{
    "2006-10-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "49725": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.347\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nAltera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP para o exercício de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006, que estipula a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.319, de 16 de janeiro de 2006, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica parcialmente alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça, em exercício\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.347, de 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2006\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n1061.0309102102.254\r\n\r\n449051\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n735.000\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n\r\n449052\r\n\r\nEquipamento de Material Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n735.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n735.000\r\n\r\n735.000\r\n\r\nId: 49725"
                    ],
                    "49726": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 25.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\nCarlos Frederico Saturnino de Oliveira\r\n\r\nCarolina Maria Gurgel Senra\r\n\r\n03 (sexta-feira)**\r\n\r\nCelso de Andrade Loureiro\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nCindy Chao Barretto\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nCláudia Pereira Caldas\r\n\r\nCláudio Serra Feijó\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nAlessandra Tavares Pádua Lethier Rangel\r\n\r\nAna Lúcia Abeid Nassar\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nAna Maria Gomes de Castro\r\n\r\nAna Paula Petra Lopes de Carvalho\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\nBruno Ferolla\r\n\r\nCarlos Andresano Moreira\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nCláudia Cristina Nogueira\r\n\r\nCláudio Varela\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nCristiana Cavalcante Benites\r\n\r\nCristiane Bernstein Seixas\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\nCristiane de Carvalho Pereira\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nDaniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas\r\n\r\nDaniela Faria Tavares\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nDébora Martins Moreira\r\n\r\nDelma Moreira Acioly\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n22 (quarta-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Alcântara\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n13(segunda-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio Bonito\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araruama\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\n11ª Promotoria de Investigação de Nova Iguaçu\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Magé\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n3º Promotor de Justiça designado para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para Paty do Alferes\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, \r\n\r\nCARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n02 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n03 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n3º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n14 (terça-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n15 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n3º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n4º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n20 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nId: 49726"
                    ],
                    "49728": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.20116.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do município de Cantagalo, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARTEL PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.14140.00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material gráfico.\r\n\r\nValor Global: R$ 37.800,00 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 19/10/06.\r\n\r\nId: 49728"
                    ],
                    "49729": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e em simetria com o Poder Executivo, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 03 de novembro de 2006 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 103, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 13 de novembro (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 49729"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "49732": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 007/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14.11.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, para execução de obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na Comarca de Italva, RJ.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Marechal Câmara, nº 370 - Prédio Sede do Ministério Público, Centro, Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 30 de outubro e 13 de novembro de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 25 de outubro de 2006, foi julgada a Licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 005/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.61617.00\r\n\r\nLicitação por Tomada de Preços nº 005/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Elétrica/Industrial ou Mecânica, para execução de obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na Comarca de São Fidélis, RJ.\r\n\r\nLicitante vencedora: Rocha Costa Engenharia Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 987.135,87\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 49732"
                    ],
                    "49727": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.07632.00 (Requerente: Espólio de Lucindo Pires de Faria e Outros - Assunto: Pedido de intervenção no Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo os pareceres. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nId: 49727"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "49733": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de novembro de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família e Promotoria de Justiça perante o IX JECrim da Barra da Tijuca\r\n\r\n08/11\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais e Promotoria de Justiça perante o XVI JECrim de Jacarepaguá\r\n\r\n22/11\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n29/11\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 28/2006)\r\n\r\nId: 49733"
                    ],
                    "49730": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas abaixo relacionadas a participarem do Encontro Regional sobre o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, às 14:00 horas, conforme calendário a seguir:\r\n\r\n27 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n(Auditório do 5º andar)\r\n\r\n- Angra dos Reis\r\n\r\n- Barra do Piraí\r\n\r\n- Barra Mansa\r\n\r\n- Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n- Itatiaia\r\n\r\n- Mangaratiba\r\n\r\n- Mendes\r\n\r\n- Miguel Pereira\r\n\r\n- Paracambi\r\n\r\n- Paraíba do Sul\r\n\r\n- Parati\r\n\r\n- Paty do Alferes\r\n\r\n- Pinheiral\r\n\r\n- Piraí\r\n\r\n- Porto Real/Quatis\r\n\r\n- Resende\r\n\r\n- Rio Claro\r\n\r\n- Rio das Flores\r\n\r\n- Três Rios\r\n\r\n- Valença\r\n\r\n- Vassouras\r\n\r\n- Volta Redonda\r\n\r\n17 DE NOVEMBRO DE 2006 (Auditório do 5º andar)\r\n\r\n(Haverá possibilidade de participação dos Promotores da Região Serrana que não puderam estar presentes no dia 20/10/06)\r\n\r\n- Araruama\r\n\r\n- Armação de Búzios\r\n\r\n- Arraial do Cabo\r\n\r\n- Cabo Frio\r\n\r\n- Casimiro de Abreu\r\n\r\n- Iguaba Grande\r\n\r\n- Rio Bonito\r\n\r\n- Rio das Ostras\r\n\r\n- São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Saquarema\r\n\r\n- Silva Jardim\r\n\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2006 \r\n\r\n(Auditório do 9º andar)\r\n\r\n- Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n- Cambuci\r\n\r\n- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n- Carapebus/Quissamã\r\n\r\n- Conceição de Macabu\r\n\r\n- Italva/Cardoso de Morais\r\n\r\n- Itaocara\r\n\r\n- Itaperuna\r\n\r\n- Laje do Muriaé\r\n\r\n- Macaé\r\n\r\n- Miracema\r\n\r\n- Natividade\r\n\r\n- Porciúncula\r\n\r\n- Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n- São Fidelis\r\n\r\n- São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n- São João da Barra\r\n\r\nId: 49730"
                    ],
                    "49731": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para o Seminário Estadual sobre Notificação de Maus-Tratos Contra Crianças e Adolescentes: Caminho de Promoção da Saúde e Proteção da Convivência Familiar, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2006, das 9:00 às 17:00 horas, no Jockey Clube Brasileiro, situado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 501, 10º andar. As inscrições deverão ser feitas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 49731"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "49684": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 251/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.588-0/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/METRÔ-COMPANHIA DO METROPOLITANO/Embargo de Declaração interposto por LUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.842-3/1998 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/FUNDAÇÃO CULT. ESPORTE LAZER BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por MARIA HELENA TONA DE MENDONÇA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.094-2/1998 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MARILENE DIAS NUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.012-9/1997 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUINA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.130-1/1994 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/FUNDAÇÃO CULT. ESPORTE LAZER BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MARGARIDA NOVELINO RAMOS PIRES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.492-2/1993 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por CARMEM LÚCIA MATTOS DE AGUIAR.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 209.372-3/1993 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO MENDES BRANDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.167-4/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Embargo de Declaração interposto por CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.751-8/2003 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/AUTARQUIA MUN. ÁGUA ESG. NOVA FRIBURGO/Embargo de Declaração interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO.\r\n\r\nId: 49684"
                    ],
                    "49685": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 252/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.824-3/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA - CEC/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PEDRO PIMENTA MATTOS, HENRIQUE PIMENTA VELOSO FILHO E PAULO ROBERTO GOMES FARIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.425-2/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por BENEDITO JOSÉ MELO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.218-3/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SUPERINT. OBRAS SERV. PÚBLICOS BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO E ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.288-8/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nId: 49685"
                    ],
                    "49686": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 253/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nJUNIOR\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO : ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.145-6/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 08/11/2006\r\n\r\nId: 49686"
                    ],
                    "49687": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 254\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.894-2/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.663-8/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.213-9/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Embargo de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.314-7/2004 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.334-9/1996 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/CIA. DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF/Embargo de Declaração interposto por GUSTAVO ANTÔNIO GUIMARÃES BERANGER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.880-7/1992 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargo de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.102-2/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Embargo de Declaração interposto por CLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.925-2/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CIA. DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIR XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.075-3/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Embargo de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.629-5/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Embargo de Declaração interposto por IVO DA GAMA PIRES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.623-0/2004 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA FRIBURGO/Embargo de Declaração interposto por MÁRIO FERNANDO BONIN.\r\n\r\nId: 49687"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "49324": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.057-5/2006 -Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2006.\r\n\r\nDE 23/10/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.738-4/2006 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da CONTEMPORY INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nId: 49324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "49650": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.869-9/2006 - Carlos Alberto de Magalhães, matr. 02/3017/0-2. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 49650"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "49005": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/10/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.619-9/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 58/2006 à firma UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.\r\n\r\nId: 49005"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "49682": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 03/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 300.261-7/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Renovação da assinatura anual dos Diários Oficiais em DVD, englobando o contrato de manutenção, suporte técnico e acesso gratuito aos Diários Oficiais através da internet.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 17/02/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2006.\r\n\r\nEXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 14.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 300.260-3/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ e as FACULDADES CATÓLICAS, SOCIEDADE CIVIL MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO TENDO COMO GESTORA ADMINISTRATIVA A FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA.\r\n\r\nOBJETO: : Apoio ao TCE - RJ no desenvolvimento, implantação e suporte técnico de um Portal Corporativo para o TCE - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: de fevereiro de 2006 a outubro de 2006.\r\n\r\nDATA : 13/02/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2006.\r\n\r\nId: 49682"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "49737": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1996-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Art. 1º da Lei 3728, de 13 de dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - É obrigatória a permanência de guardião de piscinas em piscinas localizadas em prédios residenciais, em hotéis, clubes sociais e esportivos, e nas academias de esportes e ginástica, em território fluminense”.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de prédios residenciais, em piscinas com área superior a 36 m2 (trinta e seis metros quadrados) e profundidade média superior a 1,50 m (um metro e meio).\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1996/2004 - Deputado CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01 e a subemenda da Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3328-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento comercial, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados.\r\n\r\nParágrafo único - A desconformidade referida no caput será apurada pelo Estado e comprovada através de laudo fornecido por entidade oficial.\r\n\r\nArt. 2º - A não conformidade tratada no artigo anterior será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Receita e comprovada por laudo pericial, elaborado por órgão e/ou entidades capacitadas, credenciadas ou conveniadas com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.\r\n\r\nArt. 4º - A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no art. 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:\r\n\r\nI - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\n\r\nII - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\nParágrafo único - As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de cassação.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá divulgar, através do Diário Oficial do Estado, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento.\r\n\r\nArt. 6º - As disposições desta lei aplicar-se-ão, indistintamente, ao comércio, indústria, importador, exportador e armazéns de estocagem.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3328/2006 - Deputado CORONEL JAIRO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2006\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer de sua admissibilidade.\r\n\r\nEm 26.10.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa vigorar acrescido do inciso XI com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 118 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta e receberão numeração distinta das leis ordinárias.\r\n\r\nParágrafo único - Considerar-se-ão leis complementares, entre outras previstas nesta Constituição:\r\n\r\nI - Lei do Sistema Financeiro e Tributário;\r\n\r\nII - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nIII - Lei Orgânica do Ministério Público;\r\n\r\nIV - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nVI - Lei Orgânica da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - Lei Orgânica da Carreira de Fiscal de Rendas;\r\n\r\nVIII - Estatuto dos Servidores Públicos Civis;\r\n\r\nIX - Estatuto dos Servidores Públicos Militares;\r\n\r\nX - Lei Orgânica da Polícia Civil;\r\n\r\nXI - Lei sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André do PV, Geraldo Moreira, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu Art.59, parágrafo único prevê que Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu Art. 118 não prevê este caso, diferentemente da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo no seu Art. 23, inciso XVI.\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional tem por objetivo dotar a Constituição do Estado dessa prerrogativa, abrindo assim a possibilidade de conferir maior eficiência e aperfeiçoamento do processo legislativo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3685/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A APLICAR ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, AS EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), E DE 2% (DOIS POR CENTO) ÀS EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL ATÉ R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a aplicar alíquota zero do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, às empresas cujo faturamento anual alcancem R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em valores de outubro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Às empresas com faturamento anual até 2.000.000,00 (dois milhões de reais), será aplicada a alíquota de ICMS de 2% (dois por cento).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma promessa do candidato a Governador Sergio Cabral, quando no dia 18 deste mês, na TV, prometeu zerar o ICMS de empresas que faturarem anualmente, até quatrocentos mil reais, e as empresas que faturarem anualmente, até dois milhões de reais, seria aplicada a alíquota do ICMS de dois por cento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3686/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FRANCESA DE BENEFICÊNCIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE FRANCESA DE BENEFICÊNCIA, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58 - 8º andar, Centro, no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sociedade Francesa de Beneficência (SFB) foi fundada em 1836. Desde então tem buscado atuar em atividades que gerem resultados de alto impacto social, com utilização de recursos de forma otimizada e transparente, e que permitam garantir os direitos dos assistidos, como cidadãos de direito que são. A entidade foi foi criada sob o apadrinhamento da Embaixada da França para prestar, dentro das possibilidades, assistência material, social, médica e moral aos cidadãos franceses idosos residentes na circunscrição do Consulado Geral da França no Rio de Janeiro. No decorrer do tempo os estatutos foram alterados para acompanhar a evolução assistencial doravante dirigida para todas as pessoas comprovadamente necessitadas, sem distinção de raça, condição social, credo político ou religioso, bem como aos portadores de deficiência física ou mental. Somenete em 2005, através da assistência direta a população e das parcerias com outras organizações sociais, a instituição atendeu mais de 3 mil pessoas. Com 170 anos de existência, a Sociedade Francesa de Beneficência já possui o Título de Utilidade Pública Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3687/2006\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 43, INCISO V DA LEI ESTADUAL N. 3350 DE 1999, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 4625 DE 2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - O artigo 43, inciso V da Lei Estadual n. 3350, de 29 de Dezembro de 1999, com a nova redação dada pela Lei n. 4625, de 18 de Outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 43 - .............................................\r\n\r\nV - certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelo Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações, a CEHAB - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro e as Companhias de Habitação, Fundações e Conselhos de Habitação, integrantes da administração indireta dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Companhias, Fundações e Conselhos de Habitação de âmbito municipal operam com a construção de imóveis para baixa renda e as custas cartorárias, oneram enormemente os custos de legalização destes imóveis, tornando praticamente inviável a regularização destes imóveis.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem portanto um grande alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/2006\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 40.223, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DO REGULAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO PELO DECRETO N° 3893, DE 22 DE JANEIRO DE 1981, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 26.10.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto Nº 40.223, de 24 de Outubro de 2006, do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 25/10/2006, que Dá Nova Redação ao Art. 47 do Regulamento de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, Aprovado Pelo Decreto N° 3893, de 22 de Janeiro de 1981, com suas alterações e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto 40223/2006, de autoria do Poder Executivo, que ora se pretende sustar esta na contramão da Política Ambiental Estadual, utilizar veículos com as características pretendidas pelo Decreto irão ocasionar maior poluição ambiental.\r\n\r\nEm face do disposto não é possível concordar com o Decreto proposto pelo Poder Legislativo que contraria uma política ambiental em consonância com as demandas da população , colocando em risco não apenas a saúde direta dos cidadãos através da emissão de gases poluentes e o crescimento das possibilidades de acidentes, tendo em vista o grande período de utilização dos veículos como transportadores de passageiros.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1659/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CERÂMICA PARA A CONSTRUÇÃO E DE OLARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E DE OLARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SINDICER.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SERGIO SOARES, Ricardo Abrão, Graça Pereira, Ely Patrício, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Iranildo Campos, José Bonifácio, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto objetiva a concessão de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção e de Olaria do Estado do Rio de Janeiro- SINDICER-RJ.\r\n\r\nEmbora centenária, a história da cerâmica vermelha brasileira está marcada por ações importantes de evolução que apontam um futuro promissor. Para que tal aconteça, necessário se torna o respeito às normas técnicas bem como a qualificação e as premissas de produtividade.\r\n\r\nColocando em dia a qualidade e a modernização, as indústrias estão aplicando as metas tecnológicas e trilhando um novo caminho: a superação.\r\n\r\nO SINDICER-RJ, sediado na Rua Santa Luzia, 685- 8º andar, na cidade do Rio de Janeiro, iniciou o exercício de suas atividades em oito (8) de novembro de 1985.\r\n\r\nHoje, presidido pelo empresário Edézio Gonzalez Menon, o SINDICER-RJ promoveu uma ampla campanha publicitária para divulgar as normas técnicas da ABNT e a padronização dos blocos cerâmicos aos consumidores fluminenses. Foram veiculados cerca de sessenta (60) \"outdoors\" e sabemos que a repercussão da campanha foi excelente porque a sociedade passou a prestar mais atenção na existência de regras na fabricação e, portanto, os consumidores devem estar mais atentos na compra de tijolos de qualidade.\r\n\r\nO SINDICER tem o intuito de colaborar com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social, promovendo ações que visem ao desenvolvimento e fortalecimento da categoria na área econômica.\r\n\r\nA Diretoria do SINDICER-RJ hoje representada por empresários de alta respeitabilidade no setor, assim se compõe: Presidente: Edézio Gonzales Menon; Vice-Presidente: Carlos José Barreto Soares; 1º Diretor-Secretário: Robson Caldeira Goulart; 2º Diretor-Secre tário: Gustavo Boccaletti Montechiari; 1º Diretor-Tesoureiro: Carlos Renato Scotelaro Bocaletti; 2º Diretor-Tesoureiro: Sérgio Ronaldo Lima; Suplentes: Ivon Tharles Moreira Soares, José Carlos Buriche de Abreu e Gustavo Marinho Rodrigues; Conselho Fiscal- Efetivos: Antônio Carlos Bocaletti de Almeida, Manuel Pinto e José Wanderlei Zainotti Peccini; Suplentes: Raul Carlos Scotelaro Boccaletti e Cezar Augusto M. Vasconcelos; Delegados representantes junto à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Efetivos: Edézio Gonzales Menon e Carlos José Barreto Soares; Suplentes: Manuel Pinto e José Wanderley Zainotti Peccini, este último empresário que sempre prestou grande dedicação ao Sindicato em todos os anos de sua existência.\r\n\r\nPela perseverança em bem representar a categoria e na busca do estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria econômica, tão importante para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, em especial, de Itaboraí, que tem nessas indústrias um grande fator de geração de emprego e renda, presto ao SINDICERJ minhas homenagens, e rendo-lhe os meus aplausos pela dedicação e incessante luta em prol dos interesses de nossos munícipes ceramistas de Itaboraí.\r\n\r\nTrata-se, pois, de um sindicato de admirável e exemplar atuação, em sua vasta trajetória, merecedor de todos os aplausos desta Casa bem como de toda população Itaboraiense.\r\n\r\nNa oportunidade, estendo a toda a sua Diretoria e associados- que tanto contribuem para o sucesso do SINDICERJ- as minhas congratulações pela dedicação e valorização dessa atividade vital para a economia brasileira e, em especial para o desenvolvimento do Município de Itaboraí.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1649/2006\r\n\r\nINSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE À DOENÇA RENAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate à Doença Renal.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia de Combate à Doença Renal deverá ser comemorado, anualmente, na primeira semana de março, com a realização de SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Andréia Zito, Coronel Jairo, Geraldo Moreira, Graça Pereira, Paulo Melo, Paulo Ramos, Acárisi Ribeiro, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas podem ter doença renal sem saber. Quase um milhão de brasileiros têm problemas renais e 70% (setenta por cento) deles não sabem disso. As doenças renais matam pelo menos 15 mil pessoas por ano no Brasil e os gastos com estes doentes são de R$ 1,4 bilhão ao ano, o que representa 10% de toda a verba destinada a hospitais, clínicas, médicos e remédios.\r\n\r\nPelo menos 60 mil brasileiros fazem diálise no País, mas a estimativa da Sociedade Brasileira de Nefrologia é de que 150 mil brasileiros deveriam ser submetidos ao tratamento, e o total de transplantados em acompanhamento atinge o número de 25 mil brasileiros!!\r\n\r\nEm março de 2006, pela primeira vez foi comemorado o Dia Mundial do Rim, uma iniciativa da Sociedade Mundial de Nefrologia, com o objetivo de divulgar e prevenir a doença renal.\r\n\r\nA idéia é conscientizar as pessoas da necessidade do diagnóstico precoce, já que nos últimos anos o número de pacientes com insuficiência renal crônica tem crescido no mundo e no Brasil. Já se fala na “nova epidemia do século 21”.\r\n\r\nO aspecto mais preocupante é que a doença pode se instalar sem que a pessoa apresente sinais ou sintomas que alertem para o problema. A descoberta em fase avançada pode ser fatal, já que as alterações são irreversíveis.\r\n\r\nEntre os possíveis indícios de doença renal estão pressão alta, inchaço nas pernas, anemia, fraqueza e desânimo, náuseas e vômitos freqüentes pela manhã, sangue na urina, dores lombares, cólicas renais causadas por cálculos e indícios de infecção urinária (dor, ardor ou dificuldade para urinar, urina mal cheirosa ou turva, aumento da freqüência das micções).\r\n\r\nÉ importante prevenir. O exame de creatinina pode indicar a saúde dos rins, e seu preço é irrisório, segundo a tabela do SUS:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nSUS\r\n\r\nAMB1999\r\n\r\ncreatinina\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\nexame de urina\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nmicroalmuminúria\r\n\r\nR$ 8,12\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nFale com seu médico. Previna-se: o aumento da creatinina significa doença dos rins.\r\n\r\nVamos alterar esta equação, por uma população mais saudável e mais produtiva.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 825/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA, AO DOUTOR LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, seja marcada data no mês de junho de 2006, para realização de uma Sessão Solene Extraordinária no Plenário desta Casa, para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor Lauro Mário Perdigão Schuch.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, André Correa, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Cida Diogo, Cidinha Campos, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 239 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3045-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4.864, de 5 de outubro de 2006, que \"ALTERA A LEI N° 1.091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI A MATÉRIA \"NOÇÕES DE TRÂNSITO\" NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE 1° GRAU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3045-A/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"ALTERA A LEI N° 1.091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI A MATÉRIA \"NOÇÕES DE TRÂNSITO\" NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE 1° GRAU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar parcialmente o projeto, incidindo o veto sobre o art. 4°.\r\n\r\nA proposta em exame tem como objetivo principal incluir, no currículo das escolas de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, \"Noções de Trânsito e Educação para o Trânsito\" como temas interdisciplinares, para que, por meio de abordagens diversas, possa haver uma conscientização mais ampla em relação ao trânsito. Para tal, propõe alteração da Lei n° 1.091/1986,\r\n\r\nO art. 4° do projeto, contudo, determina a inclusão de um artigo 3° à referida lei nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Art. 3° - As noções básicas sobre o trânsito, legislação e transportes deverão ser ministradas por professores que possuam formação continuada na área\",\r\n\r\nA formação continuada em trânsito, legislação e transportes, dentre os professores da rede de ensino, é bastante rara. Ao condicionar o ministério desses temas somente aos professores que possuam formação continuada nesta área, e considerado a necessidade de uma prática interdisciplinar, este dispositivo acabaria por excluir professores que por ventura não tenham capacitação específica, porém possuem credenciamento fornecido por órgãos competentes.\r\n\r\nVale informar que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, órgão executivo de Trânsito do Estado, é competente para \"promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN\" (art. 21, XI do Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nAssim, o DETRAN/RJ promove cursos, bem como credencia instituições para esta atividade, que deveriam ser considerados como capacitadores para aqueles professores que deles participassem.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GABED Nº 122/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença do Art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do Art. 105.\r\n\r\nEm 26.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no Art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos da Cidade do Rio de Janeiro, com validade a partir do dia 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o parágrafo 3º do Art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 49737"
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                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Jodenir Soares, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca. (13), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Eider Dantas, a convite; Coronel Rodrigues, a convite; José Bonifácio, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, li os jornais de hoje - já que acompanho diariamente a questão da compra do fajuto dossiê pela Direção Nacional do PT - e verifiquei que os famosos 250 mil dólares que integravam mais de um milhão e 750 mil reais, objeto da compra, poderia ter vindo de uma casa de câmbio, com sede em Nova Iguaçu, por acaso, com filiais em Copacabana e em São João de Meriti.Levantaram hipóteses de uso de laranjas. E a matéria de hoje aprofunda esses laranjas. Numa área pobre do Município de Queimados, o cidadão - o laranja - foi entrevistado. Ele disse assim: “Mas eu não planto laranja; eu planto pimenta. E a última vez que a imprensa esteve aqui, veio me entrevistar sobre a criação de galinhas”. \r\n\r\nVejam o grau de alienação desta pessoa que comprou dólar. Mas descobriram uma família em Ouro Preto, Minas Gerais, que também foi usada como laranja. Começou-se a perceber que esse esquema de compra de dólares, para pagar o dossiê que a direção do PT montou, se estende ao longo do Brasil.\r\n\r\nO Presidente Lula diz que gosta de pobre. Mas eu acho que o PT nacional, essa cúpula dirigente, gosta dos pobres para fazê-los laranjas. O amor aos pobres é para transformá-los em laranjas, porque são utilizados e manipulados com essa torpe intenção. Isso, evidentemente, Sr. Presidente, é triste: usar um cidadão humilde do povo, ou uma cidadã, como é o caso também, dar a esse cidadão uma merrequinha, uma gorjetinha e fazê-lo comprador de dólares para atender ao vil interesse de compra de dossiê. Esse é o Brasil comandado por esse segmento do PT que nós vivemos. \r\n\r\nAo assistir ao Jornal Nacional, ontem, vi o Lula receber representantes de Cooperativas de Catadores, num evidente uso político da máquina. Chegou a chorar. Ele dizia: “Olha como este país avança. Quando um catador de papel teve acesso a palácio e pôde discursar?”\r\n\r\nEu diria, que realmente avança este país, Sr. Presidente. Quando um Ministro da Fazenda neste País, Palocci, violou sigilo bancário de um humilde brasileiro Francelino? Isto aconteceu no Governo Lula. Quando o partido que comanda o governo utilizou humildes pessoas como laranjas para compra de dólar. Isto aconteceu no Governo Lula. E este Presidente se sensibiliza como o povo. Mas quando quer, é algoz desse mesmo povo. Não há sinceridade, não há determinação, não há compromisso público. \r\n\r\nHoje, por incrível que pareça, aniversaria Evo Morales, presidente-irmão de Lula, da Bolívia - faz 47 anos - e amanhã aniversaria Lula - faz 61 anos. Com 24 horas nasceram Morales e Lula. Daí, essa paixão que Lula pode ter por Morales, fazendo o Brasil sucumbir como nação perante os interesses do Presidente da Bolívia.\r\n\r\nEntão, estamos vivendo um quadro desanimador. Quando terminarem as eleições, o Brasil vai se defrontar com um grande buraco em função do que porque Lula fez com a máquina pública, em função do excesso de gastos e da sua plataforma política, do seu projeto de dito de desenvolvimento. Agora terão de vir os cortes e serão cortes sucessivos. E o povo pagará por isso. \r\n\r\nDizia eu ontem que Lula demonizou a privatização e quis levar a campanha para o campo ideológico. Dizia ele: “Nós, do PT, somos contra a venda do Estado brasileiro. O outro lado é privatista”. Abro os jornais e vejo Lula fazendo concessão de uma série de áreas de mineração e rodovias federais à iniciativa privada. Entregou a nossa 'Petrobras do ar' nas mãos da TAM. Será porque a Varig não era paulista? Entregou a Varig nas mãos dos interesses privados da paulista TAM. Acolhemos o pessoal da Varig neste plenário numa audiência pública fantástica. \r\n\r\nLula destruiu a Varig, Lula privatizou bancos. Mesmo assim ousa dizer que é um símbolo contra as privatizações. Partiu dele, foi de sua iniciativa a lei, depois por ele sancionada, da parceria público-privada. Mesmo assim tem a cara de pau de dizer que é contra a privatização. \r\n\r\nA 72 horas de se encerrarem as eleições de segundo turno, a Cia. Vale do Rio Doce, privatizada no governo Fernando Henrique Cardoso, tornou-se a segunda mineradora do mundo, com a aquisição que fez ontem da mineradora canadense. Ainda assim grande parte da população queda-se inerte perante a popularidade desse presidente que faz sua campanha respaldando-se na demagogia e no populismo. Pior do que isso são suas mentiras. Ele é o rei da boataria. Nos debates, faz afirmações que sem qualquer lastro ou resquícios de verdade. E é abonado por alguns segmentos. \r\n\r\nPor isso, nesta quinta-feira é o último dia que temos acesso ao plenário antes das eleições de domingo, queria deixar registrado que ainda tenho esperança que o povo brasileiro acorde nestas próximas 72 horas e conduza à presidência da República quem verda deiramente quer construir um Brasil forte, gerador de emprego e de renda, Geraldo Alckmin. \r\n\r\nCaso não transcorra assim, como democratas que somos vamos respeitar o voto popular. Estaremos aqui neste mesmo plenário, vigilantes, para mostrar os desmandos, a falta de rumo, a falta de perspectiva, a falta de projeto de nação que tem o governo Lula.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, dentro de mais três dias saberemos quem serão o novo Presidente da República e o novo Governador do Estado do Rio de Janeiro. O meu partido, o PDT, tanto na área estadual quanto na federal, em reunião do Diretório Estadual, definindo a posição no Estado do Rio de Janeiro, e do Diretório Nacional, definindo a posição para a eleição presidencial, optou pela neutralidade. Permitiu que seus filiados e dirigentes pudessem manifestar a sua opinião, no entanto, sem utilizar os símbolos do partido, a bandeira, a rosa característica fundamental, símbolo do PDT.\r\n\r\nO partido tem, pelos estados Brasil afora, por meio dos seus quadros, se posicionado ora pró-Lula, ora pró-Alckmin. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito à opção pelo Governo do Estado, a posição adotada também foi a da neutralidade. No entanto, no início desta semana, a convite do Sr. Sérgio Cabral, quase toda a bancada de deputados estaduais eleita para a próxima legislatura, uma boa parte da Executiva do partido e o Sr. Prefeito de Arraial do Cabo estiveram na ABI hipotecando apoio ao Senador na sua candidatura ao Governo do Estado.\r\n\r\nEu também estava presente àquele evento e tive a oportunidade de, na presença do Sr. Henrique Melman, Prefeito de Arraial do Cabo, lembrar ao Sr. Senador Sérgio Cabral da necessidade de ser mudado, radicalmente, o critério que vem sendo adotado nos últimos oito anos pelo Governo do Estado em relação a municípios que têm prefeitos de cor partidária diferente do partido do governador. Pude insistir para que ouvíssemos uma declaração do Sr. Senador Sérgio Cabral com relação a essa questão, exemplificando, na presença do Sr. Prefeito de Arraial do Cabo, a marca dessa discriminação do governo Garotinho.\r\n\r\nO Sr. Prefeito Henrique Melman foi eleito pelo PDT. Na mesma oportunidade, era Governador do Estado do Rio de Janeiro, à época ainda do PDT, o Sr. Garotinho. Já na campanha eleitoral o então Sr. Governador Garotinho - à época, repito, do PDT - disponibilizou todos os recursos do Estado para inflar a campanha do adversário do Prefeito Henrique Melman. A seis meses das eleições, Sr. Presidente, fez uma transferência de recursos no montante de quase cinco milhões de reais para o então prefeito, que se candidatava à reeleição, fazer frente à candidatura que se mostrava vitoriosa, àquela altura da campanha, do Prefeito Henrique Melman.\r\n\r\nInsisti com o Senador Sérgio Cabral, mostrando como era injusta - não com relação à postura do Prefeito Henrique Melman ou de outro Prefeito - a posição que o Governo do Estado assumiu, nesses oito anos, com a população de Arraial do Cabo e outros municípios do Estado, que não rezam na mesma cartilha do Governo. E tivemos muita satisfação em ouvir do Senador Sérgio Cabral sua palavra de que, no seu governo, nenhum município do Estado do Rio de Janeiro, portanto, nenhum prefeito do Estado do Rio de Janeiro será discriminado por parte do Governo do Estado, ou qualquer secretário, pelo simples fato de ser de uma sigla partidária diferente daquelas que possivelmente virão a constituir a base de apoio do seu governo na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nNossa satisfação, Sr. Presidente, é porque Arraial do Cabo é uma das prefeituras mais pobres do Estado do Rio de Janeiro. Apesar de estar localizado num litoral dos mais belos do País, Arraial do Cabo, posicionado que está no início da Bacia de Santos e ao final da Bacia de Campos, no entanto, não é considerado um município produtor, tanto pelo IBGE, quanto pela Agência Nacional de Petróleo. Isso faz com que o município não tenha direito a receber os royalties de petróleo, que contemplam os municípios de Cabo Frio, Búzios, Casimiro de Abreu, Rio das Outras e até o Município de São João da Barra, pegando todo aquele litoral. Exatamente isso fez com que esses municípios se transformassem e hoje se apresentem para todo o restante do Estado como os municípios que mais crescem, mais se desenvolvem no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCostumo dar um exemplo, para que aqueles que nos ouçam possam ter uma idéia. Cabo Frio é uma cidade que tem 140 mil de habitantes. Se compararmos com São Gonçalo, que tem quase um milhão de habitantes, veremos que a receita da Prefeitura de Cabo Frio é maior que a receita orçamentária da Prefeitura de São Gonçalo, porque Cabo Frio é beneficiado como município produtor de petróleo. E esse reconhecimento não se faz ainda para o Município de Arraial do Cabo. \r\n\r\nO Prefeito Henrique Melman, como diz o ditado popular, tem feito das tripas coração, para fazer com que a cidade se apresente na área educacional como um dos municípios que mais investe em Educação. Há problemas sérios na área da Saúde. Possui um hospital público municipal com uma capacidade, um número de leitos acima do que o município pode manter. É um município que, se não fosse a determinação do Sr. Prefeito Henrique Melman, estaria no mais completo caos, do mesmo jeito que presenciamos quando aquela cidade era administrada por um membro do PMDB, que depois passou a integrar o grupo político que comanda o Estado do Rio de Janeiro há oito anos.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos convocados para, no próximo domingo, cumprir nosso dever de cidadão. Eu, como todos os fluminenses, como todos os brasileiros - sendo que alguns ainda não se decidiram -, espero que a decisão de cada eleitor seja a melhor escolha para Presidente da República e de Governador do Estado. \r\n\r\nEsta é a última oportunidade antes das eleições em que posso assomar à tribuna e, mantendo a neutralidade que assumi na campanha eleitoral, uma vez tendo sido liberado por meu partido, declarar que votarei no Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para Presidente da República e no Sr. Senador Sérgio Cabral para Governador.\r\n\r\nFico muito feliz em verificar que novos tempos poderão vir para nosso Estado, diferente da política que temos hoje: mesquinha, perseguidora e perversa contra perfeitos de pequenas cidades, de municípios com baixos orçamentos, que, por não se alinharem politicamente ao grupo de Anthony Garotinho, foram descriminados ao longo dos últimos oito anos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Convoco o Sr. Deputado José Bonifácio a assumir a Presidência para que eu possa proferir meu discurso.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, em primeiro lugar venho cumprimentar os estudantes que ora deixam as galerias, dizendo-lhes que são figuras sempre bem-vindas e que sua presença ilumina esta Casa. É motivo de orgulho para nós percebermos que, mesmo tão jovens, já se preocupam com os destinos deste estado. Sejam bem-vindos hoje e sempre. Muito obrigado!\r\n\r\n(Palmas nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, o Sr. Evo Morales, em função de um comportamento completamente desequilibrado, em momento algum pensou no peso do bilateralismo. É importante termos, em um mesmo continente, um país que sempre foi amigo. Por ignorar a história do próprio país, ele diz que o Acre era da Bolívia e que nós o trocamos por um cavalo. Não é verdade. Graças ao incentivos dados pelo país àquele povo, que estava abandonado no Acre, e graças também à soma de dois bilhões de libras esterlinas, assumimos parte do território da Bolívia com a aquiescência do Governo e do povo boliviano. \r\n\r\nEsse comportamento do Sr. Evo Moralles deixa bem claro que ele não conhece a história da Bolívia e também não antevê, não prevê o futuro do Brasil. É importante para todos os países da América do Sul que o Brasil se desenvolva. Se eventualmente nossa pátria sofre um revés temporário e pequeno não significa que isso irá se perpetuar. Temos capacidade suficiente e a faculdade da autocrítica que cortamos na própria pele. Nós nos autopoliciamos.\r\n\r\nSem nenhum propósito, sem nenhuma intenção de denegrir a imagem do Presidente, muito menos a do Partido dos Trabalhadores, hoje recebi um e-mail no meu site. A definição era a seguinte: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Esta foi a melhor definição do PT que recebi. O PT é um partido orientado por intelectuais que estudam e não trabalham, formado por militantes que trabalham e não estudam, comandado por sindicalistas que não estudam e nem trabalham e suportados por eleitores idiotas que trabalham pra burro e não têm dinheiro para estudar”.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nTirei porque achei muito interessante. Agora, a todo o momento ouvimos o Presidente dizer que nunca se prendeu tanto. Que a Polícia Federal nunca prendeu tantas quadrilhas sem disparar um tiro como agora no governo dele. A resposta fica fácil para quem acompanha a História do Brasil: é que nunca um governo teve tantas quadrilhas a seu serviço como este. E por serem de colarinho branco não precisa dar tiro. Manda a Polícia Federal subir a favela. E eu peço exoneração do cargo se eles não dispararem um tiro ou se não morrerem. De acordo com um filósofo grego que dizia “A passividade absoluta é suicídio”, efetivamente subir o morro sem reagir à agressão injusta praticada por marginais que ali residem não pelos favelados, porque eles são pessoas trabalhadoras. Mas ao se receber um tiro faz-se necessário que seja revidado, usando moderadamente dos meios necessários, mas tem que ser revidado. A minha filosofia é: recuar nem para tomar impulso; tem que se seguir em frente.\r\n\r\nMas o PT me faz lembrar um batedor de carteira cínico conhecido como Paraguaio. Ele batia a carteira do infeliz, do trabalhador, e saía gritando “pega ladrão!” “pega ladrão!” O PT está fazendo mais ou menos isso. Os homens mais ligados a S. Exa. o Sr. Presidente, estão envolvidos nos maiores escândalos. Aí, começam a citar Fernando Henrique. Provavelmente havia no governo Fernando Henrique algumas autoridades envolvidas com problemas menos valorados, mas igual a esse governo, eu nunca vi. Olha, estou com 77 anos. Eu nunca vi! É a primeira vez que vejo tanta gente envolvida. As CPIs não andam, estão esperando primeiro a eleição do presidente. Só por milagre o Sr. Presidente Luiz Inácio deixaria de ser eleito, já que as pesquisas o colocam numa situação privilegiada. Ainda assim, deveria caber a S. Exa. exigir maior rigor dos seus seguidores na apuração de todos esses escândalos.\r\n\r\nTodo mundo fala do governo militar. O então Presidente General Castelo Branco soube que o irmão dele, que estava lotado num determinado setor, recebera um carro Aero Willys de uma firma com quem contratava, que servia ao governo. Ele ligou para o irmão dele e disse: “Isso é uma vergonha! Devolva o Aero Willys.” O irmão retrucou: “Mas se devolver o Aero Willys eu vou ficar mal com os meus funcionários, então, vou ter que pedir exoneração do cargo.” Ele disse: “Não precisa, porque você já está exonerado. Agora eu estou discutindo se você será preso ou não.” \r\n\r\nEsse era o governo militar que cometeu tantas arbitrariedades, como é dito aqui, e que reagiu a uma injusta agressão por parte de pseudopatriotas que, na verdade, queriam desestabilizar não apenas a hierarquia dos militares, não apenas a paz e a tranqüilidade do Brasil, queriam fazer uma revolução pitoresca. \r\n\r\nQuando começaram a matar e a ser mortos, gritaram: “S. Exa. o Sr. Presidente esteve preso na Polícia do Exército em São Paulo, no Cassino dos Oficiais, jogando sinuca, almoçando a comida dos oficiais, por três meses.” É mentira, foram 31 dias. Por esses 31 dias S. Exa. recebe hoje uma pensão de 6.500 reais, por ter sido perseguido pelo governo militar. \r\n\r\nJá estive várias vezes preso na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, no Exército, na Marinha, na Aeronáutica porque eu tinha o desassombro de ir lá para prender um militar que eventualmente cometia um crime civil. Naquela oportunidade poucos eram os policiais que tinham o desassombro, a coragem de ir ao quartel e dizer para o comandante: “Eu vim prender o cabo, o sargento e o coronel.” \r\n\r\nNo caso do coronel que assassinou a esposa, eu encontrei um par de sapatos da falecida no carro, um Volkswagen com a cara na mala, lá em Madureira. A partir desse par de sapatos eu cheguei à vítima e, conseqüentemente, ao autor. Fui lá buscar o coronel, com mandado de prisão expedido pelo Judiciário. Naquela oportunidade fui considerado audacioso, um detetivezinho que entrava no quartel para prender um coronel. Mas depois que o comandante tomou conhecimento de que efetivamente o coronel era o autor do assassinato, mandou um coronel mais antigo do que ele em sua casa buscá-lo e ele foi encaminhado à delegacia para assinar o inquérito. \r\n\r\nDe certa feita, fui preso pelos bombeiros. Cinco indivíduos brutalizaram uma jovem senhora na presença do marido, um deles era cabo bombeiro. Prendi o cabo bombeiro no quartel. Naquela oportunidade, o meu amigo coronel Jarbas Simplício era o comandante do quartel e disse-me assim: “Olha, Sivuca, você não vai sair daqui com o cabo não. Mas vou mandar uma patrulha à delegacia para que assine esse inquérito”. \r\n\r\nOutra vez, entrei no Submarino Humaitá, para prender um sargento telegrafista que havia violentado um menino de 12 anos. Também saí de lá preso. \r\n\r\nSe contar todas as vezes em que estive preso, passei na cadeia um ano. E nem por isso ganho um milésimo do salário que o Sr. Presidente ganha por ter ficado preso no Cassino dos Oficiais, com toda mordomia, por 31 dias. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, é a lei e temos que observá-la. Se ela não serve, vamos modificá-la. Mas, como lei, temos que observá-la. \r\n\r\nLembro, Sr. Presidente, que acima da lei só o bom senso. Trata-se de uma norma antiqüíssima, antiqüíssima, mas que ainda é observada até hoje. E sabem por quê? Porque há um brocardo latino - pacta sunt servanda - que significa “os contratos têm que ser observados” - por homens e nações. \r\n\r\nDe repente, apesar do alerta feito pelo General Geisel - de que não convinha aplicar tanto investimento na Bolívia, pois suas autoridades eram inconfiáveis - ainda assim, depois da Constituição de 88, entenderam que o investimento deveria ser feito. \r\n\r\nHoje, recebemos nada mais nada menos do que a resposta àquela observação feita. Ainda assim, na democracia, devemos acolher, respeitar. E mais, até enaltecer o cumprimento dessa mesma lei, que não é apenas dos homens; é da Nação e do seu povo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2638/2005 (LEI 4656/05), DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO - ISRAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1802-A/2004 (LEI 4705/06), DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1533/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 1% (UM POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1928/2004 (LEI 4678/05), DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 541-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2415/2005 (LEI 4716/06), DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 827-A/2003 (LEI 4744/06), DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1689/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTAURINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2871-A/2005 (LEI 4762/06), DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O §3º DO REFERIDO ARTIGO DA LEI 4534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1022-A/2003 (LEI 4824/06), DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1978-A/2004 (LEI 4831/06), DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 196/2003 (LEI 4841/06), DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2152/2004 (LEI 4843/06), DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI-FENASE-PROJETO VIVER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 629-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF - JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela rejeição ao veto?\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Rejeição ao veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1632/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E, EM ANEXO, UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição ao veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1987-A/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição ao veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3059/2005 (LEI 4721/06) (MENSAGEM 57/05), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMNDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição ao veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2001-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição ao veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2968/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBICA À LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição ao veto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados Paulo Melo e José Bonifácio que sejam os escrutinadores da votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, conforme acordado, faremos a mesma coisa de ontem: vamos receber uma cédula, sendo que na primeira página da cédula o voto é pela manutenção do veto, voto “não”; na segunda página da cédula o voto é pela rejeição ao veto, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência procederá à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, conforme acordo de lideranças, recebemos duas cédulas. A primeira página da cédula é pelo voto “não”; a segunda página da cédula, pelo voto “sim”. O voto “não” mantém o veto; o voto “sim” rejeita o veto. Esse foi o acordo, tanto que as matérias que não foram acordadas não estão em pauta porque estamos buscando entendimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fizemos a chamada nominal dos Srs. Deputados e solicitamos a V. Exas. que peguem a cédula nominal para participação na votação.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que ainda não se encontram em plenário a virem participar da votação.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que assinem as duas folhas de votação, ao lado do nome.\r\n\r\n(CONTINUA O PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário. Estamos votando os vetos. Lembro a todos que na próxima terça-feira daremos continuação à apreciação e à votação dos vetos. \r\n\r\nEstamos em processo de votação de vetos. Por favor, Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes compareçam ao plenário. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Com certeza, irei respeitar o acordo dos meus nobres pares, em relação a essa quebra do Regimento Interno. Ontem, cometi um erro: mesmo achando que não é ideal esse tipo de prática, acabei votando e assinando. Mas, hoje, para respeitar o acordo feito e não criar qualquer tipo de polêmica em relação a isso, registro minha insatisfação com qualquer tipo de quebra do que determina o Regimento Interno e, em protesto, não votarei. Mas deixo registrado minha insatisfação com qualquer tipo de quebra do Regimento Interno.\r\n\r\nNessa reta final do mandato, não criarei nenhum tipo de preocupação ou polêmica em relação a isso, mas já estou avisando que, no próximo mandato - graças a Deus, V. Exa. também estará aqui -, estarei atento a qualquer tipo de atropelo do Regimento Interno. Isso aqui representa, Sra. Presidente, preguiça. Isso aqui é preguiça, porque teríamos que pegar projeto por projeto e votar cada um. Quando se faz isso aqui, é preguiça.\r\n\r\nMas, tudo bem, está registrado. Não vou argüir o Regimento Interno neste momento. Só quero registrar que não votarei, em represália à quebra do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não é preguiça minha, não. Não é, deputado?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Com certeza, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Eu gostaria, então, que V. Exa. votasse por abstenção.\r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2638/2005, (LEI 4656/05) DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO - ISRAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (37).\r\n\r\nVotou SIM: 0; Votou ABSTENÇÃO: 1 (Alessandro Calazans). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1802-A/2004, (LEI 4705/06) DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (36).\r\n\r\nVotou SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 2 (Alessandro Calazans e Ely Patricio). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1533/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 1% (UM POR CENTO) DE IMPOSTO, SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (36).\r\n\r\nVotou SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 2 (Alessandro Calazans e Ely Patricio). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1928/2004, (LEI 4678/05) DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (36).\r\n\r\nVotou SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 2 (Alessandro Calazans e Ely Patricio). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 541-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (35).\r\n\r\nVotou SIM: 1 (Inês Pandeló); Votaram ABSTENÇÃO: 2 (Alessandro Calazans, Ely Patrício). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2415/2005, (LEI 4716/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (36).\r\n\r\nVotou SIM: 0; Votaram ABSTENÇÃO: 2 (Alessandro Calazans e Ely Patricio). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 827-A/2003, (LEI 4744/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Me lo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. (34)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 2 (Alessandro Molon e Inês Pandeló). Votos abstenção: 2 (Alessandro Calazans e Ely Patrício). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1689/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTAURINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. (36)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos abstenção: 2 (Alessandro Calazans e Ely Patrício). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2871-A/2005, (LEI 4762/06) DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O §3º DO REFERIDO ARTIGO DA LEI 4534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. (36)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos abstenção: 2 (Alessandro Calazans e Ely Patrício). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1022-A/2003, (LEI 4824/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. (34)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 2 (Alessandro Molon e Inês Pandeló). Votos abstenção: 2 (Alessandro Calazans e Ely Patrício). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1978-A/2004, (LEI 4831/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, PARA LEITURA NO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. (36)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos abstenção: 2 (Alessandro Calazans e Ely Patrício). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 196/2003, (LEI 4841/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. (36)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos abstenção: 2 (Alessandro Calazans e Ely Patrício). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2152/2004, (LEI 4843/06) DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. (35)\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 1 (Alessandro Molon). Votos abstenção: 2 (Alessandro Calazans e Ely Patrício). Total de Votos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI-FENASE-PROJETO VIVER.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “não” os Srs. Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha (35). Votaram “sim”, 0. Votaram “abstenção” os Srs. Deputados: Alessandro Calazans, Ely Patrício, Inês Pandeló (3). Total de votos: 38. \r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 629-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF - JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “sim” os Srs. Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (37). Votaram “não”, 0. Votou “abstenção” (1) o Sr. Deputado Alessandro Calazans. Total de votos: 38. \r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1632/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E, EM ANEXO, UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “sim” os Srs. Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (36). Votou “não” a Sra. Deputada Inês Pandeló. Votou “abstenção” (1) o Sr. Deputado: Alessandro Calazans. Total de votos: 38. \r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1987-A/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “sim” os Srs. Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (37). Votaram “não” 0. Votou “abstenção” (1) o Sr. Deputado Alessandro Calazans. Total de votos: 38. \r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3059/2005, (LEI 4721/06), (MENSAGEM 57/05), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “sim” os Srs. Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (37). Votaram “não” 0. Votou “abstenção” (1) o Sr. Deputado: Alessandro Calazans. Total de votos: 38. \r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2001-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS-PIAC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “sim” os Srs. Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (37). Votaram “não” 0. Votou “abstenção” (1) o Sr. Deputado: Alessandro Calazans. Total de votos: 38. \r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2968/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBICA À LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Votaram “sim” os Srs. Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio José Nader, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel (37). Votaram “não” 0. Votou “abstenção” (1) o Sr. Deputado Alessandro Calazans. Total de votos: 38. \r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei a favor do Veto no meu Projeto de Lei nº 2877 de 28 de dezembro, que altera a alíquota do IPVA de 4% para 1% sobre os veículos automotores usados em locação. Foi excelente o projeto de Lei, porque provocou por parte do Poder Executivo uma tomada de posição com o envio para esta Casa de uma Mensagem que, além de diminuir a alíquota, diminuiu mais do que eu mesmo havia proposto, tendo baixado para 0,5%. O assunto foi resolvido porque nossa proposição era para dar a essa atividade cunho mais favorável à economia do nosso Estado. A matéria foi considerada inconstitucional, mas com a Mensagem aprovada por esta Casa teve o fim, alcançou o seu objetivo que propúnhamos, tendo sido provocada, lembrando a todos, pelo nosso Projeto de Lei. Eu não precisei votar contrário ao Veto porque o assunto já foi resolvido, isto é, esse Projeto de Lei de minha autoria transformou-se em Mensagem e depois lei do Governo do Estado, baixando a alíquota do IPVA dos veículos de locação para 0,5%.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais personalidades presentes na nossa Sessão, boa tarde!\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Hoje pela manhã, em solenidade no Palácio Guanabara com o Secretário de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, o engenheiro Sr. Wagner Victer, e a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, foi entregue o certificado de registro do veículo número 500 mil de utilização do gás natural veicular no Estado do Rio de Janeiro. O registro foi conferido a um taxista de Niterói.\r\n\r\nPraticamente todos os taxistas da Região Metropolitana já utilizam esse combustível, e o que é melhor: não têm que enfrentar as imensas filas que víamos no passado. Até 1999, só existiam 19 postos de abastecimento na capital.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é líder nacional no segmento de GNV, dispondo de uma infra-estrutura única em todo o País. Em quase todo o Estado encontramos concessionárias distribuidoras de gás e já chega a 450 o número de postos de abastecimento instalados pela Região Metropolitana e pelo interior.\r\n\r\nO Rio de Janeiro realiza atualmente, em média, seis mil novas conversões de veículos por mês. A expectativa é de que o consumo de gás natural para o setor automotivo ultrapasse os 2,8 milhões de metros cúbicos por dia.\r\n\r\nOs benefícios do GNV para o usuário e para a população em geral são muitos. É um combustível mais limpo, capaz de reduzir a emissão de gases poluentes em até 60%. É mais econômico, bem mais barato que a gasolina e oferece menor desgaste do escapamento, porque o gás natural não forma compostos de enxofre, além de maior durabilidade do óleo lubrificante. Os veículos convertidos têm o IPVA reduzido em até 75%. Outro grande benefício para o usuário do GNV é o fato de ter um veículo bicombustível.\r\n\r\nO primeiro ciclo do desenvolvimento do mercado de GNV no Brasil surgiu na década de 80, como reação do governo aos efeitos da crise do petróleo. O Plangás, Plano Nacional do Gás Natural, que foi instituído para buscar um substituto ao óleo diesel dos transportes rodoviários de cargas e passageiros, encontrou grandes obstáculos econômicos. Seus resultados positivos estavam ligados ao interesse da iniciativa privada.\r\n\r\nNa década de 90 o panorama ficou melhor, com medidas mais efetivas de incentivo à expansão do mercado de GNV, inclusive autorização para utilização em frotas de ônibus urbanos e táxis. De lá para cá, o Rio de Janeiro saiu na frente com o GNV e continuou avançando, principalmente a partir de 1999. Hoje o Estado tem cerca de 41% dos veículos usando esse combustível no País e 32 municípios que já disponibilizam esse combustível.\r\n\r\nO GNV é, sem dúvida, uma alternativa comprovadamente apropriada, uma oportunidade para a difusão de combustíveis que trazem benefícios econômicos e ambientais em substituição a outros combustíveis poluentes. Socialmente, o GNV beneficia diretamente os profissionais que têm carro como instrumento de trabalho, além de permitir que a população de classe média/baixa tenha uma significativa redução de custos em seu orçamento.\r\n\r\nPor tudo isso, o incentivo ao uso contínuo ao GNV, evidentemente, deverá continuar a ser prioridade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cujo programa sustenta a continuidade do GNV, do desenvolvimento na produção e também na instalação em diversos veículos automotores.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos caminhando para o final do Governo Rosinha Garotinho e, sem qualquer sombra de dúvida, trata-se de um final o mais melancólico, na medida em que a população do Estado do Rio de Janeiro, depois de oito anos, começa a compreender a tragédia representada pelo casal para o nosso Estado. Entretanto, somente agora os olhos da imprensa se voltam para a situação lamentável em que se encontram a Polícia Militar e a Polícia Civil.\r\n\r\nAs primeiras matérias denunciando a virtual falência do aparato de Segurança Pública de nosso Estado envolveram o Instituto Médico Legal. Várias fotografias foram publicadas, demonstrando a inexistência de condições as mais elementares para a realização dos exames periciais. Agora, começa a ser revelada a situação das Polícias Militar e Civil - mais a da Polícia Militar: 40% da frota de viaturas em situação de desuso, bastando visitar qualquer unidade da Polícia Militar para encontrar as viaturas desativadas, sem possibilidade de manutenção ou recuperação. Falta também combustível. Aliás, nas unidades da Polícia Militar onde há postos de abastecimento, o Governo do Estado vem abastecendo viaturas de outras secretarias, o que impossibilita a realização do policiamento ostensivo. Se não há combustível, como fazer o policiamento? \r\n\r\nHá uma denuncia que é reiterada: o Governo do Estado não distribui para os cabos e soldados o fardamento, o que é de sua competência. Aqueles militares têm direito a receber do Estado o fardamento para o desenvolvimento de suas responsabilidades. Alguns ainda se esforçam, se sacrificam, comprando-o com recursos próprios. Outros, que não conseguem, ostentam a situação de dificuldade na rua, mal fardados, fazendo com que o Princípio da Autoridade, comece, a partir dali, a ser combalido. \r\n\r\nAinda temos uma situação, Sra. Presidente, que a imprensa divulgou em parte: a situação da assistência médica. Os hospitais da Polícia Militar - a rede de Saúde da Polícia Militar - enfrentam dificuldades grandes. Mas as dificuldades são maiores, porque a Sra. Governadora do Estado não repassa pontualmente aquilo que é descontado em folha dos próprios policiais militares para a rede de saúde. Isto é, o servidor militar estadual, o policial militar estadual, paga para a sua rede de hospital, desconta em folha e a Governadora não recolhe aos cofres da Corporação. \r\n\r\nAinda podemos registrar a situação de uma parcela expressiva das pensionistas, já que o Estado não cumpre a Constituição e não paga às pensionistas a totalidade da remuneração do servidor falecido, como determina a Constituição. \r\n\r\nAliás, o jornal O Globo, de hoje, diz que as pensionistas serão mobilizadas para que elas próprias, como forma de complementação de pensão, assumam a responsabilidade pelas fardas. Elas é que vão costurar, fazer as fardas dos policiais militares. \r\n\r\nSe, porventura, a Governadora Rosinha Garotinho quisesse atender minimamente às pensionistas, ela deveria começar por cumprir a Constituição, por cumprir a lei. Porque, certamente, as pensionistas já partiriam para a confecção dos uniformes tendo, pelo menos, uma situação mais folgada. Mas, não. Há uma espécie de prêmio de consolação que poderá, aliás, neste final de governo - o que não vai acontecer - beneficiar algumas poucas pensionistas. O que as pensionistas reivindicam é o cumprimento da Constituição. \r\n\r\nJá na questão da pensão e na questão da rede de saúde, a desatenção e as agressões da Governadora ainda alcançam o Corpo de Bombeiros Militar. \r\n\r\nMas há uma situação, Sra. Presidente, que ainda não foi revelada, e que aliás não é sequer motivo de menção - a penúria salarial. Os policiais militares e também bombeiros estão numa situação tão dramática em relação à remuneração que muitos ainda procuram complementar o salário com atividades extraordinárias, o chamado bico. \r\n\r\nSão sacrificados em escalas de serviço escorchante e ainda o tempo que resta, que deveria ser destinado à atenção à família ou ao descanso, esse tempo de folga, uma folga mínima, ainda se destina à busca da complementação salarial.\r\n\r\nSra. Presidente, vai mal a segurança pública porque vão mal os profissionais da segurança pública e as instituições policiais experimentam o mais completo abandono material. \r\n\r\nNão há mais nada que se possa esperar do Governo Rosinha Garotinho; mais nada. O estresse é grande e as doenças profissionais, decorrentes desse estresse, são maiores ainda. E a população, às vezes, não compreende qual a razão, por exemplo, de permanentes trocas de tiros. É porque o homem está estressado também no policiamento. \r\n\r\nEntão, minha querida Presidente, Deputada Aparecida Gama, faltam praticamente dois meses para o final de um período, do período Garotinho Rosinha ou o período Rosinha Garotinho. Dois meses! \r\n\r\nVamos esperar, portanto, que o futuro governante deste Estado, aquele que assumir a cadeira de primeiro mandatário do Estado do Rio de Janeiro, volte os olhos para a recuperação das funções públicas do Estado, a começar pela Segurança, pela Educação e pela Saúde. \r\n\r\nOs servidores públicos não agüentam mais; os profissionais da segurança pública estão também desesperados, mas tenho certeza absoluta de que quem não agüenta mais é o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais oradores inscritos, antes de encerrar a Sessão, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária Comemorativa do Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira a ser realizada no dia 30 de outubro de 2006, às 16 horas, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Seção Ordinária dos dias 31 de outubro de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA”\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2697/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO, FURTO E PERDA TOTAL POR SINISTRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 732/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4633/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2046/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4774/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4638/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3015/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2221/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTRO DE QUE TRATA A LEI 6015/73 A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4734/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2567/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESSE, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 342-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4812/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3167/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GEORGETTE VIDOR, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1792/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1204-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO VOCACIONAL AO ADOLESCENTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 170-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ATENÇÃO A PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A SEGURANÇA DO PROFISSIONAL E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUANTO À EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E CARIMBOS MÉDICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 331-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3342/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O “DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1908/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE VEDA UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA TELEFONIA CELULAR “TORPEDOS”, APÓS TÉRMINO DOS CRÉDITOS CONTRATADOS COM A OPERADORA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, ÉDINO FONSECA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3405/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 803/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 807/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 49738"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3062/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CÔNEGO JANUÁRIO Nº 119”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que declara de utilidade pública a Loja Maçônica Cônego Januário nº 119. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, foram preenchidas as exigências ducumentais contidas na Resolução nº 01/92, quando da Baixa em Diligência, diante do exposto, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3062/2005 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3062/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3100/2006, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3100/2006, de autoria do ilustre Deputado Jodenir Soares, que declara de utilidade pú blica a Associação Educacional Figuerêdo da Silva no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nElogiáveis e meritórios os propósitos do nobre autor, além de relevante alcance social.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3100/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DR. OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3100/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE EX-ALUNOS E AMIGOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação de Ex-Alunos e Amigos do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3253/2006 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3253/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3491/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Edson Albertassi, propondo que seja considerada de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3491/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3552/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NOVA JERUSALÉM - A.N.J., NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Leandro Sampaio, propondo que seja considerada de utilidade pública estadual a Associação Nova Jerusalém - A.N.J., no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3552/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1593/2006, QUE “CONCE DE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LIGA DE DEFESA NACIONAL - REGIONAL RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Liga de Defesa Nacional - Regional Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1593/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1593/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1594/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ARISTEU LEONARDO TAVARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel PM Aristeu Leonardo Tavares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1594/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1594/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEMPLO DA BOA VONTADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Templo da Boa Vontade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1600/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1600/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1618/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CHEFE DE POLÍCIA DR. RICARDO HALLACK”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Chefe de Polícia Dr. Ricardo Hallack.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1618/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1618/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1635/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Coronel PM Jorge Romeu Pereira do Nascimento por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1635/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1636/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM DARCY DE OLIVEIRA PEREIRA NETTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Darcy de Oliveira Pereira Netto por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1636/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1638/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO - OFTALMOLOGISTA DR. MARITON ALMEIDA PEREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Médico Oftalmologista Dr. Mariton Almeida Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1638/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1639/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO ITAMAR GUERREIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Advogado Itamar Guerreiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1639/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1640/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO A OFTALMOLOGISTA DRA. LUCIANA BENITES MENEZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito a Oftalmologista Dra. Luciana Benites Menezes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1640/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1641/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL JAGUARARI GRAMS GENTI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil Jaguarari Grams Genti, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1641/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1642/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1642/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1646/2006, QUE “CONCE DE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDO DA AERONÁUTICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1646/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1647/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXÉRCITO BRASILEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1647/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e seis, às quinze horas e cinquenta minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente; Noel de Carvalho - Vice-Presidente; Ely Patricio e Coronel Rodrigues, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.10.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O senhor Presidente informa haver recebido e avocado, em 23/06/2006, o Projeto de Lei n.º 3408/2006, da Deputada Andreia Zito. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Noel de Carvalho, para que o Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, emitisse o seguinte parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3408/2006, da Deputada Andreia Zito. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Deputado Noel de Carvalho. O Deputado Flávio Bolsonaro reassumiu a presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dezenove de outubro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Bolsonaro - Presidente e\r\n\r\nSandra Saldanha Martins - secretária - matrícula nº 201.627-7 \r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e seis, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1401/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS (PDT) e com a presença dos Senhores Deputados CAETANO AMADO (PL) e SAMUEL MALAFAIA - PMDB, indicado pelo Autor, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos destacando a importância de se investigar as denúncias recebidas. Prosseguindo, informou que o objetivo desta reunião é a eleição do Vice-Presidente e do Relator da Comissão, indicando para o cargo de Vice-Presidente, o Deputado CAETANO AMADO e para a Relatoria, o Deputado PAULO MELO. Em seguida, colocadas em votação as indicações foram aprovadas por unanimidade. Continuando, o Senhor Presidente apresentou a relação das pessoas que deverão ser convocadas a prestar depoimento em datas a serem definidas: Sr. NELSON LEAL BASTOS FILHO - Titular do 16º Ofício do Registro de Imóveis; Sr. ADILSON ALVES MENDES - Titular do 9º Ofício do Registro de Imóveis; Sr. PASQUALE MAURO - Empreendedor da Barra da Tijuca; Sr. ROGÉRIO JONAS ZYLBERSZTAJN - Presidente da RJZ e o Sr. PAULO CÉSAR RODRIGUES SIMÕES - Gerente Regional do Patrimônio da União, tendo os nomes sugeridos sido aprovados integralmente. Continuando, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nId: 49739"
                ],
                "49740": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26.10.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 319/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12546/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.761-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1325/2006 - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEm 26.10.2006\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12869/2006 - JOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 49740"
                ],
                "49741": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de ontratos\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTermo de Rescisão Amigável referente ao Contrato Administrativo nº 01/2006\r\n\r\nProcesso nº 13.123/05\r\n\r\nPartes: ALERJ e Terminal Garagem Menezes Cortes S/A\r\n\r\nId: 49741"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "49396": [
                    "V - Ata",
                    "GASTAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.025.511/0001-17\r\n\r\nNIRE:33.3.0009358-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA GASTAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2006.Data. Hora e local: Aos 25 dias do mês de setembro de 2006. às 14:30 horas, na sede da Gastal S/A Comércio e Indústria (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Voluntários da Pátria, n° 54 - Lojas C e D e nº 60 - Botafogo - RJ CEP 22270-010. Convocação: Dispensadas as publicações tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representantes de 100,00% (cem por cento) do capital social da Companhia com direito a voto, nos Termos do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente o Sr. Leopoldo Antunes Maciel, e Secretário o Sr. Leopoldo Antunes Maciel Filho. Deliberações: Pela unanimidade dos acionistas presentes à assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar, sem restrições, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) A destinação do resultado do exercício para a conta de “Lucros/Prejuízos Acumulados” (iii) Consignar na ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária que não haverá distribuição de dividendos em razão dos prejuízos acumulados da companhia, conforme consta das demonstrações financeiras anteriormente aprovadas. (iv) Considerar sanada a não publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme faculta o parágrafo 4º do referido artigo, assim como a não observância dos prazos previstos nesse artigo e parágrafos. (v) Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma sumária, conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (vi) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia, para um novo mandato de 1 (um) ano, a saber: Leopoldo Antunes Maciel, para o cargo de Diretor Presidente; e Leopoldo Antunes Maciel Filho e Lourival Kós Antunes Maciel, para o cargo de Diretor, sem designação especial, e, (vii) Fixar a remuneração anual e global dos Diretores da Companhia em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes à assembléia. Assinaturas: Presidente: Leopoldo Antunes Maciel; Secretário: Leopoldo Antunes Maciel Filho e, Acionistas: L.A.M. Consultores de Empresas Ltda.; e, Leopoldo Antunes Maciel. Rio de Janeiro, RJ, 25 de setembro de 2006. JUCERJA Nº 00001642853 na Data 02/10/2006. Valeria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 49396. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "49195": [
                    "V - Ata",
                    "VITÓRIA RÉGIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.275.994/0001-10\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0027366-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2006. Data, hora e local: Aos 25 dias do mês de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Vitória Régia - Empreendimentos Imobiliários S/A (“Companhia”), à Avenida Presidente Vargas, n° 290 - 6° andar (parte), Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensadas as convocações tendo em vista estarem presentes os acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme comprovado em livro próprio. Mesa: Presidente: Leopoldo Antunes Maciel; e, Secretário: Leopoldo Antunes Maciel Filho. Deli berações: Foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes as seguintes deliberações: 1. Aprovar, sem restrições, depois de examinadas discutidas, as contas dos administradores e as demais demonstrações financeiras da companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, demonstrações financeiras estas que foram devidamente publicadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no Monitor Mercantil do mesmo local, no dia 17 de agosto de 2006, nos termos da § 1º do art 176 da lei 6.404/76, as quais ficam arquivadas na sede da Companhia; 2. Consignar na ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária que não haverá distribuição de dividendos em razão dos prejuízos acumulados da Companhia, conforme consta das demonstrações financeiras anteriormente aprovadas; e 3. Considerar sanada a não publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, conforme faculta o § 4º do referido artigo, assim como a não observância dos prazos previstos nesse artigo e parágrafos. 4. Reeleger a diretoria para o mandato de 01 (um) ano, a saber. Diretor-Presidente o Sr. Leopoldo Antunes Maciel; para os cargos de Diretoras, sem designação especial os Srs: Lourival Kós Antunes Maciel e Leopoldo Antunes Maciel Filho. 5. Fixar a remuneração anual e global dos administradores em até R$ 30, 000,00 (trinta mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes á assembléia.(Assinaturas: Presidente: Leopoldo Antunes Maciel; Secretário: Leopoldo Antunes Maciel Filho; e, Acionistas: Antunes Maciel - Administração e Participações S/A; Leopoldo Antunes Maciel; Lourival Kós Antunes Maciel; Leopoldo Antunes Maciel Filho; e, Richland Management Inc.). A presente confere com a original em livro próprio. Rio de janeiro, 25 de setembro de 2006. Leopoldo Antunes Maciel Filho. JUCERJA Nº 00001645031 na Data 11/10/2006. Valeria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 49195. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "49642": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.082.489/0001-84\r\n\r\nNIRE 33300027416\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. Aos 02 (dois) dias do mês de Outubro de 2006, às 11:00 (onze) horas, na sede social, na Rua São Bento, 8, 12º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A., sendo esta reunião dispensada de convocação expressa, conforme permitido e disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei 6.404/76. Assumindo a presidência dos trabalhos a Conselheira Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares convidou a mim, Maria Mercedes von Lach mann, para Secretária, ficando, assim, constituída a Mesa. Em seguida foram tomadas as seguintes deliberações: i) Eleger como Diretor Administrativo Financeiro o Sr.:Álvaro Luiz Lisboa Barata Soares, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade 040659658 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 818.687.587-53, residente e domiciliado à Rua Paulo Pereira Câmara, nº 100 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; ii) Face a esta eleição, a estrutura da Diretoria da sociedade fica estabelecida da seguinte forma: Livaldo Aguiar dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 5.213.454-4, expedida pela SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 870.221.928-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Randolfo Marques Lobato Filho, 105 - Parque dos Príncipes, CEP 05396-470, como Diretor Presidente; Antonio Carvalho Junior, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 901840337-72, portador da carteira de identidade nº 06706693-6, SSP/RJ residente e domiciliado a Rua Pio Correia 72, apto. 104 - Jardim Botânico, CEP 22461-240, como Diretor de Operações; e, Álvaro Luiz Lisboa Barata Soares, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade 040659658 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 818.687.587-53, residente e domiciliado à Rua Paulo Pereira Câmara, nº 100 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, como Diretor Administrativo Financeiro; todos com mandato até Junho de 2009, fixando-lhes os honorários anuais globais até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Presidente, então, deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, como determina a lei. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada e assinada pelos Membros da mesa e por todos os Conselheiros presentes, sendo encerrada esta Reunião. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Ass. Maria Mercedes von Lachmann; Marianne von Lachmann; Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares. Rio de Janeiro, 02 de Outubro de 2006. Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares - Presidente, Maria Mercedes von Lachmann - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº00001645667 em 16/10/2006.\r\n\r\nId: 49642. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "49506": [
                    "V - Ata",
                    "GPC PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 02.193.750/0001-52\r\n\r\nNIRE nº 3330016624-6\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede da companhia, na Rua do Passeio, 70 - 13º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. PRESENÇA: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Heitor Peixoto de Castro Palhares - Secretário. DELIBERAÇÕES: Discutidas e aprovadas, por unanimidade, pelos Conselheiros, as seguintes matérias: 1 - Eleger como diretores da companhia, para cumprimento de um mandato de 3 anos a contar desta data os senhores: DIRETOR PRESIDENTE: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.307-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87; DIRETORES VICE-PRESIDENTES CORPORATIVOS: EMILIO SALGADO FILHO, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 04.011.029-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 629.291.947-15; e ALCIDES MORALES FILHO, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 10º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 3.151.619 e inscrito no CPF/MF sob o nº 345.214.537-91; e DIRETOR EXECUTIVO: CARLOS EDUARDO DE SÁ BAPTISTA, brasileiro, desquitado, engenheiro eletrônico, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 2° andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.866.779 e 36.376-D - 5ª região - CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 100.638.977-68. Permanecem vagos 4 (quatro) cargos de Diretores Executivos. Os diretores eleitos tomaram posse após a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da companhia. Os diretores eleitos perceberão honorários conforme estabelecido no item 2 da ordem do dia na AGO realizada no dia 23 de junho de 2006. Foi observado pelo Sr. Presidente que os diretores ora eleitos declaram que não estão impedidos por lei especial, condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. 2 - Tomar conhecimento e aprovar os termos da associação (\"Joint Venture\") que a controlada Apolo Tubos e Equipamentos S/A (\"Apolo Tubos\") está negociando com a Lone Star Technologies Inc. (\"LST\"), usando como veículo da joint venture a controlada Apolo Mecânica e Estruturas Ltda. (\"Apolo Mec\"), através da qual a LST, através de subsidiária integral passará a deter 50% do capital da Apolo Mec, fazendo um aporte de capital no valor de US$ 41,8 milhões de acordo com a taxa vigente em 30 de setembro de 2006. 3 - Em conseqüência da aprovação da referida Joint Venture entre Apolo Tubos e LST, autorizar a Diretoria da Companhia, nos termos das letras \"(e) e \"(g) do Artigo 12 do Estatuto Social, a prestar garantias de cumprimento das obrigações a serem assumidas pela Apolo Tubos no Acordo de Subscrição (\"Contribution Agreement\") a ser firmado entre Apolo Tubos, Lone Star Brazil Holdings 2 Ltda., Apolo Mec, GPC Participações S/A, Cirrus Participações Ltda e LST e no Acordo de Acionistas da Apolo Mec (\"Shareholders Agreement of Apolo Mecânica e Estruturas S.A.\") a ser assinado pelas mesmas partes, com exceção da Apolo Mec. 4 - Nenhum outro assunto foi tratado. CONSELHEIROS PRESENTES: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, Presidente; ZELIA MARIA PEIXOTO PALHARES, Vice-Presidente; SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; ANTONIO DIAS DOS SANTOS e ANTHONNY DIAS DOS SANTOS - Membros do Conselho de Administração. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Participações S/A. Certifico o deferimento em 25/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001648230 - Data: 25/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 49506. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "49629": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 35.300.328.787\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2006 - 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2006, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, em decorrência da presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Cattaneo, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) aumento do capital social da Companhia, com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas, mediante emissão de ações preferenciais, incluindo ações objeto de opção de ações adicionais (“hot issue”); (ii) fixação do preço de subscrição das ações; (iii) aprovação do Prospecto Definitivo e Final Offering Memorandum relativos à oferta pública de certificados de depósito de ações de emissão da Companhia (“Oferta”); e (iv) celebração de contratos e prática de demais atos relacionados à Oferta. 5. Deliberações Tomadas: Os conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, aprovar o quanto segue: 5.1 Aprovar, nos termos do artigo 4º, parágrafo primeiro do Estatuto Social da Companhia, o aumento do capital social da Companhia em R$ 371.360.304,00 (trezentos e setenta e um milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e quatro reais), dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão de 53.051.472 (cinqüenta e três milhões, cinqüenta e uma mil, quatrocentas e setenta e duas) novas ações preferenciais, escriturais, nominativas, sem valor nominal, as quais assegurarão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações atualmente existentes. Essas ações preferenciais irão compor certificados de depósito de ações (“Units”), em conjunto com ações ordinárias de titularidade da TERNA - Rete Elettrica Nazionale Società per Azioni (“Acionista Vendedor”), que serão distribuídos por meio da Oferta. A quantidade de ações acima prevista inclui 8.841.912 (oito milhões, oitocentas e quarenta e uma mil, novecentas e doze) ações preferenciais adicionais (“hot issue”), objeto de opção exercida pela Companhia e pelo Acionista Vendedor para aumentar a quantidade de Units objeto da Oferta em até 20% do total das Units inicialmente ofertadas, sem considerar as Units suplementares, de acordo com o artigo 14, parágrafo 2º da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003. O aumento de capital ora aprovado será realizado com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das novas ações preferenciais, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I da Lei das Sociedades por Ações e conforme aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05 de outubro de 2006. 5.2 Fixar o preço de subscrição das ações preferenciais ora emitidas em R$ 7,00 (sete reais) por ação preferencial. Esse preço foi obtido pela divisão (i) do preço de distribuição por Unit na oferta pública, fixado em R$ 21,00 (vinte e um reais) após a conclusão de procedimento de coleta de intenções de investimento, em consonância com o Artigo 170, parágrafo 1º, inciso III da Lei das Sociedades por Ações, tendo como parâmetro o preço de mercado das Units, (ii) pelo número de ações que compõem cada Unit (três ações, sendo duas ações preferenciais e uma ação ordinária). 5.3 Aprovação o Prospecto Definitivo e o Final Offering Memorandum relativos à Oferta. 5.4 Autorizar a Diretoria da Companhia a celebrar todos os documentos relacionados com a Oferta, incluindo, mas não se limitando, ao Contrato de Distribuição, Placement Facilitation Agreement, Contrato de Estabilização, Lock-up Agreement, Contrato de Prestação de Serviços da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC e o Contrato de Empréstimo de Units, e a assinatura de quaisquer outros contratos, comunicações, certificados e documentos que considerem necessários ou apropriados para realização da Oferta e tomada de quaisquer outras providências relacionadas à Oferta perante entidades públicas e privadas, no Brasil e no exterior, em especial perante a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil, a Bolsa de Valores de São Paulo e a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. (a.a.) Presidente: Flavio Cattaneo; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Flavio Cattaneo - Presidente do Conselho de Administração; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco; Corrado Varoli. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário.\r\n\r\nId: 49629. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "49279": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16/10/06. Mesa: presidente - Walter Lobo Guimarães, secretário - Leonel Penna Franca. Deliberações: 1) tomou conhecimento da renúncia dos conselheiros Armando Guedes Coelho e Sergio Arthur Ferreira Alves, membros titulares do Conselho de Administração; 2) elegeu, em substituição, os Srs. João Pinheiro Nogueira Batista e José Ricardo Roriz Coelho e para conselheiro suplente o Sr. José Alfredo de Freitas. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1647135 em 20/10/06. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 49279. Valor: R$ 420,07"
                ],
                "49197": [
                    "V - Ata",
                    "NIRE 3330016098-1\r\n\r\nCNPJ nº 15.102.288/0001-82\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 5 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: 1) autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; e 2) aprovada a alteração da alínea (g) do artigo 3º - Objeto Social do Estatuto Social da Companhia, para este que passe a prever expressamente a atividade de importação e exportação de medicamentos, sementes e mudas. Em conseqüência, a alínea (g) do artigo 3º - Objeto Social do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “g) a prática de outras atividades econômicas, conexas ou decorrentes das atividades referidas nas alíneas anteriores, inclusive as de locação e compra e venda de equipamentos, transporte e importação e exportação, incluindo mas sem se limitar a importação e exportação de medicamentos, sementes e mudas”. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2006. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Acionistas: Newton Sergio de Souza e Alvaro Pereira Novis, pelas acionistas Odebrecht S.A., Odebrecht Investimentos S.A. e Odebrecht Participações S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2006/136908-0 - 10/10/2006 - Certifico o deferimento em 11/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 0001645268. Data: 11/10/2006. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 49197. Valor: R$ 1311,38"
                ],
                "49255": [
                    "V - Ata",
                    "ANTUNES MACIEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 30.482.624/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0004801 - 4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ANTUNES MACIEL ADMINISTRAÇÃO E participações S.A. (“Companhia”) REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2006. LOCAL, DIA E HORA: Na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av Presidente Vargas, 290 - 6° andar às 11:00 horas do dia 25 de setembro de 2006.PRESENÇA DE ACIONISTAS: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital votante da Companhia, a saber, Richland Management Corporation; Parque das Castanholas Emp e Part LTDA; L.A.M. Consultores de Empresas Ltda.; Leopoldo Antunes Maciel Filho; e Lourival Kós Antunes Maciel. MESA: Presidente: Sr. Leopoldo Antunes Maciel. Secretário: Sr. Leopoldo Antunes Maciel Filho. ORDEM DO DIA: A) Deliberar sobre: i) O relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercido social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e ii) A destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; iii) fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhía; iv) a eleição dos administradores da companhia para um novo mandato. DELIBERAÇÕES: Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes à Assembléia Geral ora realizada. 1. Aprovar, sem ressalvas ou emendas, nos termos do art. 132 da Lei n 6.404/76, as contas dos adminis tradores e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, demonstrações financeiras estas que foram devidamente publicadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil” do mesmo local, no dia 17 de agosto de 2006, nos termos do § 1º do art. 176 da Lei n. 6.404/76, as quais ficam arquivadas na sede da Companhia. 2. Aprovar a não distribuição de dividendos, conforme consta das demonstrações financeiras anteriormente aprovadas, uma vez que o resultado de R$ 78.293,02 (setenta e oito mil duzentos e noventa e três reais e dois centavos), referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, será utilizado para abater parte do prejuízo acumulado da Companhia, nos termos do art. 189 da lei 6.404/76 . 3. Reeleger os membros da Diretoria da Companhia para um novo mandato de 1 (um) ano. a saber: Leopoldo Antunes Maciel, para o cargo de Diretor Presidente; Lourival Kós Antunes Maciel, para o cargo de Diretor Superintendente; e Leopoldo Antunes Maciel Filho, para o cargo de Diretor sem designação especial. 4. Fixar a remuneração anual e global dos Diretores da Companhia em até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 5. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma sumária, conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. Encerramento: Nada mais tratado. lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. ASSlNATURAS: Presidente da Assembléia: Leopoldo Antunes Maciel; Secretário da Assembléia: Leopoldo Antunes Maciel Filho; Acionistas: Richland Management Corporation; Parque das Castanholas Empreendimentos e Part. LTDA., L.A.M - Consultores de Empresas LTDA., Leopoldo Antunes Maciel Filho e Lourival K6s Antunes Maciel. Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2006.Presidente: Leopoldo Antunes Maciel. Secretário: Leopoldo Antunes Maciel Filho.JUCERJA Nº 00001645206 na Data 11/10/2006. Valeria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 49255. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "49291": [
                    "V - Ata",
                    "GASTAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 00.080.987/0001-00\r\n\r\nNIRE 30.3.0015956 - 8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA GASTAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2006. LOCAL, DIA E HORA: Na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, n° 290. 6° andar (parte), às 09 horas do dia 25 de Setembro de 2006.CONVOCAÇÃO DE PRESENÇA DE ACIONISTAS: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, por estar presente a totalidade dos acionistas e titulares de direito de voto da Companhia. MESA: Presidente: Leopoldo Antunes Maciel. Secretário: Leopoldo Antunes Maciel Filho. DELIBERAÇÕES: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia, ressalvados os legalmente impedidos: 1. Aprovar, sem ressalvas ou emendas, nos termos do art. 132 da Lei n° 6.404/76, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 2. Reeleger os membros da Diretoria da Companhia, para um novo mandato de 1 (um) ano, a saber: Leopoldo Antunes Maciel, para o cargo de Diretor Presidente; Leopoldo Antunes Maciel Filho, para o cargo de Diretor Comercial; e, Lourival Kós Antunes Maciel, para o cargo de Diretor Executivo, permanecendo vago o cargo de Diretor Administrativo; e, 3. Fixar a remuneração anual e global dos Diretores da Companhia em até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 4. Consignar na ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária que não haverá distribuição de dividendos em razão dos prejuízos acumulados da Companhia, conforme consta das demonstrações financeiras anteriormente aprovadas; 5. Considerar sanada a não publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 de Lei n° 6.404/76, conforme faculta o parágrafo 4° do referido artigo, assim como a não observância dos prazos previstos nesse artigo e parágrafos. 6. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma sumaria, conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado lavrou - se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. ASSINATURAS: Presidente da Assembléia: Leopoldo Antunes Maciel; Secretário da Assembléia: Leopoldo Antunes Maciel Filho; Acionistas; Lourival Kós Antunes Maciel; Arthur Kós Antunes Maciel; Leopoldo Antunes Maciel Filho; Eunice Antunes Maciel Sertã; Omphale Maria Kós Antunes Maciel; e Leopoldo Antunes Maciel. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2006. Presidente: Leopoldo Antunes Maciel; Secretario : Leopoldo Antunes Maciel Filho. JUCERJA Nº00001645265 na Data 11/10/2006. Valeria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 49291. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "49022": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.330.522/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 3330026226-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 20 de setembro de 2006. Data: 20.09.2006. Horário: 10:00 horas. Local: Sede Social Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, sala 501 - duplex (parte), nesta cidade, reuniu - se o Conselho de Administração da Sociedade, convocado na forma do art. 17 do Estatuto social. Presidiu a reunião o Dr. José Isaac Peres que indicou o Dr. Manassês Wilson Peres para secretário. O Presidente do Conselho esclareceu aos presentes que a reunião havia sido convocada para deliberar sobre a ratificação do aval concedido em favor do BANCO ABC BRASIL S.A., em título de crédito (nota promissória) garantidora de 66,67% das obrigações assumidas por GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede nesta cidade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5 - 11º (parte), inscrita no CNPJ sob o nº 29.952.306/0001-20, juntamente com CIA. BOZANO, SIMONSEN, com sede nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501 - duplex (parte), inscrita no CNPJ sob o nº 42.113.662/0001-18. O empréstimo anteriormente contratado não teve amortização no período de 31.05.06 até 20.09.2006. Assim, em aditamento ao contrato de nº 21061207, o valor global do empréstimo, incluindo os encargos incidentes, importa em R$ 3.191.313,82 (três milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e treze reais e oitenta e dois centavos), com prazo de pagamento fixado para 1.926 (um mil, novecentos e vinte e seis) dias, tendo agora como vencimento a data de 19.03.07. A nota promissória a ser avalizada será no valor de R$ 1.083.333,33 (um milhão, oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Após lido aos presentes os termos do aditamento acima referido, foi autorizada, sem voto divergente, a ratificação da concessão da garantia, pela MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A., garantia que será prestada como devedora solidária e principal pagadora, juntamente com CIA. BOZANO, SIMONSEN, continuando estas empresas a responderem na proporção de 66,67% da dívida contraída por GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ata a qual, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração” da MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Manassês Wilson Peres - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. Certifico o deferimento em 06/10/2006, e o registro sob o número 1644175 e data de 06/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 49022. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "49093": [
                    "V - Convocação",
                    "PROMOTUR - PROMOÇÕES, MOTÉIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.: 28.710.804/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:SANDRA SILVA RAMALHO, na qualidade de sócia-administradora da sociedade empresária denominada PROMOTUR - PROMOÇÕES, MOTÉIS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 28.710.804/0001-01, vem convocar os demais sócios para se reunirem em assembléia, a ser realizada no dia 03/11/2006, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rodovia Presidente Dutra n° 27.304, na Cidade de Queimados, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a alteração da composição de sua administração, para nela figurar apenas a sócia SANDRA SILVA RAMALHO; consolidação do contrato social, para adaptá-lo, de forma mais apurada, à Lei 10.406/2002, bem como para promover a substituição da sócia JANDYRA SALVATO DA SILVA por seu Espólio, em razão do respectivo inventário permanecer inconcluso\r\n\r\nId: 49093. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "49180": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "OCB/RJ - FEDERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.422.899/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Pelo presente EDITAL, para fins previstos nos artigos 524 e 550 da CLT, ficam convocados todos os Sindicatos e Cooperativas filiadas a OCB/RJ, para Asembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 22 de novembro de 2006, no Auditório Darcy Pereira, situado na Av. Presidente Vargas, 583 sala 1220 - Centro - Rio de Janeiro-RJ, com primeira chamada às 13h30m com a presença de 1/2 + 1 das filiadas em dia com as suas obrigações, e segunda chamada às 14h com a presença de no mínimo 10 cooperativas filiadas em dia com suas obrigações, para deliberarem sobre as seguintes pautas: 1. Aprovação da Previsão Orçamentária e programa de trabalho do ano de 2007; 2. Aprovação da Tabela de Contribuição Sindical; 3. Aprovação da Taxa de Manutenção. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Francisco de Assis Souza França - Presidente.\r\n\r\nId: 49180. Valor: R$ 589,05"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "48043": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nDA 6ª (SEXTA) EMISSÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Telemar Participações S.A. (“Emissora” ou “Companhia”) vem convocar os debenturistas da sua 6ª (sexta) emissão pública a se reunirem em Assembléia de Debenturistas, que se realizará no dia 9 de novembro de 2006, às 15:00h, na sede social da Companhia à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) proposta de cisão parcial da Companhia, de forma a transferir, sem solidariedade, para uma nova sociedade a ser criada com a cisão, o investimento detido na Contax Participações S.A. e na Bakarne Investments Ltd.; e,\r\n\r\n(ii) proposta de alteração do contrato de penhor de ações de emissão da Tele Norte Leste Participações S.A. (“TNL”) firmado em favor dos debenturistas da 6ª (sexta) emissão, e, no que aplicável, da escritura de emissão de debêntures, para o fim de substituir o critério de verificação periódica pelo agente fiduciário da suficiência da garantia das obrigações assumidas pela Emissora na sua 6ª (sexta) emissão pública de debêntures, representada por ações ordinárias da TNL (TNLP3), atualmente calculada com base nas cotações médias das ações ordinárias da TNL negociadas na Bovespa, estabelecendo-se novo critério para a verificação do valor das ações da TNL, com base nas cotações médias das ações ordinárias da Oi Participações S.A. (nova denominação a ser adotada pela Emissora) que serão negociadas no Novo Mercado da Bovespa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A execução das etapas acima submetidas aos debenturistas ficará condicionada à implementação da reorganização societária em curso das Empresas Telemar (TmarPart, TNL e Telemar Norte Leste S.A.).\r\n\r\n2. Os documentos pertinentes às matérias objeto da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos debenturistas na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Rio de Janeiro - RJ, e na sede social do Agente Fiduciário SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., à Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 717, 6º andar, São Paulo-SP.\r\n\r\n3. Os instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social da Companhia no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTelemar Participações S.A.\r\n\r\nId: 48043. Valor: R$ 1550,57"
                        ],
                        "48044": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nDA 5ª (QUINTA) EMISSÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Telemar Participações S.A. (“Emissora” ou “Companhia”) vem convocar os debenturistas da sua 5ª (quinta) emissão pública a se reunirem em Assembléia de Debenturistas, que se realizará no dia 9 de novembro de 2006, às 10:30h, na sede social da Companhia à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) proposta de cisão parcial da Companhia, de forma a transferir, sem solidariedade, para uma nova sociedade a ser criada com a cisão, o investimento detido na Contax Participações S.A. e na Bakarne Investments Ltd.; e,\r\n\r\n(ii) proposta de alteração do contrato de penhor de ações de emissão da Tele Norte Leste Participações S.A. (“TNL”) firmado em favor dos debenturistas da 5ª (quinta) emissão, e, no que aplicável, da escritura de emissão de debêntures, para o fim de substituir o critério de verificação periódica pelo agente fiduciário da suficiência da garantia das obrigações assumidas pela Emissora na sua 5ª (quinta) emissão pública de debêntures, representada por ações ordinárias da TNL (TNLP3), atualmente calculada com base nas cotações médias das ações ordinárias da TNL negociadas na Bovespa, estabelecendo-se novo critério para a verificação periódica do valor das ações da TNL, com base nas cotações médias das ações ordinárias da Oi Participações S.A. (nova denominação a ser adotada pela Emissora) que serão negociadas no Novo Mercado da Bovespa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A execução das etapas acima submetidas aos debenturistas ficará condicionada à implementação da reorganização societária em curso das Empresas Telemar (TmarPart, TNL e Telemar Norte Leste S.A.).\r\n\r\n2. Os documentos pertinentes às matérias objeto da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos debenturistas na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Rio de Janeiro - RJ, e na sede social do Agente Fiduciário Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., à Rua Sete de Setembro nº 99, 24º andar, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n3. Os instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social da Companhia no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTelemar Participações S.A.\r\n\r\nId: 48044. Valor: R$ 1550,57"
                        ],
                        "48066": [
                            "V - Convocação",
                            "DISEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.622.791/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3320711775-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da DISEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO S.A. convocados a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 06 de novembro de 2006, às 12:30h, na sede social da Companhia, na Av. das Américas, nº 4200, Bloco 1, Sala 101, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Eleição de Conselheiro de Administração para ocupar cargo vago no Conselho de Administração da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração a ser percebida pelo referido Conselheiro de Administração. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Gustavo Figueiredo de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 48066. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "48067": [
                            "V - Convocação",
                            "POTIÓLEO S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.273.431/0001-45 \r\n\r\nNIRE JUCERJA Nº 33.3.0027432-4\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas da POTIÓLEO S.A., convocados para a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 03 de novembro de 2006, às 10:30 horas, na sede da Companhia, sito à Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar, Parte, Centro/RJ, CEP 20.071-003, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, devidamente publicada no Diário Comercial nos dias 25, 26 e 27 de março de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2006; b) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia com mandato de 2 (dois) anos, respeitadas as disposições contidas na parte final do Parágrafo Único do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia; c) Examinar, discutir e aprovar a fixação dos honorários globais anuais da Diretoria; e d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA - DIRETOR.\r\n\r\nId: 48067. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "48767": [
                            "V - Convocação",
                            "RJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J.( M.F.) Nº 00.975.518/0001-40\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30 de novembro de 2006, às 15:00 horas em primeira convocação ou às 16:00 horas em segunda e última convocação, na sede social à Rua da Assembléia, 10 - 39º andar - Sala 3918 - Centro - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Examinar e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2005; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Antonio Pádua Arantes - Diretor.\r\n\r\nId: 48767. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "49014": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas da BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES, para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 7 de novembro de 2006, às 11:00 horas na sede social da companhia, Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a incorporação, pela companhia, da sociedade EDSR28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Encontra-se à disposição na sede social o laudo de avaliação que suporta a incorporação. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. João Carlos G. Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 49014. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "36722": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011733, com validade até 28 de setembro de 2009, que a autoriza a implantar usina siderúrgica para fabricação de placas de aço e as unidades de apoio - fábrica de cimento, fábrica de oxigênio e usina termelétrica, na AVENIDA JOÃO XXIII, 2.891, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203328/2006)\r\n\r\nId: 36722. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "48847": [
                            "V - Convocação",
                            "ROMIR 2004 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E\r\n\r\nCONSULTORIA DE MARKETING LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/MF n° 06.372.512/0001-65\r\n\r\nNIRE nº 3320734011-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Convidamos os senhores sócios da Romir 2004 Comércio e Representações e Consultoria de Marketing Ltda-ME a se reunirem na Rua Alcindo Guanabara, nº 25 / Grupos 1302, 1303 e 1304 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/11/2006 às 10:00 horas em 1ª convocação e em 2ª convocação às 11:00 horas, com qualquer número de acordo com o Artigo 1.074, do Código Civil, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Dívidas sem constar na contabilidade; 2 - Retirada de Sócio; 3 - Alteração da sede social e, 4 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 25/10/2006. Ricardo de Lyra Ribeiro - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 48847. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "14845": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OLARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.566.065/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOLARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011229, com validade até 28 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila e saibro, em área de 48,59 hectares, conforme processo nº 890001/06 do DNPM, na RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR-393), KM 276, FAZENDA BOM RETIRO - CALIFÓRNIA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo No: E-07/203444/2005)\r\n\r\nId: 14845. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "48029": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, vem, pelo presente, na qualidade de agente fiduciário das debêntures da 3ª Emissão de Debêntures Simples da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"3ª Emissão de Debêntures da Companhia\"), convocar os debenturistas da emissão de debêntures em referência, de ambas as séries, para se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 9 de novembro de 2006, às 10:00 horas, no Hotel Renaissance (Alameda Santos 2233 - São Paulo), para, em conformidade com a alínea (k) do subitem 4.13.1 do Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples da Ampla Energia e Serviços S.A (\"Escritura\"), deliberarem sobre a aprovação da Redução do Capital Social da Companhia, para absorção de prejuízos acumulados, na forma do parágrafo terceiro do artigo 174 da Lei das Sociedades por Ações e nos termos do item 7.6 da Escritura. \r\n\r\nInformações Gerais: \r\n\r\nOs documentos pertinentes à matéria a ser examinada, discutida e deliberada na Assembléia de Debenturistas encontram-se à disposição dos debenturistas a partir desta data, na sede social da Companhia, localizada em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01 e na sede social do Agente Fiduciário, localizada no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 514. \r\n\r\nOs instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nPentágono S.A. DTVM\r\n\r\nMauricio da Costa Ribeiro\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 48029. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "47572": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\nCNPJ: 47.427.653/0007-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE007795, com validade até 12 de janeiro de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA DO ALHO, 1095 - PENHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200399/2000)\r\n\r\nId: 47572. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "48205": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.969.472/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011811, com validade até 16 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar serviços de esterilização de resíduos sólidos de saúde e correlatos, na RUA PREFEITO OLÍMPIO DE MELO, 1488 - BENFICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201579/2006)\r\n\r\nId: 48205. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12881": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.526.977/0019-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011138, com validade até 23 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos contendo hidrocarbonetos e aditivos, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/203442/2005)\r\n\r\nId: 12881. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "15192": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PURILUB COMÉRCIO, PURIFICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.343.753/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPURILUB COMÉRCIO, PURIFICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E TRANSPORTE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011328, com validade até 11 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203443/2005)\r\n\r\nId: 15192. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "44617": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ Nº 31917669/001-76\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ANO 2004/ EF153- Silvia Maria Nascimento da Silva. 2005/ EF153- Angélica Pereira da Silva Neves/ Renan Ferraz de Moura/ Vanessa da Silva Machado. EF156- Cristiane Rodrigues da Silva/ Gabriela Almeida de Oliveira/ Marcia Ferreira de Moura/ Michelli de Souza Nicolau/ Patricia da Silva Tamioso de Almeida/ Saulo Luiz Melo de Faria. EF158- Adriana da Silva Batista de Carvalho/ Alexandre de Azevedo Gomes/ Amanda de Oliveira Carvalho/ Beatriz da Cruz Sabino/ Cristiane da Silva Garcia/ Cristiane Rosa/ Daiany Medeiros da Cruz/ Helena Lucia de Almeida Teixeira/ Jurema Moura Vicente/ Marcos Paulo Moraes Veloso/ Rosimar Jacintho da Costa Rocha/ Samantha Cruz Silva. EF160- Elisangela Gomes Evangelista da Cunha/ Francine Ferraz Costa/ Maicon Ernane Sereno Gomes. 2006/ EF156- Ana Lucia Ribeiro de Oliveira. EF160- Ingrid Poliana de Andrade Castilho. EF164- Daiana da Silva Sacramento/ Fátima Cruz de Freitas/ Georgina Maria Ritta/ Lidiane Daiana Guim Corrêa/ Vânia Ferreira Magalhães/ Tatiane Tavares Alves. \r\n\r\nId: 44617. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "35491": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AMÉRICO DA ROCHA\r\n\r\nSISTEMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.472.682/0001-04\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso Técnico de Administração - 2000: Maria Andrea de Farias Ribeiro. 2002: Wellington de Queiroz Melo.\r\n\r\nId: 35491. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "49692": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e na Instrução CVM nº 358/02, a CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) vem a público divulgar o seguinte FATO RELEVANTE:\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia, em reunião ocorrida em 26/10/2006, aprovou o encerramento do Programa de Recompra de Ações de emissão da Companhia aprovado em reunião do Conselho de Administração realizada em 29/06/2006 (“Programa”).\r\n\r\nDurante a vigência do Programa, a Companhia desembolsou R$ 40,6 milhões com a aquisição de 5.886.700 ações ordinárias e 11.773.900 ações preferenciais, sendo que os percentuais atingem 10% de ações ordinárias e 4,67% de ações preferenciais em circulação e 4,62% de ações ordinárias e 4,62% de ações preferenciais do capital social total, ficando assim concluído o Programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nMichel Neves Sarkis\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 49692. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "49386": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os acionistas da Servatis S.A. ficam convocados para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 06 de novembro de 2006, às 08:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5 , s/nº , em Resende/RJ. Ordem do Dia: 1. Destituição de membro do Conselho de Administração; 2. Reforma do Estatuto - artigo 21 - Eleição do Conselho Consultivo; 3. Outros assuntos de interesse geral. Ulrich Méier - DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 49386. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "23174": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCNPJ: 29.111.085/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011620, com validade até 22 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender a uma população de cerca de 400 habitantes, na LOTEAMENTO POPULAR FUNIL - MORRO BELA VISTA, município de CAMBUCI. (Processo nº-07/203618/2005)\r\n\r\nId: 23174. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "42122": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL MISSOURI LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.912.064/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL MISSOURI LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011505, com validade até 17 de agosto de 2008, que a autoriza a implantar atividade de extração de areia em cava, em área inserida na poligonal de 4,0 hectares, conforme processo nº 890.067/95 do DNPM, na RETA DO PIRANEMA, LOTE 624 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/200572/2006)\r\n\r\nId: 42122. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "47950": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DOM ÓTOM MOTA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ESCOLA COMERCIAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 34.017.376/0001-20\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 1994: Hivanyse Lobo Taveira. 2001: Ronaldo Fernandes Telles. 2002: Alessandra Gaiani Leite, Carlos Ramaciote Calasans, Douglas Oliveira da Silva. 2003: Dayana Cristina Teixeira Carpinteiro. 2004: Armando Jose Ezquioga Gouvêa, Livia Cristina Rodrigues de Oliveira, Marcos Henrique Albuquerque D' Amaral Junior, Renan Monteiro Fortes, Wallace Lima de Oliveira. 2005: Braian Carlos Garcia, Jaqueline Marques Gabina, Jose Henrique de Matos Siqueira, Juliana Amorim Ribeiro, Mari Ester Azeredo Batista, Nubia Silva dos Santos, Pablo Guedes Lopes, Priscila Katiucia de Souza Borges. 2006: Robson de Oliveira Fonseca Freitas. E.J.A. - Ensino Médio - 2003: José Carlos Menezes de Abreu, Renato dos Santos Mendes, Ronald Ramon da Silva Pinto. 2004: Cristiane Teixeira, Livia Zine Diniz, Marilene Pierre Tito, Vitor Ribeiro Barbosa. 2005: Almir Coelho Lopes, Maycon Luiz Pereira Medina. 2006: Glauce Fernandes dos Santos, Helena de Souza Senna, Julio Cesar de Oliveira Moura, Luciana Saldanha da Rosa Mattos, Luiz Moreira Alexandre, Thiago Ribeiro Pinheiro, Willian Gomes do Carmo. Ensino Médio na modalidade Normal com ênfase nas áreas de atuação, em conjunto, Educação Infantil e de 1ª à 4ª séries do Ensino Fundamental - 2005: Fernanda da Silva de Souza, Karina Karen Marques da Silva, Kellen José Luiz Nelvo, Paula Maria Monteiro de Oliveira. Educação Profissional na área de Informática, Habilitação de Téc. em Informática com ênfase em Técnicas e Linguagens de Programação - 2005: Rute de Souza Fernandes. Educação Profissional na área de Saúde, Habilitação de Téc. em Enfermagem - 2005: João Evangelista Pinto Marques Junior, Joyce Fernandes de Oliveira, Karen Dantas Lorêdo, Vitor Luiz Ribeiro. 2006: Carolina Santiago Silva Barbosa, Robson de Oliveira Fonseca Freitas. Pós-Médio na modalidade Normal com ênfase nas áreas de atuação, em conjunto, Educação Infantil e de 1ª à 4ª séries do Ensino Fundamental - 2005: Andréa da Conceição Guedes, Cristiane Santos de Oliveira, Flávia Renata Cardozo Antunes, Livia Zine Diniz, Patricia Maria Souza Araujo, Renata Dalto Jovita Viturino, Rita de Cássia Corrêa de Araújo Castro, Simone Conceição Carvalho de Oliveira. Pós-Médio na área de Saúde, Habilitação de Téc. em Enfermagem - 2002: Luís Antonio Ozéas Ramos. 2005: Arlene Fonseca Farias, Carla da Silva Mattje, Priscila da Silva Andrade. 2006: Alessandra Baptista dos Santos, Ana Paula dos Santos Felipe Apio, Andréia Trajano de Lacerda, Elisabeth Batista Coelho, Erica de Oliveira Diôgo, Marilda Cláudia do Nascimento, Mauricio do Prado Teixeira, Milena Soares de Vasconcellos, Renata Pereira do Nascimento Barbosa, Formação de Professores para o Magistério de 1º Grau de 1ª à 4ª séries - 2º Grau - 1985: Maria Regina Concenço. Téc. em Processamento de Dados (Informática) - 2º Grau - 1999: Alessandra dos Santos Silva, Bruno Manhães de Souza, Mauro Cesar da Silva Ribeiro, Robson Ventura da Silva. 2000: Bruno da Silva Calarco. 2001: Rafaele Alves Borges, Wagner Waine da Silva Cesar. Téc. em Contabilidade - 2º Grau - 1988: Tânia Regina Dias. Téc. em Enfermagem - 2º Grau - 1983: Katia Regina Vieira Marreto. Diretor: Francisco Zaib Antonio - Reg. nº 17372/MERJ.\r\n\r\nId: 47950. Valor: R$ 1706,46"
                        ],
                        "49142": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Aurilene Alves de Souza; Bruna Sardenberg Campista; Claudia Regina Pereira Silva; Diego Alves; Felipe Rosa Souza; Leonardo Carvalho Teixeira; Lucia Regina Garcia Martins; Paulo Cesar Corrêa; Robson Cascardo Alves; Suzana da Conceição Belarmino e Wilson de Mello Parreira.- TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Aldo Luis Artuffo; Alberto Ferreira Dantas; Alexandre de Farias Coimbra; Alzilande Nunes Santana; Ana Lucia Gonçalves de Souza; Ana Maria Soares Nunes; Caetano Fernando de Domenico; Carlos Alberto Polícarpo; Calil Picolotto Matta; Cimara Fregonesi da Silva; Dayene Ferreira Pedroso; Deivis Porto Lourenço; Elcio Bonani; Elias de Oliveira; Emerson Stawichs de Carvalho; Euflaim Machado Junior; Gilberto Denser Balao; Gleyce da Silva Renovato; Helcia Dantas Cataldo Ferreira; Jairo Nunes da Silva; Janete Mansur Meira Luiz; João Batista dos Santos; José de Ribamar Soares Pereira; Leandro Almeida Lopes; Marcelo José do Nascimento Lima; Maria Amélia De Pierre; Mônica Albino Vidal; Noberto Jorge Pinto; Orlando Imazava; Pascoal Roncone; Paula Marinho Azevedo e Sá; Roberta Amaral de Melo Teixeira; Rogério Carlos Paes Barreto Carvalho; Rogério Fernandes de Carvalho; Silvani Domingos da Cunha e Werneck Macedo Martins Filho.\r\n\r\nId: 49142. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "47834": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO\r\n\r\nCNPJ 29.669.678/0001-43\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2004: Dayana de Souza Valverde. 2005: Alan Alves de Sá Ferreira, Amauri Teixeira de Oliveira Junior, Andréia de Castro Valentim, Andressa Valle Tavares, Angeline Rosa Alves, Barbara Corrêa Ferraz Viana, Bruno de Paiva Corrêa, Camila Holanda Santos, Carlos Eduardo Guimarães, Carlos Ferreira de Lima Cardoso, Cristina Mello dos Santos, Daiana do Nascimento Oliveira, Daniel Silva, Daniele Cristina Pereira Lopes, Déborah Vieira da Silva, Denize Nogueira Lopes, Elisana Gonçalves Gomes, Elisangela Silva de Oliveira, Elohana da Motta Argôlo Santiago, Emanuela Pereira Braga, Evelyn Bello, Fabio de Oliveira Sueth, Felipe Augusto da Cunha Ribeiro, Fernando de Oliveira Ramos, Flávia Christina Entringer e Souza, Gabriele Brilhante Nascimento, Gilberto Chediac Leitão Tôrres, Glayce Pereira da Silva, Grace Morais Viana, Guilherme Marinho Tenório, Henrique da Silva Lopes, Igor Fernando de Lima Resende, Jeane Ambrosio da Silva, Jefferson Guimarães da Fonseca, Jodailson Souza Alves, Jonathas Luiz do Moraes, Julliana Butler Lage do Amaral, Juliana Travassos Oliveira, Laise Fatima Corrêa Pita, Lucas de Souza Queiroz, Luis Ramos Macedo dos Santos, Luiz Felipe Benjamim Cordeiro de Oliveira, Luziene Nunes dos Santos, Maraisa da Silva Maria, Marcelo Peters Takenaka, Maria Emília Antoniol de Moura, Márcia Carine Rodrigues Alves, Mariana Santos Duarte, Natália Vianna, Paula de Oliveira Fonseca, Patricia Ramos da Silva Nascimento, Pedro Nogueira de Lima, Pedro Vinicius Souza da Costa, Rafaela Lúcia Teixeira Rocha, Roberta Clara da Fonseca, Rodrigo Gonçalves de Souza, Thaíssa da Costa Bezerra Siqueira, Thalita Vieira Puell, Thamires Oliveira Santos, Vinicius Miranda Gomes, Wilson de Araujo Moraes. 2006: Gabriela Barcelos da Silva Fukamati, Pablo Duarte Malaia. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - 2º Sem/2005: Carlos Alberto Silverio, Damiana Beatriz Homero, David Torres de Sousa, Diogo Ferreira da Silva Brandão, José Ferreira Neto, Josiane Oliveira dos Santos Albuquerque, Julio Cesar do Nascimento Junior, Leni Costa de Lima Silva Fontes, Marcelo dos Santos Marendaz, Marta Pires Machado da Silva, Mauro Roberto Almeida Leite, Nise Melo de Moura, Paulo Sérgio Henrique da Silva, Vanessa Ribeiro de Almeida, Verônica Luisa de Azevedo, Wesley Henrique Olimpio Porto. 1º Sem/2006: Bruna Borge Silverio Sebastião, Bruno Rangel Gandra, Carlos Rodrigo Moreira da Silva, Danille Sagário Nascimento Lecker Soares, Edson Poltronieri Filho, Edvan Pinheiro de Castro e Silva, Felipe Oliveira dos Santos Albuquerque, Flávia Alves de Melo Pereira, Francisco de Assis Cirino da Silva, Geovana Lopes Martins, Igor Duarte Pacheco, Jefferson de Moraes Nobre, Jefferson Maia Batista, Jorge William Barbosa dos Santos, José Claudio do Monte, Leandro de Oliveira, Leonardo de Souza Neves, Marcelo Ventura de Oliveira, Marcos Antônio Amancio, Marcos Vinicius da Rosa Veloso, Marta da Cunha Dutra Arruda, Michelle Ventura de Oliveira, Quiteria Maria Rodrigues da Silva, Sonia Valeria Nôga Pereira, Suelen Cabral Pereira, Tainá Souza Mendes da Silva, Teresa Cristina dos Santos do Nascimento, Thiago Rodrigues Vieira. Téc. em ContabilidadeI2003: Emanoela Lima Gomes, Julia Maria Moura do Rozário, Thiago da Silva Valotão. 2004: Joanna Paula de Oliveira Salles, Leandro de Sousa Monfardini. Téc. em AdministraçãoI2003: Elisabete da Silva Rocha Cezar, Juliano da Silva Martins, Lia Adriana Cordeiro Eccard. 2004: Bárbara de Jesus da Rocha, Camila Sena Santos, Crisângela do Prado Brito, Emilia de Jesus Santos, Estela Mara Legramanti, Janaína Camara Brandão, Nubia das Flores da Silva, Suellen Cristina de Freitas Braga. 2005: Débora Vieira da Silva, Wilson de Araújo Moraes. Téc. em EnfermagemI2004: Suellen Amorim de Oliveira. 2005: Aline Barbosa da Silva, Denize Nogueira Lopes, Elohana da Motta Argôlo Santiago, Lana Braga Torqueti, Márcia Carine Rodrigues Alves, Paula de Oliveira Fonseca, Terezinha de Souza Alves. 2006: Laise Fatima Correa Pita. Téc. em InformáticaI2002: Luiz Cláudio Silva dos Santos. 2003: Aline Cardoso da Silva, Bianca da Cruz Motta, Bruno de Souza Dias, Cíntia da Silva Cassiano, Delaine da Silva Guerra, Douglas Cabral Pires, Eduarda Luciana de Souza, Evandro Luiz de Paula, Fabiana da Rosa Vicente, Fabio de Oliveira Sueth, Franklin Roosevelt da Silva Viana, Gabriela Lara Mendes, Grace Morais Viana, Grace Santiago Soares, Hingrid de Oliveira Mariano, Jéssica Canuto Dias, Liana Pinheiro Machado Bazilio, Luis Paulo Ramos de Lima Junior, Leliane Viana de Lima, Michele Cristina da Costa, Maria Aparecida Alves Torres, Myrian Mirthes Schettini Andrade, Natália Urbane da Silva, Nicolle Moreira, Nikole Aparecida Matos Cestaro, Paula Leite de Siqueira, Paulo Juliano Rodrigues da Silva, Rosemere Xavier dos Santos, Rogger de Paula Furtado, Roselaine Gloria da Silva e Silva, Suellen Constantino Conde, Suellen Belo de Aquino, Vinícius Chrisostomo dos Santos, Vanessa Vidal de Oliveira. 2004: Bruno Mathias Vargas, Cintia dos Santos Silva, Claudiane da Silveira Lopes, Davidson Valença Guedes, Diego Carvalho da Silva, Fábio Claro de Paula, Fernanda Rosa Vicente, Grazielly Aparecida de Andrade Pacheco, Jacqueline da Silva Santana, Jeniffer Xavier da Silva, Joseli da Silva, Leandro Carvalho de Oliveira, Leandro Mendes de Almeida, Leonardo Bonifácio Machado, Livia Fernandes Lichote, Maria Emília Antoniol de Moura, Mariana Santos Duarte, Massao Yamashita, Monica Czervinski, Natália do Nascimento Saldanha, Paulo Henrique Santos da Silva, Raphael Medeiros Ferraz Viana, Ricardo Felippe Rangel Combat, Rodrigo de Souza Gonçalves, Rodrigo Maldonado da Silveira, Samara Alair Gonçalves dos Santos, Sara Silva Gonçalves, Taize Velasques dos Santos, Vinicius Miranda Gomes, Vítor Cláudio Galvão. 2005: Alan Alves de Sá Ferreira, Bárbara Corrêa Ferraz Viana, Bruno de Paiva Corrêa, Daniel Silva, Dayana de Souza Valverde, Felipe Augusto da Cunha Ribeiro, Gleyce Pereira da Silva, Guilherme Marinho Tenório, Henrique da Silva Lopes, Jeane Ambrosio da Silva, Jefferson Guimarães da Fonseca, Jodailson Souza Alves, Julliana Butler Lage do Amaral, Lucas de Souza Queiroz, Luiz Felipe Benjamim Cordeiro de Oliveira, Luziene Nunes dos Santos, Pedro Vinicius Souza da Costa, Rafaela Lucia Teixeira Rocha. Diretor: Francisco Zaib Antonio Reg. nº 17372 / ME - RJ.\r\n\r\nId: 47834. Valor: R$ 3163,02"
                        ],
                        "46108": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 31917669/001-76\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ANO 2000/ EF087B- Luiz Carlos Felix Oliveira. 2002/ EF097- Helen Aparecida de Souza Machado. EF111- Meire Luci Batista da Costa. EF122- Maria Ribeiro Cornélio. EF124- Sandra Coelho da Silva/ Tatiane Lopes Lemos Amaro. 2003/ EF128- Jamile Carla da Silva Brandão/ Teresa Maria Ferreira da Silva. EF130- Hugo Leonardo Meneses Hahn/ Rose Vidal Rosa do Nascimento. EF132- Catarina do Valle/ Rosiane da Silva de Deus. EF138- Ana Lucia Pinho Nascimento. 2004/ EF120- Rachel Eva Pessoa Salvador. EF138- Marilene Firmino da Silva/ Marli Firmino da Silva/ Sonia Maria de Oliveira Mendes. EF140- Graziela Santos Silva/ Vanessa Cristina da Costa. EF143- Maria José Batista da Silva/ Wagner Batista da Conceição. EF146- Aline Silva Medeiros. EF147- Luciana de Oliveira Oscar/ Luciene Santos de Souza. EF148- Osana Ventura. EF149- Silvia Gomes Bezerra/ Gabriela Nascimento de Jesus/ Gleice Luzie Alcantara. EF150- Ana Paula dos Santos/ Andréa Cordeiro Freixo. EF152- Ana Claudia Chanca da Silva Macedo/ Evaneide da Silva Oliveira/ Jorge Carvalho Viana/ Simone Cordeiro Paganote Campos. 2005/ EF138- Priscila das Neves Mariano Santos. EF142- Leidiana Mattos de Lima. EF152- Marcos Antonio Abrantes. EF154- Jenifer Ferreira Santos Campbell/ Léia Leite de Oliveira Paiva/ Stela Campos dos Santos/ Suêlen Costa de Almeida. EF155- Bruna Martinho Ribeiro/ Isabel Bernardo Bragança dos Santos/ Natália Rosa Tinoco de Carvalho. EF157- Ana Paula da Silva Ferreira/ Lúcia Helena Reis/ Simone Viana Martins de Carvalho/ Suzana de Almeida Ferreira Costa/ Tatiane Cristina de Sousa Estolano/ Tereza dos Santos. EF158- Bruna Pereira Gonçalves Pires/ Janaína Rosa Rodrigues Ferreira/ Maria Graças Ricardo dos Santos. EF159- Alessandra da Silva Leão/ Alessandra Wanderley Teixeira/ André Nunes de Azeredo/ Angela de Matos Costa/ Bruna Alves de Carvalho/ Carla Raquel Ferreira da Silva/ Ivete Márcia Rosolem Machado/ José Ricardo de Sena Nascimento/ Júlio César Lopes Cezario/ Liliene Mattos da Costa/ Márcia Paula dos Santos Nascimento/ Rafaela Siqueira Bonifácio/ Raul Fagner Oliveira da Costa/ Rita de Cassia Souza/ Sueli Neto Mateus/ Tatiana da Silva Machado/ Tatiane Raposo Santiago Ferreira/ Vera Lucia de Sousa Lima Oliveira. EF160- Alessandra de Aquino Silva/ Elaine Alves dos Santos/ Evita da Silva Rodrigues/ Jane Pereira Pogian Rezende/ Vanessa de Lima Beserra/ Vania Esmeralda Franco Nascimento. EF163- Fabiana de Barros Arjonas/ Irlanda Pedro da Cunha. \r\n\r\nId: 46108. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "43116": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0001-03\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico Instrumentação Cirúrgica/2004: Angelo Araujo Maciel. 2005: Iandra Meire Lopes Nascimento, Jacqueline Lima da Rocha Rosa, Marcia Dias Soares. 2006: Claudia Elayne Carlos do Nascimento, Orfanery Jaramillo Hayos. Auxiliar Enfermagem/2000: Cristiane Felippe da Silva Ferreira. Especialização Enfermagem do Trabalho/2005: Eracy Santos da Silva, Maria da Conceição Correia Sesquim, Vania Fraga Falcão. 2006: Daciel Pereira da Silva. Técnico Enfermagem/2002: Josina Brabo dos Santos. 2003: Carlos Henrique Pires Júnior. 2004: Giselle Kaliny de Souza Almeida. 2005: Claudia da Silva Ximenes, Cristiane Alves Julião da Silva, Denise Angelo Costantino, Fabiana da Silva Pereira, Fabrício Costa de Barros, Iraneide Ferreira Mafra, Juliana Siqueira Leite, Luzia Nascimento de Oliveira, Maria das Graças Carvalho de Barros, Maria José Barros, Marcelle Martins Calado, Rosana Cavalcante Simões, Rosemary Gonçalves Cabana Soares, Maria Dolores dos Santos Marinho. 2006: Antonio Carlos da Silva Santos, José Antonio Pereira de Freitas, Leni Leal Santos de Azevedo Ricardo, Maria da Glória de Almeida Graciano, Nelly Leiner Teixeira Rodrigues Gomes, Vanessa Coutinho de Souza. Técnico Radiologia Médica/2005: Luciana da Costa Pinto Tostes. 2006: Anderson Senna Miranda, Bianca Ribeiro Almeida, Damião Soares de Sousa, Karine Diniz Ferreira, Marcio Rezende Zanon, Patrícia de Araujo Guimarães, Regivânia Patrícia Pereira de Brito, Sandra da Silva Slama Fernandes, Solange Baptista dos Santos Ferreira, Veronica do Nascimento Rocha. Diretora: Anna Luiza da Rocha Alckmin - Reg.00148/93-ANIC-RJ. Secretária Escolar: Maria Aurea Martins de Oliveira - Reg.1114/92-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 43116. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "49074": [
                            "V - Extravio",
                            "MARIA MARIA SORVETES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 35.929.694/0001-20\r\n\r\nEXTRAVIO: Dos Talões D1 de 5401 a 5750 e MD1 de 1251 a 1350, da firma acima estabelecida na Rua Ary Spíndola,223-Parte, Flamengo-Maricá/RJ\r\n\r\nId: 49074. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "49691": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Cancelamento de 5.886.700 ações ordinárias e 11.773.900 ações preferenciais mantidas em tesouraria, sem redução do capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do caput Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 364.461.117 ações, sendo 121.487.217 ações ordinárias e 242.973.900 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.”; e (ii) Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação do cancelamento das ações ordinárias e preferenciais mantidas em tesouraria.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A instalação da Assembléia Geral Extraordinária se dará com a presença de Acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, conforme estabelecido pelo art. 135 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 49691. Valor: R$ 1395,87"
                        ]
                    }
                },
                "Extravios de Documentos": {}
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "49649": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 017/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2589/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO (Global). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COZINHA INDUSTRIAL, PARA COCÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, DESJEJUM.\r\n\r\nDOTAÇÃO: 03 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 14 de novembro de 2006, às 08:30 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 49649. Valor: R$ 531,20"
                    ]
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "48916": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura DO MunicÍPIO de Três Rios - RJ\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos interessados, no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos (DELICAD),da Prefeitura do Município de Três Rios,na Praça São Sebastião,nº81,Centro, Três Rios,no horário de 12h às 17h,EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº001/06- OBJETO: Aquisição de combustíveis para abastecimento dos veículos oficiais do Município.Data:08/11/06 às 14 horas na Sala de Reuniões da Comissão de Licitação.O Edital completo será obtido no horário comercial,mediante a permuta de 4 resmas de papel A4.Informações do endereço acima ou através do tel: (24)22520662 Ramais 232/327.Publique-se\r\n\r\nFernanda Pereira Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\n25 de outubro de 2006\r\n\r\nId: 48916. A faturar por empenho"
                        ],
                        "48915": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura DO MunicÍPIO de Três Rios - RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nComunicamos que a Concorrência Pública nº001/06 foi adiada por prazo indeterminado por sugestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A Errata do Edital com a nova data e as devidas retificações será publicada neste Diário.\r\n\r\nFernanda Pereira Curdi\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\n25 de outubro de 2006\r\n\r\nId: 48915. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "49219": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.137757-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). OAB/RJ (RJ-090440)) X ZAIMER DE ALBUQUERQUE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965) Sr. Advogado Processo em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2001.001.084516-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X ANTONIO ALVES DOS SANTOS Decisão:Defere-se o sobrestamento; Prazo : 90 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.082592-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X GLORIA REGINA FERREIRA MOREIRA Decisão:Suspende-se, no momento, a execução do mandado; Int-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.074949-3 - MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Síndico: MAURÍCIO CAETANO NETO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575) Despacho:Em virtude do erro material verificado, de acordo com o artigo 463, I do CPC, declara-se o erro material determinando-se a juntada correta da sentença em sua integralidade e renovando-se o prazo recursal a ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.006982-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANA PAULA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315) INTIME-SE O DEVEDOR A CUMPRIR O JULGADO, SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.062635-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X RAQUEL CONCEICAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820) Decisão:Mantém-se a decisão; Não há na mesma a contradição apontada \r\n\r\nProc. 2005.001.161662-1 - MAURICEIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.144056-0 - NILCILEIA MANGUEIRA X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Sentença:... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para rever a relação contratual vigente entre as partes, declarando nula por ilícita a cláusula autorizadora da capitalização dos juros, fixando o saldo devedor da autora, na data do laudo, em R$ 1.386,58. Custas e despesas processuais, inclusive os honorários da perita (fls. 131) dirimidos entre as partes, na forma do artigo 21 do CPC, sendo certo que a autora na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. ..(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.128397-8 - MOACYR BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) \"ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.081041-9 - MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:Cumpra-se o Acórdão, Int-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.023873-2 - SOSAMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X MANSAO DOS LAGOS POUSADA LTDA ME \"ÀS PARTES SOBRE CARTA PRECATÓRIA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.118147-1 - MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X MAURICIO SILVA SOUZA E OUTRO Sentença:...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.066895-0 - ROBERTO DE FREITAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X HYEONG DAE CHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775) Despacho:Fls. 58: Ao autor \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.107621-5 - WARNER CHAPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856)) X GILBERTO PASSOS GIL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Sentença:...Isto posto, declara-se o erro material da sentença de fls. 1849, para declarar juros legais de 0,5 ao mês, desde o laudo e juros legais de 1,0 a partir do NCCB; Condena-se o embargante nas custas e despesas processuais e verba honorária de 10% do valor da causa nestes embargos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.134099-0 - ALEXANDRE MAURICIO INGLAT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:Cumpra-se fls .02; Defere-se JG \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.042747-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X REGINALDO DE AZEVEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão:Fls. 193: defere-se \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.129773-5 - ARMANDO CARVALHO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X ZAID AHMAD SAIFI Decisão:Fls. 54: Cite-se; honorários de 10 %. \r\n\r\nProc. 1999.001.114531-7 - ELIAS GEORGES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X MARLENE FLORIANO E SILVA Decisão:Fls. 234: defere-se \r\n\r\nProc. 2001.001.040823-0 - MARINEUSA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X GEPROD INFORMATICA LTDA E OUTROS Após o recolhimento das custas, expeçam-se ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.100339-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WILSON LAERCIO DA SILVA Despacho:Oficie-se \r\n\r\nProc. 2006.001.004937-0 - LINK WORK SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685)) X LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA Despacho:Segue penhora on line \r\n\r\nProc. 2006.001.135298-0 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES Decisão:Cite-se \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.130811-2A - JOAO CARLOS DE SOUZA XIMENES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). THAIS VENEL BRAGA (RJ-149055E)) X ELIZABETH DE AZEVEDO RITTO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406) Decisão:A pretensão autoral é composta do pedido de devolução das arras, acrescido do disposto no artigo 418 ( o equivalente) e ainda o montante dos aluguéis pagos em virtude da não concretização do negócio; Desta forma, incide a regra do artigo 259, II do CPC, devendo a parte autora corrigir o valor dada à causa, para adequá-lo à sua pretensão; Int-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.045588-2 (3039) - FABIA TROPE DE ALCANTARA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X LATICINIOS RAPOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho:Dê-se vistas \r\n\r\nProc. 1996.001.062488-6 (3196) - VITOR HUGO BARRIO NUEVO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458), Dr(a). SIMONE VELLOSO DE MELLO (RJ-083722)) X QUAKER BRASIL LTDA DIVISAO GATORADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Sentença:...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2000.001.113868-2 - JOSE AUGUSTO BATISTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X ASSISTENCIA MEDICA MILLER (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG (RJ-084414), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:1 - Reconsidera-se, de fato, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa verificando-se ato ilícito em detrimento do consumidor; 2 - Anote-se onde couber a inclusão, como executado, do sócio gestor, Sérgio José da Silva Miller; 3 - Após, adeque-se o exeqüente o pedido ao novo rito de cumprimento de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.132732-8 - ESPOLIO DE CARMINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727) Despacho:Não há citação da executada; Adeque o exeqüente o pedido ao rito de cumprimento da sentença (475,I do CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.076245-3 - ROSA MARIA CURCIO (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375), Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Fls. 34: Anote-se e dê-se vistas \r\n\r\nProc. 2003.001.074345-0 - JOSE ROBERTO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré a pagar ao autor, como danos morais, a quantia de R$ 12 mil reais e restituir ao mesmo R$ 10,00, como danos emergentes. Os danos morais sofrerão correção monetária desde a data da sentença até a do efetivo pagamento...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.080834-0 - GILSON THOMPSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) DEFERE-SE VISTAS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.153007-2 - CJDA VIDEO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE INES DE OLIVEIRA (RJ-105020), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PROMASTER DIGITAL MASTERING LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho:Fls. 287/288: Int-se \r\n\r\nProc. 2004.001.103527-0 - EDITORA LIDADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X NELMA BELLO GOULART DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Decisão:Indefere-se a penhora on line; A execução se faz da forma onerosa ao devedor; Junte a executada o RGI do imóve \r\n\r\nProc. 2005.001.130811-2 - ELIZABETH DE AZEVEDO RITTO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X JOAO CARLOS DE SOUZA XIMENES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). THAIS VENEL BRAGA (RJ-149055E) Decisão:Cumpra-se a decisão no apenso \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.071704-5 (323) - WALDEMAR DECCACHE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DUILIO LOPES PIRAGIBE (RJ-087339)) X TANIA MARIA ANDRADE DE SOUZA FERREIRA DA GAMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Decisão:Fls.508: defere-se; fls. 500: cumpra-se \r\n\r\nProc. 2001.001.039280-5 - FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO (RJ-075266)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:A intimação fpoi requerida pelo réu. Int-se o mesmo a juntar as custas faltantes \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.120617-5 - CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN FLAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão:Fls. 1041 : defere-se \r\n\r\nProc. 2005.001.017698-4 - SILVIO DE CARVALHO XIMENES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Mantém-se a decisão de fls. 132 pelos próprios fundamentos. Ao agravado \r\n\r\nProc. 2005.001.123881-0 - JACY DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE TEIXEIRA LEITAO (RJ-083058)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) INTIME-SE O DEVEDOR A CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161564-1 - GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Defere-se a prova documental a ser juntada em 05 dias; int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.042788-0 - ALINE MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (RJ-126124)) X ELISTER JOIAS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600) Despacho:Fls. 72: Designe a escrivã dia e hora para a exibição das alianças em cartório; Intimando-se as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.091533-3 - DECIO OLIVEIRA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003)) X DICASA MOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092405-0 - GABRIELA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) \"EM RÉPLICA\" \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.069743-3 - CIDALINA RODRIGUES DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:Fls. 52: defere-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.066117-5 - MARCELO BAIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Ao autor sobre o certificado supra; Int-se e chama-se o feito à ordem \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.165760-0 - MARIA DA CONCEICAO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FERREIRA PEREIRA (RJ-018454), Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Intime-se o devedor para cumprimento do julgado, sob pena de multa, ciente a exequente que não subsistem honorários de execução no novo rito de cumprimento de sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.119048-7 - MARIA DE FATIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X GERAL RECORD EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATILA ANERES DA SILVA (MG-064934), Dr(a). MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO (RJ-102255) Decisão:Expeça-se precatória citatória dos 2º e 3º réus e certidão para habilitação do crédito em face da ré falida \r\n\r\nProc. 2006.001.044479-8 - DAYSE FERREIRA ROSALBA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X RARIDADES DA PONTE AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) \"EM RÉPLICA.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.096918-2 - ALEXANDRE ANGELO ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO COMETA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) ÀS PARTES SOBRE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.126507-3 - JERONIMO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:Mantém-se a decisão pretérita; 1) a profissão do autor \"advogado\" já afasta a presunção de pobreza; 2) acresça-se a esta constatação o endereço em bairro nobre da cidade; 3) Por fim, os gastos médios com energia elétrica (fls. 15) e a própria realização do seguro não são compatíveis com a realidade do pobre, na acepção da realidade nacional \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.057539-0 - MARIA LUCIA MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X MANOEL PEREIRA NETO E OUTRO Decisão:Fls. 39: defere-se, nomeando-se a 2ª autora; Cumpra-se fls. 30 (antes) e cumpra-se fls. 36 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.134942-6 - AURI OLIVEIRA AMARAL E OUTROS X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:1 - Esclareça (m) a(s) autora(s) o(s) confrontante(s); 2 - Emende-se a inicial referindo a posse das autoras; a int-se das Fazendas e do MP \r\n\r\nId: 49219"
                                ]
                            },
                            "3ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "49465": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.043676-6 - ADILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978) Decisão:Regularize o patrono do autor o pólo ativo da demanda no prazo de cinco dias sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.147176-6 - DILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Decisão:Recebo o recurso de fl 198 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. Em seguida , subam ao Eg Tribunal de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.021936-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDREA BICAS ESPOSITO \"ao autor sôbre resposta do ofício\". \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1994.001.029961-2 - FERNANDO JOSE FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NADIA INTAKLI GIFFONI (SP-101113)) X RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ Despacho:1- Diga o exequente, em 24 horas quanto à suspensão do leilão ante fls. 190.2- Diga também o Sr. Leiloeiro, em 24 horas, quanto à suspensão do leilão ante fls. 190. Intime-se, com urgência, via telefone. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.008864-9 (17717) - CONDOMINIO DOE EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ANNA MARIA DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUDGE (RJ-002801), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Decisão:Penhore-se e intime-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.166443-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ELENICE RODRIGUES FAUSTINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) ÀS PARTES, SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.001441-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X ENEDIR SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894), Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2000.001.030543-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:Digam as partes especificadamente quanto ao pedido de suspensão do feito e intervenção da União , conforme se vê as fls 143/144. \r\n\r\nProc. 2000.001.049698-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIZONA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X ESPOLIO DE MARIA ISABEL RESENDE (Adv(s). Dr(a). JORGE NITH DE SOUZA (RJ-079128), Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883) Despacho:Diga o autor o que pretende. \r\n\r\nProc. 2000.001.157081-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419)) X TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.151862-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COROADOS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X FRANKLIN MANDIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397), Dr(a). ERIC MORGADO DE CAMPOS (RJ-102081) Decisão:FIXO COMISSAO DO LEILOEIRO EM R$ 3000,00......COMPROVE O EXECUTADO O PAGAMENTO......PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.151862-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COROADOS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X FRANKLIN MANDIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397), Dr(a). ERIC MORGADO DE CAMPOS (RJ-102081) Decisão:- ESCLAREÇA O EXECUTADO ....2- RESERVE -SE O EXECUTADO... \r\n\r\nProc. 2003.001.153597-5 - CONDOMINIO L 2 DO BARRA WORD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X JOSE CARLOS MONTEIRO LEITE E OUTROS Decisão:1- Ante certidão supra, reitere-se o ofício de fl. 203.2- Abra-se novo volume.3- Ao autor em cinco dias para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.037530-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRALIFE MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Decisão:Recebo a impugnação que encontra-se na contracapa. Deixo de atribuir efeito suspensivo por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 475, M do CPC. Autue-se em apartado. Intime-se o impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.021752-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GILBERTO FIGUEIRA AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050275-9 - BETA S A PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA À AUTORA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.110400-5 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X CASA ROCHA BASTOS IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO A H GODOI (RJ-002105A), Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2005.001.070813-1 - MARIA DAS NEVES COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Cite-se no endereço constante do processo em apenso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.076875-4 (19451) - WILSON SOARES DE CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). ANDREA BARBOSA GONCALVES (RJ-081150), Dr(a). VANIA REGINA PESSOA CYRIACO (RJ-086049), Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X MARIO NILTON PIMENTEL NOVAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN (RJ-028285) Despacho:Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.051468-1 - MARIA EMILIA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2006.001.072079-0 - JUREMA CUNHA DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.078719-7 - CONSUELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.012798-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). WAGNER BAPTISTA PARADA (RJ-127522)) X MARIA DO CARMO MONTEIRO DE SA AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.102630-6 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X S2000 ADM E CORRETORA INTER SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.204629-1 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X FEDERICO MARTIN VALDA ARANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551) Decisão:Recebo a impugnação que encontra-se na contracapa. Deixo de atribuir efeito suspensivo por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 475, M do CPC. Autue-se em apartado. Recolhida a tada judiciária, intime-se o impugnado. \r\n\r\nProc. 1999.001.163820-6 - GRAZIELA BARONI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DE ANDRADE COSTA (RJ-005752), Dr(a). ERIKA BASILIO KHALILI (RJ-124389)) X ARTES GLATT LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.095262-8 - MARIA BRAZELINA MALAIA LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X WILSON DO ROSARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-064376) Despacho:Ao autor \r\n\r\nProc. 2002.001.054035-3 - ADRIAO PEREIRA RAMADA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARIA JOSE ARANDA DE MELLO SOARES (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610)), Fiador: EDGAR GONCALVES AROUCA), Fiador: TEREZINHA DE SIQUEIRA AROUCA Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2003.001.065430-0 - PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALICE DOS SANTOS SOARES (RJ-115529), Dr(a). RENATA GARCIA TAMBASCO BERNARDO (RJ-097994)) X ANTONIA LURDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642), Dr(a). JURANDIR RODRIGUES (RJ-106388) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.009031-5 - OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641)) X DEISE PEREIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.070294-1 - ESPOLIO DE BEATRIZ DA CONCEICAO DO COUTO PONTES, Inventariante: MARCOS AURELIO DO COUTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X JOSE MARIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941), Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322) À PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.089204-3 - RONALDO CARVALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988), Dr(a). ANA ARAÚJO GOMES (RJ-126533)) X HAYDE DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Decisão:Ante certidão supra, aguarde-se a iniciativa do autor por cinco dias. Decorridos in albis, certifique-se e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.143986-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172)) X DAYSE HELENA DE CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783) Decisão:Recebo a apelação de fls. 166/176 apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.059440-0 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA SOUZA MATOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) DEFIRO A VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125309-5 - COPA UNIAO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X MARIA LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572) Despacho:AO EMBARGANTE./ \r\n\r\nProc. 2006.001.135607-8 - COPA UNIAO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X MARIA LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572) Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, ESCLAREÇA O EMBARGANTE, EM CINCO DIAS./ \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.117998-0B - JOSE EDUARDO FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES DE BARROS GUIMARÃES (PE-022309)) X BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178) Despacho:1- Certifique o cartório quanto à manifestação do exequente nos autos da execução.2- Em caso negativo, intime-se o exequente para dar andamento à execução, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.053733-6 (15448) - ROBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084)) X VITORINO ANTONIO N. A. SEMBLANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA ALVES (RJ-046648) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.083446-5 (19539) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO EDUARDO BARROS WEISS E OUTRO Despacho:FLS. 265 - DIGA O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.088728-7 (19599) - SARA SALOMAO PAULO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X ADMINISTRADORA DE CONSORCIO ELDORADO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.068208-1 - LUIZ CARLOS VELA ANTONY (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X HELIO PALHAO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421) Despacho:Fls. 220. Venha a certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2004.001.012148-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X M C RIO 2001 LOGISTICA TRANSPORTES LTDA E OUTRO DEFIRO A VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.073088-4 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X JOSE ALBERTO DE HASSELMANN RABELLO FILHO E OUTRO Despacho:Não há que se falar em prosseguimento da execução haja vista a sentença de fls. 115. Venha o requerente pela via própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.079496-5 - ISABEL AUDI NASSER (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X BRASSUMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) \" ao exequente sôbre o ofício de fls. 54/55\". \r\n\r\nProc. 2006.001.079998-9 - FINANCEIRA WERSTAN S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA PAIVA BRANCO (RS-050049)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS GAIGA (RS-036954), Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751), Dr(a). CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (RJ-118892) Despacho:FLS. 51 - DIGA O EXECUTADO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082521-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JULIO GASPAR JERONIMO À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS.31/33 E 36 PARA INSTRUIR O MANDADO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.111643-2 - JOSE LUIZ FELIZARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Despacho:Diga a parte autora acerca da contestação. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.027347-3 - EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X ARTHUR CARL SCOTT E OUTRO Decisão:Não obstante a certidão de fl. 51, traga o autor certidão atualizada do RI do imóvel objeto da lide. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.101393-0A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)) X CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101393-0 - CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108361-0 - MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.206342-2 - GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇOES S.A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X GORETE MILAGRES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898), Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls.591, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.001.029083-1 - MARCOS PALMEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Às partes acerca dos honorários propostos. \r\n\r\nProc. 2004.001.013944-4 - ALBERTO SALLES DE CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027), Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.061447-0 - FABIANA REIS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Decisão:Fl135 - Indefiro ...defiro prazo a parte ré de cinco dias... \r\n\r\nProc. 2004.001.104585-8 - RENATO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nProc. 2004.001.118428-7 - SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X BANCO VEGA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Decisão:1- Fl216- Recebo o agravo retido. Ao agravado.2- Após, cumpra-se fl.210, ítem 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.031407-4 - MARCOS ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X EUROPA LUSTRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) ÀS PARTES, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, CONF. DETERMINADO ÀS FLS. 74. \r\n\r\nProc. 2005.001.069005-9 - ELZA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY (RJ-090794)) X PLAMOR JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Decisão:inverto o ônus da prova... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.041728-9 - ADILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X ROBERTO ALOISIO DE AZEVEDO REBELO (Adv(s). Dr(a). OTTO DE SA (RJ-044334) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.090266-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARYLZA LOSSIO LEAL PINTO À AUTORA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.046957-4 - MARIA DAS NEVES COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156477-3 - CLÍNICA RADIOLÓGICA MENEZES DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nProc. 2006.001.005416-9 - GRAJAUCOL COMERCIO DE COLCHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARQUES DE JESUS (RJ-115073)) X ALENCAR E DURAO COMUNICACAO VISUAL LTDA Decisão:Ao autor para recolher os valores certificados a fl.49 no prazo de 48 horas sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.017755-3 - LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Rejeito os embargos de declaração de fls. 68/70. tendo em vista que a decisão de fls. 66, que inverteu o ônus da prova está devidamente fundamentada. Quanto à preliminar suscitada na contestação será objeto de análise emmomento oportuno. \r\n\r\nProc. 2006.001.044514-6 - LIDIA MARIA GOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) À AUTORA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.094994-6 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANSEF (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 244, ante a compatibilidade com a natureza da perícia a ser realizada. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início do trabalho. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.047629-8 - ESPOLIO DE MARIA HELENA RIBEIRO MANOEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIM (RJ-079443)) X JAIME GUEDES MANOEL Decisão:NOS TERMOS DO ART.232, INCISO IV, DO CPC, FIXO O PRAZO DE 20 DIAS, A CONTAR DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130774-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X HERACLITO MENA DO AMARAL Decisão:FLS. 59 - COMPROVE-SE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.132577-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X ROBERVAL JOSE CHAMAT E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.013079-9 - LUIZ CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979)) X ALDA CHRISTINA PEREIRA DE MORAES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022), Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550), Dr(a). CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (RJ-119895) Despacho:Fls 643/646 - Ao réu. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.121626-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X AGRO PECUARIA HARAS FAZENDA ELDORADO 92 LTDA \" ao autor p/ fornecer cópia dos crejs de fls. 71/64.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.097125-6 - NILDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:Aos interessados acerda da resposta do ofício. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.049478-7 - ILSA JOSEFA VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) À AUTORA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.128803-5 - RICARDO DA SILVA DURAO (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369) DEFIRO A VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.087838-1 - ANTONIO LUIZ LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2005.001.085908-0 - METACENTRO NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUÇARA SILVA ESCOVEDO (RJ-064859), Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). JOÃO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (RJ-039858), Dr(a). SIMONE MARIA DA HORA (RJ-132165)) ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL Despacho:FLS. 312 - IN FINE- ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO, REGULARIZE-SE AJUNTADA DE FLS. 166, DESENTRANHANDO-SE E JUNTANDO-SE A ESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.000215-7 - RAIMUNDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) 1... ANOTE-SE... 2. PERICIA DESIGNADA PARA 30/10/06, SEGUNDA FEIRA, ÀS 14:00HS `A AV. PRINCESA ISABEL , 332/701.... SENDO A RÉ INCLUSIVE.. \r\n\r\nProc. 2006.001.069697-0 - DOREMI MARIA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aos interessados sobre resposta do ofício. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.102819-0 - BARBARA DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUES (RJ-134988) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. ESCLAREÇA A AUTORA O VALOR DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO, TENDO EM VISTA O VALOR DO DEPÓSITO DE FLS.96. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.087097-3 - JOSE ERASIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 264/265, ante a compatibilidade com a natureza da perícia a ser realizada. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início do trabalho. \r\n\r\nId: 49465"
                                    ]
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.126261-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANTONIO DO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:1) Fl. 75: Atente-se o autor que o réu não foi citado, daí, não há como prolatar sentença.2) Cumpra-se fl. 73. \r\n\r\nProc. 2006.001.117608-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCOS ANDRADE CAPUTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.032246-2 - RICARDO ESTEVES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A E OUTRO cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.060335-2 (19555) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DAS CAMELIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X MARIA THEREZA DA SILVA CALDAS Decisão:1 - Fl. 167: Indefiro, inicialmente deverá ser esgotado todos os meios hábeis para localização do devedor.2 - Requeira o credor o que de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.152106-4 - CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). SÍLVIO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-038200) Decisão:EXPEÇA-SE OFICIO AO RGI COMPETENTE A FIM DE PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTERIORMENTE REALIZADA NO 2º PISO DO RIO SUL \r\n\r\nProc. 1998.001.208072-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X DENISE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Decisão:1) Venha o pagamento da taxa judiciária que incide sobre a impugnação manejada às fl. 208/213. Prazo: 5 (cinco) dias... \r\n\r\nProc. 2001.001.123891-5 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X KIZY KATHLEEN RODRIGUES PIRES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.092250-1 - ANA CELIA CABRAL GRECCO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:...Daí, baixo os autos em diligência para determinar que o réu traga cópia da proposta de seguro ou, alternativamente, extratos de conta corrente que indique o desconto do primeiro prêmio sacado. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.060418-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO ATLANTICO SUL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X AFONSO GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Decisão:1) Fl. 118: A multa decorre de expressa previsão legal, independe de pronunciamento judicial.2) Defiro a penhora do bem descrito e caracterizado à fl. 08 e 09. Proceda-se na forma dos §§ 4º e 5º do art. 659, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.136502-8 - JANETE SIMOES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X AVS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 63/64, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.047580-1 - BAXTER HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X HOSPTRADE COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTRO Decisão:Fl. 92/3: Com razão o autor... Daí, cumpra-se corretamente fl. 76, item \"1\". \r\n\r\nProc. 2006.001.059636-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELMAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X MARIO ARNAUD BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Sentença:... Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM argüida pelo Réu e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito,... razão pela qual, condeno o Autor ao pagamento das custas e da verba honorária que fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.100613-4 - EDIVAR ANUNCIACAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de Prescrição argüida pela Ré e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.104171-7 - ALDA VALERIA OLIVEIRA DA COSTA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:1) Ao Contador Judicial,como diligência do juízo... \r\n\r\nProc. 2006.001.105036-6 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124953-5 - EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X VS PUBLICIDADE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130073-5 - ALCIMAR CLAUDINO LIMA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 07/12/2006 às 11:40h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.108922-1 - SONIA BARBOSA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X NEUSA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (SP-000001) Despacho:fl.125 e 125v antes de apreciar o requerimento formulado pelos autores, na pessoa da D.P, de-se vista a D.P.Tabelar com o fim de esclarecer a viabilidade da realização do ato, considerando que efetivamento não atua nesta demanda \r\n\r\nProc. 2003.001.012705-1 - HELCIO HEITOR FONTES (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264)) X PAULO CESAR MEDEIROS BRECHBUHLER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS (RJ-018133), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 396, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.099523-6 - ESPOLIO DE ISABEL RUTE DOS SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO JORGE SALOMÃO (RJ-103634) Decisão:Em pesquisa junto a Intranet verifiquei que a ação Civil Pública que tramita junto ao juízo da 2ª Vara Empresarial - processo nº 99.001.017980-0 ainda se encontra em fase recursal nos Tribunais Superiores. Daí, aguarde-se, na forma da decisão de fl. 102. Dê-se vista à Defensoria Pública para ciência. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087443-4 - AMAURI GIGANTE GARCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-113881)) X COMPANHIA DE CREDITO FINANC E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL J. Aos autos, dando-se ciência às partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.102701-1 - SULAMI TAVARES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:fl.313/320 ao perito \r\n\r\nProc. 2002.001.025109-4 - FRANCISCO GILBERTO GUEDES TESSERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:vista ao perito sobre os documentos e inicio dos trabalhos , se for o caso \r\n\r\nProc. 2003.001.009088-0 - MARIA ALDA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2004.001.084840-6 - LUCIANA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:fl.218 defiro. intime-se pelo correio. expeça-se mandado. instrua-se com cópia do laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.153421-5 - ANTONIO CARLOS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.030311-0 - ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.131356-0 - HENRIQUE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Venha o comprovante de rendimento e/ou cópia da última declaração de IR, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.115907-7 - DELFIM SOUSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X OLGA PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO), Fiador: MILTON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499), Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665) Decisão:Diante da certidão supra, expeça-se carta precatória para avaliação e praça do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.036291-3 - ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES, Inventariante: DOLORES MARIA NUNES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DOLORES MARIA NUNES FERNANDES (RJ-016405)) X CARLOS ALBERTO MARTINS PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130275-6 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA MARTINS DA COSTA E SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347)) X LUZIA STAMATO Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 28, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.016649-0 - MAURO E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X ESPOLIO DE FRANCISCO PETRONI VILARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Sentença:... REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.090591-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) SUSPENDO A EXECUÇÃO.AO EMBARGADO republicação \r\n\r\nProc. 2006.001.096591-9 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X ROSANGELA CORREA DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891) Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado, em 10 (dez) dias. republicação \r\n\r\nProc. 2006.001.098665-0 - CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BACCI DE MELO (SP-139795)) X AMERICAN BANKNOTE GRAFICA E SERVICOS LTDA Sentença:...Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito.... Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e taxa judiciária... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.109157-5 - ANDREA VELLOSO DEL GIUDICE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X SALMEN ASSEN AYACHE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA LIMA (RJ-042440) ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito... republicação \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1978.001.703182-9 (23437) - ROBERTO MOURA (Adv(s). Dr(a). EDYR FURTADO DE MOURA (RJ-018233)) X TEREZA MARIA MAYR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586)), EDUARDO MAYR Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.119400-6 - MULTIBRAS S/A ELETROMESTICOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). PLINIO PISTORESI (SP-179018)) X TIJUSERVICE PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON J ALVES (RJ-086705), Dr(a). GERALDO ANGELO PARESCH (RJ-034337) Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA DRA o polo ativo..2- se regularmente constituido, anote-se e cadastre-se o novo advogado do exequente; 3- manifeste-se o exequente , conclusivamente \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.175217-7 - FIAT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE SOUZA MASSENA RIBEIRO (RJ-082194), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SUILAMES ALVES DE ALENCAR Decisão:Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fl. 116, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.174153-4 - WARTSILA NSD DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X SEQUIP PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) Decisão:1) ... defiro o requerimento de fl. 612, formulado pelo 2º réu (SV Engenharia). 2) ... recolha o impugnante a taxa judiciária incidente pelo manejo da objeção de fl. 617/622. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.064288-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EILAT (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA ELIZEU MONTEIRO (RJ-101265), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X JACIRA FERREIRA PAES Decisão:1) A diligência não foi cumprida, daí, não produziu prejuízo a qualquer das partes.2) Cumpra-se fl. 78, parte final. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.153150-0 - RODRIGO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Às partes sobre fls.99 \r\n\r\nProc. 2006.001.034153-5 - CARLOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO JOSÉ SOUZA CASSINO (RJ-073433)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 07/12/2006, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057688-5 - ANA LUCIA DE ALMEIDA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 11/12/2006, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123400-3 - ROSA PEREIRA LUIZ (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X COOHABIT PROMORAR), FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS), TANIA AREAS DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.059519-7 (20102) - RITA DE CASSIA WERDINE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCI COSTA FIGUEIREDO (RJ-019786) À PARTE INTERESSADA SOBRE os cálculos \r\n\r\nProc. 1999.001.143499-6 - JOSE DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 572/573, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.068654-9 - CARLOS REGO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GUIMARAES SAUER (RJ-080046) Decisão:1) Fl. 155/6: Indefiro...2) Intime-se o perito, pelo correio, para apresentação do laudo pericial... E-se mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.099883-9 - CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADELSON MOURA ROLIM (RJ-054189)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Decisão:Tendo em vista que o adesivo não foi regularmente preparado, deixo de recebê-lo, uma vez que deserto. Subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.005897-5 - LEDA IZA GOMES DA SILVA ROQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) AO CREDOR SOBRE FL.620/621 \r\n\r\nProc. 2005.001.079546-5 - MIQUEIAS LACERDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642), Dr(a). KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-139935E)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2005.001.088791-8 - RODRIGO DIAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). FERNANDA TOSTES MALTA DE OLIVEIRA (RJ-121511) Decisão:1) Fl. 158/173: Aguarde-se o pronunciamento do eg. TJ.2) Fl. 156: Diante da certidão de fl. 157, defiro o requerimento de devolução de prazo formulado pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.124055-4 - MONICA MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.091416-0 - ANTONIO FERREIRA PEDREGAL FILHO (Adv(s). Dr(a). WILMA SOUZA BARRETO (SP-020617)) X ROBERTO FERREIRA DA SILVA NETTO Decisão:Fl. 17: Defiro. Adite-se para constar R. Luiza de Carvalho, nº 378 - fundos, casa \"4\". Havendo suspeita de ocultação, desde já defiro a realização do ato \"com hora certa\" (CPC, art. 227/229). Recolhidas as custas, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106462-6 - ANDERSON FERNANDES FONTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900)) X GORGEOUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) Despacho:em réplica. despacho na petição. A.A Certificado quanto à regularidade e tempestividade. voltem cls \r\n\r\nProc. 2006.001.131219-1 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X BANCO IBI Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) ... Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. 3) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 07/12/2006 às 12:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.034717-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X DELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Às partes sobre laudo \r\n\r\nProc. 2003.001.141713-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X WM CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS E OUTROS Decisão:Diante da justificativa de fl. 80, indefiro o requerimento de fl. 78, uma vez que ainda não se trata de execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.051852-6 - ABSOLUTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (RJ-131945)) X MARIA AUXILIADORA MENDES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (RJ-048822) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 12/12/2006, às 11:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.081698-0 (19807) - NELSON CIRTOLI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X JOSE CAETANO LAVORATO ALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELISSA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO (RJ-106453), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Decisão:Diante da informação de fl. 493, remetam-se os autos ao contador, como diligência do juízo, para apurar eventual diferença de custas e taxa. \r\n\r\nProc. 1999.001.163350-6 - HEDIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO GUILHERME VIANA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2001.001.097906-3 - RUTE TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X CARLOS ROBERTO CONTINENTINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho:fl.512 aos interessados. nada a deferir (fl.514) \r\n\r\nProc. 2004.001.038445-1 - LYGIA MOURAO THOME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:1) Ao devedor para efetuar o pagamento da diferença reclamada (R$ 27,71). Prazo: 5 (cinco) dias. Desde já defiro a expedição de guia.2) Recolha o réu as despesas do processo, conforme apurado pelo contador (fl. 186). Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.052314-1 - ALICE CRISTINA GALVAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) à parte ré sobre fl 188 \r\n\r\nProc. 2006.001.026016-0 - MARCIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:1- nada a reconsiderar em relaçao a fls.110/114; 2 designo audiencia preliminar do art.331 do CPC para o dia 13/12/06 as 11:00h \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.070784-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-064766), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ALTAIR DE SA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA (RJ-069810) Decisão:Fl. 174 - Defiro. Recolhida as custas, expeça-se mandado de intimação assinalando o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento, uma vez que desde janeiro do corrente ano posterga a entrega dos documentos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.129963-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SEDIVAN MARCIO CRAVO Decisão:Defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse, devendo a parte autora, informar onde o bem ficará à disposição do Juízo. Cumprida a medida, cite-se... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.090354-5 - ZELIA AGUIAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:fl.235 se regularmente constituido nos autos, defiro vista pelo prazo de cinco dias. anote-se e cadastre-se onde couber o nome do novo advogado \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1998.001.208804-2 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ZULMIRA ALVES PEGO Despacho:fl.140 nada a prover. o requerimento é dirigido ao escrivão \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118456-6 - ENAURA DE SOUZA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). ROBERTA TORRES DE VASCONCELOS (RJ-115578E)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Fl. 462: Dê-se baixa. Oficie-se ao distribuidor. Com a resposta, vista ao réu. Em seguida, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.064135-6 - YOLANDA NASCIMENTO DE LIMA FILHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Inicialmente informe o impugnante se a despesa de fl. 143 é referente a condenação imposta no processo de conhecimento ou à impugnação. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.109597-9 - HELIO CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) Às partes sobre fls.91 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.019351-3 - ANDREY PINHEIRO LISBOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) às partes sobre os cálculos \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1989.001.129386-8 (12209) - SERGIO WAINSTOCK (Adv(s). Dr(a). SERGIO WAINSTOCK (RJ-016352)) X GOLDEN CROSS -ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2001.001.150835-9 - PAULO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:vista ao perito para dar inicio aos trabalhos \r\n\r\nId: 49504"
                                        ]
                                    },
                                    "5ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "49271": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.045350-7 - MARCOS JOSE MESQUITA NEVES (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 80. (PVI) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.106206-4 - SERVICO NACIONAL DE APRNDIZAGEM DO COOPERATIVISMO SESCOOP/RJ (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (RJ-114809)) X STATUS MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOELIZE COSTA (RJ-090022) Decisão:COMPROVE-SE O CUMPRIMENTO DO ART. 45 DO CPC. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.118528-0 - MONTE ESTORIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827)) X LUCIA REGINA BARRETO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724), Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Despacho:FLS. 110: COMPROVE-SE O ALEGADO TENDO EM VISTA FLS. 20V. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.087589-0 - MARIO JOSE DE MARSILAC LAPOLLI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FÁTIMA SOUZA DE ALMEIDA (RJ-115935)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Despacho:FLS. 23/28: EM RÉPLICA. [P/ I V ] \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1996.001.045540-7 (21541) - JOSE GERALDO COSTA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X MARCOS BODIN DE SAINT-ANGE COMMENE MESIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Decisão:...FLS. 651/652: ANOTE-SE, CUIDANDO DA REGULARIDADE DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS. CERTIFIQUE-SE SOBRE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. ATO CONTÍNUO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DO ATO DE CONSTRIÇÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.152914-1 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X DORALICE GRICOLLI Decisão:FLS. 65: DEFIRO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS. FLS. 66: ANOTE-SE ONDE COUBER. [P/ I I I ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129049-3 - SUELI LAMEIDA NAISSINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÍCERO PAIVA (RS-031916)) X LUIZ EDUARDO GALIZZA RIZZO E OUTROS Decisão:CUMPRA-SE, E ESTANDO EM TERMOS, DÊ-SE BAIXA. ANOTE-SE E, APÓS, DEVOLVA-SE.[P/ I V ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.136257-9 - CONDOMINIO CONDADO VILA DA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838)) X CARLOS ANDRE SARAIVA DE MEDEIROS FLS 386: AO SR LEILOEIRO [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.122688-1 - MAR ABERTO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) de ordem:processo desarquivado(pv) \r\n\r\nProc. 2000.001.017887-8 - PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.009480-8 - FRANCISCO JOSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) DE ORDEM. AO SR. PERITO SOBRE FLS. 250/252. (PI) \r\n\r\nProc. 2003.001.080818-2 - SERGIO PAULO MORAES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- ESCLAREÇA O AUTOR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 206; 2- VENHA O RÉU RECOLHER OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERTIDÃO AO FETJ. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.106748-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EL GRECO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X MELLO E MELLO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 165/169, EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO, PORÉM COM A CONDIÇÃO DE QUE SEJAM RECOLHIDAS AS CUSTAS EM 48 HORAS. AO APELADO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.103045-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ESPOLIO DE RENATO MELCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723) Decisão:CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 143. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.109315-6 - H.F.S. (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546)) X C.P.O.N. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU (RJ-014908) Decisão:1- FLS. 66/93: DIGA O AUTOR ACERCA DO ADUNADO AOS AUTOS PELO RÉU; 2- ESCLAREÇA A PARTE AUTORA ACERCA DA PROVA ORAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL REQUERIDA NAS FLS. 63, JUSTIFICANDO-AS. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.162664-0 - LUCIA MARIA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:FLS. 15: COMPROVE-SE DOCUMENTALMENTE O ALEGADO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.033713-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X GLAUCIA CARVALHO DIAS Decisão:FLS. 45: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.077661-8 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CRISTINA MARIA RODRIGUES COLAGROSSI (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Decisão:EM RÉPLICA. DEVENDO O AUTOR TAMBÉM SE MANIFESTAR QUANTO À PRELIMINAR, ARGUIDA PELO RÉU, DE PRESCRIÇÃO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.090278-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X MAURICIO DERENE E OUTROS Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 24/01/07, ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ CONFORME FLS. 25. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.108874-6 - FRANCO GAGNOR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A Decisão:1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 24/01/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.111231-1 - SONIA MARA NEVES LEMOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 24/01/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.128893-0 - MARIA JOSE DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1- DEFIRO JG; 2- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 1O DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284, CPC. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.132093-0 - ADLA ROCHA SIPAUBA CRESPO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 24/01/07, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I V ] \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.164616-1 - CLAUDIO ROBERTO SEABRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:... APÓS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DA PENHORA E EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR. CABERÁ AO RÉU-EXECUTADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, INCLUINDO NELAS AQUELAS RELATIVAS AOS ATOS DO PRIMEIRO DEPOSITARIO JUDICIAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, OFICIANDO-SE AO FETJ.NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA TAL COMO LANÇADA. (P.I) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.121690-9 - SORAIA AUGUSTA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Decisão:VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, EM 5 DIAS. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.045678-2 - LUCIA HELENA CARNEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) DE ORDEM. VENHA A PARTE RÉ ATENDER AO REQUERIDO PELO PERITO À FLS. 166. (PI) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.136340-0 - JULIO MACIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981), Dr(a). MARCELO DANA (RJ-092836) Decisão:FLS. 249/251: DEFIRO JG.; FLS.252/261: À D.DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME REQUERIDO NAS FLS. 247. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.143413-0 - RAMIRO GRACA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X VILIAN ANIBAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE NOBRE MONTEIRO (RJ-115906) Deci são:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, CONFORME LETRAS \"A\" E \"B\" DE FLS. 222. [P/ V I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143311-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ELEVADORES IDEAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:EM RAZÃO DE SE DESCONHECER O JULGAMENTO DO RECURSO DE AI NO E.STJ E SE AO MESMO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO (FLS. 316), CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DE ACORDO COM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA (FLS. 250), PROSSIGA-SE COM OS ATOS EXECUTÓRIOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. [P/ V I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.031391-1 (21334) - CITIBANK N/A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CRISTINA MARIA DE CASTRO OLIVEIRA Decisão:FLS. 168: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 90 DIAS, CONFORME REQUERIDO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.066594-9 - SISTEMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CARVALHO CORRÊA (RJ-128588)) X DEL CARMO RESTAURANTE E OPUTRO E OUTRO de ordem:processo desarquivado(PV) \r\n\r\nProc. 2001.001.121795-0 - C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248)) X CTESA CONSTRUCOES LTDA DE ORDEM: OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2004.001.081533-4 - ZILMA BARBOSA LEPESTEUR (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X DALTON JOAQUIM PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELIA DE MIRANDA NERY (RJ-000858B) Decisão:FLS. 92: DIGA A AUTORA EM 5 DIAS ACERCA DO DESPACHO DE FLS 90. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.051474-9 - JUDITH RAIMUNDO LADEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X DIRCEU DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO 1º EXECUTADO, ATÉ QUE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR. O SALDO APURADO HÁ DE SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S.A. EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.128450-0 - BRUMAR COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA CAMARGO DA SILVA (SP-178057)) X CENTRAL DE SAO CRISTOVAO DISTRI ALIM LTDA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA FINS DE PAGAMENTO. [P/ I I I ] \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1982.001.501585-9 - OU YAO TZOU (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X ZANGADO TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). AFONSO M. FEITOSA (RJ-023409), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518), Dr(a). EDISON GALVÃO FILHO (RJ-072743), Dr(a). MAURÍCIO DRUMMOND (RJ-016347) Decisão:AO SR. LEILOEIRO. [P/ I I ] \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.125264-0B - ALVARO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESPECIAL VIVENDAS DA SERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:VENHA O IMPUGNANTE RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA EM 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO SER ACOLHIDA NEM DECIDIDA A IMPUGNAÇÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.131637-8 - MEIRILAN RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284, CPC. [P/ V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.032991-6 (19593) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA MIRANDA DA COSTA (RJ-104374)) X SAO THOME ADMINISTRADORA E IMPORTADORA LTDA Decisão:FLS. 245/246: DEFIRO TÃO SOMENTE O OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.009818-6 - MCD COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SIQUEIRA FERNANDES (RJ-045206) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.141707-0 - LUCAS DE JESUS VILELA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X VIACAO BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S.A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:FLS. 411: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. FLS. 414: CERTIFIQUE O CARTÓRIO O ALEGADO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.122904-9 - ZORINA CORNEA BURSTOK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:FLS. 558: RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 588, TENDO EM VISTA O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 556V. INFORMEM AS PARTES ACERCA DO A.I. DE FLS. 556V. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.017603-9 - DEU LA DEU VINHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472)) X CANTA CLARO INDUSTRIA E EMBALAGENS PLASTICAS E SERVICOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). ALEXANDRE RAYES MANHAES (SP-126627), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES A NECESSIDADE DE PROVA ORAL, PERICIAL E DOCUMENTAL, JUSTIFICANDO-AS. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.036096-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL ERNANI CARDOSO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. AO APELADO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.108167-0 - MARIA DE LOURDES MAMEDFE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BEL TOUR E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO (RJ-082579), Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:FLS. 212/225; ÀS PARTES ACERCA DOS DOCUMENTOS ADUNADOS PELA DENUNCIADA. [P/ I I I ] \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.001612-9 - RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2005.001.075586-8 - EROTHIDES FURTADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:...FLS. 181/189: ÀS PARTES SOBRE A PROVA DOCUMENTAL ORA PRODUZIDA, A REQUERIMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FLS. 53). CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS. 171/171V E 175, POIS DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA DECORRE A NULIDADE DO FEITO, SE NÃO FOR SANADA NO PRAZO ASSINALADO. OBSERVO QUE O 2º AUTOR- FINHO DA OBITUADA - PODE REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DA 1º AUTORA NO FORO DO SEU ÚLTIMO DOMICÍLIO, BEM COMO SUA NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVENTARIANTE, OU, AINDA, INDICAR O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. NÃO HÁ CABIMENTO, NEM AMPARO LEGAL, PARA O PLEITO DE FLS. 155, 174, 177 E 190. POSTO ISTO, DECLARO SUSPENSO O PROCESSO POR 30 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 13, I, C/C ART. 267, IV, AMBOS DO CPC. SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR COMO ACIMA DETERMINADO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.094905-5 - MONTALCINO PAPELARIA E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:FLS. 115/117: DIGA O AUTOR. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.038316-5 - LUCIANO OLIVEIRA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-118658)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE POSSUI PROVAS A PRODUZIR. [P/ I V ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.108676-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LOURENCO FERNANDO DE AZEVEDO Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS. 31/32. CITE-SE O RÉU, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PAGAMENTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1102B E C DO CPC. [P/I I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.078147-8 - MARIA JOSE MENDONCA GARCES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 24/01/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.057734-8 - SUELI COUTINHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653)) X BANCO PINE S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS COUTO TRINDADE (RJ-114249) Despacho:FLS. 24/31: DIGA O AUTOR EM RÉPLICA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.066429-4 - JORGE LUIZ PAIXAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:AO RÉU ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA, JÁ PROVIDENCIANDO SUA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SER INDEFERIDA A ASSITÊNCIA. APÓS, VOLTEM. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.086647-4 - SILVERIO ATTILA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA SILVA NEVES (RJ-092830)) X LOJA ESPACO DO BANHO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.128809-7 - JOAO NEME SELEM (Adv(s). Dr(a). CESAR REIS (RJ-137940)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Decisão:1- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC; 2- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I V ] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.117722-4 - PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE BEL AMI LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO [ P/ I ] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128956-9 - LA CREMASCA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOAO REIS Decisão:À PARTE AUTORA PARA ATRIBUIR O CORRETO VALOR À CAUSA. [P/ I V] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.118231-6 - VALDEVINO BROSEGHINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:FLS. 826/828: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, CONFORME REQUERIDO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.021707-8 - CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X SERVILINE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 131/136, EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.136273-8 - SUELI FERNANDO LEAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X AGENCIA DE VEICULOS 245 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA (RJ-080181), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:RECONSIDERO EM PARTE O SANEADOR DE FLS. 99, PARA QUE PASSE A CONSTAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIME A MESMA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.128502-3 - PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X AUTO VIACAO ALPHA S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 15/01/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.101231-5 - LUCIANE MANHAES TELES (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:AO RÉU ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA, PROVIDENCIANDO SUA REGULARIZAÇÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.044073-7 - WASHINGTON ROBERTO BONITENCI BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092)) X ELEVADORES OTIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). LUIZ PEREIRA DE MELO NETO (SE-002155), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ- 082577), Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 286/289 E 291/307, EIS QUE TEMPESTIVAS, NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.162334-0 - JOSE ANTONIO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:FLS. 36: CUMPRA CORRETAMENTE, A PARTE AUTORA, A R. DECISÃO DE FLS. 29, EM 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.062819-8 - FLORIZA FERNANDES BISPO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:AO RÉU ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA, JÁ PROVIDENCIANDO A SUA REGULARIZAÇÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.132736-4 - GRIGORE DE LIMA DOBRINESCU (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.129110-9 - PAULO CEZAR PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 145/152, EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.035286-7 - ADRIANA DE MENDONCA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. A PETIÇÃO INICIAL É VIÁVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS ARTS, 282 E 283 DO CPC. O MAIS SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E , OPORTUNAMENTE, SERÁ APRECIADO E JULGADO. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA , APENAS PARA DETERMINAR QUE SE OFICIE AO RGI COMPETENTE NO SENTIDO DE QUE PROCEDA AO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO, REFERENTE AO IMÓVEL DESCRITO POR APARTAMENTO 406 DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA ANA TELES Nº 536, CAMPINHO, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ. OS DEMAIS ITENS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E, ASSIM, JUNTAMENTE COM ELE SERÁ APRECIADO E JULGADO. DIGAM AS PARTES EM PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS, ADUZINDO SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.100021-1 - LEANDRO VALPASSOS TORRES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:1- RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO EM FAVOR DESTE JUÍZO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO; 2- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I V ] \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.053325-5 - ANDRES VAZQUEZ ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO ELIAS FADUL (RJ-015541)) X MASSA FALIDA DA COMPANHIA CALIFORNIA DE INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523), Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) Decisão:FLS. 857: DEFIRO VISTAS DOS AUTOS PELO PRAZO REQUERIDO. [P/ I I ] \r\n\r\nId: 49271"
                                            ]
                                        },
                                        "6ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "49339": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.077902-4 - ARMANDO JOSÉ RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEISE ANNE COSTA PAIVA ALONSO (RJ-133342)) X CENTRO UNIVERSITARIO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - C3 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.021884-6 - ETC E TAL ACESSORIOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:(fl. 246) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo se com o levantamento dá quitação - B5 \r\n\r\nProc. 2004.001.116510-4 - TELMA LUCIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA (RJ-113232)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Fl. 132: aos interessados sobre o ofício do Juízo deprecado - B5 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.153179-7 - BANCO REAL AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO (RJ-050711), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X MAURICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SOARES DE ANDRADE (RJ-092417) Despacho:(fl. 64) Manifeste-se o autor sobre esta petição em que o réu noticia a quitação do débito - E33 \r\n\r\nProc. 2005.001.155738-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADRIANA DA ANUNCIACAO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Ao autor - E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.089158-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X GILMAR RODRIGUES BARBOSA Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor (fl. 33), o qual se deu anteriormente à citação do réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas adiantadas pelo autor (fl. 25). Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - F32 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.021832-2A - EULALIA TEIXEIRA BARBOSA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X LABORATORIO CAMPOS DA PAZ LABIPAZ LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA), Fiador: MARIA HELENA CAMPOS DA PAZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Decisão:(fl. 36) Homologo o acordo veiculado nesta petição e, em conseqüência, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Apense-se ao processo original e, após, arquive-se provisoriamente (art. 1º, letra c da Res. OES 22/06) - D32 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.040858-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARIA SOFIA LAMEGO BARBOSA BRAGA E OUTRO Despacho:Remarco a audiência para o dia 18/12/06, às 10:30 horas. Cite e I-se, devendo o autor providenciar, se necessário, o preparo da diligência - E44 \r\n\r\nProc. 2003.001.024765-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X MARCIO D ALINCOURT FILSON SOREN (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) Despacho:(fl. 246) Após, dê-se vista por 5 dias, ficando o Sr. Advogado ciente que a desobediência ao prazo concedido acarretará de imediato a expedição de mandado de busca e apreensão - A45 \r\n\r\nProc. 2005.001.021680-5 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X EVELIN ROSE CARDOSO DE SOUZA ALMADA BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fl. 55), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - E25 \r\n\r\nProc. 2005.001.150952-0 - MARIA GILDAIRES DE FREITAS MOURA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X REAL SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fls. 152/3), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora da quantia depositada às fls. 153. Uma vez que já se encontra certificado o correto recolhimento das custas (fls. 151v), cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.012075-0 - JULIO CESAR DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA BRAGA (RJ-117741)) X DELTA AIR LINES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão:(fl. 157) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.043594-3 - RAVI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X BESSI LIEBERMAN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:AC (art. 331 do CPC) para o dia 11/12/06, às 14:30 horas. I. - D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.045615-6 - LUCIO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC. Recolha a parte ré as custas processuais e taxa judiciária a que foi condenada, no prazo de 10 dias. Após, certificado o correto recolhimento e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Em caso negativo, cumpram-se os artigos 31 e seguintes da Lei 3350/99, com relação à parte ré, arquivando-se em seguida. P.R.I. - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.045937-6 - JOCIANE LOUZADA SENTINELLI (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES FRANCA (RJ-059327)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:(fl. 83) 1) Certifique o cartório se houve manifestação da parte ré sobre o despacho de fl. 69; 2) Esclareça a autora qual depoimento pretende - D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.049849-7 - LUIZ ALBERTO QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (fls. 99/100), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. À parte ré para proceder ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária sob pena do disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3350/99. Após certificado o correto das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.067306-4 - AMELIA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Honorários conforme o acordado. À parte ré para providenciar o recolhimento de metade das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do dispsoto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - F26 \r\n\r\nProc. 2006.001.078939-0 - GRECCO VIANA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559)) X AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA MISTURA FINA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:(fl. 51) 1) Ao réu sobre os novos documentos - E14 \r\n\r\nProc. 2006.001.083475-8 - CLEONICE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista a desistência da ação por parte do autora (fls. 65), sem oposição da parte ré (fls. 65), JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.093665-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE COUBERTIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-126629)) X QUIMICA SELO AZUL Sentença:Vistos etc. Tendo em vista a desistência requerida pelo exeqüente (fl. 38), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 569 do CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.107752-9 - EMILIA VELOSO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Defiro por mais vinte dias - D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.113045-3 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X J R MASTER ADMINISTRADORA LTDA Despacho:1) Retire-se de pauta; 2) AC (art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06, às 10:45 horas; 3) Renove-se a citação e I. - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.119239-2 - JOSE METHODIO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Por ora, defiro J.G. AC (art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06, às 10:15 horas. Cite e I-se - C23 \r\n\r\nProc. 2006.001.121466-1 - GERALDO FRANCISCO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:Aguarde-se a audiência, já foi expedido mandado de citação - D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.127185-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CARLOS ANTONIO MACHADO CORREA Despacho:AC (art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06, às 11 horas. Cite e I-se - C43 \r\n\r\nProc. 2006.001.133511-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ANTONIO CARLOS BUENO BRANDAO Despacho:Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06, às 11:30 horas. Cite e I-se - C43 \r\n\r\nProc. 2006.001.135236-0 - URSULA MARIA CARNEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:1) Defiro J.G.; 2) AC (art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06, às 11:15 horas; 3) Cite e I-se - E26 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.016716-0 - PAULO DE CASTRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:1) Fl. 88: nada a prover; 2) Cumpra-se a sentença de fl. 86, parte final - D35 \r\n\r\nProc. 2006.001.075304-7 - CARLA CRISTINA LOBATO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:(fl. 44) 1) Em réplica; 2) Oficie-se à 2ª Vara Cível de Bangu solicitando a remessa do processo noticiado às fls. 43, em razão da necessidade de julgamento conjunto e da prevenção deste Juízo - B36 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.088835-5 - ESPOLIO DE NILTON JOSE GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X ESPOLIO DE WALMIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125) Despacho:Requeira o autor o que for de seu interesse - C18 \r\n\r\nProc. 2003.001.070312-8 - KATIA REGINA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GRUPO DE COMUNICACOES TRES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Decisão:(FL. 182) Recebo o recurso de fls. 163/179 no duplo efeito. Aos apelados. Ciência pessoal à DP. O recurso do Bco. ABN já foi recebido e contra-arrazoado - A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.013566-2 - MARCOS MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:AC (art. 331 do CPC) para o dia 11/12/06, às 14:15 horas. I. - C11 \r\n\r\nProc. 2006.001.105120-6 - ALMIR MACHADO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:(fl. 59) Em réplica - B5 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.166802-6 - SELMA CURY (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236)) X VERA LUCIA GALVAO ROMANO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (RJ-125102), Dr(a). ALEXANDRE FRANÇA BASTOS (RJ-125162) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fl. 77), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - B32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.003848-6 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424)) X MOZART MACEDO JORDAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:(fl. 53) Recebo o presente recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, retornem à Superior Instância - D29 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.072288-9 - AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X RICARDO ROBERTO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478) Despacho:1) Recebo os embargos que foram opostos antes das modificações introduzidas na legislação processual; 2) Suspendo a execução. Lance-se no sistema o comando de suspensão; 3) Ao embargado; 4) Cumpra o cartório o despacho hoje proferido na execução - A4 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.135204-3 - BANCO HNF S/A. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA COELHO ZIONI (SP-188986), Dr(a). CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (SP-105690)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Aguarde-se por 30 dias - B39 \r\n\r\nProc. 1998.001.169435-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PERDIGÃO GOMES (RJ-094138)) X OBERLAND PEIXOTO CIA LTDA Despacho:Fl. 193: ao exeqüente - A41 \r\n\r\nProc. 1999.001.098389-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ESOTERIC SHOPPING CENTER LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 88 e segs.: pronuncie-se o exeqüente - D41 \r\n\r\nProc. 2001.001.028872-8 - AUXILIAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X ROBERTO LUIZ VEZZOLI E OUTRA E OUTRO Despacho:Às partes sobre a avaliação - A39 \r\n\r\nProc. 2004.001.077020-0 - MARIA MERCES DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X SERGIO CONRADO DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ANDRADE DREUX (RJ-060675) Decisão:Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação. À Praça, funcionando o leiloeiro indicado - C42 \r\n\r\nProc. 2006.001.005988-0 - UNILEVER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X LIFIBER COM ALIM LTDA Decisão:(fl. 74) Suspendo o feito pelo prazo requerido (30 dias) - B41 \r\n\r\nProc. 2006.001.057029-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X RONALDO PEIXOTO DA SILVA E OUTRO Despacho:Fls. 78 e segs.: ao exeqüente - C40 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.139939-7 - JOAO DIEGO BATISTA NUNES GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497), Dr(a). GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA (RJ-095268)) X COLEGIO JIME Despacho:Subam ao TJ - A3 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.152569-2 - ELISABETE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:1) Fl. 307: nada a reconsiderar; 2) Já existe sentença transitada em julgado; 3) Retornem ao arquivo (fl. 306v) - F6 \r\n\r\nProc. 2002.001.150468-0 - JOSE RICARDO COSTA MATALOBOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X ORIGINAL PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668), Dr(a). SAMIR ABDUL KARIM (RJ-094314) Despacho:1) Lance-se termo de penhora; 2) Após, venham cls os autos dos embargos - A8 \r\n\r\nProc. 2002.001.158831-0 - RICARDO ROBERTO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478)) X AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). GIULIANO PIMENTEL FERNANDES (CE-014241) Despacho:Lavre-se termo de penhora - A4 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.049476-1 - IDA TRAIANI PRIAMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fl. 487), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor dos autores da quantia depositada às fls. 487. Certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - E1 \r\n\r\nProc. 2005.001.109875-0 - NAYANA MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA SOUTO (SP-166068) Despacho:Atendam as partes o que requer o MP - D10 \r\n\r\nProc. 2005.001.135170-4 - LETICIA DORNELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X ERNANI PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Despacho:(fl. 74) 1) Anote-se a reconvenção na D.R.A. Oficie-se; 2) Ao autor-reconvindo para falar em réplica e contestar a reconvenção - B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.041400-9 - ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X ALLUGEL COMERCIO DE ALUMINIO FERRO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378) Decisão:(fl. 102) Recebo os recursos adesivo e principal no duplo efeito. Aos apelados - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.049100-4 - DELY MOUTINHO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:(fl. 134) Em réplica.1) A. em apenso - D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.104889-0 - FORMULA F3 BRAZIL S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA (RJ-052999)) X DUCATI MOTOR HOLDING S P A Despacho:Diante de fl. 235, à parte autora para providenciar o que for necessário ao cumprimento da liminar - B1 \r\n\r\nProc. 2006.001.134812-4 - ALINE TAROUQUELA MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X TRANSPORTES AEREOS IBERIA Despacho:Traga a autora cópia de suas duas últimas declarações para a SRF (I.R.) a fim de se apreciar o pedido de J.G. - D15 \r\n\r\nProc. 2006.001.135486-0 - CICERO ROQUE DE MELO (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005), Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Defiro J.G.; 2) Cite-se; 3) Com a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela - D13 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.136997-6 - MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à contratação do impetrante, investindo-o no cargo público para o qual foi aprovado, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, independentemente das sanções civis e criminais a serem impostas ao funcionário recalcitrante. Sem custas, nem honorários, na forma da Súmula 512 do STF. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. - F28 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.133658-7 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FENIX TRANSPORTES ESPECIAIS S/A LTDA E OUTRO Despacho:1) Cumpram-se fls. 106; 2) Ciência aos interessados (fl. 108) - E35 \r\n\r\nProc. 2006.001.043358-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X TELMA ELITA DE SOUZA GOMES Despacho:À requerente com urgência para atender ao que é solicitado pelo Juízo deprecado - E35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.102364-9 - MARIO BIASE BARLETTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:(fl. 210) 1) Requeira o autor, em 5 dias, o que for de seu interesse; 2) Após, retornem ao arquivo. Já há sentença transitada em julgado - C9 \r\n\r\nProc. 2006.001.051716-9 - BRUNO FURTADO BERINGUY (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BCP S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:(fl. 87) AC (art. 331 do CPC) para o dia 18/12/06, às 10 horas. I - D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.064985-2 - ALESSANDRO MARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Diga o autor se pretende a produção de alguma prova - D12 \r\n\r\nProc. 2006.001.075886-0 - CARLOS HENRIQUE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:(fl.56) E. provas, justificando-as - E16 \r\n\r\nProc. 2006.001.098565-7 - ZORAIDE SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:(fl. 53) E. provas, justificando-as - C7 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.102988-1A - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE MARFIM (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X ESPÓLIO DE CLARICE DE ALMEIDA VERÇOSA), Inventariante: LAISE DE ALMEIDA VERÇOSA Despacho:(fl. 352) Traga o condomínio autor planilha atualizada de débito para que se possa intimar o executado nos termos doa rt. 475, J do CPC - C44 \r\n\r\nProc. 2002.001.045120-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE TOUR D ARGENT (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JCP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MACHADO LOUREDO (RJ-005777) Despacho:Visando a adequar a fase de execução ao novo procedimento previsto na legislação processual, promova-se a avaliação do bem penhorado. Após, será dada vista ao executado, através de seu advogado para, querendo, apresentar impugnação - A43 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.025849-8 - JENNIFER JANE MARVIN BYERS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - E6 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.097649-8 - GARRA FORTE DO VILAR COMERCIO E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) Despacho:(fl. 122) E. provas, justificando-as - E40 \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.033335-7 - LAMEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X EM APURACAO Despacho:Desentranhe-se, adite-se para que se proceda a intimação da pessoa ora mencionado, devendo o autor acompanhar o Sr. Oficial de Justiça, considerando o teor da certidão de fl. 65 - C36 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.140786-5 - ALCIMAR TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PROTEGE PROTECAO TRANSPORTES DE VALORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Despacho:(fl. 533) Designo Audiência Especial para o dia 23/11/06, às 11 horas. I. os advogados e as partes para comparecimento - F5 \r\n\r\nProc. 2002.001.088296-3 - HELIO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Despacho:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 461, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - F21 \r\n\r\nProc. 2004.001.071737-3 - HELIO BESSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:E. provas, justificando-as - A11 \r\n\r\nProc. 2006.001.058022-0 - CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Verifico que já há contestação nos autos. Desta forma, pronuncie-se o autor em réplica - C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.113827-0 - WILYS ROBSON NOGUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BMG Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Honorários conforme o acordado. À parte ré para providenciar o recolhimento de metade das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - D26 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.008362-1 - ELIZABETH CRISTINA GODIN MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente para os termos do art. 475-B do CPC - B8 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.068964-4 - MANOEL HAROLDO DA PAIXAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que transfira o valor referente às custas processuais e taxa judiciária para conta a favor do FETJ. Oficie-se, outrossim, a fim de que transfira o valor atinente aos honorários advocatícios para conta a disposição da CEJUR/DPGE. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora do valor restante, dando-se ciência à DP a fim de que contacte seu patrocinado para recebimento. Comprove a parte ré, no prazo de dez dias, o pagamento dos honorários periciais. Observadas as formalidades legais e certificado o correto recolhimento dos emolumentos, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - C22 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.117800-1 - JESSICA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença:Vistos etc... Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fl. 773), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento nos termos requeridos em fl. 773 da quantia depositada em fl. 771. Recolha a parte ré o valor das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.029150-7 - ANDERSON RICHARDSON PISA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao autor sobre os documentos de fls. 181/9. Após, cls - B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.040542-2 - SOLANGE CECILIO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:(fl. 246) Subam ao TJ - D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.082874-6 - VALDA MARIA CAIXETA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.135256-5 - MARIA DAS GRACAS ANTONIO CUSTODIO, Assistente: VERA LUCIA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Autue-se o processo com a capa correspondente ao rito sumário;2) Regularize-se a representação da autora que, por ser analfabeta, deve se dar por instrumento público; 3) Defiro J.G. - B14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.038644-0 - JAYME FELBERG (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Às partes para se manifestarem sobre o acordo aventado em audiência - C8 \r\n\r\nProc. 2006.001.087632-7 - WANDERLEY DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de AC (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como desistência - D16 \r\n\r\nId: 49339"
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                                            "7ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "49239": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.000103-7 - MARCOS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES (MAT. 1.380.104) Despacho:Fls. 67. Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.063885-4 - ROSANE NISENBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X YVONNE MYRTES PEREIRA À PARTE AUTORA FORNECER O NÚMERO DO C.P.F. DE PARTE RÉ. \r\n\r\nQuebra Arresto \r\n\r\nProc. 2006.001.133413-7 - CESARIO DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X AMERICO DE SOUZA E OUTROS Decisão:Considerando os termos da certidão supra, que indica o arquivamento definitivo dos autos que gerariam a conexão, descabido o pedido de distribuição por dependência. Assim, à livre distribuição. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.036531-8 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747), Dr(a). PATRICIA MARIA UEHARA (SP-150707)) X ALEXANDER DUFRAYER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.094996-7 (18448) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)), Inventariante: LAYR GRACIE, Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X ESPOLIO DE CARLOS GRACIE ao exequente sobre a certidão de folhas 156 \r\n\r\nProc. 1996.001.112913-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)), Síndico: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (OAB/RJ 128.768) Despacho:Esclareça o credor se o valor indicado às fls. 594 quita integralmente seu crédito. Após, decidirei quanto à competência. \r\n\r\nProc. 1998.001.126739-1 - TELMA BARROSO KRUEL VIANNA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARÃES MAIA (RJ-078277), Dr(a). FRANCISCO JANUARIO DE SOUZA NETO (AP-000378) Decisão:Tendo em vista a inércia do devedor, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. Ao credor para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 1999.001.016928-4 - MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.052554-4 - ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMÃO (RJ-016490)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) À PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À REMESSA DESTE FEITO AO CONTADOR JUDICIAL NO VALOR DE R$ 88,34, CONFORME A EXIGÊNCIA DE FLS. 438. \r\n\r\nProc. 2000.001.022115-2 - IVONE MARIA GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X IVONE MARIA PEREIRA DA COSTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.047009-0 - PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218), Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:Ao que parece, a petição de fls. 335 é estranha a estes autos, já que não foi efetivada qualquer penhora, ainda mais aquela referida no documento. \r\n\r\nProc. 2002.001.094313-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JOAO LUIZ DINIZ COTTA Decisão:Inscreva-se o débito de taxa judiciária em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.030186-5 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X ESPOLIO DE LEOPOLDO JOSE SOARES E OUTRO Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré...Declaro saneado o feito....Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio perito Dr. João Paulo da Conceição ...tel. 2275-4098...Defiro a produção de prova oral...de prova documentalsuperveniente...no prazo de 10 dias...Indefiro a inversão do ônus da prova....a realização de perícia de informática... \r\n\r\nProc. 2004.001.124154-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TALISMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MAIA (RJ-124496)) X NILSON LUIZ RAMAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Decisão:1- Recolha o condomínio em 05 dias o valor referente às custas do contador sob pena de presumirem-se verdadeirosw os valores apresentados pelos credores. 2- Após, Certifique-se... \r\n\r\nProc. 2004.001.132003-1 - MIGUEL DAVIDOVICH (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) as partes sobre o esclarecimento do sr. perito \r\n\r\nProc. 2005.001.042311-2 - DANIEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais), que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.... \r\n\r\nProc. 2005.001.109667-4 - IRACI PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.162477-0 - RONALDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.070495-4 - ALTAMIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor equivalente a 08 (oito) salários mínimos. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.077241-8 - KITCHENS COMERCIO DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X ALCINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Tendo em vista a formulação do pedido contraposto na contestação (art. 278, § 1º, do CPC, dê-se vista ao autor.Sem prejuízo, comprove a ré a efetivação da anotação restritiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.077267-4 - NYK LINE DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338)) X KIMSEA INTERNATIONAL SERVICES LTDA Decisão:Decreto a revelia da ré, que apesar de regularmente citada, deixou de apresentar contestação.Esclareça a autora se o valor mencionado na petição inicial (R$ 48.177,17) é o efetivamente devido em moeda nacional, tendo em vista o que consta no 3º§ de fls. 07. \r\n\r\nProc. 2006.001.122671-7 - MARCIA MARDINI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2007, às 14:40 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.011457-5 - LUCIA PASSOS ASSAD (Adv(s). Dr(a). EDILZA PASSOS (RJ-019910)) X THE GM CARD BANK BOSTON VISA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:J. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.010716-1 - ARMINDO CARVALHO MENDES (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS (RJ-088871) as partes sobre as informações do perito \r\n\r\nProc. 2003.001.140026-7 - DELART ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X VIMEG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769), Dr(a). LUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA (RJ-106918) Decisão:Declao saneado o feito eis presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a produção de prova oral. Designo AIJ para o dia 16/01/2007, às 15 horas. Intime-se a parte autora na pessoa de seu representante legal para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso. Venha o rol de testemunhas em 10 dias. Após, intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.083016-7 - GALETO PIU PIU LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X ARAUJO PENNA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.134093-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X ANADYR MIRANDA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Decisão:Recebo o recurso de fls. 29 como apelação, todavia, mantenho integralmente a decisão de fls. 27.Subam os autos ao Egr. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.096842-1 (18473) - LUCIA BOTELHO PAIVA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUCIA BOTELHO PAIVA DOS REIS (RJ-017639)) X ESPOLIO DE CARLOS AFONSO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 151. Quanto ao pedido de fls. 149/150, indefiro, não restando comprovada a fraude à execução eis que a doação do bem ocorreu em 1992 conforme fls. 163/164 anteriormente ao ajuizamento do feito em apenso. \r\n\r\nProc. 1996.001.063253-6 (19640) - WILSON ROBERTO GOTARDO (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652), Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DE PIERO (RJ-080546) Despacho:Antes de se analisar o pedido de fls. 566, esclareçam as partes quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 1996.001.080742-7 (19797) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X SOCICONT S/C DE CONTABILIDADE LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE PEÑA SERRÃO (RJ-015005) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1997.001.009601-0 - BANCO NACIONAL S/A, (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X COMERCIO E INDUSTRIA RIACHUELO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:Intime-se o exeqüente por DO e AR para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 hs. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.121521-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUIZ FELIPE DO VALLE SILVA DO QUENTAL DE MENEZES Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 52 e considerando que a parte ré não chegou a ser citada, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.... \r\n\r\nProc. 2004.001.120929-6 - JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410)) X FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA Decisão:Defiro a penhora da renda mensal da executada, no percentual de 10% até o limite da execução.Nomeio depositário o diretor financeiro da devedora, que deverá prestar contas mensais da arrecadação, sob as penas da lei. Expeça-se mandado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1980.001.702078-7 - ROSA AMIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716), Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035), Dr(a). PAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO (RJ-018215)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1996.001.009395-9 (18969) - MERCK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ (RJ-004026D)) X FACIL FACTORING ASSESSORIA COBRANCA E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Decisão:Tendo em vista a inércia do devedor, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. Ao credor para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 1999.001.053338-3 - RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X ARMANDO NOVAIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535), Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334) Mantenho decisão de fls. 234, devendo ser oficiado à Santa casa conforme requerido às fls. 233, para posterior retificação do pólo passivo, no caso de comprovação do óbito do éu Armando Novais (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2000.001.099777-4 - RENATO MAURICIO DO PRADO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X EURICO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:1) Homologo a avaliação de fls. 833, já que não houve qualquer impugnação.2) Esclareçam as partes quanto ao julgamento do agravo noticiado às fls. 760.3) Esclareça o exeqüente quanto à indisponibilidade anotada na certidão do RGI do imóvel penhorado (fls. 849v). \r\n\r\nProc. 2001.001.142290-8 - JANAINA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) À RASA PARA MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.056507-6 - MANOEL ABREU MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X WALTERLEY DE ASSIS PINTO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SOARES PINTO (RJ-057280) Decisão:Intime-se os exeqüentes por DO e AR para que dêem regular andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.016437-0 - SERGIO DE SOUZA FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X LUIS JOSE LOPES RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Decisão:Recebo como impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.091659-3B - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO LEBLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X MARIA JOSE BERTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820) Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094990-2 - ELIO MARINO DE NARDI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X LAURO HENRIQUE JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.125199-2 - GERALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FINASA S A PROMOVEL Despacho:Cumpra-se integralmente o determinado às fls. 20. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.070941-5 (18154) - CICERO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FI (RJ-072960), Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.008311-9 - RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888), Dr(a). MONICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X SERGIO BERMUDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:Inscreva-se o débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.049472-2 - GUSTAVO LISANDRO VILA GAZANEO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.144513-5 - THIAGO LUIZ DA SILVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.144513-5 - THIAGO LUIZ DA SILVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Junte-se. Tendo em vista o bloqueio parcial, intime-se o devedor por DO para oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.068082-0 - MARCELO LUIZ ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida às fls. 87, informe o réu, em 05 dias, se há outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.154529-8 - EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154529-8 - EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\", \r\n\r\nProc. 2006.001.001716-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao Ilmo sr. perito sobre a impugnação de fls.95 \r\n\r\nProc. 2006.001.060971-4 - ROSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Inicialmente, afasto a alegação preliminar de carência de ação, já que a questão envolvendo a outorga de quitação ou não pela autora quanto à restituição do valor indevidamente sacado diz respeito ao mérito e será resolvida quando da sentença.No mais, não há qualquer irregularidade a ser sanada.Defiro, tão somente, a produção de prova documental suplementar, já que não há controvérsia quanto à irregularidade do saque contestado na inicial, por isso desnecessárias as provas pericial e oral.Venham os novos documentos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091659-3 - MARIA JOSE BERTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO LEBLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.159447-1 - ADRIANA EIRINHAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101), Dr(a). RICARDO STAVOLA CAVALIERE (RJ-093477)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Decisão:Defiro expedição do mandado de pagamento referente ao valor incontroverso de R$ 1 220,31 conforme planilha de fls. 05 dos autos dos embargos em apenso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.042257-0 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho:Fls. 262/266. Ao autor. Após, voltem para saneamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.036963-9 - ADLER AMEISE MOVEIS E DECORACAO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:Recebo o recurso de fls. 198 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.059969-8 - PAULO ROBERTO DIAS THOMAZ (Adv(s). Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 167, já que a intimação mencionada na certidão também às fls. 167 foi equivocada, já que endereçada ao autor, ao invés do réu (fls. 160v). Assim, intime-se o réu a promover, em 48 hs, o encaminhamento do ofício de fls. 169, comprovando seu regular protocolo, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.033981-2 - NEIDE DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.071111-7 - VANIA REGINA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito.Após, às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.128519-9 - FRANCISCO COELHO TORRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA COELHO RIBEIRO (RJ-086614)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:Os fatos narrados na petição inicial são verossímeis, tendo o autor, inclusive, oferecido queixa junto à autoridade policial, dando notícia da possível fraude.O perigo de lesão irreparável também é certo, haja vista que a anotação restritiva traz conseqüências danosas a qualquer pessoa cumpridora de suas obrigações. Assim, antecipo os efeitos da tutela para determinar à ré que promova, em 48 h, o cancelamento da anotação restritiva, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.112661-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067252-7 - MARIA EUGENIA CHAGAS FERREIRA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X JOAQUIM CHAGAS LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934) Decisão:Esclareçam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 331, do CPC. Mnifeste-se a parte autora sobre o documento de fls. 68. Após, voltem conclusos para saneamento. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.041081-0 - PONTO QUENTE LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612)) X SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.107794-6 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X JORGE DE OLIVEIRA BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.146546-8 - SELMA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.097822-3 - MARCELO MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Designo AIJ para o dia 28/11/2006. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas. Horário: 14.00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.052486-1 - RICARDO LUIS COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Em provas, justificadamente. Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.096909-3 - ROSEMARY DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CHAMPIONS FACTORY E OUTRO Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1967.001.501869-5 (51129) - VICTOR VIRIATO PIMENTA X JOSE DE ALBUQUERQUE Despacho:Venha a certidão atualizada do RGI do imóvel. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.070198-9 - LEANDRO MANOEL DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X BOUGAINVILLE F M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Aos autores... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.121865-3 - CARMELITA SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) À PARTE RÉ RECOLHER AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS NOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL ÀS FLS. 374. \r\n\r\nProc. 2002.001.049633-9 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CALCADOS ITAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). WELITON ROGER ALTOE (ES-007070) Mandado de pagamento entregue ao funcionário do Banco do Brasil, através da guia n. 098 , o qual ficará disponível 24 horas após o registro, tendo o Banco do Brasil 48 horas para cumprimento.A PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 350. \r\n\r\nProc. 2004.001.136118-5 - PALMA D ANELLO BACELAR (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058257-3 - RAQUEL GRACAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:FLS. 232 - J. AO RÉU; FLS. 235 - J. AS PARTES SOBRE O LADUDO. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DE FLS. 213 JÁ QUE PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.153262-1 - PAULO ROBERTO GONCALVES CASEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Mandado de pagamento entregue ao funcionário do Banco do Brasil, através da guia n. 098, o qual ficará disponível 24 horas após o registro, tendo o Banco do Brasil 48 horas para cumprimento.INTIME-SE O RÉU A RECOLHER AS CUSTAS A QUE FOI CONDENADO EM 48 HS, SOB PENA DOS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NO ART. 31, § 2º DA LEI 3350/99(incrição na dívida ativa) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.031215-9 - ZELIA RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 49239"
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JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) AO EXEQUENTE, SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.133544-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA Ao Autor para regularizar sua representação processual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.016186-2 (21054) - RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X TRANSPORTADORA CORAL S/A DÊ-SE VISTAS POR DEZ DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.033579-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189), Dr(a). LUCIANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089637)) X SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.041760-9 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X HEITOR JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NEGRELLI (RJ-101974), Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586) RECOLHA O EXEQUENTE DIFERENÇA DETAXA JUDICIÁRIA DE R$ 574,28 \r\n\r\nProc. 2005.001.086663-0 - ADELINA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) FL.61 - DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS; 2) PROCEDA A RÉ AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU À RETIRADA DO OFÍCIO REQUERIDO. DEVE, AINDA, FORNECER CÓPIA, COFORME FL.51. \r\n\r\nProc. 2006.001.012342-8 - PAULO JORGE RODRIGUES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.069436-5 - BELEM DE JESUS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X ALFAN RIO MECANICA E POSTO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.089398-2 - JOAO FRUTUOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.462,00 (sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), correspondente a 21,32 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.093572-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAUL POMPEIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SIMITA MORDOH E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, IV do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.135202-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA COLORADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SALVATERRA PINHEIRO (RJ-079909)) X CARMEN DIAS VILLAR Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 25/01/07 , ÀS 13:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.135297-8 - SHIRLEY SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X EXCELSIOR SEGUROS Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/02/07, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.027977-6 - ZILDA MARIA STOPPELLI SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA (RJ-065442)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088) Despacho:FL.383 - A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ESTÁ PREVISTA NOS ART.113,118 E 119 DO DL ESTADUAL Nº 05/1975, BEM COMO NO ACORDÃO DO AI DE Nº 2005/05540, JULGADO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO ETJ. DESTA FORMA MANTENHO A DECISÃO. RECOLHA-SE A TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE A DENUNCIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057454-2 - ANTONIO JORGE MEDABER FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...DEFIRO-A, POIS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA PARA CANCELAMENTO DOS APONTES REFERIDOS NA INICIAL; 2) EM PROVAS.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.068719-1 - ESPOLIO DE JORGE HENRIQUE MURTINHO TERRERI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE LIRIOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:1) REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO NO S AUTOS; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.032111-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943), Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101) Sentença:...Face ao exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para que os réus procedam à demolição das estruturas que afetam prisma de ventilação e iluminação indicadas pelo Sr. Perito, ou efetue as obras e remoções recomendadas pelo mesmo, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, sem prejuízo da opção do autor em proceder à demolição caso os réus no prazo concedido não execute nenhuma das providências citadas. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.018641-2 - MELANIA MARIA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X REFRIDIRECT COMERCIAL LTDA Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE,ADITE-SE E CUMPRA-SE CIÊNCIA DOS FIADORES NOS ENDEREÇOS DE FL.52/53. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.072001-5 - LUIZ MAURO LAURIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885)) X JOSE DIAS DA SENHORA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 32,45 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.083316-4 - LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ORGANIZACAO DE LAVANDERIA E TOALHEIROS ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO DE FL.145/146. PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ SEU CUMPRIMENTO, O QUE DEVERÁ SER DE IMEDIATO COMUNICADO AO JUÍZO. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.070160-2 - DROGARIA DROGAPAX LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994) Despacho:FL.71/72 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS AO FINAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.145672-1 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMCOCIL EMPREITEIROS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO DE FLS 35/131, DA SRF. I \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.161911-8 - JOSE JOAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.074794-6 - RAFAEL ARAUJO RESENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI (RJ-032074)) X CESAR BARBOSA LOURENCO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112061-5 - ROGERIO AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.068072-5 (21691) - ROGERIO ANASTACIO REGIS (Adv(s). Dr(a). NIVEA ARAGAO MONTEIRO (RJ-110754)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) ao exequente para recolher $ 11,89 da diligencia do Oja \r\n\r\nProc. 1998.001.172267-7 - FRANCISCA DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1) FL.550 - PRELIMINARMENTE AO MP...; 2) FL.551 - ANOTE-SE ONDE COUBER; 3) COMPROVE A RÉ/EXECUTADA, NOS AUTOS, A INCLUSÃO DA 1ª AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS. I-SE VIA POSTAL; 4) PROCEDA A RÉ AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME FL.547, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. I-SE VIA POSTAL.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1999.001.164410-3 - MARIA APARECIDA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X AUTO REAL ONIBUS (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Despacho:RECONSIDERO A DECISÃO DE FL.306, POSTO QUE APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART.12 DA LEI 1060/50. EM CUMPRIMENTO AO V. ACORDÃO E EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DE PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.015005-6 - RAFAEL SANCHES GALDEANO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MAURICIO FELBERG (SP-099360) AO EXEQUENTE (RÉU) PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.058204-7 - HENRIQUE MANELA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X MAQUIBRAS EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação aos primeiros e segundo réus para: 1) rescindir o contrato celebrado com a primeira ré, condenando-a a pagar ao autor as verbas acima reconhecidas (R$ 10.440,00, R$ 480,00, R$ 72,00 e R$ 1.381,00), corrigidas a partir do desembolso e acrescidas de juros de 1% a partir da citação; 2) autorizar que o autor dê ao bem, a destinação que lhe aprouver, se o mesmo não for procurado pela primeira ré no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado; 3) Declarar a inexigibilidade da duplicata colocada à protesto pela segunda ré; 4) Condenar a primeira e segunda ré solidariamente a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 a título de dano moral; 5) condenar os citados réus nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Julgo EXTINTO o feito com relação ao segundo réu, com base no art.267, inciso VI do CPC...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.058383-0 - RITA DE CASSIA BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X HELENA DO PRADO SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.107223-7 - RODRIGO FIDELIS MACEDO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA (RJ-015142)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) AO EXEQUENTE (RÉU) PARA DAR ANDAMENTO, TRAZENDO AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR DEVIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.010997-8 - ANTONIO CARLOS COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ULYSSES VERISSIMO BELEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YLYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO DE FLS 353 \r\n\r\nProc. 2003.001.033844-0 - ROBERTO BRITTO SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.090538-2 - RICAR 435 AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:TENDO EM VISTA QUE PRETENDE EFEITOS INFRINGENTES, DIGA A EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.056109-0 - RODRIGO PAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113008-6 - ANSELMO VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) A PARTE AUTORA SOBRE FLS 55/56 \r\n\r\nProc. 2006.001.069812-7 - MARCIA RAMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288)) X AUTO VIACAO ALPHA S A Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE , DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA O QUE NOMEIO DR. DELANE BORGES. FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. APÓS, I-SE O SR. PERITO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS, SENDO CERTO QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. OFICIE-SE O INSS CF REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO. A AIJ SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.095371-1 - LUIS CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X TNL PCS S A OI CELULAR E OUTRO Decisão:1) RECEBO A EMENDA À INICIAL. ANOTE-SE A ALTERAÇÃO DO RITO NO RDA E NA AUTUAÇÃO; 2) DEFIRO JG; 3) CITEM-SE. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ ANALISADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.039913-6 - LEONARDO MENDONCA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X PRESIDENTE DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença:...Face ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Sem verba honorária (súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Sem condenação em custas.P.R.I.Intime-se o MP.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.061029-5 - RAUL DE SOUSA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X MARIA LUIZA CORTES DE BARROS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) ÀS PARTES: EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 521, FICA ABERTO O PRAZO PARA MEMORIAIS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.080740-4 (14957) - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334), Dr(a). ROBERTO LOPES DE MELLO (RJ-045642)) X BMG - BANCO COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2003.001.049379-1 - VILMA ANTUNES FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE E A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PERICIAL. FACE AO MOTIVO EXPOSTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.096025-3 - PEDRO AMERICO RUSSO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO EXEQUENTE (RÉU) PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037195-3 - LEISIMAR FERREIRA CAMPOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS S A Decisão:DEFIRO JG. VENHA A CÓPIA DO ADITAMENTO. CITE-SE . A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.102684-2 - JECELMO PEDRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (RJ-127448)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.133687-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X PAULA DUARTE FRANK (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VACCARI MANGHI (RJ-075434) Tendo em vista a Resolução/OE 22/06, ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.129580-2 - MARCELO CARVALHO CONTENTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:FACE À DIFERENÇA APONTADA, PRELIMINARMENTE, COMPLEMENTE O RÉU O DEPÓSITO EFETUADO, DEVENDO MANIFESTAR-SE QUANTO À FINALIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO (QUITAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.050563-5 - EDSON PEREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Decisão:1) AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA O QUE NOMEIO A PERITA SRA DENISE RIVERA. FACULTO AS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSITENTE TÉCNICO. APÓS, I-SE A SRA PERITA PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS.; 2) VENHAM , POR PARTE DO RÉU, OS DOCUENTOS UTILIZADOS NA ABERTURA DO CONTRATO OBJETO DA DÍVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068477-3 - MARTA DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Ao Réu para regularizar as custas conforme fls. 56. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1991.001.057716-2 (14676) - HELENA JAMES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE ULHÔA CINTRA PROSSEN (RJ-056433), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X ARI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARI PEREIRA (SP-031838), Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037) Despacho:TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E O ADVENTO DA LEI 11.232/05, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.153717-7 - PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X BANCO BILBAO VISCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184) AO EXEQUENTE (RÉU) PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004589-2 - LUCIANO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação revisional referente ao cartão de crédito nº4011.6504.8279.3016, reconhecendo-se um saldo, a favor do réu, da ordem de R$ 3.439,58 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) em 16/08/06. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, inclusive as periciais, e os honorários advocatícios, compensados.P. R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.120032-7 - ALESSANDRO JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Decisão:RECEBO A EMENDA À INICIAL. VENHAM CÓPIAS DESTA E DA INICIAL. DEFIRO JG. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. CITE-SE. \r\n\r\nId: 49516"
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                                                                "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.147562-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOAO GONCALVES DE MATOS Despacho:OFICIE-SE ( FLS. 66/67 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 13,56, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). b51 \r\n\r\nProc. 2006.001.006247-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PAULO IZIDORO AVILA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123789-2 - ALDEMIR JOSE ARAUJO E OUTRO X COMPANHIA PREDIAL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.112308-1 - MARCELLO BLAK (Adv(s). Dr(a). MARCIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-013830)) X ROBERTO FRANCISCO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971), Dr(a). LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES (RJ-096197) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FL.374 E Vº PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E, POR CONSEGUINTE, INDEFIRO O PEDIDO DE FL.377. C20 \r\n\r\nProc. 1998.001.203706-0 - MADSON DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X ASPREN ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Despacho:OFICIE-SE NOVAMENTE AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE SEJA CORRIGIDO O EQUÍVOCO QUANTO AO Nº DO CNPJ DA DEMANDADA ... DEVE ACOMPANHAR O EXPEDIENTE CÓPIA DO OFÍCIO ANTERIORMENTE ENCAMINHADO. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O INTERESSADO A CÓPIA DO OFÍCIO DE FL.240). B20 \r\n\r\nProc. 2005.001.080018-7 - FERMIANA FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS ÀS FLS.106, SENDO QUE A TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA É NO VALOR DE R$ 352,00, CONSIDERANDO O VALOR MENCIONADO ÀS FLS.109 (TERMO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL). A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.024382-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GARCAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCIO JOAO VILELA AMARAL E OUTRO Decisão:REDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/06 AS 16:30 HS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DO 1º REÉU (FLS. 165). INTIMEM-SE.F30 \r\n\r\nProc. 2006.001.042826-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X COLONIZADORA INDUSTRIAL Despacho:EXPEÇA-SE TÃO SOMENTE, MANDADO DE INTIMAÇÃO DA RÉ. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 - CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO).C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.054282-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURICIO GUDIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPOLIO DE MANOEL VENANCIO CARDOSO DESPACHO ORDINATÓRIO - FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DA GRERJ (FL. 53) PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. (B30) \r\n\r\nProc. 2006.001.060433-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDISON (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X RUGERPE ANTONIO PEREIRA Despacho:1) RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2) INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 H., DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (C28) \r\n\r\nProc. 2006.001.080290-3 - VILMA MARIA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 ...2 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO (fL. 48). DESP ORD - AO INTERESSADO PARA RECOLHER R$ 6,78 NA CONTA 0711-2 OU INFORMAR SE LEVARÁ OS OFICIOS, RETIRANDO-OS DO CARTORIO APOS PUBLICAÇÃO. F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.086316-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIMONA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MAURICIO FONSECA BASTOS Despacho:ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO FOI OBSERVADO O PRAZO ESTIPULADO NO ART.277 DO CPC ENTRE A DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU (10/10/06) E A DATA DA AUDIÊNCIA (19/10/06). ASSIM, COM O FITO DE EVITAR-SE NULIDADE, REDESIGNO AUDIÊNCIA (ART.277 DO CPC) PARA O DIA 11/12/06 ÀS 14:00 H. INTIMEM-SE. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 - CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO).B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.088663-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN ROMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X MARIA YVONE GOMES Decisão:OFICIE-SEA SRF E AO TRE PARA O FIM DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA RE.. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.092720-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPONENTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X AMARO MENDES DE MAGALHAES E OUTRO Despacho:OFICIE-SE AO TRE E A SRF PARA O FIM DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA 2ª RE. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). F30 \r\n\r\nProc. 2006.001.095661-0 - MARIA DE LOURDES NABARO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. À APELADA NO PRAZO LEGAL.D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.113221-8 - SONIA DA SILVA PALMEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1 - ANTE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS 9FLS. 66) DEFIRO A AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/12/06 AS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE.E32 \r\n\r\nProc. 2006.001.116421-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X FERNANDO VASCONCELLOS CARVALHO LIMA E OUTROS Decisão:... PELO QUE SE EXPÔS, É DE SE ENTENDER PELO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA CAUSA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL.4 - DESTA FORMA, ENCAMINHE-SE O PROCESSO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO, DEVENDO O CARTORIO PROCEDER AS ANOTAÇÕES PERTINENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.133462-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X ALVARO ARAUJO DE MORAES Despacho:VENHAM EM DEZ DIAS, CERTIDÃO DO RI DO IMÓVEL E AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. C28 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.055997-4 - CLEA ABRAAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA. 2 - EXPEÇA-SE OFICIO AO FETJ PARA INSCRIÇÃO DO REU NA DIVIDA ATIVA DAITNE DO NÃO RECOLHIMETNO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APESAR DE DEVIDAMETNE INTIMADO. (DESP ORD - INFORME A ADVOGADA SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE FL. 237 O Nº DE SEU CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO). \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.002132-2 - ALINE DA SILVA PENA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.B7 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.140245-9 - MARIA DULCE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746), Dr(a). SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (RJ-086955)) X BORRACHARIA ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSO TEODORO ALVES (RJ-043100) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.151327-4 - VALERIA CAMPOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046) Decisão:...ASSIM DETERMINO A EXPEDIÇÃO, COM URGENCIA, DE OIFICO AO BACEN PARA DESBLOQUEIO DAS SEGUINTES OCNTAS BANCO UNIBANCO, AGÊNCIA 7230, CONTA CORRENTE 260816-0 E BANCO ITAU AGÊNCIA 2141 CONTA CORRENTE 00506-2.D48 \r\n\r\nProc. 2006.001.046884-5 - BELA KERBEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X RITA DE CASSIA FERNANDES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Despacho:CUMPRA-SE A ADVOGADA RENUNCIANTE A DECISÃO DE FLS.66, NA ÍNTEGRA, NO PRAZO DE 5 DIAS. B43 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.108259-1 (20541) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790)) X ANTONIO AUGUSTO SANDRINI Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA. ARQUIVE-SE. D41 \r\n\r\nProc. 1996.001.028451-0 (21171) - UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X SALONICA METALURGICA LTDA ME E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA (RJ-096314) Despacho:APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO, EM 10 (DEZ) DIAS. F41 \r\n\r\nProc. 1997.001.055031-5 - HERMINIO BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARCO ANTONIO PALMIERI MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Despacho:FL.687- DEFIRO VENHA A GUIA PAGA EM 48 HORAS. F39 \r\n\r\nProc. 1998.001.172992-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MASTERCENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Decisão:1 - FIXO OS HONORARIOS EM 10% DO VALOR DO DEBITO. 2 - OFICIE-SE ( FLS. 139 ) 3 - EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA COM O FITO DE CITAR A PRIMEIRA EXECUTADA. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S), PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO SUPRA, BEM COMO FORNEÇA COPIA DA GRERJ COM O DEVIDO RECOLHIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA). F38 \r\n\r\nProc. 2000.001.044295-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO (RJ-088398)) X SHEILA MARIA MACHADO COELHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099) Despacho:REITERE-SE . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B39 \r\n\r\nProc. 2000.001.109129-0 - RSP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALLEVATO RAMALHO (RJ-023479)) X ALTANI SABINO DOS SANTOS AO EXEQUENTE PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA ACIMA APONTADA.E40 \r\n\r\nProc. 2006.001.092143-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X BM 378 CONFECCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105662-9 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)) X CLOUD FEET CALCADOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016281-1 - GILCEMAR REIS VIDAL (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051)) X JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS, MAS NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.535 DO CPC. PRETENDE O EMBARGANTE A REFORMA DO JULGADO, DEVENDO, PORTANTO VALER-SE DO RECURSO PRÓPRIO. A17 \r\n\r\nProc. 2006.001.029760-1 - WASHINGTON RAMOS DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA TOJEIRO (RJ-101688)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/11/06 AS 15:30. INTIME-SE A TESTEMUNHA ARROLADA, POR VIA POSTAL....F26 \r\n\r\nProc. 2006.001.124710-1 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE Decisão:1 - DEFIRO AO AUTOR A JG. 2 - CITE-SE. 3 - COM A RESPOTA DA RE A APRECIAREI O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.A9 \r\n\r\nProc. 2006.001.127776-2 - PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ PESSOA PROENÇA DE GOUVEA (RJ-107843)) X AIR FRANCE Decisão:1 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR...Designo audiência para o dia 04/12/06 AS 15:30 HORAS. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal \r\n\r\nProc. 2006.001.134511-1 - REINALDO SAYAO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS JUDICIAIS, EM 10 DIAS. E31 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.126172-5 - MARIA PERPETUA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO (RJ-018215)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:ÀS PARTES, EM CINCO DIAS, SOBRE AS INFORMAÇÕES DO BB (FL.254). C33 \r\n\r\nProc. 1996.001.087784-3 - IRACEMA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) AOS AUTORES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. F32 \r\n\r\nProc. 1998.001.057335-4 - CARLOS ALFREDO PACHECO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.046516-0 - JAIRO RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:VENHA, EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. E17 \r\n\r\nProc. 1999.001.137950-0 - REAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X LOCADORA CONDESSA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.011889-4 - JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:...O REU NÃO ARROLOU TESTEMUNHA NO PRAZO FIXADO A FLS. 151, ESTANDO PRECLUSA A OPORTUNIDADE. DESIGNO O DIA 28/11/06 AS 13:30 HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DO JUIZO, QUE DEVE SER INTIMADA NO ENDEREÇO FORNECIDO A FL. 222. D18 \r\n\r\nProc. 2002.001.128780-1 - JORGE LUIZ RUSSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614)) X MARITIMA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA QUE EFETUE O BLOQUEIO DO VALOR APONTADO NA PLNAILHA DE FLS. 295, NAS APLICAÇÕES E CONTAS DO EXECUTADO, SALVO SE FOR CONTA-SALARIO . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). D16 \r\n\r\nProc. 2004.001.060793-2 - ALBERTO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X TRANSPORTE SAO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Decisão:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POTASL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.E8 \r\n\r\nProc. 2006.001.011156-6 - JORGE SILVEIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (ART. 475, J, CPC).B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.052389-3 - JORGE ALVES RUA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BORGES RIBEIRO (RJ-093362)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.054475-6 - ANNANIAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X JOSE ROBERTO RAMIZ WRIGHT (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho:EM RÉPLICA. A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.087363-6 - AROLDO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915)) X VIACAO FABIO S Decisão:DESIGNO NOVA DATA DIA 07/12/06 AS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO INFORMANDO NOVA DATA.. INTIMEM-SE.A31 \r\n\r\nProc. 2006.001.105884-5 - BRUNO LUIZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A Decisão:RECEBO A EMENDA DE FL. 18. DEFIRO A J. GRATUITA. CITE-SE.A11 \r\n\r\nProc. 2006.001.119944-1 - IGOR ESTANQUEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CESAR AUGUSTO GOUVEA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.133048-0 - SERGIO AZEVEDO SOARES DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X DANIELLE ALVES CABRAL RODRIGUES E OUTRO Decisão:1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITEM-SE.C26 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.087016-7 - NIZETE VIEIRA DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X SYBIL BITTENCOURT Decisão:1-DEFIRO JG À PARTE AUTORA...2-CUMPRA-SE...APÓS VOLTEM. C31 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.135891-9 - RUBENS LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X UNIMED VITORIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.140342-0 - RRV INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050)) X SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL.694/696.A3 \r\n\r\nProc. 2003.001.078002-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CONSORCIO BRASILEIRO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO MONITORIO EM RELAÇÃO AO 1º REU (FLS. 170/171) COMO REQUERIDO. 2 - OFICIE-SE AO TRE E A LIGHT PARA O FIM DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO 3ª RE. ( DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO)A11 \r\n\r\nProc. 2006.001.094892-2 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BERNARD HECTOR BURGER Decisão:OFICIE-SE A SRF, TRE E LIGHT. (DESP ORD - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA A RETIRADA DOS OFICIOS DO CARTORIO, APOS A PUBLICAÇÃO).C14 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.065364-6 - LAO TSEN DE ARAUJO DIAS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL.716. B6 \r\n\r\nProc. 2006.001.068983-7 - MONICA MARQUES MARIANI (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:PROVIDENCIE A RÉ O RECOLHIMENTO DA METADE DO VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES, NOS TERMOS DO QUE REZA O ART.26, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, EM 10 DIAS. B21 \r\n\r\nProc. 2006.001.084244-5 - SEVERINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-113881)) X FUNDA CAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. C25 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.015057-2 - LUCIENE RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. (DESP. ORD. PROVIDENCIE CÓPIA DA INICIAL PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO).A56 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.112358-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X UBIRAJARA RIBEIRO Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO, DEVENDO A PARTE AUTORA TOMAR AS DEVIDAS PROVIDENCIAS PARA O SEU CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.137768-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X NELSON CATALDO Decisão:FLS. 39 - INDEFIRO O REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE A DILIGENCIA NÃO FOI CUMPRIDA PELA INERCIA DA PARTE AUTORA. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. F56 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.057182-6 - MARCIO PASSOS DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.096874-0 - JOANA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.D16 \r\n\r\nProc. 2006.001.134711-9 - ALOISIO ALBERTO DUARTE SCHATOVSKY (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BERMAN (RJ-124612)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:O PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO TEM COMO SER APRECIADA NESTE FEITO. ISTO PORQUE A ANOTAÇÃO DECORREU DA PROPOSTA DE AÇÃO PERANTE OUTRO JUÍZO E LÁ DEVE SER FORMULADO EVENTUAL REQUERIMENTO. ESCLAREÇA, O AUTOR, SE HOUVE BAIXA DA AÇÃO PROMOVIDA NA OUTRA VARA CÍVEL. CITE-SE. B9 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1979.001.702109-7 (103865) - BORGES FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA X ENGEBRAS ENGENHARIA ESPECIALIZADA BRASILEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-028409) Despacho:INTIME-SE, POR OJA, O ADVOGADO MENCIONADO A FL. 2489 PARA QUE, EM CINCO DIAS, PROMOVA A DEVOLUÇÃO DOS VOLUMES FALTANTES SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.082298-7 - BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIGNUS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494) Despacho:ÀS PARTES, EM CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.101784-3 - COTTONE TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA (RJ-117749)) X TELERJ CELULAR S A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. C15 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.030060-1 - CRISTINA DE ARAUJO SILVA DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X VIACAO COMETA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-026912), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.087149-0 - DIRCI COLEHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:REITERE-SE.. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A31 \r\n\r\nProc. 2005.001.110921-8 - CACILDA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:INVIÁVEL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANDO JÁ PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO E ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO. ASSIM, ...DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.125965-6 - ALEXANDRE DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018)) X JORGE COLLARO Decisão:.... ENFIM, RESSALTA EVIDENTE NÃO POSSUIR O AUTOR O PERFIL DAQUELES QUE FAZEM JUS, POR VERDADEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PELO QUE SE LHE INDEFERE TAL BENEPLÁCITO, O QUE SE FAZ COM FULCRO NO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM 10 DIAS. C7 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1996.001.117711-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X ESPOLIO DE DACIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). STELA MARIA QUEZADO SIMAO (RJ-053825) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108497-2 - GOAL PROMOCOES E FEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA E OUTRO Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FL.28. CUMPRA-SE, NO PRAZO LÁ ASSINADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. B52 \r\n\r\nId: 49265"
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                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.091841-8 - DANIELLE COSME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:Fl. 160. Defiro por 10 dias.(p3) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2001.001.012775-7 - MANUEL LUIS OLIVEIRA MALCA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817)) X GUILLERMO BAUER COTRINA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão.(p3) \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.106996-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANGELA DI GIOIA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094597-0 - LUIZ GUADAGNIN (Adv(s). Dr(a). GERALDO CORDEIRO JOBIM (RS-052768)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Certifique-se quanto a eventual manifestação do credor.Em caso negativo, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo.(p3) - rep. inc. desp. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.134407-9 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343)) X ESPOLIO DE ARNO WOLFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELCIO FIGUEIREDO COELHO (RJ-008455) Despacho:Cumpra-se o item 02 de fl. 456.Em caso de inércia, ao arquivo.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.090404-3 - CONDOMINIO BAIRRO EQUITATIVA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X REGINALDO CUNHA PESTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC.Recolha-se a diferença de custas.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.059023-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPONENTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPÓLIO DE HERCOLINO CRAVO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.085822-0 - NEIDIMA VIEIRA SA REGO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Esclareça-se, eis que não há notícia do acordo nos autos.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.100751-3 - GALERIA MENGO CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SATELITE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X BELIANA DOS SANTOS PALMEIRA Decisão:Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.113523-0 - CONDOMINIO DOS MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X MARIA DA CONCEICAO POTSCH DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Decisão:Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.118310-8 - VILMA DE ABREU AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte ré para recolher as custas e taxa no prazo de 48 horas sob pena de inscrição na Dívida Ativa.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.051358-9 - IVO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (RS-018668) Decisão:Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p3) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.098854-8 - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X ROSA LOPES PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO RAMOS HORTA (RJ-057356) Decisão:Fl. 292. Defiro.(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.095409-0 (19722) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X MARIA ELIZABETH TUDE JUNQUEIRA AYRES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). ORNUB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:1) Fl. 748. Suspendo o curso do feito, na forma do art. 265, I do CPC.2) Fl. 749. Anote-se. Defiro vista por 05 dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.039882-0 - MARIA EPHIGENIA FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 78 e seguintes. À parte autora sobre a contestação e pedido de fl. 79.(p3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.081988-5 - BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI (RJ-055022)) X JOSE ANTONIO OLIVEIRA DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ (RJ-058363) Despacho:Fls. 37/77 e 84 e seguintes. À parte autora.(p3) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.092607-9A - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). CARLOS MAXIMILIANO (RJ-064461)) X DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738) Despacho:Fl. 77. Aos interessados.(p2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.046401-1 (16740) - JOSE BRASILIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X GRUPO EBE - EBE S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D) Despacho:Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.(p2) \r\n\r\nProc. 1995.001.126093-6 (22698) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X PEDRO PAULO DRUMOND MEIRELES E OUTRA E OUTRO Decisão:Fls. 121/122. Defiro. Oficie-se.(p2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.058790-9 - COSME LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTANA DA SILVA (RJ-090105)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Aos interessados sobre as respostas dos ofícios.(p3) \r\n\r\nProc. 1999.001.047034-8 - MARIANA SA MINEIZ DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA (RJ-008135), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:Intime-se na forma do art. 475-J do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.008269-0 - APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Primeiramente, renove-se a diligência no endereço declinado.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.065179-0 - CONCEICAO ALBUQUERQUE ALBINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho:1) Fls. 366/371. Aos interessados.2) Esclareça a parte ré se insiste na oitiva das testemunhas, ante os termos de fls. 307/308.(p2) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.051663-2 - OMEGA SOCIETE ANONYME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA (RJ-036095)) X TECHNOS RELOGIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONSECA DE PINHO (RJ-075678) Decisão:1) Fls 954 e seguintes, nada a prover. 2) Cumpra-se o item 2 de fls 952. p2 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.151610-5 - FRANCISCA ALVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 172 e seguintes. Aos interessados.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.122155-9 - SONIA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X BRASILIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553) Despacho:1) À parte ré na forma do artigo 398 do CPC.2) Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p1) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.076873-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X VALDEIR DE PINHO CARVALHO Despacho:Esclareça a parte autora a divergência entre a manifestação de fl. 20 e o teor de fl. 23.(p1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.048316-6 (23425) - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X M M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). ALOMA DE MELO RANGEL (RJ-088743) Decisão:Fls. 659/660: Defiro a suspensão da execução. p/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.138115-7 - CAROLINA LEAO RANGEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ROBERTO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Despacho:Fl. 94. Aos interessados. CIência à D.P.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.140740-0 - WAGNER LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X DROGARIA WESTFARMA LTDA CITYFARMA Decisão:Cumpra-se fl. 48.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.070029-8 - DIVA NEGRAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TIM S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p3) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.092607-9 - DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). CARLOS MAXIMILIANO (RJ-064461) Despacho:Fls. 742 e seguintes. Às partes.(p2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.077764-0 - ALBERTO MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão:1) Fl. 168. Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da carta precatória independentemente de cumprimento.2) Recebo a apelação no duplo efeito. À apelada. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.085662-2 - EMERSON OCTARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Oficie-se ao Banco Central solicitando o bloqueio de contas e/ou aplicações encontradas em nome do(a) devedor(a), observado o limite da execução.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.030862-1 - SERGIO MARTINS PAES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.143284-4 - MARIA RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo as apelações no efeito duplo. Aos apelados. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça,com as homenagens do Juízo.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.075310-2 - ROBERTO MARIO VAZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VAZ DE MELLO FRANÇA RIBEIRO (RJ-121058)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.034482-0 - ESTELA MARIA FREITAS VIEIRA LANDUREZA (Adv(s). Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.050289-0 - RITA CONCETTA OLIMPIA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em réplica.(p1) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.134564-3 - ESPOLIO DE GEORGINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782)) X DALILA BORGES D ALMEIDA LEAL E OUTROS Despacho:Ao Minitério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.023900-1 - JORGE DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Inventariante: SIDNEY MARQUES DANTAS) X ESPOLIO DE MARLENE MARQUES DANTAS), Confrontante: JONAS MIRANDA DA SILVA), Confrontante: ANA FREITAS DE ANDRADE) Despacho:Ao Ministério Público.(p1) \r\n\r\nId: 49257"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "11ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "49458": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.081585-5 - ESPOLIO DE ANTONIO BARREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Não atendeu os termos expresso de despacho de fls. 95. Venha também a contra-fé. Emenda em uma só peça. Prazo cinco dias. 17 /// 12 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.143868-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X IGOR FREDERICO VAZ AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.086059-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA CARNEIRO Despacho:Oficie-se, intimando, após, a parte autora para que retire os ofícios em 48hs e no mesmo prazo comprove a entrega aos destinatários. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.173160-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ELISA MARIA VAZ SERRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889) Despacho:intime-se o leiloeiro RODRIGO LOPES PORTELAQ \r\n\r\nProc. 2001.001.081031-7 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOILSON DE OLIVEIRA ALVES (RJ-099275)) X JOAO CARLOS CABRAL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...reconsidero a decisão proferida em audiência, redesignando AIJ para o dia 06/12/06, às 13:30 hs...10/2 \r\n\r\nProc. 2001.001.133271-3 - CONDOMINIO DO ED SHOPPING KAR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X FLORINDA SAIF FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Decisão:Determino a suspensão do leilão em sua 2ª praça......* E11/p9 * \r\n\r\nProc. 2002.001.051992-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X BENEDITA ROSA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS, CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR: (CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 1,89) \r\n\r\nProc. 2002.001.093142-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERMITAGE (Adv(s). Dr(a). JORGE SKINNER LOPES (RJ-020984)) X ESPOLIO DE DEUSDEDITE DA SILVA RAMOS), Inventariante: VERA DELFINO RAMOS MAZZONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente para prosseguimento da execução em 48 hs. ******* E13/p 12 ******* \r\n\r\nProc. 2003.001.105198-4 - J BADIM E CIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X OPEN SAUDE LTDA Decisão:...... defiro a penhora de dinheiro......** E13/p 14 ** \r\n\r\nProc. 2005.001.064160-7 - ESPOLIO DE MYRIAM GESSY OTTONI GUEDES E OUTRO, Inventariante: LANA CRISTINA FARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X RENATO LUIZ OTTONI GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ OTTONI GUEDES (PR-013054), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190), Dr(a). CARLA SOARES PASSOS (MG-093643), Dr(a). JOSE CIRNE PEREIRA RODRIGUES (MG-038653) Despacho:...DECRETO A REVELIA do Espólio de Vera Lúcia Rocha Ottoni Guedes e de Vera Lúcia Carlos.2) Aos autores, em réplica.5/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.106689-0 - BALBINA LIBOREIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.056049-0 - MARLENE DE ASSIS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO REU - FLS.56 \r\n\r\nProc. 2006.001.092959-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARYLLIS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE LYDIA JOSE DE MATTOS AFANASEWICZ E OUTRO), Inventariante: LUIZ OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682), Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374) Despacho:...Ao apelado.13 /// 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.099247-9 - ZENILDA DE SOUZA MADEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...Ao apelado.11 // 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.111592-0 - MSA METODOLOGIA SERVICOS E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136277-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ADRIANO RODRIGUES PINHEIRO FILHO E OUTRO Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/12/2006, às 11:20 horas. 2. Cite-se ..... 12 /// 13 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.069909-1 - CLEBER LOBO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (RJ-023209)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 466/467: Junte aos autos o autor seum comprovante de pagamento. ## e 08 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.109959-6 - RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341), Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Sentença:.....JULGO IMPROCEDENTE a ação consignatória proposta por RICARDO HORÁCIO CAMPOS DOS SANTOS em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARBELO, declarando inexistente o depósito nela contido......**10/09** \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.103283-7 - CARTORIO DA QUINTA CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X FUNDACAO MARIETA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Despacho:Recebo o agravo...mantendo a decisão...Ao agravado.12/8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.117400-2 - FABIO ANDRADE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961)) X CONDOMINIO GLEBA V EM COMARY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) AS PARTES SOBRE FLS 97 (19/07) \r\n\r\nProc. 2004.001.134591-0 - SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X ADHESIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS LTDA AO AUTOR SOBRE FLS 69. (E19/P08) \r\n\r\nProc. 2005.001.124807-3 - RICHAD DAVID MORLEY (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770)) X LIBOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293) Decisão:......defiro a penhora de dinheiro.......# e 11 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2004.001.150818-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRIGADEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027)) X SUELY CLEMENTE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-079308) Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC......# e 02 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1988.001.088786-2 (10923) - LIBRA-ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-030804)) X MAPOAM MADEREIRA PORTAO DO AMAZONIA LTDA CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte AUTORA confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 1249,77 PORTARIA 02/05AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DISCRIMINADO ACIMA. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.119273-6 (20729) - MARIA ELEUSA DA CONCEICAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA (RJ-144056E), Dr(a). ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-069019)) X MARIO ALBERTO MAGINA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797) Despacho:Intime o autor por carta/AR e o s/ patrono p/ DO para prosseguimento do processo em 48hs, sob pena de extinção. Int.# e 17/ P 5 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1997.001.123820-0 - ESPOLIO DE WALDEMAR CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X BIL BARBUDO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NARA VIRGINIA DA CAL (RJ-079150) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte AUTORA, para expedição de C.P.; confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 18,69( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ 8,49( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 2,71( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,49( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84PORT. 02/05AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.124992-3 - ESPÓLIO DE WALFRIDO MARTINS TINOCO, Inventariante: LUIZ PAULO MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X EDSON SEVERO DA SILVA E OUTRO AO AUTOR SOBRE FLS. 236 18/02 \r\n\r\nProc. 2001.001.031537-9 - ESPOLIO EDER PAIM FERNANDES, Inventariante: CELY SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846)) X SELMA DE ALMEIDA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.093503-0 - ADAO JOSE LACERDA PEREIRA, Fiador: ANTONIO CARLOS ARAUJO DE MELO X Fiador: ANA ELIZA JARDIM DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE SANTOS TRILHA (RJ-083626)) JOANA BORDADOS E PRESENTES LTDA Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC. ......# e 17/ P 1 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.120285-0 - DAVIS TENDLER (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973)) ORGANIZACAO CONTABIL MARSIL LTDA, Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951) Despacho:Ao exequente acerca da certidão supra. # e 17 / P 3 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.008441-1 - EHRLICH DE SOUSA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BLAISON AMORIM BRINGEL JUNIOR Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC. .....# e 17 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.085848-7 - ROSA KOCHEN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI c/c o art. 794 \" caput\" todos do Código de Proceso Civil.....11 / 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.056559-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X EDNA ORTIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:...homologo os honorários periciais em R$ 2.900,00...6/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099588-2 - ANA LUIZA BARBOSA ANGELINI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS GREGÓRIO (RJ-045567)) X FERNANDO CELSO LOPES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Despacho:.....Fls. 41/55: Às partes. Int. 14 // 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.113914-6 - ALEXANDRE LUIZ JESUS DE PAIVA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1) Em provas...A.C. para 12/12/06 às 12 hs. 15/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.136274-1 - MARCELO ROMANO DI BLASI (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436) Despacho:...traga o(a) autor(a) cópia de sua declaração de rendimentos... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.134614-7 - LEILA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212)) X KXYZ TECNOLOGIA E INFORMACAO S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:fls.138 - Defiro. No silêncio, voltem para extinção. 14/2 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.001947-7A - MARIA JOSE MOURAO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES (RJ-052621)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:.... dou por citados os executados na ação de execução, nos termos do art. 214 do CPC. ......E14/p09 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.123069-5 (20781) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). MARCIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-117231)) X DEPOSITO DE METAIS BRASIL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL CARVALHO (RJ-010449) Decisão:Recebo os embargos de declaração, acolhendo-os...14/17 \r\n\r\nProc. 1998.001.101240-6 - BANCO PONTUAL S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JANETE DE MENEZES NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVANI SANTOS FERREIRA (RJ-049910) Despacho:Intime-se a parte exequente para em 48 hs dar andamento a ação sob pena de extinção. 14 /// 02 \r\n\r\nProc. 1999.001.073038-3 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA VIDAL TRIGUEIRO (RJ-084150)) X AGROTECNICA TOLEDO LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA PRONTA. **15/06** \r\n\r\nProc. 2000.001.159337-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARIA CELIA LOBO MUNIZ Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, c/c o art. 794 \" caput\" todos do CPC....# e 15 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2001.001.065452-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X WALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO Sentença:HOMOLOGO a desistência...JULGO EXTINTO o presente feito...15/12 \r\n\r\nProc. 2003.001.118318-9 - ITABIRA AGRO INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Decisão:Indefiro...15/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.117255-8 - RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X R NILZOMAR DA SILVA E CIA LTDA Despacho:Intime o exequente por carta/AR e seu patrono pelo DO para prosseguimento da ação em 48 hs sob pena de extinção. # e 15 / P 6 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.110280-9 - ESPOLIO DE SETTE GARSON SERRUYA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X MISAEL VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO RODRIGUES FERREIRA (RJ-055206) Despacho:1) fls.44/53 - Ao exequente...14/1 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.092264-9 (19008) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X XAVIER AUGUSTO DE PAULA BARROS REIS DEFIRO VISTAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. **04/17** \r\n\r\nProc. 1997.001.053847-9 - BAYTEC TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X HORACEK INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. **21/02** \r\n\r\nProc. 1998.001.112844-5 - JOSE ALBINO NUNES PERPETUO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO REU SOBRE CERTIDAO DE CUSTAS DE FLS. 278. \r\n\r\nProc. 2000.001.144102-0 - BVA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ORIANO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 4190,67). **21/02** \r\n\r\nProc. 2002.001.152347-8 - ANDRE WHITTICK NASSER (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO DO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.117339-1 - CLEBER NOROES DO CANTO (Adv(s). Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935)) X TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL TONASSI SOUTO (RJ-096620) Despacho:Fls. 208: Ao exeuqente. * E2/p17 * \r\n\r\nProc. 2004.001.049583-2 - POSTO MARINA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671), Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X DIVERSEY MAUA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) AO INTERESSADO - PROCESSO ARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2004.001.084801-7 - SOLANGE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Lavre o cartório o termo de penhora relativo ao valor bloqueado e transferido para o Banco do Brasil em conta à disposição do Juízo. Após, intime-se a executada para apresentar impugnação nos termos da Lei 11.232/05. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.075914-8 - SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X ADHESIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS LTDA AO AUTOR SOBRE FLS 153 (E19/P08) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123719-3 - NAJLA DE OLIVEIRA TOSCANO (Adv(s). Dr(a). SABRINA CAMPOS DA CUNHA (RJ-128348)) X VIACAO VERDUN S A Despacho:...ACIJ para o dia 12/12/06, às 11:40 hs....14/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.137152-3 - MARCOS SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X JORNAL O GLOBO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.060489-4 - CEC COMPANHIA EXPORTADORA DE CASTANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FARAH (RJ-021442)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) AO EXEQUENTE PARA RETIRAR A C.P. (E19/P07) \r\n\r\nProc. 2000.001.043676-4 - JOAO CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:1).....2) Tem o autor o derradeiro de retirá-la de cinco dias e o mesmo prazo para juntá-la aos autos paga....E 09 /// P 18 \r\n\r\nProc. 2002.001.079742-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X SERGIO M DE SOUZA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676) Despacho:Fls. 181/182: Defiro, conforme requerido. Tem o autor o prazo de 48 hs para retirar o oficio e o mesmo prazo para comprovar a entrega do mesmo. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.033389-1 - CLAUDIA LUCIA GUIMARAES PASCARILLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:Indefiro...2/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.007484-0 - LUIS FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINANCEIRA ALFA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.064996-3 - MASTER BARRA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EBER QUEIROZ DOPAZO (RJ-045815)) X GTN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AO AUTOR SOBRE FLS 112 (E19/P12) \r\n\r\nProc. 2006.001.000289-3 - ARLINDO FERREIRA AMORAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492)) X BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DE DEUS NETO (RO-001606) Despacho:Venha a quesitação nos autos em cinco dias para a prova pericial já designada. 2) Com ela nos autos intime o Dr. Perito. nomeado. Prioridade Idoso -------------06 \r\n\r\nProc. 2006.001.035321-5 - WENDELL ROBERTO SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO (RJ-125067), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Venham as partes em alegações finais.....09 /// 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.035768-3 - DEREK ANDREW HUGHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho:...Ao recorrido. 4/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.064481-7 - THALITA RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fls. 68: Defiro por mais dez dias o prazo a ré face a comprovação. 10 // 07 \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 1955.001.500142-0 - FLAVIO BOGADO CEZIMBRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIDES DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-004326)), Interessado: OLY DA COSTA BRIONES, Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X INDUSTRIAS QUIMICAS LOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FORTUNATO BARRETO MESQUITA (RJ-003179) Despacho:...... Prossiga-se requerendo o que entende de direito no apenso. 17 /// 11 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.006823-0 - VANIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA A CARTA PRECATORIA (DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR): AOJA - R$ 11,89; DISTRIBUIÇÃO - R$ 3,39; AEVC - R$ 18,69; CAARJ - 10%; ATO DOS DISTRIBUIDORES - R$ 16,94; ACRESCIMO DE 20% - 3,39; FUNDPERJ - R$ 0,84. **08/17** \r\n\r\nProc. 2004.001.144088-7 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUREMA SOUZA DOS SANTOS Despacho:fls.165 - Defiro. Oficie-se, intimando a parte autora para que em 48hs retire o ofício e, no mesmo prazo, comprove a entrega ao destinatário. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.042096-4 - PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X SKIP CAR VEICULOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (RJ-102801) Despacho:A multa não é auto-aplicável. Retifique o cálculo. 08 // 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.136452-0 - AGENARIA DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) AO AUTOR PARA RECOLHER O FUNDPERJ. R$ 0,84 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 1998.001.168824-4 - JOSE ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871)) X WALDECY FERNANDES DO REGO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913) Despacho:Fls. 395: Defiro. Oficie-se conforme requerido. Tem a parte autora o prazo de 48 hs para retirar o ofício dos autos e o mesmo prazo para comprovar o seu protocolamento. A não retirada do oficio implicará na extinção do processo , com base no art. 267, III do CPC, eis que o mesmo foi deferido em 2002 e até a presente data encontra-se na contra-capa dos autos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.002595-5 - JOANA D ARC MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) AO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO (E19/P08) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.057699-6 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:A impugnação somente é cabível...incide a multa. Prossiga o exequente...2/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.038745-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X CARGOLUX AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359) Despacho:...Ao apelado.07 /// 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.109161-7 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X JULIANA DE CARVALHO MAYRINK NEVES Decisão:1)....2- Para a JG junte cópia da declaração do IR ano base 2005. .....Designo AIJ p/ 16/01/2007, às 13:30 horas. ......11 // 05 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1991.001.079835-0 (15085) - CHARLES HENRI MARIE EDMUND GISCARD D'ESTAING E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041)) X ROLAND RIVET RASSI (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Ao leiloeiro acerca da informação supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.149631-8 - RENATA DE LEAO BIELINSKI LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460)) X CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763), Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973) Despacho:Face a decisão da Superior Instância, recebo a apelação em seus efeitos legais. Ao apelado. # e 7/ P 14 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.128897-6 - FABIANO ARCANJO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BARAO 195 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Despacho:À fls. 88 a TJ não informou a que réu se refere a fls. 88. Dou ao 1º réu a oportunidade de regularizar sua representação em dez dias sob pena do art. 13, II do CPC. # e 05 / P04 ###FPROC \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.114795-6 - ROBSON BEZERRA DE MENEZES, IVANA BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA, LILIAN BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X MARCAL ANTONIO DA CRUZ MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUÍS DE SOUSA OLIVEIRA (RJ-039715) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS: AOJA - R$ 11,89. PARA A CARTA PRECATORIA: AOJA - R$ 11,89; DISTRIBUIÇÃO - R$ 3,39; AEVC - R$ 18,69; CAARJ - 10%; ATO DOS DISTRIBUIDORES - R$ 16,94; ACRESCIMO DE 20% - 3,39; FUNDPERJ - R$ 0,84. **09/01** \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.166057-0 - NIVALDO LUIS ESPIRIDIAO SIMAO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA Despacho:Não há as fls. 75 nenhuma decisão de desconsideração de pessoa jurídica.Indefiro, pois, fls. 115. # e 05/ P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.054063-5 - TELMO LUCIO PEREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ODEBRECH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Decisão:....Não há irregularidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado...... 01 /// 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.074361-3 - EUNICE SILVA DA CRUZ BRUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Saneador às fls. 58. manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 68/70. Após, conclusos para sentença. 01 /// 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.102164-0 - CRISTIANO SIMOES MARIANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:....PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por CRISTIANO SIMÕES MARIANO em face de GENERALLI BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.117258-7 - ANDERSON DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) EM RÉPLICA 06/12 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.150959-0 - LUIS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X HSBC BANK BRASIL S A CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1) Aguarde a decisão do apenso conforme fls. 221......# e 02 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.114071-7 - VENERAVEL IRMANDADE DO GLORIOSO MARTIR SAO BRAZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 210/211, acolhendo-os......# e 02 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.089964-7 - INACIO MORAES VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X MAXIMO SOARES DA COSTA) Despacho:Intime o autor por carta /Ar eo seu patrono pelo DO para dar andmaento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. # e 17 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nId: 49458"
                                                                    ]
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                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
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                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.100996-9 - ESPOLIO DE ACACIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X ESPOLIO DE AYRES PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO E OUTROS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.065526-8 - FRANCISCO HEITOR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)) X CARMEN LUCIA NIGRO DE SOUZA E OUTRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.051979-4 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LIBERO E LIBERO LAB PED S/C LTDA SIM, EM TERMOS (VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS). \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.004671-1 - LUIZ CLAUDIO MASCOLIM VELOSO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X MISSION EDICOES EVENTOS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (SP-068650) AO EXEQUENTE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075550-0 - JOSE RONALDO DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272)) X CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107006-7 - HELENA ALVES MARQUES PEIXOTO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-063311)) X TELEMAR NORTE LESTE S A FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.155615-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X KING S MOTEIS LTDA VIP S MOTEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.008301-1 - ENEDITH SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-083758)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO (FLS 218). \r\n\r\nProc. 2003.001.151729-8 - LINDOYANA DE AGUAS MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X VELOX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO (RJ-097686) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.143012-2 - FABIO DUARTE DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS EGYPTO PEREIRA (RJ-122864)) X PORTO SEGURO E CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.010953-5 - IURY CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.023036-0 - TANIA MARIA SALDANHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:SE PRETENDE A AUTORA INQUIRIR A TESTEMUNHA ARROLADA ÀS FLS. ,DEVERÁ A MESMA PROMOVER A CORRETA QUALIFICAÇÃO A VIABILIZAR A RESPECTIVA INITMAÇÃO, ÔNUS ESSE QUE LHE COMPETE E QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À PARTE RÉ. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.108788-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ERNESTO BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.084219-4 - ESPOLIO DE VALENTIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X PAULO ROBERTO CAMARA PACHE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606)), Fiador: JAYME DA COSTA GARCIA), Fiador: BEATRIZ REBELO GARCIA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XX) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O (XX) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.054097-4 (19642) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X BALDNER & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) ÀS PARTES: FLS 219. \r\n\r\nProc. 1998.001.120251-7 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X INALDO JOSE DA SILVA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.074574-1 - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS APOLLO ONZE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES (RJ-040566)) X KLL CONSULTORIA CONSTRUCOESE SISTEMAS LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.144125-7 - PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X CASA MILTON PIANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C) Decisão:Impõe-se chamar o feito à ordem.A presente execução é relativa a título executivo extrajudicial pelo que não há que se falar em aplicabilidade da lei 11.232/05 que se adequa, tão somente, à hipótese de execução de título judicial. Isto posto, torno sem efeito a decisão de fls. 347 e determino que os embargos de fls. 322/346 bem como as fls.347/373 sejam desentranhados e remetidos à distribuição.Certificados os embargos quanto à tempestividade, segurança do Juízo, custas e taxa judiciária, voltem-me conclusos. Cópia desta decisão deverá ser igualmente trasladada para os autos dos embargos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.087757-5 (17561) - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X PAULO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 1998.001.051763-6 - GERLANIA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FILOMENA JULIA SILVA NETTO (RJ-037067)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.074562-3 - JOSE ALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) AO RÉU. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050951-3A - TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)) X CARLOS EDUARDO GARCIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Sentença:Por tais motivos, REJEITO a impugnação ofertada, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça antes concedido ao ora impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.007181-7 (16704) - ZENEIDE PEREIRA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AIRES ROBERTO DE SIQUEIRA (RJ-054135)) X MIGUEL MORONE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) AO AUTOR (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 2002.001.159477-1 - MAURO SERGIO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) SIM, EM TERMOS (GUIA) \r\n\r\nProc. 2004.001.038761-0 - JOSE ALDENOR PACIFICO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) VENHAM OS MEMORIAIS DO RÉU EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050951-3 - CARLOS EDUARDO GARCIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.080635-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANA BEATRIZ MELLO MAGDALENA AO AUTOR: FLS 42. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.100683-3 - BORIS BOVKALOWSKI FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTO SUPERVENIENTES. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.128093-0 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDOS E PROJETOS INDEP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X FUNDACAO DE ESTUDOS E INFORMACAO FUNDESI Decisão:ANTE AO QUE NESTA FOI NOTICIADO, ENTENDO CONVENIENTE, AD CAUTELAN, SUSPENDER, POR ORA, A EFICÁCIA DA LIMINAR QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECOLHA-SE, POIS, O RESPECTIVO MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA E O MP, SUCESSIVAMENTE, VOLTANDO-ME CLS. P/DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128689-1 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.001.062297-1 - SYLVIO KELLY DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho: INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.128049-7 - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.126627-2 - MARIA LUZINETE DE ANDRADE NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES DE MATTOS (RJ-132769)) X LOJAS AMERICANAS S A E OUTRO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.013099-5 - FERNANDO MANOEL FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISETE PEGORARO (RJ-046184)) X CASAS FERRAZ DE CONSTRUTORA FERRAZ DA SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSENO RIBEIRO CHAVES FILHO (SP-095985) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.101514-5 - ANNA MARIA THOMPSON CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS. O AGRAVO RETIDO SERÁ APRECIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FACE AO QUE NOTICIADO FOI ÀS FLS. 377, SUSPENDO O FEITO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,I CPC. A PARTE AUTORA DEVERÁ QUALIFICAR O REPRESENTANTE LEGAL DO MENCIONADO ESPÓLIO E, CASO HAJA ABERTURA DE INVENTÁRIO, DEVERÁ JUNTAR O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA E REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.018715-1 - JOSE GERALDO POLICARPO FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X AUTO CRISCAR VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.043473-9 - JOSESITO MOREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:J. EXP-SE MANDADO.SOBRE O LAUDO, DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.009662-0 - MARIA GENILDA DIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) AS PARTES \r\n\r\nId: 49365"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13 Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "49354": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.153487-2 - RAIMUNDO PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Sentença:...Face ao exposto e ao mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 6° da Lei n° 6.367/76, condenar o réu ao pagamento do benefício do auxilio-acidente, no valor mensal igual a 50% (cinqüenta por cento) do seu salário-de-contribuição vigente na data do acidente, não podendo ser inferior a este percentual do salário-de-benefício.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.034731-0 - MARGARIDA MARIA GALRAO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA LINHARES DOS SANTOS (RJ-068138)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Sentença:.. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e taxa judiciária, sem requerimento das parte, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.010001-9 (19032) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) MANDADO DE AVALIAÇÃO INDIRETA PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1995.001.010038-0 (19037) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:CONSIDERANDO O TEMPO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM PARALISADOS, I-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.081780-4 - CABEC CAIXA DE PREVIDENCIA PRIVADA DO ESTADO DO CEARA (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X BANCO BOA VISTA INTERATLANTICO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428), Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) Sentença:...Assim, sendo, julgo procedente o pedido para condenar a ré e as denunciadas, solidariamente, a pagar á parte autora a quantia de R$ 2.865.803,11 (dois milhões oitocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e três reais e onze centavos), conforme encontrado pelo ilustre perito às fls. 680, item 'd', que deverá ser corrigida monetariamente a partir de 20/01/1999 pelo IPC, e acrescida de juros legais a partir da citação da primeira ré, até a data do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2003.001.070754-7 - TEIXEIRA CONTADORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (RJ-057168)) X CAREME FLAVIA QUARESMA GASTRONOMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:Ao devedor sobre a planilha do credor,sendo deferido o derradeiro prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação,ante o decurso de prazo da intimação de fl.463.A guia de depósito deverá ser retirada em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.091064-1 - MIRTIS MARIA DA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.001942-0 - RICARDO JOSE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA GONÇALVES LOBO (RJ-091675)) X SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.016121-1 - ADYLZA CABIRTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:DIANTE DO ACORDO NOTICIADO ÀS FLS. 88/89, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.030808-8 - POLICLINICA MADUREIRA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GUERRA (RJ-093429)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077919-0 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X SAD TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) Despacho:1) DEFIRO A ASSISTÊNCIA SIMPLES AO AUTOR SOBRE FLS. 75/77. 2) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQÜE, O AUTOR, O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO FINANCEIRO PRETENDIDO, RECOLHNEDO A DIFERENÇA DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108550-2 - MARIA ANTONIA SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:\"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.108560-5 - BERNARDA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:\"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.122253-0 - BRUNO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DEFIRO J.G. VENHA O LAUDO EM 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.097851-1 - SONIA REGINA DE ARAUJO BERTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:CUMPRA-SE O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 471/471 VERSO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.081069-8 - ROBERTO BAPTISTA FERRARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:VENHA O ANDAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.001782-3 - REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378)) X JESUS DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA (RJ-096233) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.070726-8 - GUACIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para desconstituir o alegado débito e condenar a Ré ao pagamento de uma reparaçã a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária e juros legais desde a data da sentença até o efetivo pagamento... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.037973-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARIA DA GLORIA DOS S SALGUEIRO Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.056836-5 - PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B) Sentença:...Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, deixando de decretar o despejo, em razão da autora já ter sido imitida na posse do imóvel locado, condenando a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação em atraso.... \r\n\r\nProc. 2003.001.074499-4 - VANDIR DE JESUS DE MAGALHAES ARNAUD (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X MOYSES ACHER COHEN (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Ao credor para que traga a planilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.081446-9 - MARIA CECILIA MARINHO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JOSE OTAVIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.029831-7 - ANA FUNEZ DIAZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X MERCEDEZ KITCHEN S LTDA MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DE FLS. 79/82. \r\n\r\nProc. 2006.001.050453-9 - RICARDO YEN CHEN (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X CLAUDIA DE ALCANTARA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272) Despacho:1) DIANTE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AUTOR, INDEFIRO A J.G. 2) INDEFIRO A INICIAL DA RECONVENÇÃO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, JÁ QUE MESMO APÓS INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL, QUEDOU-SE INERTE O AUTOR RECONVINTE (FLS. 45/VERSO E 63) 3) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.037250-9 (17991) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). FERNANDO JORGE FRAGATA DE MORAIS COSTA (RJ-072973)) X FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-086284), Dr(a). LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO (RJ-040348) Despacho:AGUARDE-SE O RESULTADO DO A.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.087861-6 - THEOPHILO SIMON MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X ESPOLIO DE ELI BALASSIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento (fls. 231) em favor do Sr. Sérgio Eli Balassiano. Após, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1997.001.134573-9 - MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471)) X FACILAUTO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON FERREIRA DANTAS (RJ-016851) AO INTERESSADO SOBRE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2001.001.095568-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO Despacho:Antes,comprove a entrega do ofício ao TRE bem como diligencie junto aos distribuidores quanto à eventual bem imóvel. \r\n\r\nProc. 2001.001.148612-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ENTHEOS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA S/C LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 40: VENHAM AS CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS, A QUAL SE ENCONTRA PRESA À CONTRACAPA E DEIXOU DE SER RETIRADA PELA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO, DESDE 22/04/02. \r\n\r\nProc. 2003.001.032673-4 - FIDELITY LANGUAGES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X HAERTEL X MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Despacho:VENHA..RESULTADO DO BLOQUEIO DETERMINADO ÀS FLS. 79. \r\n\r\nProc. 2004.001.080234-0 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FRUTO RELAMPAGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.087026-6 - SERGIO SANTOS RUTOWITSCH (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818)) X CARLOS AGOSTINHO CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SAFIRA JARDIM DE OLIVEIRA (RS-019812) Despacho:DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. EXPEÇA-SE PRECATÓRIA COM REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079168-0 - WORD SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993)) X MEIER MEDICAL CENTER S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:PROCEDA-SE O ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 193. \r\n\r\nProc. 2006.001.026819-4 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X VIMATAU PISCINAS LTDA MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,99. \r\n\r\nProc. 2006.001.055557-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NELIO SIDNEI AZEVEDO SOUZA JUNIOR), MILTON PIFANO JORGE), ADELIA CHALFOUN JORGE 1 - MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 2 - OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA PARA SUA RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078401-9 - BENFICA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X PND RADIOGRAFIA INDUSTRIAL LTDA Decisão:Defiro o prazo de 20 dias,devendo o exequente manifestar-se,findo o prazo,sob pena de arquivo por inércia. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.095834-0 (15244) - MARIA DA CONCEICAO MARTINS SISTELOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES (RJ-055846), Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032)) X LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 1993.001.072275-0 (17256) - LENICE LOPES DE CAMPOS COELHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE ONIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572) Despacho:1) PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. 2) VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1997.001.104567-7 - MARCELO LOUBACK PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:J-se. E-se mandado de pagto. Às partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.075682-5 - SIMONE NETO LAMOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (GO-003903) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA PARA O SEU ENCAMINHAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.077769-7 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X JORGE RIBAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652) MANDADO DE PENHORA PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.092785-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANNA PAULA RODRIGUEZ E MELLO DALTRO OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.027758-5 - HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X DUARTE SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO RODRIGUES HORTÊNCIO (SP-180610) Despacho:J-SE. REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO. APÓS, AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.034355-7 - CLEIA ELIAS DE SOUZA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO UNIAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220) Despacho:DIANTE DO TEOR DO ACORDO DE FLS. 334, TRAGA A RÉ O COMPROVANTE DO DEPÓSITO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.040555-1 - ELIETE MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X SONIA MARIA MARTINS DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:PENHORE-SE COMO REQUERIDO, OFICIANDO-SE AO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2001.001.065158-6 - OTAVIO MIRZA ABRAHAM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184) Decisão:DIANTE DO ACORDO NOTICIADO ÁS FLS. 524/525, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA TRANSFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.045405-0 - SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ALEXIS ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao exequente para prosseguimento, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.005349-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ORCY VIEIRA MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA (RJ-120202) MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.038642-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X CAR BOX AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497) MANDADO DE PENHORA PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.066531-6 - JURCENEA ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CITIBANK Despacho:FLS. 56: ESCLAREÇA A AUTORA, DIANTE DOS DOCS. DE FLS. 36/51, A QUAL PROVA DOCUMENTAL SE REFERE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.153389-2A - FORD DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050)) X MARCELO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.116475-8 - MARCELO TOMAZ GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA (RJ-117905)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho:1) AO AUTOR SOBRE FLS. 283/293.; 2) DEFIRO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. 3) APÓS, INTIME-SE O SR. PERITO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016743-2 - PRISICA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:DEFIRO A PROVA PERICIAL E NOMEIO PERITO O SR. MÁRCIO NASCIF DIB. (25442046). VENHAM OS QUESITOS EM 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. APÓS, INTIME-SE O SR. PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE RECEBERÁ EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA, POIS A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE J.G. \r\n\r\nProc. 2006.001.061292-0 - ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR \r\n\r\nProc. 2006.001.065995-0 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. FIQUE RETIDO. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.080276-8 - SILVANIA FERNANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X MAIS VIAGENS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELCY DE FREITAS FERREIRA (RJ-034715) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.020017-5 - FRANCESCO SERRICELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-102574)), ANIBAL DRAGAO GOMES MATILDES, Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398)) X AGROPEC CONVENTO DA PENHA LTDA), HARAS PEMALE ARROIO BUTIA), HARAS BAGE DO SUL), JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂ MARA (RJ-021162), Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076), Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407) Despacho:DEFIRO O PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS PARA O FORNECIMENTO DE MEMORIAIS. APÓS, AO EXMº. JUIZ VINCULADO DE FLS. 712. \r\n\r\nProc. 2003.001.066481-0 - ELAINE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X NATURA COSMETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). ALBERTO LIMA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA (RJ-101219) Despacho: Ao credor sobre depósito, dizendo se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.154141-0 - MAGNESITA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081123) Decisão:J-se. E-se mandado de pagamento. Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.103305-4 - JESSE LUSTOSA DE MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X BONJOUR ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PUGAN (RJ-022117) Despacho:Considerando o injustificado e excessivo tempo de retenção dos autos fora de cartório, proíbo nova carga à parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.063212-6 - JOSE ALMEIDA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.098296-4 - CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABIO FERNANDES (RJ-104068)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 129/31: DIANTE DO NOTICIADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PARA O BANCO DO BRASIL EM FAVOR DO EXECUTADO. FLS. 116: AO EXECUTADO PARA QUE DEPOSITE OS HON. PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141223-7 - RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.153389-2 - MARCELO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107)) X BESOURO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042385-0 - ADENISIA LEITE (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:AOS APELADOS EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.071631-2 - JOEL VILELA (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X REDE GLOBO E OUTRO MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.091849-8 - MARCUS VINICIUS FERNANDES VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ZOOMP S A Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098810-5 - ANDREZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135958-4 - LECILIA FERREIRA LEMMERTZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:...\" Assim, antecipo os efeitos da tutela pretendida nos termos pleiteados na inicial.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.123226-7 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.139729-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SQUIRREL INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ATENDA-SE AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068288-0 - CLOVIS EVANDRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S AA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069084-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA ALENCAR TIBAU DA FRANCA TRINO (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (RJ-093128) Despacho:DEFIRO J.G. À EMBARGANTE. À EMBARGADA SOBRE OS DOCS. DE FLS. 40/45. \r\n\r\nProc. 2006.001.069105-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CARLA WODRASCHKA Despacho:DILIGENCIE O AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087695-9 - LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). ELSIE DAVID E COSTA LISBOA (RJ-016981)) X CAMARA DO COMERCIO DO BRASIL), MAURO ARTHUER DA CUNHA DONATO Despacho:AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088872-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X LIGIA AZEVEDO PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 60: REQUEIRA-SE CORRETAMENTE, DIANTE DO QUE ESTABELECE O ART. 172, § 2º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.110706-7 - ADALGIZA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão:Intime-se o devedor,via D.O.,para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.125003-8 - DIRCEU GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho:FLS. 201: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE DEPOSITE O VALOR REFERENTE À MULTA POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.118301-5 - REINALDO DELFINO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Fls.208. Se deseja a devolução de valores, requeira no setor próprio do Tribunal. Cumpra-se fls.207. \r\n\r\nProc. 2004.001.134530-1 - MARIA JOVINA VIEIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Fls. 581 - Venha a 1ª parcela no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.019122-5 - YVELISE ANDRADE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO EDIFICIO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608)), Síndico: ISABEL COELHO NOLETO Despacho:INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082210-0 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X INTERFOCUS MARKETING E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (RJ-127582) Despacho:FLS. 186/188 - NADA A PROVER. AO AGRAVADO, EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.106013-0 - GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Traga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, seus atos contitutivos, sob as penas do art. 13, II, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112222-5 - RICHARD PORCIUNCULA COELHO SIHMAN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ABRAAO SIHMAN Decisão:ACOLHO A PROMOÇÃO DO M.P, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.042117-6 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806) Despacho:FLS. 149 - INDEFIRO, POIS A REFERIDA DUPLICATA FOI EXCLUÍDA DA TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA NA SENTENÇA DE FLS. 130/132, JÁ QUE DO TÍTULO CONSTA A ASSINATURA DO AUTOR (FLS. 50). DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.145194-2 - CARLOS ALBERTO XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.058180-6 - NEWTON DO AMARAL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO A. E. MESQUITA (RJ-000322B)) X GRUPO ECONOMICO LIBRA (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Despacho:\"Recebo o recurso adesivo retro nos seus regulares efeitos. Ao Recorrido\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.053390-4 - FERNANDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:FLS. 141: HOMOLOGO OS HON. PERICIAIS, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. INTIME-SE O PERITO PARA QUE DÊ INÍCIO À PERÍCIA, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE J.G. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.166389-4 - L V SITIO GRAMADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Recebo os recursos retro nos seus regulares. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2002.001.078986-0 - MARCELO ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X BANCO BRA DESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Sentença:...Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, condenando a parte autora no pagamento dos ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sobrestando-a nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nProc. 2005.001.097844-4 - SONIA REGINA DE ARAUJO BERTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:1-ANTE INFORMAÇÃO DE FLS. 398, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS, JÁ DEPOSITADOS.2 - AO PERITO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.054619-4 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X INTERFOCUS MARKETING E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (RJ-127582), Dr(a). SANDRO VILELEA ALCANTARA (SP-185106B) Despacho:FLS. 170/178 - NADA A PROVER. EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nId: 49354"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "49342": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.098896-8 - MICHELE DE FREITAS SOARES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PERICIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 13:00 HORAS NO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS - 313 CORREDOR C - NO FÓRUM DA CAPITAL. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.130706-5 - LUCIANO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603)) X BANCO FINASA S A RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO____ DO CTE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.116502-7 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730), Dr(a). MOISES BATISTA DE SOUZA] (SP-149225)) X DILMA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594) Despacho:1-Fls. 125 - Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2- despacho no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.119141-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CENTROGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134401-5 - GERALDO MATEUS DE LIMA X CESTANREI PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Decisão:Cumpra-se ultimado o ato, dê-se baixa e devolva-se ( ) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.075441-0 (14329) - AMERICO JOSE FERREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X ELITON ARAGAO GOMES VASCONCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287), Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:I-se o autor para recolher custas da diligência requerida no prazo de 5 (cinco) dias \r\n\r\nQuebra Proc. 1994.001.092961-9 (19684) - YNAYA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X MARILENE DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA (RJ-016612) Decisão:Fls. 151/153 - Indefiro. Conta e valores bloqueados que não têm qualquer relação com estes autos. Execução já finda. Nada a prover. I-se. Dê-se baixa e arquive-se. 4/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.027948-5 - MANGELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X RIO KT RODAS E ACESSORIOS LTDA Despacho:Fls. 93 - Recolhidas as custas, defiro a expedição dos demais ofícios. 13/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.145940-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X TCR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA DOS SANTOS (RJ-099385) Despacho:1- A intimação já restou efetivada, conforme verificado às fls. 82. 2- Certifique-se a inércia dos executados. 13/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.091196-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRETIN (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ALBINA PANELLA CARRANO E OUTRO Decisão:1- Anote-se na capa a alteração constante no ofício de fls. 82. 2- Venha cópia da petição de fls. 87/88 para instruir o mandado. 3- Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 05/12/06 , às 14:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.108866-7 - EDELZIA ZIMBRAO CANTO KAPPLER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A Decisão:cumpra-se integralmente o determinado a fls. 26, em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.109410-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X MARIA CORA BARROSO DIAS LOPES BORIO Despacho:À parte autora sobre o teor da certidão de fls. 32. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.133386-8 - WALDECY ESTEVAO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG; 2- Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 12/12/06, às 11:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.134151-8 - EDNA DE ABREU QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:...intime-se a autor recorrente, para que no prazo de 05 dias, apresente \r\n\r\nProc. 2006.001.135013-1 - GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venha certidão de nascimento do menor em 48hs para fins de análise da legitimidade ativa da demanda, sob pena de cancelamento na distribuição \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.029856-0 - ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025), Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Decisão:Fls. 3251 - Concedo o prazo de 10 dias. ( vol. ) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.112895-6 (14755) - JOAO CARLOS DE ABREU SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503), Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). MARCO AURELIO MINUCCI (RJ-034419)) X WALTER ESCOBAR AMARILIO E S/M LYDIA MACENA AMARILIO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 478. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.055023-9 - CELIA MARIA GOMES MAIA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X EMPRESA BRASILEIRA DE IMOVEIS E PUBLICIDADE S A Despacho:O-se a JUCERJA requisitando o endereço da Ré (diligência do juízo).I-se o autor para esclarecer quem responde pelo imóvel locado tendo em vista a notícia de fls. 19 dando conta de que os imóveis são de propriedade de SPE José Higino Incorporadora e Construtora LTDA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.085718-7 - ANTONIO CARLOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) Decisão:REcebo o agravo, posto que tempestivo. Ao AGravado. 1/10 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.032724-6 - COLIBER TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEREIRA ROSAS (RJ-112548), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) FLS.545/552-DIGA O PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.050421-5 - ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Cumpra-se o acórdão com as cautelas de praxe. 11/8 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.130351-0 - CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X JOAO SPINDOLA DA SILVA Despacho:I-se o exequente para recolher as custas do ato. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, i-se o executado nos endereços de fls. 182. \r\n\r\nProc. 2003.001.081073-5 - DIMAS DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390), Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X MHP ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho:Aguarde-se a chegada do ofício por 30 (trinta) dias. Após, i-s o autor para dar prosseguimento ao feito. 12/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.039043-8 - NORMA CARITAS COSTANTIN DELFIM (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X EDISON SOARES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Fls. 136, defiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem iniciativa das partes, arquive-se.I-se \r\n\r\nProc. 2004.001.137211-0 - VICENTE QUINTA ALFAYA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS QUINTA BLANCO ALFAYA (RJ-098582), Dr(a). VICENTE QUINTÁ BLANCO ALFAYA (RJ-132109)) X ROAD CYCLE SPORT LTDA Despacho:Fls. 94. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Quedando-se inerte o interessado venham cls. para fins do art 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.007414-4 - ESPOLIO DE EDMUNDO HENRIQUES SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451)) X ARY DE JESUS PATROCINIO TEIXEIRA DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. 1/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.025863-2 - LOURINALDO BIANCO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408)) X MARLI FIGUEIREDO BANEDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro prova pericial contábil tendo em vista que a capacidade econômica da ré/reconvinte não constitui objeto desta ação.Indefiro, ainda, a oitiva do advogado mencionado no item 2 de fls. 119.A tese autoral baseia-se em questão de direito - vício decorrente de contradição entre cláusulas contratuais - sendo desnecessária, portanto, prova oral em tal sentido.Tendo em vista que a conciliação é o meio mais eficaz de pacificação social, considerando, ainda, a manifestação no sentido da conciliação, designe-se audiência prevista no art. 331.Após, venham conslusos para sentença nos termos do art. 330, I do CPCE.T.: Audiência designada para o dia 12/12/2006 às 14:00 h, devendo o cartório intimar as partes, inclusive a DP e seu assistido pessoalmente, a fim de que seja cumprido o acima. \r\n\r\nProc. 2006.001.062122-2 - GREGORIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300)) X MARIA JOSE REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração de IR, pela ré. Dê-se vista à DP. 2/6 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.130730-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARIA ELIANA DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792) Despacho:Especifique o autor quais os valores e as respectivas guias que pretende o levantamento, tendo em vista que este juízo jamais expedirá ordem genérica de levantamento \r\n\r\nProc. 2006.001.045191-2 - GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X DENISE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) REPUBLICAÇÃO DE FLS.31 PARA O EMBARGANTE: FLS. 27/30 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. 11/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.064115-4 - TROIS TETTE PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho:Recolhidas as custas devidas pela embargado, ao contador. 14/16 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.033507-7 - CARMEM LUCIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168)) X ISBOZETE SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125), Dr(a). JORGE MIGUEL DOS SANTOS NORONHA (RJ-062980)), VIAÇÃO SANTA TERESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914), Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho:Fls. 116 indefiro o requerimento de prova oral tendo em vista estar de todo preclusa tal iniciativa. Foi deferido pelo juízo tão somente prova documental suplementar. Esclareça a embargante no prazo de 5 (cinco) dias a que título ocupa o imóvel penhorado. Sem prejuízo oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios do Rio de Janeiro e Nilópolis para que aponte imóveis de propriedade de CARMEM LÚCIA DA SILVA MARTINS, JOSÉ RAIMUNDO MARTINS e CHRISTIANE DA SILVA MARTINS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.119163-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Despacho:Fls. 50. Indefiro. O fato de ser viúva do executado não a torna necessariamente sucessora/responsável pela satisfação do crédito em execução.I-se \r\n\r\nProc. 1998.001.062491-0 - BANCO AMERICA DO SUL S/A;,.. (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-018924), Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). RUBENS DA CRUZ RIBEIRO (RJ-097387E), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:Ao cartório para anotar o cancelamento do registro do advogado do réu, com as cautelas de praxe.Defiro a suspensão da execução nos termos do art 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.001.131794-1 - WACHOVIA PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN (RJ-111428E)) X ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS E OTUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERREIRA QUEIROZ (RJ-096829) Despacho:Fls. .617 - Com razão os executados. Devolvo o prazo . 15/12 \r\n\r\nProc. 2002.001.074409-8 - ESPÓLIO DE NAIR FIGUEIREDO RIOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X JOSE ALFEU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) Despacho:Como se verifica da planilha de fls. 174/175, o valor de honorários advocatícios constante de fls. 175 refere-se aos ônus de sucumbência da ação de embargos à execução. Assim, esse valor deve ser executado nos autos daquele processo. Quanto à execução neste processo, já há penhora de um imóvel, logo, à avaliação. 15/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.050047-9 - BIO RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X TENCIO COMERCIAL LTDA Decisão:Declaro ineficaz a nomeação à penhora feita pelo executado a fls.99/102....Considerando o princípio da menor onerosidade da execução para o executado, é certo que a penhora on line caracteriza-se por ser medida excepcional. No caso em tela, não comprovou o exeqüente ter esgotado todos os meios de localização de outros bens do executado passíveis de penhora e que não ocasionem a sua indisponibilidade à utilização dos recursos financeiros existentes, que estejam depositados em instituições financeiras. Indefiro, por ora, a penhora on line. Venham certidões dos 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.007676-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO HORN (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Decisão:Fls. 195 - Defiro n. f. requerida. 13/11 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008571-3 - NUNO MIGUEL DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO JOSÉ TEIXEIRA DE SÁ (RJ-089397)) X SANDRA GOMES ANDRADE Decisão:Recebo a apelação ........Ao apelado. Após subam os autos ao E. T. J. ( ) \r\n\r\nProc. 2006.001.062679-7 - CARLOS ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO Decisão:Fls. 48/49 - Nada a prover, diante da decisão de fls. 47. Venha cópia da emenda da inicial para instruir o mandado. 14/2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.038743-3 - MIGUEL ANGELO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083)) X BMC CREDICERTO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) FLS.216: AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PENHORA ( R$ 11,89 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.136416-9 - JULIANA VILELA MARINHO (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X MARIA TERESA DE BRITO ANTUNES LITO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JULIANO FILHO (RJ-035972) Decisão:Fls. 159 - Com base na nova redação do art. 475-J, CPC, à parte devedora para pagamento em 15 dias, pena de multa de 10% e penhora. 13/2 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.097646-9 - MARIA JOSE ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE FUTURO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. 1/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.100375-1 - NADYR DE CARVALHO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X C E A IBI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752) Decisão:Sentença clara e objetiva, na qual não se constata contradição ou omissão, devendo embargante buscar via própria para alcançar a reforma da decisão. Valor depositado consentâneo com a decisão do Egrégio TJRJ.Propósito indevido de percepção de multa.Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra.I-se \r\n\r\nProc. 2005.001.154279-0 - DILMA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594), Dr(a). ELCIO CORRÊA SILVA (RJ-130693)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO E FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:1- Como poder geral de cautela conferido ao Juiz, oficie-se ao SPC e SERASA para excluir o nome da autora do rol de maus pagadores, inclusão efetivada pela parte ré. 2- Cumpra-se o determinado na consignatória. 3/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.038286-0 - MARIA MAGDALENA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Face a certidão de fls. 68Vº: Republique-se.:Isto tudo considerado, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 ( sete mil reais), que considero adequado para a hipótese dos autos. O pedido de obrigação de fazer, a fim de que o réu exclua o nome da autora dos cadastros em que é mantido indevidamente inscrito também merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença e acrescidos de juros legais de mora, a partir da citação e para determinar que o réu exclua o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 350,00, antecipando-se os efeitos da tutela quanto a esse pedido. Condeno o réu ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099708-8 - ALBERTO LEONCIO MARTINS NETO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA PEDROSA MATTOS DE SOUZA (RJ-137727)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Defiro JG. Recebo a emenda à petição inicial, fls. 62/63 providenciando cópia para contra fé. Anote-se na DRA e adeque-se a autuação. Cite-se. 1/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.133800-3 - EULINA PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DECTA ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a vinda das contestações será apreciado o requerimento de antecipação de tutela. 6/10 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.127013-5 - KNUT WILHELM MEISWINKEL (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.137596-6 - WANDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A JG...Nesse sentido, presentes os elementos que autorizam a concessão da antecipação de tutela, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu forneça todo o material solicitado pelo médico do requerente, colocando o material à disposição do médico no dia da cirurgia. Intime-se e Cite-se... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.109015-7 - GERTRUDE STEPHANIE NOREN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508)) X CARAVELLO S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Decisão:Defiro prazo de 30 (trinta) dias para que o autor cumpra in totum o despacho de fls. 66. Decorrido o prazo sem iniciativa do autor cancele-se a distribuição. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.022343-1 - EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101), Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Despacho:I-se as partes para se manifestarem sobre o laudo complementar no prazo comum de 10 dias \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.070680-6 - SELMO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Uma vez que a execução teve início sob a égide da Lei 11232/05, defiro a expedição de mandado de pagamento, cf. solicitado a fls. 176. I-se o réu para o recolhimento das custas ainda devidas, cf. certidão supra, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Certificado pelo cartório que não existem custas pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. 13/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.133036-3 - GEVANILDO JUAREZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela. 5/4 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.051823-0 - JOSE BRANDALIZZI DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:fls. 930. I-se como requerido. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.132201-7 - FELIPE DE MATTOS CASCARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X OPTION DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho:FLs. 304. Defiro. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.097753-1 - ALVAIR NEVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 132. Defiro conforme requerido. Levantados os valores, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.000645-0 - OSWALDO LUIZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES (RJ-100144)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Recebo a apelação ........Ao apelado. Após subam os autos ao E. T. J. ( ) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.131345-6 - MARLENE MENDES LOURO (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X ESPOLIO DE BEATRIZ DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926) FLS.49: RECOLHAM-SE AS CUSTAS, A PARTE AUTORA. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.126757-4 - SIMONE BORGES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO DE MAGALHÃES MARKOVITS (RJ-093601)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS. 34 : AOS INTERESSADOS. (perícia marcada para o dia 24/01/2007 às 13:00 hs) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.023359-1 - HUMBERTO NEVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fixo o valor dos honorários n.f. pleiteada pelo perito, posto que adequado e razoável à realização do trabalho, a serem pagos de acordo com a decisão de fls. 98. Ao perito para iniciar o labor. 5/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.128989-0 - CELSO NARCIZO VOLOTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ- 055670)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1- Nada a prover quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, diante do saneador prolatado às fls. 118, o qual restou irrecorrido. 2 - Fixo os honorários pleiteados pelo perito às fls. 135, parceladamente. Aos autores para comprovarem 1º depósito, pz 10 dias, pena de perda da prova. 10/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.067024-5 - ALEXSANDRO LIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:1- Diante da certidão retro, decreta-se a revelia da parte ré . Desentranhe-se a peça de defesa e devolva-se. 2- Em provas, justificadamente. 14/4 \r\n\r\nId: 49342"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "49212": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.086775-7 - MABRUKA BIOLCHINI RISTOM (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) ao interessado para semanifestar sobre a carta precatoria negativa \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.056848-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDMILSON FERREIRA DA SILVA FLS.: 75: DESENTRANHE-SE. APOS, DE-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.079328-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAUHAUS IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIO DA SILVA GUERRA FILHO Despacho:fls.84. Retiro o feito de pauta. redesigno a ACIJ para o dia 08/02/2007, às 16:00 horas. Recolhidas as Custas, cite-se e intime-se o réu como requerido, expedindo carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.141941-4 - VALDICEA MORAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X CREZIO RIBEIRO MOURA Decisão:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 18/12/06, AS 14:15H. CITE-SE E INTIME-SE O REU NO ENDERECO FORNECIDO NA EXORDIAL , DEVENDO O CARTORIO OBSERVAR A NUMERACAO CORRETA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131259-2 - ELIAS TEIXEIRA CAMPISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DESIGNO AUDIENCIA CONCILIACAO PARA O DIA 01/03/07, AS 14:30H...CITE-SE O REU... INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.131555-6 - SAM PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X HELIO SANTOS DE ASSIS Decisão:DESIGNO A AUDIENCIA CONCILIACAO PARA O DIA 01/03/07, AS 14H.. CITE-SE O REU... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131688-3 - FERNANDO FRANCO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 01/03/07, AS 14:15H.. CITE-SE O REU... INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.115839-1 - PAULO CESAR PENHALVER (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MONJARDIM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.123434-7 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X GENILDA TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BEGHE DE SOUZA (RJ-103098) Despacho:J. AS PARTES. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.122739-9 - KLEBER DAMASCENO PRADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X MAURO SERGIO DOS REIS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520) Despacho:FLS.: 167: INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 475 - J, SOB PENA DO ACRESCIMO DE 10% DE MULTA, ALEM DA PENHORA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.114255-6 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X JET PLACAS E SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho:J. RECONSIDERO, EM PARTE, O DESPACHO DE FLS.84, PARA QUE O OFÍCIO A SER EXPEDIDO É TÃO SOMENTE O DE FLS. 82. \r\n\r\nProc. 2005.001.132587-0 - SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL SIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A FLS.: 75/76: E. NO NOVO END. DESENTRANHANDO-SE E ADITANDO-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098946-8 - ARI RIBEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197)) X MARCELO KLUJSZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA MACIEL KLUJSZA (RJ-058464) Sentença:... homologo por sentneça o acordo de fls... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.153520-8 - RICARDO PIRES GAMELEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130376-1 - DOUGLAS ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X LOCALIZA RENT A CAR S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA CONCILIACAO PARA O DIA 01/03/07, AS 14:45H.. CITE-SE O REU... I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.018533-2 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANUEL SARAIVA (RJ-009547)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) RECOLHA-SE, A PARTE AUTORA, AS CUSTAS DE BX NO VALOR DE R$ 9,32 + R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.108554-2 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELEBRA COMUNICACOES DE DADOS LTDA E OUTRO FLS.: 51: DE-SE VISTA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030601-4 - IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Cumpra-se (fls. 226) \r\n\r\nProc. 2004.001.125160-4 - DAHER DELMAS ASSESSORIA JURIDICA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790)) X TELEMAR NORTE LESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS.: 309/310: AO EXEQUENTE. TRAGA O PETICIONANTE COPIA DA PETICAO NO. 20062016583, DATADA DE 28/09/06, QUE NAO FOI LOCALIZADA POR ESTA SERVENTIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.033331-1 - ADILSON CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) CUMPRA-SE A PARTE RE O R. DESPACHO DE FLS: 200. FLS.: 202: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.073008-0 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X FP- COMERCIO DE MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDA PEREZ (BA-017410), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:FLS.: 712: INTIME-SE A RE PARA APRESENTAR AO PERITO A DOC. REQUERIDA NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.132961-6 - MAURO SERGIO DOS REIS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X ASSOCIACAO FLUMINENSE DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA FLUPEME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nId: 49212"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "49478": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.015351-2 - YIN GONG RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:Fls. 130/131. À parte exequente. (sum) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.070311-1 (15767) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X MAURITY GANDELMANN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524), Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547) Despacho:Face a certidão supra expeça-se nova certidão ao RGI constando a matrícula correta do imóvel. (sum) \r\n\r\nProc. 1994.001.033882-4 (16484) - RONALDO SCHIAVO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451), Dr(a). ARLINDO ALVES FERREIRA FILHO (RJ-057308)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 1998.001.164356-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829)) X IVONNE ARAUJO NUNES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO GOULART CARPIO (RJ-137649), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000000) Decisão:Fls.296 /303 . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls.304 Informações em separado. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.014073-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X LUIS DE SOUZA JAUED JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Decisão:Fls. 279. Suspendo a execução na forma do art. 791, III do CPC. Arquivem-se os autos, (Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.066266-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSME E DAMIAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X ESPOLIO DE FRANCISCO NASCIMENTO AMARAL Despacho:I-se o leiloeiro para cumprir o disposto no art. 229, VI da CN_CGJ (sum/ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.011926-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LIBRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:Esclareça a parte autora /exequente em que fase se encontra a deprecata distribuída à Comarca de Petrópolis. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.056386-0 - EUGENIA MARIA PILAR JAVIERRE SANZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WAGNER BRASILIENSE ELEUTHERIO FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelos autores na inicial, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.028746-0 - TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354) Despacho:Fls. 266/267. Recolha a parte exequente, em 05 dias, a diferença de taxa judiciária (R$ 694,26 - conta 0101-6- Campo 46) sob pena de não prosseguimento da execução. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.042277-6 - ELIZABETE LIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento da quantia equivalente a 40 salários mínimos, com o valor do salário mínimo vigente na data da citação em 29/04/2005, que era de R$ 300,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação por se tratar de relação contratual, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da data da propositura da ação em 14/04/2005, condenando ainda a ré ao pagamento, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o montante da condenação.Retifique-se na DRA o nome da ré para COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.061802-6 - LUIZ BEZERRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:Rece bo os embargos de declaração posto que tempestivos e os acolho para esclarecer que a homologação do laudo se deu em virtude de que os argumentos trazidos pelo réu não foram suficientes para derrubar o laudo de fls. 130/142. Cumpra a ré fls. 193. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.000747-7 - VANDA CARDOSO GRESIK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Esclareçam as partes a pertinencia das provas requeridas. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.075554-8 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro a J.G. Designo dia 14/12/2006 às 15:15h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.092477-2 - MARIANA PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.134792-2 - KLEBER LEITE BARBOZA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Traga a parte autora, em 05 dias, declaração do IR, sob pena de indeferimento da JG. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.135146-9 - BRIGITTE VERONIQUE MARIE OLICHOW GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Despacho:Traga a parte autora , em 05 dias, comprovante de rendimentos ou declaração de IR sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.069505-7 - JACOB SCHVARTZMAN (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu , das quantias consignadas conforme guia nº 4925585. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (consig) \r\n\r\nProc. 2006.001.077147-5 - MAXLUB COMERCIO DE OLEOS LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596)) X JONINER GONCALVES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). HELENA FIGUEIREDO MOREIRA (RJ-036449) Decisão:Fls. 45/46. Indefiro o requerido pois o valor consignado às fls. 33 pertence a parte ré . Promova a execução , em termos , a parte autora .Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré , da quantia depositada às fls. 33 conforme o determinado na Sentença de fls. 43. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.057858-8 (18511) - CIBERNETICA AUTOMACAO BANCARIA E COMERCIAL LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA C SANTOS (RJ-053593), Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X SELECONTA IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho:Fls. 1343/1352. Venha a planilha atualizada do debito, para que a medida possa ser efetivada. Desapensem-se os incidentes em apenso, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.021789-1 - MARIA CELIA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COSME E DAMIAO (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.042573-8 - RONALDO DA COSTA DE SA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Cancele-se o mandado de pagamento face à certidão supra e cumpra-se a decisão de fls. 472. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.118135-5 - ERIC BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Fls. 158. O mandado de pagamento já foi devidamente expedido às fls. 158. Fls. 138/150. À parte exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.120623-8 - ANA CRISTINA MESQUITA FURTADO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X NITEROI MARKET S A Decisão:Recebo como emenda. Retifique-se no DRA para que conste ação de procedimento sumário.Feito, voltem. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.134036-8 - MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X DEFENDER COMERCIO DE PECAS DE MOTOS E AUTOS LTDA E OUTROS Despacho:Recolha em 05 dias, a parte autora, a diferença de custas (Litisconsórcios: R$ 74,76 - conta 0702-1 - AEVC), sob pena de cancelamento da distribuição. (Ord) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.132356-3 - ESPOLIO DE FRANCIS ALBERT SIGNOUREL SAINT JEAN DE POINTIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X W PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Despacho:Fls. 106/107.Não cabe ao Juízo se manifestar sobre a citação por hora certa. Expeça-se mandado . (desp) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.117570-5 - NELSON LAINO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X RICARDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ (RJ-101420) Despacho:Fls. 201. Esclareça o requerido , tendo em vista que já houve a expedição de mandado de pagamento referente a esta conta e neste valor às fls 128. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.126401-7 - BRENDA DRUMMOND TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X ROGERIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Despacho:Fls. 122. Venha a planilha atualizada do débito para que a medida possa ser efetivada. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.104218-7 - SOLANGE SCRIVANO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X SERGIO FALCAO E OUTRO Ao interessado sobre certidão do Sr oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119927-1 - GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X FRANCINA DA SILVA COSTA E OUTRO Decisão:Recebo como emenda . Citem-se. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.134330-8 - RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X NEIO LUCIO SALLES Decisão:(...)Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para uma das Varas Cíveis da Barra da Tijuca.Efetuem-se as anotações de praxe, inclusive na distribuição, e remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Barra da Tijuca. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.138380-6 - SILVA PORTELA S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Sentença:Vistos, etc .... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela embargante na inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado mo netariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo como estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC. Certifique-se o inteiro teor da presente sentença nos autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(emb/ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.057744-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JOSEFA GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Desapensados , Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130470-9 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X CARMELITA NUNES VELLOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636) Despacho:Designo o dia 14/12/2006 às 14:45 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento . Intime-se a testemunha arrolada às fls. 230 \r\n\r\nProc. 2005.001.027151-8 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X AILTON ANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AGNER ALVES PEREIRA (RJ-076428) Despacho:Fls. 127/133. Às partes sobre as informações do perito. Fls. 134/136. Cumpra o renunciante, integralmente o art. 45 do CPC. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.015300-7 - ROGERIO FRANCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Desapensados, subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.096069-7A - DEFENDER COMERCIO DE PECAS DE MOTOS E AUTOS LTDA E OUTROS X MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Decisão:Recebo a exceção e suspendo a ação principal até o julgamento da exceção. Certifique-se. Ao excepto. (exc/ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.081914-4 (19969) - BANCO DO BRASIL S/A, (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X FERNANDO ANTONIO CAMARA FREIRE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Despacho:Fls. 259. À parte interessada , em 05 dias. Decorrido o prazo , voltem. (exec) \r\n\r\nProc. 2000.001.136322-7 - EDUARDO ZARUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZARUR (RJ-026437), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548), Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918)) X CARLOS ALBERTO DO CARMO VILELA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569) Despacho:Fls. 599/600. Comprovado o alegado , voltem. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.016174-5 - RICARDO GURGEL DE SABOYA (Adv(s). Dr(a). AMAURY COSTA (RJ-006309)) X WILLIAM BARCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.135516-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RAQUEL DA SILVA NUNES Despacho:Expeça-se mandado de penhora portas a dentro . Após , initme-se pessoalmente, a parte executada. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.035327-6 - COSTA LOURO E SEIXAS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X EDMUR FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508) Decisão:Defiro a substituição da penhora requerida. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.068641-1 - MARIA QUERIN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X GUILHERME PAUTASSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135535-9 - LUCI DE LIMA JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA Decisão:Fixo os honorários em 10%. Cite-se em execução. (exec) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.092529-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PATHER COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.123312-4 - MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.180853-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARGHERITA (Adv(s). Dr(a). PETRONIO MARTINS MALACHINI (RJ-014727)) X BAIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.138502-3 - YAN VELLOSO VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (RJ-096681)) X CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:Recebo o recurso adesivo no duplo efeito . Ao recorrido. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.031075-5 - RUI VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:Fls. 651. Indefiro o levantamento da quantia depositada, pois existe agravo de instrumento pendente de recurso. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.080423-5 - GILSON MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.117149-0 - JOSE RAIMUNDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho:Fls. 342/362. À parte exequente. (ord) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.157093-1 - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:Homologo os honorários periciais, tendo em vista que compatíveis ao trabalho a ser realizado. Expeça-se guia, devendo a parte autora comprovar o depósito em 05 dias, sob pena de perda da prova. (*Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.098745-9 - SUELI GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:(...)Defiro, a produção de prova testemunhal uma vez que as demais provas necessárias ao julgamento da lide já se encontram nos autos.Designo o dia 14/12/2006 às 14:00 horas para a realização da audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se as testemunhas da autora arrolada às fls.08.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.118573-9 - MARIA DO CARMO FROES PONCIONI (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X AUDICOBRA CONTABILIDADE E COBRANCA LTDA Decisão:Emende a parte autora, em 05 dias, a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.135006-4 - BRUNA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA Despacho:Traga a parte autora, em 05 dias, declaração do IR , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.092260-2 - TRIBEL TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723)) X ELMA TELECOMUNICACOES S/A Despacho:Expeça-se Carta Precatória no endereço fornecido às fls. 119, devendo a parte autora comprovar o protocolo da deprecata em 10 dias. (monit) \r\n\r\nProc. 2003.001.007701-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE FATIMA MOURA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA DOS SANTOS (RJ-062530) Despacho:Fls. 279/280. À parte executada. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.023627-0 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X GISELE CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (RJ-107518) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.042385-9 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLADSTONE COELHO DE SAMPAIO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191) Despacho:Tendo em vista que não existem mais provas a serem produzidas e as constantes nos autos são suficientes ao julgamento da lide , venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.092356-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOMAR (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Fls. 342. Face a certidão supra , indefiro o requerido . Certifique o Cartório se a parte executada cumpriu o determinado às fls. 335. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.025171-2 - ESPOLIO DE VIDYA DE CASTRO BALDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088)) X ESPOLIO DE CILEA THOME DE ABRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito . Aos apelados. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.086303-3 - GLOBAL NET TUR ADMINISTRADORA DO CRERJ LEAL EMPRESA IMOBILIARIA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar custas. psara intimação no valor de R$ 11,89 (campo 37 -conta 0714-6 AOJ)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.133918-2 - MARCOS ROBERTO SERUTI (Adv(s). Dr(a). ISSA ASSAD AJOUZ (RJ-037574)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Sentença:Vistos,etc ... Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, para obrigar a ré a conceder ao autor a carta de crédito para aquisição do veículo objeto do contrato, uma vez que concordou expressamente com a assinatura da promissória inegociável do valor das prestações vincendas, bem como com a existência do gravame de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo, tendo a ré que entregar a carta de crédito a que o autor faz jus, a partir do momento em que forem cumpridas as exigências, no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00, sendo que a multa será devida a partir do momento em que for comprovado o cumprimento das exigências, após a ré ser intimada para a entrega da carta de crédito, ficando compensadas as custas e os honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.072693-7 - MIRIAM FATIMA DOBBIM (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.098829-4 - JOSE WILSON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X FININVEST Decisão:Fls.. 24. Indefiro o requerido, pois não há comprovação de alegado. Fls. 25/47. Diga a parte autora sobre contestação e documentos. Retifique-se na DRA o nome do réu para Banco Finivest S/A. \r\n\r\nProc. 2006.001.134397-7 - CARLOS EDUARDO ALVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Traga a parte autora, em 05 dias, declaração de IR, sob pena de indeferimento da JG. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.134856-2 - MARIA DO SOCORRO MENEZES MORORO (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X UNIMED RIO COOP DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA Decisão:Emende-se a parte autora , em 05 dias,a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, tendo em vista o valor arbitrado à causa,bem como traga o comporvante de rendimentos. sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.130460-8 - JULIO CESAR DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA (SP-200899)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Fls. 373/385. À parte executada. (div) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134222-5 - ALESSANDRO CUCCO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X CONCEICAO DE BARROS VIEIRA SOUTO E OUTROS Despacho:Recolha a parte autora , em 05 dias, a diferença de custas (R$ 74,76 - conta 0702-1 - AEVC - campo 40, sob pena de cancelamento da distribuição. (renovat) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.040100-3 - SEVERINO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671)) X LOSAN GO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:... Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar a realização da prova pericial grafotécnica, nomeando como perito do Juízo o grafotécnico, WALDIR RÊGO, de endereço conhecido do cartório, telefones: 3234-4495 e 9995-0113, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e indicar o valor pleiteado para seus honorários.O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data do depósito dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sendo que a prova pericial será custeada pela parte ré que requereu a sua produção.Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestarão sobre o mesmo, e a seguir, os autos virão conclusos para prolação da sentença.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.125686-2 - SONIA VITORIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ZEALDO AMARAL (RJ-051031)) X LECCA Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular. Cite-se. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.081642-3 - ZEULI DE MORAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691), Dr(a). ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS (RJ-076861)) X MASSA FALIDA DE THS VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 271. O requerido às fls. 234, 242 e 262 já foi apreciado às fls. 235.Cumpram as partes , em 24 horas, integralmente o despacho de fls. 269 , sob pena de imediata decretação de perda de prova .Ao M.P ( Curadoria de Massas Falidas) \r\n\r\nProc. 2002.001.080846-5 - RUBENS POLLI FILHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Fls. 260/262. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 256, à parte exequente. I-se a parte executada para depositar a diferença apontada às fls.262, sob pena de prosseguimento da execução, no prazo de 24 hs. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.029819-4 - SILVIA HELENA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X RODRIGO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o determinado às fls. 187, decreto a perda da prova testemunhal requerida pelo autor. Venha os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.060880-1 - ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.134212-2 - PATRICIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-132085)) X MARIA CAROLINA DA SILVA SOUZA E OUTRO Decisão:Emende a parte autora, em 05 dias, a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa, bem como excluindo a 2ª ré (Sul America Cia de Seguros) do polo passivo, tendo em vista que a mesma não possui relação jurídica com a autora, não havendo deste forma, legitimidade para integrar o polo passivo. Traga ainda, no mesmo prazo, declaração do IR, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.139331-0 - JOSE ONOFRE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Fls. 610. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 606, conforme requerido. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.051764-9 - TORQUATO FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nId: 49478"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "49560": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nJuiz de Direito: Ana Paula \r\n\r\nJuiz de Direito: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nJuiz de Direito: Renato Rocha Braga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.134692-0 - ZELIA MARIA THEMOTEO (Adv(s). Dr(a). JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA (RJ-084615)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:FL. 246 - DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS. FL. 247 - DIGA O RÉU SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135459-8 - CARLA DE AZEVEDO LANNES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - DEFIRO O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...2 - CITE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, FICANDO DESIGNADO O DIA 23/01/07 ÀS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA...INTIME-SE POR CARTA COM AR O AUTOR. 3 - NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. CELSO TAVARES GARCIA. 4 - INDIQUEM AS PARTES SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 5 - FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO...6 - A AUDIÊNCIA SERÁ DESIGNADA OPORTUNAMENTE. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.068011-1 - MARCIO ARKADER MINIAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) FL. 132 - AOS INTERESSADOS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1984.001.505970-3 (4788) - BOAVISTA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2001.001.139121-3 - CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GLEIDE ESTELA DA SILVEIRA MORGADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072208-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X NORIVALDO DA SILVA CARNEIRO Sentença:... Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, conforme determina o art. 269, inciso III do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.134681-4 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS CABOI JUNIOR Decisão:1 - ...IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA LIMINAR. 2 - DESTA FORMA, DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DO CREDOR. A POSSE SERÁ CONSOLIDADA EM CINCO DIAS, A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO DO DEVEDOR, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 3º, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/04. 3 - CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, NO MESMO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERER A EMENDA DA MORA, PAGANDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA TAL COMO APRESENTADA PELO CREDOR NA INICIAL, SENDO-LHE ENTÃO RESTITUÍDO O BEM, COMO DETERMINA O § 2º DO CITADO ART. 3º E/OU PARA CONTESTAR EM QUINZE DIAS. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073868-0 - PLANIMOVEL ENGENHARIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEONCIO FONTES (RJ-095893)) X ESTER HAMMES NOVAES Despacho:FLS. 15 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133022-3 - DANIEL CIPRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CIPRIANO DA SILVA (RJ-075671)) X ABN AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTOS Despacho:INTIME-SE POR D.O. PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134443-0 - SANDRA REGINA SIQUEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X GRACINDA DE OLIVEIRA DA SILVA Despacho:INTIME-SE PELO D.O. PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.068088-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAFRENSE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ESPOLIO DE PEDRO DE ALCANTARA DE ABREU TAPETY (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE MELO CAMPOS (PI-001500) FL. 515 - AOS INTERESSADOS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2001.001.064059-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA PARK II (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X AGLAE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219) Despacho:PROSSIGA-SE COM A PRAÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.078006-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAKE VIEW (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SUELY NACHAMKES Decisão:ANOTE-SE NA CAPA O NOME DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FL. 216 PARA FINS DE PUBLICAÇÃO. FLS. 220/222 - E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA O EXEQUENTE, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O EXECUTADO PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA EM 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.094414-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X DIONE ANDREIA REZENDE Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.126869-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X LUIZ CANDIDO MARTINS Decisão:OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR PARA ALTERAR O PÓLO PASSIVO PARA ESPÓLIO DE LUIZ CANDIDO MARTINS.DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.006378-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH, Síndico: MARIA DE LOURDES OTERO FONTOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPOLIO DE ALUISIO AZEVEDO), Inventariante: JOSE CARLOS SUCUPIRA GONCALVES Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 28/11/06 ÀS 16:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.058680-3 - MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.077720-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X SOLEDAD RODRIGUEZ DE FERNANDEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.068461-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ARLETE APARECIDA CANTUSIO GOUVEA Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.075105-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PICA PAU AMARELO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X MARIA GABRIELA FERREIRA CASTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DE CUSTAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095725-0 - EUGENIO DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 13:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097006-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDMARO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SILVERIO TELES BAETA ZEBRAL E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O PREPARO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112533-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSE EVELYN, Síndico: MARCELO H. D. MARTINS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X KRISHNA COELHO DA CUNHA Decisão:FLS. 43/44 - OFICIE-SE AO FETJ INFORMANDO. EMENDE A INICIAL CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL TEM DOIS PROPRIETÁRIOS, SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133269-4 - SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 15:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133384-4 - PLUREX PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X ARTEFLA EMPRESA DE COMUNICACOES GRAFICAS LTDA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 16:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133584-1 - DENIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134278-0 - ANTONIO GONCALVES DO AMARANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNI BANCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 14:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135249-8 - WILSON SOARES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:RECEBO A INICIAL COMO RITO SUMÁRIO. DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 16:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135290-5 - SEBASTIAO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 15:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.077349-5 - JORGE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:FLS. 535/537 - E. MANDADO DE LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS CONSIGNADAS EM FAVOR DO RÉU-CONSIGNADO, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR O VALOR DO SALDO REMANESCENTE NA FORMA DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 440/448. VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.031294-9 - ROMILDO FLORINDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X CARTAO UNIBANCO LTDA VISA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) PREPARADOS, DESARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.004374-6 - NOEMIA DE FARO LEAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X CAMILA CALDEIRA LANGFELGT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-108329) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PNHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.150137-0 - ROBSON DE ASSIS TABYRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802), Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES, CONFORME REQUERIDO À FL. 208. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.153989-0 - REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:FL. 335 - DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2006.001.063259-1 - SDM INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:... Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, conforme determina o art. 269, inciso III do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.120167-8 - VIVIANE OLIMPIA MESQUITA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO E FINANCIAMENTO FL. 28 - AOS INTERESSADOS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.129109-6 - ACRILO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA Decisão:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS E VENHA A CONTRA-FÉ. EMENDE A INICIAL, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO RITO ORDINÁRIO, RECOLHENDO A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134878-1 - SAMUEL DE JESUS MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X PORTO SEGUROS SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 14:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2001.001.106123-7 - ESPOLIO DE JOSE CORREA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X OTTERO JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, OBSERVADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.129228-3 - WILMA MIRANDA CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GLORIA DE ALMEIDA SENA E OUTROS Decisão:EMENDE A INICIAL, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.001.065626-2 - GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (RJ-104731)) X COMVER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE M.DE A.A.F.FILHA (RJ-098794), Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094), Dr(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-083930), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Sentença:...JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.009586-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X ACRILO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho:AGUARDE-SE PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.015041-0 - ESPOLIO DE JOSE CORREA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X OTTERO JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Decisão:PREPARADOS, NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO DO DESPEJO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.140349-2 - ORLANDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARY GONÇALVES DE AMORIM (RJ-009193)) X MARCOS ANDRE TEIXEIRA DE PROENCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.070719-0 - LENIRA DE BARROS MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X SERGIO NOBREGA BRITTO E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.002766-2 - MARCIO SAMPAIO DO PRADO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-083930)) X COMVER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). MARIA CELESTE M.DE A.A.F.FILHA (RJ-098794), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido de dissolução da sociedade... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.099344-5 - ADILSON MATUSALEM NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). NILSON JOSE BITENCOURT JUNIOR (SC-012926)) X ALBERTINHO POSSAMAI (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Decisão:FLS. 58/60 - RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO HÁ OMISSÃO NA SENTENÇA QUE NÃO PODIA SE MANIFESTAR SOBRE O QUE NÃO ESTÁ NOS AUTOS. NÃO VERIFICO NEMHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088060-4 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X MANOEL FERREIRA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fixar o valor da execução em R$ 1.981,10, ressaltando que nos cálculos não foi incluído o valor das custas e taxa judiciária. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.111766-7 - LUIZ ALBERTO BARBIRATO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733)) X CONFERENCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL CRB Decisão:1 - REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2 - EMENDE A INICIAL, ATRIBUINDO VALOR À CAUSA E RECOLHENDO A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026100-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ORLANDO ELIAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.065674-8 - COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X FLAVIO ELGARTEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Decisão:FLS. 142/147 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO . APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.072211-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988), Dr(a). CATIA REGINA DA SILVA (RJ-068093)) X JULIO FELIPE DE MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DÓRIS MARIA DE MIRANDA MARQUES DIAS (RJ-057324) Despacho:APRESENTE O EXECUTADO SUA PLANILHA, DEPOSITANDO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SE FOR O CASO. AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.069558-2 - EXPORTADORA E IMPORTADORA TCA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON FIGUEIREDO GONCALVES (SP-155207)) X FILIPE DOS SANTOS RAMOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.004847-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X SOMIMPEX IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS \" PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE\" PORT. nº 01/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.090365-1 - HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUSA MELLO (RJ-118325)) X DENISE CEZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 33/34 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.120439-2 - CONFERENCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL CRB (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X LUIZ ALBERTO BARBIRATO Despacho:FL. 109 - AO CREDOR SOBRE O BEM OFERTADO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.059573-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X FRANCESCO OLIVA (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334) Despacho:FLS. 63 - DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO E ENTREGUE-SE AO PATRONO. FL. 64 - OFICIE-SE, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHAR O OFÍCIO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.082662-9 - GLAUSTON DE PRAGA PINHEIRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X FURNA CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.065744-1 - JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDO TEIXEIRA (RJ-116534)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:FLS. 180/187 - À PARTE AUTORA. APÓS, DÊ-SE VISTA À CURADORIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101605-0 - KELLY GONCALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X SERGIO FRANCO MEDICINA DIAGNOSTICA Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.176604-8 - LUIZ CARLOS DENTINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X CAMARA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA SOUZA DE BARCELLOS (RJ-097750), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA (RJ-018944), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). OMAR CRUZ (RJ-019772), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Despacho:FL. 477 - COMPROVE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.137138-0 - DIONEIA MADALENA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) FL.411 E SS.: \" AO AUTOR.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.016561-6 - MARIA MARQUES DA SILVA FLORINDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X MODULADOS FAVO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.005180-2 - SORAYA ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) AO AUTOR SOBRE RETORNO DAS DEPRECATAS. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.055649-3 - JOSE FLAVIO GIOIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-104502) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. FLS. 407/408 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.105833-6 - ELIZETE PORTO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.154809-3 - LUCILENE SILVA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:FLS. 39/55 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134160-9 - TA NO BRIEFFING COMUNICACAO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA (RJ-139132)) X TIM CELULAR S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 14:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135178-0 - MARIA DO CARMO SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DO SOCORRO S BEZERRA E OUTRO), Síndico: EUCLIDES BEZERRA MARTINS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 16:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.125662-0 - NOEMIA DE FARO LEAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X JOSE CALDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PNHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.079612-5 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE DE MATOS RAMOS Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.080737-4 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (DF-020015)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Decisão:E. MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, INDIQUE O EXEQUENTE A DIFERENÇA A EXECUTAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.086254-3 - ELIZABETE DA SILVA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:FLS. 301/312 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.114092-4 - CARLOS GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:DESIGNO O DIA 21/11/06 ÀS 17:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.057670-8 - MARCELO MARCELINO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.058833-4 - VALERIA ENEZIA MACIEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130667-1 - MAURO SERGIO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1 - DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA...2 - DETERMINO SEJA OFICIADO AO SPC PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO OBJETO DA PRESENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS. FIXO DE OFÍCIO MULTA DIÁRIA EM CASO DO RÉU VOLTAR A REALIZAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR PELOS MESMOS FATOS SUB JUDICE, NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COMO ME FACULTA O ART. 84, § 4º DO CDC. 3 - CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.063677-0 - JOSE CALDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-108329)) X NOEMIA DE FARO LEAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PNHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.094511-3 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FONTES CONSULTORIA ADM E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.092448-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ- 121231)) X FLAVIO DE BRITO PINHEIRO Decisão:...CONSTATADO O ESBULHO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAR PROVISORIAMENTE O AUTOR NA POSSE DA MOTOCICLETA COM FULCRO NO ART. 928, CAPUT DO CPC. 3 - E. MANDADO DE REITEGRAÇÃO E CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.095517-2 - NISIA JOVITA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X DULIO URUBATAN MATOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES, CONFORME REQUERIDO À FL. 366. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.143786-9 - THAIS ABREU CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X MARCILIO JOSE FREITAS (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 286/287...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.069414-0 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X GRAT S COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL DE JESUS SANTANA (BA-004392) Decisão:FL. 154 - INTIME-SE O EXECUTADO PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM FULCRO NO ART. 475-J (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05) \r\n\r\nProc. 2005.001.131319-3 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X AUTO VIACAO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Decisão:FLS. 112/120 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161402-8 - ELI DOMICIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão:FLS. 89/109 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.045959-4 - ROBERTO JOSE MOREIRA BORLIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:FLS. 634 - ÀS PARTES. REFORME-SE A CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.082920-9 - TOPTEC TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.112834-8 - LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X IBI BANK BANCO MULTIPLO IBICARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:COMPROVE A AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 237, POIS LHE CABE ADIANTAR AS CUSTAS ANTES DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118506-5 - SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A Decisão:FLS. 148/152 - RECEBO A EMENDA À INICIAL. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137102-0 - PAULO ROBERTO VAZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X BANCO FININVEST S A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.143260-1 - MARCELLA MORIZOT (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN (RJ-126767)) X TNL PCS S A CLARO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA REQUERIDA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098626-1 - JOSE FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X ITAU SEGUROS S A De cisão:EMENDE A INICIAL, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO EM FACE DO VALOR DADO À CAUSA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.116044-4 - LENIRCE RIBEIRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X BANCO ABN AMRO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LOPES IKE (SP-113888), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) J. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.017042-8 - MARCIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) (PETIÇÃO DO EXPERT) J.SE.INTIME-SE O RÉU COMO REQUERIDO PELO EXPERT. (ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 8739242. RELATIVO AO FINANCIAMENTO DO BEM EM QUESTÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.085854-4 - MASTER ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875)) X BANCO BRADESCO S A) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO COMPLETA DO AUTOR. \r\n\r\nId: 49560"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "49505": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2003.001.132064-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO (RJ-029736)) X JANUALDO BORGES SOUSA E OUTROS Despacho:...Fls.209: Defiro.Diligencie-se como requerido. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.103894-9 - FERNANDO CARLOS PAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Cumpra-se a determinação feita. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.130186-0 - MARIA LUIZA DE OLIVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565)) X ESPOLIO DE WALDEMAR AMBROSIO DA SILVEIRA E OUTROS Despacho:Recolham-se as custas corretamente, na forma do certificado às fls. 202. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.145793-0 - ESPOLIO DE ANA MARIA WERNECK BARROSO (Adv(s). Dr(a). LETICIA CAVALCANTE MOSA COSTA (RJ-110725)) X BORIS BERGHER E OUTROS Decisão:Decreto a revelia dos réus. À Curadoria Especial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.073382-5 - ABN AMRO BANK,... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE CARLOS PEDRO SOARES Decisão:Fls. 45 - Defiro vistas, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2000.001.058965-9 - CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCELO CELSO DE SOUZA Decisão:Fls. 60 - Defiro a vista pelo prazo legal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113023-4 - ITALIA DI NAVEGAZIONE S P A (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALÓ DA SILVEIRA (SP-105933)) X VINITALY IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA Despacho:Manifeste-se a parte exeqüente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.008912-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ATLETICA ACADEMIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Decisão:Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2002.001.086010-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROGERIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X GERALDO CESAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308) Despacho:Chamo o feito à ordem. Não foi cumprida a determinação de fls. 115. A intimação para o oferecimento de impugnação se dá após a avaliação. Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.022962-5 - BEATRIZ MARIA DA COSTA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110), Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (DF-014406)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:À executada. \r\n\r\nProc. 2003.001.046285-0 - OSWALDO CAMPOS DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.060175-9 - VALERIA COSTA COUTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.070642-9 - PAULO ROBERTO SANCHES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X LEILA MARIA QUEIROZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109) Decisão:Recebo a apelação de fls.157/160 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.102755-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEARIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X GLORIA MENEZES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Despacho:Ao réu sobre a alegada diferença. Expeça-se mandado de levantamento da quantia incontroversa depositada (fls.141). \r\n\r\nProc. 2004.001.148337-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X FLAVIO CARDOSO ACADEMIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Despacho:Digam as partes sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.033370-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X MASAHIRO TANABE (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628) Despacho:Recolham as partes, em cinco dias, a diferença de taxa, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.057734-6 - ROSANA QUAGLIANI MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS SALIC (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.069448-0 - VALCINO DE CARVALHO MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 107/108, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. À parte ré para que promova o recolhimento das custas processuais faltantes, apuradas a fls. 114, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.116794-2 - AROLDO BOAVENTURA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.153818-0 - ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho:Digam se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.159118-1 - ALESSANDRO CAMILO MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.009615-2 - MARIA DAS GRACAS MARTINS CABRAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls.100 - Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.066222-4 - NILTON SANTOS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação de fls.51/58 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.085101-0 - SILVANA MERES BRAGA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.095178-7 - DALVA DA SILVA BASILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.126892-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCLAIR (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MARINA GONCALVES Despacho:Redesigno para o dia 18/12/2006, às 14:00 horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC, tendo em vista não haver tempo hábil para a expedição da carta precatória. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101372-2 - BAR E RESTAURANTE MARAMAR DO MALANDRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1) Indefiro a gratuidade, eis que não há elementos probatórios quanto à hipossuficiência...2) Esclareça-se o ajuizamento da ação revisional em sede de JEC...3) Venha planilha referente ao valor depositado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.169340-9 - MARCO ANTONIO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar que o Sr. Perito indique os valores atuais dos honorários médicos, utilização de equipamentos, medicamentos, materiais e diárias referentes ao correto procedimento médico-hospitalar, de acordo com sua conclusão anteriormente exposta. Há necessidade de se definir o valor global atual do correto procedimento, como forma de remunerar adequadamente o réu-reconvinte, não havendo necessidade da remessa dos autos à Contadoria, sendo de se ressaltar que a complementação do trabalho pericial seria de extrema dificuldade para a Contadoria. \r\n\r\nProc. 2002.001.076379-2 - ALEXANDRE DOS SANTOS PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.114949-8 - MARINA LEITE SCHEID (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X PETRUS PARTIC FOM COMERCIAL FACTORING LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento do protesto em questão, até ulterior determinação do Juízo.Oficie-se.Citem-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1998.001.134006-9 - MONICA LOURENZO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Defiro a penhora \"on line\" . \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.001.058394-4 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X NELSON MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Despacho:...Digam as partes quanto às provas ainda a produzir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.049602-0 - CARMELO SAO JOSE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARTINS DA SILVA FILHO (RJ-079509)) X MARIA DA NATIVIDADE MARTINS MELONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.103507-9 - SUZANA MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (RJ-037092)) X BAR FLOR DO LIDO LTDA Decisão:Cite-se o locatário para, em 15 dias, requerer a purgação da mora, de acordo com a planilha apresentada pela parte autora, com honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta (art. 62, I, Lei nº 8.245/91). (...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.112928-8 - MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X ANTONIO DE SOUZA EURICO (Adv(s). Dr(a). WILSON DIAS DA SILVA (RJ-010255) Decisão:1) Fls. 63: Defiro a penhora \"on line\".2) Indefiro o pedido da aplicação da multa do art. 475- J do CPC, eis que a citação da execução já ocorreu pelo regime da lei antiga. \r\n\r\nProc. 2006.001.088942-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JOAO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (DF-014406) Despacho:1) Certifique quanto à regularidade do preparo; 2) Aos embargados. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.107594-9 - TALITA GALHARDO MARTINS BORGES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO (RJ-029736), Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811) Despacho:...Fls.241/242: Manifeste-se a parte autora sobre fls.243/244, conclusivamente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.095761-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLAM B. DE OLIVEIRA (RJ-073187)) X SERGIO HENRIQUE REGACO HARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231) Decisão:Cumpram os devedores a determinação de fls. 68, vindo a planilha consolidada de todos os créditos. \r\n\r\nProc. 2002.001.021224-6 - RICARDO FLORES QUEIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X ABIMAEL DA SILVA FILHO E OUTRO Decisão:Fls. 241 - Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.049565-0 - PAYLANA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X SELLINVEST DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEY MATTOS FERREIRA (SP-051138) Decisão:Fls.397/398: Defiro.Diligencie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.094808-5 - PROBEL S A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X PSRIO COMERCIAL LTDA Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.068006-8 - JOSE SARAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Decisão:(...) DECLINO da competência deste Juízo para uma das MM. Varas Cíveis da Regional da Barra da Tijuca. Dê-se baixa e encaminhem-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101037-0 - LUIZ FELIPE ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MUNIZ (SP-077209)) X HELIO RICARDO RODRIGUES Despacho:Cite-se em execução.Honorários de dez por cento. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1989.001.065580-1 (16170) - ESMERALDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIM MOVEIS E DECORACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURO MARQUES RAMOS (RJ-119048) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125772-6 - ZOE DA SILVA SCASSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X CITIBANK S A Despacho:Cite-se para contestação ou exibição da documentação no prazo de cinco dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115267-9 - MARIA NAZARE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMA MELO (RJ-104164)) X LOJAS AMERICANAS S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.014297-7 - MARLEY XAVIER COSTA (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X SEVERO CARELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AYRES DO COUTO (RJ-041636) Decisão:1) Lançar despacho nos apensos determinando que a parte ré (SEVERO CARELLI) recolha as custas de baixa, pena de inscrição do débito em dívida ativa; 2) Apresente a parte exeqüente planilha atualizada de seu crédito; 3) Homologo a avaliação realizada.Ao Leiloeiro indicado (fls.443). \r\n\r\nProc. 1999.001.031501-0 - CARLOS EDUARDO SANTOS RODARTE (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Esclareça o autor, seu pedido, haja visto a interposição de agravo para o STJ. Se o recurso não foi interposto pelo autor, volvam ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.139632-4 - MARCO AURELIO CALOMENY (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Decisão:Termo de penhora lavrado a fls. 353, intime-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.022172-5 - ESPOLIO DE ANNITA JAIMOVICH GELBERT (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:À parte ré para que recolha as despesas processuais apuradas às fls.529, pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.081865-5 - EMILIO CARLOS VIDICA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:À parte autora sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.130931-0 - LUIZ PAULO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X DOIS P LAZER AQUATICO COMERCIO DE PISCINA LTDA Despacho:Fls. 77: Defiro.Venham as custas para a expedição das cartas precatórias. \r\n\r\nProc. 2005.001.029756-8 - JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:Esclareçam as partes se ainda têm provas a produzir, diante do noticiado às fls.102/103. \r\n\r\nProc. 2005.001.060156-7 - AUTO MECANICA WILPPAN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DE MEDEIROS (RJ-107288)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:A apelação é tempestiva, pois os embargos interrompem o prazo. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.068669-1 - PEDRO PAULO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Recebo os embargos declaratórios, dando-lhes provimento para esclarecer que a questão suscitada confunde-se com o mérito, devendo ser analisada na sentença.Recebo o agravo retido, mantendo a decisão. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.110953-1 - ELIAS DE ANDRADE JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA E OUTRO Despacho:Melhor esclareça o autor os fundamentos do pedido indenizatório formulado em face da requerida ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.120803-0 - YANNE PEREIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a JG.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130011-5 - ANDREA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro a JG.(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.033432-4 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X TERRA NETWORKS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO MARCAL (RJ-002186A), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Despacho:Os feitos receberão julgamento conjunto.Assim, é necessário que as partes esclareçam, em relação a todos os processos, se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.120408-5 - BIG S/A BANCO IRMAOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). JOSE EDUARDO VICTORIA (SP-103160)) X MARIA CRISTINA SPINDOLA DA ROCHA Despacho:A petição protocolada por engano encontra-se grampeada na contracapa dos autos. Ao patrono da parte autora para retirá-la em cartório.Fls. 39 - oficie-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.111031-9 - LETICIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Despacho:1) à Defensoria Pública quanto ao depósito feito. 2) Venham as despesas processuais, pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.078415-5 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aos Apelados \r\n\r\nProc. 2006.001.047869-3 - JOSIAS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117192-3 - DAMIAO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X ABF CC HIDRAULICA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E OUTRO Decisão:Recebo a emenda.Citem-se.Comprove-se a ocorrência da inscrição negativa alegada.Quanto ao outro pedido de antecipação de tutela, indefiro-o, eis que necessário maior esclarecimento da situação fática. \r\n\r\nProc. 2006.001.117879-6 - CANDIDA MARIA TAVARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.130663-4 - MAURO SERGIO GOMES (Adv(s). Dr(a). JONAS DA SILVA CAETANO (RJ-047098)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a JG.(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.063966-4 - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X TERRA NETWORKS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO MARCAL (RJ-002186A) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.161451-0 - MG4 BEBIDAS E COMESTIVIES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X FASHION MALL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. À Apelada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.116896-8 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X AVA CENTER COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:A multa já foi imposta, sendo que sua apuração será feita na Sentença.À parte ré para, no prazo de cinco dias, justificam as provas requeridas às fls.138, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide, pena de julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.155370-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO MARCOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X RUBYARDE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.075646-3 - ESPÓLIO DE RIVAIL SOARES FREIRE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072716)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Despacho:Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 31/10/2006.À parte autora para que informe os endereços corretos das testemunhas CLEBER ALVES DA SILVA e ORLANDO CESAR SANTANA, tendo em vista as certidões de fls. 207 e 211.Ao réu para que também informe o correto endereço da testemunha IVAN PORTO DO NASCIMENTO, bem como se insiste na oitiva da testemunha VALENTIM arrolada a fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.031693-0 - MANOEL MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA (MT-007216) Decisão:(...) Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. (...) Indefiro a denunciação da lide (...). Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos das partes e na oitiva das testemunhas de fls. 11. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 05.12.2006, às 15h00. Intimem-se as testemunhas e as partes por oficial de justiça. Quanto à prova pericial, posteriormente será a questão apreciada. \r\n\r\nProc. 2006.001.100366-2 - JULIANA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X CONSTRUTORA MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida pelo réu em audiência. Quanto à prova pericial, esclareça-se sua finalidade. Esclareça a autora se pretende ou não a produção de outras provas. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.119525-3 - CARLOS EDUARDO MARTINS BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X XAVIER E VIEIRA ADMINISTRADORA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Decisão:Defiro a JG.Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.057793-7 - RENATO CEZAR BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARIA DA CONCEICAO CORTEZ PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Apense-se à Carta de Sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.117666-1 - ALEXANDRE RODRIGUES DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CENIRA FERREIRA SOARES (RJ-107986)) X SUPERMERCADOS CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954) Despacho:1) Venha pela parte executada as despesas processuais apuradas pela Contadoria, pena de inscrição do débito em dívida ativa.Esclareça a executada, ainda, quanto ao julgamento do agravo de instrumento interposto junto ao STJ; 2) Manifeste-se a advogada CENIRA FERREIRA SOARES quanto à alegação da advogada anterior de que não assinou o substabelecimento de fls.253.Para o levantamento de valores pela advogada, venha procuração de cada autor, com oreconhecimento das firmas e poderes especiais.Reitero que na situação os honorários são devidos à primeira advogada, não tendo sido fixados honorários na fase de execução, não havendo razão para sua fixação até aqui, eis que a executada garantiu o juízo; 3) Volvam à Contadoria para que seja feita nova conta, levando-se em consideração o valor informado pelo Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2001.001.070284-3 - REGINA LUPU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FACHGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782) Despacho:Fls. 384 - O falecimento do representante legal não influi no feito, que é dirigido à pessoa jurídica. À parte autora quanto ao prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.122696-4 - SERGIO SETUBAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS SPINELLI RODRIGUES (RJ-072934) Decisão:Lavrado o termo (auto) de penhora, a fls. 369, intime-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.038922-0 - ANTONIO SALUSTIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.053125-5 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO E OUTRO Despacho:Fls.364 - Recolhidas as custas, expeça-se mandado de citação via postal no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2005.001.143775-1 - CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do autor. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113388-0 - ORLANDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA CARDOSO (RJ-124907)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL Decisão:Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cancelamento dos protestos, até ulterior determinação do Juízo.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128448-1 - ANA SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.109289-7 - FABIANA LIMA MARANHAO TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385)) X VIATRIX VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR (SP-147400) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.085161-6 - AIDA NEIDE ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA (RJ-035974)) X PATRICIA GOMES RICARDO Decisão:Fls.56 - Recolhidas as custas, expeça-se mandado de citação, como requerido. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.127197-7 - NANCY DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONTINENTAL BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). EVALDO LOMMES DA SILVA (MG-055077), Dr(a). ANDREA B V BRITO (RJ-079945) Decisão:Fls. 275: Tendo em vista o pedido da Defensoria Pública, redesigno a audiência para a data de _23_/_11_/2006, às _14:40_horas. Initmem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.044054-3 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR (RJ-117258)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Despacho:Oficie-se ao SCPC (São Paulo - fls. 210 - item 02). Deverá o Juízo ser informado a respeito de eventuais negativações promovidas pelo réu quanto ao nome do autor, com referência a contrato de conta-corrente, ainda que tenha havido posterior exclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.135488-2 - ELISETE SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:À parte autora sobre fls. 311/315. Dê-se guia (fls. 312, item 4). \r\n\r\nProc. 2006.001.125919-0 - ITALO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BIC Decisão:Defiro a gratuidade.Não se compreende o pedido formu lado, eis que pretende o autor o parcelamento em menor tempo, o que implica um maior valor da prestação, não havendo, portanto, valor a ser devolvido, nesta situação.Deve ser esclarecido, ainda, se há insurgência quanto aos juros compensatórios, eis que o pedido formulado se refere tão somente aos juros moratórios.Emende-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131292-0 - LIDIA GUIMARAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BMG S A Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.061134-3 - HUMBERTO MORTARI NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X JACOB KONSKIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Despacho:À parte autora para que se manifeste a respeito da certidão de fls. 145. \r\n\r\nId: 49505"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "19ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "49218": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.005308-6 - DAISE DE SENA SOARES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Fls. 70 e seguintes: Às partes. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.114309-5 - NAZARETH FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho:1 - Intime-se a autora a dizer se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, cumprindo o determinado às fls. 19, sob às penas da Lei; 2 - Após, certificados, voltem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.153884-1 - JOSE CARLOS VALENTIM GIOVANELLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS VALENTIM GIOVANELLA (SP-025364)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Despacho:Diante do certificado, dê-se baixa e devolva-se a presente com as baixas e anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.156601-0 - ESPOLIO DE NELSON ALVES DE AZEVEDO X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante para atendimento ao solicitado através do ofício de fls. 18, enviando-se por FAX. Após, cumpra-se fls. 10 no que faltar. \r\n\r\nProc. 2006.001.007683-9 - EDSON AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286)) X MINAS BRASIL SEGURADORA Despacho:Reitere-se o ofício de fls.13 via fax. \r\n\r\nProc. 2006.001.044171-2 - PATRICIA BRAZ FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA (RJ-092231)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNO (SP-024554) Decisão: Diante do que se verifica da presente, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.051391-7 - JOAO MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI (PR-014254)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: Diante do certificado, lavre-se termo de penhora e intime-se; oficie-se ao banco para que coloque o valor depositado à disposição do Juízo deprecante; após, dê-se baixa e devova-se a presente com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.053400-3 - KARALA RAYMUNDO TESSMANN (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO TEIXEIRA MAZZARO (DF-004627), Dr(a). CLAUDIA SANT'ANNA VIEIRA (DF-008834) Decisão:Diante do tempo decorrido, dê-se baixa e devolva-se a presente com as baixas e anotações de estilo, e homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.061336-5 - CIT BRASIL ARREDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-117231)) X CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA Despacho:Ao autor para requerer o que de direito em 48 horas, no silêncio, certificados, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.079212-0 - JOSE BRAS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ (MG-098284)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S A Despacho: Diante do certificado dê-se baixa e devolva-se com as baixas e homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.082161-2 - HALSSIL MARIA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HALSSIL MARIA E SILVA (MG-057572)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Diante dos termos do ofício de fls. 19, devolva-se a presente carta precatória, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122886-6 - ALFA INVEST FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SERRA (SP-132606)) X NILZA CAPITOSTE FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.135027-1 - CERLI LOPES DA SILVA X BANCO SOFISA S A E OUTRO Decisão:1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.135454-9 - SPANSET DO BRASIL LTDA X BANCO DO BRASIL S A AGENCIA INTERNACIONAL Decisão:1- Oficie-se ao Juízo deprecante dando-lhe ciência quanto ao documento faltante. 2- Com o recebimento, certificado, cumpra-se a presente. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.004180-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X LUIZ EDUARDO NIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA (RJ-030902), Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215) Decisão:1) Quanto ao A.I. informações em 2 laudas, instruam-se -as e remetam-se-as. 2) Qto ao requerido em fls. 533 e ss. : indefiro o requerido. 3) A demanda é de cobrança de cotas de condomínio; se o interessado deseja a excussão de seus direitos, deve faze-lo pelas pelas vias próprias, assim como é de responsabilidade sua - e extra-autos - qq. intimações girando em torno deste relacionamento comercial. (...informo que mantive a decisão hora hostilizada...) \r\n\r\nProc. 2000.001.034827-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GLAUCIO C M DO NASCIMENTO Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. À parte autora sobre certidão supra. (conforme port. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.083409-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). REJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA (RJ-104936)) X SÉRGIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Fls. 226: Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.008933-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GMG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA fls.71: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2002.001.075121-2 - LUIZ ALBERTO FONSECA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870), Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , III do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 297. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.005343-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643)) X PORTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Sentença:... Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas como recolhidas e honorários como pactuados. Transitada esta em julgado dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.082294-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZILIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X PAULO BRUNO BRITO DE ARAUJO FILHO), HAYDEE LORENA DE ARAUJO Sentença:... Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267,VIII do CPC, com custas pela autora, sem condenação em honorários por não completada a relação processual. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.088810-8 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEANDRA SALGADO SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.096104-3 - CLEIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinta a execução, com resolução do mérito , nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 110. Transitada esta em julgado dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.161655-4 - ELIANI LOPES TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo o recurso de fls. 69/77 no efeito duplo; Ao apelado p/ resposta.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.033840-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X HUGO TORQUEMADA MENDES JUNIOR), CARLA OLIVEIRA TORQUEMADA Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas como recolhidas diante do certificado às fls. 60, e sem condenação em honorários eis que não estabelecido o contraditório. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.125083-5 - ELAINE DE OLIVEIRA SILVA, FLAVIO ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls.21 e 22 . 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 26 / 01 /07 às 13 : 30 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128574-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANA ALZIRA FERREIRA MAGALHAES À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2006.001.131687-1 - FRANCISCA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.131743-7 - ROGERIA BARBOSA ASSAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.077364-2 - SEVERINO RAMOS TORRES (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Fls. 44 e seguintes: Às partes. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.056725-7 - MICHELLE PATRICIA PINA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602)), LUIS AUGUSTO COUTINHO CABRAL) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HOTEL RESIDENCIA EDIPO REI (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Despacho:Despacho sem PROGER: 1) Junte-se; 2) Às partes ( laudo pericial) \r\n\r\nProc. 2006.001.132002-3 - OOKASI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851)) X LAURA LIMA Despacho:Verifico parcela do pedido formulado imcompatível com o procedimento eleito pela Autora. Assim, prazo de lei para autora adequar a inicial, posibilitando o seu recebimento.Também:no mesmo prazo, regularize a representação processual apresentando instrumento de mandato. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.153747-3 - FRANCISCO JORGE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Despacho sem PROGER: 1) Junte-se; 2) Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito como determinado às fls. 285, com o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2002.001.025096-0 - EDSON BARCELOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752) Despacho:Fls. 266: como requer. Intime-se o A. para os fins de fls. 261, pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2003.001.046073-6 - DAYSE CINILHA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Ao Réu sobre fl. 299v. \r\n\r\nProc. 2006.001.100837-4 - IVO CARDOSO DE SOUZA FILHO, VINILAR VIDROS E MOLDURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 25 em 48h, ou recolham-se custas e taxa; decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.090643-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X AUTO ESCOLA CAR DOSO LTDA Decisão:...Diante do que consta acima, o determinado às fls. 187 quanto à citação encontra-se equivocado, o que reconsidero , para determinar que a exequente diga quanto ao efetivo interesse no prosseguimento desta execução, em 48 horas, sob às penas da lei... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.026700-0 - CATARINA PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X SR E SR COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA), OSWALDO MORAES PENICHE (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099), Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e taxa pelos réus, e honorários compensados. Transitada esta em julgado, aguarde-se cumprimento do acordo, bem como recolhimento do débito apontado, após o que dê-se baixa e arquivem-se. No silêncio quanto ao recolhimento, oficie-se ao FETJ para as providências de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.050449-7 - ANA LUIZA GRANJA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X OLIMPIA DA SILVA PINHEIRO Fls. 35/37: À parte autora sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. (cf. Port. 02/2001). \r\n\r\nProc. 2006.001.080007-4 - ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARCO POLO GUTIERREZ DE MACEDO SOARES Sentença:...Diante do exposto, decreto a revelia do réu e entendo demonstradas, pela confissão ficta, todas as alegações constantes da inicial, julgando procedente o pedido autoral , com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, inciso II do CPC, decretando a rescisão do contrato de locação entre partes por falta de pagamento de aluguéis e encargos, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel. Condenado ainda o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Transitada esta em julgado , dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.097497-0 - STELLA MARIA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756)) X CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DOS SANTOS COSTA (RJ-107701) Despacho:Diante de manifestação da parte autora como em fls. 42 e ss, prazo de 48 horas, para que o réu, querendo, pague a mora. Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.058832-2 - TRANSPORTADORA RIO ITAUPU LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501)) X NORBERTO FERNANDO MARESCA), ANA MARIA PEREIRA MARESCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Sentença:... Diante do exposto, não havendo garantia do Juízo, rejeito liminarmente os presentes embargos, nos termos do art. 737, inciso I do CPC, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC, com custas e taxa judiciária pelo embargante... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.072700-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MAILA MODAS LTDA E OUTROS Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas pela exequente, sem condenação em honorários diante do que dos autos consta. Transitada esta em jugado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2000.001.070603-2 - WILMA MACEDO PORTELA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X PAULO DE TARSO SILVEIRA MARQUES Sentença:...Diante do exposto, julgo exinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas pela exequente, sem condenação em honorários diante do que dos autos consta... \r\n\r\nProc. 2002.001.001476-0 - LOTHAR GEORG KERSCHT (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845)) X VIVIANNE NAMUR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263) Decisão:...Indefiro o postulado. Além de não ser possível transformar processo de execução de título extrajudicial em de insolvência, falece competência a este juízo para apreciar o requerido (artigo 91, inciso I, \"b\" do CODJERJ). Demais disso, mesmo que assim não o fosse, por não divisar a comprovação a cabo da condição de insolvência da executada alegada, restaria indeferido o requerido.Nada a prover, pois.Venha manifestação do exeqüente de modo efetivo quanto ao prosseguimento do feito, interesse, requerendo o que de direito... \r\n\r\nProc. 2003.001.113981-4 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA E OUTRO Venham pelas partes cópias das peças principais, certidões e de custas do feito desaparecido, para os fins de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.038912-6 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X NADIR DE FATIMA AMARAL DOS SANTOS Sentença:...Diante do exposto, julgo extintos os presentes, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas como recolhidas diante da certidão de fls. 46 e honorários compensados diante do que dos autos consta. Transitada esta em julgado , dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.075187-7 - COLEGIO REBECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MAURICIO DE PAULA TOURINO Decisão:...Quanto à aplicação de multa, indefiro o requerido. O dispositivo invocado não se aplica à execução em tela, de título extrajudicial.Com relação à medida de bloqueio requerida, para apreciação, comprove o exeqüente as diligências extrajudiciais efetivadas na busca de bens do devedor passíveis de constrição, sem êxito, tendo em vista entendimento do E. STJ acerca, o qual adoto... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.147343-4 - NORBERTO FERNANDO MARESCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X TRANSPORTADORA RIO ITAIPU LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BARCELAR (RJ-088501) Sentença: Pedido de fls. 1394, indefiro eis que contrário ao determinado às fls. 1387 parte final e diante da manifestação dos exequentes como em fls. 1426/1427. Defiro a penhora \"on line\" requerida pelos exequentes; ao cartório para as providências de estilo; após, voltem. P.I \r\n\r\nProc. 2000.001.147437-2 - UNITED CINEMAS BRASIL LTDA UCI BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI (RJ-002607A)) X ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455) Despacho:Fls. 1688: Esclareça o réu/executado o requerido diante de fls. 1457 e seguin tes.Venha manifestação do autor/exeqüente e/ou réu executado quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.No silêncio, certificado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.051814-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINCO DE MAIO (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA BITTENCOURT (RJ-112852)) X MARCIO LUIZ BORGES RESENDE Sentença:...Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 101. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2004.001.100445-5 - ANDRE VIEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1) Execução iniciada pela lei velha (fls. 166/170/v), devendo assim prosseguir; 2) Intimada a executada p/ depositar a diferença apontada, em abril/06 (FLS. 189) somente o fez em 17/05/06 (fls. 198); 3) Apresentado cálculo da diferença , diante do tempo decorrido ( fls. 206/207) quedou-se silente ; 4) Antes de apreciar o requerimento de penhora \"on line\", indefiro o requerimento de fls. 216 da executada, qto. a envio dos autos ao contador; venha o depósito como requerido e apresentado na planilha da exequente, oferecendo a executada seus cálculos p/ exame; prazo de 48h; 5) Após, certificados, voltem. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.154231-1A - JOAO CARLOS NUNES MOURAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:1- Desnecessário o prosseguimento do presente feito, em razão do retorno dos autos principais.2- Prossiga-se a execução naqueles, arquivando-se estes. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2004.001.019580-0A - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X REYNALDO NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Decisão:...Por tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos. No mérito, face ausência de ponto contraditório como objetivado pelo embargante a ser esclarecido, rejeito-os.Sem pertinência o aduzido pelo impugnante-embargante na medida em que o mesmo não se encontra sob o manto da gratuidade de justiça ou tampouco teve tal benefício revogado. Na verdade, o desenvolvido pelo embargante é matéria que desafia outro recurso que não o proposto.Nada a prover, pois.Prossiga-se o feito nos seus demais termos de direito... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003378-6 - ERNANI RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Decisão:Intime-se a parte autora via postal para regularizar sua representação e informar quanto ao interesse no prosseguimento do feito em 48 horas, manifestando-se quanto à contestação e documentos. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.126339-6 (19334) - ESPOLIO DE EDESIO MAESSE NEVES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). CARLOS ENOCH GOULART DE CARVALHO (RJ-021366) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinta a execução dos presentes, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas como constante da sentença e acórdão de fls.238/243 e fls. 310/314, agradecendo e dispensando o perito nomeado. Transitada esta em julgado , dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2000.001.027047-3 - JORGE U DAVID AUTO POSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Sentença:... Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e honorários como acordados e recolhidas, diante da certidão de fls. 1037. Transitada esta em julgado, aguarde-se cumprimento do acordo, após o que, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2002.001.139819-2 - REGINA COELI RODRIGUEZ Y RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X AIDA CRISTINA ABREU LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE (RJ-086284) Decisão:1- Diga a parte executada sobre fls. 317/318, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2003.001.154231-1 - JOAO CARLOS NUNES MOURAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:1- Cumpra-se o v. acórdão.2- Venha manifestação das partes, requerendo o que de direito, na forma da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2004.001.019580-0 - REYNALDO NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)), VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:DE ORDEM: 1) Certifique-se manifestação do Perito quanto decisão de fls. 375. 2) Venham pelas rés ( Real Veículos e Volkswagen) comprovação do depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.015499-0 - JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Ao autor sobre resposta do oficio de fls. 97 \r\n\r\nProc. 2005.001.046156-3 - FLAVIO MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X CRED/1 SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Fls. 96 e 100: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.051188-8 - DARIO SILVA REGINA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 104/114 eis q/ recolhidas as custas fora do prazo legal; 2) Certifique-se o trânsito em julgado de sentença; 3) Após, requeiram as partes o q/ for de direito p/ prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.159483-2 - SILVIO REIS MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo os recursos de fls. 99/105 e 107/113 no efeito duplo. Aos apelados para contra-razões. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.046694-0 - LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, pelo autor. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.123659-0 - ILDOMAR BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL COMPREV), BV FINANCEIRA GRUPO VOTARANTIM Despacho:1) Diante do q/ dos autos consta, defiro JG ao A.; 2) Cumpra-se o determinado às fls. 33v e 34 \r\n\r\nProc. 2006.001.132612-8 - CARLA PIMENTA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RODRIGUES DE QUEIROZ (RJ-097860)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1 - Defiro JG à autora diante do documento de fls. 17; 2 - Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 19/01/07, às 15:15 horas; 3 - Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132718-2 - ERIKA MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A Decisão: Venha comprovante de rendimentos do autor junto à SRF , ou de isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.133184-7 - MARQUES DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARIA DAS DORES MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X VIVO TELERJ CELULAR S A), DIGIPOP SOLUÇÕES CORPORATIVAS Decisão: Diante do certificado e informado às fls. 101, manifestem-se os autores recolhendo o que for devido; após, certificados, voltem. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.026415-7 - REYNALDO NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI BASILIO COSTA (RJ-077683)) X REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Cumpra-se o determinado nos autos da ordinária em apenso- proc. nº 2004.001.019580-0 nesta mesma oportunidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.127929-0 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X OMNI CRUSHING E SCREENING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Decisão:Em que pese o trazido pela autora às fls. 158/163, anote-se Administrador Judicial da empresa ré (advogado - fls. 148) como determinado às fls. 153, por cautela.Acolho em termos a promoção do MP (Promotoria de Massas) de fls. 130.Venha manifestação do autor acerca, providenciando a certidão postulada junto ao Juízo Falimentar - SP, bem como manifestando-se quanto fls. 170, verso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.093873-3 - ELECTRA CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X MARCELO WINOGRAD Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas pela autora, deixando de condená-la em honorários eis que não estabelecido o contraditório. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.080682-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X GUTEMBERGUE LUCIO DE OLIVEIRA Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante enviando-se cópia da guia de recolhimento de fls.41. \r\n\r\nProc. 2006.001.122320-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA ADELAIDE CASTELLO BRANCO MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.115925-2 - TALY LOURIVAL SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813), Dr(a). SILENE CARVALHO SIMÕES (RJ-117221) Ao Autor sobre contestação de fls. 532/569.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.048734-1 - ILZA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL. AO EXECUTADO SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.077453-6 - NEWTON DE OLIVEIRA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE PAULO ROBERTO RAIMUNDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954) Despacho:Autos ao contador, conforme requerimento da parte autora, pela DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.013130-5 - DIB HAUEGEN (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Recebo o recurso de fls. 494/513 no efeito duplo. Ao apelado para contra-razões. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.055422-8 - CRISTINA ANDREA CASTILHO RIBEIRO HOMEM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TIM (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)), MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)), QUIOSQUE MARCO XX, Dr(a). VINICIUS MARCHETTI VIEIRA (RJ-118920) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito , nos termos do art. 269, III do CPC, com relação à autora e a 2ª Ré - Motorola, com custas e honorários como acordado, reconsiderando a determinação para a perícia, agradecendo e dispensando o perito nomeado. Com relação as demais rés, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e honorários compensados diante do que dos autos consta, devendo ser expedido mandado de levantamento quanto aos honorários periciais depositados às fls. 224, em nome da ré que o efetivou, independentemente do trânsito em julgado desta... \r\n\r\nProc. 2005.001.025901-4 - EDUARDO GOMES DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA TERRA E OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANILTO JOSÉ DA SILVA (RJ-031132) Decisão:1. Digam as partes se têm interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito.2. No silêncio, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.091459-4 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X VESPER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:Recebo o recurso de fls. 97/107 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.005553-8 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X OMNI CRUSHING E SCREENING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Decisão:Fls. 121/122:Diante da documental apresentada (fls. 124/129) e opinio do MP - Promotoria de Massas (fls. 130), defiro o requerido.Expeça-se nova carta precatória para citação da empresa ré, na pessoa do seu representante legal Kistot Staniak, atentando-se para os endereços informados, alternativamente.Venha cópia de peças necessárias para a instrução da carta. \r\n\r\nProc. 2006.001.013250-8 - CRISTINA CAVALCANTE SCHAEFFER (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X C E A MODAS LTDA BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Fls. 155: Aos interessados sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.131479-5 - JOSE LUIZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247)) X TIM CELULAR S A Decisão: Venha comprovante de rendimentos do autor, junto à SRF, ou de isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134049-6 - GRACE TEIXEIRA AYROSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA Despacho:Sobre fl. 34, manifeste-se o Autor, requerendo o que for de direito e recolhendo o que for devido. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.047271-1 (25055) - ARTHUR MACHADO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). HILMA COELHO VAN L (RJ-032720), Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000), Dr(a). DIONE CASTRO DA SILVA (RJ-091543)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR (CPBM) (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923) Decisão:...Diante do exposto, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.026901-6 (28864) - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X WTG CONFECCOES LIMITADA E OUTRO E OUTRO fls.155/156: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.057181-5 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RILUCK DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.139333-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X GERSON RODRIGUES DA CONCEICAO Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, manifestando-se quanto fls. 43, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. No silêncio, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.160498-9 - MARCO AURELIO BARRANDON GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALCINA APARECIDA DE CARVALHO (RJ-122598)) X IRAN DE TAL Decisão:Dê-se baixa no nome da parte ré junto ao distribuidor referentes aos presentes autos. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119575-7 - EUNICE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO NILTON BASTOS Sentença:..Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas pela autora, assistida pela DP, a quem defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.076791-1 - MACROLINK INTERNATIONAL S C LTDA, NAILA MEYRE DE CEIA FREIRE SANDERSON, JOSE MARCOS MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Como requer. Intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo em 30 dias, conforme requerido às fls. 421/422. \r\n\r\nProc. 2006.001.033945-0 - ADALBERTO JUNIOR DUARTE GOMES (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X RAFAEL COZER ANTAK (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505) Despacho:fls. 47/65, diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.097516-0 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BONECKER LORA (RJ-119440)) X OMNI CRUSHING E SCREENING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Decisão:1 - Apense-se os presentes autos ao da Cautelar - produção antecipada de provas, processo nº 2005.001.139721-22 - Fls. 94/96:Diante da documental apresentada (fls. 98/103) e manifestação do MP - Promotoria de Massas (fls. 104), como requer.Expeça-se carta precatória para citação da empresa ré, na pessoa do seu representante legal Kistot Staniak, atentando-se para os endereços informados, alternativamente.Venha cópia de peças necessárias para a instrução da carta. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.028071-1 (28878) - ESTACAS FRANKI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776), Dr(a). PAULO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-009383)) X ELETRICIDADE GUAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D), Dr(a). MANUELA CAVALCANTI CARNEIRO (RJ-123481) Sentença:...Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre partes para esta fase de execução, nos termos do art.269, III do CPC, com custas e honorários como pactuados e recolhidas. Transitada esta em julgado, cumprido o acordo, ou no silêncio das partes quanto ao cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.127904-7 - MARIA DA GLORIA ATHOUGHIA DIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (RJ-002096A)) X TELEMAR NORTE LESTE S A AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.004315-8 - ARNALDO LEMOS BIRINDIBA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:... Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa pela sucumbente, a ser comprovado por guia própria (GRERJ), devendo ser expedido mandado de levantamento em nome da parte autora, após o trânsito em julgado desta. No silêncio da sucumbente quanto ao recolhimento das custas e taxa, oficie-se ao FETJ para as providências de estilo. Transitada esta em julgado, cumpridos os itens supra, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2002.001.048859-8 - JONATHAN RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:1- Diante do que dos autos consta, dê-se baixa. 2- Cumprido o item \"1\" , acima, dê-se vista dos autos à parte ré conforme requerido (fls. 467), pelo prazo legal. 3 - Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.049113-5 - OCTAVIO VARGAS PAIM SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Decisão:Dê-se baixa no nome da parte ré junto ao distribuidor referentes aos presentes autos. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.139457-5 - RICARDO DE SOUSA MARINHO VILA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:1) Diante do manifestado pelo réu às fls. 159, para evitar qualquer alegação de cerceio de defesa, defiro a prova pericial grafotécnica postulada; 2) Nomeio como perita do juízo, Eloah Mizrahy Bluvol, que deverá ser intimada p/ proposta de honorários; 3) Prazo de 05 dias p/ indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. \r\n\r\nProc. 2004.001.087737-6 - MEIRE LUCIA DE GODOY (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls129.: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.134197-0 - LUCIA NOGUEIRA DE MACENA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da autora junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.142144-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ- 099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X NELSON DO SANTOS ALVES Decisão:Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 115, defiro cumprimento do mandado na forma do art. 172, § 2º do CPC. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.043697-5 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-014449D), Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Sentença:...Concluindo, não reconheço a responsabilidade das rés e, acolhendo as teses de defesa destas, julgo improcedente, com solução do mérito, art. 269, inciso I, CPC, a presente demanda, condenando a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, em total de 10% do valor dado à causa, a serem partilhados em partes iguais, às rés... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.021234-7 - NILA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Diga o Sr. perito quanto à manifestação de fls. 378/v. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.041004-2 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X EOLO EQUIPAMENTOS ELETRO PNEUMATICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) À parte autora para retirada de ofícios em cartório. \r\n\r\nId: 49218"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.002858-4 - CARLOS ALBERTO CASIMIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, em 24 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.101368-5 - N K INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FIBERGLASS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X PLUS FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AKIL GONÇALVES (RJ-080821), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Expeça-se mandado de levantamento da caução (fls. 86), conforme requerido às fls. 234, com as devidas cautelas.2- Após, cumpra-se o v. acórdão, trazendo o credor planilha atualizada do crédito exeqüendo. 3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.1- A caução já foi levantada às fls. 161.2- Cumpra-se o v. acórdão, trazendo o credor planilha atualizada do crédito exeqüendo. 3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.145245-4 - BR TRACK BARRA SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA BRASIL TRACK (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1) Ao requerido sobre a juntada de documentos;2) Venham os quesitos para análise da pertinência da prova. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.119930-1 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X PATRICIA HENRIQUE DA SILVA Decisão:...Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado...... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104015-4 - ALINE NUNES DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Despacho:Designo o dia 05/02/2007, às 14:00 horas, para oitiva da(s) testemunha(s). Intime(m)-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.019772-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAIS DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELYS BARBOSA HERCULANO (RJ-083272), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337), Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERRARI (RJ-011870) Decisão:Fls. 328/329. O patrono da parte autora, que atuou no processo de conhecimento, deverá executar diretamente os honorários de sucumbência, eis que o depósito judicial de fls. 256, não contempla os honorários de sucumbência. No arresto efetuado constou apenas o valor da condenação, em razão da planilha apresentada às fls. 193/194 integrar apenas o valor do débito e não o valor dos honorários advocatícios, pertencente ao antigo patrono da parte. Oficie-se ao BB para informar sobre o valor atualizado do depósito judicial.Após, direi sobre a diferença de taxa devida, bem como quanto ao levantamento dos valores depositados. \r\n\r\nProc. 2002.001.046390-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X MARCELO MARCOS GOMES PIMENTEL Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se pessoalmente o devedor para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.069626-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALIANCA LEBLON (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ESPOLIO DE GLEUSA VEREZA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA VEREZA OLIVIERI (RJ-090361) Despacho:Ante a impugnação de fls. 244/248, retornem ao Avaliador. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.063909-0 - NIEDJA BAPTISTA CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594)) X MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO (RJ-103993) AS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.085005-0 - MARCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Embora a esfera cível seja independente da esfera criminal, entendo que há questão prejudicial para o deslinde deste feito, razão pela qual, por medida de cautela, deve-se aguardar a conclusão do procedimento criminal, diante das informações de fls. 193/195 do agente policial, constantes do inquérito. Suspendo o processo até o deslinde do procedimento criminal. \r\n\r\nProc. 2006.001.011131-1 - CONDOMINIO DOE DIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X JOSE PAULO SCHIFFINI Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 06/02/2007, às 15:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.046187-5 - MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330)) X SUDELETRO S A (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.068019-6 - CARLOS MARCIO SARTORIO (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre os honorários do perito . \r\n\r\nProc. 2006.001.090952-7 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X HILTON GANGONI Despacho:Traga o autor o endereço atualizado do inventariante do Espólio réu ou dos herdeiros, no caso de inexistência de inventário. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.124394-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING RICHARD (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X LUIS FERNANDO MEINICK RIBEIRO Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 06/02/2007, às 15:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.132920-8 - PAULO ROBERTO HERCULANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Designo audiência de conciliação para 06/02/2007, às 15h30min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente, ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.133304-2 - GILVAN JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Designo audiência de conciliação para 06/02/2007, às 15h45min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente, ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.151551-9 - ARAKEN CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.039955-5 - SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Despacho:Cumpra-se fls. 98. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.052816-8 - ROSELI DINIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:... 2)Expeça-se mandado de pagamento a favor do credor no percentual de 90% sobre o valor depositado, já debitadas as custas.3) Após, abra-se vista à DP... \r\n\r\nProc. 2006.001.057021-4 - OBERTO PATETUCI (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1- Fls. 137/138: a perícia contábil requerida pelo autor em nada contribuirá para o julgamento do mérito da demanda e somente será feita, se necessário, quando da liquidação de eventual sentença condenatória desfavorável à ré.2- Digam as partes sobre os honorários da perícia de engenharia. \r\n\r\nProc. 2006.001.136435-0 - ANDRE RICARDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venhas as três últimas declarações de imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.145362-8 - HENRIQUETA LUCIA DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X ERMEL OFFSHORE LTDA E OUTRO Despacho:Ao autor para promover a citação pessoal dos réus \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.112591-0 - ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAIS DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). BÁRBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA (RJ-113658) Despacho:Ao credor sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProc. 2005.001.077889-3 - UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X WASHINGTON LUIZ PERDIGAO MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Sentença:1) Expeça-se mandado de pagamento a favor do credor.2) Segue sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.077356-3 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE DI GREGORIO PAIVA (RJ-097752)) X WALDEMIR DA SILVA PAULA (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476) Decisão:REVOGO A DECISÃO DE FLS 11. RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇAO.AO EMBARGADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.050038-8 - EDUARDO JAIME BENZAQUEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X INVERSAN S A PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807) Sentença:....Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao primeiro Embargante e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação aos dois últimos Embargantes, com base no artigo 267, inciso VI do CPC. Prossiga- se. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito. Condeno os Embargantes nas penas do artigo 18 do CPC, como litigantes de má-fé, ao pagamento de 1% sobre o valor da causa...... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.133261-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X BLC EDICOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho:1) regularize a conclusão;2) Venha planilha atualizada do valor objeto da execução;3) Venha CNPJ válido da parte autora, eis que no sistema do Banco Central acusa como inválido. \r\n\r\nProc. 2002.001.047239-6 - BIAPE INTERNACIONAL BANK LTD (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho:Ao credor sobre fls. 870/873. \r\n\r\nProc. 2004.001.099570-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X GERENCIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA GNI E OUTRO Despacho:Intime-se a parte Autora, através de A.R., para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.162800-3 - ESPOLIO DE PAULINA DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X PAULO ROBERTO DE BARROS PEREIRA E OUTRO Despacho:A penhora, mesmo que da metade, do imóvel de propriedade do casal implicará na necessária intimação do cônjuge ainda não citado. Regularize-se a citação. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.149720-4 - MARCIA DA CUNHA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Pela quarta e derradeira oportunidade, traga a ré aos autos os documentos solicitados pelo expert para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.129085-5 - LUCIA DIAB JORGE (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.124096-9 - JORGE COPELLI (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X BANCO ITAU S A Decisão:...Pelo exposto, indefiro a concessão do benefício de gratuidade de justiça para o Autor. Venham as custas pagas em 10 dias, sob as penalidades da Lei. ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.009575-0 (25735) - WASHINGTON LUIZ PERDIGAO MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 1998.001.164017-0 - ANA PAULA CABRAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548)) X REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297), Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985) Despacho:Fls. 227/230. Comprove a inexistência de bens em nome do executado. \r\n\r\nProc. 2001.001.144416-3 - JOSE EDUARDO PINAUD MADRUGA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ PAZ PINAUD MADRUGA COLOMBARETTI (RJ-105553)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR (RJ-126196), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.031939-9 - IVANIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:1-Expeçam-se mandados de pagamento das quantias depositadas às fls. 227 e 247, com as devidas cautelas.2- Intime-se o devedor, através do D.O. para pagamento da diferença apurada pelo Contador às fls. 254/256, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.011526-7 - DIRCINEI DE FREITAS AREAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 159, observando as devidas cautelas. 2- Intime-se a ré para complementar as despesas processuais pendentes, apontadas às fls. 169 (R$ 17,72), no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.086523-2 - MARISTELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095)) X JANE PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). LUCAS GODINHO NUNES (RJ-114642) Ao interessado sobre o ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2003.001.109160-0 - EDILEUZA BATISTA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Diga a parte autora como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.154432-0 - OCTAVIO PEREIRA LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X MARITIMA SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). VICTOR CÉSAR VARELLA (RJ-095690), Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intimem-se os devedores pelo D.O. para pagamento da diferença apontada 353/355. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.028436-5 - VANIA GOMES DA LUZ SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X MOBILITA COM E INDUSTRIA LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 108/109. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.132838-1 - KATIA LANDIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INGO HEINRICH FERDINAND MEYFARTH Despacho:Venham as três últimas declarações de IR da autora, bem como contra-cheque, em caso de existência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.092043-9 - PANIFICACAO RIO 95 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157), Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Despacho:Aguarde-se o retorno dos autos principais. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 1997.001.043622-1 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X MARIA IVONE GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA (RJ-066685) Despacho:Venha a indicação de bens passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2003.001.100507-0 - FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Decisão:Considerando que o devedor, apesar de regularmente intimado, não pagou o débito, aplico a multa de 10% prevista no caput do artigo 475-J, do CPC. Ao credor para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.050486-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ORLANDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO JOSÉ DA SILVA (RJ-076121) Despacho:Instrua o réu o seu pedido de gratuidade de justiça, anexando as três últimas declarações de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.064634-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE ANTONIO MACHIAVERNI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos embargos, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do Embargado, pela conversão do mandado inicial em mandado executivo. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado.... \r\n\r\nProc. 2006.001.074575-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCONDE LIRA LOPES A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.096956-1 - ANTONIO JOSE DE BRITO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO (RJ-090598)) X REGINA DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) Despacho:Diga o autor sobre os embargos. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.082726-2 - MARIANA ANDRADE DE FARIAS NEVES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES (RJ-111575)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Acolho os embargos de declaração interpostos pela embargante para esclarecer que da decisão de fls. 58 deve ser excluído o deferimento da prova pericial, eis que, além de não ter sido requerida pelas partes, a controvérsia somente envolve questão de direito.Desta forma, torno sem efeito a segunda parte da referida decisão que deferiu a produção de prova pericial.Diga a parte ré sobre os documentos de fls. 64/66.No mais, permanece a decisão tal como foi lançada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.109708-8 - SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Decisão:Ao credor sobre o feito, em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.139028-0 - TPS TECNOLOGIA DE AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Sentença:...Isto posto, revogo a tutela deferida às fls. 69 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente somente o débito com relação a fatura com vencimento em 14 de setembro de 2005 (fls. 49/50), no valor de R$ 3.227,36.Diante da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, na forma do artigo 21 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.058952-1 - DORCA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ARAUJO PINHO (RJ-073168), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:1- Proceda-se à abertura do 2º volume.2- Cumpra-se parte final de fls. 200. \r\n\r\nProc. 2006.001.133127-6 - ANGELA MOURA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Despacho:Venham as três últimas declarações de IR da parte autora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.133454-0 - MARIA DOS ANJOS MORAES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que não se pode obrigar a empresa ré a parcelar débitos de acordo com o número de parcelas proposto pela autora. Além disto, não há qualquer comprovação no sentido de que tivesse a ré perpetrado qualquer irregularidade. O que se depreende dos autos é tão somente o inadimplemento da autora quanto ao pagamento das contas. I. cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.041168-3 - FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X SOCIEDADE SISTEME DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:Cumpra-se fls. 538. \r\n\r\nProc. 2006.001.057572-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410)) X ESPOLIO DE MARIETA MARTINS LOPES Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.101574-6 - CRISTIANO LOBO BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). WAGNER TÁVORA REBELLO (RJ-112482), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) DE-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.037615-0 - LUIS CARLOS FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.130580-0 - ALMIR SANTOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODNEY ALVES DE SOUZA (RJ-063879)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1) Venham as três últimos declarações de IR da parte autora atualizadas;2) Emende a inicial para discriminar e quantificar, se possível, o pedido item \"b\" de fls. 35, referente ao dano material e moral, na forma do artigo 286, do CPC.Esclareça o pedido item \"c\" de fls. 35.Esclareça os pedidos itens \"e\" e \"f\" de fls. 35, eis que se tratam de pleitos que dizem respeito a procedimento especial, incompatível com a presente.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.193672-0 - CARLOS ARAUJO LIMA RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Suspendo o feito, ante a decretação da falência. Aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.079616-9 - RAPHAEL VITER GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S A NEGÓCIOS DE VAREJOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1) Intime-se o devedor, via D.O., para o recolhimento das custas judiciais na guia própria;2) Expeça-se mandado de pagamento a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.072767-8 - HERMATEK INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1- Certifique-se quanto à pendência de despesas processuais devidas pela ré.2- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 179, observando-se as devidas cautelas.3- Após, traga a parte autora planilha discriminada e atualizada do crédito remanescente, que entender devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.073462-4 - BIANCA SITTIMY (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:...Isto posto, torno definitiva a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente a habilitação da linha telefônica móvel de nº (21) 9916-9420, em nome da Autora, e para condenar a empresa Ré ao pagamento a título de dano moral do valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação..... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.048147-4 - ARAKEM CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.053907-2 - NEOGLASS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.136943-5 - NEYDE MARTINS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE FERNANDES (RJ-119443)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Manifeste-se a ré sobre fls. 223/247 e documentos acostados, bem como, digam as partes sobre o laudo. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.152002-2 - DANIELE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.111819-2 - CLAUDIA THEOPHILO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO ITAU S A) Despacho:Ao autor para promover a citação do réu. \r\n\r\nId: 49440"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "21ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "49385": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.097427-1 - LOBO DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) EM RÉPLICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.032129-0 - BANTEC TECNICA DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)) X BANCO BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:JUNTE-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.075989-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE NOEL ROSA (Adv(s). Dr(a). GISELE HELT VELLOSO (RJ-090473)) X ELEB ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.105819-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557) Despacho:DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO, ANTE A MODIFICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL E SUA APLICAÇÃO IMEDIATO. INDIUE O CREDOR O BEM QUE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.042663-2 - MARIA DA CONCEICAO SOARES DURAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A Decisão:DESIGNO O DIA 29/11/06, ÀS 14,15 HS. PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.... (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101177-4 - ALICE GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Alice Gonçalves de Araújo em face de Real Previdência e Seguros S/A, para condenar a Ré a pagar à parte Autora indenização correspondente a 7,25 salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.139101-6 - SOCIPAR COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.132725-6 - ANA CLAUDIA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.004552-1 - MAURICIO TOROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE PINHO (RJ-030624) Decisão:\"...Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de danos morais, eis que os argumentos da parte Ré confundem-se com o mérito (...) No que se refere à falta de representação da segunda Autora, deve esta regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência do artigo 13, I, do CPC. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar. Indefiro a produção de prova oral, porquanto impertinente à controvérsia. No mais, defiro o levantamento, pela parte Ré, dos valores consignados, nos termos do artigo 899, § 1º, CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte ou procurador com poderes ad negotia, por instrumento público ou instrumento particular recente (90 dias) e firma reconhecida....\" \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.037226-0 - RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Decisão:Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 79/80 e 84/87, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 04/12/06, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.060865-3 - PAULO CESAR BARROS MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X FERNANDO JOSE VIEIRA BRAZIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando subsistente a penhora e, por conseqüência, extingo o feito, com exame de mérito, na forma do disposto no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.Prossiga-se com a execução.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.502998-1 (3435) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X NEI GUIMARAES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567) Decisão:FLS. 80. É DIREITO DO EXEQUENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE SEREM PNHORADOS. NÃO HÁ INÉRCIA DO EXEQUENTE E SIM FALTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. ASSIM, INDEFIRO O REQUERIMENTO DO EXECUTADO, RETORNANDO OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.095156-5 - JOAQUIM DO NASCIMENTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806)) X YOST HEZICK MORAES GARSCHAGEM (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.067334-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X VANIA DA CONCEICAO CORDOVIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817) Despacho:OS EXECUTADOS FORAM CITADOS PESSOALMENTE. PROSSIGA-SE COM O LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.143499-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X CONFECCOES GLADSTELA LTDA Despacho:JUNTE-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.123208-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCELLO REGOTO NOVO Sentença:\"...Tendo em vista o requerimento do exeqüente (fls. 148), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 569, do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.057741-0 - MARIO CRISTIANO DOS SANTOS VIDAL (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X SEGURADORA ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096447), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:INTIME-SE O AUTOR POR AR E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HS. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.047797-2 - APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X COIMBRA MANUTENCAO DE RESERVATORIO DE AGUAS LTDA AO EXEQUENTE P/ ATENDER FLS. 48, INCLUSIVE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046330-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SONIA MARIA FERREIRA SOARES AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 40. \r\n\r\nProc. 2006.001.075803-3 - MRP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X PAULO SERGIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824) Despacho:JUNTE-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.128690-7 - SERGIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X MANUEL DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) Decisão:A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É ESTENDIDA AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIÁRIO. ASSIM, CUMPRA-SE FLS. 358. \r\n\r\nProc. 2000.001.061145-8 - JOSE CARLOS SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS LUTIFI (RJ-012593)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:AO APELANTE PARA ASSINAR SEU RECURSO. \r\n\r\nProc. 2000.001.134617-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ESPOLIO DE JOAO CORREA DE JESUS FILHO), Inventariante: VITOR CORRÊA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:TENDO EM VISTA AS OS RECENTES ACONTECIMENTOS ENVOLVENDO O SR. ACIR DA COSTA, INDIQUE O EXEQUENTE OUTRO LEILOEIRO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2001.001.140605-8 - SAGA ASSESSORAMENTO E RECUPERACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:AO RÉU SOBRE A DEFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.142890-3 - DIDIMO BARRETO BORGES (Adv(s). Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D)) X ANA MARIA MACOL ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.087599-9 - VALTAMAR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:RECEBO A IMPUGNAÇÃO, NO QUE SE REFERE AO VALOR CONTROVERTIDO. 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 2.049,42, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAIS; 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 20.949,24, COM OS ACRÉSCIMOS PRPORCIONAIS,EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 3 - AO IMPUGNADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.110128-0 - IZA MARIA CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MANSUR (RJ-059405)) X CONSORCIO ROSSI S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:JUNTE-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.145686-0 - NELCI JOSE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X BANCO FINIVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:\"...Pelo exposto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.063405-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE POMBAL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA MELLO), Inventariante: MÁRIO DE SOUZA REIS MELLO Decisão:DEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1983.001.100423-7 (1754) - JOSE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). STENIO DUGUET COELHO (RJ-006939)) X CESAR DA COSTA MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597) REQUEIRA OBJETIVAMENTE O INTERESSADO O QUE PRETENDE EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101450-5 - RUTINEI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209)) X FABIO CORREA DE MATOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Decisão:ANOTE-SE A RECONVENÇÃO. AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117508-2 - HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.004013-4 - OZIAS DE ALCANTARA REBELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Ozias de Alcântara Rebello em face de Infoglobo Comunicações Ltda., para condenar o Réu a indenizar o Autor, a título de danos morais, no valor equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação.Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.046561-3 - LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.131229-4 - JOSE MACIEL DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)) X TRANSRIO VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:1-INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NESTE MOMENTO.... 2-VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS; 3- APÓS, CITEM-SE. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.104465-0 - PENA BRANCA DO MARANHAO S/A AVICULTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: PRIMEIRO DEVE O DEVEDOR SER INTIMADO. SEGUNDO, COM A MODIFICAÇÃO DA LEI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.119167-2 - MARLUCIA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIMED SISTEMA UNICO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145091-3 - JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:\"...Deixo de designar a audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial grafotécnica. Nomeio perita do Juízo a Drª. Denise Gonçalves de Moraes Rivera, telefone nº 2438-8938/8123-8606. Às partes para apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias. Após, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.No mais, indefiro o depoimento pessoal do representante legal do Ré, porquanto impertinente ao deslinde da questão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.160608-1 - SANDRA MARIA SOUSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X VIPLIFE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.057944-8 - ROSIELMO PACHECO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X MARCOS DA ROCHA ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B) Despacho:DIGA O RÉU SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. \r\n\r\nIndenizatória, C/DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.001.082332-0 - CELIO LOURENCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Célio Lourenço de Souza em face de Bradesco Seguros S/A, para: 1) condenar a parte ré a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 2) Determinar a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Trânsito para que seja transferido ao Réu o débito relativo a multas, com relação ao veículo objeto desta lide, a partir de 25/02/1997; 3) Determinar a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que cancele a pontuação atribuída em razão das multas posteriores a 25/02/1997 em seu prontuário, com relação ao veículo objeto desta lide. Por ter sucumbido em maior parte, condeno, também, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação...\" \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.083463-1 - RICARDO AMITAY KUTWAK (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A FURNAS E OUTRO Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.073779-0 - LUIZ GUILHERME RENNY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE PEREIRA DE FARO SOUZA (RJ-064306)) X EMPRESA VELCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Decisão:\"Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.151717-1 - LINDOYANA DE AGUAS MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTO CRISTO LTDA A PARTE AUTORA S/ OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050560-8 - DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X MAGALY ARANTES SAYAO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131118-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X WILLIAM MARTIN CIPRIANO QUINTEIROS Despacho:1-VENHA O DOCUMENTO ESCRITO; 2- ADEQUE-SE O PEDIDO NO QUE SE REFERE À PLANILHA AOS TERMOS DO ART. 1102-C . PARÁGRAFOS CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.109692-0 - WAGNER DA CRUZ MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1-DISCRIMINE O AUTOR A OBRIGAÇÃO DE DAR; 2- CITE-SE O RÉU, NA FORMA DO ART. 632, CPC, PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.104102-6 - EULINA FONTES DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.057226-0 - MICHAEL CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:\"...Deixo de designar a audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial. Nomeio perita do Juízo a Dra. Elizabeth Almeida de Moraes, telefone nº 2240-9040/2533-5684. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Após, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. Após a apresentação do laudo, será analisada a pertinência da produção de prova oral.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.057984-9 - MARIA DE FATIMA GOMES MANHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.079220-0 - JULIO CESAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.130334-7 - PAULO CESAR ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1-NÃO ENTENDI A INICIAL ESCLAREÇA, DEVENDO TAMBÉM SER OBSERVADO OS TERMOS DO ART. 275-I, CPC; 2- VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR, PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130768-7 - JORGETE AMARAL DA SILVA RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIFE SAUDE CENTRO MEDICO LTDA Despacho:1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.084543-0 - EXTREME GAMES E INFORMATICA LTDA, Assistente: NAMI FREDERICO JAFET, Assistente: JORGE CHAMMA JAFET, Assistente: FREDERICO CHAMMA JAFET (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1988.001.006064-5A - LIGHT.SERV.DE ELET.S/A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.063815-6C - ANDREA MONTEIRO DE FRANCA PIRES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:JUNTE-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.152091-5 - GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) Despacho:A AUTORA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128901-4 - CHEN XINGCAO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA (RJ-133957)) X IENTHA DATZ (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Despacho:AGUARDE-SE A JUNTADA DA CÓPIA DO LAUDO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.062953-2 - JOSE MARIA RIBEIRO CARVAS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CIRSE CABELEIREIROS LTDA E OUTRO VENHAM AS CUSTAS P/ O ADITAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.018952-8 - MARLENE CAMPOS DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:RECEBO O AGRAVO À FLS. 224. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUE RETIDO O AGRAVO. PROSSIGA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.062278-0 - ZEFERINO OLIVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que incidam sobre as contas de poupança da parte Autora junto à parte Ré os índices de correção monetária referentes a junho de 1987 (8,04%) e janeiro de 1989 (19,75%), tudo corrigido monetariamente a contar da data em que deveriam ter sido creditados nas contas poupanças os valores devidos da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n.º 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.383/91, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por cálculo, acrescidos de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130341-4 - JUDITE FARIA SCHEFER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:REGULARIZE O RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA. REGULARIZADO, CITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.131127-7 - THELMA CHRISTINA BOTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:APRESENTE A AUTORA AS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR. ADEQUE O VALOR DA CAUSA AO BENIFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.056873-2 - LUIS FERNANDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DIMITRIUS GOMES DE SOUZA (RJ-137476)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-104502) Decisão:EXPEÇA-SE GUIA AO B.B. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. TENDO EM VISTA A DIFERENÇA DO VALOR APONTADO, NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.124078-3 - ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE CASTRO BOETGER (RJ-126202)) X GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS (RJ-092756) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a assistência. Designo audiência de conciliação para o dia 13/12/06, às 13:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051745-5 - JACKSON FILIPE SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.079768-3 - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Washington Henrique Werneck em face de SERASA S/A e extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118441-3 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS, Assistente: ALDILEA DA SILVA OLIVEIRA, Assistente: LIVIA DA SILVA CAMPANELLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X JUAN PEDRO OCERIN ELGUEZABAL Decisão:Defiro JG aos Autores, ante os documentos já juntados. Designo o dia 04/12/06, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias,(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131177-0 - RAFAEL PAGANOTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:APRESENTE O AUTOR DECLARAÇÃO DE IR DOS 2 ÚLTIMOS ANOS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.044688-7 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) REQUEIRA O A. OBJETVAMENTE O QUE PRETENDE EM 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, AO ARQUIVO. SEM PREJUÍZO, REGULARIZE -SE A REPRESENTAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.068400-1 - RESTAURANTE ARABIA SAUDITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. DEFIRO O PARCELAMENTO. EXPEÇA-SE GUIA CONFORME O DEPÓSITO EM 05 DIAS. O LAUDO SERÁ JUNTADO AOS AUTOS APÓS A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nId: 49385"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "22ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "49557": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.048420-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MATURACA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MARIA NAZARETH AYRES CARNEIRO Ao Exequente para instruir o mandado de avaliação com cópias.(RGI e auto de Penhora). \r\n\r\nProc. 2004.001.053212-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA NOVA, Síndico: REGINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X WALTER MELAZZI XAVIER (Adv(s). Dr(a). TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR (RJ-007581) AS PARTES SOBRE O CALCULO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.098987-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X HUMBERTO CURY SAADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) ATO DA SERVENTIA : ÀS PARTES SOBRE NOVO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (13 SALÁRIOS MÍNIMOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.017407-0 - HELENA LAGO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha a parte ré as custas referentes à apelação de fls 67/74, no valor de R$ 40,77 (conta 0701-3 , AST). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.102709-2 - MARCIO DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X ODILON RANGEL DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EXPEDITO MACHADO MOUTA (RJ-094144) Ao Exequente para instruir com cópias o mandado de avaliação. (cópia do RGI, auto de penhora) \r\n\r\nProc. 2003.001.142020-5 - FERNANDO ANTONIO CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA Recolha a parte exeqüente diferença de custas para expedição do mandado de penhora, no valor de R$ 5,10, conta 0714-6. \r\n\r\nProc. 2004.001.128612-6 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X FARMACIA LONDRES LTDA ME E OUTROS Fls. 106/130 - Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.061702-0 - ROSIANE DOS SANTOS SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO (RJ-111134)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Digam as partes sobre os honorários do perito (20 salários mínimos). \r\n\r\nProc. 2005.001.007446-4 - FERNANDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) ATO DA SERVENTIA - REPUBLICAÇÃO : \"Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.040913-0 - MACIEL FERNANDES MILANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399)) X JOSE ESTEVEZ SUAREZ E OUTRO A PARTE SOBRE OFICIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.056217-4 - HAMBRG SUDAMERIKANISCHE DAMPSCHIFFAHRTS GESSELLSCHAFT EGGERT AMSINCK (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X B 3 COMERCIO E REPRENTACACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) ATO DA SERVENTIA - AO INTERESSA SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139960-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Às partes sobre a informação do contador. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.059306-8 - JOSE MARCELO ALMEIDA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte RÉ, fls. 24/27 , foi protocolada no PROGER DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATO DA SERVENTIA À autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.103187-7 - ANTONIO CARLOS EMIL EICHENBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X CELULOSE IRANI S/A (Adv(s). Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) AS PARTES SOBRE PETIÇÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO. DE FLS 1802. \r\n\r\nProc. 2004.001.060495-5 - JOSE ALGUSTO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1. J. Defiro requerimento do sr. Perito. Proceda-se o desentranhamento. 2. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.104717-0 - RODRIGO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X HOSPITAL SANTA THEREZINHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831)), DENTI CLIN, Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213) Decisão:J-se. Intimem-se as partes para ciência da data da realização da perícia médica, designada pelo sr. Perito para o dia 13/11/2006 às 14:00horas, na sala de perícias médicas - Forum Capital (sala 313- C). Intime-se a parte Autora via postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.137760-2 - MATILDE DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ATO DA SERVENTIA - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA :\"Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.028417-5 - ENEAS CARLOS XIMENES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586), Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784), Dr(a). PATRÍCIA SHIMA (RJ-125212)) X NOVA GERMAN CARS VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte RÉ, fls. 73/100, foi protocolada no PROGER DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATO DA SERVENTIA À parte Autora em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.023135-6 - ROGERIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X ATL ALGAR TELECOMUNICACOES LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) ATO DA SERVENTIA - À PARTE RÉ SOBRE DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.094301-6 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FABIO AUGUSTO ALVES DE MENDONCA ATO DA SERVENTIA - À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DA NOVA DILIGÊNCIA (ATO OFICIAL DE JUSTIÇA 714-6 R$ 11,89 + CAARJ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.074028-0 - CARLOS JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X TRANSVIP RIO TRANSPORTE VALORES VIG PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521)), PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770) Decisão:1. Fls. 109 - Ante a certidão de fls. 112, devolvo o prazo. 1.2. Ante-se onde couber. 2. Sem prejuízo, fica designado, pelo Perito, o dia 13 de novembro de 2006, às 12:30horas, para perícia médica a ser realizada na Av.Erasmo Braga, 115 = Lâmina I , 3º andar , sala 313. Intime-se o Autor via postal. \r\n\r\nId: 49557"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.117897-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARALINA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ARTHUR MASCARENHAS FACANHA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731) Decisão:Fls. 127/128, Defiro. Redesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2006 às 15;00 hs. Cite-se e Intime-se o espólio-réu na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.139891-5 - NET FEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ÉVORA (RJ-033449)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão: (...) Pelo exposto, RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para retificar a sentença de fls. 63/34, da qual deverá constar o seguinte: Com relação a correção monetária , multa e juros a serem aplicados, deverão ser os contratualmente avençados na forma do contrato de confissão de dívida constante de fls. 24/28, ou seja, a correção monetária deverá obedecer o Índice Geral de Preços ao Consumidor (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a multa será de 2% e os juros moratórios de 1% ao mês a contar do vencimento de cada parcela. Quanto aos honorários advocatícios e demais despesas processuais, considerando que cada litigante foi vencido e vencedor no que tange aos pedidos deduzidos na inicial, deverão serem recíproca e proporcionalmente compensados entre as partes. Mantendo no mais a sentença prolatada. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.159566-6 - GERALDO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ART. 162, P. 4º. EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085848-9 - CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215) ART. 162, P. 4º. EM REPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.128412-2 - MANOEL FARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X ASFAM ASSOCIACAO FEDERAL DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PE Despacho:Emende-se a inicial para que o autor elucide se pretende cumular o pedido de despejo com a cobrança dos aluguéis vencidos (art. 62,I da lei 8245/91), e demais acessórios da locação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.092392-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X LUIS CARLOS MOREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) REPUBLICAÇÃO FLS.13: Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.035922-0 - CASA TRANSMONTANA COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DA CUNHA (RJ-078984)) X NEY ORSOLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991), Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498) REPUBLICAÇÃO FLS.214:Vistos, etc...A planilha apresentada pelo exeqüente às fls. 167 está de acordo com a decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 2004.002.00725, e já considerou o depósito feito pelos executados às fls. 77. O imóvel penhorado foi avaliado em valor insuficiente para garantir a execução e, além disso, os devedores não obedeceram à ordem legal prevista no artigo 655 do CPC. Assim, levante-se a penhora sobre o imóvel.Nesta data, ao consultar o sistema da penhora on line, verifico que já foi bloqueado o valor da execução nas contas do 1º executado.Desta forma, solicitei a transferência do referido valor para uma conta judicial no BB e o desbloqueio dos demais valores, inclusive das contas da 2ª executada, conforme comprovante em separado.Aguarde-se o cumprimento das solicitações. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080390-7 - GILMAR DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) ART. 162, P. 4 º. EM REPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.014835-5 - MARCIA BAPTISTA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANETE GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-104191)) X HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.100593-9 - AIRTON PEREIRA ZANETTI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) ART. 162, P. 4º CPC. EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2004.001.121647-1 - NELSON SOARES PINTO E OUTROS X CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIGIA CARDOSO PEREIRA (RJ-127955), Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163), Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889) Decisão:...Por este motivo, defiro a produção do meio de prova testemunhal, bem como do depoimento pessoal do 1º e 2º autores e do 1º e 2º réus. Defiro, também, a produção do meio de prova pericial... Indefiro a produção do meio de prova pericial de vistoria e inspeção judicial do local onde sucederam os fatos narrados na inicial, porque não se controverte acerca das condições de higiene e limpeza da casa de saúde demandada.Cumpridas todas as determinações acima, venham conclusos para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.019204-7 - JORGE DA CUNHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.006327-4 - NEY ANTONIO OLIVO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: I- (...) II- (...) III- (...), inverto o ônus probandi e determino que seja a ré compelida a comprovar efetivamente a ligação da linha telefônica no endereço solicitado pelo autor, na utilização e inadimplemento (obrigação de pagar a conta). Por este motivo, fixo como este o ponto controvertido, devendo o ônus probandi ser disposto na forma acima. Faculto às partes a produção do meio de prova documental suplementar, concedendo prazo de 20(vinte) dias para tanto. As partes são legítimas, encontram-se adequadamente representadas. Indefiro os demais meios de prova e requeridos, \r\n\r\nProc. 2006.001.026258-1 - ANDERSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ART. 162, P. 4º. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127767-1 - FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X TAM LINHAS AEREAS S A Despacho:Adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolham-se, para tanto, diferença de custas e taxa judiciais. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.038825-2 - FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAFERJ (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X TRIBUNAL ELEITORAL DA FAFERJ ART. 162, P. 4º. EM ULTIMA OPORTUNIDADE, VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.040968-1 - FEDERACAO HIPICA DE MINAS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES DA SILVA (DF-005214)) X CBH CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HIPISMO E OUTRO ART. 162, P. 4º. EM ULTIMA OPORTUNIDADE, VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.073750-9 - COMAFAL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOLIA PAMPLONA (RJ-126219)) X TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407) Despacho:I- Se a presente demanda tramitar pelo rito sumário, como determinado à fls. 82, deveria ter sido realizada AC. II- Equivocada totalmente a decisão de fls. 175, razão pela qual revoga-se, determinando a realização da AC(art. 277 do CPC) para o dia 04/12/06, às 14:15. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088507-9 - EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA X TELEMAR NORTE LESTE S A AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.067974-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA COMLURB LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA CECRERJ (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304), Dr(a). RENATO SOBROSA CORDEIRO (RJ-127659) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090561-1 - MODERNOLAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X JANETE AUCHMAN (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167) \"Às partes sobre os honorários periciais, 2.060,00 UFIRS .\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.130939-8 - HERONDINA GARCIA NUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:I- Venham os documentos que instruem a inicial em termos.II- Venha a declaração de patrocínio gratuito firma da pela patrona da autora, bem como comprovantes de rendimentos deste ou últimas declarações do IRPF. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.011591-0 - ZELIA DE FREITAS DUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) ART. 162, P. 4º. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.079816-6 - FABIO PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.139145-1 - MARIA MARIETA DE MEDEIROS PENEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X NELCI GOMES AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Venha o termo de inventariança do Espólio de Geraldo Soares de Azevedo.2 - Regularize a representação dos 2º, 3º e 4º réus.3 - Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.049669-6 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X MISTER CAR LOC DE VEICULOS AUT À PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.140905-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOAO BATISTA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.101936-8 - JOSE LUIZ PINTO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Ao exeqüente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.086091-5 - ESPOLIO DE SAMUEL GUTMAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X LUIZ SERGIO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) REPUBLICAÇÃO FLS.42:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls.36/38, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.147216-3 - MIRIAM GROSSMAN DIAMANTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). ALFREDO DE CASTRO NETTO (RJ-024340)) X LEILA FERREIRA ALVES DE ASSIS E OUTROS REPUBLICAÇÃO FLS.____: Homologo o acordo de fls. 282/283, e assim JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 598 c/c o artigo 794, I, do CPC. Determino, porém que a baixa da distribuição somente seja feita após a comunicação de cumprimento do acordo celebrado. Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto este pode ser executado nestes autos, eis que se tornou título executivo judicial. Sem honorários. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.141594-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X INTERLIFT ELETRO ACIONAMENTOS LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.147241-7 - SONIA RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Ao interessado sobre a resposta de ofício de fls. 276. \r\n\r\nProc. 2006.001.053180-4 - MAURILIO GUIMARAES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X TRANSNINHA TRANSPORTES LTDA ME Decisão:1) Defiro G.J. à autora.2) Redesigno audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 04/12/06, às 14:45 horas. 3) Cite-se e intime-se. 4) Ciência ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.125740-8 (4717) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X REI DOS FREIOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA E OUTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.014648-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X OBJETIVA CONSULTORIA DESENVOLVIMENTO E SERVICOS DE INFORMATICA LIMITADA E OUTRO Decisão:Fls. 46/47. Recolhidas as custas pertinentes, defiro. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.142890-5 - JORGE SOARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO J P MORGAN S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 06/12/06, às16:00 horas. Intimem-se e DPGE \r\n\r\nProc. 2005.001.017191-3 - CRYSTAL GOMES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) art. 162, p. 4º. ao interessado sobre fls. 139, v. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.057709-5 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir algum meio de prova ou concordam com o julgamento da lide no estado, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.173234-0 - JOSE RICARDO SOUSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO SOUSA DA SILVA (RJ-077381)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE (RJ-139963) Despacho:I- A matéria referida nos autos do presente feito é única e exclusivamente de direito. As questões suscitadas não necessitam de prova testemunhal ou de qualquer depoimento pessoal das partes . Logo, digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência.II- Informe o cartório o resultado do agravo e demais recursos interpostos pelo réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.119644-3 - MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Ao autor sobre os depósitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.080619-2 - ANDRE LUIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.129077-0 - ISA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor sobre o depósito, dizendo, em 5 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.030181-0 - DENISE LIMA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.075867-7 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica. \r\n\r\nId: 49507"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.081162-2 - PEDRO MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:EXPEÇA PRECATÓRIO. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2002.001.025823-4 - JOSE RIBAMAR DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-097776), Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095), Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:ATENDA-SE FLS. 327 (OFICIO AO BRADESCO PARA QUE DEPOSITE TODO O SALDO DISPONÍVEL DA CONTA BLOQUEADA DA EXECUTADA NA CONTA DESTE JUÍZO) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161404-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE DANTAS TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X NEOMIZIA SOARES FERNANDES Decisão:CONSIDERANDO O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DECLARO A AP DESERTA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.107367-2 - MARCO ANTONIO FAGUNDES ECHEVARRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROTTENFUSSER (RS-018180)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121219-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLIMAX X ANTONIO LUONGO NETO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.021854-5 (17724) - ORLANDO AGNELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X MURILO PESSOA SALINAS (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:INDIQUE O EXEQÜENTE BENS À PENHORA, BEM COMO O VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1995.001.100173-6 (20081) - CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL (RJ-122574), Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398)) X IZABEL MACHADO BORGES Despacho:AO AUTOR PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.186790-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ESPOLIO DE RAINER ALEXANDER VON BITTERDORFF E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Decisão:AO AVALIADOR PARA AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nProc. 1999.001.043272-4 - JKM ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho:J. defirooprazo comum de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.095852-7 - LUIZ SERGIO ZANINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (GO-003903), Dr(a). ROGERIO DIAS BARBOSA (GO-017144), Dr(a). ROSANGELA OLIVEIRA MAGALHAES (GO-015003) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.076594-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA HELOISA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE FAISAL METNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754) Decisão: J.SUSPENDA-SE O LEILÃO. AO EXEQUENTE, DEVENDO INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.099110-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIENCIA, Síndico: JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MAGNATEL AGENCIA COM PROGRAMAS TELEVISAO CINEMA LTDA Despacho: AO AUTOR (Ofícios de fls.100/102). \r\n\r\nProc. 2002.001.102853-4 - CLAUDIA CHATELAIN TOSCANO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285), Dr(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-097776), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:CONSIDERANDO A INÉRCIA DA PARTE. DEFIRO FLS. 135/136. \r\n\r\nProc. 2003.001.154258-0 - LUCIANA CAMURI DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X RURAL SEGURADORA PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Sentença:Homologo o acordo entabulado pelas partes às fls.65/66 e, em consequencia, julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 269,III, do Código de Processo Civil.Custas na forma pactuada.Publique-se.Registre-se.Intime-se.Diante do cumprimento do acordado, da inexistência de custas pendentes de recolhimento, e da ausência de interesse recursal,após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.047903-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIPAN (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X JOSE DE CASTRO MASCARENHAS E OUTRO Decisão:Chamo o feito a ordem. Recebo a apelação de fls. 167/172. Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.077268-2 - LUIZ FERNANDO DE MATTOS VIOLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X CARLOS ALBERTO CHAME (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Adeque o pedido (Art. 475 ¨¨O¨¨ DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2005.001.118798-9 - SOLANGE PACHECO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:DÊ BAIXA E ARQUIVE. \r\n\r\nProc. 2005.001.124147-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LENIN MARANHAO DE OLIVEIRA TORRES Decisão:DEFIRO ITENS ¨02 e ¨¨ 03\" de fls. 65/66 (EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO). NÃO HÁ QUE SE FIXAR HONORÁRIOS UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOVO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.151648-1 - HGE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X PROMON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELA PESSOA DE ARAÚJO (RJ-123295) DECISÃO: J. COM RAZÃO O REQUERENTE. ASSIM, RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS. 1279. AO AGRAVADO. APÓS , CONCLUSOS PARA MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007613-0 - CLINICA DE VIDEOLAPARASCOPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE (RJ-003243D)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:O prazo para cumprimento da obrigação corre a partir da intimação da sentença ou acórdão, não havendo necessidade de nova intimação. Assim, aplico a multa a legal de 10% ( Art. 475, ¨J¨¨ do CPC). Ao autor para indicar bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.026694-0 - CREICY JANAINA DA SILVA VESPASIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 36/40 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO.APÓS,AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.045362-3 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO PENTEADO DE OLIVEIRA (SP-144351) Decisão: AUDIÊNCIA (ART. 331 DO CPC) DIA 16/01/2007, ÀS 13:15 HORAS. I. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.115819-0 - VALDECI GOMES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:O FEITO DEVE SER CHAMADO À ORDEM...CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL...CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PEMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, DETERMINO: 1) O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2) CITE-SE/INTIME-SE; 3) DEFIRO JG. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.078228-9 - FRIGORIFICO CALOMBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS DE FLS.244. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.006910-5 - ESPOLIO DE OCTACILIO PIEDADE GONCALVES E OUTRO, Inventariante: AYR DE MELLO LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARITA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Decisão:Defiro fls. 219. ( Cumprimento da sentença conforme dispõe o Art. 475-B c/c 475-J DO CPC com a cobrança da verba sucumbencial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e aplicação da multa do percentual de 10% (dez por cento) no montante devido, bem como a expedição do mandado de penhora e avaliação do imóvel cuja certidão encontra-se acostada à fl.). \r\n\r\nProc. 2005.001.064899-7 - MIRIAM LARANJA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X EXTRA HIPERMERCADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:CONSIDERANDO A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, FICA A PRESENTE (AUDIÊNCIA) REDESIGNADA PARA O DIA 14/12/2006, ÀS 15:15 HORAS. INTIMADOS OS PRESENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.001226-6 - LESI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARREIROS VILA (RJ-106468)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:RECEBO A AP NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.099912-7 - PHILKAR 146 VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X EDITORA VENDO LTDA AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.017760-7 - VANDA FRANCA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONÇALVES GOMES (RJ-117199) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1991.001.029879-0 (12922) - LOURDES DOS ANJOS REIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME APARECIDO DOS SANTOS (RJ-059488)) X PE DRO DE ALBUQUERQUE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (RJ-026997), Dr(a). JAYME APARECIDO SANTOS (RJ-054488), Dr(a). CLOTHARIO GONCALVES (RJ-034325) Decisão:I. O AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.056439-1 - MARIA CECILIA CORREA MEYER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584)) X DROGARIA SOL DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão:DETERMINO O APENSAMENTO DOS AUTOS AO PROCESSO CONEXO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079218-8 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X EDUARDO ALBINO MONTES PINTO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.143010-0 - RENATA CARVALHO BORRELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X REGINALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CESARIO (RJ-037747) Decisão:I. NOVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.143616-3 - ESPOLIO DE IRACY JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536)) X ALEXANDRE ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711) Despacho:Em tréplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.006190-3 - ALEXANDRE MACEDO PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X PAULO MOREIRA NASCIMENTO Decisão:O feito deve ser chamado a ordem. Há reconvenção nos autos, ainda não recebida. Assim, sendo ela tempestiva, recebo-a e determino a intimação do autor para contestá-la. \r\n\r\nProc. 2006.001.050561-1 - GUSTAVO VANDERLEY DE CARVALHO BAUER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X MARIO LINS COSTA Decisão:DEFIRO FLS.30.(EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO E INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.097850-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335)) X MARIA MENDES DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, \"J\" DO CPC). AO AUTOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.086733-8 - VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X MARIA EDILCA SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) AO EMBARGADO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.124171-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X MARIA JOSE MADARINOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299) Decisão:EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.110132-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ALTANIR SOARES CAMELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Decisão:DEFIRO FLS. 368. (DESENTRANHAMENTO DAS CHAVES DEPOSITADAS NOS AUTOS PELA PARTE EXECUTADA) \r\n\r\nProc. 1999.001.144585-4 - AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA E OUTRO Decisão:FLS. 358 - DEFIRO ( QUE OS BENS PENHORADOS SEJA DEPOSITADOS EM MÃOS DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL..., EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO À JUNTA COMERCIAL DO RJ..., INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 669, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.146349-0 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X PADA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA Decisão:CITE-SE. HONORÁRIOS EM 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.122644-4 - MARINETE MACHADO DIAS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733)) X SOL TROPICAL TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS E NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMO A DECISÃO DE FLS. 36, UMA VEZ QUE O AUTOR DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO. CITE-SE. HONORÁRIOS DE 10%. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.082141-8C - BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X HENRY HOYER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Decisão:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.116707-5 - VICTOR REIS MORGADO (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407)) X BRADESCO BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S A Decisão:Considerando os fatos narrados na inicial e as declarações do IR acostadas, determino o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.117732-9 - EVERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X FINANCEIRA ITAU CDB Decisão:A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECORRE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. OUTROSSIM, O PERICULUM IN MORA DECORRE DA AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO A DIVIDA ENCONTRA-SE DISCUTIDA EM JUIZO. ASSIM, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU O RETIRE DOS MESMOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. CITE-SE. DEFIRO JG. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.138946-0 - JOSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SODENGE SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993), Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Sentença:Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 267, III c.c. 267, §§ 1º e 2º, todos do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorarios advocaticios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se oficio informando as custas devidas ao FETJ e após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.001.030841-7 - SALVATORE MANES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho:AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.089757-5 - FRANCISCA LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534), Dr(a). HILTON DA FONTE (RJ-081222)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BONITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). EURYALO DE LEMOS SOBRAL (RJ-005092C), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646) Decisão:1) A DECISÃO DE FLS. 802 APENAS DETERMINOU A PENHORA DO ELEVADOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO PARA SEU DESLIGAMENTO. ASSIM, NADA A PROVER. PROCEDA-SE A PENHORA. 2) AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.142862-3 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165)) X CARTA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALMEIDA NEVES (RJ-016744), Dr(a). VLADIMIR ADLER GORAYEB (RJ-101665), Dr(a). SAMUEL MAC DOWEL DE FIGUEIREDO (SP-029393) Sentença:DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, DO CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Recolhidos os ônus, acaso devidos, anote-se e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.001197-4 - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374), Dr(a). WILSON DOS SANTOS PINHEIRO (SP-078201), Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112), Dr(a). EMERSON TAVARES DA FONSECA (RJ-111260) DEFERIDA A VISTA COMO REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2001.001.011834-3 - FERNANDA MARIA COSTA VIEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ECOLAB EXAMES ULTRASSONOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:AUTUE-SE EM APARTADO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA CONTRA A EXECUÇÃO, TRASLADANDO-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO. AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 475 G DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.040232-3 - CLARA RITA AMORIM MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952), Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842), Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X SERASA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.052300-0 - MYRIAN SIMOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). AIRES ALEXANDRE JUNIOR (RJ-098677)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.047536-5 - BENJAMIN STEINBRUCH (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). LEANDRO BONECKER LORA (RJ-119440)) X HELIO FERNANDES E OUTRO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA s presente execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.072678-7 - SOLANGE DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DAIANA SANTOS DA SILVA (RJ-104522)) X RILZE ROCHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.112464-3 - ELEONORA GASPAR SCARTON (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA (RJ-124173)) X LAFRY COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, \"J\" DO CPC). AO AUTOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.143109-6 - BET NICK MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-100100) Decisão:O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO.ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475,¨J¨¨ DO CPC). AO AUTOR PARA INDICAR BENS A PENHORA . \r\n\r\nProc. 2004.001.145266-0 - F A P L ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X TELEATLANTIC DO RIO MONOTORIA DE ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) mandado entregue ao banco do brasil \r\n\r\nProc. 2005.001.000971-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X BANCO ECONOMICO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). MARIA ANGELICA VIEIRA STEINER (SP-208424) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.001046-2 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE FLS.111/112. \r\n\r\nProc. 2005.001.036144-1 - ADILSON LOURINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO PROGRAMA FALA QUE EU TE ESCUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.006559-3 - AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BASTOS DA SILVA (RJ-087395), Dr(a). RENATO HAIDAR DE FREITAS (RJ-098246)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:CONSIDERANDO A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, FICA A PRESENTE REDESIGNADA PARA O DIA 14/12/2006, ÀS 15:00 HORAS. INTIMADOS OS PRESENTEES. \r\n\r\nProc. 2006.001.046242-9 - ANA CLAUDIA RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO mandado entregue ao banco do brasil \r\n\r\nProc. 2006.001.056421-4 - LINDALVA TENORIO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.149490-5 - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS PINHEIRO (SP-078201), Dr(a). WALTER LUIZ DIAS GOMES (SP-169758), Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374), Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). EMERSON TAVARES DA FONSECA (RJ-111260) DEFERIDA VISTA COMOM REQUERIA \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.113719-8 - REINALDO SOARES LAGE (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236)) X FERNANDO PIGNATARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho: AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC DIA 18/01/2007 ÀS 14:15 HORAS. I. (republicação) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.139857-1 - MARIANA DOS SANTOS ARANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.079332-0 - ANSELMO BARRETO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665)) X BANCO DE OPERACOES MERCANTIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.143016-6 - HUAMBO PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:ANTE A CERTIDÃO ACIMA, INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS (PERICIAIS). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.111555-0 - ANA MARIA RODRIGUES ALVES CAMPITELLI SIMAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106838)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.003539-0 - VALDIR SABOIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:AO RÉU SOBRE O DOCUMENTO NOVO. APÓS, CONCLUSO PARA SENTENÇA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.091593-2 - JOSE ADMILSON SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X CONSTRUTORA COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença:CONHEÇO OS EMBARGOS UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS E LHES NEGO PROVIMENTO UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA. PRIC. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.096249-1 - SILVANO CONTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.134569-0 - CRM COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA CUNHA (RJ-049510)) X ARTPLAN PUBLICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177) Decisão:CONSIDERANDO O NOVO SISTEMA DE EXECUÇÃO. I. PARA O CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.087150-3 - JANETE ALBINO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.152355-9 - VICTOR MANUEL DE AVELAR RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Sentença:...Diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no do art. 269, III do CPC. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.100442-0 - ADRIANA LUZIA FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:FLS. 209 - DEFIRO ( PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE A.I.) \r\n\r\nProc. 2005.001.103622-7 - MARIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) mandado entregue ao banco do brasil \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.167353-0 - PEDRO PAULO MIRANDA DE MAGALAHES (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO PARA, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ALTERAR A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA DA RÉ UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. ASSIM, DETERMINO QUE PASSE A CONTAR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE AUTORA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS. RECEBO A AP NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJRJ. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1992.001.068333-0 (14764) - JOSE DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X AUTOMOVEL CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RONALDO ROBALO FERREIRA (RJ-019142) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.142494-4 - ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X DINAR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Decisão:I. PARA CUMPRIMENTO (INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO DO VALOR DISCRIMINADO À FL. 134, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.018390-0 - MARCOS ANTONIO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). PRISCILA GRATACÓS RUDGE VALDETARO SIMÕES (RJ-108738)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AO INTERESSADO SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2003.001.148947-3 - CRISTIANE CEREZER DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X HIPER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Decisão:PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E OS VALORES DISCUTIDOS, OS AUTORES NÃO FAZEM JUS À JG, DEVENDO RECOLHEREM OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078035-0 - VANIA FRANCISCA MORAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:AGUARDE A AUDIÊNCIA. EXPEÇA GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.071565-8 (19712) - SIZINO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVA FILHO (RJ-079938)) X ESPOLIO DE ETELVINA NATHALINA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:COBRE-SE OS OFÍCIOS ENVIADOS. APÓS AO MP. \r\n\r\nId: 49363"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081097-3 - ADRIANA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.070405-0 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). ALEXANDRE COSTA NERY (RJ-040264)) X JOSE ARLINDO FRANCISCO Despacho:Manifeste-se o autor sobre a resposta. Não obstante, traga o réu proposta viável de pagamento do débito, visando a composição amigável da lide e suspensão da busca e apreensão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.068327-0 - EDIMILSON DANTAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R.ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A), Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - 11,89 oja \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.081073-6 (20740) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE NUNES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FREIRE SIMAS (RJ-066299) Despacho:VENHA CERT, ATUALIZADA DO RGI, EIS QUE A JUNTADA AOS AUTOS DATA DE 1996. \r\n\r\nProc. 1997.001.140339-9 - MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X RICARDO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Decisão:Fl. 199: Indefiro, uma vez que a execução já foi deflagrada. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.111324-9 - GILDA VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASBEC ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE FLS. 75. \r\n\r\nProc. 2000.001.081831-4 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MARIA DE FATIMA SILVA RODRIGUES À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.113517-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NELSON COX KRAUSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935), Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO - RGI - EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.159841-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X RAYSA VICENTE LUIZ DA SILVA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.070526-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BARBONOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838)) X OBRA DE ASSISTENCIA AO FILHO DO TUBERCULOSO Despacho:Esclareça o exeqüente, eis que o executado sequer foi citado em execução. Outrossim, venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.125288-6 - ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:1-Expeça-se mandado de pagamento em favor da Light, conforme requerido;2- A apreciação ou não dos documentos juntados nos autos será feita quando da prolação da sentença, bem como manifestação acerca de eventual preclusão para a juntada dos mesmos.3-Certifique o cartório, acerca da manifestação do autor sobre fls. 235, item 2.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.007464-4 - ANDREIA CRISTINA DE MENDONCA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.075300-6 - LILIAN TORRES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PERÍCIA MÉDICA MARCADA PARA O DIA 25/11/2006, SÁBADO, ÀS 10:30 HORAS À AV.PRINCESA IZABEL 323, SALA 701 - COPACABANA/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.111026-7 - JAYME FRANCISCO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) O PATRONO DA PARTE AUTORA DEVERÁ RECOLHER R$ 37,38 NA CONTA 0714-6 - ATOS DOS OF. JUSTIÇA + R$ 3,73 NA CONTA 0201-4 - CAARJ \r\n\r\nProc. 2004.001.145760-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X OSMAR ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS, BEM COMO RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGENCIA - R$ 40,76 OJA \r\n\r\nProc. 2005.001.009882-1 - ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE FLS. 147. \r\n\r\nProc. 2005.001.115836-9 - SANTOS EMPREITEIRA DE ALVENARIAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997) Decisão: Às partes,sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.050147-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X G E G 93 RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.082183-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X PIANI ASSESSORIA ADUANEIRA S C LTDA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.083873-9 - CELIA REGINA CRUZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AGNALDO BARRETO DE SÁ JUNIOR (RJ-131510)) X BANCO ITAU S A Decisão:I-se a parte autora, via postal, para pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.130244-5 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X AMERICA FOOTEBAL CLUB (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463) Despacho:Nada a prover. Cumpra-se a decisão de fl. 241. \r\n\r\nProc. 2005.001.078992-1 - ACCORD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336)) X INSTITUTO DE FOMENTO A QUALIDADE DE VIDA E ASSES SORAMENTO PARLAMENTAR INFO VIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545) Decisão:A parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.042870-7 - EDUVALDO DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343)) X OBINAIR GARCIA PIMENTA Despacho:Manifeste o autor seu interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias.Nada havendo nesse período, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.068817-1 - FELIPE BEDRAN CALIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS COSTA (RJ-068956)) X ANTERO MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BLAICHMAN (RJ-098970), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) ato ordinatório: EM RÉPLICA, SOBRE FLS. 40/48 E 50/59. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.076395-9 - BERNARDO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X JOSE MAURO SIQUEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a produção de mais algum meio de prova ou se concordam com o julgamento no estado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.084701-5 - WALTER ALCANTELADO FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.010524-4 - AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X ROBERTO DOS REIS CARVALHO MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1998.001.189070-7 - JOSEMAR LEAL SANTANA (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X CARVALHO HOSKEN S/A E ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626) Decisão:Tendo em vista que a parte embargante foi intimada a recolher a diferença do preparo no prazo de 05 dias e não o fez, declaro deserto o recurso, conforme o artigo 511, §2º do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.156148-9 - ANA MERI DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X ROGERIO REIS DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.127423-0 (16086) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X AGRO DEMASU INSUMOS AGRICOLAS LTDA. E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1995.001.061536-6 (19058) - SAMUEL MOSSE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA (RJ-047327) Despacho:Venha pelo autor a comprovação de entrega do ofício retirado à fl. 167. \r\n\r\nProc. 1997.001.138127-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;, (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE GASOLINA ITAMARATI LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR MAND AVALIAÇAO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1998.001.173485-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SALOMON BERGMAN E OUTRO Despacho:Reconsidero o despacho de fl.97, uma vez que os documentos juntados são cópias. Portanto: 1 - defiro a vista apenas no balcão para exame dos autos;2 - regularize-se a representação processual; 3 - Ao cartório para cadastrar o nome do patrono para fins de publicação. \r\n\r\nProc. 1998.001.193448-6 - TRIKEM S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448)) X SAUL BAYER Decisão:Fls. 371 e ss: 1-Anote-se a substituição do pólo passivo para dele constar ESPÓLIO DE SAUL BAYER.Anote-se na D.R.A.;2-Expeça-se novo mandado de avaliação;3-Intime-se após o executado, na pessoa de seu inventariante para que se manifeste sobre a avaliação, sob pena do feito prosseguir a sua revelia, 4-O emprego de força policial deve ser analisado pelo sr. Avaliador. \r\n\r\nProc. 1999.001.035497-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X VALERIA MARIA SEQUEIRA E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2001.001.040395-5 - CITRO NUTRE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.080693-0 - CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784)) X ROBERTO RAMOS CARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-005484) ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 124. \r\n\r\nProc. 2004.001.126007-1 - IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X PAN SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA Ordinatório: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.065029-3 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X DAWNSTEC POWER LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR E INSTRUIR CARTA PRECATORIA E OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.194084-0 - GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X PAULO CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Manifeste o exeqüente seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, indicanco os bens que pretenda ver penhorados. \r\n\r\nProc. 1998.001.201113-6 - CARLOS ALBERTO ANTELO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:Esclareça o credor se pretende a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.023956-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Infere-se dos presentes autos que a parte autora, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, é a EXECUTADA.Outrossim, inegável a sua ciência da decisão de fl. 133 que determinou a vinda do depósito do débito que lhe é dirigido, à medida que peticionou à fl. 135.Assim, APLICO a MULTA de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.Retornem os autos à Defensoria Pública, credora, para que indique os bens que deseja ver penhorados. \r\n\r\nProc. 1999.001.058108-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X OSMAR PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-052770) Despacho:Fls. 204 e ss: Primeiramente, diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 1999.001.113151-3 - LUCIA DE FATIMA RODRIGUES LAVOR (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435)) X ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2000.001.033738-5 - MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). IVANI LUIZ DA COSTA (RJ-064441)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498) Decisão:Publique-se a decisão de fl.325. Decorrido o prazo sem a manifestação, expeça-se certidão ao FETJ. I - FLS. -SE O REU VIA POSTAL PARA REC. DAS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.086100-9 - ANDRE GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Decisão:Diante da vigência da Lei nº 11.212/2005, de incidência imediata, por tratar-se de matéria processual, recebo o presente como \"impugnação\", nos termos do art. 475-L, CPC... Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.088288-8 - INIVALDO MARTINI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.144833-5 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X Z PARK S C LTDA Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente para intimaçao por OJA ou via postal \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1953.001.100004-0 (17410) - MASSA FALIDA DE VIACAO ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) PUBLICANDO DESPACHO PROFERIDO EM 15/08/06: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EIS QUE SE TRATA DE \"MASSA FALIDA\". \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2001.001.101750-9A - CONCESSIONARIA DA RODOV. PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA NALIM SALOMAO (RJ-105467)) X TELMO AUGUSTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Decisão:...Na hipótese, atribuiu a parte autora o valor que entendeu devido para fins de compensação pelos danos morais que afirma ter experimentado diante da conduta que imputa à impugnante, sendo desinfluente o critério que usou para tal fim, eis que desnecessária a utilização de qualquer critério.Quanto aos danos materiais, fato é que se encontram estimados pelos gastos que afirmam terem suportado os autores. Porém, se os mesmos foram devidamente comprovados, é questão que invade a seara do mérito.Por fim, tenho que o valor da causa perfaz o somatório dos pedidos, e assim diz respeito ao benefício econômico pleiteado.Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.Custas pelo impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.051674-6 - ESTACAO INTERNET SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) DIGA O IMPUGNADO SOBRE FLS.11/113. \r\n\r\nProc. 2006.001.104860-8 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099), Dr(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES (RJ-133266)) X OFICINA DAS ARTES PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.106488-2 - GUSTAVO HENRIQUE CURSINO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S A Despacho:Esclareça o autor, no prazo de 05 dias, a propositura da ação neste foro, uma vez que se verifica nos autos que as partes possuem endereço na cidade de São Paulo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.003714-2 (20272) - JOSE PEDRO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TRANSPORTES ROTA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE JESUS COSTA (RJ-028853) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1999.001.169954-2 - WILSON PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 231 e ss: Anote-se onde couber. Diga a executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.134672-6 - MAGOTTEAUX BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X CRAFT MULTIMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (SP-090560) intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.114867-0 - JOSE ALBERIO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872), Dr(a). PRISCILA KORN FRIGGO (RJ-098653)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) À PARTE CREDORA, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.139926-5 - RYANI LEANDRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELY PINHEIRO PONTES (RJ-058296)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.024428-8 - CARMEN MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) PERÍCIA MARCADA PA RA O DIA 16/11/06 - 16:00H NA SALA DE PERÍCIAS DO PALÁCIO DA JUSTIÇA - CORREDOR C, 3º ANDAR \r\n\r\nProc. 2004.001.071879-1 - BRUNO DEL REI PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 16/11/06 - 17:00H NA SALA DE PERÍCIAS DO PALÁCIO DA JUSTIÇA - CORREDOR C, 3º ANDAR \r\n\r\nProc. 2005.001.084889-5 - PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X EMPRESA FORNECEDORA URBANIZADORA 712 DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.039302-0 - SILVANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191), Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ATO ORDINATÓRIO: EM PROVAS, OBJETIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133663-8 - JUCILANDIA ALCANTARA AGUIAR GUSMAO (Adv(s). Dr(a). SELENIA MORENO COUTINHO (RJ-106084)) X DI SANTINNI CALCADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1999.001.122410-2 - ESPOLIO DE ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X JOSE GONCALVES DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Despacho:DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.051717-1 - SUELY CAVALCANTI DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-079132)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1998.001.169008-1 - SILVANA DE SOUZA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X ACHILLES BRETAS JUNIOR Despacho:Fls. 41 e ss: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de estilo, ciente o advogado de que, em não devendo no prazo,poderá ser determinada a busca e apreensão dos autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.117470-3 - MARIA FARIA ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho:Fl. 82: Expeça-se guia conforme requerido pela TELEMAR devendo ser comprovada no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.129067-3 - ANGELA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO CREDOR SOBRE FLS. 71/72, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.139670-0 - LIBERTY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ORDINATÓRIO: AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084485-5 - LUIZ ANTONIO SOARES TERREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X GARRIDO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTRO AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.133930-5 - JOAO LEPORAGE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452), Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X UNIMED RIO ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.010996-8 - MODA SOL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA FEDERAL REFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO . \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.101750-9 - TELMO AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:(...)Assim, digam os autores e a ré denunciante acerca da defesa apresentada pela seguradora (...) íntegra na internetRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.051786-4 - JANAINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302)) X SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO - RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2004.001.078369-2 - FELIX PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER QUEIROZ DOPAZO (RJ-045815)) X LUMA TRANSPORTE ESCOLARES LOCACAO E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.087936-3 - MONICA ROSEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520)) X CLINICA BARRA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Decisão:...DEFIRO a produção de prova pericial médica, requerida pelo réu, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, tels. 2527-3010/9971-7523. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.112803-3 - KLAUS JURGEN RUPPELT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BANCO BRADESCO S A ATO ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.099362-0 - ELCO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DAHIS (RJ-021331)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:SUSPENDO, por ora, o curso do presente feito,ante a oposição de EMBARGOS DE TERCEIRO, despachados por dependência nesta data. Aguarde-se o andamento daquele feito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.096822-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X GUIMARAES RIO MINAS COM E TRANSP LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para MANTER a parte autora na posse do veículo. No mais, diligencie a autora no sentido de promover a citação dos réus. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.139391-3 - ALAYDE MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 468/469. \r\n\r\nProc. 2006.001.134191-9 - ALEXANDRE FREITAS MESMER (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X BANCO BRADESCO S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134391-6 - ELIANA SALVADOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" dos autores, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.150422-6 - DALVA DE PAULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:Expeça-se mandado de CITAÇÃO EM EXECUÇÃO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do dispositivo da R. Sentença de fl. 216, mantida pelo E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.055274-2 - JOAO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BBV LEASING BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184) Despacho:I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO, NA DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 48 HORAS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.145752-4 - JOAO MARIA DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha pelo autor o depósito no prazo legal..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2005.001.157012-8 - LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.082361-0 (16883) - ELIANE MORENO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS (RJ-075396), Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527) ao autor sobre fl 119/120 e 122 \r\n\r\nId: 49638"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.125671-1 - EDSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) Despacho:1. Prestei informações nesta data;2. Reconsidero a decisão de fls. 225, a fim de determinar a citação da devedora na forma do art. 730 do CPC;3. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.088904-0 - LUZIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:Encaminhem-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal a fim de viabilizar a expedição de precatório. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.074976-5 - ADSER SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO ARANHA (RJ-117684), Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476), Dr(a). ALEXANDRE FELICE (SP-139020) Despacho:Certifique o cartório se todos os réus foram regularmente citados, bem como se apresentaram contestação tempestiva. Após, voltem cls. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.121158-0A - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X RADAMES DE OLIVEIRA VIEIRA), Fiador: AIRTON AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936) Decisão:Tendo em vista que o reu (locatário) foi regularmente notificado para desocupar o imóvel e quedou-se inerte, defiro o requerimento de expedição de mandado de despejo;2-Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.026630-6 - MONISE DA SILVA CARUZO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X RENATA MONICA REQUIAO STRONG E OUTROS Despacho:Dê-se baixa e devolva-se ao juízo deprecante com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.100132-0 - CRISTIANE BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO BORGES DE FARIA (GO-021615)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Em face ao longo tempo decorrido, cancele-se a distribuição e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.173168-1 - ESPÓLIO DE LUCY CORDEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO DOS SERVIDORES DO BRASIL - ABASB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316) Decisão:Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que as condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser aferidas de acordo com os fatos narrados na inicial.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o feito.Defiro a prova documental requerida pela autora. Oficie-se à SUSEP como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.116067-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X SOLON VIVACQUA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612) Despacho:Ante o teor da certidão supra, reitere-se o ofício de fls. 264. \r\n\r\nProc. 2001.001.081874-2 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 365;2. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento da diferença apontada às fls. 366/368 em 48 horas, sos pena de prosseguimento da execução;3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2001.001.092962-0 - C A M CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA MARY POPPINS EDUCACAO INFANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Fls. 239. Oficie-se ao Banco Bradesco prestando as informações solicitadas para cumprimento do ofício de fls.238. \r\n\r\nProc. 2003.001.080959-9 - MARIO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INT DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:1. Homologo os honorários periciais de fls. 488/489 (R$ 7.950,00), eis que houve expressa concordância de ambas as partes (fls. 494 e 496);2. Intime-se o réu para que efetue o depósito dos referidos honorários no prazo de 10 dias;3. Defiro desde já a expedição de guia;4. Com o depósito dos honorários providenciem as partes o cumprimento dos itens 01 e 02 de fls. 488 e 489 a fim de que o perito do Juízo realize a prova técnica. \r\n\r\nProc. 2003.001.148910-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROGERIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X LEON CESAR CHEBAD Decisão:Cumpra o cartório a decisão de fls. 220 intimando o devedor pessoalmente por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.121313-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SAMUEL SCHIDT E OUTRO Despacho:Fls.63-Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.123560-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X CLINICA RESENDE SAUDE LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.147818-2 - MARCIA FELIPE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.031224-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSTANTE RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ELIZABETH DA SILVA ALVES FELIC Decisão:Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.100902-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE ARNALDO VIEIRA Despacho:1. Retire-se de pauta a AC designada às fls. 47;2.Designo nova AC (art. 277 CPC) para o dia 21/03/ 2007 às 14 :00 hs;3. Cite-se e intime-se o réu no endereço de fls. 56 por AR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.122858-2 - SERGIO DE ABREU COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:1. Homologo os honorários periciais de fls. 355 (R$ 2.000,00), eis que tal verba mostra-se justa, adequada e compatível com o trabalho a ser desempenhado. Ressalte-se não ter a parte ré em sua peça de fls. 358/362 comprovado que a referida remuneração seria excessiva;2. Fls. 362. Anote-se onde couber;3. Intime-se o perito par dar início aos trabalhos;4. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.154166-3 - VERA ALICE CAVALIERI BELLEI X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.063215-8 - MAURO CLAUDIO TADDEI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Fls. 236. Defiro ao autor o prazo de 10 dias para comprovar o depósito da 1ª parcela dos honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.148267-7 - DM 2000 COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386), Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.120800-4 - SILVIA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:1-fls. 35/45- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2-Prestei informações nesta data. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.051349-3 (21035) - SIGRID PASCHKE ESKENAZI PERNIDJI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (RJ-089222)) X GERARDO TERRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068) Despacho:Esclareça o credor seu requerimento de fls. 220, eis que às fls. 166 consta auto de penhora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.037891-1 - SANTA AMELIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X CASA LUNA BAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 87 E A CONTESTAÇÃO DE FLS 96 \r\n\r\nProc. 2006.001.112488-0 - JOSE ABRAHIM CHREEM (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ELZA DE ARAUJO VALLE Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.119149-0 - ROBERTO CORDEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Inexistentes questões preliminares a serem examinadas, estando presentes as condições e pressupostos processuais.Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial afim de complementar o laudo já existente na ação consignatória. Nomeio o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524-0076/ 8162-4082). Intime-se o mesmo para estimar seus honorários, a serem pagos pelos embargantes.Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.134912-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X SEBASTIANA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364) Decisão:Retornem os autos ao contador a fim de que o mesmo calcule o \"quantum debatur\" tomando por base o título executivo, ou seja, salvo a indenização por danos morais, a qual deve ser monetariamente corrigida desde a sentença como ali ressalvado, as demais verbas devem ser corrigidas e acrescidas de juros desde a citação, \r\n\r\nProc. 2006.001.014921-1 - CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PAULO POTSCH (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Ao Dr perito sobre a não concordância aos honorários pleiteados \r\n\r\nProc. 2006.001.056463-9 - ISAURETE MATTOS PIRANDA (Adv(s). Dr(a). NILSON BAIÃO GONÇALVES (RJ-049119)) X CLEUSA MARILDA ARANTES DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho:Fls. 79/80. Certificado o correto recolhimento das custas devidas, oficie-se como determinado às fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.001.073366-8 - DIONARIA NUNES MARCOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARCOS QUEIROZ (RJ-094002)) X AUGUSTO RIGON (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA (RJ-063830) Despacho:1. Fls. 119 e segs. Diga a parte interessada acerca da certidão cartorária;2. Digam as partes se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.111771-0 - ARIDIO SERGIO MARTINS, MARIA CRISTINA LEOMIL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X NICOLAU FARAH OSSAILLE), MARIA ALEJANDRA FARAH OSSAILLE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) Comprove-se a alegada hipossuficiência econômica. B -14 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.001.003626-3 (19184) - HELIO LACS (Adv(s). Dr(a). JOSELITA DA SILVA E SOUSA (RJ-040762)) X BANCO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fls. 241. Aguarde-se o julgamento do agravo mencionado. \r\n\r\nProc. 2003.001.060338-9 - LUIZ CARLOS CASSOL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878)) X ANDRE LUIZ CITRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:Intime-se o devedor pessoalmente por AR para que efetue o recolhimento da diferença de taxa judiciária devida em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.090347-1 - ROSANA BIHARI SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Diga a embargante acerca da impugnação de fls. 160/172. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.058856-0 (21068) - NOVA TEXAS VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). MARCELO HENRIQUE GOMES (RJ-047979)) X EXCEL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780) Despacho:fls. 443 / 445 - diga o embargadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.056637-2 - IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S/A. (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ITASA INDUSTRIA DE TINTAS E ADESIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Despacho:Certifique o cartório se foi dado cumprimento integral ao 2º parágrafo da decisão de fls. 353. Em caso negativo desentranhe-se o referido mandado novamente e cumpra-se a referida decisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.058775-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;,.. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X FORTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 214. Ante a alegação deduzida pelo credor, defiro a suspensão da presente execução com fulcro no art. 791, III, do CPC. Arquivem-se sem baixa no Distribuidor. \r\n\r\nProc. 1998.001.090335-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ROBERTO CORDEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) Despacho:Fls. 339. Oficie-se como requerido para ser feito o registro da penhora. \r\n\r\nProc. 1998.001.173895-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ARMOND JOSEPH GAGLIARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FERREIRA SANTOS FALBO (RJ-021497) Despacho:Tendo em vista a certidão supra, determino vista destes autos somente em cartório e acompanhamento para extração de cópias. \r\n\r\nProc. 2002.001.080509-9 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X HILVA PIMENTEL DE ALMEIDA Despacho:Intime-se o credor pessoalmente, por AR, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, §1º CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.149267-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO Decisão:1. Recebo a apelação no seu duplo efeito;2. Encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.149271-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO Decisão:1. Recebo a apelação no seu duplo efeito;2. Encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.149273-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Ao Eg. TJRJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.149274-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO Decisão:1. Recebo a apelação no seu duplo efeito;2. Encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.018631-8 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA E OUTROS Recolha-se os emolumentos de baixa corretamente. ( ATOS DOS DISTRIBUIDORES - CONTA 600202696-8 - R$ 16,94). \r\n\r\nProc. 2004.001.032842-3 - CASA JARDIM PINOCHIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X WAGNER CHAGAS PEDRO Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.022318-4 - DUCATTO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007)) X STAR 5 COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Diga o credor acerca de fls. 121/122. \r\n\r\nProc. 2005.001.135392-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CAETANO MARI E OUTRO Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.043746-9 (15543) - ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO AREIAS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE OLIVEIRA GOMES DRAGO (RJ-073430), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ (RJ-056545), Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Decisão:1. Desentranhe-se a publicação de fls. 418 e junte-se nos autos corretos;2. Fls. 420. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória sem cumprimento em razão do advento da Le 11.232/05;3. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);4. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1999.001.047028-2 - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO (RJ-050660)) X GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896) Despacho:Defiro vista do processo pelo prazo de 10 dias, tomadas as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.082692-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GRAHAM BELL SAMUEL MORSE MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X ESPOLIO DE FRANCIS ALBERT SIGNOUREL DE SAINT JEAN DE POINTIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259) Decisão:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.142635-5 - DORA CUNHA PETRIC (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X SOCIEDADE CLUBE DE FERIAS UNAMAR UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA (RJ-000832B) Decisão:1. Indefiro o requerimento de ofício à SRF, eis que o mesmo importa em quebra de sigilo fiscal;2. Indefiro também o requerimento de ofício a JUCERJA, eis que tal diligência cabe a parte interessada;3. Diga a parte interessada acerca de fls. 326/332. \r\n\r\nProc. 2001.001.143221-5 - SELG 2000 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho:1-Lavre-se o termo de penhora quanto ao depósito de fls. 446, intimando-se o executado, via D.O., quanto ao prazo legal para oferecimento de impugnação;2-Diga o credor sobre fls.442/444;3- Digam os interessados sobre fls. 448/451. \r\n\r\nProc. 2002.001.014986-0 - VIEIRA MONTEIRO CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X RESTAURANTE LISBOETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899) Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.105726-1 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139) Decisão:1. Fls. 173/179. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Aguarde-se o pedido de informações;3. Fls. 181. Indefiro o requerimento de penhora dos automóveis indicados pelo credor, eis que os mesmos não pertencem ao executado mas sim a seu sócio, conforme faz certo o documento de fls. 182;4. Cumpra o cartório o despacho de fls. 169, item 02, oficiando-se ao DETRAN para que informe se existem veículos registrados apenas em nome do executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.107385-2 - CRISTINA PINHEIRO SAYAO ROSAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (RJ-002437A) aguardando cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.114088-9 - MAURICIO DE ALMEIDA REGO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X GRUPO CARREFOUR BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls. 218. Nada a prover, eis que às fls. 215 já foi autorizada por este juízo a expedição de guia. \r\n\r\nQuebra Exibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.116348-3 - ANGELA MARIA CORREA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Despacho:Fls.19- Retifique-se o pólo passivo. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.119428-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ROBERTO SEABRA BENEVIDES), REGINA HELENA GALVAO BENEVIDES A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 44 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1998.001.144003-9B - FERNANDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926)) X WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156) 1) Recebo a impugnação com base noa art. 475-L, do CPC;2) Deixo, no entanto, de recebê-la no efeito suspensivo por não vislumbrar dano de grave ou difícil reparação ao impugnante;3) A.A.4) Após, ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.057820-1A - ALBERTO BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X PAULO DE JOSE DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924) Despacho:Recolham-se as custas devidas em 05 dias, sob pena de ser rejeitada a presente impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.106909-1 - ADILSON CARVALHO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls.363, no praazo de 5 dias,valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.116447-5 - LEDA SOARES MIRANDA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X C E A MODAS Despacho:1-Defiro G.J.;2- A autora, através do documento de fls.28, comprova o pagamento da única dívida que afirma possuir, sendo certo que, segundo ensinam as regras de experiência comum, em especial em razão do elevado n° de demandas análogas tendo por causa de pedir débitos realizados por terceiros estelionatários, reputo como presentes a verossimilhança das alegaões autorais.3-Afigura-se evidente o risco de dano de difícil reparação, haja vista que a negativação indevida acarreta às vítimas;4- Ressalta-se, ainda, a inexistência de risco de irreversibilidade da medida, eis que caso saia vencedora, a ré poderá perfeitamente exercer seu direito ao crédito;5-Assim, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos em razão da dívida objeto da presente demanda. Oficie-se ao SERASA e SPC;6- Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.027948-5 (13911) - ANTONIO CARLOS BRIGLIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X IGNACIO CARVALHO AREAL E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Decisão:Intimem-se os devedores, via D.O., na forma do art. 475-J, §1º, do CPC, para ciência do prazo para apresentação de impugnação, caso queiram, eis que os mesmos possuem advogados regularmente constituídos nos autos. \r\n\r\nProc. 1996.001.012213-3 (20572) - ASEA BROWN BOVERI LTDA (Adv(s). Dr(a). EURYALO DE LEMOS SOBRAL (RJ-005092C)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE C REGIS (SC-003281) Despacho:Intime-se o credor, pessoalmente, por AR, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, §º, CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.095568-0 - LEILA HAIDAR REGINATO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYÃO (RJ-065654) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.014542-7 - LETICIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X SERGIO MEDRADO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595) Despacho:Tendo em vista a intempestividade das manifestaçoes de fls.459/460 e 463/464, determino sejam tais peças retiradas dos autos, juntando-se por li nha.Digam as partes se possuem outras provas a produzir e se concordam com o julgamento no estado, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2002.001.128895-7 - BERNARDO MAZULA SARZEDAS LESSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497)) LILIAN BUIANO FIEDLER, Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071) Decisão:1. Lavre-se o termo de penhora dos depósitos de fls. 230/232;2. Intime-se a devedora via DO para ciência do do prazo para apresentação de impugnação, na forma do art. 475-J, §1º, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.047811-1 - HUMBERTO LEITE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X MASSA FALIDE DE OPTILA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624) Despacho:Abra-se vista dos autos ao órgão do MP com atribuição nos feitos em que há parte em processo de falência para informar se tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.141231-4 - NETSTORE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS (RJ-123927)) X AEROMED TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS (RJ-127327) Decisão:1-Cumpra-se o v. acórdão;2Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.3- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.070132-0 - EDMUNDO DA SILVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) Despacho:Diga o Dr. Perito sobre a impugnação de fls.148/150 \r\n\r\nProc. 2005.001.144140-7 - RN CONSULTORIA ADMINSITRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Decisão:1. Recebo a apelação de 727/773 no seu duplo efeito;2. Ao recorrido;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.148564-2 - IARA TENORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.039771-1 - NELI FERNANDA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ (RJ-056668)) X ASSESSORIA DE SAUDE E ODONTOLOGIA AO COMERCIO E INDUTRIA LTDA ASSOCIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Despacho:1. Ante o teor da certidão retro, defiro a parte ré a devolução de prazo para se manifestar acerca do despacho de fls. 239;2. Diga a parte interessada acerca de fls. 245/248 (art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.119144-2 - MARIA LISETE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDNA FERREIRA (RJ-132654)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA UNISUAM Despacho:Cumpra a autora o despacho de fls. 292 integralmente, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.100904-7 - COMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE OLEOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO Despacho:Diga o autor sobre certidão de fls.98. \r\n\r\nProc. 2003.001.106074-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PEDRO PAULO LOPES Despacho:Diga o credor sobre fls.112. \r\n\r\nProc. 2004.001.144585-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X RODRIGO CORTES QUAGLIANI PEREIRA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.058154-4 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ARIANE MARIA MOURAO DE AMORIM Providencie o autor as cópias necessárias para instrução do mandado ( fls. 59/60 e 63). \r\n\r\nProc. 2005.001.090262-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA GOMES FRANCA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 81 \r\n\r\nProc. 2006.001.057477-3 - KURT PROBER (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614)) X ROSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Despacho:Diga o autor acerca dos embargos monitórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.060784-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X MARCELO ANTONIO FARES Despacho:Fls.45- Preparados, defiro a expedição de ofícios na forma requerida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.032809-5 - ROBERTO CARLOS GONCALVES CALVET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X PMP PRE MOLDADEOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.057631-7 - TYLDA HADDAD DE ASSIS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA FERREIRA AMORELLI (RJ-110529)) X COMPANHIA SEGURADORA BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Fls. 224/225. Intime-se a autora, via DO, para que apresente o cálculo do valor devido em função da condenação, a fim de viabilizar o cumprimento espontâneo do julgado pela ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.072326-0 - IZAIAS PINTO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Diga a parte ré se insiste na produção da prova oral requerida e deferida por este Juízo na decisão saneadora. Prazo: 05 dias, valendo o silêncio desistência da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.122555-3 - ALBERY JOSE SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Ao Dr perito sobre o depósito de honorários e a apresentação do laudo em 30 dias cfme. despacho anterior. \r\n\r\nProc. 2005.001.131049-0 - FERNANDO ROBERTO BRITO KOEHLER (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CELESTINO VIANA (RJ-114920), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Decisão:1. Fls. 288/300. Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido, devendo após os autos serem encaminhados ao Eg. TJRJ;2. Fls. 303/305. Nada a prover eis que foi exaurida a prestação jurisdicional. \r\n\r\nProc. 2006.001.131191-5 - MUNYCK ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (RJ-115044)) X BANCO ITAU S A Decisão:Recebo a emenda de fls.35. Retifique-se o pólo passivo. Citem-se. Com as respostas apreciarei o pedido de tutela antecipada, tendo em vista os príncipios do contraditório e da ampla defesa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.084035-7 - JOSE ANTONIO PEREIRA MAYO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446)) X FUAD DIUANA ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Requeira o credor o que entender de direito em 10 dias, sob pena de ser dada baixa no feito, com seu arquivamento. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.063247-3 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X BCS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001811) Ao perito sobre o deposito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.123034-9 - DANIEL NILSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ (RJ-024282)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Certificada a inexistência de custas devidas, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079248-0 - DOMINGOS GROETAERS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X JEAN HAROLD NERONI E OUTRO Decisão:1-Redesigno a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia_24/01/2007, às14:30 horas. 2- Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls.217/218, devendo acompanha-lo cópias de fls.218 e 220. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.032613-4 - TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X ELIZABETH VITORIA REBELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS (RJ-118816) Despacho:Fls. 507/508. Diga a parte autora no prazo de 05 dias. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2000.001.065638-7 - LUCIA PATRICIA FERRARI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Fls. 237 - Diga a parte autora, sob pena de busca e apreensão do bem. \r\n\r\nProc. 2004.001.108562-5 - SERGIO FELICIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:1. Recebo os embargos declaratórios de fls. 482/483 eis que tempestivos e lhes dou provimento para corrigir erro contido na decisão de fls. 477, a fim de que passe a constar na mesma que o prazo para pagamento do débito, sob pena de muta, com fulcro noart. 475-J do CPC, é de 15 dias e não de 72 horas. Intimem-se;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.111219-0 - EDUARDO REMUSAT DE CAMPOS MELLO (Adv(s). Dr(a). NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (RJ-094496)) X CARVALHO HOSKEN S A Despacho:1. Nada a reconsiderar acerca da decisão de fls. 56;2. Defiro o recolhimento parcelado das custas judiciais e da taxa judiciária num total de 05 parcelas mensais e sucessivas, sendo certo que os autos permanecerão suspensos até que haja o pagamento da última parcela;3. Intime-se para que dê início ao pagamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.034609-4 (19281) - MARIA MARIZETE DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221)) X RACHEL BENZECRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707) Despacho:1-Prestei informações nesta data;2-Certifique o cartório quanto ao alegado às fls.619/620. \r\n\r\nProc. 2004.001.149481-1 - ELCY MENDES TEOFILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1-Fls.153- Anote-se onde pertinente;2-Homologo os honorários periciais de fls.148, os quais deverão ser arcados pela parte sucumbente ao final;3-Intime-se o I. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.010640-6 - IRENE ALVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:....Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, ....Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a mesma ser acostada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias; Esclareça a parte ré qual ponto controvertido deseja dirimir com a produção de prova pericial e oral, voltando após conclusos para apreciação quanto a pertinência da produção de tais provas..... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.139494-6 - MARIA STELLA REBELLO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Designo AC (art. 331, CPC) para o dia _10_/_01_/2006 às _15_:_15_ hs. Intimem-se. J -12 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.103833-9 - DM 2000 COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.155114-7 - NILZA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA SIMÕES RODRIGUES (RJ-040879)) X ESPOLIO DE FRANCISCO THIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Despacho:Intime-se a autora pessoalmente, por AR, para que regularize sua representação processual em 05 dias, ante o alegado às fls. 369/370, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 49375"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                            "28ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147432-0 - EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento nos artigos 42; 44 e 45 da Lei n° 8.213/91, converter o auxílio doença previdenciário (B-31) em auxílio doença acidentário (B-91). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa. Deixo de condenar nas custas judiciais face ao caráter de gratuidade de justiça nas açlões acidentárias.Transitada em julgado, expeça-se o Mandado de Intimação para Implantação do benefício com as ressalvas legais.Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do art. 10 da Lei 9.469/97.P. R. I. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.094366-3 - SIDRAK DE LACERDA NOVAES (Adv(s). Dr(a). GILDA VASQUES (RJ-079282) Decisão:Ante a certidão cartorária de fls. 53, cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.014270-5 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X SILVIO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA KEBIAN (RJ-025912), Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Decisão:FLS; 395: DEFIRO, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.137884-0 - REGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363)) X MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:FLS. 242: NADA A PROVER. JÁ HÁ SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. OS AUTOS JÁ FORAM AO CONTADOR (FLS.231/232), CONSTANTO DECISÃO DE FLS. 241, AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO, BAIXA E ARQUIVAMENTO. ASSIM, CUMPRA-SE FLS. 241. \r\n\r\nProc. 2000.001.051605-0 - REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X OSCAR RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA (RJ-086837) Despacho:COMPLEMENTADA A TAXA VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.033544-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAU (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPÓLIO DE TALULAH FELICIA DE PAOLI DE CARVALHO BRITTO E OUTRO Sentença:Trata-se de Ação de Cobrança. Tem-se, entretanto, que já foi satisfeita a obrigação, conforme manifestado nos autos, às fls. 143/148, sem que a parte ré tenha sido citada, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.P.R.I. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.111798-5 - MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) a parte ré para recolhimento no campo AEVC do valor R$ 36,53 ( 50% de R$ 73,06) para que se dê baixa na distribuição \r\n\r\nProc. 2005.001.160567-2 - ENEIDA MENDONCA CESAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) as partes sobre v.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.080883-8 - ELZA SALES AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X H S B C SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.086913-0 - NOEMI E SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131720-6 - ONESIO SOUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.082084-0 - MARCIA MONTALVAO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.001.057136-4 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA COPACABANA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272) Decisão:...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO JULGADO...DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.118008-5 - LETICIA DE SA (Adv(s). Dr(a). WANDA SILVA CARNEIRO (RJ-033904)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Litisconsorte: SÔNIA DE ARAÚJO PAZ Decisão:FLS. 175/176: DEFIRO, RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.149069-4 - ROBERTA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUES (RJ-134988), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:fls. 83/89: digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.018288-1 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Sentença:...JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151192-6 - WALDINEIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066748-9 - ELIANE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X UNICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.045769-9 - INFOSHOPPING SAARA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X FRANCISCO MACILOM FERREIRA UCHOA E OUTRO Despacho:FLS. 63/64: DEFIRO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.093656-5 - SUELI DIAS REBELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X LUIZ ORLANDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526) Decisão:FLS. 63: INDEFIRO, EXEPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO, NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS.62.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.051091-4 - ELIA YACOUB EL DAHR (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X IVAN CORREA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO PECEGO HEIDE (RJ-118837) Despacho:FLS. 222/223: DIGA A PARTE CONTRÁRIA, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135945-6 - LIGIA BEATRIZ JEANNETTE CAROTENUTO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687)) X VANUSA FIDELIS DA MATA Decisão:FLS. 12/13: FACE AS RAZÕES EXPOSTAS E O FATO DE QUE EFETIVAMENTE A LOCAÇÃO FOI INICIALMENTE FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS, DEFIRO O PEDIDO PARA REDUZIR A CAUÇÃO PARA R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS), MANTENDO NO MAIS A DECISÃO DE FLS. 11. ASSIM, PRESTADA A CAUÇÃO, EXPEÇA-SE O MANDADO LIMINAR E CITE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.047844-0 - SERGIO ANTONIO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X JAYME PEREIRA HERMIDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347), Dr(a). MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES (RJ-082443), Dr(a). MARCELO BARBOSA DA SILVA (RJ-107519) Decisão:CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.050007-9 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795)) X CELIA MARIA MARQUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397) a parte interessada sobre mandado de pagamento \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.097521-4 - ORLANDO BAPTISTA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180)) X SUELI DIAS REBELO RODRIGUES E OUTRO Sentença:VISTOS ETC...TENDO SIDO DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS A NECESSÁRIA AVERIGUAÇÃO DE SUA RENDA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUEDOU-SE INERTE, A DESPEITO DE REGULARMENTE INTINADADO PARA TAL, CONSOANTE O TEOR DA CERTIDÃI DE FLS. 14, ISTO POSTO .JULGO EXTINTO O FEITO SEM APECIAÇÃO DO MERITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, OM FULCRO NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.088366-6 (16233) - SELMUS CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-010598), Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (SP-151110A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582) ao réu para recolher taxa judiciaria e custas , conforme cálculos do contador em GRERJ \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.077837-9 - SANDRA MARIA MENDONCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ FARIA DE MELLO (RJ-071749)) X CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119), Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-067970) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.094485-1 - RICARDO DE ANDRADE BERGAMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X MARIA VICTORIA MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613) Sentença:Vistos etc.Trata-se de execução extrajudicial, em que as partes se compuseram amigavelmente, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 36/37, pondo termo a demanda.Ante o ex posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas ex lege.Defiro o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem descrito às fls. 53/55, devendo ser oficiado ao competente R.G.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.138886-1 - BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO CÔRTES SERMOUD (RJ-051654)) X PAULO CESAR NAYFELD GRANJA E OUTRO Decisão:1) PRELIMINARMENTE, DEFIRO O ADITAMENTO REQUERIDO ÀS FLS. 182/183. 2) QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 182/183, ITEM 5º, DEFIRO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA DILIGENCIAR PESSOALMENTE O SEU CUMPRIMENTO JUNTO À 4ª VARA CÍVEL - RJ, OFÍCIO ESTE O QUAL DETERMINO SUA EXPEDIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107297-9 - CLINICA URANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:FLS. 61/63. INTIME-SE A PARTE EXQÜENTE POR AR PARA QUE PROCEDA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142636-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ATLANTICA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA E OUTRO Sentença:Vistos etc.Trata-se de execução extrajudicial, em que se tem notícia, conforme se vê do documento de fls. 56/57, que as partes se compuseram amigavelmente, pondo fim a demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.100157-0 (888) - ESPOLIO DE SEBASTIAO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X ESPOLIO DE UBIRACI TAVARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) Decisão:Inicialmente, cabe dizer que o Espólio Réu foi regularmente intimado na pessoa de seu inventariante, para regularizar a representação nos autos, conforme se depreende da certidão de fls. 958-v e não o fez até a presente data. Desta forma, deve sofrer as conseqüências de sua inércia, em razão do disposto no artigo 13, II do CPC.Assim sendo, indefiro os requerimentos de fls. 1181.Contudo, a fim de evitar futura argüição de nulidade, defiro a inclusão do requerente no pólo passivo da presente demanda, como requerido, a fim de resguardar os interesses do Espólio-Réu, cabendo dizer, por fim, que recebe o feito no estado em que se encontra. Anote-se onde couber o nome de seu patrono para futuras publicações.Após, intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.033700-3 (15477) - A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (RJ-012996), Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973) A parte interessada para trazer cópia da petição 20061255314 de 26/6/06 \r\n\r\nProc. 1999.001.062574-5 - ARMANDO RABELLO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363), Dr(a). WILSON TABOAS GODINHO (RJ-042400)) X BANCO REAL S.A. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:FLS. 1040/1041: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO NA FORMA REQUERIDA, APÓS, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.163562-0 - MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALTAIR ALVES (RJ-111010)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) As partes sobre o cálculo do contador \r\n\r\nProc. 2001.001.003820-7 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X CELLSTAR DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA FREIBERG (SP-124334), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Decisão:FLS. 248: TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 246, EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQÜENTE EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO DE FLS. 241. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO NOS TERMOS REQUERIDOS, APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.071609-3 - ALCENIR MARZELI (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X WOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) as partes sobre v.acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.080485-1 - WALLY FANTONI TORRES (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064), Dr(a). OSCAR LEMOS BORGES (RJ-099657)) X JOSE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVIERA (RJ-003101), Dr(a). OSIRIS FERNANDES D'OLIVEIRA (RJ-092693), Dr(a). ROBERTO MAIA LEAL (RJ-059813) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 185, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas ex lege.Defiro a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do transito em julgado.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.103717-3 - PAPELARIA E LIVRARIA MISTER BOOK LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS BOMFIM DE MOURA (RJ-040627)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) as partes sobre fls.... \r\n\r\nProc. 2003.001.109934-8 - MARIA DO SOCORRO COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X TELEMAR TELECOMUNICACAO DO RJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:FLS. 194: A PRETENSÃO JÁ FORA DEFERIDA ÀS FLS. 191. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.018725-0 - MARILUCIA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FLS. 103/105: DEFIRO A A.J.G. À PARTE AUTORA E RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO (ADESIVO) NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059043-2 - PAULO ROBERTO MORAES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.104829-3 - IVO LEITE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) ao autor sobre contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.114907-3 - LENILDO DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA BARBOZA PINHEIRO (RJ-116970)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A Despacho:1- DEFIRO A J.G.2- CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129317-2 - IARA MENDONCA COELHO PASSOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANHA FREITAS (RJ-124069)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.131394-8 - ROBERTO BEZERRA DE MELLO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818)) X TAP AIR PORTUGAL Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.130902-7 - MARCOS ANTONIO JERONIMO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855)) X SERASA S A Sentença:Assim sendo, e por todos os fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil brasileiro. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.036988-0 - JAYME PEREIRA HERMIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA DA SILVA (RJ-107519)) X SERGIO ANTONIO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que as partes se compuseram amigavelmente, conforme se vê do documento de fls. 99/100, pondo termo a presente demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093092-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANASTASE CONSTANTIN SIMVOULIDIS Sentença:Trata-se de Ação Monitória. Tem-se, entretanto, que já foi satisfeita a obrigação, conforme manifestado nos autos, às fls. 31, sem que a parte ré tenha sido citada, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.P.R.I. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.051884-2 - PAULO CESAR NAYFELD GRANJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO CÔRTES SERMOUD (RJ-051654) Decisão:FLS. 284/288: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.058829-9 - MARA ROCHA AGUILAR (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (RJ-088791)) X MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386), Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505) À parte autora sobre as contestações \r\n\r\nProc. 2005.001.025621-9 - CARLOS ALBERTO TARTARONE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X AUTO IMPERIAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Despacho:FLS. 92/98: INTIME-SE O EXECUTADO POR A.R. E O CAUSÍDICO QUE O ASSISTENTE PELO DOERJ, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ART. 475 -J, DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.129783-7 - JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 73, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093849-7 - MARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:1. DEFIRO J.G.2. DESIGNE-SE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL. CITE-SE E INTIME0-SE AS PARTES, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DEVERÁ SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS.3. EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 41, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114091-4 - VALERIA DE CASSIA DE JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVALDE Decisão:1- Defiro J.G.2- Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133024-7 - KAUA NICACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Decisão:1) DEFIRO A A.J.G. 2) MANTENHO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 24/25, POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS. 3) CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133613-4 - PEDRO VALENTIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARMEM LUCIA DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão:1- Defiro J.G.2- Cite(m)-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.081952-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSE BERTONI (SP-026870)) X VALFRIDO BORGES COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Despacho:FLS. 118: VENHA O CIC DO EXEQUENTE PARA QUE SE DEFINA A PENHORA ON -LINE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.119315-6 - JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SUYAN CAVALCANTE LOLAS (RJ-131820), Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320), Dr(a). ADILZA FRANCISCA DE SOUZA (RJ-066145)) X CLAUDIO LEONARDO MILIONE DUTRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997), Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058) AO EXEQUENTE SOBRE GUIA DE DEPOSITO \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.148241-0 - ANTONIO JOSE MORAES SIMOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Decisão:...DEFIRO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO 1º RÉU. C-SE COM PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.113203-3 - ROSA ALICE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 853/855, satisfez integralmente sua obrigação, inclusive tendo recebido quitação, às fls. 859.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.150904-4 - SILVIA LUCIA VIDAL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) as partes sobre v.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.097100-9 - PENHA REGINA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR e seu patrono por D.O a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.155070-4 - OSVALDO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA AP CONSORTE (SP-100845)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:...CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONCRETIZAÇÂO DO TERMO DE COMPRA E VENDA NO BOJO DO ACORDO, REQUERENDO AO JUÍZO HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO, PRODUZINDO EFEITOS QUANTO À TRNSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E REGISTROP PERANTE O RGI. \r\n\r\nProc. 2002.001.042685-4 - JOSELITA GONCALVES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho:CERTIDÃO SUPRA: AGUARDE-SE PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2003.001.104411-6 - SANDRA MARA DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) de-se vista... \r\n\r\nProc. 2003.001.144286-9 - JOSE ANTONIO WOLF SABAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:1- DESENTRENHE-SE FLS. 166 E JUNTE-SE NO PROCESSO A QUE CORRESPONDE.2-INDIQUE O EXEQUENTE BENS À PENHORA. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.091025-2 - JACIRA DA SILVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:....julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nId: 49330"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.132983-0 - MIRIAM DA SILVA OLIVEIRA CARUNCHO (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790), Dr(a). LUCIANA FARIA DAS NEVES (RJ-117695)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:(...) DECLINO da competencia deste Juizo em favor de uma das varas da Justiça Federal (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.134565-2 - SEBASTIAO FERNANDO DE QUEIROZ GOMES (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (RJ-121685)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:1. Defiro a gratuidade de Justiça.2. Cite-se o INSS, pessoalmente, ficando designado o dia 16/01/2007, às 1400 horas para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal.3. Nomeio Perito o Dr. Celso Tavares Garcia.4. Indique as partes seus assistentes técnicos e os quesitos, no prazo de cinco dias.5. Fixo o prazo de quinze dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.6. A audiencia sera oportunamente designada... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.051597-0 (18665) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X TED BASILIO CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.077209-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCELO BORGES DE BRITO Ao interessado sobre certidão do OJA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.066910-1 - REGINA HELENA DE MIRANDA X SIEMANTIC STUDIO BRASIL STUDIO BRASIL INPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.045094-4 - MARIA LUCINDA DE PONTES X HERDEIROS DE SHIGUEO SHIMADA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.068916-3 - JOSE RENATO FIUZA X BRASEIROS DE ITAIPU CHURRASCARIA LTDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068932-1 - ROSA MARIA REIS MORAES X EDNILSON EUZEBIO RIBEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113042-8 - CARLOS OTACILIO BOCAYUVA CARVALHO X FLY S A LINHAS AEREAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117967-3 - ALUIZIO CAVALCANTI X ESPOLIO DE JOSE NEVES PINTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.121264-0 - CELIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ANDERSON MELLO DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.031478-9 (15468) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X POSTO DE GASOLINA GONDORIZ LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-028967) AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.014218-5 - MARCUS VINICIUS GUIMARAES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X POSTO BANGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891) Fls.778: Às partes sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 1998.001.179274-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X LILIAN VIEIRA DE CASTRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.004422-0 - RUBENS DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE NOVA DATA DE PERÍCIA DESIGNADA ÀS FLS. 85/86. \r\n\r\nProc. 2006.001.008980-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ARMANDO CABRAL MATIAS FREIRE AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.096549-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOSE RICARDO GONCALVES Despacho:Ao autor sobre os termos sobre os termos da certidão negativa de fls 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.099361-7 - MASTER ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.109395-0 - MARCO ANTONIO PAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Despacho:Venha a certidão de óbito da mãe do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.134145-2 - ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134487-8 - GILDETE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA S A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venha o auto de exame cadaverico, eis que o RO de fls 8 não traduz acidente automobilistico, mas \"homicidio\" (morte suspeita) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106376-7 - OLYMPIA ANDRE CASTOLDI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X PARADIA FLOR DO GRAJAU LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764) PETIÇÃO DESENTRANHADA AGUARDANDO A PARTE RETIRAR \r\n\r\nProc. 2006.001.133818-0 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195)) X MIRIAN DE LIMA CONDE E OUTROS Despacho:Emende-se a inicial para excluir do pólo passivo os fiadores, eis que nãp podem figurar como réus em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança. Á autora sobre a certidão retro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.045074-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X SIDNEI PEREIRA CONSENZO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTINHAS PORTUGAL (RJ-094270) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2001.001.041751-6 - MARILSON ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.052285-2 - MARIA LUIZA DE MATTOS PRATES (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542)) X MANOEL JOSE EDIVIRGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (RJ-080188) Despacho:Considerando o disposto no artigo 296, paragrafo unico, do CPC, revogo o item 2 de fls 222 e o despacho de fls 224, para determinar a imediata remessa dos autos ao E Tribunal de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.131228-3 - VICENTE DE PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698)) X ZITA FIORENCIO SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-092944), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Decisão:Revego despacho supra para determinar a penhora via OJA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.112565-8 - BANCO UNION SACA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ENQ EMPRESA NACIONAL DE QUIMICA S/A E OUTRO E OUTRO Decisão:Recebo a restauração dos autos. Certifique-se o cartorio o que houve nos assentamentos cartorarios. Cite-se nos termos do artigo 1065 do CPC. Revogo a decisão de fls 25 dos autos da cautelar para detrminar que a parte exequente recolha as custas devidas para a expedição da precatoria. Considerando-se tratar de 2ª restauração determino que os processos tenham acesso limitado aos patronos com procuração nos autos (carga, vista e xerox) \r\n\r\nProc. 1998.001.163581-1 - PEDRO JOSE MARIA FERNANDES WAHMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X GEMMA COLOSINO KOVACS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOPES DE CARVALHO (RJ-036491) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133981-0 - PAULO PABOUDJIAN (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X JOSE EDUARDO CORTES DOS REIS Despacho:Emende-se a inicial para indicar os endereços do autor e do réu. Regularize o autor o recolhimento das custas. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.076887-6A - RODRIGO DE MENDONCA CESAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X GUSTAVO ARRAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.031807-9 - MARLENE MENEZES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA (RJ-104675)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença:.... JULGO PROCEDENTE EM PARTE.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.077801-8 - JANE DE BARROS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841), Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Despacho:1- Ao interessado sobre certidão retro. 2- Defiro a devolução do prazo como requerido fls 182. \r\n\r\nProc. 2000.001.076887-6 - GUSTAVO ARRAES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) X FRANCISCO OTOCH NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623), Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Decisão:REcebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2000.001.127395-0 - KATIA DEL CARMEN GOMEZ SANCHEZ PINHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.142220-7 - AUGUSTO C M R DE AZEVEDO POSTO GASOLINA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). LUÍS FERNANDO DE CAMPOS BARBOSA (RJ-084119)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.030669-5 - PEDRO HENRIQUE FRANCO STEENHAGEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OCTÁVIO DORIA DE ARAUJO (RJ-077735)) X CENTRO DE DIAGNOSTICO E LABORATORIOS GRUPO CELULA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:Ao interessado sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.083786-0 - TATIANA TURL HERCULANO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-093540), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.118730-0 - APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL Decisão:Defiro JG; Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessao, sendo indispensavel a formação do contraditória; Citem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.121656-6 - AT ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Diga a autora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.044373-0 - WILSON JACINTHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE MORAES (RJ-014284)) X RONALDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) Despacho:Venha a nomeação de outro patrono. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.004021-1 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X JOSE BEZERRA DO CARMO E OUTRO PROVIDENCIE O REU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.119091-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TABOR E LORETO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X MARIA IREIDE ALVES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.092364-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X HENRIQUE OCTAVIO CARUSO E OUTRO Despacho:defiro o prazo conforme requerido , vindo ao final, proposta conjunta de acotrdo. Anote-se fls 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.133516-6 - ALINE CASSERES SANTOS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422)) X CLINICA VIDA UTI MOVEL Decisão:(...) DECLINO da competencia deste Juizo em favor de uma das varas cíveis regionais da Leopoldina (...) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.058298-6 - NEIDE RANGEL CUNHA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR CONTADOR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.088884-6 (15182) - WILSON JACINTHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE MORAES (RJ-014284)) X RONALDO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA (RJ-059061), Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670), Dr(a). MARCOS VINICIUS A. DA SILVA (RJ-057710)), Inventariante: EDUARDO SERRA DE OLIVEIRA NETO Despacho:Oficie-se como requerido no item 7 de fls 75. Derradeiramente, cumpra o espólio réu o item 1 de fls 82, sob pena de revelia, ( art 13, II CPC). Expeça-se uma precatória par inquisição das testemunhas na Comarca de Juiz de Fora ( fls 85/86) atentando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Diga o autor sobre certidão de fls 59. Constitua o espólio réu novo patrono. Proceda o cartório a substituição processual retificando o pólo passivo para que passe a constar \" Espólio de Ronaldo Neves de Oliveira\". \r\n\r\nProc. 2004.001.063548-4 - PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X NILO CUNHA DA SILVA Despacho:I a parte interessada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110751-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE DE SOUSA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.119052-0 - EDSON M ALEXANDRINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676), Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X CARLOS SOUZA MILLEN FILHO AO AUTOR SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.027731-6 - RIO LOG 1001 LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Devolva-se à peticionária, eis que parte estranha ao presente. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.125695-4 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X DIVERSEY ASSESSORIA DE COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.078105-2 - MARTA RITA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLO GEORGE ALVES DE OLIVEIRA MATOS (RJ-128452), Dr(a). MARIA DE FATIMA R DA CRUZ (RJ-069916)) X TRANSPORTES AMERICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Fls 483: ao réu. I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.136008-2 - FRANCISCO PAULO DIAS E OUTRO X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha comprovante de ganhos e rendimentos da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.136256-0 - MARIO JOSE NASCIMENTO VALENTIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X TAP AIR PORTUGAL E OUTRO Despacho:Regularizem os autores o recolhimento de custas. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.044374-1 - WILSON JACINTHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE MORAES (RJ-014284)) X ESPOLIO DE RONALDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) Despacho:Aguarde-se o ato. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.198912-8 - CARLOS HUMBERTO SPINELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-087648)) X CANDIDA DA ROSA PEREIRA BASTOS) Despacho:Venha a emenda à inicial em termos. \r\n\r\nId: 49513"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "49243": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.002860-2 - GILSON ANTONIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS providencie o interessado a remessa do oficio e copia de fls 41 para intruí-lo \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.119739-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO CORREA FERREIRA Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 19 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.131925-2 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X B KAWA REPRESENTACOES E COMERC Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se o réu para contestar ou requerer a purga da mora (Decreto Lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nProc. 2006.001.132701-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se o réu para contestar ou requerer a purga da mora (Decreto Lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.061805-1 - TADEU ANTONIO SIVIERO (Adv(s). Dr(a). TADEU ANTONIO SIVIERO (MS-003048)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:Fls. 59 - Defiro. Ao depositário para dar inicio a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133189-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X CATIA OMANQUIM HELD NOGUEIRA Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.135183-7 - AILZO GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.115320-4 - FAAM PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (RJ-072972), Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X LZ MARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Decisão:Considerando a certidão de fls. 1093, aguarde-se a decisão final do agravo para cumprimento de fls. 1070 e levantamento da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.079179-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZAR THOME (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X JOSE CARLOS THOMAZ PEIXOTO providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2002.001.114266-5 - COLEGIO MALLET SOARES (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X CARLOS SCHNEIDER DE FARIA Decisão:Fls. 70 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2005.001.014155-6 - TELMA XAVIER FAUSTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls.183/191no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.044781-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCILIA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X JOSE CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216), Dr(a). SALVADOR CAMARGO PITORRA (RJ-071856) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.128498-3 - HERMINIA SANCHES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo. Atos dos Contadores 0712 - 0R$ 23,78Atos dos Oficiais de Justiça0714 - 6 R$ 3,40 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,06 SUB-TOTAL R$ 103,63 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 10,36 TOTAL R$ 113,99 \r\n\r\nProc. 2005.001.143831-7 - CASSIANO MALHEIROS ROCHA, BRUNO MALHEIROS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Ao Ministério Publico sobre a sentença de fls. 64/67.2. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.145192-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSCAR NETTO, Síndico: ERIC SCHULTZ LACERDA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOSE DE BECA MOREIRA), MARIA DA GRACA BEZERRA MOREIRA RECOLHA O INTERESSADO AS CUSTAS P/ DILIGENCIA (3,39 NA CONTA 0711-2+ 10% CAARJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.152872-0 - VANILDA FIGUEREDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 23,78 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,06 A.P.C.J.0711 - 2 R$ 3,39A.S.T.0701 - 3 R$ 40,77 SUB-TOTAL R$ 144,39 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 14,43 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 335,72 TOTAL R$ 514,86 \r\n\r\nProc. 2005.001.162633-0 - JULIA GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 96/103 nos mesmos efeitos da apelação recebida às fls. 86 . Ao recorrido. Após decorrido o prazo para contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.026509-0 - DALVA FILOMENA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 72/79 e 82/90 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.031889-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO NORTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X RODOLFO MEDEIROS BASTOS Despacho:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___19_/__12___/__06___, às 14;45 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065340-5 - T E S TELEMATICA ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X M I MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Despacho:A parte autora sobre fls. 500 e seguintes, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.073032-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE, Síndico: CÉLIA REGINA OLIVEIRA VARELLA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ROCHELLE JO ANNE GAINSBURY (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)), NEIL KALMAN BESNER), DEREK DAVID BESNER Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.132238-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CARDEAL ARCO VERDE E CEREJEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X IRACI SANTANA DE FREITAS Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __19__/__12___/__06___, às 14:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.149338-1 - IVO MARTINS THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS (RJ-041768), Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMANTE SA (RJ-026471)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO XXXIV (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LAURIANO LIMA (RJ-100924) Despacho:As partes sobre a resposta do ofício do Banco do Brasil, informando ainda acerca da possibilidade de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.057603-4 - ALEX NEGREIROS, CARLA PIZZORNO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X AIRES DUARTE CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287) Sentença:...EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, .... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.101953-5 - DINA CATERINA MARUCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Despacho:A parte autora acerca da certidão de fls. 172/173. \r\n\r\nProc. 2004.001.011738-2 - ALAIR ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONY CARD ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Despacho:A parte autora acerca da decisão cartorária. \r\n\r\nProc. 2004.001.101951-3 - LAURA MARIA STEFFEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084)) X BANCO FINASA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Despacho:A parte ré sobre fls. 109/110. \r\n\r\nProc. 2006.001.030045-4 - FLAVIA MARIA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 88/102 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.152530-8 - ALEXANDRE LEVI (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245)) X HARAS II M LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447)), Interessado: ESPOLIO DE WALDEMIR PAES GARCIA), Inventariante: SHANNA HARROUCHE GARCIA, Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)), Interessado: TAMARA HARROUCHE GARCIA), Interessado: MYRO GARCIA, Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152), Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000) À Parte Autora sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2000.001.038064-3 - CLUBE DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X VALDECI DOS SANTOS E OUTROS providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2000.001.126340-3 - IRENE DA CUNHA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X WANDERLEY DE CARVALHO PANISSET (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)), Fiador: ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO, Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)), Interessado: BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Nos termos do art. 659, par. 5º, do CPC, ficam intimados os executados, WANDERLEY DE CARVALHO PANISSET na pessoa de seu procurador Dr. Leonardo Kterpel Grzybowski (103415), Dr. Flávio Eduardo Chagas (079765) e seu fiador ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO, na pessoa de seu procurador Dr. André Porto Romero (052015), Dr. Gilberto Natividade Alvarenga (108232), da penhora que incidiu sobre a importância de R$ 22.398,83 depositada por TED em 17/08/2006, na conta nº 0200118586804/0001, guia nº 9672006 no Banco do Brasil, ag. Palácio do Justiça (1567-9) ciente do prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15( quinze ) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.025994-6 - AIRES DUARTE CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ALEX NEGREIROS), CARLA PIZZORNO NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Sentença:....Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.080387-7 - HAMILTON ESTEVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ADILTON ESTEVES PACHECO (RJ-018605)) X JAILTON DE AZEVEDO SOUZA Decisão:Defiro. Intime-se a parte ré conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.095300-0 - RUTH OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LILIANE NUNES DE JESUS Despacho:A parte autora acerca da proposta apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.117699-4 - NAILDES SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837), Dr(a). ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES (RJ-105592)) X ANTONIO RIBEIRO Decisão:Cite-se. Dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.055205-4 - CARMINDA PINHO DA SILVA, FERNANDO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES DA SILVA (RJ-096738)) X JOSE MAURICIO BARROS LISBOA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) AOS EMBARGANTES PARA FORNECER NOME E ENDEREÇO COMPLETO DO PROMITENTE-CEDENTE E INTEMEDIÁRIO MENCIONADOS ÀS FLS. 70. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2006.001.085237-2 - JOSE IRIVALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, ano base 2005, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nQuebra Embargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.058342-7 - JOSE AMERICO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)) X TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARIMATÉA VIEIRA PAULINO (RJ-067790), Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473), Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975) Despacho:Ao embargante sobre fls. 49/50. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018752-9 - IVO MARTINS THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS (RJ-041768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA (RJ-108396), Dr(a). CRISTIANE LAURIANO LIMA (RJ-100924) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho no apenso, após voltem conclusos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.048546-6A - MAGNOLIA VICTORINO LINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.157403-4 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MARILIO SANTOS FONSECA E OUTRA E OUTRO providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2001.001.082610-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X POSTO DE GASOLINA JOIA DE VIZEU LTDA Despacho:Fls. 145 e 148 - Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado uma vez que este já foi deferido por mais de cinco vezes por este Juízo. Ao depositário para cumprimento da arrecadação. \r\n\r\nProc. 2003.001.144980-3 - EMERSON DE OLIVEIRA HERZOG (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (RJ-074846), Dr(a). BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA (RJ-109014)) X LOIZETE LUCIA GRASSI DORNELLES providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.061180-7 - ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X IZELINA PEREIRA BERRIEL E OUTROS Despacho:1.Ao exequente para indicação do leiloeiro para prosseguimento da execução.2. Após, ao Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.119723-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). MILTON PINHEIRO JUNIOR (PR-026246)) X CARLOS GROSS DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Despacho:1. Ao executado para regularizar sua representação processual, em 05 dias.2. Ao executado sobre fls. 255/256. \r\n\r\nProc. 2006.001.002592-3 - PENSYL TEX PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128)) X ITAPE DISTRIBUIDORA LTDA AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER CUSTAS DE DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 11,89 NO GRERJ CONTA 0714-6 \r\n\r\nProc. 2006.001.089745-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X EMILIO A RODRIGUES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS), EMILIO AFONSO RODRIGUES providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.089745-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X EMILIO A RODRIGUES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS), EMILIO AFONSO RODRIGUES providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.096301-7 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MACEDO OMENA INFORMATICA LTDA E OUTROS providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.104203-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MACEDO OMENA INFORMATICA LTDA), ADAO AGUILAR DE SOUSA), AMILDE OMENA DE SOUSA providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.123604-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RAYMUNDO TORRES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.028548-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RUBEM ROMAR LOPES), ANA BEATRIZ REIS LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.001.137486-0 - ANA MARIA VALERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1. Fls. 701 - Indefiro o pedido uma vez que a autora ainda não completou 65 anos, de acordo com fls. 15, sendo assim ao executado para cumprimento integral da decisão de fls. 673.2. Fls. 705 - Anote-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.048316-0A - BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)), LEAL VEICULOS, Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X ANDREIA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042) Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, ano base 2005,para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.077128-1A - MARCO ANTONIO DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). BETHÂNIA DE SOUZA BOQUIMPANI (RJ-080466)) X MARIA LUIZA GOULART AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Despacho:Autue-se e Apense-se. Após, ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.077128-1B - ANGELA MARIA DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X MARIA LUIZA GOULART AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Despacho:Autue-se e Apense-se. Após, Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039951-3 - TANIA MARIA DA SILVA ARAUJO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROZELY OROFINO DA SILVA (RJ-111653)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.105660-5 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X MYRNA DE FARIA MAGALHAES TORRES Decisão:1. Fls. 58 - Anote-se onde couber.2. A parte autora para cumprimento de fls. 56, em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG requerida. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.111791-0 (20693) - MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453) Decisão:Fls. 598: Defiro JG. Anote-se onde couber o nome do novo patrono. Venha o pedido, em 10 dias, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.077811-2 - JOSE FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297)) X CONDOMINIO DO ED JEAN MARC II (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1999.001.121505-8 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859), Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222), Dr(a). CLAUDIA LUNA GUIMARÃES (RJ-052794) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 1880/1892 nos mesmos efeitos da apelação recebida às fls. 1841. Ao recorrido. Após decorrido o prazo para contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.145857-3 - ADMAR PEDRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Ao Autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.439V \r\n\r\nProc. 2002.001.050253-4 - MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X EBID PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031), Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C) Despacho:Ao Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.057375-9 - MARIA JOSE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X LABORATORIO SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho:Às partes, sobre os esclarecimentos do Perito às fls. 549/550.Fls. 546: Junte-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.055816-5 - ANA CRISTINA PINTO REIS (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819)) X VIACAO NOVACAP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.122902-5 - FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) 1) JUNTE-SE. 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 3) AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.089159-2 - ANDREIA DE OLIVEIRA ZANGIROLAMI (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.118069-5 - VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.095271-6 - CLAUDIA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X CASA SHOW S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:A MM Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.003786-0 - REGINA WERNECK DE ALMEIDA, MARIA LETICIA WERNECK DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042) Decisão:1. Fls. 145/149 - Deixo de receber os embargos de declaração interpostos eis que intempestivos.2. As partes sobre os honorarios periciais de fls. 154. \r\n\r\nProc. 2006.001.014418-3 - ESPOLIO DE AMERICO ELVAS MATOS, EULINA MATOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:A parte autora sobre os novos documentos de fls. 124/126, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.049345-1 - ROSA DOS REIS BARROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.055196-7 - ANSELMO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:....julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.057094-9 - MCJ EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.068192-9 - MOUSSA YOUSSEF EL MANN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.078987-0 - SIABA E SIABA LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:...julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.084115-5 - ROSA MARIA SOUZA LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDA LUCIA BATISTA GARCEZ (RJ-038574), Dr(a). CRISTINA BARROSO FIALDINI (RJ-066806) Despacho:Ao apelante para regularizar as custas, em 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.001.084904-0 - LYETTE MAZZONI (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL), Síndico: ROGÉRIO SALGADO Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086653-0 - VALDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Mantenho a decisão de fls.43. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.090981-3 - DIEGO PINTASILGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FANTEZA MENDES (RJ-133294), Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA Despacho:1. Defiro Jg.2. Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___19_/__12___/__06___, às 14:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098930-4 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.128712-1 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ENGEQUIP (Adv(s). Dr(a). ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (RN-001927), Dr(a). MARCILIO TAVARES SENA (RN-002396), Dr(a). NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES (RN-005329B) REPUBLICAÇÃO: Tendo em vista a quitação do débito, noticiada às fls. 528 dos autos, perdeu o presente feito o seu objeto, pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Fls. 542 - Oficie-se a Petrobras conforme requerido.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.119821-0 - DIOGO BERFORT COELHO LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-131302)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.015441-3 - ESPOLIO DE BERNARDO GOLDWASSER (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725)) X ANDREI MAIERHOFFER (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA CALDAS (RJ-127718) Sentença:....julgo parcialmente procedente p pedidodeduzido na ação principal,.... julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção.... \r\n\r\nProc. 2006.001.049336-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERA MARIA MONTE BARROSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.063263-8 - MARIA DE LURDES SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Ao exequente sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.081370-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER MONTREAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME BUENO BONIN (RJ-116969), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.109 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.042440-2 - GABRIEL DE JESUS VIEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSIST MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão de dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 11,89 Distribuição 0723 - 7 R$ 1,69 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,06 A.P.C.J.0711 - 2R$ 1,69 SUB-TOTAL R$ 88,33 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 8,47 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 190,57 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 190,57 TOTAL R$ 297,89 \r\n\r\nProc. 2005.001.117845-9 - ANA BIATRIZ NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão de dívida ativa. Atos dos Oficiais de Justiça0714 - 6 R$ 47,56 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 197,08 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 19,70 Atos dos Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 105,87 TOTAL R$ 342,97 \r\n\r\nProc. 2006.001.050451-5 - LEILA MACHADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Ao apelante para complementar as custas em 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.001.051793-5 - LYETTE MAZZONI (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL), Síndico: ROGÉRIO SALGADO Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.063330-3 - VIRGILIO ROQUE DE OLIVEIRA FALCONE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.127461-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS, Síndico: MARIA TERESA VIDAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X MARIA LUCIA TELLES SARMENTO PIMENTEL Despacho:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __19__/__12___/__06___, às 14:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.080553-7 - LUIZ FELLIPE PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X NELSON BAPTISTA CORDEIRO), PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO), JOSE CARLOS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191), Dr(a). LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA (RJ-120244) ao autor sobre a resposta ao ofício pela OAB. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.078517-6 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)), Confinante: JOSE GONCALVES DE ARAUJO), Confinante: MARIA JOSE LIMA CARDOSO, Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). CESAR DA SILVA PELOSI JUCÁ (RJ-118941)), Confinante: MULT INN INCORPORACOES LTDA providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.201166-5 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SONIA CAMPOS MACHADO RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA R$ 11,89 + CAARJ, NA CONTA 0714-6. \r\n\r\nProc. 2006.001.082468-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RAIMUNDO MARTINS VIANA Decisão:1. Fls. 27/28 - Nada a prover. Autos sentenciados as fls. 25.2. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.068300-0 - RAIMUNDA ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X VIACAO AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Ao exequente sobre a quitação, em 05 dias, valendo seu silêncio como concordancia. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.041413-5 - MANOEL PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.107024-7 - ELIANE MARTINS RODRIGUES FARIAS, CARLOS FERNANDES FARIAS, BARBARA MARTINS RODRIGUES FARIAS, THOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X ADRIAN RUDOLF HULSMEYER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)), MARILDA MARTINEZ MIRANDA DE MELO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Diante da certidão cartorária de fls. 523, deixo de receber as contra razões da segunda ré eis que intempestivas. Desentranhe-se a peça.2. Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.011608-4 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X ADP CLEARING DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 224/240 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.030328-5 - HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE, DINAMOTOR DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050), Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.037677-0 - MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 100/104 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.048316-0 - ANDREIA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)), LEAL VEICULOS, Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1998.001.131032-6 - CARLOS HAMILTON DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893)) X POLICITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.072871-2 - LAUDINO CARNEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X REAL AUTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Ao Dr. Perito, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nProc. 2004.001.038045-7 - SIMONE TEIXEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (SP-006764), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Decisão:Considerando o exposto na certidão cartorária, oficie-se a Instituição Finanaceira de fls. 339 para cumprimento da decisão de fls. 354. \r\n\r\nProc. 2005.001.045088-7 - FERNANDA LUIZA DAS NEVES INACIO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710) Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.061631-5 - SANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815), Dr(a). MARCELO FERREIRA PITANGA (RJ-111949)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.177 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Certificada as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.093368-0 - KARLA ALVES VITORINO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)), ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256) Sentença:...1) julgo improcedente o pedido deduzido em face do primeiro réu,.... 2) julgo procedentes os pedidos deduzidos em face da segunda ré.... \r\n\r\nProc. 2005.001.123986-2 - PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMASCENO COSTA (RJ-128280)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.026300-7 - FABIO ANGELO SALAZAR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 98/103 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.089033-6 - WILLIAM DOS SANTOS ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.108126-6 - SAULO DA SILVA TERROZO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X IGOR MENEZES MACHADO), LUIZ CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-016520), Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). EURICO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-017708), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-082143), Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)), BRADESCO SEGUROS S.A, Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017498) Despacho:1. Ao exequente sobre a certidão de fls. 696.2. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.162129-0 - ALEXANDER VITORIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.090083-9 - PAULO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.089152-3 - VIA MARTINIQUE CONFECCOES E COMERCIO LTDA, JOSE PAULO DUARTE DA SILVA, DIANA OLLERO SEARA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nId: 49243"
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.089310-4 - EDNA DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Manifeste a parte Autora sobre fls. 108 \r\n\r\nProc. 2006.001.045822-0 - FRANCISCO HELENO ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101385-0 - CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X SEGAV ADM E VENDA DE IMOVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113847-6 - WALTER PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.101489-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNDIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ILDES TEIXEIRA GRIFFO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho: Manifeste-se o Exequente quanto ao cumprimento da obrigação ora exigida, valendo seu silêncio como anuência para a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.109913-0 - CONDOMINIO CAMORIM (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X GABRIEL LEVY JAFIF (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Decisão:Recebo os embargos do devedor como impugnação. Autue-se em apenso voltando-me. \r\n\r\nProc. 2004.001.052004-8 - SONIA MARA FARIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646)) X CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Fls. 181. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.095866-4 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ESPOLIO DE TADEU SIVERS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 118/119. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.161891-5 - GISELLE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Sobre fls. 98/99. Manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.043380-6 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X JOAO GOMES MONTEIRO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052926-3 - RAQUEL BEZERRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS.50. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.068575-3 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X MARCELO HELENO GIGLIO Decisão:Fls. 80. Defiro, expedindo-se carta Precatória com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.096678-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X KATIA REGINA DA PAIXAO E SILVA Decisão:Fls. 35. Defiro oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107206-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X GILBERTO GOMES DA SILVA E OUTRO Decisão:Fls. 31 - Retifique-se na DRA cite-se e intime-se. Após o fornecimento do endereço da Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.108824-2 - ADELAIDE FOURNY MARINHOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 41. Anote-se, onde couber. Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 55 (Ao Banco do Brasil e ao Banerj seguros) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.089804-3 - DROGARIA CENTRAL DO MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) FLS. 185. À PARTE AUTORA PARA RECOLHER SEU QUINHÃO ( METADE DAS CUSTAS DE FLS. 185) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.086124-9 (20912) - APOLO PRODUTOS DE ACO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X UNIBANCO S/A E COMPANHIA MERCANTIL INDUSTRIAL INGA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2005.001.138530-1 - MAFFIS CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048)) X BANCO BRADESCO S A Sentença: Vistos, etc.... Diante da manifestação de desistência do presente feito formulada pela Parte Autora às 56, e considerando, ainda, que a Parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem Custas, eis que ora defiro a gratuidade de justiça à Requerente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.118254-4 - SERGIO SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X TELERJ CELULAR S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.093056-1 - ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X A FLOR DA GLORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA FRANCO DE CARVALHO (RJ-087954), Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470) Decisão:Cumpra-se fls. 114. \r\n\r\nProc. 2005.001.032740-8 - MARIA THEREZA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X MARIA IZABEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 103. defiro, com as cautelas. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1991.001.110217-9 (15807) - LUCIA LEA VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ESPOLIO DE CLOWIS COPPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Digam as partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.006475-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229)) X ISAAC STERENTAL E OU TROS (Adv(s). Dr(a). OBADIA AZULAY (RJ-059233), Dr(a). MESSOD AZULAY NETO (RJ-059092) Despacho: Manifestem-se as partes quanto ao cumprimento da obrigação ora exigida, valendo seu silêncio concordância com a extinção da execução da sucumbência recíproca. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.106213-8 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X ALVARO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573), Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA REIS (RJ-091552) Defiro o desarquivamento sem recolhimento das custas, devendo o cartório observar a gratuidade após o procedimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.029432-9 - VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902)) X CLAUDETE DE SOUZA MOREDISSON DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791) Despacho:Após o cumprimento do despacho proferido no apenso, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.083830-7 - VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X JOSE CARLOS DA SILVA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) Despacho:Ao Exequente sobre fls. 311. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.059407-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.., (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X RAIMUNDA RODRIGUES MAGALHAES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.114583-2 - BANCO DO BRASIL S/A .. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X IVAN DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Defiro o desarquivamento \r\n\r\nProc. 1999.001.024956-5 - FELISBINA ROSANGELA UBALDO AZEREDO (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X ROBOAO BISPO DE SENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ESCH MIRANDA (RJ-055008), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 382/384. Defiro, expedindo-se mandados, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.027174-3 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAILES ALVES PORTELLA (RJ-001681) Decisão:Fls. 96 Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.039092-8 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho:Intimem-se o Executado para o recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.017837-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X IRANILDE MARIA OLIVEIRA MACIEL Decisão:Lavre-se o necessário termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.077626-6 - EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO GADELHA (RJ-093334)) X TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA Recolha o exequente a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 5.102,36 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.060158-3 - VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337), Dr(a). LEILA DE OLIVEIRA MOTTA (RJ-068662)) X NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Anote-se onde couber. Dê-se vistas conforme o requerido. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.108669-3A - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853)) X JANES ANGELO DE SOUZA Decisão:Fls. 53. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.019134-0A - SILVIA REGINA DO NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034)) X ADILGESIRA RODRIGUES DA SILVA NORMANDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Ao exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.133692-4 - ULISSES LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JUÇARA BRAGA DA MOTTA (RJ-071805)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Comprove a Autora, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.302818-7 (7603) - CLAUDETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Manifeste-se a Exequente quanto ao cumprimento da obrigação ora exigida, valendo seu silêncio como anuência para a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 1997.001.102524-1 - HAYDEE DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL ISRAELITA ALBERT SABIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGUES (RJ-049256), Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888), Dr(a). MARCELO ALEXANDRE LOPES (RJ-078488), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Despacho:Fls. 1320/1326. Expeça-se guia com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.123374-7 - CARLOS EDUARDO MELO BABO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho: 1. Fls. 329/330 - Aguarde-se. 2. Sobre fls. 333/347, maninfeste-se a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2001.001.018453-4 - PRISCILA EYER MINEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:Manifeste a parte Exequente quanto ao cumprimento da obrigação ora exigida, valendo seu silêncio como anuência para a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.019610-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPAVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) FLS. 826/833. Á PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.064739-3 - GELSON DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 259/260. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.115101-6 - DENILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Fls. 128. Dê-se vista conforme requerido, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.136901-0 - IRACEMA MARIA PAIVA DA MATTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento), a título de multa, de acordor com o artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.027679-8 - ZULEIDE MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Manifeste a parte Autora sobre fls. 78/80 \r\n\r\nProc. 2006.001.093916-7 - ESPOLIO DE RENATO BASTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.128509-6 - MARCELE RODRIGUES SARDELLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça DRA (por dependência e em apenso). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.127511-3 (21412) - EMPESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PIQUET BRAGA (RJ-023238) Despacho:Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1996.001.052261-5 (22155) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X ANA MARIA RODRIGUES COSTA fls.293. OFICIE-SE COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.088712-2 - JOSE LUIZ MIRANDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA MITIDIERI RAMOS (RJ-102358)) X JOSE DAS DORES PADRAO DA CRUZ Decisão:Fls. 141. Oficie-se, solicitando as informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.071179-8 - DINDINHA CHECHE MATERNAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613), Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X PRISCILA PATRICIA BEZERRA DE MOURA Despacho:Aguarde-se o retorno da resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.053779-0 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X MARCOS ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE ASSIS SENA (RJ-098014) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de composição amigavel da presente demanda. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.022386-2 - OZANA DAMACENO BRESLER X PLANO DE SAUDE MILLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481), Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042) Decisão:Proceda o cartório quanto à anotação dos patronos das partes, após, dê-se vista à parte Autora através da Douta Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.077941-8 - LAUREANE DOS SANTOS PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) FLS.258/259. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.002359-8 - LUCINEIDE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TAII FINANCEIRA ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Sobre fls. 81/84, manifeste-se a parte ré. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.002721-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FILLIPO LIPPI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA MELNEK (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte Apelada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.013840-7 - BRADESCO BCN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X VALE E MAR COMERCIO IMP EXP MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.092657-2 - STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X MARCELO ROBERTO DE CERQUEIRA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo avençado pelas Partes às fls. 110/111, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma da disposição contida no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto, à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e, arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.142951-4 - SUZANA MIYA KISEN (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) FLS.346. EXPEÇA-SE GUIA. FLS.347/348. Á PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.112948-5 - JARBAS ARAUJO CORREA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.133728-0 - WALLACE FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X MARINES FELIPE MELO OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 07/12/06, às 15:00 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.054854-0 - WENCESLAU OLIVEIRA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Manifeste a parte Ré sobre fls. 190/192. \r\n\r\nProc. 2005.001.030455-0 - CICLO MED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-089788)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, eis que não existe na sentença ora hostiliazada, qualquer omissão ou contradição a ser esclarecida, ficando mantidos todos os termos do decisum entelado....... \r\n\r\nProc. 2005.001.051063-0 - CORRETORA MILESI SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Recebo a impugnação. Autue-se em apenso, voltando-me. \r\n\r\nQuebra Rescisória \r\n\r\nProc. 2002.001.048954-2 - ANNA CRISTINA HINKE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X MARIA NOEME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro a cota retro. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.135539-3 - JULIO CESAR DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). YASMINE LOBATO REIS FLORENCIO (RJ-117674), Dr(a). FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA (RJ-106620), Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Decisão:Fls. 549/551. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas. Após, intime-se o devedor a promover a complementação do débito. \r\n\r\nProc. 2000.001.102931-5 - MARIA DA CONCEICAO DUQUE QUINTAS, ALBERTO PEREIRA QUINTAS (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (RJ-065699)), TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A, Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). MILENA NUNES MONTEIRO (RJ-130812)), CANADIAN AIRLINES, Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-119576) Sentença:.......Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL em relação à primeira Ré MASSA FALIDA DE SOLETUR - SOL - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., razão pela qual condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do § 4º, do art. 20 do CPC, aplicando o artigo 12 da Lei 1060/50, já que se encontram sob os auspícios da gratuidade da justiça.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 475 -B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.007110-0 - CARLOS ALBERTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia o Exequente às fls. 360, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.071127-0 - ELVIDIO MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CARLA LUÍZA DE ARAÚJO (MG-085279) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ a pagar ao Autor, como repetição de indébito, o valor de R$ 4.761,10 (quatro mil setecentos e sessenta e um reais e dez centavos), o qual deverá ser corrigida na forma pelo INPC (Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81), desde a data de cada desembolso das parcelas e, acrescida de juros legais, desde a data da citação, até a do seu efetivo pagamento.No tocante às despesas processuais e verba honorária, uma vez que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, na medida em que o pleito autoral foi acolhido parcialmente, as primeiras serão rateadas entre as mesmas, ficando o autor isento do recolhimento de seu quinhão, por se encontrar sob o pálio da gratuidade de justiça, ao passo que, em relação à segunda, o Réu pagará ao Autor, quinze por cento (15%), sendo que, este último pagará à primeira, dez por cento (10%), ambos do valor da condenação, compensando-se na proporção de suas respect \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.027369-0 - NILDA MARCELINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149)) X TIAGO HONSANI (Adv(s). Dr(a). TEMISTOCLES LIMA (RJ-034772) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.110180-5 - CARMEN MARIA MARTINS CASTRO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:Recebo o recurso de Apelação em seus regulares efeitos. Vista à parte Apelada. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.054853-2 - CYNTHIA FERNANDES PINTO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ALVARO MARTINS BISNETTO (RJ-027843) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 49388"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124111-1 - PAULO SERGIO RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X JOSE FERREIRA JORGE NETO Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.067304-4 (20456) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.044204-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DIVA MARIA DE SOUZA Despacho:Oficie-se como requerido, com exceção à Polícia Federal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.039325-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE ADILTON DOS ANJOS SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇARepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097300-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCELO JACOMO DE ABREU E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.111604-3 - CONDOMINIO EDIFICIO EMBAIXADOR (Adv(s). Dr(a). SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO (SP-095115)) X CIA DE SEGUROS MONARCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.163516-3 - ELIZABETH DA SILVA PRADO VALLEJOS (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.009231-5 - IDVARD JOSE PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:AGUARDE-SE INICIATIVA DO INTERESSADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.071287-9 - CLODOALDO CUNHA IMOVOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) X VERA LUCIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO E. TJ/RJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.028470-7 - JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da quantia equivalente a 40 salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados desde a data do inadimplemento até o dia 10 de janeiro de 2003, e a partir do dia 11 de janeiro de 2003, o acréscimo de juros moratório deverá ser de 1% (um por cento) ao mês de acordo com o artigo 406 do Código Civil Brasileiro.Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 §3º do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102136-4 - JANAINA DE ASSIS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009619-0 - ULDA LEONARDA EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AOS APELADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016297-5 - PRUDENTIAL PROVEDORA E SERVICOS S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X DATAMEC S A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME D'AGUIAR (RJ-135174) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043446-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA AMARANTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELIZABETH LERNER RUGGIERO E OUTRO Despacho:OFICIE-SE PELO ENDEREÇO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069687-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUTECIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA MAGALHAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125006-9 - MARIA JOSE GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA D.A.R.: O RITO É SUMÁRIO; 2- Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econôminco-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.125072-0 - DANIELLE IMACULADA SOTERO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econôminco-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.106590-4 - CARLOS HENRIQUE CAMPANHA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X FINANCEIRA ALFA S A Despacho:RECEBO A EMENDA DE FLS.27/28 PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS; 2- DEPOSITE O VALOR OFERTADO EM 5 DIAS (ART.893 DO CPC). EXPEÇA-SE GUIA. CITE-SE PARA LEVANTAR O DEPÓSITO OU OFERECER RESPOSTA (PRAZO 15 DIAS), SOBREVINDO CÓPIA DE FLS.27/28. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.124305-3 - FABIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:1-D.G.; 2- ADITE-SE A INICIAL PARA QUE SE ESCLAREÇA A RESPEITO DO PRESSUPOSTO ELENCADO NO ART.335 DO CÓDIGO CIVIL/2002, REPRISADO PELO ART.890, CAPUT DO CPC. VENHA CÓPIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.134954-3 - EDUARDO CARLOS PAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.025816-3 - LIGIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.112604-0 - RBM PUBLICIDADE E EDITORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, RECOLHIDA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA CERTIFICADA ÀS FLS.352, ITEM 2.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.105586-8 - ELCIO MONTEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA READY Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/4/07 ÀS 13:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124861-0 - EMILIO GRANDMASSON SALGADO X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia recolhendo-se a diferença de taxa em 5 dias, sob pena de extinção do feito (art.267, iv do cpc). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.136003-0 - PAULINA KORTCHMAR COPELMAN (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X HUMBERTO MARTORELLI Sentença:JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de locação celebrado pelas partes e, em conseqüência, decretar o despejo do imóvel objeto da lide. CONDENO o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos no curso do processo, acrescido de multa contratual, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento.CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072426-6 - EVA TEITEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X SERGIO ROBERTO SOARES ROCHA Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, E SE FOR O CASO, O DE IMISSÃO NA POSSE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.040778-9 - JOSE LIBORIO DO MONTE ARRAES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103016-1 - MICHELANGELO ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733)) X SERGIO HOROVITZ Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2002.001.126168-0 - WILMA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X ADELBERTO ROLO IGREJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C), Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.016803-1 - DARIO DALL AGNOL (Adv(s). Dr(a). ADILSON RAMOS (GO-001899)) X SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Decisão:1- VENHA REGULARIZADA A TRANSAÇÃO COM A ASSINATURA DO PATRONO DA EMBARGADA OU O RECONHECIMENTO DA FIRMA DAQUELE QUE ASSINOU EM NOME DESTA, A POSSIBILITAR A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO; 2- SOLICTEM-SE À E. CÂMARA A DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS AUTOS, VISTO QUE O EMINENTE RELATOR JÁ HOMOLGOU A DESISTÊNCIA RECURSAL. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/11/2004 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.095857-7 (19445) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ANJO AZUL ARTE E IMAGENS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) A(o) Exequente Sobre Fls.267 (certidao)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.024874-8 (21578) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JMF INFORMATICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARIJOTTO (RJ-036252) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 178 e 184)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.140781-6 - VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X NORPLAN COMERCIO DE VIDROS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 203)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.010120-5 - CEDIM CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGENS NOSSA SENHORA DE LOURDES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X MEDCO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) RECOLHA O EXEQUENTE R$ 145,18 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.105009-8 - RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X JOSOEL CARLOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIEL QUINTANILHA (RJ-099747) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 147 (RESPOSTA DE OFICIO DO BRADESCO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123367-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PEDRO AUGUSTO DE LA ROCQUE Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.144653-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO SERGIO GOMES TRINDADE Despacho:DESENTRANHE-SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.94/96 ENTREGANDO-A AO PATRONO DO EXEQUENTE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112496-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X D ANTONIOS E RODRIGUES ANTIQUARIO E BAR LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 39)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063102-1 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PEDRO BERNARDO DE FIGUEIREDO FILHO Despacho:PROCEDI À PENHORA ON LINE NOS TERMOS EM ANEXO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077298-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079869-9 - LOCARE MULTIMARCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X DIRCEU TIMPONI LAUARD Despacho:Oficie-se pelo endereço.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093883-7 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SABINO DE MELO (RJ-015593)) X CLINICA BAMBINA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 726) Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.006696-9 (10714) - CAFE E BAR INDIO DE OURO LTDA X MARIA LUCIA AMARAL ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.002.20013). Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.025881-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X FERNANDO AGUINAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154) Decisão:1- indefiro a pretensão do executado de devolução de prazo, diante dos termos da certidão supra; 2- homologo as contas do digno leiloeiro, tal como apresentadas às fls.168, para que produzam seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer impugnação (fls.215 e certidão de fls.216, respectivamente); 3- homologo incidentemente os cálculos de atualização de fls.244/246, para que produzam seus jurídicos efeitos, posto que não sofreram qualquer impugnação das partes, consoante certidão de fls.252, pelo que defiro a expedição de mandado de pagamento para levantamento do total em depósito; 4- não faz jus a arrematante, à evidência, a qualquer levantamento de valores nesta sede, pelo que indefiro seu pleito de fls.256, b, por absoluta falta de amparo legal. Proceda-se, contudo, ao cancelamento de eventuais gravames sobre o imóvel arrematado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.127427-2 - CELSO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X JOSE MARIA MANOEL SALGADO MOURENTAN (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARTINS (RJ-099818), Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448) Despacho:DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ESTABELEÇA-SE O STATU QUO ANTE, NA FORMA REQUERIDA PELO EXEQUENTE (FLS.124, IN FINE). Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.158391-8 - REVIRAVOLTA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X CARLOS FLAVIO OLIVEIRA LIMA Despacho:Oficie-se como requerido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.043799-6 - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ALVINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1- NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE MERA ATUALIZAÇÃO, ANTES DE SER DEFERIDA A GARANTIA DO JUÍZO; 2- DESSARTE, DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041909-1 - ESPOLIO DE DIVA GARCINDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102728-7 - MARCELO SILVA GONI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.114137-0 - SONIA MARIA PORTO GOMES (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619)) X EXECUTIVOS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) EXPEÇA-SE MANDAdo de pagamento DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS.36. ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DO EXECUTADO NAS FUTURAS PUBLICAÇÕES. I-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA (REPUBLICAÇÃO).Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.078800-4 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HPC ESTETICA E BELEZA LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGURADANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACENRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.138588-8 - WAGNER PINTO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.389.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.115587-3 - ALEXANDRE FRANCA DE ALMEIDA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305)) X FATIMA CELESTE DE MOURA PINTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.089119-5A - FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X EDUARDO RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313) REPUBLICAR:REJEITO DE PLANO A IMPUGNAÇÃO PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.O PEDIDO DE \"DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA\" NÃO É CABIVEL PORQUE GENERICO. NÃO HÁ IRREGURALIDASE NO VALOR ATRIBUIDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.122937-9 - ESPOLIO DE JANUARIA FURTADO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)), Inventariante: FLORINDA SAIF FIGUEIREDO) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AZUL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES RAMOS (RJ-108353) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(CUSTAS PELO RÉU)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.161400-7 - WAGNER LUIZ TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA E INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.026704-3 - FLAVIA CARINA MORAES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (RJ-002437A) REPUBLICAR:...INTIME-SE NA PESSOA DO PATRONO DA RÉ PARA O PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO,SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.073810-6 - FATIMA REGINA VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DA SILVA COSTA (RJ-018900)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) A EXEQUENTE SOBRE DEPOSITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.102907-3 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento para levantamento do total depositado. Após dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.126672-3 - HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.130116-4 - VALERIA CRISTINA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) De cisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143389-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X JOSE TARJINO MUNIZ E OUTRO TRAGAM OS RÉUS EM 5 DIAS SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.(REPUBLICAÇÃO). Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.048744-8 - TNL CONTAX S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.089329-5 - MARIA CELINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) REPUBLICAR:Considerando que a matéria versada nos autos diz respeito à conflito entre sócios de sociedade empresarial, a competência para o processamento e julgamento do feito é de Vara Empresarial, nos termos do art. 91 c/c art. 101, ambos do CODJERJ.Assim, declino minha competência em favor de uma das Varas Empresariais desta Comarca. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos.Considerando que a matéria versada nos autos diz respeito a conflito entre sócios de sociedade empresarial, a competencia para o processamento e julgamento do feito é de Vara Empresarial, nos termos do art.91 c/c art.101 ambos do CODJERJ.Assim declino minha competência em favor de uma das VaraRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.104273-2 - SIBRAIVA INFORMARTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) AS PARTES SOBRE A CONTESTAÇÃO DO DENUNCIADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144159-6 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508), Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Àparte autora sobre FLS.773/805. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162402-2 - LUCIANA CORREA E CASTRO LIMA ZARPA (Adv(s). Dr(a). HERCULES RODRIGUES (RJ-090516)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO PÓLO ATIVO. EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000163-3 - MAYRA LHULLIER RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028637-8 - ROBSON SALGUEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LUCILÉA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) 1) Partes legítimas, bem como representadas, considero saneado o feito. 2) Rejeito a alegação de incompetência de Justiça Estadual. Como bem salientado no acórdão proferido na apelação nº 2006.001.01753 em lide assemelhada, não se trata de questão trabalhista mas sim administrativa-constitucional já que se questiona a obediência às regras acerca do concurso público.3) Rejeito ainda a afirmação de necessidade de inclusão dos demais candidatos no pólo passivo, sob o fundamento de existência de litisconsórcio passivo necessário. Não há interesse jurídico dos demais candidatos, aprovados ou não. Se há interesse fático, este é irrelevante à lide.4) Preclusa esta, voltem-me conclusos para sentença. (REPUBLICAÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068867-5 - MARIA CLARA MARQUES MELHORIM (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:1- JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA O PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO PARA INCLUSÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA; 2- CUMPRIDO ITEM 1, DIGA A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART.264 DO CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082620-8 - SARA RODRIGUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:RECEBO A EMENDA DE FLS.30 PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS. CITE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092124-2 - WALDYR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BANERJ S A Decisão:CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS DO AUTOR, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM AS CUSTAS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124074-0 - ALCIR ALVES PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). ANITA MAGALHAES DE MELO (RJ-042397)) X UNIMED SAO CARLOS Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econôminco-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. Venha ainda declaração de pobreza, sob as penas da lei, do punho do pleiteante. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.121607-5 - HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) VENHA O DEPOSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART. 475-J DO CPC (C/REDAÇÃO DA LEI Nº 11232 DE DEZEMBRO DE 2005)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.142239-0 - WALDIR GONCALVES LUZANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA; 2- DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.027039-5 - EVANDIL BANDEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.108785-0 - JORGE CELSO NASCIMENTO DE SANTANA X GEDPRINT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906), Dr(a). MAURICIO MOURAO PASSOS (RJ-085935) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126551-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X PAULO JORGE GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, IV DO CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.105365-6 - LUCIA MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.068897-1 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. VENHA PELA RÉ O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO D FLS.163. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100331-3 - ANA CRISTINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) 1) MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR AMBOS OS SEUS FUNDAMENTOS. 2) Defiro prova oral requerida,... designando-se A.I.J para o dia 07/11/06, às 13:30 h... ficando ciente as partes de que deverao recolher as custas da diligência, com antecedência minima de 90 dias...(republicaçao)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.048879-0 - FLAVIO DE FREITAS SOARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:em provas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.115831-7 - ANTONIO LUIZ ACCIOLY NETTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X CITIBANK N A, (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153956-0 - INDUSTRIA DE PLASTICO POLIDONCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.097740-2 - MARCELO SILVA GONI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11.232 DE DEZEMBRO DE 2005).Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2005 \r\n\r\nProc. 1999.001.084350-5 - YVELISE ZANINE MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) 1) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR.2) À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.166514-3 - MARLENE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA MARTINS (RJ-105802)) X IMOBILIARIA COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/03/2004 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.055678-6 - DIVA CLAUDIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.081582-2 - PAULO ALVES VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720)) X PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.092715-0 - MARIA ZENIR DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 158. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.040221-2 - MARIA SOLANGE AMORIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EXPEÇA-SE GUIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085743-6 - DIMAS DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X TELESP CELULAR S A AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 45 (ar negativo).Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109593-3 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:INDEFIRO o benefício da gratuidade pleiteado (...) Venha o regular recolhimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (art.267, IV do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111476-9 - RUIDGLAN BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X VERSATILLE DESIGN Despacho:NADA MAIS A PR0VER, RESPEITANDO A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS FEITOS, ESTANDO A PAUTA CONGESTIONADA, INFELIZMENTE, DIANTE DO EXCESSIVO NÚMERO DE FEITOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.090392-5 - IZABEL DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X MARIA JESUS ROCHA) FORNEÇA A REQUERENTE DUAS CONTRAFÉS E CUMPRA OS ITENS 7 E 8 DA COTA DE FL.83Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nId: 49500"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "49428": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.013845-5 - SALOMÃO VAIMBERG, SALOMAO VAIMBERG, KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CÓSSIO (RJ-085461)) X WALTER CABRAL DOS SANTOS), LUCILIA EUGENIO CABRAL DOS SANTOS), OSORIO LOUREIRO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), HAROLDO JORGE DE SOUZA VALLE FURTADO), JOHANNA THERESSE GRUB), IRANI CANTELE CARIAS), AUGUSTO CESAR CURCIO), MIRYAM AFFONSO FUSER), MURTRAJAN DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), MURILO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), ILADINIR DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, Dr(a). RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO (RJ-109951), Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)), IDALIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), NOVOLAR TECIDOS E UTILIDADES LTDA), S D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, Dr(a). MAITE DE OLIVEIRA MELO (RJ-096636), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:INFORMEI O AGRAVO NESTA DATA ( 23/10/2006)FLS. 712/734 - AS PARTES SOBRE AS CONTAS DO LEILOEIRO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113061-1 - JOAO PINTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAL Despacho:FLS. 121/123: AGUARDE-SE A BAIXA DO AGRAVO PARA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.072862-2 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074)) X MARIA CHRISTINA DUNSHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Despacho:NOMEIO PERITO, MARCELLO PAREIRA BITTENCOURT, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR HONORÁRIOS, TEL. 22399-4690 e 9857-2090.FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. QUESITOS EM CINCO DIAS.LAUDO EM TRINTA DIAS, APÓS O DEPÓSITO. INT.-SE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036462-6 - TELEMAR NORTE LESTE S A X POLYANA POIAVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Despacho:FLS. 17 - INDEFIRO. O REQUERIDO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI INTERPOSTA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. APÓS, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.139158-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICAV JUNO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ALINE DA SILVA MATOS (RJ-095444)) X IRINEU GRICK MASCARENHAS Decisão:DEFIRO A JG PARA O FIM DE BAIXA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.013109-6 - MARCO AURELIO ESCUDEIRO SECO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X SANDOVAL ALECRIN CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531), Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA D EINSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1998.001.051222-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850)) X ESPOLIO DE MARIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.008398-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOAO PAULO BUECHEM (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.088050-2 - CONDOMINIO HORIZONTAL PARADISES LAKE (Adv(s). Dr(a). FATIMA VENTURA BEZERRA (RJ-098634)) X ELOY SCHREINER (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.030875-6 - JORGE BRAZ JOSE JACINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELE VIEIRA MATHIAS (RJ-119984), Dr(a). JOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO (RJ-119266), Dr(a). MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA (RJ-103130)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:RECOLHIDA A DIFERENÇA DE TAXA APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA (FLS. 108), VOLTEM PARA A HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.070898-0 - REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.035934-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X ESPOLIO DE JANILDO MATILDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ROCHA REINALDO (RJ-100295)), Inventariante: FABIO DE MELLO SILVA), Inventariante: ALEXANDRE DE MELLO SILVA Despacho:FLS. 109 - RECEBO A EMENDA. ALTERE-SE, AONDE COUBER, O NOME DA INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.151918-4 - EDIMA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração opostos , porque tempestivos, mas os rejeito por não haver na sentença omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, ressaltando que a condenação se deu em salários mínimos. Assim sendo, mantenho a sentença como foi lançada. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.157118-2 - IVONE AGOSTINHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIANTE DA DUPLICIDADE DAS CONTRA-RAZÕES COM O MESMO TEOR, DESENTRANHEM-SE AS FLS. 69/71, GRAMPEANDO-AS NA CONTRA-CAPA PARA POSTERIOR ENTREGA AO PATRONO SUBSCRITOR.APÓS SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059320-2 - JOAO JOAQUIM LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração opostos , porque tempestivos, mas os rejeito por não haver na sentença omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, ressaltando que a condenação se deu em salários mínimos... Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106160-1 - TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X GBV TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.156858-7 - ANGELA MARIA DE MACEDO SILVEIRA VALLEJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAÍRA NEVES DE ARAUJO (RJ-098243), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) AO RÉU SOBRE PROPOSTAS DE HONORÁRIOS PERICIAIS, E APÓS A DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.049649-0 - ASSOCIACAO EVANGELICA CRISTO E A SOLUCAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA O SEU PEDIDO DE PROVA ORAL ÀS FLS. 84 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.035417-1 - MARCO ANTONIO VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X KEI S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO), DAVID KAUFMAN), ESPÓLIO DE ANITA KAUFMAN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 159 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.054604-2 - BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DE DEUS NETO (RO-001606)) X JERUSALDA DA SILVA FURTADO Decisão:1) REVOGO O DETERMINADO ÀS FLS. 25;2) O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE FLS. 22, TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 257 DO CPC \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.029821-7 - ENOQUE CARDOSO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X EXPRESSO LUSO BRASILEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279) Despacho:FLS. 253 - A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO É PESSOAL, PORTANTO, INDEFIRO O REQUERIDO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.012795-6 - CIFRA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X IVONICE NUNES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM) O DÉBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. INT. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.084974-5 - JOAO DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CONSELHO GERAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516)), REGINA COELI MARTINS DA CUNHA, Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende a parte autora atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, rejeito os embargos de fls. 290. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005359-1 - JORGE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.030666-3 - OLINDA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA.INEXISTE A ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE FOI CRIADA PELO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DA SENTENÇA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO, PORTANTO A PARTE NÃO PODE AFIRMAR QUE SERÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO.ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061439-4 - JACINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, FIXO A MULTA DIÁRIA EM R$ 1.000,00. INTIME-SE POR MANDADO, PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.106712-3 - SAMUEL BRAVO CUBA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA (RJ-107980) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.708865-7 - MANOEL JOAO GOMES, FORMOSINA ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS (RJ-017569)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.012954-3 - EDILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.101987-5 - PAULO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO (RJ-090336), Dr(a). ADILSON FERREIRA (RJ-061781)) X GERO ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120)), CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA.), ROSA MARIA DA FONSECA), JOSE AVELINO DE SOUZA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.112780-7 - PAULO SERGIO FURTADO (Adv(s). Dr(a). SELMA DA CONCEIÇÃO SAMIS (RJ-099776), Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:FLS. 210 - VENHA O PEDIDO NA FORMA DA LEI \r\n\r\nProc. 2001.001.077661-9 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUSS (Adv(s). Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (DF-007083), Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272) Decisão:FLS. 451 - TENDO EM VISTA O JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.059433-7 - MAURICIO RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X LILIAN KANE ANDO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786), Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) Decisão:FLS. 204/205 - RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO.CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2002.001.141746-0 - JORGE ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI (BA-007294)) X FASPERJ ASFEM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.135861-7 - ANGELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.017675-3 - FLAVIO HENRIQUE MALHEIROS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910)), CARTORIO DO 20 OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL, Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.144331-3 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:FLS. 182/184 e 185: 1) DESENTRANHE-SE FLS. 183, EIS QUE IDÊNTICA A FLS. 182;2) COM RELAÇÃO A FLS. 185, O PLEITO SERÁ ATEN DIDO;3) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.092976-9 - MARCIA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO FININVEST S A AO AUTOR EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.098476-8 - RENATA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MONTEIRO NADER (RJ-125798)) X LOJA C E A LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.134917-3 - MARIA LUIZA DA SILVA MACHADO, ELIEZ MACHADO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA (RJ-125390)) X TRES CORES COM E CONF LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)), MIRIAN DA SILVA Despacho:A EMBARGANTE SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO OFERECIDA PELO EMBARGADO ÀS FLS. 85 \r\n\r\nProc. 2005.001.123716-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIANA MAURO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.025198-9 - MADESOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X VETEX INDUSTRIA QUIMICA COMERCIO E REPRESENTACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS XAVIER CORREIA (RJ-077399), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.148820-1 - DIRCELIO DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:JUNTE-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.146130-1 - MARCIO BESSA MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED CENTRAL NACIONAL), HOSPITAL JOARI (Adv(s). Dr(a). GIL ALVES M.NETO (SP-075012) Despacho:À D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.107332-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS Decisão:A LIMINAR REQUERIDA É ABSOLUTAMENTE INÓCUA, TENDO EM VISTA QUE É DEVER DE TODOS RESPEITAR OS SEUS SEMELHANTES E DO CONDÔMINO RESPEITAR AS NORMAS DO PRÉDIO.O SÍNDICO DEVE APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS NA CONVENÇÃO E AUTORIZADAS POR LEI.QUANTO A QUESTÃO DO CONTROLE, DEPENDE DE UM EXAME MAIS MINUCIOSO DA MATÉRIA, NÃO PODENDO SER APRECIADA EM SEDE LIMINAR.ESCLAREÇA A PARTE AUTORA MELHOR SUA PRETENSÃO, EMENDANDO A INICIAL, SE FOR O CASO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135867-1 - RUDOLF TADEUSZ ROGOZINSKI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS APONTADAS À FLS. 23V. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.016802-6 - EDUARDO JORGE LYRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). KARINA CITO NETTESHEIM (RJ-083904)) X DULCE JAQUELINE DUARTE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1987.001.905806-2 (8491/87) - DIOGENES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (RJ-015595)) X PEDRO CORDOLINO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUTIÇA PARA FINS DE BAIXA. DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.049903-8 - MARLY ANTONIA SANTOS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JERLANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.032346-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JAIME NADER CANHA Decisão:DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOMEIO A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL COMO FIEL DEPOSITÁRIO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.162145-8 - PAPEL AOS PEDACOS PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407)) X MARIA DE LOURDES SA BRANDAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS (RJ-040884) Despacho:TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM, PROCEDAM A ELABORAÇÃO DO NOVO CONTRATO OU JUNTE O ACORDO EM TERMOS, REUQERENDO A FINAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.101172-8 (7182) - ALDO MAIANI DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X VALE VERDE AGRO INDUSTRIAL S/A VARERSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (ES-001507), Dr(a). REGINALDO LUIZ PIRES DE SOUZA AGUIAR (RJ-004758C), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373), Dr(a). RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA (RJ-030428), Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1999.001.037512-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X CHENG DAN NEI (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626) Despacho:FLS. 367 - AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS DEMAIS BANCOS \r\n\r\nProc. 2001.001.096649-4 - ADAILTON SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:AO SR. CONTADOR PARA APURAR CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PENDENTES, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2002.001.108283-8 - VERA LUCIA DOMINGOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) PROVIMENTO 47/01 - ÀS PARTES SOBRE OFICIO DE FLS.326 (FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA O DIA 14-11-2006, ÀS 15:20 HORAS - VARA UNICA DA COMARCA DE PINHEIRAL) \r\n\r\nProc. 2002.001.159177-0 - CARLOS ROBERTO SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão:FLS. 265/266 - PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.FLS. 267 - AGUARDE-SE.CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DIANTE DE FLS. 266. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143000-8 - WAGNER DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:DIANTE DOS EQUÍVOCOS NA CERTIDÃO DE FLS. 82 E NO DESPACHO DE FLS. 83, QUE ORIGINOU A DUPLICIDADE DAS CONTRA RAZÕES, DETERMINO QUE SEJA DESENTRANHADA AS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 84/100, POIS SE TRATA DE CÓPIAS DE FLS. 65/81, GRAMPEANDO-A NA CONTRA CAPA.APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.034632-6 - SELMA DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822)) X LETICIA LEITAO PAURA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098568-2 - ALUISIO FALCAO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ANA LUCIA RAMOA ALVES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.090008-8 - LUCIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:FLS. 267/268 - INTIMEM-SE AS PARTES E ASSISTENTES TECNICOS, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 268 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.069971-4 - MONICA CRISTINA BORGES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PISTA LIVRE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625), Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152), Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361) Decisão:CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.116055-9 - ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X MEGACYCLE PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). RICARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO (SP-137224), Dr(a). RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES (SP-155875) Decisão:FLS. 216 - DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE;FLS. 218 - FACE AO TEMPO DECORRIDO, NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2005.001.110916-4 - NEUSA PEREIRA DA SILVA, NEDINA PEREIRA DA CUNHA, CESAR PEREIRA, MANOEL LOPES PEREIRA, MARIA JOSE BATISTA, IOLANDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração opostos , porque tempestivos, mas os rejeito por não haver na sentença omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, ressaltando que a condenação se deu em salários mínimos. Assim sendo, mantenho a sentença como foi lançada. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.149280-0 - MARCOS ROBERTO MEDEIROS ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.043248-2 - CLAUDIO LUIZ DA SILVA NISCHIO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912), Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079426-8 - MONICA ELOA DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893), Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BANCO FINASA E OU SEU SUCESSOR S A) Decisão:FLS. 37/42 - INDEFIRO O REQUERIDO, POIS A AUTORA ESTÁ INADIMPLENTE E VEM EFETUANDO OS PAGAMENTOS COM ATRASO. É DIREITO DO CREDOR NEGATIVAR O DEVEDOR INADIMPLENTE.ACRESCENTE-SE QUE A AUTORA ALEGA CONSIGNAR OS VALORES, MAS NÃO TRAZ NENHUMA COMPROVAÇÃO \r\n\r\nId: 49428"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "49273": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.018623-0 - BANCO FORD S/A: (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X FABIO LIMA FERREIRA AO AUTOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084766-2 - VERA LUCIA CARVALHO CHAGAS X CARLOS DA ROCHA REBELO, Assistente: WALESKA CHRISTINA BANDAO DA ROCHA REBELO Regularize-se o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.092482-6 - ROBSON MARINATO RODRIGUES X ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA Decisão:Designo dia 16/01/07 às 14:30h para oitiva da testemunha. E.-se mandado \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.100208-7 (6101) - COMMERCE UNION BANK (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO (RJ-020515), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-059148)) X CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho:às partes sobre a manifestação do municipio do Rio de Janeiro a fls. 1025/1026 \r\n\r\nProc. 1994.001.010995-1 (17857) - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X EMPREMED EMPRESA DE PROTECAO MEDICA (Adv(s). Dr(a). IVAL DE CAMPOS (RJ-032359) Despacho:Fls. 349 Diga a parte ré \r\n\r\nProc. 1996.001.019669-4 (20783) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X ADALTO MARQUES Despacho:Certificado o correto recolhimento das custa, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1998.001.051440-4 - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A .. (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127)) X ANA CRISTINA MARTINS E SILVA BRUM E OUTRO E OUTRO Decisão: Tendo em vista a interrupção do fornecimento de energia elétrica, redesigno a audiência para o dia 18/01/2007 às 14:30h, intimados neste ato as partes e as testemunhas. \r\n\r\nProc. 1999.001.044229-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X EVEREST RIO HOTEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARILIA BARROS CASTELLOES (RJ-020438) Decisão:Defiro o prazo de 5 dias sucessivos para apresentação de memoriais ... \r\n\r\nProc. 2000.001.144677-7 - MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985)) X MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) CERTIFICO QUE FALTAM RECOLHER R$ 28,88 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.039068-7 - EUNICE MAURICIO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X IDALENAJARA DE JESUS RIBEIRO SARAIVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO MENDONÇA CANDAMIO CAMPOS (RJ-116784) Decisão:A GRA TUIDADE REQUERIDA PELA EXEQUENTE FOI INDEFERIDA A FLS. 67. ASSIM, RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2001.001.086309-7 - ANA CELIA CABRAL GRECCO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.039445-6 - MILTON LOPES, REINALDO FERREIRA MENDES, TAKAE FUSSUMA, VALTER ATAIDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:fLS. 437/438 Defiro - junte a parte ré, no prazo de 10 dias, os demonstrativos de atualizaçaõ das quotas dos autores. \r\n\r\nProc. 2005.001.146605-2 - TANIA MARIA ACIOLY VELLOZO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260), Dr(a). STELA REGINA FRANCIA DE ARAUJO (RJ-025114) Decisão:Defiro a produção de prova pericial, oral e documetnal superveniente. Nomeio a Dra. Terezinha silva dos Santos (2533-0869) para a elaboraçõa da pericia,devendo o cartorio providenciar sua notificação para dizer se aceita a nomeação e formular proposta de honorarios. Determino que as partes cumpram o disposto no art 421, parag. 1 doCPC. Laudo no prazo de 20 dias. I.-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.155340-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X HERTA HERLING ORFEI AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.000865-2 - MOACIR JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 63/64 Digam as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.038965-9 - MARIA DA GLORIA VENANCIO DA SILVA, JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Converto o julgamento em diligencia ...I.-se \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.030595-4 - MONICA ELIZABETH BASTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X GULNARE DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439) Despacho:Fls. 82 Diga a parte autora \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.045281-4 - ANGELA MARIA MOURA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.095877-1 - AILTON DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Fls. 246 às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.141197-0 - ANNA MARIA BORBA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X JOAQUIM AUGUSTO MEYER (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117149-2 - JSOEFA SOUZA DA SILVA FILHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080)) X IBI S A BANCO MULTIPLO IBIBANK Despacho:Emende a incial com o fim de observar o rito previsto no art, 275 e seguintes do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.127513-3 - MYRIAM BOTELHO JUSTINO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-135540)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro JG. Designo audiencia de conciliação para o dia 03/12/06 às 15:40h. Cite-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.074779-6 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SINMED (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518)) X NELSON SERODIO PROENCA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SERÓDIO PROENÇA (RJ-100563) Despacho:Fls. 154/155 ao autor Fls. 156 ao réu \r\n\r\nProc. 2004.001.021647-5 - ESPOLIO DE ALBERTO AUGUSTO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X TEOFILO 90 RESTAURANTE E BAR LTDA E OUTROS), ALZIRA PERIE), ALICE FARIA PEIXOTO DE RESENDE), AMERICO PEIXOTO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... Condeno o réu ... nas custa e honorarios advocaticios que fixo em R$ 4.500,00 ... Digam as partes se tem prova a produzir justificadamente. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.151525-7 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X IVO JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344), Dr(a). MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA (RJ-087739) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.017022-4 - ESPOLIO DE BENJAMIN SANTOS BARRETO E OUTRO X VIDRACARIA WEM GLASS CENTER LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.112967-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X LAEDSON BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) ...AO EMBARGADO. republicado face a ausência do nome do patrono do embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.143054-5 - FERNANDO BATISTA GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X JEAN CLAUDE VALTENIM LEVY (Adv(s). Dr(a). JEAN CLAUDE VALENTIM LEVY (RJ-096725) Despacho:Junte o embargado as 03 ultimas delcarações do IR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.103419-7 - FERNANDA DO MONTE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DO MONTE AZEVEDO (RJ-035232)) X FRANCISCO ANTONIO RABACA QUARESMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Decisão:1 - Intimem-se os executados ... 2 - Indefiro o pedido formulado a fls. 155 ... \r\n\r\nProc. 2001.001.025773-2 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795)) X EMILIO VITALINO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Despacho:Fls. 141/143 Ao exequente em face dos valores apresentados \r\n\r\nProc. 2004.001.136609-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPA LEME (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X WALTER SPILLER (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Decisão:1 - fls. 98/105 Indefiro. 2 - reconsidero a decisão de fls. 96 ... suspendo o curso do processo. 3 - informe o exequente o nome e endereço dos sucessores do réu para intimação ... \r\n\r\nProc. 2005.001.094901-8 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ILANA ZANDERER DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO POR FALTA DE CUSTAS (R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2006.001.042547-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X ENERSAN ENERGIA E SANEAMENTO LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 23 Defiro vista dos autos no cartorio ... \r\n\r\nProc. 2006.001.074875-1 - WALTER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:fls. 37/38 ... suspendo a execução ... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.044233-5 (14212) - ROSENVAL GOBBIL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785)) X HUMBERTO YAGELOVIC DE MAGALHAES Aos interessados sobre os ofícios. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.072835-2 - AMADEU FABIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Fls, 178 E. guia judicial \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.121242-0 (16482) - CATIA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)), Litisconsorte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - I.R.B., Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:fLS. 777/778 COMPROVE A EXECUTADA O ALEGADO \r\n\r\nProc. 1994.001.065555-6 (18423) - WALDEMAR ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X EMPRESA DE ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho:Fls. 470 Diga o autor \r\n\r\nProc. 1996.001.045526-2 (21129) - VANESSA ROCHA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)), TECNOLOGIA BANCARIA S/A, Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089) Decisão:RECEBO O RECURSO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM. FLS. 652/654. ANOTE-SE . APÓS, DÊ-SE VISTA \r\n\r\nProc. 1997.001.147088-1 - KATIA FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (RJ-057093)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285) Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.136624-1 - CLOVIS RICARDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Decisão:E.-se mandados de pagamento. Prossiga-se com a execução \r\n\r\nProc. 2002.001.061246-7 - NEUSA FRIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) AS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA. (08/11/2006 ÀS 12:00 H) \r\n\r\nProc. 2003.001.139555-7 - SANDRA LUCIA DE MATTOS PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). MARIZE PELLEGRINO FRANCA (RJ-068822)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Fls. 197 Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2004.001.106077-0 - MARCIA ANTONIA PIO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.103087-0 - THOMAZ RAPOSO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 84/100 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.146729-9 - ADILSON LOURIVAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SUSETE FERREIRA DE FARIA (RJ-079715) Decisão:Defiro a produção da prova pericial requerida. Nomeio para a realizaçõa da pericia o Dr. Carlos ferreira da silva te. 2240-2118, o qual deverá ser notificado para dizer se aceita a nomeação e formular honorarios. Determino que as partes cumpram com o disposto no art. 421 parag. 1 do CPC Laudo em 30 dias I.-se \r\n\r\nProc. 2005.001.154525-0 - ALERRANDRO DE OLIVEIRA FONTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), UNIBANCO AIG SEGUROS S.A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Em provas, justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.001.083349-3 - ELIANE GONCALVES COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TAI FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) REPUBLICAÇÃO: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS... \r\n\r\nProc. 2006.001.120419-9 - LUCIANO CARLOS DA LUZ GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1 - Defiro JG. 2 - Designo audiencia de conciliação para o dia 07/12/06 às 15:40h. 3 - Cite-se e Intimem-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.060999-4 - CLAUDIA GOMES RIBEIRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Fls. 87/88 diga a parte autora \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.056765-7 (19948) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL MACEDO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X LOURENCO GILABERTE FILHO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO GILABERTE FILHO (RJ-008837) Despacho:Fls. 321 Diga o embargado ... \r\n\r\nProc. 2001.001.137501-3 - CLAUDIA DA SILVA SANTAGUEDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR TELECOMINICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo o recurso adesivo. 2 - Ao apelado. 3 - Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça ... \r\n\r\nProc. 2002.001.087792-0 - MARIA ISABEL APRIGIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Despacho:J. Expeça-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.131849-6 - CLAUDIO RODRIGUES VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-070516)) X MANUEL PEREIRA PINTO FARPA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO (RJ-102205) Despacho:Fls. 130vs. Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2004.001.049527-3 - ELIANE MARINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.134795-4 - JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO UTINGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Decisão:Designo AIJ para o dia 16/01/07 às 15:00h. I.-se \r\n\r\nProc. 2005.001.126644-0 - CLAUDIA RIBEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS (RJ-125487)) X CONAPP SEGUROS Decisão:.. deve a inicial ser indeferida. Assim, Indefiro a inicial ... Oficie-se ao distribuidor ... I.-se \r\n\r\nProc. 2005.001.161277-9 - ELIZETE SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X SULAMERICA CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:Em provas justificadamente \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.089020-7B - AMADEUS PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Intime-se o réu , nos termos do art 475 J do CPC \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.031877-6 - GIOVANNI SALVATORE ANTONINO AMATA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 459/460 I - Diga a I. perita. II - As despesas com honorarios do perito serão custeadas pelo autor ... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.142565-7 - MARIA LUCIA MACHADO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:1 - E. guia para deposito dos honorarios periciais. 2 - anote-se a prioridade . 3 - ... intime-se o perito para dar inicio aos seus trabalhos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.043810-4 - XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X PLU PAPELARIA LIVRARIA UNIVERSITARIA LTDA Decisão:Defiro o sobrestamento \r\n\r\nProc. 2000.001.053855-0 - CLOVIS TOURNOUR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO PINTO RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.085899-8 (20000) - FRANCISCO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X LUIZ EDUARDO MARQUES CALDAS (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) Decisão:Fls. 211 Defiro. Aguade-se por 30 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.115376-4 - JORGE EDUARDO R NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.114529-2 - MARISA JARDIM (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão:Fls. 59/72 Inefiro ... Cumpra-se em derradeira oportunidade, a parte final da decisão de fls. 57, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2003.001.152067-4 - MAURICIO BAUM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X RICARDO LERNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Decisão:Redesigno audiencia para 08/02/07 às 14:30h. I.-se as testemuhas arroladas \r\n\r\nProc. 2004.001.114979-2 - EDUARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Decisão:FLS.218 Defiro. E.-se guia para deposito \r\n\r\nProc. 2005.001.117655-4 - MARIA NAZARETH BERTRAO LIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE ABREU ALMEIDA (RJ-118688), Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Decisão:Defiro a produção de prova oral e pericial Nomeio o Dr. Rodrigo Pantoja costa, tel 2524-6882 o qual deve ser notificado par dizer se aceita o nomeação e formular seus honorarios. Cumpram as partes o disposto no art 421, parag. 1 do CPC Laudo em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.135541-2 - AGROCONSULT LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.143645-8 - RUFINO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:... designo AIJ para o dia 14/02/07 às 14:00h I.-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.009874-0 (20664) - QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X DANIEL MARCO WEITERSCHAN LEVY E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SOUZA (RJ-086700) Decisão:I.-se o réu nos termos do art 475 J doCPC \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.041369-8 - JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:... declaro-me suspeito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.175729-1 - SHEILA ROCHA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X LEONARDO DA GAMA CANSACAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SEBASTIÃO SANTOS REIS (RJ-080165), Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Despacho:1 - lavre-se termo de penhora. 2 - recebo os embargos. Ao embargado. Em tempo, restaure o cartorio os presentes autos \r\n\r\nProc. 2002.001.011282-3 - JOAO VITOR SANGALI RODRGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:1 - aos autores sobre o deposito. 2 - certrifique as custas inclusive honorarios periciais \r\n\r\nProc. 2002.001.040312-0 - SONIA NUNES PATRICIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X JOSE LIMA DA SILVA Despacho:Em replica \r\n\r\nProc. 2005.001.128632-3 - ANTONIO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.006087-0 - MARIA DA PAZ CAMARA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho:A ilustre patrona da parte ré, dra. Roseli Martins Xavier Pinto, não tem poderes para transigir, ... Ademais o documento de fls. 70/71 não foi assinado pela parte ré. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059218-0 - HELOISA HELENA NARDI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.107770-0 - LUCIMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EXPRESSO PEGASO LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.119435-2 - ALIPIO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Junte o (a) autor (a) o último contrachaque e a útima declaraçaõ de imposto de renda para apreciação da gratuidade de justiça pretendida \r\n\r\nProc. 2006.001.123009-5 - WAGNER ROBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1 - Designo audiencia de conciliação nos termo do art 277 do CPC para o dia 11/12/06 ás 15:10h. 2 - Cite-se ... 3 - Determino ainda que seja oficiado a FENASEG ... 4 - I.-se \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.100849-7 - SANDRA NEVES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE FLS. 449/457 E 459/482 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.008055-7 - GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X RICARDO DE FRANCA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.105162-3 - SERGIO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117337-3 - DANIEL GIUBERT LAURIA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X UNICAR UNIBANCO VISA GOLD) Despacho:1 - Apresente o autor o ultimo contracheque e a ultima declaração de imposto de renda para apreciação da gratuidade de justiça pretendida \r\n\r\nId: 49273"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "49347": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.120812-7 - ILANA NEVES PINTO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:COM RAZÃO A SERVENTIA. DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/02/07 ÀS 16.30 H. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.112657-7 - RUBENS MARCIO CORDEIRO GALAXI (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CONTE PICHETTI (RJ-124445)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATENDA O AUTOR A PROMOÇAO DO MP DE FLS. 60/60 VERSO. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.050034-5 - EDITH MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514)) X IMOBILIARIA CURICICA LTDA Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM. RETIRE-SE DE PAUTA. CONSIDERANDO QUE NÃO HAVERÁ TEMPO HÁBIL PARA O CUMPRIMENTO DA C.P. EXPEDIDA EM 05/10/06 -FLS 197. REDESIGNO AUD. DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/12/06 ÀS 14.10H.OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO...COMUNICANDO A NOVA DATA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.122210-7 - SALVADOR MENDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE.DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.143045-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X LUIS MARIOS DE ASSIS MAGDALENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE CASSAR (RJ-097583) AO AUTOR ACERCA DE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL DE FLS 465. \r\n\r\nProc. 1998.001.135223-0 - ARMCO STACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ELEFIX ELEMENTOS METALICOS DE FIXACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) A PARTE INTERESSADA PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DA PETIÇÃO N 2006-1658214 DE 16/08/06,QUE SE ENCONTRA EXTRAVIADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.200240-8 - MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921)) X SUPERMERCADOS LEAO S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.139222-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X EDSON SCHUELER DE CARVALHO Sentença:...Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao condomínio autor as importâncias relativas às cotas condominiais vencidas desde maio de 2000, bem como aquelas que se venceram no curso da lide, tudo de acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil, com acréscimo do montante referentes aos juros de mora de 1% ao mês e à multa de 20%, até o advento do novo Código Civil, quando esta passará a vigorar na base de 2%, incidindo a correção monetária conforme a Lei 6899/1981. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor do débito atualizado. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, observando o vencido o disposto no art. 475 J do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.106213-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X JOSE ANTONIO DE OLI VEIRA E OUTRO Decisão:RETIRE-SE DE PAUTA. CONSIDERANDO QUE O MANDADO NÃO FOI EXPEDIDO POR FALTA DE CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO, DIGA O AUTOR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.004417-6 - ARTUR DE ALMEIDA ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X BEM ESTAR 10 COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA E OUTRO Decisão:FLS 111/112 . DEFIRO DESENTRANHE-SE , ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.032586-4 - ARIANA DE SOUZA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a seguradora ré a indenizar a autora com a importância de R$ 14.000,00 (doze mil reais), acrescida de juros de mora, com o percentual de 1% ao mês até o efetivo pagamento da verba condenatória, mais a correção monetária na forma da lei antes citada. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, observando o vencido o disposto no art. 475 J do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.047048-7 - ARTHUR ALVES OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.107223-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X FERNANDO LAVRADOR Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM ; RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. FLS 100 / DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.110895-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ALCIDES JOSE LAGE DE MORAES Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM .RETIRE-SE DE PAUTA . AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.111233-5 - FABIO XAVIER BATISTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:RECEBO A INICIAL. DESIGNO AUD. CONCILIAÇÃO DO 272 CPC NO DIA 30/11/06 ÀS 15.10 H. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.112278-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO RIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X GLORIA LUCIA NUNES VILLELA Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 30/11/2006, às 14.10 H. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124057-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X BENITA BARBOSA E DA SILVA Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 30/11/06, às 13.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128134-0 - LEILA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 30/11/06 às 14.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.128946-6 - EDITE MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 30/11/06, às 14.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.075600-0 - VALDEMIR GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A Decisão:EXP. GUIA COMO REQUERIDO ÀS FLS 06. COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, CITE-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.104996-9 - MAURO MOREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320) Sentença:Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.046141-3 - MARILDA MACIEIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA 28/11/06 ÀS 15.30 H. oPORTUNIDADE EM QUE SERÁ ´APRECIADO O PEDIDO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \r\n\r\nProc. 2006.001.066636-9 - ALPI SAFE COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:...declaro saneado o processo....Defiro a prova pericial contábil ... \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082966-0 - CARLOS MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X CASEBRAS CAIXA ASSISTENCIAL DO SERVIDOR BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 73 / DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART 331 CPC, BEM COMO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.099582-7 - LELIA TERRA MALUF (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X PHILIPPE TASSO DE SAXE COBURGO E BRAGANCA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 791, III CPC. AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR SEIS MESES \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.083342-1 - MOBR CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIRAGIBE Despacho:ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.129142-3 - CUNO LATINA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (RJ-135064), Dr(a). MARIANNA DE ASSUMPÇÃO MEDEIROS (RJ-100380), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630)) X MARIA INEZ MATTOS DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS .., rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, ... \r\n\r\nProc. 2001.001.116158-0 - MOUNIR GEORGE ELIAS (Adv(s). Dr(a). GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA (RJ-096355)) X ELY 'S TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 260/263. \r\n\r\nProc. 2005.001.052944-3 - SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA SIGLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X GRAMOPHONE DISCOS VIDEO E COMPUTADORES LTDA E OUTROS Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 791, III CPC. AGUARDEM OS AUTOS EM CARTÓRIO POR SEIS MESES \r\n\r\nProc. 2006.001.094856-9 - INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO ACEITOU O BEM INDICADO À PENHORA...DEFERI A PENHORA ON LINE CONF. RECIBO DE PROTOCOLAMENTO. AGUARDE-SE POR DEZ DIASA FIM DE QUE SEJAM VERIFICADAS AS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVO SALIENTAR QUE FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DE R$ 2.128,31 E NÃO DE R$ 2.556.,92 EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO COMPUTADO O VALOR DE HONORÁRIOS INDICADO NA PLANILHA DE FLS 04, POIS OS HONORÁRIOS DEVEM SER AQUELES FIXADOS PELO JUIZ E NÃO PELA PARTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.058157-8 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO LICIO BARREIRA Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU, EM ANEXO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003982-0 - ANSELMO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.130344-0 - VANESSA FELIX HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X CTTC RJ LTDA E OUTRO Despacho:A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO CÓPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEQUES \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.061262-0 (15889) - JOAO VICENTE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X POSTO DE GASOLINA MACH LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho:TRAGA O AUTOR A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ. \r\n\r\nProc. 1994.001.056289-0 (18461) - IRADY APPOLINARIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X TRANSPORTE SAO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Decisão:DEFERI A PENHORA ON LINE REQUERIDA ...À AUTORA SOBRE FLS 337/338 \r\n\r\nProc. 1996.001.061066-8 (21448) - JOSE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA BRAGA PIGNATARI DE MOURA (RJ-059170)) X PECULIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). MONICA LUDGERO DE PINHO (RJ-113837) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, CFE. CÁLCULOS DE FLS. 442, EM CUMPRIMENTO AO ENUNCIADO 27 DO FETJ. PRAZO:10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.067577-3 - SILVANO GRAFITES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031) Despacho:AO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, CFE. CÁLCULOS DE FLS. 385, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (Obs.: fase atual: praça) \r\n\r\nProc. 2001.001.019604-4 - HELENA BALTAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882)) X GUILHERME XAVIER JACOUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE LUNA FREIRE (RJ-084938) Despacho:APRESENTE O 1º RÉU, CREDOR DE HONORÁRIOS, PLANILHA DO DÉBITO COM ACRESCIMO DE 10% PREVISTO NO ART 475-J CPC PARA INÍCO DO CUMPRIMENTO EFETIVO DA SENTENÇA DEVENDO NA MESMA OPORTUNIDADE INDICAR BEM À PENHORA. APRESENTE A AUTORA, CREDORA DO 2º RÉU PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO A FIM DE QUE SE INICIE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NA HIPÓTESE DE AS PARTES FIRMAREM ACORDO PARA PAGAMENTO VENHA O MESMO POR ESCRITO EVITANDO-SE , COM ISSO, DELONGAS E A JUNTADA DE PETIÇÕES \r\n\r\nProc. 2003.001.056890-0 - DIRCE FEITAL JATAHY (Adv(s). Dr(a). GISELA PIMENTA GADELHA (RJ-111202)) X EDIFICIO DO FORUM DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:EXP. MANDADO DE PAGAMENTO AO AUTOR, EIS QUE ÀS FLS 318/319 ESTA RENUNCIANDO À MULTA PREVISTA NO ART 475-J CPC - APÓS, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.087581-1 - MARIA EUGENIA PEREIRA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA RAGE ABOUD (RJ-076267), Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.261/271 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.061322-3 - ANTONIO CARLOS LOURENCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES (RJ-100356), Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA, DEVENDO O DEPÓSITO SER COMPROVADO NO PRAZO DE 48 H (QUARENTA E OITO HORAS). (R-3) \r\n\r\nProc. 2005.001.110539-0 - ESKE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE CARDOSO DA SILVA (RJ-111725) Decisão:DEFERI NESTA DATA A PENHORA ON LINE...AGUARDE-SE POR QUINZE DIAS PELAS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS \r\n\r\nProc. 2006.001.014466-3 - MARCIO MENDONCA DE FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA (RJ-107980) Sentença:...Isso posto, com base nos artigos 6º, I, III, VI e VIII; 14; 22 e 42 da Lei 8078/90, torno definitivo os efeitos da tutela antecipada e julgo procedente em parte o pedido para declarar inexigíveis os valores imputados à autora e referentes ao terminal telefônico nº (21) 2580-3349, determinando o cancelamento das respectivas faturas, assim como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária, a partir da publicação desta sentença. Condeno-a ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, observando o vencido o disposto no art. 475 J do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.027791-2 - REJANE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X FININVEST BANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Posto isso, com fundamento no artigo 14, § 3º, II do CODECON, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nas condições do artigo 12 da Lei 1060/1950. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.038706-7 - JOSE MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071)) X PANAMERICANO ADMINISTRADOR DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.073733-9 - FERNANDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Isto posto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls.23 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, \r\n\r\nProc. 2006.001.090545-5 - FRANSOARLE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:DECISÃO...declaro saneado o processo. ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.090475-0 - NETLINK TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (RJ-085629), Dr(a). RODRIGO DE ASSIS TORRES (RJ-121429) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 808, I do CPC. ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.083046-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X DAMASIO RAYER FILHO E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFICIO DO DETRAN/RJ DE FLS 197/198. \r\n\r\nProc. 2005.001.033554-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDRE FERNANDO DA SILVA Sentença:Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.045897-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Decisão:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.025589-8 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ALOIZIO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.180597-2 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO BERFORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos \r\n\r\nProc. 2004.001.038817-1 - SHIRLEIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: RECONSIDERO EM PARTE O DESPACHO DE FLS. 515, DEVENDO APENAS A PARTE AUTORA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. OUTROSSIM, MANTENHO O ITEM 2 DE FLS. 515. \r\n\r\nProc. 2005.001.143899-8 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Sentença:...Posto isso, julgo procedente em parte o pedido e condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação tudo de acordo com o artigo 20 § 3º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.144147-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Sentença:...Posto isso, julgo procedente em parte o pedido e condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação tudo de acordo com o artigo 20 § 3º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.085147-1 - FERNANDO PINHEIRO CORREIA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.027732-4 - ANA MARIA CHINDELAR DE SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:SOBRE O REQUERIMENTO DE FLS 134/136 NÃO HÁ NADA A PROVER NESTES AUTOS ....NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FLS 56/58, O FEITO DEVE SER CHAMADO À ORDEM ....DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E PARA TANTO NOMEIO PERITO O DR. ROMULO MARTINS. TEL 25698833 E 99614891....FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITO E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.152154-3 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X LUIZ FERNANDO RIBEIRO BERFORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX ERNESTO MATTHEIS (RJ-084535), Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.035264-8 - ARTURO FERNANDEZ MARTINEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X LENA VILENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROSA PAIVA (RJ-065526) Decisão:.........DECLARO SANEADO O PROCESSO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O ESBULHO DA RÉ . DEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES , CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO.PESSOAL DA RÉ , BEM COMO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS EM ATÉ DEZ DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. NO MESMO PRAZO VENHAM AS CUISTAS PARA INTIMAÇÃO INCLUSIVE PARA A I NTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ ...DETERMINO A OITIVA DO EX-MARIDO DA RÉ CUJO NOME E ENDEREÇO DEVERÃO SER POR ELA FORNECIDOS NO MESMO PRAZO ANTES REFERIDO. A INTIMAÇÃO DO MESMO DEVERÁ SER FEITA SEM ÔNUS, POIS DILIGÊNCIA DO JUIZO DESIGNO A AIJ PARA O DIA 14/02/07 ÀS 13.30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.086612-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X JOILSON GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 14.10 HORAS. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.121227-8 - FARMACIA E DROGARIA PAPETTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X H B FARMA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT (RJ-082852), Dr(a). VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO (RJ-073322) Decisão:....NESTA DATA DETERMINEI NOVAMENTE O BLOQUEIO NOS TERMOS DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.159620-2 - REGINA GONCALVES SANTANA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL RFFSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403) Despacho:AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.067928-4 - NYRCE RODRIGUES JORDAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS (RJ-059733), Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X BANCO ITAU S/A NA PESSOA DE SEU PRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:CONSIDERANDO A INÉRCIA DA DEVEDORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEFERI NESTA DATA A PENHORA ON LINE REQUERIDA ÀS FLS 376 CONF, RECIBO DE PROTOCOLAMENTO, AGUARDE-SE POR QUINZE DIAS PELAS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2001.001.085910-0 - IVONE BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-001542B)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a repetir de modo simples o saldo credor existente em favor da autora, conforme apurado pela prova técnica produzida. Houve sucumbência recíproca, razão pela qual as custas serão suportadas na proporção de 50% para cada litigante, arcando cada um com os honorários de seu patrono, aplicando-se à parte autora o artigo 12 da Lei 1.060/1950. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, observando-se o disposto no art. 475 J do CPC. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.079529-0 - RENZO ERBISTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764 )) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:DEFERI NESTA DATA A PENHORA ON LINE REQUERIDA PELO CREDOR CONF. RECIBO DE PROTOCOLAMENTO..AGUARDE-SE POR 15 DIAS PELAS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.142096-7 - TEREZA EPHIGENIO SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBC TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/02/07 ÀS 14.30 H. INT. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA ÀS FLS 118 PELA VIA POSTAL A.R. \r\n\r\nProc. 2006.001.083914-8 - ODILA GRANADO DUQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130480-7 - REGINA CELIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 30/11/06, às 13.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1995.001.002104-1A (19408) - PAULO ROBERTO TRINDADE PORTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765B)) X BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:REITERE-SE A INTIMAÇÃO AO SR. PERITO SOLICITANDO QUE O MESMO SE MANIFESTE EM CINCO DIAS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.056201-6 - GUARACY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO CREDIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Por tais fundamentos, torno definitivo os efeitos da tutela antecipada deferida e julgo procedente em parte o pedido para rever as cláusulas contratuais que permitem a cobrança de juros capitalizados, mantendo a incidência da multa contratual, cumuladas com os juros remuneratórios e moratórios e correção monetária, bem como para condenar o réu a repetir de modo simples o eventual saldo credor, conforme apurado pela prova pericial produzida. Houve sucumbência recíproca, razão pela qual as custas serão suportadas na proporção de 50% para cada litigante, arcando cada um com os honorários de seu patrono, aplicando-se à parte autora o artigo 12 da Lei 1.060/1950. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, observando-se o disposto no art. 475 J do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.092873-8 - VALDEMIR GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). FABIANA LOUREIRO DA SILVA (RJ-124046) Decisão:...declaro saneado o processo....Defiro a prova pericial contábil ...Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.135573-4 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S/ A) Despacho:ARQUIVE-SE \r\n\r\nId: 49347"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "49409": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.099915-9 - LUCIA MARIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X TNS PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Ao credor, em 5 dias, para dizer se está satisfeito, com vista a extinção, valendo o silêncio como concordância. (P4). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.124023-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e, após, cumpras-e a parte final da sentença. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.018876-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGOSTINHO I (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DOS S. FARIAS (RJ-048018)) X ENGETOP S A SOCIEDADE MERCANTIL Despacho:Esclareçam as partes o andamento processual do deprecato. (P5). \r\n\r\nProc. 1997.001.060046-0 - INTERAMERICA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430)) X REJANE CORDEIRO RUBATINO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Esgotem-se, antes, todos os meios na tentativa de localizar bens da devedora passíveis de penhora. (P6). \r\n\r\nProc. 1997.001.104809-5 - BENE ELIEZER VINOCUR (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X RUBENS KRASKOFF E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:... Os embargos merecem prosperar .... Declaro, pois, que a se tença passa a ter o seguinte tópico em sua redação: \"DECLARO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 597.655,52, acrescentando às parcelas condenatórias as dos lucros cessantes no valor de R$ 68.610,05 ... \" No mais, persiste a Sentença tal como lançada ... (P2). \r\n\r\nProc. 1998.001.128996-9 - HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976)) X PAULO CESAR DE LEONI VAN ERVEN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Despacho:Diga o autor se foi dado cumprimento integral à Deprecata, visto haver exigência cartoral no tocante às custas para seu integral cumprimento. 5 dias. (P2). \r\n\r\nProc. 1998.001.191807-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMARE (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X MARIA DA APARECIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Expaça-se mandado de pagamento em prol do condomínio autor e, após, dê-se baxia e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.031008-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE FERNANDO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ESPOLIO DE DURVAL FERREIRA Despacho:Fls.601: Esclareça-se. (P3). \r\n\r\nProc. 1999.001.047865-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO PASSADOURO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X MARGARIDA MARIA DE BARROS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432), Dr(a). MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER (RJ-088106) Decisão:Penhore-se, lavrando-se o competente termo e intimando-se após. \r\n\r\nProc. 2001.001.075568-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU FLEURY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)), Inventariante: JOSE JORGE DA SILVA FILHO, Dr(a). MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-099779)) X ESPÓLIO DE IRACEMA DA SILVA PINTO Decisão:Intime-se para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de aplicação do art.475-J do CPC. (P3). \r\n\r\nProc. 2001.001.084676-2 - SONIA MARIA SALGADO DELGADO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X EXECUTIVOS S/A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). LEANDRO BORGES FILHO (RJ-078574) Decisão:... Defiro a prova documental suplementar requerida pelas partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do saneador. Defiro ainda a produção de prova testemunhal. As partes deverão depositar em cartório o respetivo rol de testemunhas, no prazo de 15 dias a contar da intimação do saneador, ... No que concerne a produção de prova pericial indireta requerida pelas partes, defiro ... (P6). \r\n\r\nProc. 2002.001.024457-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLATINA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X PAULO CESAR RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MIKALUCKIS (RJ-090714), Dr(a). ALINE DALSGAARD DE NIEMEYER (RJ-098040) Despacho:Intime-se, através de seu patrono, para pagamento espontâneo no prazo de 15 dias. (P3). \r\n\r\nProc. 2002.001.126139-3 - ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X AGA S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (RJ-102765) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM MÉRITO, ... para condenar a ré a pagar todos os danos emergentes sofridos pela autora em razão deste acidente de consumo, no caso o ressarcimento do valor das multas pagas pelo atraso nos contratos, os honorários advocatícios pagos a patronos .... e a dano moral que fixo em R$ 20.000,000 ... Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante de sua maior sucumbência que fixo em 10% do valor desta condenação ... (P1). \r\n\r\nProc. 2003.001.112513-0 - GILBERTO FERNANDO DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SERGIO BRAUN (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016) Despacho:Cumpra-se o determinado no art.475-J do CPC. (P3). \r\n\r\nProc. 2003.001.121150-1 - IMOBILIARIA RIBAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500)), Inventariante: MARCIA SIMAO HABIB) X ESPOLIO DE WAJDI BRAGA HABIB Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 01/02/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.086020-2 - MARIA CELIA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P7). \r\n\r\nProc. 2005.001.086613-7 - JORGE MENEZES DA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.098743-5 - MARIA DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a autora a diferença entre o que já foi efetivamente pago ... e a quantia de 40 salário mínimos vigentes à época do óbito .... Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação ... JULGO O PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P7). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.182405-0 - COMERCIAL RIO DE JANEIRO DE BEBIDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS DA SILVA (RJ-094377), Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X CELSO MARTINEZ PAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) Despacho:Diga a parte contrária sobre o depósito de fls.462/463, com vista à extinção da ação. (P5). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079505-0 - OTO GIL PIRES BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CASTRO DE ARAUJO (RJ-142125E), Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.097893-8 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A Despacho:Aguarde-se a manifestação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.112090-3 - FUTURA RIO VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Dgia a ré se concorda coma desistência da ação. (P1). \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.119105-2 - CARLOS ROBERTO MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANERJCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O RECURSO APELAÇÃO DE FLS. 237/249 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P6). \r\n\r\nProc. 2003.001.108774-7 - NSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA (RJ-133087), Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Ao credor em 5 dias para esclarecer se está satisfeito, com vistas à extinção da ação, valendo o silêncio como concordância. (P4). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.088639-4 - ANTONIETA FERREIRA TOSTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X MARIA DO SOCORRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980) Despacho:Ao autor. (P7). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.000173-4 - OSVALDO APARECIDO ALVES (Adv(s). Dr(a). TAISSA SALLES ROMEIRO (RJ-095394)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:A fim de evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, cumpra a embargante o determinado em 24 h, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipada da lide. (P6). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043374-7 - CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERRARO (RJ-030056) Decisão:...ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DEVEDOR e, via de conseqüência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a execução do título judicial se proceda em obediência à vedação constitucional de utilização de salário mínimo como indexador, ou mesmo como índice de atualização, fixando-a em valores certos em salários mínimos da data da prolação da sentença incidindo a partir desta data a correção monetária e os juros de 0,5% até a entrada em vigor do novo CC e, a partir daí, 1% a.m. O montante dos honorários advocatícios que se executa no processo em apenso, fixado em 15% da condenação será efetivado sobre o valor desta condenação, acrescido de correção e juros na mesma forma da condenação principal. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser compensados, ... (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.067074-5 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:1.Rg. cls. 2.Arbitro os honorários advocatícios na execução em 10% ... 3.Remetam-se os autos ao Sr.Contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.025092-6 - REILU LOCADORA E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MISTERDAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Decisão:Fls.158/159: Indefiro, posto que ainda não há penhora nos autos. Proceda-se a diligência no endereço mencionada às fls.145. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.153976-6A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151)) X MARCELO MENDONCA DE TOLEDO LOBATO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Decisão:... REJEITO A IMPUGNAÇÃO ... para manter a J.G. ... Custas deste incidente pelo impugnante ... (P4). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.088639-4A - MARIA DO SOCORRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X ANTONIETA FERREIRA TOSTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571) Despacho:Venham as 3 últimas declarações de I.R. do autor, a fim de instrumentalizar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.146834-6 - CARMEN LUCIA MARINS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.118/140 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P6). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.099682-9 (20313) - M E S DO BRASIL MATERIAIS E SERVICOS DE COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). WALDYR VERSIANI DOS SANTOS (RJ-010889), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397), Dr(a). MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (RJ-097539), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Decisão:Defiro. Observadas as formalidades legais, inclusive procuração. (P2). \r\n\r\nProc. 1996.001.067248-0 (21571) - JOAO JOSE GOULART FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-078667)) X VILAR SUCATAO COMERCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA (RJ-032310) Despacho:Fls.206/210: Anote-se onde couber. Fls.211/212: Oficie-se como requerido, devendo a parte interessada comparecer à entrega do mesmo. \r\n\r\nProc. 1996.001.130725-6 - PAPELOCRACIA ENCADERNADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Diga o executado. (P5). \r\n\r\nProc. 2002.001.081607-3 - ELIAS CLEMENTINO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Despacho:Venha comprovante de propriedade dos mencionados veículos. (P3). \r\n\r\nProc. 2002.001.139306-6 - JOE TADASHI MONTENEGRO SATOW (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JO CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.906.( P 04) \r\n\r\nProc. 2005.001.029332-0 - WROU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754)) X CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925) Despacho:Venha a guia de depósito, em 24 h, sob pena de prosseguimento com a execução. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.011065-3 - ORLANDO HUMBERTO RIBEIRO GRACIOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré proceda a restituição integral das cotas pessoais vertidas pelos autores com correção monetária integral, sem incidência dos expurgos, nos índices acima mencionados ... Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação .... (P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.046191-7 - JOSE LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845)) X BANCO BONSUCESSO S A (Adv(s). Dr(a). MARCINA MAQUINE SANTANA (MG-029327) Despacho:Pela derradeira vez, intime-se o réu a dar cumprimento à decisão saneadora de fls.54, sob pena de perda da prova. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.074926-3 - REINALDO PEDRO ALVES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DANIELA DA SILVA FRANCO (RJ-110059) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P1). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.080438-9 - MARCOS JOSE RODARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para DENEGAR A SEGURANÇA aos impetrantes, condenando os autores ao pagamento de custas e despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, .... (P7). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.080327-0 - ELLO ELETRO NORTE COMERCIO DE MATERIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Despacho:Digam as partes se pretendem o julgamento no estado. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.109658-5 - ANGELA MARIA LOURES DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X JOAO CARLOS ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (RJ-128570) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO de fls.33/83.( p 07) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.035478-8 - SOFIA LAMAIGNERE DE MENEZES GATTERBURG (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência de saldo credor em favor da autora no valor líquido e certo de R$ 79.098,97 ... condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação ... (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.128548-1 - SEBASTIAO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:... Conheço dos embargos ... Declaro, pois, que a sentença passa a ter o seguinte tópico final em sua redação: \"... Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art.20 do CPC ... \". ... (P1). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.106436-8 - AGOSTINHO CAMELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)) X LEO BORGES BRUM (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971) Decisão:Lavre-se o termo de penhora, intimando-se o devedor, após, \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.139831-0 - WROU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925) Despacho:Intime-se, como requerido. (P3). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.044980-7 - ERICO TEIXEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X TRANZANI TRANSMAGE TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Despacho:Intime-se a executada para pagamento espontâneo, sob pena de prosseguinto da execução. (P6). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.030225-3 - MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X ARMANDO PINTO MESTRE FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815), Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P7). \r\n\r\nProc. 2005.001.153976-6 - MARCELO MENDONCA DE TOLEDO LOBATO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:Diga o autor sobre novos documentos (fls.346/347). (P4). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.032715-3 - DIVA SOARES DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO ... (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.082935-7 - VILMAR SIDNEI DEMAMAM BERNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Ao autor/exeqüente sobre o depósito de fls.216/217. (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.066047-0 - IARA CORREIA GRAVINO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.061144-7 - VICTOR PAULO SOUZA CONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.44/82,DIGAM OS AUTORES EM RÉPLICA,NO DECENDIO LEGAL. P.06. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.049721-0 - JOAS ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... APÓS, VOLTEM. (P3). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.017642-2 - ROSE LUCIA ALVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Intime-se o réu para pagamento espontâneo, sob pena de incidir multa, conforme previsto no art.475-J do CPC. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.046202-8 - PAULO JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P4). \r\n\r\nId: 49409"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "49459": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.012819-3 - JOSE ALDEMIR BELARMINO COSTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ERICK RODRIGUES PAROLI (RJ-125430) Despacho:Intime-se como requerido a fls. 203. \r\n\r\nProc. 2005.001.060118-0 - JOSE FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ERICK RODRIGUES PAROLI (RJ-125430) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.135334-0 - SERGIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro o benefício de assistência judiciária.Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 27 de novembro de 2006 às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal.Nomeio Perito do Juízo a Dr. Celso Tavares Garcia, ortopedista.Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do(s) laudo(s), aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.A audiência será designada oportunamente.Intimem-se, cientes de que a perícia se realizará na Av. Erasmo Braga, 115, sala 313 do corredor \"C\". \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.026164-6 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA DE CALCADOS ORO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOÍSA RIBEIRO BARBOSA (SP-135985) Decisão:Intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.001422-6 - RICARDO FERNANDO MYNSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.132337-1 - ELY DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE Decisão:Mantenho a decisão de fls. 31 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135059-3 - GESSILDA TAVARES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X CREUSA FERREIRA DE LIMA E OUTROS Decisão:Venham as declarações de I.R. dos autores; Junte-se o contrato da sociedade e os documentos referentes às mencionadas dívidas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.142423-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X MAURO DOTTO GARCIA E OUTROS Recolha as custas para expedição dos mandados. \r\n\r\nProc. 2005.001.159478-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ELIAS MENDES RIBEIRO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.122513-0 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCELO LUIZ BASTOS DA SILVA Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege. Certificada a exatidão do recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133139-2 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NADIA ANDRADE CAVALCANTE Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de 5 dias, requerer a purgação da mora, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.116400-8 - LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO (DF-006136)) X EDITORIAL DIMENSÃO LTDA Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125406-3 - VICENTINA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293)) X OCEANICA HOSPITAL SISTEMAS DE ADMINISTRACAO E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133058-2 - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S A X COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS E OUTROS Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134760-0 - PAULO ROGERIO DE VARGAS MACHADO X REFER FUNDACAO DA REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.141936-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS GARDEN PARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X SERGIO WAISBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Fls. 506: Anote-se. Após, dê-se vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.043235-9 - ELIAS MATAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCE NOBRE DE FREITAS (RJ-012445)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação e proceda ao pagamento da diferença a título de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2003.001.093122-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GILMO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARISA GUIMARAES BALTAZAR Despacho:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2003.001.134185-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CLAUDIA GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.137515-7 - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X JORGE ARAUJO Despacho:Ao exeqüente ante à proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.033707-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X EDSON NOBORU KITAGAWA), ANA CARLA FREITAS KITAGAWA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Decisão:Fls. 236: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.127101-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X ARTHUR STRUTT Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.086016-0 - MARCIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Converto o julgamento em diligência a fim de que seja oficiado à FENASEG para informa sobre a liquidação do sinistro descrito a fls. 43. \r\n\r\nProc. 2005.001.095999-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TZAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE PEDRO HENRIQUES FURTADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)), Inventariante: MARIA JOSE DA SILVEIRA FURTADO Forneça o exeqüente cópia do termo de penhora, RGI, guia de IPTU e custas para instruir o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.147274-0 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho:Às partes ante a nova proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.162609-2 - CREVALINA DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha a diferença de custas: R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ, de acordo com a certidão de fl. 102. \r\n\r\nProc. 2006.001.052070-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEKLAM (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X JILDETE COSTA MARTINS), ELIAS AREDO MARTINS Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/03/07 às 13:45. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062760-1 - DANIELA DA SILVEIRA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil Reais), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.064149-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VALE DOS JEQUITIBAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X OTTON DA COSTA MATA ROMA Decisão:Suspendo o curso do feito por 30 dias, conforme requerido. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.083113-7 - HAYDEE ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITATIAIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil Reais), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.084428-4 - LIVIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.762,00 (seis mil setecentos e sessenta e dois Reais), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099901-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON (RJ-125043)) X SEBASTIAO LINO DE AZAMBUJA Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 10/01/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105617-4 - SOLANGE MARIA ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Indefiro a Gratuidade de Justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 28/02/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107018-3 - LILIANE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 28/02/07 às 15:15. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108902-7 - MARCIA MARIA CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Fls. 22: Diga a parte autora como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2006.001.119344-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU E OUTRO Decisão:Recebo a emenda de fls. 40/41 e defiro a inclusão requerida. Oficie-se ao D.R.A. para as anotações necessárias. Fica designada audiência de conciliação para 07/03/07 às 13:30 h. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122229-3 - ROGERIO FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:Oficie-se como requerido a fls. 21. Defiro Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/03/07 às 14:15. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127037-8 - LA MERVEILLEUSE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 07/02/07 às 14:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133346-7 - MARIA LUCIA MENEZES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 28/02/07 às 14:15. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133583-0 - DENIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 28/02/07 às 13:45. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133757-6 - CLEITON BARRETO SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 28/02/07 às 14:45. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135390-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X L P ALIMENTOS OLIVIER COZAN E OUTROS Decisão:Recolha-se a diferença de taxa judiciária apontada acima. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.027098-9 - NEY SANTIAGO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO P.SAYAO (RJ-008448) Despacho:Digam as partes se prescindem de A.I.J. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.078521-9 - VALERIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2002.001.096543-1 - ANTONIO CARLOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Decisão:Fls. 938: Defiro pelo prazo improrrogável de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.133211-4 - OLINDA BATISTA ASSMAR (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA IPEC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308) Ao réu sobre fls. 197/231. \r\n\r\nProc. 2006.001.036328-2 - RAFAELLA LINS DE BARROS SIERRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) X FLORENTINO SIERRA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.P.R.I.Intime-se o réu para que proceda ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de expedição de ofício ao FETJ.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042407-6 - OSMAR NOGUEIRA FRAGUAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIK (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Decisão:Republicação: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que nada obsta ao autor requerer direitos subjetivos que entende lesionados, que será analisado com o mérito. Deste modo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem apreciadas, dou por saneado o feito e passo à análise dos requerimentos de produção de provas. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de janeiro de 2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113594-3 - ESPOLIO DE JOAQUIM ARTHUR MACHADO, Inventariante: ELIZABETH AIDA MACHADO MEZIAT (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MOTTIN Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118165-5 - DUARTE AUGUSTO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X CONDOMINIO DA VILA RITA Decisão:Face à certidão supra, intime-se a parte autora para regularizar a taxa judiciária. Somente após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135510-4 - RICARDO MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Decisão:Venha a declaração do I.R. para aferição do pedido de J.G. Confira-se valor certo ao pedido de indenização por danos morais, pois incabível o pedido genérico neste tocante. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.041917-3 - ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ-018847)) X GERP INFORMACOES GEOREFERENCIADAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA (RJ-084540) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.155626-3 - AFFONSO DE SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X TROPI RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO GADELHA PINHEIRO (RJ-113357) Despacho:Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.136809-0 - ANTONIO CARLOS MATTOS BESSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X UBIRAJARA FERNANDO DOS SANTOS Decisão:Intime-se o executado pessoalmente, como requerido a fls. 133, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.139164-5 - GILSON MARTINS PEDRINHA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X PSW COMUNICACAO PRODUCAO E EVENTOS LTDA E OUTRO Despacho:Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.134181-6 - SOCIEDADE ORTODOXA SAO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C Decisão:Cite-se para contestar ou purgar a mora. Ao autor sobre fls. digo, certidão supra. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.041190-0 - RUY EBBESEN MARTINS DE MENESES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X ESPOLIO DE APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS GONÇALVES (RJ-013460) Despacho:Ao interenado sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.084856-1 - LUIZ CARLOS AMARAL VELOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227)) X GERALDO SARTORI (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565) Despacho:Considerando-se o fim da greve bancária, venha o depósito dos honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.034134-1 - GIOVANI KOPACEK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR LUIS MACIEL DE GODOY (RS-038824)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714) Despacho:Retornem os autos ao contador ante à impugnações. \r\n\r\nProc. 2006.001.092626-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667)) X MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Decisão:Republicação: Impugnação aos embargos sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito e passo à análise dos requerimentos de produção de provas. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do síndico e testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de janeiro de 2007, às 16:00 horas. Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, requerida pelo embargado, que deverá vir aos autos até a data da audiência. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.045797-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X STEMAC S A GRUPO GERADORES (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067), Dr(a). VALDO MARQUE DA SILVA JUNIOR (RS-037511) Despacho:Justifiquem a parte autora a prova oral requerida, em 5 dias, indicando os pontos controvertidos que pretende elucidar em eventual audiência. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para saneamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.081393-2 (19044) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO (RJ-029736)) X MARCENARIA NOVA IPANEMA LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Decisão:Fls. 160: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.012581-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ITC INDUSTRIA DE TINTAS CAPPELANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Decisão:Assiste razão o serventuário subscritor da certidão retro.Assim sendo, revogo a decisão de fls. 275, eis que lançada equivocadamente e defiro a intimação como requerida a fls. 271/272. \r\n\r\nProc. 2000.001.143906-2 - KLAUS HERMANN GAISER (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Decisão:Mantém-se a decisão agravada. Informações em separado. Remetam-se-lhes. \r\n\r\nProc. 2005.001.004671-7 - PAULO JORGE GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DASINGER BITTENCOURT (RJ-130820)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Fls. 319: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.138908-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HEITOR HERBERTO SALES Despacho:Ao exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.111138-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Decisão:Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.134079-4 - FRANCISCA MARIA ALVES MAC DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTO LTDA Decisão:Venha a planilha relativa ao débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.134585-8 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GUILHERME ROMAY FILHO E OUTRO Decisão:Os contratos nos quais o exeqüente baseia a sua pretensão não constituem título executivo, pois não se enguadram nos incisos do artigo 585 do CPC nem possuem cédula de crédito bancário a eles vinculada. Assim, emende o autor a inicial, a fim de convertê-la em demanda monitória. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.026165-8 - MARIA DA GLORIA RUA DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão:REPUBLICAÇÃO: APÓS, INTIME-SE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.( INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/IMPUGNAÇÃO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.048130-7 - ROBSON SOUZA NEVES JESUS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Face à certidão supra, esclareça o exeqüente quem patrocina seus intesesses. \r\n\r\nProc. 2004.001.096153-3 - LUCIANA ZEZA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.142134-0 - MIRIAM ROSEMBRACH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.094951-1 - GLADIS NEITZKE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.096540-1 - VANDERLEI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.053318-7 - MARILENE JARDIM PAVAO (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.098936-5 - ANA CLAUDIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X C E A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.134633-4 - JOZANE ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro J.G. à autora; Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.122356-6 (12445) - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS LTDA-ISHIBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Despacho:Ao Sr. Perito para esclarecimentos finais. \r\n\r\nProc. 1995.001.119653-5 (17933) - EDIO CESAR THEME (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) Despacho:Ao Sr. Perito ante à impugnação. \r\n\r\nProc. 1999.001.110638-5 - LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho:Ao Sr. Perito para esclarecimentos finais. \r\n\r\nProc. 2000.001.069973-8 - LUIZ GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Venha o depósito relativo à segunda parcela do acordo. \r\n\r\nProc. 2002.001.064031-1 - HELIO VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330)) X EDSON ARANTES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Sentença:Tendo em vista que as partes transacionaram, conforme manifestado nos autos, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Após, certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.083684-0 - IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X ADILSON VERISSIMO DE OLIVEIRA MICRO EMPRESA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741), Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868), Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREÃO DA COSTA (RJ-117601) Decisão:Tendo que o depósito de fls. 340, foi com o fito de impugnar a execução, lavre-se o Termo de Penhora.Após, intime-se a parte executada, através de seu patrono, ou na falta deste, por seu representante legal ou pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I a VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.102429-6 - JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAMOS (RJ-080060)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. No A L em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.145499-0 - CARLA TAVARES DE LIMA SCELZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 246: Expeça-se Mandado de Pagamento; Fls. 247/284: Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.058266-4 - PRS INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.081381-9 - ALFREDO REIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido e intime-se o executada para pagamento da diferença apontada ou para manifestação nos autos, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.024998-9 - DIRCINEI DE FREITAS AREAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X CREDICARD MASTERCARD Decisão:Defiro o pedido de fls. 170. \r\n\r\nProc. 2006.001.064454-4 - JORGE EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.115988-1 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X ATL TELECOM LESTE S A Ao autor para recolher R$ 6,79 (seis reais e setenta e nove centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.126322-2 - MARILDA PORTUGAL TORRES VIANNA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X BRONSTEIN MEDICINA DIAGNOSTICA Decisão:Recolham-se as custas acima descritas; Emende-se à inicial, dando valor certo ao pedido de indenização por danos morais, com a conseqüente adequação do valor da causa e despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.126750-1 - SERGIO SPUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X BANCO ABN AMRO BANK S A Decisão:Defiro J.G. ao autor. Cite-se. Após, direi sobre o pedido de T.A. \r\n\r\nProc. 2006.001.133234-7 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X BANCO ITAU S A ITAUCARD Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 28/02/07 às 14:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134663-2 - VALDIRENE FERNANDES COUTO REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (RJ-063317)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro J.G. à autora; Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134899-9 - EVERALDO SOARES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão:Indefiro por ora o pedido de tutela ante apada que será analisada após a constação. Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 10/01/07 às 14:45. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.121092-8 - MARIA DE FATIMA BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.155981-0 - DATABRAS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.054169-4 - EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X FETRANSPOR FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA (RJ-101680) Decisão:Informações em separado. Remetam-se-lhes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.044785-3 - SOCIEDADE CIVIL ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE TEIXEIRA VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) Despacho:Esclareça a exeqüente o pedido de fls. 198, considerando-se que não houve penhora online nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.085542-7 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Decisão:Justifique a parte ré a prova oral requerida, em 5 dias, indicando os pontos controvertidos que pretende elucidar em eventual audiência. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.134572-0 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GALBA VIANNA CUNHA LIMA FILHO Decisão:Expeça-se mandado monitório na forma do artigo 1.102 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.135684-3 - EDNA MARIA MONTEIRO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X UNIMED METROPOLITANA DE SALVADOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR (BA-005156), Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976), Dr(a). ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL (SP-147411) Decisão:Considerando-se que a parte executada, regularmente intimada a cumprir a sentença, quedou-se inerte, comino a multa de 10% sobre o montante da execução, na forma do artigo 475-J do CPC. Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.053383-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho:JUNTE-SE. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO DR. PERITO. EXPEÇA-SE O MANDADO RESPECTIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.086238-5 - LUCILENE DE LIMA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:JUNTE-SE. ÀS PARTES ANTE OS ESCLRECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079465-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAGADO (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR (RJ-097714)) X BAR E RESTAURANTE RIO BARCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080702-0 - NADIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 28/02/07 às 14:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089948-0 - MARLON FERREIRA UBALDINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO Decisão:Defiro J.G. ao autor; Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133756-4 - RAFAEL COSTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134192-0 - CARLOS ALBERTO GALVAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:Venha a cópia da demanda proposta anteriormente e conseqüente sentença. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.004274-7 - WILMAR SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X PAULO HENRIQUE DA SILVA RIGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:Muito embora os recursos especial e extraordinário não se submeterem ao efeito suspensivo e não obstarem ao prosseguimento da execução, não é possível o Juízo permitir a constrição do bem, sob pena de irreversibilidade da medida. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.049387-2 - ANTONIO JOSE GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X ADOLFO SELSER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:JUNTE-SE. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO DR. PERITO. EXPEÇA-SE O MANDADO RESPECTIVO.H \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.020519-9 - PALMIRA VELOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Fls. 593: Diga o executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.093826-9 - GERSON MARQUES GODINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604), Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535)) X GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Tragam as partes os documentos solicitados pelo Sr. Perito, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2003.001.119983-5 - ARLINDO LOURENCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELLEN NOGUEIRA (RJ-098724)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fls. 161: Expeça-se Mandado de Pagamento; Fls. 163/171: Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.107805-0 - MARIA ZAIRA FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115388-8 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ADEMICIO PAULINO NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (RJ-136270) Decisão:Defiro a expedição de mandado de pagamento. Intime-se o réu para que proceda ao recolhimento das custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2006.001.003147-9 - IANE VIANNA GARCIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X BANCO UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) À parte autora sobre as contestações. \r\n\r\nProc. 2006.001.011260-1 - LUIZ BARROSO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Intime-se a parte ré para que proceda a juntada dos documentos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.025754-8 - CARMEN LUCIA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASEBRAS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112467-2 - CENAURA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Recolha o réu a Taxa Judiciária no valor de R$ 600,00, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ, referente à denunciação da lide. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.130380-3 - PAULO HENRIQUE HERCULANO BARROSO (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Decisão:Defiro J.G. ao autor. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.114392-6 - ESPOLIO DE ELZA TAVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293), Dr(a). MARCELO ANDRADE BAEZ GARCIA (RJ-094154)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Despacho:Retornem os autos ao contador ante às impugnações. \r\n\r\nProc. 2005.001.088236-2 - MARCIO DE ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Despacho:Intime-se a parte ré para comprovar o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.118992-5 - SOLANGE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Considerando-se que a parte executada, regularmente intimada a cumprir a sentença, quedou-se inerte, comino a multa de 10% sobre o montante da execução, na forma do artigo 475-J do CPC. Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.131356-9 - VALDIR FELIX JORGE (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Ao ilustre juiz vinculado, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.162279-7 - MARIA DE LOURDES BERNARDO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.048998-8 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872), Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:Intime-se para o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.128855-3 - MARIA GOMES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Cumpra-se fls. 14, em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.130972-6 - GEORGINA GOMES GUIMARAES AMORIM (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege. Certificada a exatidão do recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133822-2 - RADIO COMUNITARIA BAVIERA FM (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Venha a declaração de I.R. da autora; Especifique-se o quantum pretendido a título de danos morais, considerando-se que o pedido, neste tocante, não pode ser líquido. \r\n\r\nProc. 2006.001.134425-8 - MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Venham o Registro de ocorrência e o comprovante de I.R. da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.135214-0 - ROBERTO MARCIO LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Regularizem-se os documentos de fls. 08/11. Venham os comprovantes da declaração de I.R. ou isento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111029-6 - JARY DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975)) X BANCO RURAL Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.016079-2 - ELAR CANDIDO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.107170-7 - REGINA MARIA FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ITAUCARD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao Sr. Perito ante à impugnação. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.112906-0 - CLAUDIA MORAES RAMALHO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X ATL ALGAR TELECON LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.016972-9 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA DE CALCADOS ORO LTDA Decisão:Certifique-se o trânsito em julgado.Fls. 74: Defiro. Expeçam-se os respecivos mandados.Sem prejuízo disto, intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.045706-6 - LUCIANO DE ANDRADE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE IGNACIO NUNES E OUTROS Despacho:À perita nomeada sobre fls. 281 e 281-v. \r\n\r\nProc. 1999.001.020500-8 - VALDIVIA RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: ARZINDA LESSA DA SILVA MATOS, Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.144505-8 - JOSE ARMANDO DE AGUIAR CARRAZEDO TADDEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X Confrontante: ALMA CRISTINA VALLE), Confrontante: RICARDO JOSÉ DE BRITO), Confrontante: ELIZABETH COSTA FERNANDES BROSSA BRITO), Confrontante: DENISE BORDALLO AMORIM), Confrontante: CARLOS EIFFEL ARBEX BELÉM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.102659-5 - JOSE JACINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X ABBADE VINCI S A INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA) Decisão:Dê-se vista ao M.P. para que diga se tudo o que requereu foi devidamente providenciado pela parte. \r\n\r\nId: 49459"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.080185-9 - ALINE DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:À AUTORA, ANTE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.064227-0 - IVANEIDE PAIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho:O processo se encontrava com a ré. À autora, ante o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.001.123200-2 - DEISE DOS SANTOS CRAVO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Sobre os laudos, digam as partes e M.P., voltando para designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.069017-5 - SILVANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA INÁCIO (RJ-076581)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AO perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.127562-3 - MAURICIO GUIMARAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Sobre o laudo, digam às partes e o MP.Após, venha o laudo de nexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.014020-7 - ANA MARIA GOMES VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AO M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152951-1 - BIOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUTH STEFFENS (RJ-004189)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635), Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409) Despacho:Ante, digo, recebo o agravo. Fique retido. À parte agravada. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.012771-5 - ELETRIBAT BATERIAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241), Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) Despacho:Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenção , sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J do CPC. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.098677-0 - JOSIVALDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRA E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.036925-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRIANA RIBEIRO DE SOUZA Despacho:Fls.82-Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.137833-1 - BANCO TOYOTA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X RENATO ETCHEVERRIA Despacho:fls.209-Anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128401-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DOMENICO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372) Despacho:Ao Contador, ante a impugnção, para rever e informar. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.086326-5 - ALMEZINDA VIEIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o montante da condenação , sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.126287-5 - FRANCISCO DE PAULA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se para dos honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.141064-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X JUSSARA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EDISON JORGE DE RESENDE (RJ-022313) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora, para indicar bens À penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.012356-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBAPLENA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X FERNANDO BARROS GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300), Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424) Despacho:1-Aplico a multa, digo, fls.200-Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.113571-9 - PEYOTE REPRESENTACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X BRAZIUS MODA LTDA \"Fica designado o dia 14/11/2006, às 11:00 horas para assinatura do Termo de Afirmação de Ausência\" \r\n\r\nProc. 2005.001.064711-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100376-3 - MARCOS ANTONIO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DA CAPITALEMBARGOS DE DECLARAÇÃOProc. nº 2005.001.100376-3 Embargante: MARCOS ANTÔNIO SILVA E OUTROSD E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob o argumento de contradição na sentença de fls. 386/390, com relação aos juros contratuais remuneratórios, pois embora previstos contratualmente e requeridos na inicial, não foram mencionados no dispositivo da sentença. Recebo os embargos, tendo em vista a sua tempestividade, certificada pelo cartório.De fato, houve omissão do Juízo neste tocante, que não mencionou os juros remuneratórios contratuais na sentença, o que merece a devida retificação, pois decorrente de simples erro material. Assim sendo, JUGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, a fim de suprir a omissão apontada e modificar o dispositivo da sentença para nele incluir a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre os valores devidos, desde a data do respe \r\n\r\nProc. 2006.001.001809-8 - GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS. 94. \r\n\r\nProc. 2006.001.006941-0 - ISABEL BATISTA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes, ante o acrescido ( Carta precatória). \r\n\r\nProc. 2006.001.017370-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.042756-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA THOR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA NEUENSCHWANDER SEIXAL VALENZUELA JORQUERA (RJ-111530)) X JOSE MONTEIRODE LIMA E OUTRO Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.049583-6 - PEDRO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.80/81-Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060055-3 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X FAPEL FABRICA ARTEFATOS PAPEL PARA EMBALAGENS LTDA E OUTROS Despacho:À autora, ante a resposta da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.063210-4 - ALICE PINHEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.095254-8 - ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não demonstrada a alegada hipossuficiência.Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.133518-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X LEONIDA RUSSO Decisão:Designo audiência (art.277 do CPC), para o dia 08/02/2007 às 14;20h. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.083726-8 - PRINETTI MODAS JOVEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:Declaro perdida a prova pericial. Intimados, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2001.001.117076-2 - REGINA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REGINA DOS SANTOS CARVALHO (RJ-065176)) X CONDOMINIO DO ED VARANDAS DA VILA Despacho:Dê-se vista à autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.077557-5 - SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:à AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.002943-2 - JOSE EUDOCIO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X ESPOLIO DE FERNANDO MATOS DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.002943-2 - JOSE EUDOCIO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X ESPOLIO DE FERNANDO MATOS DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.138408-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X AGROPECUARIA TRES ILHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Despacho:Designo o dia 08/02/2007 Às 14;30h para audiência de conciliação.Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.143964-4 - HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). CLAIR MARTINI (RJ-070890)) X JOSE CALHEIROS BOMFIM Despacho:AO autor, para promover a habilitação do espólio do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.046128-0 - OSVALDO BENTO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Venham as guias retiradas pelo autor devidamente recolhidas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1973.001.100014-9 (3658) - ESPOLIO DE DAVI MOREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882), Dr(a). JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES (RJ-079723), Dr(a). JAVAN BARRETO FARIAS (RJ-079464), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849)) X ADEILTON ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). SERGIO SEABRA VARELLA (RJ-044267), Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716), Dr(a). AILMAR ALVES DE SOUZA (RJ-081087), Dr(a). CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-081843) Despacho:Aos autores, ante a informação supra. \r\n\r\nProc. 1998.001.180982-5 - CLINICA NEFROLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.139160-6 - RITA MARIA DE MELO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MATILDE DA ROCHA REIS CASTELLANI (RJ-063394)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, ante fls.23. \r\n\r\nProc. 2003.001.145778-2 - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.048290-4 - GLAUCIA GOMES RANGEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X EDMEE ABREU DUARTE FELIX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338) Despacho:Cumpra-se fls.131. \r\n\r\nProc. 2006.001.133576-2 - MARIA DE LOURDES BERNARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS (RJ-094090)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:1-Defiro J.G.2-Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.142480-0 - JOSE CARLOS FREIRE BOUZAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ROSE MARY SEBASTIANA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Fls. 196 - Certifique-se nos autos dos Embargos e tornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.014375-1 - JOAO MIGUEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X MARIA EMILIA DA SILVA AMARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:À praça. \r\n\r\nProc. 2003.001.094076-0 - FUNDACAO MARIETTA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X CARTORIO DA QUINTA CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871) A PARTE AUTORA PARA FORNECER O ENDEREÇO NO QUAL O SR. AVALIADOR FARÁ A DILIGÊNCIA . \r\n\r\nProc. 2003.001.104350-1 - ESPOLIO DE FERNANDO MATOS DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE EUDOCIO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.025993-2 - AVANI SANTOS VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119)) X MARIA LUIZA BARBOSA MOTTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.151782-5 - WALDEBERG RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SÁ ANGRISANI (RJ-090753)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634) Sentença:...Diante disso, julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.016586-1 - ELIZABETH FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X GEOTRAVEL SERVICOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA Despacho:Defiro ofício À SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.110299-8 - IDA BARRIENTOS SERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FLORENTINO GOMES (RJ-045768)) X PAULO CESAR GONCALVES Despacho:Fls.50- Renove-se a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.123249-3 - ORLANDO ZACCONE D ELIA (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X DORIS CHRISTIAN ALVES DA SILVA FERREIRA Despacho:Recebo a emenda. Cite-se. \r\n\r\nQuebra Embargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.106857-7 - ANTONIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X ADRIAO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Decisão:1-complementam-se as custas.2-Cite-se.3-Suspendo a execução- anote-se no apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1990.001.001262-4A (18524) - AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)) X SETA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOSLTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:Ao Contador, como diligência do Juízo, para apurar as custas e taxa, pendentes. \r\n\r\nProc. 2001.001.028013-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X ZORAIDE BORGES MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.038419-9 - RONALDO VILLA VERDE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LINA DE SOUZA (RJ-087816)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) Despacho:Desapense-se, dê-se baixa e arquivem-se, digo, Dê-se baixa e arquivem-se. oportunamente. \r\n\r\nProc. 2003.001.097178-0 - SAMSOM ROZEMBLUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE CARLOS FREIRE BOUZAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido,... \r\n\r\nProc. 2004.001.066647-0 - NILO GUIMARAES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) À parte interessada sobre devolução dos autos pelo Contador por falta de recolhimento de custas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.106817-0 (18318) - R M M V ELETRICA HIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X PLANTEL ADM DE PESSOAL E ENGENHARIA LTDA E OUTROS Despacho:Ao credor, ante a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1996.001.061755-9 (19402) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X RONALDO VILLA VERDE PEREIRA E OUTRO E OUTRO Despacho:Ao credor, para promova o andamento da execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.047552-6 - JOSE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X DISTRIBUIDORA DE VEICULOS VILA ISABEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299), Dr(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (RJ-102801) Despacho:1-Homologo a avaliação. 2-À praça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.116619-5 - JORGE JOSE DA CAMARA CANTO (Adv(s). Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851)) X ARY SERGIO DIB DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:As custas deverão ser partilhadas, ante o acordo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.905705-7 (6099) - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X OG DE CASTRO & CIA LTDA, ADALBERTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIO CASTRO SIMAS (RJ-014440)), MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CARDOSO A PARTE INTERESSADA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS.36. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1978.001.700464-4 - APOLO PRODUTOS DE ACO S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X FERRAGENS SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM TREIGER (RJ-009802) Despacho:Fls,1154, \"b\" e \"c\"- defiro, nos moldes requeridos. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.073908-0A - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187)) X VANESSA HUNGARO DA GAMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545), Dr(a). SERGIO AUGUSTO DANTAS CARRASCO (RJ-096658) Despacho:Recebo a Impugnação, sem prejuízo do prosseguimento da execução pela quantia incontoversa. À impugnada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.036668-9 (10731) - SEVERINO LUIZ REIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X INDUSTRIAS DE MARMORES CAVALIERE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226), Dr(a). HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO (RJ-013458) Despacho:Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora -art.475, J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.028213-4 (17365) - OSMAR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705), Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Despacho:Ao arquivo - baixa À fls.435. \r\n\r\nProc. 1995.001.103965-0 (18276) - CARLOS ALBERTO MOREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DILMA SANDRA DA SILVA KADER (RJ-080119)) X TRIANGULO INST. PROD. ALUM. LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES (RJ-014188), Dr(a). JORGE ASSAD NEDER (RJ-069616) Despacho:Venha a cretidão atualizada do R.G.I. FLS.460-AO credor, para esclarecer. \r\n\r\nProc. 1999.001.156708-0 - MARIA JOSE COLACO COIMBRA BUENO (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X ENGETECNA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO WILLIAM MULLER (RJ-039485) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.077920-9 - MARIZA SOARES DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.150182-5 - HELOISA DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X PRISMA TRUST FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:fls.174-Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.037355-6 - TEREZINHA MARQUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls.683-Ao perito.Digam se pesiste o interesse na prova oral. \r\n\r\nProc. 2004.001.084930-7 - 50 GRAUS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Fls.301-Reitere-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060468-4 - TATIANA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874)) X ALAN COELHO ANACLETO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.101367-7 - MARIA DE LOURDES MENDONCA SANTOS BREFIN (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X VARIG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). RUBIA TIRONI TORRES (RJ-113726), Dr(a). NATHALIE MOURA DINIZ (RJ-125970) Despacho:1-Certifique-se se houve manifestação da 1ª ré.2-Anote-se a nova denominação social da 2ºré. \r\n\r\nProc. 2005.001.102164-9 - MILTON DA SILVA SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Indefiro a multa e honorários para a execução, eis que a devedora sequer chegou a ser intimada para o pagamento, o qual efetuou voluntariamente. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, tornando em definitiva a medida liminar.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110116-5 - CLIMEDI CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLOGIA E DIABETE LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X PAULO CESAR SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Despacho:Declaro perdida a prova oral. Intimados, voltem para a decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.137402-9 - ANGELO AURICCHIO E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIO RONNIE PEIXOTO FARIAS (GO-013149)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S A Cite-se. Designo o dia 01/02/2007, às 14:10 horas para a audiência de que cuida o art. 277 do CPC. Int.(Republicado por incorreção) \r\n\r\nProc. 2006.001.000492-0 - VIVIANE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.047358-0 - PEDRINA CECILIA BIVAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Esclareça-se quanto ao cumprimento de fls.176. \r\n\r\nProc. 2006.001.118502-8 - POSTO JURUA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:1-Recebo a emenda.2-Cite-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.088659-0 - POSTO JURUA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Aguarde-se a ação principal, para o saneamento em conjunto. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.022593-7 - POSTO DE GASOLINA MIRAGE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X NOVA COLONIAL DEC E REFORMAS LTDA Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas , sob pena de extinção art.267, III §1ºdo CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.031758-3 - GRANOIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MILTON DISKIN AO AUTOR SOBRE FLS. 165/167. \r\n\r\nProc. 2003.001.109327-9 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VITELBO LISBOA DE BARROS Despacho:Ao autor, ante o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.063521-8 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA HELENA KELING ROOS Despacho:Proceda-se À penhora portas a dentro, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.043106-8 - PORTO RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Fls.91-Defiro a suspensão, pelo prazo requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.022113-2 - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MIRILLI MAC CORD (RJ-102952)) X TELEMAR TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Despacho:Fls.259-Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.004388-1 - CAROLINA DE ARAUJO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:Fls.199- certifique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116066-2 - MARIA LUZIA ODILON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.121107-4 - IUNA BARCELLOS BRODT (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). JEORGE SODRÉ PEREIRA (RJ-120984) Despacho:Informe-se quanto à resposta dos ofícios de fls.92 e 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.028605-6 - JORGE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:...sto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.044999-2 - FATIMA CRISTINA VAZ COELHO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X LUIZ JORGE VAZ COELHO Despacho:Recebo a prestação de contas sob a forma contábil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.142043-0 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X NATALINA CORREA PINTO À parte interessada para retirar ofício pronto ou recolher as custas para expedição no valor de R$ 3,39 (A.P.C.J. - 0711-2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.153801-9 - ZOEH YVONNE DA VEIGA FERREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ- 111030)) X JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387) Despacho:Fls.345/6-Defiro, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.016073-1 - ESPOLIO DE CREUSA CAMPOS SANDER SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316), Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X NOMINAL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA E OUTROS Despacho:Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.025425-7 - MARIA FERNANDA S FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X CARTAO UNIBANCO Despacho:1-Expeça-se a certidão do FETJ.2-Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.050224-1 - ELIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME CINTRA TEIXEIRA (RJ-113859), Dr(a). RODRIGO MARINHO BAZYL (RJ-138859E) \"À parte ré para recolher as custas devidas.\" (fls. 217). \r\n\r\nProc. 2004.001.104213-4 - DIOGENES MARCELO DA SILVA SERRO X SALVIO M P ARCOVERDE Despacho:À D.P, para regularizar a representação processual do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.017452-7 - VERA LUCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Venham as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.132323-1 - MARTHA VALERIA ANDRADE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:1-Defiro J.G. 2-\"Presentes as condições do art. 273 do C.P.C., ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte ré contra o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se.\" 3-Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132738-8 - NADIA CRISTINA DE PONTES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST Decisão:1-Defiro J.G.2-Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134072-1 - ERNANI SCHWEITZER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X BANCO CITIBANK S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2000.001.146532-2 - LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BMB (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Ao perito, para complementar o cálculo, na forma requerida pela autora, que se afigure pertinente ao deslinde da questão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.042789-5 - MAURICIO ARGENTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Recebo os Embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso adequado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.108975-8 - IVANIR DE OLIVEIRA JULIA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) Despacho:Sendo sumário procedimento, cabem alegações finais em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2005.001.095165-7 - MARIA DA PURIFICACAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X BOZANO SIMONSEM CENTROS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Esclareça a autora a natureza da prova pericial pretendida. \r\n\r\nProc. 2005.001.128676-1 - ANA CAROLINA DE LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.033525-0 - ORLANDO DOS SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA Despacho:1-Em razão da certidão de fls.27, retire-se o feito de pauta.2-Venha a cópia da emenda à inicial. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.081097-2B - RENZO DIETZE (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520)) X RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:Fls.214-Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.125955-3 - EDUARDO DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXÃO ABDELHAY (RJ-120599), Dr(a). GABRIEL QUINDERÉ DE CARVALHO (RJ-144525E)) X F C F EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.043341-3 - ARLINDO HENRIQUE DA FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE (DF-001918), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.128423-7 - JANES DE LIMA ROSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Designo o dia 25/01/2007 Às 14;00 horas para a audiência de que cuida o art.277 do CPC. Cumpra-se fls.13v. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.049623-8 - LENIR AMARAL NASCENTES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X CREDICARD S/A Despacho:Cumpra-se fls,90. \r\n\r\nProc. 2006.001.120029-7 - GILBERTO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU À parte autora para fornecer cópias da inicial e emenda para instruir o mandado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.033904-3 (19075) - ANA MARIA DAS GRACAS SALUSTRIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X BENJAMIN CONSTANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)), Confrontante: CONFRONTANTE \"A\"), Confrontante: CONFRONTANTE \"B\" Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.128266-9 - MARIA LUCIANO DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X FERNANDO AUGUSTO GONCALVES) Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48horas, sob pena de extinção art.267,III§1°do CPC. \r\n\r\nId: 49259"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.025330-0 - ALVARO SERGIO DI LAURO PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Intime-se pessoalmente o autor para constituir novo patrono. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.110405-3 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS NO GELO CBDG E OUTROS Despacho:Distribua-se por dependência e voltem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.125155-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X LUIS CARLOS SILVA Decisão:Acolho o pedido liminar de busca e apreensão, porquanto o réu deixou de pagar as prestações assumidas por ocasião do financiamento, não sendo justo que continue a usufruir do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114694-1 - BRENO TESSMER X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.124158-5 - EDUARDO AZEREDO COSTA X CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DE BUZIOS Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.125185-2 - ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X BANCO PANAMERICANO S A E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.125572-9 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X MARLEIDE DE FREITAS MARINS Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.125685-0 - HELENO OSZAMANIEC SIEIRO X BVA FACTORING LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.127415-3 - ALTERIO MARIA DA CONCEICAO X ANNITA LIMA GUERREIRO DE CASTRO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.128089-0 - MARIA ANGELA DE OLIVEIRA X BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando informações sobre o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.129614-8 - VICENTE MEIRA DA SILVEIRA X LUIZ CARLOS DE SOUZA E SILVA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.129795-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU X FRANCISCO DARIO DE MESQUITA E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando informações sobre o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.114394-4 (20549) - OXFORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOAO TAROQUELA CORVELO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Decisão:Face a certidão cartorária de fl. 423, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.133447-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE VENEZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994)) X ROBERTO QUESADA E OUTROS Despacho:Fls. 170/171 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.098182-9 - GILSON ROGERIO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Despacho:Fl. 51 - Ao autor sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.001.081872-6 - ALMESITA CIRIACO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.083742-3 - RICARDO FADINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Fls. 91/92 - Expeça-se guia.2) Fls. 72/90 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.097049-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X DENYSE CONCEICAO SILVA DE CASTRO E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127774-7 - JOSE LUIS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 86/87 e, em consequência, Julgo Extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137712-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAFLORES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LEA DA COSTA SOARES Despacho:\" ÀS PARTES \" \r\n\r\nProc. 2006.001.024571-6 - ANTONIA LOPES CAJUEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.050082-0 - TATIANA PINTO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FUKS (RJ-127440), Dr(a). MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA (RJ-127295)) X XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.074927-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ERNESTO MANSELL PASSERI (RJ-098969)) X CECILIA CHRISTO GOMES Despacho:Fls. 29/30 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.090462-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARIA GLORIA COUTINHO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091653-2 - ANDREA PAULA DE SOUSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/12/2006, às 13:30 horas. Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.113041-6 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SEGTRON COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Justifique a parte autora seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.114463-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MARIA EMILIA DA SILVA MACHADO Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.133587-7 - WLADMIR ROCHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BANCO ITAU S A Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.136322-2 - ALDELINA DE MELLO X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE APARECIDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470) Decisão:Decreto a revelia da parte ré, tendo em vista a falta de regularização de sua representação processual. Publique-se. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.070236-3 - TIAGO TOMAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Despacho:Fl. 414 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.158506-0 - ELIAS SOARES DO PORTO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.163990-7 - VALTER ALVES ISIDORO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fl. 442 - Expeçam-se novas guias. \r\n\r\nProc. 2003.001.103999-6 - RICARDO BRASIL DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B)) X IBICARD C & A MASTERCARD NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106), Dr(a). JANAINA DELGADO MOCHO (RJ-105567) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.024527-0 - ANTONIO PENA COTRINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEÑA COTRINA (RJ-067462)) X BISDOXE COMERCIAL & INDUSTRIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373)), Fiador: SANTUZA CLARA NUNES DA SILVA, Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916) Despacho:Ao autor sobre a informação de fl.652. \r\n\r\nProc. 2001.001.090931-0 - ARMINDO JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X PICRUVE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063), Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244) Decisão:Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.129072-7 - JOAO MANOEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X MARCOS MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, entregando ambas no 30º (trigésimo) dia. \r\n\r\nProc. 2005.001.140045-4 - ESPOLIO DE LAIS DA SILVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X DEYSE SHIRLEY MESQUITA SANTOS Decisão:Decreto a revelia da ré, face a ausência de resposta. Sem prejuízo, diga a parte autora se tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.004873-0 - VERITAS S A CONSTRUCOES E ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537)) X MARIA HELENA RAMOS Despacho:1) Fls. 79/81 - À ré.2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.111470-8 - MARIA LILIA PATERNO CASTELLO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X LUCIA IGNEZ PERLINGEIRO PERISSE E OUTRO Despacho:Recolha a autora as despesas processuais apontadas à fl. 27. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.124213-7 - ROBERTO QUESADA (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE VENEZA Decisão:Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.060089-9 - REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA P YOSHIDA (SP-169028)) X O AMIGAO DE BENFICA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823) Decisão:Tendo em vista o requerimento feito pela parte Embargante (fl.54),nomeio perito na pessoa do Dr.Haroldo Astuto Junior, contador, de endereço telefones conhecidos do cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.061888-0 - BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586) Despacho:Ao que tudo indica a petição de fls. 35/36 pertence aos autos em apenso. Desentranhe-se e junte-se aos autos corretos. \r\n\r\nProc. 2006.001.087330-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOSE INFANTE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Decisão:Face a certidão cartorária de fl. 25, republique-se o despacho de fl. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.113890-7 - JORGE LUIZ NASCIMENTO BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X IAN COLLET SOLBERG Despacho:1) Fls. 58/72 - Ao embargante. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125017-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X MARCOS DA MOTA FONTES E OUTRO Despacho:Recolha a parte embargante as despesas processuais devidas, bem como regularize sua representação processual. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1995.001.113464-5A (20534) - RIO 45 GRAUS SURF WEAR CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão:Rejeito a Exceção Declinatória de foro, porquanto a existência de ação de prestação de contas não é conexa à Ação de Execução. Condeno o Excipiente a pagar as custas do incidente. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.099478-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X MEET RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.154800-8 - ALICE MARIA SA MODESTO LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578), Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409)) X ESPOLIO DE ROBERTO SILVEIRA CASTELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363) Despacho:Fl.461. Informe o cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.010297-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)), Interessado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388)) X AUTO POSTO E RESTAURANTE PEDAGIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LADISLAU DE MENDONCA (RJ-036078) Despacho:Fls. 388/395 - Ao executados. \r\n\r\nProc. 2002.001.085616-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X ANGELA MARIA HOTTUM GUEDES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN HOTTUM (SP-035461) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.099333-5 - MARIA ESTELA ANDRADE LAVANDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698)) X FINASA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 133/134 - À credora. \r\n\r\nProc. 2002.001.110578-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Despacho:1) Fl. 259 - Certifique o cartório.2) Cumpra-se fl. 246. \r\n\r\nProc. 2005.001.096372-6 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). CHRISTIAN A. H. CARDOSO DE ALMEIDA (SP-119752)) X EAGLE TINTAS LTDA Decisão:Recebo a apelação de fls. 212/214 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.133268-2 - ANTONIO CLAUDIO FRANCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)) X VARIG S A Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais, devendo juntar aos autos seu último contra-cheque. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.108703-0 - JOSE ROBERTO MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do aritigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a parte Ré ao pagamento de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data desta sentença, e computados até o efetivo pagamento da indenização pela ré. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.124040-8 (20644) - BRAZILINA DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X INOVA 2000 ENGENHARIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). EDILSON LOUREIRO PAES (RJ-026871) Decisão:1) Fl. 805 - Expeça-se guia.2) Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2000.001.018236-5 - JOAO SEBASTIAO TEMERA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TASSO COELHO NÓBREGA MARTINS (RJ-068135)) X ALEX EVANGELISTA MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Despacho:Fl. 418 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.075281-0 - MARIA ADELAIDE MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683), Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho:Diga o credor qual o valor do débito remanescente. \r\n\r\nProc. 2002.001.148890-9 - RERONILDA ANTUNES DE MELLO X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:Remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.012160-7 - ROMARIC SULGER BUEL (Adv(s). Dr(a). SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH (RJ-086996)) X TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.001.115199-1 - MENANDRO LOBAO BARROSO (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.008671-3 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X SUZUKI DO BRASIL AUTOMOVEIS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (SP-058739), Dr(a). JOAO TRANCHESI JR. (SP-058730), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.121508-9 - VICTOR KNUPP (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784)) X ROSELI FRAGA TULIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426) Despacho:Diga a ré se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.135335-0 - CARLOS ROBERTO FONSECA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.037843-1 - NADIR RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Tendo em vista que não foi possível a realização da audiência por falta de energia elétrica, intimem-se as testemunhas arroladas para a audiência redesignada à fl. 157 para o dia 14 de dezembro de 2006 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.049625-7 - VONETE LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060156-9 - FABIO CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.080465-1 - RUTH SOMBRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023)) X CARTORIO DO 16 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.091781-0 - MARCIO AFFONSO GOMES (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320)) X LUMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). JOEL DE BRITO SOARES (RJ-035521) Decisão:Tendo em vista a não comprovação da hipossuficiência, indefiro o pedido de Gratuidade. Pague o autor as custas em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116994-1 - EDSON AGUIAR SAMENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Decisão:Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto o autora não cumpriu o despacho de fl. 31, no sentido de informar seus ganhos mensais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134319-9 - DAVIDSON BARBOSA DORNELLAS (Adv(s). Dr(a). ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-096771)) X SATELITE PAINEIS RIO LTDA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se via postal. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1997.001.065577-0 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X O S N COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE LAMBLET VICTOR LYRA (RJ-069149) Decisão:Cite-se em execução. Honorários 10% (dez por cento). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.100977-0 - FALBER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.099541-0 - MARTA MARIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.108800-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RENE LANA DO AMARAL JUNIOR Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.055894-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DOS SANTOS (RJ-096472) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido formulado... \r\n\r\nProc. 2004.001.087957-9 - HUGUETE COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X GENERALLI IND COM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.154051-3 - CONFECCOES P A FASHION LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA GEORGES (SP-142826)) X RAPHAEL G LEON COMERCIO DE ROUPAS LTDA Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.038142-9 - LANTECH COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688)) X TREENET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.096690-9 - S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.075524-0 - CONCEICAO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:1) Fl. 166 - Certifique o cartório.2) À ré sobre a certidão cartorária de fl. 168. \r\n\r\nProc. 2003.001.088429-9 - ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANK BOSTON (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) Despacho:Justifique a parte autora seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.046510-4 - VALERIA CAVALCANTI DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X MAXIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) Despacho:Fl. 190 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.055462-9 - ELIETE SIQUEIRA RUFINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X IMPORT EXPRESS SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) Decisão:1) Recebo o agravo retido de fls. 151/154. Ao recorrido.2) Justifique a autora seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.060090-3 - CARLOS BARROS LOSADA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, condenando a Ré na obrigação de emitir a declaração de conclusão de curso, com o devido fechamento da matéria em questão, no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena pagamento de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.012269-2 - MARIA DOS REIS DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.117392-0 - SUELY GONZALES DA GLORIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULAMERICA SAUDE Decisão:1) Fl. 21/28 - À autora.2) Recebo o agravo retido de fls. 90/93. Ao recorrido.3) Defiro a Gratuidade de Justiça à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.126817-7 - SILVANA TOMAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X DIX AMICO Decisão:O documento de fl.14 comprova que há necessidade que o procedimento cirúrgico seja feito com urgência, sendo certo que a autora corre risco de morte. No caso, não há nada que justifique a negativa por parte da ré em arcar com os custos do material necessário à cirurgia elencado a fl.16, sendo que eventual cláusula contratual que preveja o não pagamento do respectivo valor, é nula de pleno direito, porquanto vai de encontro à natureza do contrato firmado, que no caso é de saúde. Assim, acolho o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ré arque com os custos das despesas médicas, hospitalares necessárias à realização da cirurgia, inclusive com relação aos custos para a utilização do material cirúrgico necessário, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais - DIA). Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133467-8 - ALCEBIADES DUTRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro da Gratuidade de Justiça. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto além de não haver suporte documental a autorizar o acolhimento do pedido, não estou convencido da verossimilhança das alegações. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.133941-0 - ALEXANDRE BRUNO GUEDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X TIM CELULAR S A E OUTRO Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.026786-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SANDRO DA SILVA JOAQUIM Decisão:Defiro a expedição dos ofícios constantes dos itens C e D de fl. 27. Indefiro a expedição dos ofícios requeridos à fl. 26, porquanto a providência cabe à parte e não ao Juízo. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.148121-0 - LANCHES BEL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X ANTONIO PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 27/11/2006, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.033626-6 - JOSE LUIS PULEIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BARCELLOS DUQUE (RJ-127679)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON Despacho:Nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.034866-9 - MARCELO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658)) X POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA POLISHOP (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Especifique a parte ré as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.133040-5 - ROBERTA MAGALHAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto não há suporte documental a autorizar o acolhimento do pedido, nem tão pouso estou convencido da verossimilhança das alegações. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.134475-1 - KARINE SANTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se via postal. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.071863-0 - RONALDO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados pelo perito à fl. 100, porquanto estão de acordo com o trabalho a ser realizado, bem como porque se harmonizam com o percentual cobrado por outros peritos em ações similares. Entretanto, como o autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça, os honorários serão pagos ao final pelo vencido. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.060166-0 - DELIO OZORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.056271-1 - MARIA NAZARETH MENDONCA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Decisão:Face o teor do acórdão de fls. 1283/1285, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProc. 2001.001.109190-4 - MARCELO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Substituo o perito nomeado pelo Dr. Wilson Dang, tel. 9907-5984, de endereço conhecido em Cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para formular pedido de honorários. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada \r\n\r\nProc. 2004.001.100341-4 - ANTOINETE MARIA LIMA AREIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.074640-5 - JOSELAINE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.128550-1 - JUCELIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fl. 64 - Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.151607-9 - TOMMY FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido formulado... \r\n\r\nProc. 2006.001.003883-8 - DILMA DE MOURA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X DELTA AIR LINES INC Despacho:1) Venham os ganhos mensais das autoras que requerem a Gratuidade de Justiça.2) Cumpra-se o despacho de fl. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.032275-9 - LUIZ FERNANDO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Tendo em vista que não foi possível a realização da audiência por falta de energia elétrica, intimem-se as testemunhas arroladas para a audiência redesignada à fl. 106 para o dia 14/12/de 2006 às 13;00 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.134429-5 - ELIANA APARECIDA GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Residindo em São Paulo, informe o autor o porquê da propositura da Ação no Foro Central do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083264-6 - ROBERTO DE FREITAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 27/11/2006, às 13:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.078399-2 - ESPOLIO DE LOURDES GONCALVES FONTES (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X KLAUS ELSENHEIMER Despacho:Fl. 75 - À autora sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.103426-3 - ALDO FRANCISCO COELHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Diga o autor se deseja produzir prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.080814-9 - AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Ao dr. perito para confecção do laudo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.067111-3 - HELOISA MARIA SARTORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA ELIZABETH BARRETO CHIARELLI DUARTE (SP-087193), Dr(a). ODETTE DA SILVA GUIMARAES (SP-085294)) X ESPOLIO DE PALMYRA DE CERQUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)), Confrontante: MARIA BRAIMAN, Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Despacho:Dê-se vista à Curadoria Especial e ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 49322"
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                                                                                                                                                                            "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "49228": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.035513-1 - FERNANDO RUBENICH (Adv(s). Dr(a). RICARDO REISCHAK (RS-037314)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Fls. 42: atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142388-0 - ANA MARIA SANFUSS LOPES (Adv(s). Dr(a). NILTON MACIEL CARVALHO (RS-040803)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845) Despacho:À exeqüente sobre o bem oferecido à penhora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.022291-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ROMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X JOAO DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho:Expeça-se mandado de imissão de posse como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.106593-0 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577), Dr(a). VALDIR TELES DE OLIVEIRA (SP-140275)) X REPASS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA), NYLMAR REIS BOITEUX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BEZERRA (RJ-109712) Despacho:Cite-se a 1ª ré no endereço de fls. 96. \r\n\r\nProc. 2002.001.096354-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ISAAC SEBI COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho:Cumpra-se fls. 303. \r\n\r\nProc. 2002.001.115938-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAYSIDE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X ATENAS ASSESSORIA TECNICA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:Fls. 238: esclareça o exeqüente se, com o levantamento da quantia depositada, concorda com a extinção da execução. Fls. 240: defiro a expedição de carta de arrematação como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.035224-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTE DA SAUDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ANTONIO WALBER REIS CORREA Despacho:...Quanto ao requerimento de levantamento do saldo remanescente pelo executado , indefiro, por ora, a teor das dúvidas quanto a sua propriedade elencadas às fls.261/266. \r\n\r\nProc. 2003.001.152873-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BORJA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO FULANETO (SP-071177) À PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA COM O VALOR DE R$ 604,46. \r\n\r\nProc. 2005.001.140480-0 - ANGELICA LISBOA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X SUL AMERICA SEGUROS VIDA SAUDE E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.035091-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA HELENA II (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE ELZA DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Ao autor sobre a diligência no juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.053179-8 - LUIZA RENTE (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092)) X COMPANHIA PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Observando-se a Audiência de Conciliação, cuja assentada consta de fls. 18, denota-se que não houve colheita de prova oral, tendo apenas a presente magistrada presidido a referida audiência e determinado o apensamento da Ação consignatória, a fim de viabilizar a prolação de sentença. Verifica-se, portanto, que embora a predita audiência tenha sido presidida por esta magistrada, não há que ser considerada a sua vinculação, visto que não foi produzida qualquer prova em audiência. Por conseguinte, considerando-se que não há vinculação desta magistrada no presente feito, devolvo os autos ao Juízo competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.083528-3 - MARCIA REJANE HENRIQUES DE PRE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.132290-1 - SOLEMAR TERRA QUINTANILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER LUIZ AZEREDO LEITE (RJ-056755)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTROS Despacho:Considerando que este juiz funcionou como mandatário do 3º réu (fls. 153), declaro-me impedido para funcionar nestes autos, com fundamento no art. 134, II do CPC. Ao ilustre juiz tabelar. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.095356-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ- 095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X HYBERNOM FONTES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) Despacho:Cumprido o disposto na 2ª parte do art. 657 do CPC, voltem. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1999.001.021251-7 - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do dr. perito. Após, voltem para a liquidação da sentença. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.059563-9 - GEORGETTE ZAILA COUTO (Adv(s). Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049)) X JOAO BAPTISTA DE ALCANTARA SILVA Ao interessado sobre o desarquivamento. Port 01/01 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.097436-2 - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Sentença:...por tais fundamentos , REJEITO OS EMBARGOS, tornando subsistente a penhora realizada na execução em apenso... \r\n\r\nProc. 2006.001.125171-2 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CESAR PARK HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728) Despacho:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.055963-2 - VERA FIGNER SOEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C)) X PALHETA PECUARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.131319-5 - PAULO UBIRAJARA MARQUES BORGES (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAHMINA E OUTRO Decisão:Quem é empresário (fls. 06) não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 10/11/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.136971-0 - AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X SILVIO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Despacho:Mantenho o despacho de fls.134, uma vez que o valor a ser levantado nãofará o embargado perder sua condição de beneficiário da gratuidade de ... \r\n\r\nProc. 2006.001.116921-7 - F R OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619)) X GILVA BEZERRA DE ARAUJO PEREIRA Sentença:Diante do exposto e com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno a embargante nas custas processuais. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.091386-6 - JUDITH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JOICE REGINA MELLO PARAYBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640) Despacho:Pela derradeira vez, ao Contador para informar ou refazer. \r\n\r\nProc. 2000.001.151733-4 - AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298), Dr(a). VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ (RJ-116853)) X JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Decisão:Fls. 328: fixo a comissão do sr. Leiloeiro em 2,5% do valor da avaliação para o caso de expedição de guia para o depósito. Fls. 336: defiro a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.135990-3 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X AGENOR MARIO DE AZEREDO COUTINHO E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.150479-8 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X LEILA SOUEIF CHALFOUN (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040541-0 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X ELETRO REFRIGERACAO BRASILUSO LTDA Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127390-2 - JOSE ELIDIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANDRÉA GUIDUCE MOREIRA (RJ-102988)) X ANDREA FIORENTINO E OUTRO Decisão:Cite-se o devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.089303-5 - FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.068671-8 (15391) - NAHOR DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X EMPRESA REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Ao autor sobre fls. ( 338/339 ). \r\n\r\nProc. 1999.001.063972-0 - CONSTRUTORA MELMOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). LEONARDO MANOEL FORTES TUNES (MG-065375)) X ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611), Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037), Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho:Uma vez que consta dos autos a declaração de Imposto de Renda da executada, esclareça a exeqüente seu requerimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.003771-2 - ROSALBO FRANCISCO BORTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732)) X RONALD GUIMARAES LEWINSOHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:O segundo réu interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que o segundo réu pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2005.001.123442-6 - VIA 4 COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.079878-0 - LOCARE MULTIMARCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X AUTO IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.109148-4 - FAER EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X QUICKGRAFIC EDITORA LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 28/02/07, às 13h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.113495-8 - LUSOCHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Cumpra-se o venerando acórdão - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.036070-9 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA Despacho:Cite-se o representante legal da ré no endereço de fls. 83. \r\n\r\nProc. 2005.001.123514-5 - VANESSA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:...À executada para que deposite a diferença devida ( fls.165), em cinco dias, sob pena de nova penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.128230-5 - EDNALDA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À parte ré para que recolha as custas processuais (AEVC- R$ 146,13; Distribuição -R$ 3,39; APCJ - R$ 3,39; Atos dos Distribuidores- R$ 16,94; 20% da Lei 3217/99 - R$ 3,39; Outras receitas - conta 567300124-6 - R$ 0,84) e a taxa judiciária (R$ 90,96) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.076940-7 - ELZA GONCALVES FREIRE (Adv(s). Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.079925-4 - FERNANDA DUARTE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:À parte autora sobre fls.129/138. \r\n\r\nProc. 2006.001.135848-8 - MARIA ROSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO (RJ-138059)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Face ao exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no sentido de que seja totalmente custeado pela ré todos os procedimentos referentes à prescrição médica para realização de angioplastia para implantação de dois \"stents\" farmacológicos, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. Expeça-se mandado. Cumprida a determinação supra, cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.034724-7 - MARIA MAGELLA GERARDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HITLER LITAIFF (RJ-033819)) X ALMIR RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de apelação, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2004.001.142300-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LUIZ ADRIANO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643) Decisão:...Por tais fundamentos, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade. Considerando que o executado não pagou nem indicou bens à penhora, considerando que o exeqüente já se manifestou no sentido de que bem pretende penhorar, e considerando ainda que o STJ entende que \"é lícita a penhora do dinheiro que os Bancos mantém em caixa\" (AgRg no Ag 406.229/SP, Rel. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 08.08.2005 p. 299), expeça-se mandado de penhora do dinheiro que o Banco Itaú, que faz parte do mesmo grupo econômico do réu, mantém em caixa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.073243-1 - CELINA FRANCISCA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:Aguarde-se o retorno da carta precatória para a designação de audiência como determinado às fls. 52/53. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.153984-5 - ARNOLDO AUGUSTO PREISSLER (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:O ilustre membro do Ministério público interpôs embargos declaratórios, insurgindo-se contra a decisão de fls. 360.Aduz que a decisão restou obscura e contraditória e que haveria necessidade de esclarecimentos quanto ao prosseguimento ou não do feito. Não merecem acolhimento os presentes embargos, porque a referida decisão determinou apenas que fossem apontados pelo parquet eventuais prejuízos causados com a suspensão do feito; o Juízo somente decidirá pelo prosseguimento ou não do feito após o Ministério Público cumprir a decisão de fls. 360, informando se foi causado algum prejuízo proveniente da inocorrência de sua oitiva até o presente momento. Quanto à vista para interposição de recurso de agravo, tal pedido deve ser direcionado ao juiz em exercício na serventia.Ante o exposto, deixo de receber os presentes embargos pelos motivos acima expostos. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.140021-4 - MARCILIO RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.044444-0 - MARLI ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Às partes sobre a proposta de honorários do perito. Port 01/01 \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.030126-4 - LUCINDA DOS ANJOS PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MATR. 0449389 Despacho:Fls.97- defiro a vista com as cautelas de praxe. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118859-5 - ALVAIR DA SILVA PORTO X COMPANHIA FIACAO E TECELAGEM BEZERRA DE MELLO E OUTRO Despacho:A teor do advento da Lei 11232 , oficie-se solicitando... \r\n\r\nProc. 2006.001.133158-6 - GERALDA NUNES DE JESUS X VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.065620-0 - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A) Despacho:Fls.447-anote-se.Aguarde-se a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2000.001.136275-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X LEONARDO PIRES DOS SANTOS Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.009304-0 - BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X INFORMATICA TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.143554-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)), Interessado: FERNANDES MOTTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Despacho:Baixem os autos para apensação dos embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.056212-6 - LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.061591-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.132937-3 - ANGELA DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 28/02/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.133374-1 - SINVAL MATHIAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 28/02/07, às 15h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.051603-7 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, declarando insubsistentes os depósitos efetuados pelo autor. Expeça-se mandado de levantamento, nos termos do art. 899, § 1º do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a teor do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.125264-9 - DAGMAR MESQUITA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Considerando que não há dependência com processo já findo, uma vez que o feito mencionado na petição inicial foi extinto em razão do indeferimento da petição inicial, à livre distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.015099-1 - JOSE CARLOS DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Aguardando o correto recolhimento das custas processuais. (Port.01/2001) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.037792-0 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNADINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). PATRICIA MARIA UEHARA (RJ-150707)) X SERGIO LOPES CARDOSO Ao autor. Processo desarquivado - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2003.001.064073-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X R V N PRODUCOES ART E EVENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.138788-7 - MAURINA MOTTA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X MARIA DO CARMO DA SILVA Despacho:Expeça-se mandado de despejo como requerido às fls.60. \r\n\r\nProc. 2005.001.162197-5 - MANUEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X GERMONICA MARIA VIEIRA JALES E OUTROS Aguardando o recolhimento das custas da Intimação (R$ 3,39). Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.040019-9 - EDSON VELOSO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X PATRICIA REGINA SANT ANNA DE SOUZA À parte autora para recolher as custas da diligência (11,89) \r\n\r\nProc. 2006.001.103561-4 - MARIA AMELIA RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X ARAVIA EDIFICACOES LTDA E OUTRO Ao autor sobre o retorno do A.R. não cumprido. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.103561-4 - MARIA AMELIA RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X ARAVIA EDIFICACOES LTDA E OUTRO À AUTORA SOBRE O RETORNO DA CITAÇÃO POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.109828-4 - FERNANDO LAZARO DE BARROS BASTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA (RJ-025857)) X NICE VALADAO DE AZEVEDO E OUTRO A parte autora sobre retorno do A.R. negativo. Port. 01/01 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.041608-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108491-1 - LYDIA MARIA DE QUEIROZ CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANUEL SILVA TOUCA (RJ-125956)) X BANCO BANORTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-117231) Recebo os embargos e suspendo a execução.Ao embargado para impugnar. (Republicando) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.061480-1 - EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X GIZELDA LEITAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928) Cumpra-se o V. Acórdão. Port 01/01 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.109197-6 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ELOISIO COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605) Despacho:Ao embargante sobre a impugnação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.100172-8 (5187) - THEOTONIO FLAVIO MIGUEZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X SAADE ANTONIO SAADE (Adv(s). Dr(a). YARA DE ALMEIDA SIAINES DE CASTRO (RJ-019087), Dr(a). MAURO MARCIO SEADI (RJ-000359), Dr(a). EDIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-076065), Dr(a). HERACLIUS AMANCIO PEREIRA (RJ-005848), Dr(a). PAULO MAURICIO MAZZEI (RJ-076222) Ao interessado sobre o desarquivamento. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 1996.001.023581-0 (24531) - ZUNICA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DE SOUZA (RJ-087564), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X MARIA DE LOURDES GOMES FERNANDES Ao interessado sobre o desarquivamento. Port 01/01 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.122289-8 - TEREZA RITA DOS REIS VACCARIELLO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321)) X BANCO BMG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Despacho:...expedição de novo mandado de citação via postal ao primeiro réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.030997-4 - MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:ls.118/119- nada a prover. Aguarde-se o pedido de informações... \r\n\r\nProc. 2006.001.081609-4 - ISRAEL HIRCH COSLOVSKY (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163), Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 25.335,00 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais) a título de danos materiais, bem como para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tudo atualizado monetariamente pela UFIR-RJ sendo a primeira a partir do efetivo pagamento e a segunda a partir desta data, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Considerando que, conforme orientação predominante deste Tribunal e do Colendo STJ, a condenação em indenização por dano moral inferior ao valor pedido não significa, necessariamente, em sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.094910-0 - MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide, no estado do processo, bem como se desejam audiência de conciliação. (republicando por não ter saído o nome do patrono da parte ré) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.111930-0 - JACIRA BRAGA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA (RJ-090152)) X VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F. FERNANDES (RJ-092436) Despacho:...determino que a parte ré recolha todas as custas devidas, .. \r\n\r\nProc. 1999.001.008684-6 - ALLIANZ BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X TRANS ACAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:Fls.432/433- defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.032589-0 - CONFECCOES ASO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-087987)) X ROVACH INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS WROTSLAVSKY (RJ-011549) Às partes sobre os cálculos do contador. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.072244-7 - MARIA INEZ DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho:Certifique o cartório o valor das custas processuais que devem ser recolhidas pela parte ré. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.111232-0 - JOCELANIA DE SOUSA DA SILVA PACIFICO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTROS À parte autora sobre as respostas de ofício da Receita Federal. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.014126-0 - FELIPE JORGE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA LOUCHARD JOAZEIRO (RJ-101616)) X RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.036561-8 - EDINEIDE DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA MARTINS (RJ-055948)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Cumpra-se o V. Acórdão. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.074179-3 - INACIO LARRAONA TAVARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X TAP AIR PORTUGAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.129489-9 - HAROLDO WERNECK DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:Indefiro o requerimento de expedição de ofício ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.122288-6 - JOAO LUIZ FABER CONTI (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Ao réu para recolher as Custas Judiciais: apelação: 40, 77 ( conta: 0701-3 ) - Intimação Postal: 3,39 - Atos dos Oficiais de Justiça: 11, 89 - Atos das Varas Cíveis: 73, 06 ( conta 0702-1 ) - Registro/ Baixa de Feitos Ajuizados: 0, 84 ( conta: 5673-00124-3 - outras receitas ) - Distribuição: 3,39 ( conta: 0723-7 ) - Atos dos Distribuidores: 16, 94 - Fundo Especial: 3,39 - Taxa Judiciária: 143, 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.132027-8 - REGINA HELENA FERNANDES ALMUINHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS AMORIM LTDA Decisão:Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há a prova inequívoca da culpa da ré no evento narrado na inicial. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos...determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário...Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/07, às 15h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.109524-6 - JANDERSON AMARAL DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONTRATOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132755-8 - JOSE PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X CLARO RJ Decisão:Quem é morador da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro e não traz aos autos a afirmação de pobreza prevista no art. 4º da LAJ não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 16/11/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.055182-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE BAHNHOFF BIER LTDA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Despacho:traga a exeqüente planilha ... \r\n\r\nProc. 2002.001.140698-0 - RUI SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X DEOCLECIANO ALVES CANUDO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Carta Precatória e ofício pronto aguardando resgate. Port 01/01 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.086122-8 - MARLENE FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X IPANEMA COUNTRY CAFE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Às partes sobre fls. 147/156. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.110955-3 - MARIA APARECIDA PEREIRA MACHADO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132804-6 - ADRIANA DA SILVA VALLADARES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO REDENTOR S A) Decisão:Considerando que a parte ré é sediada em Jacarepaguá, e considerando ainda os termos do parágrafo 7º do art. 94 do CODJERJ, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3.432, de 29/06/00, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção\", declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Jacarepaguá, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nId: 49228"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1987.001.905649-1 (12952) - CONSUB EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HALLEY VERLAINE DI LAURO (RJ-021026), Dr(a). ALEXANDRE CHEDE TRAVASSOS (RJ-109226)) X COLIN FOSTER REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 1999.001.000717-0 - LIDER TAXI AEREO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X VOTEC TAXI AEREO SA (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944) Decisão:1 - Fls 1450/51, não existe omissão a ser sanada;2 - Ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2001.001.148479-3 - ERICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790)) X MORADA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Ao interessado sobre respostas de ofícios e sobre fls. 519. \r\n\r\nProc. 2004.001.111469-8 - LEONARDO DE MEIRELLES BARRIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) As partes sobre folhas 158/159. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.108584-0 - UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X ABRAO MANSUR FILHO AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.003336-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSSILIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELTON FRANCIS MARETTO (ES-010958) Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.064891-0 (14022) - CONDOMINIO BAIRRO EQUITATIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X MAURICIO PAULINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENI MON TEIRO (RJ-033593) Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.029104-5 - CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA EDIFICIO TULIPAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.011329-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACATI (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X MAYENNE LOPES NAMUR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE ANDRADE AMADO (RJ-005263C) Ao exequente sobre folhas 134/136. \r\n\r\nProc. 2004.001.037536-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVRAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CARLA PEREIRA DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.021830-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARICE BASBAUM (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X DRIEL MENACKER SALGUEIRO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia29/03/2007 às 11h - (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.161652-9 - CREUZA MARIA SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.003862-0 - EDIVALDO POTIGUAR FIGUEREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre ceridão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.133272-4 - MARIA ALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 18/01/2007 às 13h- (...) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1992.001.027920-7 (19048) - ADRIANO LOTERICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GIORDANO (RJ-019189)) X RICARDO NARCISO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) Decisão:Expeçam-se os mandados de pagamentos, conforme cálculos do contador e petição de fls. 103. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.086040-3 (23496) - FAUSTO C CANDIAGO (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059)) X MANOEL DA SILVA VELOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE CASTRO (RJ-007198) Ao autor, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.025147-5 - NEWTON CARDOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DELGADO MOCHO (RJ-105567) 1) Ao autor, sobre depósito; 2) Ao réu, para que recolha R$ 11,89 no Campo 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.009703-0 - HYRTON GOMES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORÁCIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.062774-1 - ANA MARIA COSTA FORTUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAURO MULLER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020) Sentença:(...) Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora(...) Julgo, ademais, IMPROCEDENTE o pedido contraposto(...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.097142-8 - SEBASTIAO FERREIRA ARUANTE (Adv(s). Dr(a). JOCENIR MONTEIRO (RJ-055799)) X NELSON CELESTINO DE ALMEIDA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e os ofícios \r\n\r\nProc. 2001.001.123943-9 - ORGANIZACAO DE LAVANDERIA E TOALHEIROS ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136)) X LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.019166-8 - ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X CARLOS ROBERTO BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.148164-6 - VERA LUCIA MONTEIRO DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL (RJ-079570)) X SUZANCAR TRANSPORTES LTDA E OUTROS Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.103929-0 - HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101)) X TEC PROJ ENGENHARIA E CONSULTORIA Ao exequente sobre fls. 72/73. \r\n\r\nProc. 2006.001.093112-0 - JOAO VIRGILIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACÉ BRANDÃO (RJ-003146)) X SOL TOUR S AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.100667-5 - ANA PAULA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X FRANCISCO FABIO OLIVEIRA FERREIRA Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.029325-4 - VANCLER SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130)) X ALVARO ALBUQUERQUE FILHO (Adv(s). Dr(a). ELEUSA DE MAGALHÃES GARCIA (RJ-010833) À parte autora, para diligenciar ofício. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.124097-0 - COOPUERJ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UERJ LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X CECRERJ CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.062893-3 - DECIO NOGUEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA M.LEAL (RJ-103832)) X JOAO DE SOUZA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Decisão:Penhore-se conforme requerido às fls. 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.059165-5 - REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X FARMACIA VOLUNTARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490) Decisão:Venha o anexo indicado no ofício de fls. 57. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.083087-7 - NELY GODINHO PIRES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529), Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X MANOELITO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239), Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.195184-8 - MANOEL MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X IRVINE IV CABELEIREIROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974), Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891) Recolham-se as custas referentes à Carta de Arrematação. \r\n\r\nProc. 2005.001.027457-0 - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LTDA (EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217), Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UERJ LTDA COOPUERJ (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Decisão:Expeça-se guia, que deverá ser quitada no prazo de 48 horas. Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.134218-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO II GARAGEM (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LUIZ CARLOS PEREIRA LINS E OUTRO Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.197849-0 - CUSTODIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:Com a vinda da original, substitua-se (Proger 2148610).Junte-se todas as petições e ofícios constantes no sistema. Lavre-se o termo de penhora dos valores já bloqueados, observando-se ainda o valor executado pelo perito (fls. 266). Ato contínuo, recolhidas as custas, remeta-se os autos ao contador, para que verifique eventuais valores excedentes a fim de possível desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2000.001.046784-0 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento referente a sucumbência (fls. 209). Tendo em vista que há certidão das custas devidamente recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.135343-0 - PRISCILA GREGORIO MACIEL FRANK E SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro a penhora na boca do caixa. \r\n\r\nProc. 2001.001.011449-0 - ALDECY NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:Defiro a expedição dos mandados de pagamentos referente a guia de fls. 320, independente de publicação, vez que a executada concorda com o levantamento (fls. 319). Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.111966-7 - JARILA JOSE DE PADUA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.137310-0 - EDYLEUSA GOMES DE ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVANA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676), Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Decisão:Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, artigo 9º, dê-se baixa e arquive-se observando-se o contido na segunda parte do artigo 12. \r\n\r\nProc. 2004.001.111481-9 - GABRIEL BARROS AQUINO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Ao exequente sobre fls. 129/133. \r\n\r\nProc. 2006.001.101621-8 - MALHARIA TECELAGEM E CONFECCOES CROOF S LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-109161)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:Tendo em vista não haver mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.071320-3 - CIRENE COUTINHO RODRIGUES MURAD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Às partes, sobre cálculos do Contador. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.036114-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X BORRACHEIRO TENERIFE LTDA E OUTROS Ao autor, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.119690-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X ARNALDO ALVES VOIGT Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo de sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.151091-7 - HEBE MARIA WERNECK MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)) X SERGIO LUIZ TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924) Ao autor, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.142640-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X RAMF 2000 INFORMATICA LTDA E OUTROS Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.079122-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X GARRIDO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTROS Ao autor para recolher custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.067833-1 - CIRENE COUTINHO RODRIGUES MURAD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.040972-5 - JOSE AUGUSTO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.052126-4 - MARIA INES FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X ACIR ADMINISTRACAO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (RJ-104627), Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074878-7 - CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X JUDITH ANTUNES RIZZARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.005091-3 - JAIME DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ZENAIDE VAZ PINTO (RJ-053666)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.154693-0 - PLANARCON PLANEJAMENTO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) As partes sobre folhas 220. \r\n\r\nProc. 2001.001.102271-2 - ANDREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO DE CREDITO C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236) Decisão:Homologo os honorários periciais. Venha o depósito no prazo de cinco dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118823-7 - GABRIEL SANTOS TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Ao réu, sobre certidão de fls. 545. \r\n\r\nProc. 2004.001.107830-0 - AMANDA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Ao réu, sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.123975-0 - ANTONIO VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Ao autor, no prazo de 24 horas, sob fls. 28/30. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.158366-4 - ANA PAULA BEZERRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115) Às partes sobre honborários do perito. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1987.001.905650-8 (12342) - CONSUB EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA X BANCO ITAÚ SA E OUTRO Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.125226-8 - RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X MRS BUSINESS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) As partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nId: 49245"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.100501-7 - JEFFERSON FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) Decisão:Fls 146:Defiro.(p/3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.035221-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SUZANA BORGES ALMEIDA LOUREIRO Decisão:Ao autor sobre a contestação.Defiro JG à ré.(p/4) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.085611-1B - SANDRA MARIA DE MELLO SIMAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772), Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Decisão:Diante da informação de ciência de depósito de valores correlatos à pensão devida aos credores (fls 267) providenciem os mesmos a apresentação de nova planilha de débito...(p/9) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104475-5 - NINA ROSA FERRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN (MS-005526B)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DE FATIMA GUIMARÃES (RJ-077644) Decisão:Oficie-se para transferência do valor depositado às fls 23 em favor do Juízo deprecante.Após, aguarde-se o cumprimento do ofício de baixa para devolução da CP.(p/8) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.142502-6 - MIRIAN TEREZA CARDOSO REGO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: Ante o exposto, não há irregularidades na cobrança, pelo que JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e determino a extinção do processo com análise de mérito pelo art. 269, I do CPC.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.102466-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SONIA MARIA DA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão:...expeça-se mandado de pagamento do valor ainda depositado...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.062862-7 - SERGIO LOURENCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.162440-0 - GLORIA JOSEFA MACEDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASI S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Comprove o réu o recolhimento da diferença de custas apontada na certidão supra, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.079357-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 99 CENTER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Sentença:...julgo extinto o processo com exame do mérito...(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.103750-7 - FERNANDO SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Ao autor sobre contestação.(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.113626-1 - NELSON ROBERTO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o valor de R$ 14.000,00 (Catorze mil reais ) na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros da mora a contar da citação e correção monetária. (p/8) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1985.001.100766-8 (8661) - EDNA MARIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). IVANDORICO DO NASCIMENTO (RJ-071195)) X ESPOLIO DE WILLI KAUFMAN SHULMEISTER (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908) Decisão:Oficie-se ao BB para que informe o saldo e o n da conta de depósito judicial proveniente do Banco Banerj (fls 356) (p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.088905-8 - LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA ALVARENGA X VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Sentença:Isso posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido autoral , via de conseqüência, considero que houve o implemento da obrigação referente o período abarcado na ação n°2002.001.114751-1. Faculto ao réu o levantamento das quantias depositadas.(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.115759-8 - MARCOS ANTONIO MOREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A Defiro JG ao requerente.E. guia com a comprovação do depósito, cite-se.(p/2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.061956-2 - ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Isso posto, considerada a fundamentação exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para que o valor das faturas referente ao vencimento datado de 22/12/2005, sejam cobrados somente no montante das ligações efetuas no limite de \"30 minutos\"; determino à parte ré que promova o desbloqueio da linha em 48 H sob pena de multa diária de R$ 200,00 (Duzentos reais).(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.072477-1 - JULIA MUZY VIEIRA SVAITER (Adv(s). Dr(a). MARIA BERENICE BARRETO JOFFE (RJ-057350)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, em razão da desistência. (p/7) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.159878-3 - OTILIA OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA SAMPAIO (RJ-028165)) X ADRIANA PEREIRA Sentença:Tendo em vista o requerimento de desistência do feito formulado às fls.27, sendo certo que o Réu não chegou a ser citado, HOMOLOGO a desistência da ação e, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.088220-0 - ANTONIO VEIGA LADO (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X FERNANDO LOPES FERREIRA Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir a locação do imóvel, objeto da lide, decretando o despejo do réu, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, consoante o disposto no art. 63, § 1º da Lei 8.245/91, sob pena de execução por mandado. (p/10) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.110899-0 - MARIA GERALDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087) Decisão:...Nada a prover, uma vez que já há sentença ...(fls 63), a qual deve ser cumprida.(p/1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.021791-9 (23009) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LUCIANO PEDRO CORSINI E OUTRA E OUTRO Decisão:Fls .86 - Oficie-se.(p/1) \r\n\r\nProc. 1998.001.144037-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Indefiro a indicação do Leiloeiro de fls 160...venha, em 5 dias, indicação de outro profissional em substituição.(p/2) \r\n\r\nProc. 2000.001.063656-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X FERNANDO DO CARMO JUNIOR E OUTRO Decisão:Informem os interessados o andamento do recurso informado às fls 245, no prazo de 10 dias...(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.129850-5 - ESTHER DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X ALVARO FREITAS REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278) Decisão:...esclareça a exequente o pedido de imissão, eis que antes deve ser expedida carta de adjudicação.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.101697-8 - AGAP ASSOCIACAO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ART SPORT LTDA NUCENG (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249) Decisão:rejeito a presente exceção de pré-executividade.(p/10) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.052724-5 - ESPOLIO DE MAYER LEVCOVITZ (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616)) X TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). PABLO RICARDO CORDEIRO DA SILVA (RJ-102194) Decisão:...oficie-se à instituição financeira descrita às fls 600 para que promova a transferência de todo o valor da execução...(p/9) \r\n\r\nProc. 2002.001.141804-0 - ADRIANA DA SILVA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727) Decisão:Homologo os honorários periciais propostos às fls 177...os honorários são devidos pelo réu, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 5 dias.(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.081881-3 - VIVIANE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967)) X W W 265 CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Decisão:Oficie-se ao HSBC a fim de que se promova, no prazo de cinco dias, a transferência do numerário...(p/9) \r\n\r\nProc. 2003.001.115627-7 - L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE BULHÖES CARVALHO (RJ-007303), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Expeça-se guia.(p/8) \r\n\r\nProc. 2004.001.037814-1 - HAIM MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791) Despacho:...certifique o cartório o decurso do prazo de fls 438.Após, ao exequente para requerer o que entender de direito.(p/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.052174-9 - MARIA CELESTE DE CARVALHO TORRES (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613)) X BANCO REAL AGENCIA IRACEMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.075514-3 - MARCIO VIEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Ao autor sobre o depósito da complementar de fls 240.Defiro o derradeiro prazo de 48 horas para que a ré comprove o pagamento dos honorários periciais....(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.092190-0 - SANDRA MARIA CELESTINO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Homologo os honorários periciais propostos às fls 225...Considerando os termos da decisão de fls 221, inicie-se a prova.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.135551-3 - JOSE DA SILVA CREDMANN (Adv(s). Dr(a). LIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO (RJ-116486)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.058536-7 - JMG AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NELSON HUMBERTO MADEIRA DA SILVEIRA (RJ-120207), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA SANTIAGO (RJ-119896)) X IMAGEM IMOBILIARIA E ASSESSORIA GERAL DE EMPRESAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099), Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845) Decisão:...expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls 216, por se tratar de execução de verba honorária...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.111572-5 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X BANCO ITAU S A Decisão:Recebo fls 19 como emenda .Anote-se onde couber o endereço da ré.Cite-se.(p/6) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.132656-6 - JULIO CESAR SANTOS FONTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL HUMANO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Sentença:INDEFIRO A INICIAL e, via de conseqüência, determino a extinção do processo sem análise de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 12 da lei 1.060/50, posto que concedo J.G. nesta oportunidade.(p/7) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.145129-7 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOSE LUIS DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Decisão:...hei por bem promover a incidência no caso em tela, da regra emanada do art 475 J do CPC antes de se proceder a qualquer ato de constrição...intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DO, para que perfaça, no prazo de quinze dias, o pagamento do quantum exequendo, sob pena de incidência de multa de 10 % sobre o valor do débito...(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.077660-6 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAQUIM PIRES FERREIRA BISNETO E RODRIGUES Sentença:Isso posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, constituindo-se os documentos cuja cobrança é postulada em título judicial; acrescidos de juros legais de 1% à partir da citação e correção monetária desde a data do débito..(p/10) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.136481-2 (18949) - COMERCIAL DE COSMETICOS TEKA TREZE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVONE GOMES (RJ-029123), Dr(a). LUCIANA GUAPIASSU CHAMORRO (RJ-090344)) X COSMETICA BIOLOGICA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO KREIMER (RJ-033314), Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108), Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) Decisão:Se os patronos não podem mais representar os interesses da ré, devem comprovar o cumprimento do art 45 do CPC, no prazo de 5 dias.(p/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.072086-2 - PATRICIA PIRES COELHO REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:...à autora para direciar a nova execução ao feito correto.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.147532-4 - SOLANGE HERBETS SANFINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...Assim, e considerando as informações constantes de fls 113, bem como de fls 126, não há que se falar em execução de multa relativa ao serviço 102...apresente a autora planilha atualizada do valor devido, para que seja promovida a execução nos moldes da L 11232/2005.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.067606-5 - AUGUSTO ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão:Converto o julgamento em diligência, I-se o A. para que acoste aos autos os comprovantes pertinentes a quitação dos débitos mencionados às fls 03, item 04.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.115331-3 - PASO D ARTE EVENTOS E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTROS Decisão:Fls 343:Ciente do requerimento.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informação.(p/4) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.077078-1 - AUGUSTO MOREIRA BERNACCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X DOCELINA GOMES DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951) Decisão:Defiro a produção de prova pericial...nomeio como perito do Juízo Dr Fernando Arruda ...que deverá ser convidado a informar se aceita o encargo e estimar seus honorários.Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 5 dias.(p/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.053311-0 - DILMA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Sentença:Isso posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à título de compensação pelos danos morais, com juros de 1% ao mês, desde a citação, bem como correção monetária a fluir desta data.(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.112381-0 - SIDNEI DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Despacho:Digam as partes se ainda pretendem a produção de prova oral.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.135298-8 - JAIME MONIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIKING I (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674) Despacho:Aos interessados Exp. mandado de pgto.(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.153786-1 - JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:Homologo os honorários periciais propostos às fls 50...considerando que a prova pericial também foi requerida pelo réu, deve o mesmo comprovar o deposito de 50% dos honorários, no prazo de 5 dias.Comprovado o depósito, inicie-se a prova.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.156090-1 - CENTRO AUTOMOTIVO GANESH LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOLINO ALVES ROCHA (RJ-057007)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:E. mandado de pagamento ...determino a expedição de ofício ao SERASA para que o nome do autor foi excluído dos cadastros, com o fim de ser verificada a real existência de multa a ser executada .(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.063024-7 - SIMONE DAMASCENO GONCALVES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SIQUEIRA MELLO (RJ-109865)) X TRANSURB S A Sentença:...julgo extinto o processo...(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.066804-4 - ROSANE DA SILVA ALVES CUNHA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em provas, justificadamente.Em paralelo, digam as partes se há interesse na realização de AC.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.101804-5 - JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO Decisão:...cumpra-se fls 349.(p/2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.020518-5 - ELIAS LUTIFI (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Decisão:...venha planilha atualizada do débito, incluindo-se na mesma a multa prevista no artigo 475 J do CPC, ante a in´´ercia do devedor.(p/9) \r\n\r\nProc. 2004.001.036424-5 - MUNDIAL DE TIJOLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BROLLO TARRAGO (RJ-056473)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao réu para providenciar o recolhimento das custas corretamente...(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.091070-0 - AMENGEVEST CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:...não há mais que se falar em tutela antecipada.Cumpra o cartório a parte final do 1 parágrafo da decisão de fls 35.(p/9) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.114751-1 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA ALVARENGA Sentença: Isso posto, diante da fundamentação acima e, por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral para determinar a rescisão do contrato entre as partes. Condeno ainda a parte ré, ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante desta condenação(p/9) \r\n\r\nProc. 2003.001.044061-0 - LUCIANA NASCIMENTO SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BARRA WORLD SHOPPING ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:Cumpra-se fls 493.(p/3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.027088-3 - CAROLINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA (RJ-104871)) X HIPERPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:...ao exequente para esclarecer se pretende o bloqueio \"on line\".(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.054706-8 - EUNICE DE AZEVEDO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Diga a autora sobre o depósito de fls 388, no prazo de 5 dias...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.054496-3 - ROSANGELA PEREIRA REIS ALVARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Comprove o réu o pagamento das custas apontadas às fls 73, no prazo de 5 dias...(p/9) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.039490-0 - NARA BEATRIZ LIMA FUCHS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS (RJ-018133)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos...(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.006316-0 - FORSAN FORNECEDORA DE MATEIRAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.009892-6 - SILVIA REGINA DA SILVA X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Aos interessados.(p/8) \r\n\r\nId: 49515"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "49501": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nEscrivão: Martha Alice Moreira Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.182684-7 - NEY COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Fls. 239: defiro o requerido.(P.2) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.112083-6 - JOSE MARCO TAYAH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X JOSE ALBERTO PAIVA DOS SANTOS Decisão:Designo o dia _07_/_11_/_06__, às _14;30__ horas para audiencia de justificação. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.066706-2 - SINTEF CL (Adv(s). Dr(a). ELVIMAR JACOME DE LIMA (MG-024876)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Decisão:Lavre-se o termo de penhora da quantia depositada.Após, cumpra-se o despacho de fls. 9, parte final.(P.3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.130733-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELLUS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X WILLIAM DA SILVA CASTRO Despacho:Fls. 264: defiro a expedição de ofício ao BACEN, conforme requerido.(P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.027803-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PICASSO (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ELIZABETH HARA BUONOMO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)...(P 4). \r\n\r\nProc. 2005.001.090665-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARICELIA ARAUJO DA CRUZ recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. P3(Art. 162, parágrafo 4º do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.120088-0 - MIGUEL PINTO RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:SENTENÇASENTENÇA. Vistos, examinados etc. Homologo a transação estabelecida entre as partes e declaro a extinção do processo com resolução do mérito (art 269,III, do CPC). Custas ex lege. P.R.I.Rio de Janeiro, 04/10/2006Jaime Dias Pinheiro Filho(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.162727-8 - ANA PAULA DA COSTA AVELINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.074183-5 - PAULO SCHIAVO (Adv(s). Dr(a). LIVIA VILAS BOAS CARR (RJ-122925)) X ESPOLIO DE HENRIQUETA GONCALVES HONORATO Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos...(P./sent.) \r\n\r\nProc. 2006.001.095055-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SEVERO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X SELMA MARIA P LEANDRO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) REPUBLICAR: ...SENTENÇA. Vistos, examinados etc. Considerando que a ré reconheceu a procedência do pedido, depositando o quantum pleiteado na petição inicial declaro a extinção do processo com resolução do mérito, fundado na regra prevista no artigo 269, inciso I,... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.060193-4 - ADISA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X LUIZ PAULO ANTONIO FERREIRA NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CARVALHO DE AGUIAR (RJ-074698) REPUBLICAÇÃO: Expeçam-se mandados de pagamento, conforme requerido às fls. 48.(P.4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.081309-9 (19443) - RONALDO FRANCISCO DO PRADO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALBA GALVÃO FERNANDES (RJ-082282)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) AS PARTES INTERESSADAS SOBRE OÍCIOS DE FLS. 387/390(P.4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.096467-6 - IMTOR ENGENHARIA E CONSULTORIA GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X DESIREE MARIA VIGNOLI HOAGLAND (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)), Fiador: LUIZ CLAUDIO SANCHES BLANCO Ao autor sobre a certidão cartorária. P1 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.184344-4 - VANIA GOVEA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X MARCOS ANTONIO DE CASTRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.(P.4) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.002166-0 - EXIMCOOP COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE COMERCIO DO EXTERIOR DO RIO DE JANEIRO LT (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCELO DE LIMA ASSAFIM (RJ-080463)) X MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Despacho:1) Intime-se a embargante, via postal, para regularizar a sua representação processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, voltem conclusos.2) Intime-se o segundo embargado para se manifestar acerca do despacho de fls. 118.(P.4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.073414-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE MANOEL DE SOUZA Aos interessados sobre os ofícios de fls. 71/72. P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.086569-8 - ILIRIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X TAINA AMORIM SANCHO AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA. ( P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.027778-0 - JOSE CARLOS VILELLA RABELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439)) X BETSY LU DE SOUZA BENASAYAG Ao autor sobre a Carta Precatória negativa. p 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.056956-0 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X AGUAS FELIZES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.102257-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X SILVIA DE ANDRADE REZENDE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1994.001.108539-5 (16808) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO-BERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X LEVY PEREIRA VILARINS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810) aos interessados sobre devolução de carta precatoria. (p1) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.179680-6A - MACABU ASSESSORIA DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X SYLVIA AUGUSTA TORRES DE SA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). GERONIMO THEML DE MACEDO (RJ-092956) Despacho:......Ao impugnado. Quanto ao pedido liminar, a meu ver, existe rem,édio jurídico próprio previsto no direito positivo para apreciar a insatisfação da demandada.....P3. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.139904-6 - FRANCO ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.017685-8 - PERICLES OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Despacho:Em provas(P.2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.108538-5 (18198) - ROSEMAR VELASCO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CARMEM GONZALEZ LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:Fls. 810: às partes.(P.2) \r\n\r\nProc. 1996.001.031087-9 (18871) - WILSON CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X FORD BRASIL S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nProc. 2000.001.054334-9 - ADRIANA BERNINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho:As partes sobre os cálculos do contador.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.100250-3 - ESTHER FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) REPUBLICAÇÃO: ...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.154556-0 - VERA LUCIA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA GUTERRES MENDES GOMES (RJ-136299) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.015784-0 - NELSON DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:...julgo procedente o pedido...(P 4). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.154239-4 - SERGIO RAUEN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812)) X FINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. (P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.057829-4 - MARCELE WERNECH GARCIA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-043439), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) aos interessados sobre devolução de carta precatoria. (p3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.012315-4 - ORTHOLINE COMERCIO DE MATERIAL GRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Aos interessados sobre a certidão cartorária..P3 \r\n\r\nProc. 2003.001.151582-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE ALEXANDRE RESSE AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA. (P3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.116616-9 (12879) - LEA GADELHA MILLON (Adv(s). Dr(a). LUCI VIEIRA NUNES (RJ-042526)) X SERGIO DOURADO EMPR.IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) AGUARDANDO ADV. APRESENTAR COPIAS P/ INSTRUIR MANDADO.(P3) \r\n\r\nProc. 2003.001.052444-1 - SORVETERIA AGUA NA BOCA DE COELHO DA ROCHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 254. P3 \r\n\r\nProc. 2003.001.095648-1 - MILTON GUANABARA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393) Decisão:Recebo a apelação de fls. 518/524, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.108137-5 - SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE CAMARA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que o réu proceda a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de configuração da figura típica do crime de desobediência. Designo o dia ____/____/06, às ______h, para a audiência de conciliação. Cite-se, devendo constar no mandado a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se(P.4) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.087215-0 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Despacho:RETENHO O AGRAVO. AO AGRAVADO.(P.2) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1998.001.163031-0 - NATAVAN MANUTENCAO E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X CONSTRUTORA MAKETE LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA.( P1) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.087273-4 - QUEIJOS E VINHOS RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE JUWALDO DA ROSA PILLAR), Inventariante: TERCEIRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA. (P1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.140801-5 - RAFAEL DE AZEVEDO CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Fls.136: aos interessados sobrte a certidão cartorária. P3 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.126433-0 - ARNALDO CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Decisão:A Caixa Economica Federal integraante do polo passivo da relação processual é empresa pública federal. Assim sendo, a competência para processar e julgar aa presente lide é da Justuça Federal, de acordo com a regra prevista no artigo 109,I, da CF.Em tais condições, declino de minha competência em favor de umas das Varas da Justiça Federal, onde couber por distribuição. D~e-se baixa e remetam-se os autos.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006Jaime Dias Pinheiro FilhoJuiz Titular (p.4) \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.109663-5 - ROSAN DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2005.001.094641-8 - ARMANDO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ARAUJO ANTUNES (RJ-140493E)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.026912-3 - PAULO CESAR NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.054743-3 - CON SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098), Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X PORTALE RIO NORTE S A TIM (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.089885-0 - ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.021098-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PAULO ROBERTO DE MESQUITA CARTA PRECATÓRIA A DISPOSIÇÃO PARA ADVOGADO RETIRAR P 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.090664-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MAPRIS DE CAMPO GRANDE DEP GAS ME Despacho:Aos interessados sobre o ofício de fls. 119/120.(P.2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.047451-5 (17499) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.4) \r\n\r\nProc. 1997.001.139725-9 - ARIALDO VILACA RUSSO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS (RJ-020954)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão:Recebo a apelação de fls. 166/177, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2000.001.154376-0 - JAIME CESAR VICTOR HOLANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA. (RJ-054242)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Fl. 307. Defiro, expeça-se guia.(P.5) \r\n\r\nProc. 2001.001.112186-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA AGUARDANDO ADVOGADO PARA RETIRAR OFICIO P 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.014120-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSOES MARQUES DE PINEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ADELINA MOSTARDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Suspendo o curso do processo até o cumprimento integral do acordo. Após, voltem para homologação. Aguarde-se no arquivo provisório.(P.1) \r\n\r\nProc. 2004.001.072963-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA BERNADETTE PIRES LAGES CAVALCANTI AGUARDANDO ADVOGADO PARA RETIRAR OFICIO P 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.047959-2 - LUZINETTE DE AGUIAR BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 70, devolvo o prazo ao autor.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.038585-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINCO DE JULHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDÃO (RJ-092071)) X ESPOLIO DE VALMIR JORGE DE AGUIAR LEAL (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.050181-2 - MARIA JOSE DOS SANTOS BETTECHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.080921-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PAULO LIMA AGUARDANDO ADVOGADO PARA RETIRAR OFICIOS P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.093327-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOGOTA (Adv(s). Dr(a). ELGA DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-127223)) X ANANISIA CRISTINA MAURICIO Decisão:Designo o dia 05/12/2006, às 14 horas, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.112196-7 - CAFE DO PONTO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CORREA CAMARGO (SP-138121), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (RJ-049394), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) AGUARDANDO ADVOGADO RETIRAR CARTA PRECATÓRIA P 1 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.094804-1 - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIGUEL MARTINS (RJ-119758)) X TS E A COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUIEL PATRICIA FINGER (RJ-130419) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.095638-8 (18042) - PEDRO PAULO EMIDIO DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FRANCO LUZ (RJ-057489), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 1998.001.191533-9 - T SCORZELLI COMERCIO E REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). LYOJI OKADA (RJ- 015194), Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Retornem os autos ao cartório para juntada de petição.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.047446-0 - ALFREDO FRONER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL (RJ-111456), Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) AGUARDANDO CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA P 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.103354-6 - LUIZ GUSTAVO ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.155993-5 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Esclareçam as partes a relevância e pertinência das provas reqeuridas.(P.2) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.107451-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 14290 (RJ-014290)) X PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944) AGUARDANDO ADVOGADO PARA RETIRAR OFICIO P 1 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.036215-3 - JOAO LUIS MARTINS SOARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE SOUZA FURTADO (RJ-117696)) X SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS Despacho:Fl. 84. Defiro, expeça-se carta precatória.(P.1) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.107937-0 - DIRCE PINTON (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GALVÃO DO RIO APA (RJ-062648)) X LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.091305-0 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X ORLANDO BOTELHO MARQUES Despacho:Fl. 39. Defiro, oficie-se a DRA a fim de promover a substituição no pólo passivo da presente demanda.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.159434-0 - MARY ANNA MESSER (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ANDRE LUIS SOARES PEREIRA E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária no prazo de 30 dias, sob pena de desalijo. (P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.051663-3 - ETH GONCALVES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X CARLOS ALEXANDRE SALLES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.053893-8 - TOFIC NIGRI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA JOSE PEREIRA NETO DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Ao autor sobre a contestação.(P.3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.106405-1 - MONICA ABRANTES DE ANDRADE MUSSI (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X ANA CRISTINA MEDEIROS FERRAZ E OUTRO AGUARDANDO ADVOGADO PARA RETIRAR OFICIO P 1 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.144049-0A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X ACOUGUE BARAO DE PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MORAES COSTA (RJ-104655) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 20. Ao impugnante sobre fls.17/18.(P.2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.054886-5 - EDSON SOARES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.5) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.027039-7 (16251) - MARIA LUCIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451), Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096)) X KARL HEINZ THEODOR BAER E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Decisão:Recebo a apelação de fls. 260/266, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 1999.001.064149-0 - SERGIO RONDON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X POLUX VEICULOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA (RJ-106013) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (p2) \r\n\r\nProc. 1999.001.093299-0 - MARIA DE LOURDES SANTOS MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794)) X BANERJ S/A BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.5) \r\n\r\nProc. 2001.001.053155-6 - CARLA XAVIER CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA XAVIER CERQUEIRA (RJ-101227)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.092837-7 - EDVAL MILLER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MILTON CARMINDO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517) Despacho:Ao autor para dar prosseguimento ao feito.(P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.046366-0 - PEDRO ANTONIO FERREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fl. 151. Defiro a expedição de mandado de pagamento. Entrementes, indique o autor o bem que pretende ver penhorado.(P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.048236-7 - LEONARDO SOTER FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Recebo a petição de fls. 176/1180 como impugnação. Desentranhe-se o referido petitório autuando-o em apartado uma vez que não lhe atribuo efeito suspensivo. Após, intime-se o impugnado.(P.5) \r\n\r\nProc. 2003.001.075883-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NEW HOUSE ADMINISTRACCAO DE BENS E OPERADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Decisão:Tratando-se de cum primento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.101103-2 - REGINA LUCIA ALVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO (RJ-017093)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:Ao autor para ciência do depósito de fl. 106, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.150080-8 - MARIA HELENA CERQUEIRA ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.018011-0 - MOISES SZRAJBMAN (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Certifique o cartório se as partes apresentaram memoriais. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.(P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.025130-0 - JOSE ROBERTO CAMARGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:A parte autora para comparecer à perícia dia 10/11/06,às 13:30 horas, na Av. Erasmo Braga, 115 sala 313 C - Centro, Rio de Janeiro.conforme fls. 135.(P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.056567-6 - ROSINEIDE RASUCK (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X PHENIX SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.026255-6 - MAURINEI CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP-126256), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.032281-4 - MARCELLO DI CARLO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho:Em provas(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.085849-0 - NEW YOUTH TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTE AMORIM MATTEONI (RJ-031274)) X CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LOUREIRO SANTOS (RJ-097543) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.4) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.067760-3 - MARCIA VALERIO TARDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.118313-3 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TANIA MARY COUTINHO DE MELO Despacho:Reitere-se a expedição dos ofícios de fls. 49/51.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.092621-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X RB 2001 HAIR COMERCIO DO CABELO LTDA E OUTROS CARTA PRECATORIA A DISPOSIÇÃO PARA ADVOGADO RETIRAR P 1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.003380-5 - INSTITUTO EDMEE BRANDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X CARLOS EDUARDO DA ROCHA OFICIO AGUARDANDO P/ ADVOGADO RETIRAR P 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.095411-7 - AMANDIO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). GLAUCE DENISE DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-100518)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). AMANDA DA SILVA LEITE (RJ-131737) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.069169-8 - LUCIANA MORAES SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X LECCA S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.(P.5) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.161909-1 - KOMABEM REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261)) X MABILIA FELIPE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.009961-8 - KOMABEM REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261)) X MABILIA FELIPE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.104229-6 - MARIA CRISTINA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Ao autor sobre odepósito de fls. 139/140.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.065249-6 - MANOEL SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119247) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.095184-2 - LIEGE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE COPACABANA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se, com as advertências previstas no artigo 285 do CPC.. (P.4) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.141317-6 - ROSEMARY MARIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi im posta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nProc. 2001.001.118965-5 - ADER PIRES DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X IVO ROBERTO MENDONCA CARVALHAL E OUTRO Decisão:Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.089273-4 - CARLOS ADALBERTO DE ARAUJO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561) Despacho:Citem-se os opostos nas pessoas de seus respectivos patronos.(P.5) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.059847-0 - CECILIA DOS SANTOS BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIABRASIL TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.118428-9 - SILVIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.2) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.038921-0 - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Em provas(P.2) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1998.001.143357-6 - MABILIA FELIPE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). WALTER CHAGAS (RJ-016428)) X KOMABEM REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nId: 49501"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.100977-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X EVA AUSCH BERNHARDT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.036788-3 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-131367)) X SIDERURGICA BARRA MANSA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.045788-4 - LILIAN NELIDA SALLES ESTRELA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Despacho:Fls.37. Dê-se ciência às partes e ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.078360-4 - ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Às partes sobre a certidão de fls.163, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099130-0 - HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079)) X BANCO SOFISA S A E OUTROS Despacho:Nada a reconsiderar. Cumpra-se o despacho de fls.84. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.110735-7 - CARLOS ALBERTO DO VAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:À parte autora, em 05 dias. Após, à D. Curadoria de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.046143-4 - BIT CAR OFICINA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X GNPP SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:Em derradeira oportunidade, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao FETJ e aguarde-se o recolhimento. Regularizadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.083323-4 - VERA LÚCIA DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Oficie-se à CAARJ solicitando informações acerca do cumprimento do ofício de fls.431. Fls.443/446. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.019578-5 - CONDOMINIO DARCY VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEDREIRA DE CASTRO (RJ-033626), Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO (RJ-077022)) X ESPOLIO DE DOMINGOS COELHO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.427, recolha o arrematante a diferença de custas necessária à expedição da carta de arrematação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.142627-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X WILSON FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946) Sentença: Tendo em vista a petição de fls. 302, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Certificado o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.121691-0 - EDUARDO DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Fls.205. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.144116-6 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X OTAVIA FREIRE BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.138232-2 - MARIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INDEFIRO. O DESBLOQUEIO JÁ FOI EFETUADO POR ESTE JUÍZO, NÃO TENDO A PARTE INGERÊNCIA NESSE ATO. \r\n\r\nProc. 2005.001.098306-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELIA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X MYCKON GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-126455) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2005.001.142107-0 - IVANI DOS SANTOS PEREIRA FLOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.83/84 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149985-9 - LUSMAR DOS REIS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.84/85 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162567-1 - MARIA NILZA MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X DULCE RACHEL SIMONSEM E OUTRO ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL...(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.028464-3 - ANÉSIA TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.053925-6 - HERBERT MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.055494-4 - CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO... INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL... DEFIRO A PRODUÇÃO DA DOCUMENTAL SUPERVINIENTE. DEFIRO A PRODUÇAÕ DE PROVA PERICIAL E PARA TANTO NOMEIO COMO PERITO Dra. MARGUI VIEIRA GOMES...INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. COM A PROPOSTA, DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058293-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PITANGAL (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X ORLANDO LINA E OUTRO Despacho:À parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.096754-0 - LUCIO CESAR FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ... REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL...DEFIRO A PRODUÇÃO DA DOCUMENTAL SUPERVINIENTE. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E PARA TANTO NOMEIO COMO PERITA Dra. MARGUI VIEIRA GOMES... INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. COM A PROPOSTA, DIGAM AS PARTES EM 05 DIAS. ( REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2006.001.113631-5 - SELMA VIEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.115124-9 - ELIANE ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Comprove a parte autora sua condição de companheira do falecido, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134154-3 - ANDERSON ANGELO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/01/07 AS 14:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134343-6 - EDNA UMBELINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/01/07 AS 14:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.123813-0 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI/RJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X JOSÉ AUGUSTO TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2005.001.123378-1 - MARIA JOSE SANTOS KELLY (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X ANA ANGELICA PORTELA MOREIRA PAZZANESE E OUTRO Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.099848-0 - PAULO SERGIO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). ALLAN ALENCAR DE PAULA E SOUZA (RJ-119481)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS.(FLS.263)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.132986-3 - ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X ESPOLIO DE MERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE IBRAIN SALLUH (RJ-012937) Requeira a parte ré o que entender devido, em 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. ( REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.028330-1 - MARIA THEREZA COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X HORTIFRUTI LIMÃO GALEGO LTDA. (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358), Dr(a). FLAVIA COELHO RIBEIRO (RJ-086614) Decisão:Tendo em vista a petição de fls. 374/375, suspendo a execução, nos termos do art.791, III do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.032456-1 - YARA RUST CORBELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998)) X FRANCISCO ALEXANDRE BETIM PAES LEME (Adv(s). Dr(a). VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO (RJ-123771) Despacho:Aguarde-se o integral cumprimento do acordado. \r\n\r\nProc. 2001.001.078541-4 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUÍS SÉRGIO SOARES MAMARI FILHO (RJ-104257)) X CASTILHO E FILHOS LIMITADA E OUTROS Despacho:Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.004491-3 - PASCOAL PEREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). CAMILA SOUZA CARTIER (RJ-106579)) X CARLOS HENRIQUE LIRA DAS NEVES E OUTRO Despacho:Fls.119. Indefiro, uma vez que a não localização do réu não é motivo para arquivamento do feito, havendo previsão na legislação processual civil para a hipótese. Portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.117186-4 - PATRONATO DE MENORES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEIBEL RABINOVITSCH (RJ-081241) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.046824-9 - ORGANIZAÇÃO HOTELARIA JOÃO LAGE LTDA - HOTEL BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAKSOUD (RJ-021569)) X ANTONIO BECKER LIMA PUBLICAÇÕES), Fiador: WALTER BAÉRE DE ARAÚJO), Fiador: ELISABETH DA ROCHA BAÉRE DE ARAÚJO Despacho:Fls.48/53. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.110171-4 - ESPOLIO DE NOEMI BOTELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799)) X NIDIA PLATA DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.133676-1 - MANUEL DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-013768)) X ANA MARIA PEDRA DURAES (Adv(s). Dr(a). ESTER MÁRCIA SPECTEROW (RJ-047441), Dr(a). DANIELA A PEREIRA (RJ-081366), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1997.001.001334-6 - JOSE DA COSTA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X JOSE FERNANDO LOUSADA DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.307/311. À parte autora, em 05 dias. Oficie-se como requerido às fls.310, item B. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1997.001.004454-9 - VIKING BERGER LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X JORGE ANTONIO LEPRETIER DUARTE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.038047-4A - RECONJUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PEREIRA BARROS (RJ-117795)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão:Trata-se de exceção de incompetência oferecida por RECONJUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de DISNEI PEREIRA BARROS E OUTRA, objetivando o reconhecimento da incompetência deste Juízo em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Friburgo, por ser este o foro do domicílio do réu, tendo em vista o disposto no art.100, IV do CPC...POSTO ISTO, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.058518-2 (20497) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LINCOLN DIESEL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) Decisão:Tendo em vista a petição de fls. 107, suspendo a execução, nos termos do art.791, III do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.075234-2 - MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Fls.441, verso. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.168146-0 - BARRA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LÍVIO CORDEIRO (RJ-128107)) X BIG ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA (RJ-095445), Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732), Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043) Despacho:À DP sobre fls.705/707 e fls.715, em 10 dias. Após, às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.007214-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353)) X STINCO SOC TECNO INDL CONS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO THARSO SILVA DE ABREU (RJ-110033) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.117933-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X FIK FABRIK CONFECÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.023879-3 - HELIOZER FABRETTI (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X SIAL PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.077459-9 - JOSÉ CARLOS BECCARI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA (SP-167039)) X LUIS ARTHUR MORTARI REZENDE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ (SP-166779) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.085395-5 - VIAREGIO MÓVEIS EXCLUSIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X ZEITUNE DE PAOLI MÓVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Unibanco...Efetuei nova penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.039936-7 - MANUEL CASTRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DA CUNHA SANTOS (RJ-119701) Despacho:Fls.47/81 e 82/89. Ao exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045597-8 - MILLENIAL BEAUTY COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CLAIR DE CASTRO (RJ-135088)) X IVANIA GOMES GONCALVES MENDES E OUTRO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.100706-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MARGARIDA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821), Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720) Despacho:Ao excepto, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.108754-7 - LUIZ FELIPE MARTINELLI VALLONE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127230-2 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X W L PIRES REPRESENTAÇÕES LTDA Despacho:Forneça o exequente documento comprobatório da efetiva prestação de serviço, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.045788-4A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI X LILIAN NELIDA SALLES ESTRELA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.116363-4 - S.S.S. (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X H.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Decisão:Indefiro o pedido de desistência formulado pela autora em audiência... Indefiro o pedido de fls. 432, item B, uma vez que não houve qualquer vício de representação nos presentes autos...Indefiro, de igual forma, o pedido de fls. 132 item C, uma vez que o assistente técnico é auxiliar da parte e é de confiança de quem o nomeou...Indefiro ainda os pedidos de fls.43 item C, uma vez que a parte deve diligenciar por conta própria junto aos órgãos de classe para solicitar as providências que entender cabíveis.Fls.434/482. À parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.022237-4 - ANETE TERESA ULBRICHT DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA (RJ-076742)) X ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.087405-5 - EDUARDO SAMPAIO VIDAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Fls.234/235. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.139561-6 - NMI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.029575-6 - MESSIAS GUIMARÃES CHAVES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X CREDICARD VISA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS...DEFIRO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR... (REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2006.001.044453-1 - OSMAR WENDER DOS SANTOS SALOIO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.115984-4 - CHRISTIANO ZANELATO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTOS S A Decisão:DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.133860-0 - ARMINDA MENDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.074823-1 - ANA MARIA P.DURAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTER MÁRCIA SPECTEROW (RJ-047441)) X MANUEL DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779), Dr(a). LEONEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225), Dr(a). DANIELA A PEREIRA (RJ-081366), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-013768) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.107686-1 - GREENLEAF PROJETOS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885), Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Decisão:Fls.241. Indefiro o pedido de devolução do prazo, uma vez que o despacho foi dirigido ao exequente....4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104335-0 - RCC RIO CADASTROS E COBRANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA Despacho:Cumpra-se a decisão de fls.16. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.031485-8 (18450) - CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X IZRAEL ROTTEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:Fls.564/565. Defiro. Devolva-se o prazo. Após, às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.055220-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X JOAQUIM ALBERTO SARAIVA COELHO (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.086636-8 - SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICO DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019) Despacho:Fls.112/113. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.094932-0 - WALACE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CRISTOFARO (RJ-009000)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO - ASSIM - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova pericial médica, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.113691-1 - CARLA SOARES CALONIO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BRITO LIMA DE MACEDO (RJ-127547)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/01/07 AS 14:45 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.135746-8 - SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA (RJ-049210) Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.052597-4 - IZABELA LAGO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X BREMEM COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ALTAMIRO A.SOBRINHO (RJ-008447), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.109790-0 - MÁRCIA REGINA MATTOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072)) X ÉTICA IMOBILIÁRIA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Despacho:Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.121964-0 - VANDERLEI MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré os honorários periciais e as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.005632-0 - JORGE STRINO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X ROBERTO CARVALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722) Decisão:Defiro JG. Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.079376-4 - SOLANGE DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARINA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-072580)) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA E OUTRO, Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:... Indefiro a denunciação da lide requerida pela parte denunciada,... As partes são legítimas e estão bem representadas.... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, ... Designo o dia 25/01/07 as 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se a autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal e as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.132762-3 - PRISCILA ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.081779-7 - LAUDELINA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADERVAL MORAES DE SOUZA (RJ-093972)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.120051-0 - JESUITA MIRANDA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (RJ-083719), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Sentença:...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES... \r\n\r\nProc. 2003.001.054430-0 - OSWALDO REBELLO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDO TEIXEIRA (RJ-116534)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Sentença: Tendo em vista a petição de fls. 309, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.121291-4 - HELOISA MARIA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X MEGA LAR CONSULTORES E ASSESSORES IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.152087-8 - LANA MARIA DO NASCIMENTO COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.109111-0 - ÉRICA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA (RJ-097033)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...POSTO ISTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...OUTROSSIM, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais.... \r\n\r\nProc. 2005.001.090494-1 - LUCIA MARIA DIAS FELICIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.162352-2 - CELINA DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Forneça a parte autora o original ou cópia autenticada do documento de fls.47, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.053963-3 - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.107055-9 - CLEONICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117362-2 - MARIA LUCIETE GOMES MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X UNIMED RIO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134310-2 - MARIA LUCIA MEDEIROS DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.084272-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X HOTEL COPACABANA SUL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:...POSTO ISTO, DOU POR RESTAURADO O PROCESSO EXTRAVIADO.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.026705-0 - ELIETE VIEIRA SANDRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Requeira o banco réu o que entender devido, em 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fls.424. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.075473-8 - HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079)) X BANCO SOFISA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SÁ CARDOSO (RJ-087356), Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho:Fls.178/179. Expeça-se mandado de citação via postal. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.130626-8 - SOLANGE FERNANDES CARLOS ABRANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confinante: LEOMIRA DOS SANTOS NAZARIO RIBEIRO) X Confrontante: ALBINO MATHIAS DE SOUZA), Confrontante: FILOMENO SPAN), Confrontante: ERNESTINA VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.081104-7 - FRANCISCO SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) Despacho:Atenda-se o que requer o MP. \r\n\r\nId: 49343"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "49209": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.403879-2 (29410) - INACIO CABOCLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Ao autor sobre fls. 249/251 \r\n\r\nProc. 1999.001.158300-0 - SIMONE CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819)) X I. N. S. S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.095175-2 - JOFFRE AMIN JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA CARRETEIRO DAMASCENO (RJ-053409)) X NHAMBICAHY CARAJATE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.095175-2 - JOFFRE AMIN JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA CARRETEIRO DAMASCENO (RJ-053409)) X NHAMBICAHY CARAJATE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.115895-1 - KUKINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.011235-5 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X RAIMUNDO SAMPAIO COSTA Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução DA CP. \r\n\r\nProc. 2005.001.013295-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOSE HENRIQUE PANGELLA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074642-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X RUBENS JOMER RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.056045-0 - AUGUSTINHO HOLEK (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.126555-1 - AVELINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BATISTA VAZ (RJ-128981)) X AURINETE MARIA SANTOS MARQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.141645-0 - B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X DEIVISON ARAUJO LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.012557-7 - GERSON ALCEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DORNELLES PAZ KAMIEN (SC-007296A)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:1- Expeça-se guia.2- Efetuado o depósito, oficie-se ao Banco do Brasil para providenciar a transferência do valor depositado para conta judicial vinculada ao Juízo Deprecante, comprovando-se nos autos o cumprimento da determinação. 3- Expeça-se oficio ao Juízo deprecante informando sobre o déposito, bem como que o referido valor foi transferido à ordem e disposição daquele Juízo.4- Após comprovado nos autos o cumprimento do determinado no item 2, devolva-se a carta precatória, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.091035-9 - CESAR LUIZ PINTO DE ALMEIDA GARRETT X ANTONIA ROSA LOURENCO DIOGO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA S. MENEZES NUNES DA SILVA (SP-142532) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099002-1 - LOURIVAL DA SILVEIRA RODRIGUES E OUTRO X PALMARES IMOBILIARIA S A, Confrontante: MOACYR CANDIDO MATHIAS, Confrontante: ALVARO GOMES VERAS SOBRINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.103745-3 - FERNANDO NOTARI NETO X BANCO BANERJ S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.149585-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT MARQUET E GUSTAV MOREAU (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ANTONIO AUGUSTO GODOY GOMES (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825) Decisão:1) Expeça-se mandado de Avaliação, nos termos do art. 680 do CPC. Recolhidas as custas pertinentes, encaminhe-se o mandado devidamente instruído ao Avaliador Judicial. 2) Após a avaliação, proceda-se à praça. Nomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Portella, indicado pelo exeqüente às fls.141, que deverá ser intimado para designar data para realização da praça. \r\n\r\nProc. 2004.001.139053-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X JOSE JORGE SAFE FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.043314-2 - PAO E CIRCO ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X BUENA MASSA PIZZARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) 1- A parte autora sobre fls.252/271.2- Aos réus sobre fls. 240/251. \r\n\r\nProc. 2006.001.056982-0 - FALEIDE MARLY ARAUJO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte ré sobre fls. 63 (Falta recolher o valor de R$ 3,39 na conta nº 0711-2, APCJ). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.034777-6 - JORGE SOARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) A parte autora sobre fls. 86/91 \r\n\r\nProc. 2006.001.048330-5 - DAISE LUCIA CASTRIOLA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:1- Ao cartório para juntar aos autos a decisão proferida nos autos do AI.2- Ao autor sobre fls. 137/143. \r\n\r\nProc. 2006.001.099150-5 - MARIA ALEXANDRINA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALLAN ALENCAR DE PAULA E SOUZA (RJ-119481)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:1-Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.2-Em réplica. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.071860-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIUM SUITES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LUCIO BOLONHA FUNARO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.062265-9 - CHARLES KLAJMAN (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X JORGE EDUARDO SILVEIRA MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.019342-2 - MARCOS ANDRE TEIXEIRA MOORE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILDA VAZ TEIXEIRA (RJ-094886)) X GUIOMAR DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:1- Ao cartório para cumprir o ítem 2 do despacho de fls.370.2- Intime-se o devedor através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.052615-4 - ESPOLIO DE SELIM YOUSSEF KHALILI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ELISABETE DA MATTA GUARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981) A parte autora sobre fls. 165. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.078270-9 - MARIA ISABEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X TOT COMERCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.042479-7 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X FERNANDINO LUIZ DE MARIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA DE FRANÇA (RJ-124259), Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls.329. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160475-8 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JOAO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.111183-8 - ELETROASA ELETROMETALURGICA ASA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PORTO (RJ-084486)) X ARRAIS E SILVA TUBOS E CONEXOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.128383-2 - ACOSTA ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784)) X BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Efetivada a intimação da penhora (fls. 379), não houve interposição de embargos à execução, conforme certificado às fls. 418. Assim, recolhidas as custas pertinentes, ao 8º Contador Judicial para atualizar o valor do débito, conforme requerido às fls. 397. \r\n\r\nProc. 2003.001.108333-0 - JORGE LUIZ DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ LEANDRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BECKMAN SARAIVA (RJ-097090) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.064481-3 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RONALDO COELHO DE MAGALHAES A parte autora sobre fls. 90 e 91. \r\n\r\nProc. 2004.001.077951-2 - FERNANDINO LUIZ DE MARIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA DE FRANÇA (RJ-124259), Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255) Despacho:Ao executado sobre fls. 47/48, em 5 (cinco) dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.128785-6 - ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X PEDRO CARLOS CARVALHO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.034502-4 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X JOSE MARCOS JUNGER LUMBRERAS E OUTRO Decisão:Considerando que não houve cumprimento da carta precatório expedida, recebo a emenda de fls. 96/97, cuja cópia deverá acompanhar a contrafé. Oficie-se o distribuidor, anote-se onde couber. Após, cite-se. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.055904-8 - ANTONIO FERREIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X MANUEL LOPEZ FIDALGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802) Decisão:Designo audiência para o dia ...11../..01.../.2007.... às .16:00.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.102822-0A - RUFINA DE AZEVEDO GRACA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MARIA GERTRUDES ABRANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755) Despacho:Aguarde-se julgamento com o principal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.095304-6 - VALERIA GUIMARAES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X SORVETERIA E PIZZARIA NINE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.096242-4 - MICHELLE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS RH LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.124435-6 - ELGIN S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X ALGUIDAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSÉ DE SOUZA MOREIRA (RJ-066611) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.110560-9 - AUREA DOS SANTOS CARDIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIVERSIDADE DO SUCESSO DO BRASIL LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.071224-7 - CRISTIANO JOSE CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA CLERC DE MATOS (RJ-102488) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento., conforme requerido às fls.174. Ao réu sobre fls.174. \r\n\r\nProc. 2004.001.143597-1 - LYGIA ARRUDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A parte ré sobre fls. 155/156 \r\n\r\nProc. 2005.001.079146-0 - MARIA DA GUIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR (RJ-088996) A parte autora sobre as contestações ( fsl .74/104 e 158/183). \r\n\r\nProc. 2005.001.102822-0 - MARIA GERTRUDES ABRANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X RUFINA DE AZEVEDO GRACA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho:1- À parte ré sobre fls. 124, nos termos do art. 398 do CPC.2- Ao cartório para certificar quanto ao retorno dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.111894-3 - ELY DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X MAURICIO MAGNO BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.114292-1 - HELIO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X CARTAO DE CREDITO VISA NET S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.041160-4 - GISELDA MARIA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880)) X SIMOES E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA A parte autora sobre fls. 58. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.126278-3 - MARIA AILTA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)) X PHILIP ALEXANDER MORRIS Decisão:Esclareça a autora sua intenção, eis que a justificação somente é cabível quando se pretende justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, conforme disposto no art. 861 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.048354-8 - WAGNER FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIME), Síndico: TARCISIO LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.109285-6 - DATICOPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X COPIADORA CENTREOESTE LTDA Despacho:Recolhidas as custas pendentes, conforme certidão fls. 82, desentranhem-se os documentos substituindo-os por cópias, conforme requerido, devendo a documentação ser entregue a parte autora mediante recibo nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.144929-1 - JOAO CARLOS FERNANDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MOREIRA RIBEIRO (RJ-007222)) X IF EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841) Despacho:1) Intimem-se os autores para comprovar a aprovação do condomínio \"Ecologia I\" junto à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, tendo em vista o constante da cláusula 4 do contrato e termo de aditamento de fls. 293/294.2) Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.144930-8 - JOAO CARLOS FERNANDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MOREIRA RIBEIRO (RJ-007222)) X IF EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Despacho:Despachei nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.080445-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X PAULA FREITAS ADVOGADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Despacho:Tendo em vista a decisão proferida no AI 2006.002.13192 (fls. 165/166), intime-se a parte autora para efetuar o depósito referente aos honorários periciais em 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.094735-4 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X SUPPLINE INFORMATICA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.009940-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FABIO FRYDMAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.120898-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO GUIDO DE FONTGALLAND (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BARROS DO NASCIMENTO (RJ-115631)) X EDUARDO DE ALBUQUERQUE BRAILE A parte autora sobre fls. 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.096755-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X GUSTAVO LIMA FERREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.122006-3 - PAULO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.048874-1 - CARLOS ALBERTO CATEM (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO A parte autora sobre aS contestações \r\n\r\nProc. 2006.001.088721-0 - ALOISIO ANDRE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101432-5 - ERICA LUTZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nQuebra Oposição \r\n\r\nProc. 2005.001.013318-3 - ASSOCIACAO DOS EX ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMACAO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344), Dr(a). MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA (RJ-087739)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA GERAL EVANGELICA IGASE Decisão:Deixo de acolher a oposição, tendo em vista ter sido interposta a destempo, uma vez que a ação principal ( 2002.001.0143519-0) foi julgada em data anterior a propositura da presente, contrariando o disposto no art. 56 do CPC. Assim, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.012805-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CARLA AFFONSO DA CUNHA Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias, A PARTE AUTORA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.022014-4 - CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) A parte autora sobre fls. 156/157 \r\n\r\nProc. 2005.001.143958-9 - EDSON SOARES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Ao autor sobre fls.278/336. \r\n\r\nProc. 2006.001.126644-2 - FRANCISCA ELVIRA CABRAL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído, ou não venha a constar, do cadastro de inadimplentes, mantido pelos órgãos requeridos. Oficie-se.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3- Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.127810-9 - CARLOS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO PEREIRA DUARTE SILVA (RJ-048752)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:1- Designo audiência para o dia ..16.../....01./.2007.... às ..14:00.. horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.070856-0 - CESAR AUGUSTO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.092294-1 - ELIANA DO CARMO DE QUEIROZ RANNIGER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Despacho:Compulsando os autos para sentença, verifico a necessidade de que a autora esclareça os valores constantes da planilha de fls.23/26, uma vez que não consta a dedução do valor por ela recebido. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025992-2 - THALAMY BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X AMBROZIO E FISCHER ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES LTDA E OUTRO Despacho:Indefiro o pedido de fl.64 eis que, consoante o disposto no art. 45 do CPC, cabe ao advogado provar que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto, sendo certo que o documento de fls.70 não é documento hábil a comprovar a ciência do autor, eis que recebido por terceiro e enviado a endereço diverso ao constante dos autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.089969-0 - MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRAZO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento referente aos honorários periciais, conforme requerido às fls. 379. Após, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.134830-9 - GRACILENE VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.150154-4 - PAULO SERGIO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS Decisão:1- Designo audiência para o dia 11/01/2007 às15:40horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.084032-1 - DAVID RENE GRANADO DUQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127160-7 - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:Trata-se de ação de responsabilidade civil, cuja causa de pedir consiste na ilegitimidade da ação de busca e apreensão de veículo adquirido mediante financiamento contraído junto ao banco réu, ação esta que tramita perante o juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital...Dessa forma, a fim de se evitar eventuais decisões conflitantes, deve ser aplicada a regra inserta nos artigos 105 e 106 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, declino da competência em favor da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Dê-se baixa no distribuidor e encaminhem-se os autos. I-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.070647-1 - RICARDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X CZ6 EMPRENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS) Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 49209"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "49503": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.400004-8 (14893) - IVANDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X INSS AO AUTOR SOBRE FLS 206. \r\n\r\nProc. 1984.001.400719-7 (25814) - JOSE EUSTAQUIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALMIR GONCALVES FILHO. (RJ-027022)) X INSS \"AO AUTOR, PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O PRECATÓRIO, INCLUINDO CÓPIA DA IDENTIDADE E CPF DO AUTOR E DE SEU PATRONO\" \r\n\r\nProc. 1986.001.400374-3 (37784) - PAULO SERGIO BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-037557)) X INSS AO AUTOR SOBRE FLS 130 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.058720-5 - WALDIR PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491)) X ARNALDO CHERZMAN E OUTRO À PARTE AUTORA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.031077-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LANCHONETE SUA ALTEZA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REQUERIDO (RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA). E.T. : RECOLHER R$ 23,78, NO CAMPO 37. \r\n\r\nProc. 2005.001.123379-3 - IVETE DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO DE FL 139/141. \r\n\r\nProc. 2005.001.142353-3 - RITA DE CASSIA QUEIROZ ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, no entanto, devendo ser observada a Súmula nº 41, do Egrégio Tribunal de Justiça.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.077963-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X CARLOS AUGUSTO DA SILVA), ANA REGINA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARDELMA DE SOUZA SANTOS (RJ-136665) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083049-2 - LUIZ CARLOS MAIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (RJ-112501)) X BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:EXCLUÍDO DE PAUTA FACE À CERTIDÃO SUPRA. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105442-6 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS (RJ-119777)) X MARISA GOBBI ZIADE Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO COM OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.136684-9 - CONDOMINIO ILHA DAS GARCAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X MARILENE FATIMA DA CONCEICAO Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 27/02/ 2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087698-4 - MARIA DO SOCORRO SANTOS MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA QUERT TORRES (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 64. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.132193-8 - JOAO BOSCO BAPTISTA RABELLO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X WALTER ZAGARODNE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969) Decisão:CONSIDERANDO O VALOR BLOQUEADO (FLS. 183/184) E OS DEPÓSITOS CONSTANTES DO APENSO, ESCLAREÇA O EXEQUENTE O VALOR DEVIDO ABRANGENDO OS DOIS FEITOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.093257-1 - DARCI GALILEO HERINGER FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.038466-5 - LEONARDO ZAQUEU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:À PARTE RÉ EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-A, §1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.075782-2 - ESPOLIO DE SEBASTIANO NELLO DRAGO (Adv(s). Dr(a). AMAURY COSTA (RJ-006309), Dr(a). PATRICAI ALVES BAIA (RJ-097916), Dr(a). MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK (RJ-120303)) X LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA em foco e CANCELAR O REGISTRO DA MESMA JUNTO ao 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, tornando DEFINITIVA a Decisão de fls. 32. Condeno os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Dê-se ciência à 4ª Curadoria Especial. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.130908-2 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DUARTE MARTINS (RJ-083300), Dr(a). CLÁUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH (RJ-073637), Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Decisão:...a Decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos às fls. 714... \r\n\r\nProc. 2004.001.035653-4 - ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO WEBER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2006.001.073960-9 - DURVAL AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GESSI VETERE (RJ-062745)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO RÉU SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096083-1 - NATIVA JUREMA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no que tange à antecipação de tutela (art. 520, IV e VII do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.136516-0 - MICHAELLY MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE \"CONTRATO\" DIVERSO AO DAS LINHAS INSTALADAS EM NOVA IGUAÇU; NO ENTANTO, REFERENTE AO \"CONTRATO\" DA LINHA MENCIONADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.001.133226-8, NO QUAL CONSTA \"À LIVRE DISTRIBUIÇÃO\". \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.146829-9 - ESPOLIO DE OSVALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X OSNY SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). JAYME DE OLIVEIRA FILHO (RJ-066595) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.043736-6 - SINDICATO DOS TRANSPORTADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X JULIO BRUNO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087546-3 - FERNANDO ANTONIO GONCALVES MIRANDA, JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X HVB EXPORT LEASING GMBH (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 54vª, HAJA VISTA A DECISÃO DE FLS. 76/80 E A CERTIDÃO DE FLS. 81vº. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.127709-9 - CELY ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X COOPEDESE COOPERATIVA DE ENSINO DESENVOLVIMENTO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 07vº. (...venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declaração relativa à hipossuficiência. Emende-se a inicial (art 282, inc. VII, do C.P.C.). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.106282-5 - DROGARIA COLOMBO S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)), VETREZE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A) X DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA (RJ-015837) Despacho:FLS. 283 DEVE SER JUNTADA NA EXECUÇÃO FACE AO ALI MENCIONADO. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.120713-5 - DELODE LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILENE DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-072669)) X WALDIR DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215) Despacho:Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.000360-6 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). BRUNO VINICIUS RAMOS MELLO COELHO (RJ-123269)) X ROBERTO BARRETO DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-043768) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009826-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO (RJ-133422)) X RICARDO JOSE CALDEIRA DE FRANCA), MARUCIA CAMINHA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 98 E O DISPOSTO NO ARTIGO 538 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106473-0 - MAURICIO SALGUEIRO FELISBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X CLOTILDES GOMES ARAUJO Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.136760-0 - RAMIRO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X ALCEU RODRIGUES DO NASCIMENTO Decisão:Com gratuidade. Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009192-0 - RITA DE CASSIA BORNEO (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X SDV VEICULOS LTDA), MASSA FALIDA DO BANCO OPEN AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 77/78 E 99 \r\n\r\nProc. 2006.001.137010-5 - MANOEL FIRMIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CREDICARD S A Decisão:DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e os documentos acostados aos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, haja vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual concedo o pretendido às fls. 05, item 08, para determinar à parte ré a RETIRAR o nome e do CPF/MF do requerente do cadastro de inadimplentes no prazo de 48 horas; advertindo-a de que o não cumprimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). CUMPRA-SE. Int. Cite-se e intime-se, devendo a parte ré comprovar o cumprimento da Decisão, juntamente com a apresentação da contestação. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.002410-0 - AUREA LUCIA DE MEDEIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 09, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o montante relativo à diferença entre o valor efetivamente pago (fls. 12) e aquele que deveria ter sido pago com o índice da efetiva inflação, observando o entendimento do C. S.T.J. para janeiro de 1989 - 42,72%, sendo que sobre tal diferença deve incidir, a correção monetária a contar da data do pagamento (19/12/2003), haja vista a Decisão de fls. 91, dos autos em apenso, com juros de mora a contar da citação (...) Condeno a parte ré a apresentar neste Juízo, no prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado da sentença, cálculo discriminado apontando o valor efetivamente pago (cálculo A), o valor que deveria ter sido creditado a tal título se houvessem sido aplicados os índices da efetiva inflação, observando o entendimento do E. S.T.J. para janeiro de 1989 - 42,72% (cálculo B) e, indicando ao final a diferença a ser paga (cálculo C). O não cumprimento... acarretará multa diária de R$ 350,00... \r\n\r\nProc. 2004.001.026457-3 - L K MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CINOFILIA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.021322-1 - MARIA DAS GRACAS AREAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.159348-7 - MARLI LEONARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97 do Egrégio TJ/RJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.009067-8 - ERASMO RODRIGUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.125880-9 - BRUNO CLARK MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X VICTOR PAES LEME PELUZO À PARTE AUTORA. ( FALTA RECOLHER R$ 100,00 DE TAXA JUDICIARIA ) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.044722-2 - DIEGO AWI MACHADO DE ATTAYDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho:À PARTE RÉ PARA ATENDER AO CURADOR DE FUNDAÇÕES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.022880-7 - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165)) X RUB JO MATERIAIS TECNICOS E FIXADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MEDEIROS GNANI MACHADO (RJ-121078) Decisão:CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.232/05. AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136705-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CELIA REGINA MAIA SARAIVA Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.136644-8 - ANIBAL COSTA FILHO, SEVERINO ALCANTARA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Decisão:NOTIFIQUE-SE NOS TERMOS DA INICIAL. APÓS, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 872, DO CPC, PROCEDENDO-SE NO ENTANTO A BAIXA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.124468-7 - GABRIELA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.004728-1 - ALMERINDA NUNES CAPPELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO (RJ-093420), Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989), Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ITAUSEG SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Designo o dia 27/02/2007, às 14:00 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nProc. 2006.001.129895-9 - PATRICIA RONDINO PAIXAO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X BARRA FOR JACAREPAGUA VEICULOS LTDA), FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA Despacho:AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA AS RESPOSTAS (CÓPIAS DOS MANDADOS JÁ EXPEDIDOS ÀS FLS. 42/43). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101211-0 - RICARDO SILVIO RODRIGUES DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:AO RÉU SOBRE FLS. 90. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.113940-1 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA (R$ 1.021,01). PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.069839-1 - ERNANI CASSIMIRO FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO FONSECA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA CRISTINA DE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-107866), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150797-2 - TELCO DO BRASIL SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao interessado sobre depósito de fl. 126/127. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.002031-7 - ALFREDO VIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no que tange à antecipação de tutela (art. 520, IV e VII do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.115194-8 - FRANCISCA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.067529-5 - MARCELA BAPTISTA ARIOZA (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) PORT. 01/02: AO EXEQUENTESOBRE FLS 200/202 \r\n\r\nProc. 2006.001.136920-6 - SELMA CARDOSO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X BANCO ITAU S A) Decisão:CITE-SE; APÓS A RESPOSTA, DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nId: 49503"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401789-3 (81360) - ARNALDO FERREIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MOZART DE OLIVEIRA SOARES (RJ-070526)) X I.N.S.S. ao signatário Dr. mozart para retirar petição presa a contracapa. \r\n\r\nProc. 1978.001.401922-3 (101012) - ELIZABETH CAPTSQUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X I.N.S.S. Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1983.001.402989-0 (11162) - PEDRO DECOTHE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1983.001.403209-8 (9515) - ANTONIO JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1984.001.402614-3 (22788) - ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução...condiciono o levantamento do valor ao trânsito em julgado da presente... \r\n\r\nProc. 1985.001.402826-9 (78742) - FRANCISCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999), Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1993.001.013103-6 (57487) - SEVERINA DE ARAUJO DANTAS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X INSS Decisão:Requeira a autora a citação. \r\n\r\nProc. 1993.001.076609-1 (58245) - GUILHERME VENANCIO SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607)) X INSS Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.096965-7 - MLP ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Recebo a apelação da autora .... Venham contra-razões, pelo réu... \r\n\r\nProc. 2004.001.005434-7 - DANIEL DE CAMPOS SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X ARTHUR PONTES TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) As partes sobre fls. 316/322 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.135065-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X TERESA CRISTINA MOTTA DE SA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849) \"Intime-se para devolução dos autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098658-3 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLAUDIA RODRIGUES QUINTAS Decisão:DECLARO SUSPENSO o andamento do feito pelo prazo de 180 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.132998-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE LUIZ AZEVEDO Decisão:Venha o recolhimento do valor pendente de taxa, no prazo de dez dias, e voltem para análise de fls. 27/28. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.046767-8C - COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO (RJ-093931)) X MALHO DE OURO ACADEMIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Despacho:Sentença no apenso. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.120518-5 - JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROCHA A DE SIQUEIRA (SP-108339B)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1 - fls 202/204 Anote-se;2 - Ao exequente sobre o deposito de fls 201 e o pedido de substituição da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.001421-4 - MARLY GAMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-113887) Decisão:O pedido..depende de aditamento, .. Indefiro-o, pois. Indique a exequente bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.132737-6 - KELLY CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LUIS (SP-182006)) X SEGURADORA AXA SEGUROS Decisão:Cumpra-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.103701-6 - MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654)) X SABEMI SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Decisão:...Regularize-se, no sistema informatizado, o desapensamento dos autos da ação consignatória (proc. 2000.001.159513-8),.. Após, dê-se vista aos réus,... \r\n\r\nProc. 2002.001.096309-4 - REGINA LUCIA SAVIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:1) Certifique-se se o embargado apresentou embargos. 2) Após, venham as custas faltantes apuradas às fls. 311. (AO REU) \r\n\r\nProc. 2002.001.116803-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILTON BASTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085), Dr(a). OSWALDO DA COSTA CORRÊA (RJ-029067)) X ESPOLIO DE JANUARIO FURTADO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.026991-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PIERRE BAYARD FERRAZ DE CALDAS Despacho:Fls. 176 - Intime-se, com urgência, o executado das novas datas, por OJA. \r\n\r\nProc. 2003.001.026991-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PIERRE BAYARD FERRAZ DE CALDAS \"Venham, c/ urgência, as custas da diligência determinada às fls. 177 = R$ 11,89 campo 37 (A.O.J.A.).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.024385-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO BEHAR, Síndico: ANDRÉ LUIZ JANNUZZI MOLINARO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CLAUDIO DE OLIVEIRA SEPULVEDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537) \"Intime-se p/ devolução dos autos.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.000887-0 - JULITE PERFEITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 169) \r\n\r\nProc. 2005.001.068146-0 - VALFRIZA FERREIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.047205-8 - AMARO RENATO COSTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.084379-6 - ALZIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANVO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.159513-8 - UNCPS UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). HOMERO B JANIO (RJ-024304) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2001.001.026323-9 - GUILHERME DE SA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.050408-5 - HUMBERTO FRANCISCO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA (RJ-039245)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS (RJ-087788) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.085653-3 - CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995)) X JOSE ALBERTO CHAHON (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CHAHON (RJ-043962) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.121658-6 - AILTON ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X EVIDENCE COMER CIO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Defiro a retificação do pólo passivo,...Anote-se junto à d.r.a.... \r\n\r\nProc. 2004.001.139096-3 - BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO S.GERALDO (SP-117621)) X FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Decisão:...determino a intimação da autora a, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, cumprir a condenação contida na sentença, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.098895-6 - MALHO DE OURO ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS (RJ-035958)) X COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA Sentença:... indefiro a inicial ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.046767-8 - COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO (RJ-093931)) X MALHO DE OURO ACADEMIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Decisão:Indefiro o pedido de recolhimento do mandado de despejo ... \r\n\r\nProc. 2006.001.130286-0 - NEREA FERNANDES KASSAB (Adv(s). Dr(a). MARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ (RJ-055465)) X MARIA JOSE DA SILVA Decisão:Cite(m)-se...ciência a eventuais ocupantes do imóvel...Intime(m) o(s) fiador(es), caso requerido na inicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.037132-0 - JAMIL DE SOUZA YACOUB (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ADHEMAR CAVALIERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CRAVO DO VALE (RJ-130839) Despacho:Ao exequente Jamil sobre fls. 119/121. \r\n\r\nProc. 2005.001.050503-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X VERA LUCIA MARIA DO NASCIMENTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Requeiram as partes o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.072475-6 - LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614)) X FABIO FIGUEIREDO LAMONICA (Adv(s). Dr(a). FABIO FIGUEIREDO LAMONICA (RJ-082333) Despacho:Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.012675-2 - BAMCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117) \"Ao Embargante s/ fls. 41/42; após, prossiga-se nos feito principal.\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.005805-9 - ANA TERESA RAMOS SIMAS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.098528-0 - FORTALEZA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-128847)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). AYRTON JOSÉ FERREIRA FILHO (RJ-040520) Decisão:... declino da competência (Justiça Federal) ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.016104-2 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LIDER RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971) Despacho:À executada para recolhimento das custas do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.098468-9 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A, SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A, ICATU HOLDING S A, PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SERVICOS PROFISSIONAIS SANTOS E SOUZA S C LTDA Despacho:fls. 103/106. Anote-se. Cite-se em execução. Fixo honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.135101-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LUIZA STEPHAN GALVAO AO AUTOR SOBRE FLS 16. RECOLHA-SE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.085947-9 - ALESSANDRO MARLOS GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X MARLY MARY GONCALVES DA SILVA Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.086175-1 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2002.001.018635-1 - CAIO MARCIO CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ASSIS CARDOSO (RJ-109459)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Dê-se vista à parte ré, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.089239-0 - MARLON FERREIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEFONICA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 153 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da dra. perita.... \r\n\r\nProc. 2005.001.041465-2 - NILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:1) Anote-se fls. 271; 2) HOMOLOGO os honorários periciais de fls. 268. 3) Proceda-se a perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.096382-9 - THELMA ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933), Dr(a). VERENA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-124733)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.134685-0 - MARCIO DA SILVA BELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X NILCAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) As partes sobre fls. 129. (aud. inquirição de testemunha dia 09/11/06, às 14:30hs - 6ª Vara cível Comarca de Nova Iguaçu). \r\n\r\nProc. 2005.001.141409-0 - MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X BENHOUSE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais... Proceda-se a perícia... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.111286-9 - EDINAL DE ARAUJO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243)) X MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho:Dê-se vista à parte ré, para, querendo, ma nifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.056996-9 - ANTONIO RAMALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X GRUPO ESPECIAL DE ASSISTENCIA PATRONAL GEAP (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Recebo o recurso adesivo interposto pelo autor. À parte apelada para contra-razões... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.100987-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUANITO MASSI MARTINS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Recolha a parte ré a diferença de taxa judiciária, no valor de R$ 6,64, conforme certidão de fls. 142. \r\n\r\nProc. 2006.001.124065-9 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ALEXANDRE ALVES RAUTEMBERG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.144378-3 - RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) \"`As partes sobre fls. 285. Aguarde-se cumprimento do determinado nos embargos em apenso.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.093108-7 - F PACIELLO COMERCIO DE OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Intime-se a parte re para regularizar a representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.118485-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO AVILA THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA GOMES DA SILVA (RJ-117570)) X FRANCISCO MAESTRI AVILA THOME (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:Dê-se vista à parte ré, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte autora. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.132149-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAILSON JOSE LOPES (RJ-119612)) X CARLOS ARMANDO DA GRACA GOMES Decisão:Defiro g.j. ... Esclareça o autor se pretende o recebimento do valor, caso em que deverá emendar a inicial, a fim de adequá-la à sua pretensão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.075618-2 - JOSE TURANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REBÔLA AVELINO (RJ-105499)) X JOSE ADEMIR ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Decisão:Lavre-se termo de penhora do valor de fls. 492. Intime-se o executado e aguarde-se o prazo de embargos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.048680-6 - ECAL ARQ PROJETOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Cabe à ilustre patrona o cumprimento do disposto no artigo 45 do Código de Processo Civil, sendo certo que, até então, permanecerá figurando no feito, sujeita, portanto, a eventuais responsabilizações por atos ou omissões. ... aplico a multa de 10% sobre o débito anterior. Indefiro a citação em execução... Requeira a ré o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 2005.001.112669-1 - TANIA COSTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TANIA COSTA DOS REIS (RJ-128283)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão:... defiro a inversão do ônus da prova... Intimem-se as partes do teor desta decisão, a fim de que, cientes, esclareçam se possuem mais provas a serem produzidas, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.143425-7 - DIMAS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X RODOVIARIA MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) As partes sobre fls. 228. \r\n\r\nProc. 2006.001.064108-7 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X CHRISTIAN SILVA NOGUEIRA \"Ao Autor Sobre Fls. 48/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106259-9 - NELSON RIBEIRO CASSUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) A parte autora em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.031632-0 - MICHELLE ENRIQUEZ (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X CESARE BUGANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Decisão:Anote-se a reservada do valor executado, referente ao processo nº 2005.001.148280-0, para atender oficio da 32ª Vara Civel. \r\n\r\nProc. 2006.001.134798-3 - RENATO CERQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AO AUTOR SOBRE FLS 37. RECOLHA-SE AS DIFERENÇAS DEVIDAS \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.031317-8 - JANE PORFIRIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497)) X COPACABANA HOLYDAY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Decisão:Devolvo o prazo recursal à parte autora, ante o esclarecido às fls. 110. Retifique-se, para efeito de publicação, a representação da parte autora no sistema. \r\n\r\nProc. 2003.001.105129-7 - ELIZABETH CHRISTINA AVILA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Decisão:Expeçam-se mandados de transferência (se for o caso) e de levantamento,... \r\n\r\nId: 49338"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "49479": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400321-3 (127704) - ZILDA MARIA KUSTER MATHIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742)) X INSS), Procurador: DRA. FRANCILMA C. DE SOUZA - MATR. 755.707 PORTARIA 01/2002 - ART. III , & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1977.001.400355-9 (117304) - OSVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DIAS DA SILVA (RJ-128150)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 PORTARIA 01/2002 - ART. III , & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1978.001.401137-6 (164318) - CELY FONTES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM REQUERIMENTO , AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1981.001.400570-4 (3113) - JOAO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363)) X INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES/MAT. 1.358.595 Despacho:AO AUTOR,APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 1983.001.400124-7 (18970) - JOSE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:CITE-SE NA FORMA DO ART.730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1983.001.401361-4 (18321) - GILMAR DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:FLS.169 DEFIRO PELO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 1984.001.401734-8 (19887) - GETULIO ROCHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI (MAT. 1.437.336). PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS , SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1991.001.072887-5 (44959) - MANOEL HERCULANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA SANTOS FROTA (RJ-093929)) X INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO , AO ARQUIVO ... \" \r\n\r\nProc. 1991.001.081597-8 (45029) - JOAO LUIZ TRIGUEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-037103), Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:FLS.266/268-DEFIRO PELO PRAZO DE 45 DIAS. \r\n\r\nProc. 1991.001.083103-0 (45032) - CLAUDIO TORRES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO , AO ARQUIVO ... \" \r\n\r\nProc. 1992.001.093262-6 (46201) - JEFERSON DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 PORTARIA 01/2002 - ART. III , & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1997.001.004839-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592). X ZILA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA ISNCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA.TRASLADE-SE COPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, JUNTANDO-AS NOS AUTOS PRINCIPAIS. APOS, DE-SE BAIXA, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.167323-1 - SEVERINO BENICIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X INSS), Procurador: BRUNOFABIANI MONTEIRO, MAT. 135.861-5 PORTARIA 01/2002 - ART. III , & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2000.001.064704-0 - VALERIA CHAVES ZETTEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:FLS.234/236-DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.027217-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X IVAN MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JOSE MOURA DE SOUZA (RJ-024787) Despacho:FLS.329/330-AGUARDE-SE. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.083433-3 - MARIA APARECIDA CARIAS HASTEINREITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X GUMERCINDO CORREIA MARQUES E OUTROS PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLLER. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.058691-8 - JOSINALDO GUILHERME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.070606-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COMPANHIA REAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Sentença:...ISSO POSTO, E CONSIDERANDO MAIS O QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECLARO A ANULAÇÃO DO TÍTULO AO PORTADOR EXTRAVIADO, QUAL SEJA, O CHEQUE ADMINISTRATIVO Nº 703274-9, DO BANCO ABN AMRO REAL S/A, Nº 275, EMITIDO PELA CIA. REAL SEGUROS S/A, EM 04/05/2001, NO VALOR DE R$ 34.292,00 E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO, NO PRAZO DE 10 DIAS, ANULANDO-SE, AINDA, A QUITAÇÃO DADA PELA AUTORA A RÉ. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 700,00 SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.112470-2 - BV FINANCEIRO S A CREDITO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALECSANDER DA SILVA MATTA De ordem: Venham custas p/ diligência (R$ 11,89) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106502-3 - MARIA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO LUIZ DE AMORIM (PB-003293)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Despacho:FACE à INERCIA DA PARTE CREDORA,EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE OS BENS OFERECIDOS PELO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.134851-3 - LUIZ PAULO DA SILVA THOMPSON (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS ANJOS RAMOS GOMES (RJ-059667)) X JOHAN E CIA LTDA Despacho:CUMPRA-SE APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.051187-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X DENILSON DIONISIO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Despacho:DEFIRO A PENHORA REQUERIDA.LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O DEVEDOR,NOS TERMOS DO ARTIGO 475 J § 1° DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.107800-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HADIMARC IV, Síndico: VALDIR DANILO HORBACH (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X JOSE CARLOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA (RJ-099173) Despacho:AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA PRAÇA DO BEM PENHORADO, CONFORME NOTICIADO A FLS. 164. APÓS DIGA A PARTE CREDORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.111103-8 - KATIA REGINA FRANCA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:...PERFAZENDO UM DÉBITO TOTAL DE R$ 13.846,00. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PENHORA RECAIU SOBRE DEPÓSITOS NO VALOR DE R$ 17.763,33, VÊ-SE QUE O CRÉDITO ENCONTRA-SE SATISFEITO. NÃO OBSTANTE O EXCESSO CONFIGURADO, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO PRETENDIDOS PELO IMPUGNANTE, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MERO PROCEDIMENTO VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO ENCONTRA-SE SATISFEITA, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMEN TO COMO REQUERIDO NO ITEM 1 DE FLS. 237, NO VALOR DE R$ 13.846,00. EXPEÇA-SE, AINDA, MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO RÉU NO VALOR DE R$ 3.917,33. AMBOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. APÓS, NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.113591-6 - OLEDILA DE SOUZA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 3,39 (0711-2: APC). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.129396-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CONCRELIX S A ENGENHARIA DE CONCRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487) Despacho:DEFIRO ÀS PARTES O PRAZO SUPLEMENTAR DE 5 DIAS PARA QUE COMPROVEM A EFETIVAÇÃO DO DEPOSITO REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS,SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002663-0 - CIPRIANO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV:AO RÉU A FIM DE RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 72,60. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.009674-7 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X MARIA DO SOCORRO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO (RJ-052038), Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Sentença:...ASSIM, NOTA-SE QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO LÓGICA, VISTO A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO E O ACORDO CELEBRADO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA. ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 135/136, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.067327-1 - FRANCISCO ITALO CORDEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO.AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES.DEFIRO AINDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL,QUE DEVERÁ SER ARCADA PELO BANCO RÉU PARA O QUE NOMEIO O PERITO DR.SERGIO BESSA FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS E APREENTAÇÃO DE QUESITOS.TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 DIASCOM OU SEM APRESENTAÇÃO DOS =QUESITOS INTIME-SE O PERITO ACIMA NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORARIOSCOM A VINDA DA PROPOSTA DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.100032-6 - GETULIO NUNES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 27 de ABRIL de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.120729-2 - FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CARTA AR DEVOLVIDA NEGATIVA (DESCONHECIDO). TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.133850-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X HORTENCIA MARIA SILVA VIEIRA Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 02 de MAIO de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.135149-4 - IDELENE DA SILVA GALHARDO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 02 de MAIO de 2007, às 15:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.047307-3 - JOSE ALCIDES SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12 DE ABRIL DE 2007 às 15:00 horas.Intimem-se aS parteS para depoimento pessoal E as testemunhas que forem arroladas no prazo de dez (10) dias, desde que com os endereços corretamente indicados e com as respectivas custas recolhidas.NO MESMO PRAZO ACIMA ,VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135357-0 - ASYLO ESPIRITA JOAO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:PARA MELHOR ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA,ESCLAREÇA O AUTOR,NO PRAZO DE 5 DIAS,ACERCA DO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CONSUMO DE JULHO/2006,NO VALOR DE R$ 3.833,96,MOMENTO EM QUE O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA NO IMÓVEL. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.135264-4 - JANAINA BATISTA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA...MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC...CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.069668-2 - VERONICA HARTALIAN LAUTERT (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762)) X MARIA DA LUZ SILVA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) Despacho:...APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DEBITO.INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105788-9 - CELINA K BREGMAN (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X MIGUEL AZALDEGUI KLEIMANN Despacho:CITE-SE E NOTIFIQUE-SE. PARA HIPÓTESE DE PURGA DA MORA FIXO HONORÁRIOS EM 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.134967-0 - REGINA TANNURI (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO BARBOSA DIAS (RJ-049675)) X ROBERTA TORRES GOYANNA Despacho:CITE-SE A RÉ E NOTIFIQUEM-SE EVENTUAIS OCUPANTES DO IMOVEL.PARA HIPOTESE DE PURGA DA MORA FIXO HONORARIOS EM 10%. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067783-1 - LURIE TAGUTI (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:CONCEDO AO DEVEDOR O PRAZO COMPELMENTAR DE 48 HORAS PARA QUE PROCEDA À COMPLEMEN TAÇÃO DO DEPOSITO.TRANSCORRIDO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,OFICIE-SE COMO DETERMINADO A FLS.220. \r\n\r\nProc. 2005.001.090616-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA.TRASLADE-SE COPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, JUNTANDO-AS NOS AUTOS PRINCIPAIS. APOS, DE-SE BAIXA, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.007587-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X ILMA MUNIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ILMA MUNIZ DE ALMEIDA (RJ-065281) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.106740-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X CELIA MARIA VIDAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RODRIGUES PETITO (RJ-101388) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO EMBARGADO (AUTOR), NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO , AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 2003.001.096483-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X TEREZINHA DE ALMEIDA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) PORTARIA 01/2002 - ART. III , & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.129396-0A - CONCRELIX S A ENGENHARIA DE CONCRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.111589-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X VINICIUS ANDRE GADELHA Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.042416-0 - RICARDO ANTONIO VIANNA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (RJ-015513)) X CORAL SPRINGS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.146161-1 - BASF S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X KE LAVOURA COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS Despacho:OFICIO AO BANCO CENTRAL...OFICIE-SE AINDA À RECEITA FEDERAL...DEVENDO A PARTE CREDORA PROVIDENCIAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOSOU PROCEDER A RETIRADA DOS OFICIOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.119950-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLOS CASTRO NOVOA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 55/63. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.095774-1 - ELEVADORES ACEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:FACE Á NÃO OBEDIÊNCIA DA GRADAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CPC, DECLARO INEFICAZ A NOMEAÇÃO LEVADA A EFEITO. ASSIM, DEFIRO A PENHORA REQUERIDA, QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O FATURAMENTO DIÁRIO DA EXECUTADA, NO PERCENTUAL DE 10%, ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA. FIXO A PENHORA EM TAL PERCENTUAL POR ENTENDER QUE SATISFAZ O DIREITO DO CREDOR SEM COLOCAR EM RISCO A ADMINISTRAÇÃODO CONDOMÍNIO DEVEDOR, NOS TERMOS DA CARTIGO 620 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. CUMPRA-SE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.023731-2 - MARCOS LIBORIO NAGIB (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X MARCOS IVO GROISMAN (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.105625-3 - JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. DESPACHEI NA AÇÃO PROPOSTA.AÇÃO PROPOSTA - ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENDA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APRESENTADA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.037191-6A - REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X KIP STREAM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO REIS SANTOS (RJ-027341) Despacho:AO IMPUGNANTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.134113-0 - SEBASTIAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X BANCO ITAU S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR.CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.015702-8 - MARIA DA CONCEICAO SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 248/249 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.059771-9 - LUIZ ZELMIR MEIRELLES ROSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:FACE AO DEPÓSITO EFETUADO (FLS. 263) COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE A PARTE CREDORA 9FLS. 268), DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR REFERENTE AO PRINCIPAL, E OUTRO EM NOME DO ADVOGADO, REFERENTE AOS HONORÁRIOS, AMBOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.098773-0 - ESPOLIO DE ANNA ADELAIDE DO COUTTO NAZARETH, Inventariante: CARLOS AUGUSTO DO COUTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:RECEBO AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO TANTO DO AUTOR QUANTO DO RÉU,NO SEU DUPLO EFEITO.INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.042418-9 - JOSE SEBASTIAO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: DIGA O CREDOR (GUIA DE DEPÓSITO DE FLS. 170). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.069474-0 - FERNANDO SACRAMENTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIAO DO ESTADO E DO MUNICIPIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.102782-2 - PAULO CANNABRAVA BARATA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:FACE AO DEPÓSITO EFETUADO COM O QUAL CONCORDOU A PARTE CREDORA, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.143834-2 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Despacho:AS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E CONEXÃO JÁ SE ENCONTRAM APRECIADAS, COM SANEADOR JÁ PROFERIDO. NADA MAIS A PROVER ACERCA DA ALEGAÇÃO EFETUADA. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029902-6 - PAULO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Decisão:... DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE ARROLADAS, NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA, DESDE QUE AS CUSTAS SEJAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, RESSALTANDO SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO, AINDA, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL- MÉDICA PELA SEGUNDA RÉ, CONFORME ASSENTADA DE FLS. 193. PARA TANTO NOMEIO PERITO DRA. JULIA ALMEIDA RAMOS, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE SEUS HONORÁRIOS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE DESEJAM PROCEDER À INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECLINANDO SEU NOME. NO MESMO PRAZO, VENHAM OS QUESITOS DESEJADOS. DESIGNAREI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037191-6 - KIP STREAM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO REIS SANTOS (RJ-027341)) X REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O PERITO PARA PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072192-7 - SONIA REGINA OLIVEIRA DO VAL FELICIO (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 18/12/2006, às 14:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076998-5 - JONY LEANDRO FERRAZ GONDIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Decisão:...DOU POR SANEADO O FEITO...DEFIRO À PARTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE DIGA NO PRAZO DE 5 DIAS,SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.SEM PREJUIZO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA ORAL CONSISTENTE EM DEPOIMENTO PESSOAL ADAS PARTES,BEM COMO NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL,CONFORME REQUERIDO,DESDE QUE APRESENTADO O RESPECTIVO ROL COM OS ENDEREÇOS CORRETOS COMPLETOS E AS CUSTAS RECOLHIDAS NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE,RESSALTANDO SER PARTE AUTORA BENEFICIARIA DE JUSTIÇA GRATUITA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMNETO PARA O DIA 12/04/07 AS 13:30H ... \r\n\r\nProc. 2006.001.104546-2 - ANTONIO CARLOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALCEMIR FERREIRA ALFENA (RJ-067284)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) De ordem: em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.116834-1 - LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO KAMP (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) De ordem: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.127186-3 - MARA REGINA MENDONCA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:APRESENTO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA...CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134675-9 - ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:...ASSIM,INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.CITE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.088880-9 - MARCOS ANDRE NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CESAR PERTENCE INDA (RJ-054279)) X GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S A TBG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) (REPUBLICAÇÃO)...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE SEJAM ATRIBUÍDOS 18 PONTOS PELOS TÍTULOS REGULARMENTE APRESENTADOS E, CONSEQUENTEMENTE, SEJA PROMOVIDA A RECLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE NO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO. PRI. CUMPRA-SE. INFORME-SE, COM URGÊNCIA, O CONTEÚDO DA PRESENTE SENTENÇA À EGRÉGIA CÂMARA À QUAL FOI DISTRIBUÍDO O AGRVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.115641-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BORGES E ABREU MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS De ordem: Venham custas (R$ 35,67) \r\n\r\nProc. 2005.001.145292-2 - TELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268) Despacho:...APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO.INDIQUE O AUTOR BENS DO RÉU A SEREM PENHORADOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034201-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ELANIA CRISTINA PIMENTA COSTA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.139231-7 - EXPEDITO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.160655-0 - ROSANA MONTEIRO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570)) X CONSTRUIR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA Despacho:VENHA A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 282 C/C 632 DO CPC,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064301-1 - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:OFICIE-SE AOS CARTÓRIOS DO 1° 2° E 4° OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DESTA COMARCA SOLICITANDO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS REFERIDOS NA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.067627-2 - JOSE LUIZ DA COSTA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:RECEBO A MENDA A INICIAL APRESENTADA. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS A FIM DE QUE A PRESENTE AÇÃO TENHA SEUS TRÂMITES PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2007, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.072071-6 - DARCY PEREIRA TEBALDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTHONY ABREU POLASEK (RJ-110282)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EVENTUAL EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, APÓS CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 632 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.073774-1 - MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X SAMOC S A SOCIEDADE ASSISTENCIAL ODONTO CIRURGICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). LUCAS TAVARES MOURÃO RANGEL (RJ-131868) Decisão:...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 12/01/2007, às 10:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080350-6 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.134571-8 - MARIA ANGELA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PANAMERICANA SEGUROS S A E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 02 de MAIO de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. DÊ-SE CIÊNCIA A DP. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.088694-8 - ELIZABETH DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA, CONSIDERANDO NÃO SÓ A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PRAZO REQUERIDO, COMO TAMBÉM O VALOR A SER COMPLEMENTADO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL COMO DETERMINADO A FLS. 260. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.159449-7A - PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE JACINTHO ZANNOL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Despacho:PROCEDA A PENHORA NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL.APÓS INTIM-SE A INVENTARIANTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PENHORA EFETIVADA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.052456-3 - NOVA BRASIL CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X VOLKSWAGEN LESING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) PORTARIA 01/2: AO AUTOR SOBRE FLS. RETRO. TJ ADRIANA \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061891-0 - CAFE E BAR OUTEIRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO (RJ-048435)) X MARIA FERNANDES RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 18/12/2006, às 14:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.117122-2 - ANA PAULA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071133-8 - GIRLENE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Despa cho:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.132204-4 - ANGELICA ROSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.134297-3 - IRACEMA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO,NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO,NO MESMO PRAZO ACIMA,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.134353-9 - BRUNO ZETH MACIEL DE SA GELIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848)) X AEROLINEAS ARGENTINAS Despacho:PARA ANALISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 4° DA LEI 1060/50,NO RPAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.134965-0 - SIEMENS MEDICAL SYSTEMS INC ULTRASOUND GROUP X CLINICA RADIOLOGICA LTDA S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (SP-146105) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DILIGÊNCIA DEPRECADA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.062626-2 - MARCOS LIBORIO NAGIB (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X MARCOS IVO GROISMAN (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150632-1 - COSME FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 179/180. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.032876-0 - CARLOS HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:CONSIDERANDO QUE O RÉU EFETUOU DEPÓSITO (FLS. 124) COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE A PARTE AUTORA (FLS. 129), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, REFERENTE AO PRINCIPAL, E OUTRO EM FAVOR DO ADVOGADO, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS COM OS ACRÉSCIMOS LGAIS, SALIENTANDO QUE A PROCURAÇÃO DE FLS. 6 NÃO OUTORGA PODERES PARA \"RECEBER E DAR QUITAÇÃO\". APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.004012-2 - ALEXANDER DA SILVA SALES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656), Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.029790-0 - HELVIO LEITE (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. FACE À CONCORDÂNCIA DAS PARTES E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00. INTIME-SE O RÉU PARA QUE EFETUE O DEPÓSITODOS HONORÁRIOS HOMOLOGADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. COM O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. LAUDO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066324-1 - JOSE ROBERTO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:...DOU POR SANEADO O FEITO...DEFIRO À PARTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE DIGA NO PRAZO DE 5 DIAS,SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.SEM PREJUIZO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA ORAL CONSISTENTE EM DEPOIMENTO PESSOAL ADAS PARTES,BEM COMO NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL,CONFORME REQUERIDO,DESDE QUE APRESENTADO O RESPECTIVO ROL COM OS ENDEREÇOS CORRETOS COMPLETOS E AS CUSTAS RECOLHIDAS NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE,RESSALTANDO SER PARTE AUTORA BENEFICIARIA DE JUSTIÇA GRATUITA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMNETO PARA O DIA 12/04/07 ´`AS 14:15 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.134345-0 - ESTER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHA EM APENSO O PROCESSO REFERIDO NA INFORMAÇÃO DE FLS.22. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.113328-9 - EMACI EMPRESA DE ASSESSORIA A CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE NOEL ROSA (Adv(s). Dr(a). JÚPITER DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA (RJ-087812) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR DA PENHORA EFETUADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º DO CPC. INTIME-SE, AINDA O DEPOSITÁRIO NOMEADO PARA QUE COMPROVE A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO REFERENTE À PENHORA REALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADO COMO DEPOSITÁRIO INFIEL COM O CONSEQUENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062809-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ROSENTINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA ILDA DA SILVA (RJ-062945) Despacho:DIGA O AUTOR,NO PRAZO DE 5 DIAS,ACERCA DE DEPOSITO EFETUADO PELO RÉU.DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO,CUMPRA-SE O DETERMINADO NA DESPACHO DE FLS.179,DANDO BAIXA E REMETENDO-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nId: 49479"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.044717-1 - PAULO ROBERTO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) Despacho:1- FLS. 185/188: NADA A PROVER, ANTE A PETIÇÃO DE FLS. 169/173. 2- CUMPRA O CARTÓRIO A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL. 175. \r\n\r\nProc. 2002.001.153487-7 - JORGE DURELLI COSTA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (SP-174149) Decisão:FLS. 212: ATENDA-SE. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.128101-3 - PAULO TICOM (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X CONSTRUTORA ARGON S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA DUARTE (SP-211293) Despacho:Fls. 96: Atenda-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.147003-0 - ANTONIO CAMPOS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA (RJ-065665)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Decisão:1) FLS. 112 - DEFIRO. CUMPRA-SE O JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 106, ITEM 08. 2) CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO AO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.147534-8 - CENTRO DE NEUROFISIOLOGIA CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO FERNANDES MATTOS (RJ-094739), Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X BANCO SUDAMERIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:1- Tendo em vista a revogação da Lei Processual, que passa, de processo de execução, para fase processual de cumprimento da sentença, adapte-se este às novas normas, em especial, ao artigo 475, alíneas B e J, da Lei nº 11232, de dezembro de 2005, trazendo o(a) credor(a) a planilha do débito e procedendo o (a) devedor(a) ao respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito. 2- Fl. 181: Aguarde-se, por ora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.020714-2 - LOURIVAL URBANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X ALFREDO AUGUSTO DE AZEVEDO Decisão:FLS. 18/19: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 09. \r\n\r\nProc. 2005.001.051773-8 - STAVEL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANDREIS (RS-032472)) X BRASILEG SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM URGÊNCIA, PARA QUE INFORME SE TEM INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA DEPRECATA, ANTE A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL INAUGURADA COM A LEI Nº: 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.067296-5 - LOURDES TRINDADE REBONATTO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Fls. 12/13 - Desentranhe-se, adite-se, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127244-2 - JOSE FRANCISCO DE MORAES REGO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL BAÍA BRITO (PA-007601)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE EFETUE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA DELIGÊNCIA DEPRECADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.022444-3 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO BATISTA FERREIRA Decisão:1- FLS. 289/291: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- REDESIGNO O DIA 06/12/2006, ÀS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.025652-7 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X LANA DRILLING SERVICOS DE DESMONTES LTDA Decisão:FL. 71: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.053330-6 - DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X JANAINA FREIRE VALLADARES Despacho:FL(S).101/102: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.120083-0 - JOANETE RANGEL MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- DEFIRO O LEVANTAMENTO DE FLS.145, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.2 - DIGA A PARTE AUTORA SE DÁ PLENA QUITAÇÃO, EM CASO POSITIVO, CERTIFICADOS OS RECOLHIMENTOS LEGAIS,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.029910-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X VICENTE FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELY JARDIM (RJ-108882) Decisão:1- ANTE O QUE CONSTA A FLS. 72 E 73/74, RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO PARA CONSTAR MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA. 2- DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 06/12/2006, ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.043969-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA DULCE QUEIROZ SANTOS E OUTRO Decisão:FL. 51: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044708-8 - JOSE LUIZ ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 55/56, por presentes os pressupostos e passo a analisá-los. Pretende o Embargante sanar alegados defeitos da sentença de fls. 47/53. Todavia, em relação as suas alegações, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080513-8 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Decisão:1) O ITEM 02 DO ROL DE PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER COMPREENDIDO À LUZ DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 359 DO CPC, SENDO DE SE RESSALTAR QUE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM QUESTÃO PELA PARTE RÉ SERÁ DETERMINADA OPORTUNAMENTE POR ESTE JUÍZO NA FASE INSTRUTÓRIA, ACASO DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, SE PORVENTURA, DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INTERPRETADA ESTA RECUSA NA FORMA DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. DESTARTE, INDEFIRO A MEDIDA PLEITEADA. 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083013-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JABOUR EXPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRAZO DEFERIDO NO ITEM 1 DE FL. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.084433-8 - IVO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 71/72, por presentes os pressupostos e passo a analisá-los. Pretende o Embargante sanar alegados defeitos da sentença de fls. 66/69. Todavia, em relação as suas alegações, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088828-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LUCIANO GRACA DAMASCENO Decisão:FLS. 54/55: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098244-9 - JOSECILDES VOGADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ...\"submeto os autos conclusos ao Juiz para exame.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098244-9 - JOSECILDES VOGADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.098244-9SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por JOSECILDES VOGADO DO NASCIMENTO em face de UNIBANCO AIG SEGUROS, na qual pleiteia a autora a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização à qual faria jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiária.Afirma ser beneficiária do seguro obrigatório pelo fato de seu filho, ADAUTO, ter falecido em decorrência de acidente automobilístico, conforme registro de ocorrência e atestado de óbito acostados aos autos.A petição inicial encontra-se às fls. 02/07 e veio instruída com os documentos de fls. 08/22.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 24.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, por ocasião da Audiência de que cuida o artigo 277 do CPC.Em sua defesa, a empresa ré argüi, preliminarmente, falta de interesse processu \r\n\r\nProc. 2006.001.098559-1 - JOSIMAR NUNES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO, DE FLS. 75/101; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106129-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIRANGA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X JOSE EXPEDITO RODRIGUES À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.113478-1 - ISABEL CRISTINA MACEDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES LEMOS (RJ-092757) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.113478-1A:ISABEL CRISTINA MACEDO GONÇALVESR: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSSENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes, apresentado em petição escrita por ocasião da Audiência de que trata o artigo 277 do CPC, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial. Custas na forma acordada. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.117465-1 - MARIA DE LOURDES VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. 2- DESIGNO O DIA 06/12/2006, ÀS 13:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.127411-6 - CONDOMINIO PARQUE CANTO E MELLO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X RICARDO DERENUSSON FRANCO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 06/12/06, ÀS 14:30 HS; CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127681-2 - COLEGIO MALLET SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127965-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUNSHEE DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X MAX SOUZA SANTOS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 06/12/06, ÀS 14:45 HS; CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128690-8 - ELENIR BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 11/12/06, ÀS 13:00 HS; CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.107134-3 - RAFAEL BRAGA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248), Dr(a). IVO DA SILVA BRANDAO (RJ-114585)) X C A ANCORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTE NA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS NO VALOR DE R$ 40,45. TAL PRETENSÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO PODE SER DEFERIDA, POR SUA IRREVERSIBILIDADE (ART. 273 § 2, CPC), PELO QUE DEIXO DE CONCEDER A MEDIDA PLEITEADA. DIGA A CURADORIA ESPECIAL SE TEM PROVAS A PRODUZIR. CIÊNCIA PESSOAL À DP. APÓS, VENHAM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA, SE FOR O CASO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.149889-7 - MARLON GUERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OFERTADOS, BEM COMO DELES CONHEÇO PARA ESCLARECER QUE NÃO HÁ OMISSÃO NA R. SENTENÇA EMBARGADA, VISTO QUE NÃO FORMULADO O PEDIDO EM QUESTÃO NA PETIÇÃO INICIAL (V. FLS. 18/19, ITEM F ). P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.135451-8 - MARIA DE LOURDES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A - NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:FLS.162 E 175: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS COMO REQUERIDO. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106157-8 - BILAC MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS (RJ-126727)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:FLS. 115 - OFICIE-SE, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118677-8 - JOACY MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:VENHAM AOS AUTOS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DA SENTENÇA DO XXIII JEC PARA EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128031-1 - MARIA JOSE APARECIDA DE ALMEIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104)) X BANCO PINE S A Despacho:A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.001634-0 - CAFE E BAR COM PERNAS LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FA TIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:JUSTIFIQUE-SE A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.119190-0 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA), Fiador: JOSE SAULO DE SOUZA), Fiador: LEA PRADO DE SOUZA), Fiador: LUIZ EUSTAQUIO DE AZEVEDO Decisão:1- Cumpra a autora o r. despacho de fl. 261. 2- Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.059525-1 - JAIME ANTONIO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X MARCIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584) SENTENÇA: (...) Considerando o exposto, reputa-se que o cumprimento da sentença não lhe é mais útil e necessário, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI c.c 598, ambos do CPC, por falta de interesse processual.Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça concedida nos autos.P. R. I.Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.089592-1 - LYLLIAN COSTA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009)) X CASSAN COMERCIAL E PRESENTES LTDA Despacho:FACE O TEOR DA CERTIDÃO DE FL.121, INTIME-SE,PESSOALMENTE, O DEVEDOR PARA QUE CONSTITUA NOVO PATRONO OU QUE INFORME SE DESEJA SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.144329-1 - SANDRA HARRIET DAVY BELO (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964)) X GUSTAVO AUGUTO BRAGA NETO), Fiador: SEBASTIAO TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Despacho:FLS. 146 e ss - AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051594-0 - ALBANO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOJA CORREA DE ARAUJO (RJ-114281)) X JOSE JAIRO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FL. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.072413-8 - CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130)) X LUIZ EDUARDO DA SILVA TOSTA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077641-2 - ELZA TROMPOWSKY DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X E R CONFECCOES LTDA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098452-5 - IZABEL RODRIGUES VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964), Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034)) X HORTIFRUTI SUN 2000 SALE LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.087980-8 - ADAUTO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X CYRO CANAAN FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.014429-8 - ARISMAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN BIANCHINI PENNA LAROSA (RJ-105000)) X HENIO DO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303) Despacho:FLS. 54 - ESCLAREÇA O EMBARGANTE QUANTO À PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, INDICANDO O PÓNTO CONTROVERTIDO QUE COM ELA PRETENDE DIRIMIR. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.144851-1 - TINTAS VINTE DE ABRIL PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA PAIVA SANTOS (RJ-114428)) X SOLARES PINTURAS E POLIMENTOS DE CONCRETO LTDA Decisão:FL. 136: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.129146-8 - JOSE SELIM KHALILI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CARLOS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA SIMOES (RJ-063945) Decisão:FLS. 137: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057159-9 - SANDRA HARRIET DAVY BELLO (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964)) X GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734) Despacho:FACE O TEOR DA INFORMAÇÃO DE FLS. 109, APENSE-SE ESTE FEITO AO DE Nº 03.001.144329-1. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049346-3 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X YONICE DOS SANTOS E OUTRO Despacho:CUMPRA O CARTÓRIO A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 16. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.113166-5 - EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949), Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X JORNAL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.089494-1 - HELENA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1- FLS. 474/475: CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO ALEGADO. APÓS. RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. 2- FLS. 476/478: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2002.001.152876-2 - LEILA FERREIRA KINGSTON (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X BERNADETE TORRES SANTOS Decisão:FL. 143: DEFIRO, COMO REQUERIDO, RECOLHIDAS AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108194-6 - ADEMAR CARNEIRO MOSCOSO DE JESUS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE JÁ FOI EFETIVAMENTE LIQUIDADA A SENTENÇA, DIGO, O TÍTULO EM QUE SE EMBASA A PRESENTE AÇÃO ( FLS. 105/108 ). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.050087-8 - FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA (RJ-096259)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Venha a prova documental superveniente. \r\n\r\nProc. 2005.001.149750-4 - NICOLAU FARAH OSSAILLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X ERCILIA RITA BRUNO FERNANDEZ MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS TEM COMO FUNDAMENTO/ CAUSA DE PEDIR SUPOSTAS OFENSAS OU, COMO AFIRMA A PARTE AUTORA, \"CALÚNIAS\" IRROGADAS PELA PARTE RÉ, POR ESCRITO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CÍVEL QUE FOI PROCESSADA E DEFINITIVAMENTE JULGADA PELO VI JEC DESTA COMARCA. DESPICIENDA, POIS, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, CONSIDERANDO QUE COMPETIRÁ AO JULGADOR, EM SENDO O DANO MORAL IN RE IPSA SE DO TEOR DA ALUDIDA PEÇA PROCESSUAL DECORREU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. NESSA ESTEIRA, DETERMINO SEJA O FEITO RETIRADO DE PAUTA E REGULARIZADA A CONCLUSÃO PARA APRECIAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051088-6 - MARIA JOSE RODRIGUES ABREU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA (RJ-131041)) X TRANSNORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FL. 31, REDESIGNO O DIA 06/12/2006, ÀS 14:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIMEM-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.107050-0 - JORGE CORREA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488)) X LEONARDO LEITAO MAIA Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. 2- CITE-SE, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.016848-6 - WILLIAMS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.082318-1 - DANIEL DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X CLINICA RESENDE DE SAUDE LTDA Decisão:FLS. 158/159: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.094873-1 - CARLOS ROBERTO DEFFUNE, ROSANE APARECIDA DEFFUNE (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS* (RJ-097791)) X GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIMENEZ CORREA (RJ-075358) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.138675-0 - BETANIA ELISA ROCHA BUSSINGER (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA (RJ-025385), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.007898-2 - LUCIANA CARLA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO Despacho:OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, AO JUÍZO DEPRECADO, SOLICITANDO-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.108863-6 - RODRIGO SEBOLLELA DUQUE ESTRADA REGIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:Tendo em vista a revogação da Lei Processual, que passa, de processo de execução, para fase processual de cumprimento da sentença, adapte-se este às novas normas, em especial, ao artigo 475, alíneas B e J, da Lei nº 11232, de dezembro de 2005, trazendo o(a) credor(a) a planilha do débito e procedendo o (a) devedor(a) ao respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.022026-0 - CELSA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL. 444V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.040074-2 - PANIFICACAO MODELO BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FLS. 351/352: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.090239-5 - RICARDO GIESTAS TRISTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2004.001.130741-5 - LUIZ CARLOS CARVALHO DA COSTA, ANA CRISTINA DELMAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121), Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS.130/132 E 133/140, NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AOS(ÀS) APELADOS(AS) PARA RESPONDEREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.000519-3 - MANOEL ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X FUNDACAO CAEMI DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTELLITA DE MACEDO REGO (RJ-016468), Dr(a). DENISE BUENO VECCHI (RJ-054963) Despacho:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ILUSTRE PERITO, CONFORME REQUERIDO A FLS. 303. DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. 2- FLS. 331: NADA A PROVER, FACE A DETERMINAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.022715-3 - CELIA DAMIANA DE PAULA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (RJ-107280) Decisão:O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 99, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 96. O CREDOR, POR SUA VEZ, ÀS FLS. 104, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DANDO QUITAÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERITIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044370-6 - DINEA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-080442)) X VIACAO NOVACAP S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 125/126. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102617-9 - LORETTA PASSARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 144/154, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116487-4 - CAROLINA MOURA MORAES DE ALBUQUERQUE LINS (Adv(s). Dr(a). ROSSE BEATRIZ MOURA DANTAS (RJ-057004)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342), Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho:FLS. 127/128: ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.131216-4 - EDIR MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043121-4 - DULCILEIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-121918)) X WANDA DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO Decisão:1- ANTE O QUE CONSTA A FLS. 106, DEFIRO FLS. 87/88, INCLUINDO-SE NO PÓLO PASSIVO OS NOMES DE MARIA ESTEVES DE ALMEIDA E MARÍLIA ESTEVES DE ALMEIDA CÁPUA. ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS. CITEM-SE. 2- FLS. 64/86 E 109: À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079039-1 - ANDERSON DO NASCIMENTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.127281-8 - LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130714-6 - TANIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:APESAR DE CONSTAR NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE RENDA DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2004, TRAGA AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA COMPLETAS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.040444-2 - WEBER FERREIRA CANDIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (RJ-117780)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE RECURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO Despacho:FLS. 212: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI APRECIADA A FL.210. AO IMPETRADO, PARA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES DEVIDAS. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.058275-7 - SYLVIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X MARIO VANZILLOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339) Decisão:Defiro a produção de prova testemunhal. Designo AIJ para o dia 18/01/07, às 14:00 h. I-se as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.057311-2 - VALDETE SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARMEM DE PRADELA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ELIANA TELLES BARRETTO (RJ-062421) Despacho:FLS. 34/71 E 73/76: À PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS DOCUMENTOS ACRESCIDOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.091168-2 - CAROLINA MOURA MORAES DE ALBUQUERQUE LINS (Adv(s). Dr(a). ROSSE BEATRIZ MOURA DANTAS (RJ-057004)) X EDIFICIO SAO REMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho:1) CUMPRA-SE A SERVENTIA O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 230, ITEM 01. 2) FLS. 254/255 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.101206-1 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ANA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguin do-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.016468-4 - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475)) X GUIDO CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Decisão:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2005.001.016468-4DECISÃOCuidam os autos de ação monitória, fundada no documento de fls. 36, movida por SEBRAE/RJ em face de GUIDO CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA FILHO.A tese de defesa lançada nos Embargos apresentados pelo réu abrange, em síntese, a falta de seriedade da Auditoria Especial Financeira realizada após o evento organizado com recursos da autora, que apontou resultados equivocados, bem como ter o ex-empregado da autora assinado o termo de compromisso de fls. 36 sob coação, eis que sob pena de não receber as verbas indenizatórias trabalhistas decorrente de sua demissão. Por ocasião do saneamento do feito, foi deferida a produção de prova oral requerida pelo réu, com o propósito de, segundo afirmou às fls. 228, esclarecer o Juízo quanto à distribuição e rateio dos pagamentos entre os patrocinadores do evento, a forma de escolha das empresas fornecedora \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.134375-0 - RENATA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:FLS. 297/298: À CREDORA. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.015195-8 - ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VASQUES DE MEDEIROS (RJ-073341)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862) Decisão:FLS. 139: ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.111529-0 - PEDRO DE BRITO FERRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PAIVA OROFINO SOUTO (RJ-117680)) X GOLDEN CROSS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.039532-3 - ROSANGELA VIDAL MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 159/161. O CREDOR, POR SUA VEZ, ÀS FLS. 166, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DANDO QUITAÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.127463-1 - AFRANIO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVIA MACHADO DA MOTA (RJ-108253)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) AO AUTOR SOBRE CERTIDÕES NEGATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, DE FLS.98 E 100; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065996-1 - ISAC SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) Despacho:FLS. 124 - TRAGA A PARTE AUTORA A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066017-3 - LUCAS DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 06/12/2006, ÀS 13:30 H. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100305-4 - SABRINA RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULA RIBEIRO DA COSTA (RJ-134113), Dr(a). PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO (RJ-135089)) X TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao autor sobre a contestação de fls.34/41. Na forma do Art. 162, &, 4º, do Cpc. \r\n\r\nProc. 2006.001.129019-5 - FRANCISCO SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AFONSO MARIA DINIZ (RJ-049251)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:A FIM DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.037579-8 - ROSEMARIE ALMEIDA MULLER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANA PAULA ROCHA MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.027752-3 - CARLOS ALBERTO GOUVEIA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X VICTORIA HERSZENHAUT E OUTROS Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), PESSOALMENTE, ante a sua revelia, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.007629-6 - ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989)) X NH IGUACU VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Decisão:FL. 296: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.052916-7 - PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (RJ-082258) Decisão:CUMPRA-SE A V. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 344/348. \r\n\r\nProc. 2004.001.111814-0 - NORTON SINKEVIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS.197/201 E 202/213, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À)S APELADO(A)S PARA RESPONDEREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126970-4 - FBR 4 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X TAM LINHAS AEREAS S A Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. P.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.064197-4 - MARIA LUCIA MALDONADO NOVAIS (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA SILVA AVELLAR (RJ-127491), Dr(a). PRISCILLA SAN TANA DO AMARAL (RJ-126825)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055262-5 - MARCELO RAMOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES (RJ-044675)) X VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980) AO AUTOR SOBRE A CONTESÇÃO DE FLS. 84/89. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.129579-0 - NAYMAR BRASIL CINEMATOGRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:AO AUTOR PARA QUE EFETUE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.146140-0 - DALVINA MARIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:FL. 570: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080660-8 - CRISTINA LOUREIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:1) FLS. 235 - DIGAM ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO: 05 DIAS. 2) FLS. 234 - NADA A PROVER, FACE A DECISÃO DE FLS. 231. 3) FLS. 236: ANOTE-SE ONDE COUBER. AGUARDE-SE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA MENCIONADA ÀS FLS. 231. 4) CERTIFIQUE A SERVENTIA SE A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 231, PENÚLTIMO PARÁGRAFO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090757-7 - DIOVAN DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). LUIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-126455)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 71 E 76, DIGA A RÉ AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.135941-7 - IRACEMA NOGUEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- FLS. 118: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- FLS. 120/122: DIGA A CREDORA, INFORMANDO SE COM O DEPÓSITO DE FLS.122, TEM PLENA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030567-1 - ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X LUIS LACOMBE DE GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Decisão:FACE À INFORMAÇÃO DE FLS. 115 E O TEOR DE FLS. 117/118, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ARTIGO 277, CPC PARA O DIA 04/12/2006, ÀS 14:30 HORAS. RENOVE-SE A CITAÇÃO DA DENUNCIADA, CIENTE A PARTE DENUNCIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 § 2, CPC, DEVENDO PROVIDENCIAR O PREPARO DEVIDO PARA TAL. RETIRE-SE DE PAUTA. DÊ-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104878-5 - LEONARDO AUGUSTO FAVILLA COTRIM (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X AMERICAN EXPRESS E OUTRO Despacho de ordem: a parte interessada, para retirada da carta precatória \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.124279-2 - SAMUEL KITTMAN (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:1 - FL. 189: AGUARDE-SE POR ORA. 2 - FL. 191: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087038-6 - ROSANGELA GIL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632), Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Decisão:DESIGNO O DIA 06/12/2006, ÀS 15:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.144730-0 - MARIO EDSON GUIMARAES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (RJ-103049)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FL. 234 E 235, COMPROVE A PARTE AUTORA O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036993-4 - IZAIAS BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:1) MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2) RECHAÇO A QUESTÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, DIANTE DA UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA E DA ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PARA TAL. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SE SUPERVENIENTE E PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA. NOMEIO O DR. JOSÉ CARLOS S. BOUSQUET, COM TEL Nº 2643- 2355 E 9918-5916. I-SE O EXPERT PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, ESTIMAR HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONVERTO O RITO PROCESSUAL PARA O ORDINÁRIO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 277 § 5, CPC. ANOTE-SE E CADASTRE-SE. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. ALTERE-SE A CAPA DOS AUTOS. CUMPRA-SE O ART. 421 § 1, CPC. VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS EM 10 DIAS. P.I. \r\n\r\nId: 49474"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.105796-4 - YONNE MACIEL DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X ARNALDO DE ABREU CAMPOS E OUTROS Decisão:1- Reconsidero a decisão de fls. 259, uma vez que melhor examinando percebo que os demais réus ainda não foram citados.2- Junte-se cópia das informações prestadas. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.065083-0 - LILEA PIRES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X JOSE LEMOS GONCALVES Decisão:A par de se tratar de alienação de coisa comum com mútuo consenso, independente de avaliação judicial, venha pelas partes avaliação do imóvel ,consubstanciada em, pelo menos, mais de um laudo de corretor avaliador registrado em órgão de classe, a fim de que possa ser fixado lanço mínimo em leilão pelo valor de mercado, sob pena de possível preço vil. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.076990-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDO LESSA PONTES Despacho:Fl 104 - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.004291-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GEORGETTE BALTAR DA SILVA Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Deixo de dar vistas ao apelado para oferecer contra-razões porque o recorrente, quando celebrou o acordo com a parte ré, desassistida de advogado, manifestamente buscou vantagem que impõe a aplicação do art 129 do CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104362-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARICA BARROS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.160858-2 - CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897) Despacho:Fl102 - Diante da concordância do i. perito com o parcelamento de seus honorários em 4 parcelas, deposite a autora a pirmeira parcela. A data do primeiro depósito será a data do vencimento das parcelas viscendas. Integralizado o valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.152968-2A - A D MEIRELLES QUINTELLA ESCRITORIO DE ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:Ao réu para cumprimento da obrigação em 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.094466-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SIRLENE EVA PEREIRA Despacho:Fl. 96 - Dê-se vista pelo prazo de 15 dias, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.053605-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MAURICIO SECRON BACELLAR Ao autor para recolher as custas discriminadas às fls. 88. \r\n\r\nProc. 2005.001.093884-7 - RUTE LEA SILVERIO DE OLIVEIRA PANISSET (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a o pagar à autora a quantia correspondente à indenização por invalidez causada em razão de acidente de trânsito, no valor correspondente a R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.116935-5 - MARIA DALVA ZANCO SENTINELLA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Outrossim, DEFIRO a gratuidade de justiça. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.031381-3 - BELQUIS VALERIA MELO MOLINARI ADEODATO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1)Fls 124/5 - Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. 2)Fl 125-verso - Cumpra-se o artigo 31 da lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.096980-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X INDUSTRIA DE PLASTICO MODELAR LTDA Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando o réu ao pagamento das faturas indicadas, conforme a planilha de fls. 32, e às faturas vincendas até o trânsito em julgado da sentença, acrescidas dos juros legais, correção monetária da data do inadimplemento e multa contratual. Julgo extinto o processo, com conhecimento do mérito, na forma do no artigo 269, I do CPC.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, caso não seja promovida a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.109906-9 - DALVA DA SILVA FAVARO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a o pagar à autora a quantia correspondente à indenização causada em razão de acidente de trânsito com vítima fatal, no valor correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116880-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ERICO RAMOS FILHO Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando o réu ao pagamento das mensalidades relativas aos meses de fevereiro a maio de 2006, conforme a planilha de fls. 06, e às mensalidades vincendas até o trânsito em julgado da sentença, acrescidas dos juros legais, e correção monetária da data do inadimplemento e multa contratual. Julgo extinto o processo, com conhecimento do mérito, na forma do no artigo 269, I do CPC.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, caso não seja promovida a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133743-6 - LUZIA DE ALTINO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.133778-3 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X FARMACIA DROGAKAR LTDA Despacho:Emende-se a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.084012-6 - LEOLINDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a inexistência da dívida atribuída ao autor pelo primeiro réu. Condeno o primeiro réu, BANCO ITAÚ S/A ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data da citação.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Determino, ainda, que o réu proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros desabonadores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.100326-1 - EDILENE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:(...) Determino, ainda, que a ré deixe de enviar avisos de cobrança nas contas da autora relativos ao débito de junho de 2003, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.115037-1 - RONI MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1) As partes sobre o laudo. 2) Esclareça a ré sobre o alegado a fls. 177.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.138761-3 - LUIZ AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X FRANCISCO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALMERY MONTEIRO DA SILVA (RJ-054809) Despacho:Aos interessados sobre folhas 292. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.043110-0 - ELETRICA SAN MARCEL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103)) X SILVIA TAVEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE ROSSI (SP-108327) Despacho:Venha a prova documental superveniente em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132801-0 - HU YUN KUANG (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RDR FACTORING LTDA Despacho:Ao Autor para recolher as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133206-2 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040)) X ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.106800-0A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476)) X LEONILDA PEREIRA ZAFANI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:(...) Assim, injustificável a recusa da empresa ré na fixação do foro de seu domicílio, até porque lhe é autorizado pela regra geral de fixação de competência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.137544-8 - CARMEN LEILA ARANDA DOS SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ALEXANDRE SILVA PEREIRA E OUTRO Decisão:(...) Diante do exposto, fixo o prazo de 24 horas para que os arrematantes complementem o deposito judicial com o valor correspondente ao desconto. Decorrido o prazo aqui fixado venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.053914-4 - WALDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430)) X A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Decisão:Defiro o requerido. Oficie-se ao 9º RGI como requerido para as providencias de praxe, em que pese a existencia de hipoteca cedular. Oficie-se ao Banco do Brasil S/a para que informe quanto a existência do negócio jurídico e possivel quitação. Rejeito liminarmente a impugnação da avaliação do bem imóvel uma vez que os titulares impediram a visita do avaliador e nada de concreto apresentam sobre o valor impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.001.002286-1 - ASSOCIACAO ATLETICA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SOFIA MARIA FRAIHA DAHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597) Despacho:Ao exequente para que comprove a entrega do ofício retirado às fls. 228 em três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.027746-4 - DAY BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GISELLE SANTOS DA SILVA (RJ-127725), Dr(a). ALEXANDRE M DA COSTA (SP-078451)) X CASA DOS CAPACHOS LTDA Sentença:Tendo em vista que o autor foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, conforme certidão a fls. 89, a parte autora permaneceu silente. Assim sendo, tendo em vista que o autor, apesar de intimado, não deu andamento ao feito, estando este paralisado há mais de 30(trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.031762-0 - FACULDADES CATOLICA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656)) X BEDUINO DO LEBLON COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.034278-0 - FRANCELINA ANA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDIVAR ANTONIO DE ALCANTARA Despacho:Ao exequente para requerer o que entender de direito. DÊ-SE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.088806-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X INTERCLIK ELETRONICOS LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.135000-0 - BANCO OPPORTUNITY S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PATRICIA DE ALMEIDA GOMES Despacho:Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.150140-2 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SUELY FERREIRA SILVA Decisão:Defiro a penhora do bem imóvel descrito a fls. 206, de propriedade da parte executada.Tratando-se de bem imóvel, cuja certidão de ônus reais está acostada aos autos a fls. 216/218, lavre-se o termo de penhora, para o qual não se faz necessária a presença das partes, dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado.Após a lavratura, publique-se a presente decisão para fins de intimação da constrição, ressaltando-se que o prazo de 10 dias para oferecimento dos embargos à execução se iniciará da data da publicação desta decisão no D.O., nos termos do artigo 659, § 5º do CPC.Nos termos do § 4º do artigo 659 do CPC, expeça-se ofício para a averbação da penhora junto ao Registro Geral de Imóveis competente, que deverá ser providenciado pelo exequente e comprovando nos autos.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.013140-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X MADEIREIRA ITAPE TINGA LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente para dar cumprimento ao despacho de fls. 46 em 48 horas. Decorrido sem manifestação enham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.050562-3 - CONDOMINIO DA ALDEIA 97 (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X SERGIO DE SOUZA LEITE E OUTRO Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção, tendo em vista a ausência de manifestação dos executados citados. \r\n\r\nProc. 2006.001.060894-1 - CENTRO AUDITIVO TELEX S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001)) X ANANDA PEREIRA DE ALMEIDA PRADO E OUTRO Despacho:Ao exequente para que informe o andamento da CP expedida bem como se houve o cumprimento da exigência do Juízo Deprecado, tudo no prazo de três dias.Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.069367-1 - EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005)) X VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.110460-0 - MARCIA PIMENTEL DE ALBUQUERQUE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234)) X SOMA SEGURADORA S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.125170-0 - JOAO FIRMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.065365-8A - RAIMUNDO RODRIGUES PRIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Despacho:Defiro JG. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.028016-7 - ELIZABETH BRITO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:1- Venha a planilha atualizada do débito.2- Diga o credor se deseja a penhora \"online\" nas contas-correntes do executado, uma vez que se trata de meio mais célere e eficaz para por fim à execução. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.114272-4 - JUREMA ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fl 153 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.129022-3 - ARLINDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NAZARENO CARDOSO DA SILVA (RJ-122801)) X HSBC S A SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794) Ás partes para que tomem ciência de que a períca médica será realizada em 31.10.06, às 15:00, na Casa de Saúde e Maternidade Rio de Janeiro, situada na rua da Tulipas, nº 209, Vila Valqueire - RJ \r\n\r\nProc. 2005.001.129612-2 - JONIA MARIA GUEDES PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X CASA SENDAS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)), Litisconsorte: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1 - Homologo os honorários do perito, indicados a fls. 219, porquanto apresentam-se dentro do critério de razoabilidade em relação ao trabalho a ser realizado.2 - Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.062733-9 - FABIO EDUARDO RABELLO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Fls 86/7 - Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.133483-6 - ASSOCIACAO LEOPOLDINENSE DE XADREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671)) X PRESIDENTE DA FEDERACAO DE XADREZ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEXERJ Despacho:Intime-se a parte autora para recolher as custas devidas, na forma do artigo 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.033827-6 - LUIZ GUILHERME CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X JANE DIAS GOMES DE SOUZA Decisão:Fls. 485. INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.036485-7 - SUPORTE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA Decisão:Indefiro a requisição das declarações de renda de Pessoa Juridica porque em nada combribuirão para a localização de bens da parte ré \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.126004-0 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA SISTEL APAS Sentença:Tendo em vista que não houve notificação do Réu , homologo a desistência expressada a fls. 18, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Recolha-se o mandado de notificação de fls. 16, com urgência, independentemente de cumprimento.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.030906-9 - RONALDO ALFREDO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X SERRAEMAR TURISMO HOTEIS CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSELINE LOPES FRANKLIN (SP-133299), Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832) Despacho:Cumpra o autor o despacho de fl 207, no prazo de 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2003.001.066838-4 - ELIZABETH CORREA CALDAS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Decisão:A exequente a fls. 149 requereu dos valores indicados na planilha de fls. 150, no valor de cerca de R$ 18.000,00. Foi deferido o bloqueio via bacen jud da importância(fls.169/170). A instituição financeira impugna o valor bloqueado a fls. 172/174. A exequente a fls. 179 aponta valor substancialmente inferior ao anteriormente apontado. Assim, venha planilha circunstanciada indicando valor do debito, valor recebido e saldo a ser executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.112188-9 - DEJAIR LUIZ SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a o pagar ao autor a quantia correspondente à indenização por morte causada em razão de acidente de trânsito, no valor correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas p \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.128576-0 - ROSA MARIA PAIXAO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA PAIXÃO DE AZEVEDO (RJ-136537)) X MARCELO DE LUNA FREIRE Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.117741-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICO LTDA Despacho:Fl 37 - Recolhidas as custas, expeça-se mandado na forma requerida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.081193-4 - COOPERAMIGOS COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS E RECURSOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO D. FERREIRA (RJ-104000)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (RJ-103386) Despacho:Oficie-se o Banco do Brasil junto ao Palácio da Justiça para que informe se foi aberta conta judicial em nome da Parte Autora com transferência de valores oriundos do Banco Bradesco. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.148287-0 - SANDRA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Fls 222/3 - Digam as partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.016578-7 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO (RJ-054157)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Ao réu recolher as custas discriminadas às fls. 104. \r\n\r\nProc. 2003.001.102791-0 - JOSE CARLOS DE ARAUJO MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 268/280. \r\n\r\nProc. 2003.001.134462-8 - ROGERIO MATTOS ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI (SP-172362) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.086425-4 - DEGUST COZINHA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.032034-9 - JOAO GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:DECISÃOInexistindo preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido a cobertura contratual de exames e materiais para cirurgia realizada pelo autor.Portanto, desnecessária a prova pericial, pois se trata de questão unicamente de direito. Defiro a prova documental suplementar requerida, que deverá vir aos autos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.059361-5 - ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) Decisão:(...) Defiro a prova pericial grafotécnica, nomeando como perita do Juízo, Denise Gonçalves de Moraes Rivera, telefones (8123-8606 e 2438-8938).Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos no prazo legal. Intime-se o perito para indicar seus honorários. Com o laudo designarei Audiência de Instrução e Julgamento.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.105390-2 - CLAUDETE APARECIDA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a o pagar aos autores a quantia correspondente à indenização causada em razão de acidente de trânsito com vítima fatal, no valor correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133534-8 - CELIA REGINA FERREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. 3- Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.006290-7 - LAR PROTEGIDO DAS AMERICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 167/168 - Diante da declaração acostada aos autos à fl.168, onde fica atestado o correto recolhimento das custas relativas ao recurso de apelação de fls.143/151; estando certificada, à fl. 169, a tempestividade da aludida peça, RECONSIDERO a decisão de fl.165, para receber a apelação em seu duplo efeito.Venham as contra-razões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.081843-1 - SILVIO CAMILLO SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:(...) Defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas desde que tempestivamente arroladas. Indefiro o depoimento pessoal dos representantes legais da ré, uma vez que nada poderão acrescer para a solução do ponto controvertido ora fixado. Defiro prova documental suplementar desde que carreada aos autos no prazo de 15 dias pela ré, uma vez que, a matéria é atinente a Direito de Consumo, possível vício de serviço, com responsabilidade civil objetiva, sendo a inversão do ônus da prova regra de procedimento, ex vi do artigo 14, parágrafo 3º e incisos da Lei 8078/90.Designo AIJ para dia 12/12/ 2006, às 15:00 hs. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.148809-4 - JACIRIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALBINA DE VASCONCELOS FERNANDES E OUTRO), Confrontante: AUREA PEREIRA DE VASCONCELOS), Confrontante: SUELY PEREIRA DE VASCONCELOS), Confrontante: HELENA DE OLIVEIRA CARDOSO), Confrontante: LUIS PAULO CARDOSO ALVES), Confrontante: IVAN CARLOS CARDOSO), Confrontante: ACADEMIA KYOTO DE JIU-JITSU LTDA.) Despacho:CITEM-SE OS RÉUS POR EDITAIS, obedecido o prazo de vinte dias. \r\n\r\nId: 49328"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.098146-0 - RONALDO SANCHES LASMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941)) X RONALDO SANCHES LASMAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ MURILLO FABREGAS (RJ-092123) Decisão:Vistos, etc.Considerando a idade do alimentado, bem como a documentação acostada aos autos, que revela possibilidade de sua progressão nos estudos, acolho a bem lançada promoção do Ministério Público e indefiro, por ora, o pleito de cancelamento.Publique-se e intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.026022-1 - LORENA LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X LUIZ CARLOS DIAS CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.003277-0 - SOFIA PALOMBINI PLACIDO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X GABRIEL DIAS PLACIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO (RJ-000676) Despacho:Especifiquem as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.008510-5 - AXEL EDUARDO NUNEZ VILLAGOMEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO ALEX NUNEZ REINALDO Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, MANTEVE-SE COMPLETAMENTE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 29, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC. ISENTE A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.033362-9 - MARCIO CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X MARCIO ANDRE CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 63/64 E LHES DOU PROVIMENTO, PARA DECLARAR QUE O PENSIONAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) FIXADO PARA HIPÓTESE DO ALIMENTANTE ASSUMIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INCIDIRÁ SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ESTA DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA DE FLS. 60/62. \r\n\r\nProc. 2006.001.107511-9 - LUCILEIDE DE SOUZA PESSANHA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X CARLOS AUGUSTO MIGUEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Decisão:Vistos, etc.Trata-se de demanda juridicamente admissível, ostentando as partes indiscutível legitimidade, sendo manifesto o interesse de agir.Presentes, igualmente, os pressupostos processuais subjetivos, objetivos e formais, nada havendo a sanear.A controvérsia localiza-se apenas na identificação dos fatores que compõem o binômio necessidade-possibilidade. Desta forma, indefiro o pedido de realização de prova testemunhal e depoimento pessoal, por desnecessárias ao deslinde da causa.Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, indo em seguida ao Ministério Público quanto ao mérito.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134100-2 - YAGO RODRIGUES DE PAIVA GOES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS GOES Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA.6- DESIGNO O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:10H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.105394-0 - ROSANGELA CONCEICAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420)) X PAULO SERGIO MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de ROSANGELA CONCEIÇÃO RAMOS e PAULO SERGIO MIRANDA MARQUES, nos termos da Lei 6.515/77.Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ou Carta de Sentença destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Isento a parte ré de custas e honorários advocatícios, por não ter resistido à pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.073324-6 - PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACOB VOLFZON FILHO (RJ-111050) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059352-4 - CLAUDIO GONCALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)) X RAQUEL PEREIRA GONCALVES Despacho:1. Anote-se na DRA e onde mais couber a convolação do presente feito para divórcio consensual;2. Venha petição conjunta quanto às condições pactuadas, indo em seguida ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133431-9 - EDELNICE DOS SANTOS DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414) Despacho:Designe-se data para audiência de ratificação. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00H) \r\n\r\nProc. 2006.001.135201-2 - SAID OTHMAN HADI HELAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) Despacho:1-Autue-se e registre-se; 2-Emende-se a inicial vindo a anuência do cônjuge virago, como também a regularização de sua representação processual e declaração do seu estado de necessidade para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.032853-6 (97016) - MIRIAM DE OLIVEIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X MARCO TULIO DA FONSECA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Decisão:ALÉM DISSO, APESAR DO ALIMENTADO JÁ HAVER ATINGIDO A MAIORIDADE AO COMPLETAR DEZOITO (18) ANOS DE IDADE, A VERDADE É QUE SUAS NECESSIDADES PERSISTEM ATÉ QUE ADQUIRA QUALIFICAÇÃO TÉCNIO-PROFISSIONAL QUE LHE OFEREÇA CONDIÇÕES PARA INSERIR-SE NO MERCADO DE TRABALHO, NÃO PODENDO O GENITOR NEGAR-LHES AS CHANCES DE CONCLUIR SEUS ESTUDOS DE 2º GRAU OU NÍVEL SUPERIOR. DESTA FORMA, REVELA-SE INJUSTO O CANCELAMENTO DO PENSIONAMENTO APENAS POR FORÇA DA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR, O QUAL DEVERÁ SER MANTIDO, ATÉ QUE O ALIMENTADO COMPLEMENTE SEUS ESTUDOS, PELO MENOS ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, CIENTE DE QUE EVENTUAL INTERRUPÇÃO NOS ESTUDOS IMPORTARÁ NO IMEDIADO CANCELAMENTO DA PENSÃO. ASSIM, POR ORA, INDEFIRO O PLEITO DO ALIMENTANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091835-8 - SANDRA VALERIA SOUZA FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE BARRETO CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO de SANDRA VALERIA SOUZA FERREIRA CHAVES e ANDRE BARRETO CHAVES, devendo o ex-cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira, SANDRA VALERIA SOUZA FERREIRA, determinando a expedição do competente Mandado de Averbação junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. Isento a parte ré de custas e honorários advocatícios por não ter resistido à pretensão autoral, bem como por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Com o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência à Defensoria Pública que atua perante este juízo, a tabelar e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.066309-6A - GLADS EMY FEFERKORN (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X HELIO FEFERKORN (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.043591-8 - MARIA CRISTINA SALVATIERRA DE ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X JORGE HORACIO ALESSANDRI Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070851-0 - KARINA MEDEIROS DE DEUS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X MARCELO HENRIQUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:Manifeste-se o executado em atendimento ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086693-0 - THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X CARLOS GILBERTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Despacho:DEFIRO O PLEITO DE FLS. 48, EXPEDINDO-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO ACRÉSCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO. RENOVE-SE A CITAÇÃO INCLUSIVE OBSERVANDO-SE O ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086693-0 - THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X CARLOS GILBERTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 48 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089809-8 - LARISSA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X WAGNER LUIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À PARTE EXEQÜENTE; APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107405-0 - GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677) Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. À PARTE EXEQÜENTE; APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110841-1 - MARCELLY MARIA SOUZA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X LUIZ FERNANDO GARCIA DE MATTOS JUNIOR Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133382-0 - HUGO ANCIAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)) X IVAN MELLO DA CUNHA Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE E DE FORMA ADEQUADA, O DESPACHO DE FLS. 193, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.134336-9 - ANNA JULIA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X JOSE ALBERTO DA FONSECA Despacho:CITE-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134336-9 - ANNA JULIA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X JOSE ALBERTO DA FONSECA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 02/07 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.125434-8 - NILDA FELIX (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X ELIANE COSTA SILVA), LUIS GUSTAVO FELIX Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.132202-0 - SANDRA MARIA QUINTANIA E OUTRO, Assistente: SANDRA MARIA QUINTANIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)), ALLAN GUILHERME DE SOUZA) X GABRIELLA DE SOUZA DA SILVA Despacho:Cite-se. O pleito antecipatório será apreciado após o oferecimento de eventual resposta. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.121480-2 - ROBERTO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA CRISTINA SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES (RJ-052213), Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587) Despacho:ESCLAREÇA O PETICIONANTE DE FLS. 120/122 SE O IMÓVEL ALI MENCIONADO ENCONTRA-SE PENHORADO EM ALGUMA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126378-7 - HENRIQUE URAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Recolha-se a taxa judiciária devida. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.129240-2 - LUIZ ANTONIO DE MENEZES VEIGA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767)) X FREDERICO CAMANHO DE MENEZES VEIGA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada às fls. 193. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.050656-1 - SONIA DA SILVA BAUER (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CLAUDIA BERNADETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA PESTANA (RJ-077823) Decisão:ADOTO INTEGRALMENTE AS BEM LANÇADAS RAZÕES DO MP E INDEFIRO, POR ORA, O PLEITO ANTECIPATÓRIO. DESIGNE-SE A.C.I.J., DIGO, ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.090134-0 (97740) - ARNALDO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUDIA CANDIDA DA PENHA PEREIRA (RJ-060644)) X NEUZA CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES (RJ-036097) Despacho:DIGA O INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO REQUERIDO ÀS FLS. 93. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.119434-0 - LUIS PEDRO DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305)) X MARCIA YURI OKASAKI NITTA Despacho:Cite-se. O pleito antecipatório será apreciado após o oferecimento de eventual resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.119434-0 - LUIS PEDRO DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305)) X MARCIA YURI OKASAKI NITTA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.42 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.038198-8A (98764) - JANET RESENDE STIPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ERLON RODRIGUES JACOMINI (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.145840-7 - CAROLINA DE CASTRO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X RICARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137) Despacho:Fls. 236: Considerando a certidão anexada às fls. 237, defiro a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.134077-0 - MARCOS RIBEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X MARCELLEN FREIRE DE ANDRADE E OUTROS Despacho:1-Autue-se e registre-se;2-Emende-se a inicial retificando o valor da causa;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.131321-3 - VALDIR LUIS HENRIQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA CRISTINA NUNES COUTO (RJ-118385) Despacho:Aos requerentes para que atendam ao MP. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2001.001.130689-1 - GLAUCIA LEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LEÃO DOS SANTOS (RJ-089907)) X JOSE ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nId: 49220"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.096601-4 - GIULIANA COSTA PETRAGLIA MONTEIRO TEIXEIRA X JOSE RICARDO MONTEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) PETIÇÃO Nº 2006-1647463 NA PASTA DE PENDÊNCIAS, AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO (CÓDIGO 0727-8, VALOR R$ 16,99 + 10% CAARJ). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.064015-9 (78.143/89) - LORENZO PIETRO ASPERTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006) DESARQUIVADO POR 30 DIAS // SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.088477-4 - RONALDO TEIXEIRA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANILTON FERNANDES LIMA (RJ-079551) Despacho:Designo o dia 17.11.06, às 13:30 h. para audiência de ratificação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.100656-0 - MARIA ELIZABETE FERREIRA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810)) X SERGIO DE FREITAS ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos, etc...Fique claro que autoridades de mesma hierarquia não requisitam nada, mutuamente.Assim, tomo o ofício de fls. 30 como cortês solicitação de informações, o que será mencionado. Informe-se portanto.No mais, declaro precluso o direito de a autora manifestar-se sobre a contestação. Ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.103823-8 - ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409)) X CYNTHIA CALDAS STILLE Decisão:Vistos, etc...A petiçãode fls. 42/3 não é intempestiva, seja à luz doartigo 326, seja à luz do art. 327, contando-se o prazo de 10 (dez) dias.Manifeste-se a embargada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.061792-3 - ALINE LUCIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BRAGA DE SOUZA PIRES (RJ-056447)) X MOISES TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc...Em vista da leniência da parte autora em dar prosseguimento ao processo, o que lhe cabia, DECLARO-O EXTINTO na forma do artigo 267, III, § 1.º por remissão do art. 598 do C.P.C.Despesas processuais pela exeqüente.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.003055-4 - LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). VALVIR SILVA MARAMBAIA (RJ-059721)) X MARCIA ANTONIA DA CRUZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878) Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nHomologação \r\n\r\nProc. 2003.001.025235-0 - JOSE AUGUSTO ARNIZAUT DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Interessado deve comparecer a cartório para retirar oficio. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.012532-0 - CLEONICE CRUZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071)) X GIDALTE PINHEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719) Decisão:Vistos, etc...O inventariante não está obrigado a trazer aos autos contratos de sub-locação, até porque os quantitativos a serem partilhados neste inventário são as receitas oriundas das locações dos imóveis do ex-casal, e não as receitas que terceiros hajam, eventualmente, auferido com sub-locações.Se a requerida pretende excluir do monte partível os débitos referentes a I.P.TU. dos imóveis, ter-se-ia partilha apenas dos haveres, o que é totalmente ilegal.Remeto-a, portanto, à interlocutória de fls.245 a 247, preclusa.Por fim, considerando o regime de bens do casamento, que é o da comunhão universal, defiro a expedição dos ofícios pleiteados às fls.91 e 92, limitando-se as informações até a data da decretação do divórcio (18 de novembro de 2004). Reitero a advertência contida no último parágrafo, às fls.246. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2005.001.105027-3 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Sentença:Diante das informações de ambas as partes de que o acordo homologado no IV Juizado Especial Criminal restou devidamente cumprido, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Despesas processuais em partes iguais, face ao disposto no art. 26, § 2.º do C.P.C., arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos patronos.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.106551-5 - ROBERTO CARLOS GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X SHEILA GOLDEMBERG Aguardando o fornecimento das cópias da emenda da inicial. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.120333-8 - ANTONIO CLAUDIO DE AZEVEDO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350)) X LUIZ TCHANG MARQUES CAMPOS E OUTRO), VICTOR LUIZ REIS CAMPOS), TAINARA REIS CAMPOS Decisão:Vistos, etc...Decreto a revelia de L.T.M.C..Ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.001.061476-0 - SOCRATES NOLASCO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X RENATA BRAGA Decisão:Vistos, etc...Diante da certidão de fls. 361, decreto a revelia de R. B., com base no art. 13, II, CPC.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.115031-7 - DANIEL CHAHON KIRSCHBAUM (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CHAHON (RJ-043962)) X LUIZA MONTEIRO CHAHON KIRSCHBAUM (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:Vistos, etc...Considerando-se os documentos acostados aos autos, que demonstram dependência toxicológica e compulsão pelo jogo, acolho a promoção de fls.327 e fixo a visitação provisória nos termos de fls.326, pelo prazo de 06 (seis) meses.Declaro suspenso o processo pelo mesmo período.Expeça-se o alvará de visitação. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.053270-0 - VALTINEI PAULO BERBET (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X JULIA PEREIRA BERBET (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Sentença:Tendo em vista que o Executado satisfez o crédito cobrado nesta execução (fls. 208), JULGO-A EXTINTA, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito de fls. 205.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138251-0 - ALEXANDRE CASTRO LUNA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X EDUARDO DANTAS LUNA E OUTRO Despacho:Junte-se, em 24 horas, certidão de nascimento do alimentando.- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.500725-5 (55713) - FERNANDO ARNON DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) DESARQUIVADO POR 30 DIAS // SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1983.001.710089-3 (58601) - CLOVIS ANTONIO SALGADO CHRISPIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB (RJ-093072) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.051447-7 - JOAO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361) PETIÇÃO Nº 2006-1376265 NA PASTA DE PENDÊNCIAS, AGUARDANDO O APOSTILAMENTO DA GRERJ Nº 3002066268-1 (SALA 429). \r\n\r\nProc. 2000.001.089736-6 - ANNA ESMERIA CORTES HAIKAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) PETIÇÃO 2006-2207988 NA PASTA DE PENDÊNCIAS, AGUARDANDO O APOSTILAMENTO DA GRERJ Nº 3002273132-4 (SALA 429). \r\n\r\nProc. 2002.001.077329-3 - RICARDO MENEZES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARA DE AMORIM PAMPLONA (RJ-022746), Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.159543-5 - MARCELO CORREA MEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119791-2 - RAYMUNDO JOSE D ARAUJO COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Despacho:Designo o dia 17.11.06, às 13:15 h. para audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.137090-7 - LUCIANO MANNARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nId: 49360"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.188372-7 - PRISCILLA MANTUANO, rep.p.mae E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE MARTINS (RJ-032442)) X ANTONIO MANTUANO Desarquivamento//Adv.Drª Cláudia Storino - OAB/RJ 75.296. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.098119-5 - DILMA DOS SANTOS AUGUSTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-037792)) X LUIZ CARLOS AUGUSTO Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.013942-7 - GRAZIELLA LINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X ANDRE LUIS NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:I-se pessoalmente a alimentanda, a fim de informar ao Juízo sobre a eventual existência de débito alimentar, no prazo de 15 dias, sob pena de deferimento do requerido às fls. 89. \r\n\r\nProc. 2006.001.078055-5 - ANTONINA MAGALHAES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675)) X DARIO TINOCO Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.008993-1 (78277) - CARLOS ALBERTO FERREIRA CASTILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ELIANE MARTINS BELCHIOR), Interessado: MARCELO BELCHIOR FERREIRA DE CASTILHO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos...determinando o cancelamento de eventuais descontos em folha de pensão alimentícia. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, II do CPC.Custas ex-lege. Dê-se ciência ao MP. E-se ofício ao empregador, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.066666-3 (80389) - SORAYA MARIA DUARTE QUEIROZ PINTO X SEBASTIAO DE ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTO FERNANDES (RJ-094196), Dr(a). ALMIR BUENO DO AMARAL (RJ-041150)), Interessado: ANNA JÉSSICA PINTO DE ANDRADE), Interessado: JULIANA CAROLINA DUARTE PINTO DE ANDRADE Despacho:Venham aos autos as certidões de nascimento das alimentandas, a fim de ser apreciado o pedido de fls. 60/61. \r\n\r\nProc. 2006.001.130578-2 - WANDERLEY PAULO SOUZA, HELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. 12. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061836-3 - ROBERTO DE OLIVEIRA MAGNANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDITH MACIEL MAGNANI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.064330-7 - MARIA ENI DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA (RJ-056301)) X VALTERINA BENEDITO ANTUNES), VANDA LUCIA ANTUNES DA COSTA), ODERCI BENEDITO ANTUNES), VALQUIRIA BENEDITO ANTUNES), VERONICA BENEDITO ANTUNES), OCENILDO BENEDITO ANTUNES), VALERIA ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-039139) Despacho:Fls. 171: Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.126963-3 (74567) - MARCUS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA DE SOUZA LOBO PACHECO (RJ-023694), Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.049137-3 - VALTER FERRAZ DE MAGALHAES, JULIANA PINHEIRO ASSUNCAO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866), Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. 47. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1978.001.200577-4 (44019) - SIMIAO JOSE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X NEUZA CONCEICAO PITTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323) Desarquivamento//Adv.Drª Neusa Pitta de Siqueira - OAB/RJ 62.662. Despacho: 1-declaração do requerente de miserabilidade jurídica; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.089813-5C (87276) - RODOLFO SANTONE (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X ARMANDO SANTONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.073352-8 - MARIZA SOARES DA SILVA ROCHA X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316), Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Decisão:...Isto posto, recebo os presentes embargos e dou-lhes provimento....\" Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.Custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução, a serem despendidos pela parte autora...Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a recolher. PRI. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.122959-1 - ERIK VIANNA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Despacho:Fls. 621: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.108998-9 - LUCAS NORRIS PASTORE, LUCIANA NORRIS PASTORE (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645)) X OSMAR REZENDE DE ABREU PASTORE A parte interessada sobre fls. 39/41. \r\n\r\nProc. 2005.001.009672-1 - DAN MAGALHAES NISSAN COHEN (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X MARCELO NISSAN COHEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 119. \r\n\r\nProc. 2006.001.016684-1 - RAPHAEL LUIZ MARINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184)) X JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Decisão:Fls. 98: Defiro a regularização da representação. Anote-se. Qto ao requerimento de pensão formulado, reitero a decisão de fls. 70, v, indeferindo-o. Aguarde-se o prazo de 30 dias, conf. requerido às fls. 82 e deferido ás fls. 94. \r\n\r\nProc. 2006.001.044397-6 - CARLA RODRIGUES HERLANI, THAINA HERLANI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA INÊS NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093)) X ANTONIO PEDRO DE FREITAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.106437-7 - NATALIA FERNANDA DA SILVA VICTORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO ANTONIO VICTORINO CORREA Despacho:Ao executado pra regularizar fls. 13/14, ante os termos da petição e os valores em execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.123116-6 - PEDRO ARTUR DE OLIVEIRA MULLER DAVID (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X ANIZIO MULLER DAVID (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Despacho:1- E-se guia, devendo o pagamento ser efetuado em 72 horas. 2- Ao exequente para que informe o nº da conta corrente, ag. e banco , a fim de que o executado possa efetuar o depósito (republicado por não constar adv. do réu).Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.092492-9 - LEIA ELGRABLY MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X WALTER MEIRA LIMA Despacho:Ao exequente. Após, ao MP. (despacho proferido no processo nº 2006.001.124994-8).Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.038774-0 - MARCELO LIMA JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). ELIANA LEANDRO DIAS (RJ-063034)), PHILLIPE ALVES CABRAL LIMA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se a DP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.076294-7 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)), ANTÔNIO XAVIER DA CUNHA, Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X MANUEL XAVIER DE ARAUJO Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.040336-9 - JOSE MARCOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470)) X MARCIA REGINA TRIGUEIRO DE OLIVEIRA DE AGUIAR Decisão:1- Decreto a revelia da ré... declaro saneado o feito, com base no art. 331 , parg.2º do CPC.3- Defiro a produção de provas ... 4- Designo o dia 30/01/2007 às 14:45 horas para AIJ; 5- I-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.052283-3 - SANDRA HELENA DA SILVA VICTORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO ANTONIO VICTORINO CORREA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Despacho:Ao executado para regularizar fls. 11 e 12 , ante os termos da petição e os valores em execução. \r\n\r\nProc. 1991.001.071335-5 (80448) - SERGIO LUIZ SELBACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME DA SILVEIRA FURTADO FILHO (RJ-020169), Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-021749) Despacho:I-se pessoalmente as partes p/ que dêem andamento ao feito , no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.132230-5 - MARCELO NOGUEIRA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA RESTICH SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA DE ALMEIDA (RJ-049568) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. 14 verso. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.099121-9 - EDSON DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X PATRICIA CAVALCANTI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2006 às 12:30 horas. I-se . Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 25.007 Desarquivamento//Partes: Jacyra Setubal de Campos e Hypatis de Campos Neto - Adv. Dr. Hilton da Silva Campos - OAB 15.104. Despacho: 1-Declaração do requerente de miserabilidade jurídica ; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nId: 49413"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1972.001.500135-3 - GUARACY GOMES ROQUE X ADILSON PEREIRA ROQUE Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO NA FORMA DO ART 267, III ... \r\n\r\nProc. 1998.001.066783-0 - JULIA NASCIMENTO LADEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X MARCILIO DA MATTA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415), Dr(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (RJ-100815) DEFIRO VISTA POR (05) CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.066783-0 - JULIA NASCIMENTO LADEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X MARCILIO DA MATTA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415), Dr(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (RJ-100815) DEFIRO VISTA POR 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.146617-0 - SUELI TOMAZINE PRADO TEIXEIRA, EDUARDO TOMAZINE TEIXEIRA, DANIEL TOMAZINE TEIXEIRA, THIAGO TOMAZINE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEICAO (RJ-054348), Dr(a). ALINE DO PRADO CAMPOS (RJ-123766)) X EDUARDO FELIPE DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA (RJ-054968) DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.146617-0 - SUELI TOMAZINE PRADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEICAO (RJ-054348)), EDUARDO TOMAZINE TEIXEIRA), THIAGO TOMAZINE TEIXEIRA), DANIEL TOMAZINE TEIXEIRA, Dr(a). ALINE DO PRADO CAMPOS (RJ-123766)) X EDUARDO FELIPE DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA (RJ-054968) DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.078920-0 - FABIANA FONTES BRASIL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (RJ-092831)) X GUILHERME BRASIL DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.130506-0 - LUIZ ANTONIO CORREA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)), MARCIA REGINA BARBOSA Decisão:DEFIRO A J. GRATUITA. AO MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.105721-0 - IRACEMA FERREIRA BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415), Dr(a). WALBER PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-060687), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). HERALDO BATISTA DA COSTA (RJ-063404)) X LEVINDO RODRIGUES TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.159937-5 - PATRICIA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X RONALDO SARAIVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM FULCRO NO ART 267, VI ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.117623-3 - JARBAS FRANCISCO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X NELCY DE AGUIAR DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARIBOÉ RENATO DE JESUS BRANDÃO FELIX DA SILVA (RJ-060973), Dr(a). MARINALVA RIBEIRO MACCARINI (RJ-115378) Favor desconsiderar a publicação anterior (referente a carta de sentença), por ser referente a outro feito, publicada sob este número por equívoco. \r\n\r\nProc. 2006.001.110212-3 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA, FABIO LEONEL FALLEIROS JAENSCH (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessárias para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.120834-0 - LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA, NEUZA TOLARDO LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessárias para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.051359-9 - BRUNO NYARI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X LUIZ CARLOS DE CASTRO ANSELMO Despacho:FLS. 79 E 80 - DIANTE DO TERMO DE FLS. 81/82, DEFIRO OS PEDIDOS QUE CONTAM COM A CONCORDÂNCIA DO MP PARA SUBSTITUIR A PENHORA, BLOQUEANDO-SE IMEDIATAMENTE TANTAS PARCELAS QUANTAS BASTEM PARA QUITAÇÃO DAS DUAS EXECUÇÕES, FICANDO O VALOR À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113147-0 - MARLON DUNHAM MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). CACILDA MARIA DUNHAM (RJ-108386)) X ANDRE FELIPPE DI MAURO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA (RJ-137551) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre fls.25/26 \r\n\r\nProc. 2006.001.130500-9 - MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO Decisão:DEFIRO A J. GRATUITA, CITE-SE. NAO CABE NESTE RITO A CONDENAÃO EM HONORARIOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.078968-6 - JOANA FILIPELLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X JORGE ANTONIO CULUCHI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Despacho:REGULARIZE A EXEQUENTE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.059915-0 - CELSO COUTO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382), Dr(a). ELIANA TELLES BARRETTO (RJ-062421)) X ROBERTA MORGADO LOPES), RENATA MORGADO LOPES (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA LORENA (RJ-068361), Dr(a). NEWTON CAVALCANTI LIMA JÚNIOR (RJ-125321) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA EXONERAR O AUTOR DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE SUAS FILHAS... \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.090416-5 - VALERIA DA SILVA DA GAMA, JOSUE DA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETA NO VIANNA (RJ-064585)) X MARILZE DA SILVA GAMA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.056252-9 (4617) - ALVARO PAIVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) JOSE MONTEGOMERO XIMENES ALBUQUERQUE, Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:FLS 152 - DEFIRO. VENHA A PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PUBLICO COM PODERES ESPECIAIS \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.128876-0 - CARLOS MAURICIO COELHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X CLAUDIA LOMAR DE MORAES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer contra-fé (fls. 02/09). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.025566-7 - AMAURY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARNEIRO (RJ-130752)) X MEIRE MARIA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.000456-6 - LINDETE MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X ESPOLIO DE JORGE GETULIO VEIGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620), Dr(a). ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (RJ-104731) Sentença:VISTOS ETCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.078707-6 (72000) - ANTONIO PATURY E SOUZA, YOLANDA DE CASTILHO PATURY E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fl. 410 (resposta de ofícios). \r\n\r\nProc. 2005.001.109012-0 - NATAL TEIXEIRA MENDES FILHO, CELINA MARIA PRISCO PARAIZO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656), Dr(a). RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (RJ-108792), Dr(a). DANIEL PONTES DE ARRUDA (RJ-120659) DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.109012-0 - NATAL TEIXEIRA MENDES FILHO, CELINA MARIA PRISCO PARAIZO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656), Dr(a). DANIEL PONTES DE ARRUDA (RJ-120659), Dr(a). RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (RJ-108792) DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.015063-8 - EDUARDO JOSE NETO FRANCA, ROSE ANNE LACERDA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/11/06 AS 15:00H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084698-0 - NICOLAS TORIO, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA TORIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). JÚLIO CÉSAR AFRÍZIO (RJ-116550), Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento das custas necessárias para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.119416-9 - AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS, ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538), Dr(a). ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS (RJ-090771) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES O REQUERIDO PELO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.123054-0 - RENATO DE CASTRO CERQUEIRA, MARIA AUXILIADORA KOCK CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA (RJ-086856) Despacho:DESIGNO O DIA 09/11/06 AS 14:45 H PARA AUDIENCIA. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128369-5 - REINALDO SILVA PEREIRA, IARA DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Despacho:REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.129183-7 - MARCELO CARVALHEIRA MONTANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIANA GORBERG VALDETARO (RJ-081198) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/11/06 AS 15:15 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.064415-0 (6767) - ALVARO DA SILVA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). NESIR IZABEL SUPPO DE BARROS (RJ-077386)) X MARILDA LOUZADA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL (RJ-079570), Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Despacho:À RQUERENTE SOBRE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107482-6 - LARA ELIZABETH MURRAY CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X MOZART DA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/11/06 AS 15:30 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.128888-7 - SERGIO MAGALHAES SANCHES (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)), THUANY NASCIMENTO SANCHES), NEREIDE DE OLIVEIRA DE SOUSA Decisão:Acato a oferta e fixo os provisórios na forma requerida. Oficie-se. Tendo em vista que os requeridos assinaram a petição inicial, condordando com a oferta, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.957265-3 (135384) - ALESSANDRA MONTEIRO SOUZA ALMEIDA, CELY REGINA MONTEIRO SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MONTEIRO SOUZA ALMEIDA (RJ-093916)) X WALMIR LUIZ DE ANDRADE ALMEIDA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:DEFIRO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.051246-9 - GIOVANNA BARROS GANTOIS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre resposta de ofício \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.035916-3 - GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho:FLS 162 - INDEFIRO. TAL PROVIDENCIA NAO DEVE PARTIR DA NOBRE CAUSIDICA... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.130486-8 - MARCELO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VALLE (RJ-126983)) X SABINA AUGRAS ARAUJO DOS SANTOS Despacho:EMENDADA A INICIAL DIANTE DA IMPOSSIBILLIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, VOLTEM-ME \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.081863-7 - SERGIO ANTONIO MAJDALANI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (RJ-065699)), ELIANA MACHADO DE FARIA MAJDALANI, Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.025397-8 (1720) - CEZAR URIBBE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MARCIA BRAGA URIBBE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882) Despacho:AO AVALIADOR \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.074745-0 - WALTER CARLOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-119828)) X ERMELINDA FERREIRA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Sentença:...julgo procedente o pedido autoral para decretar o divorcio... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.090750-6 - PAULA PACHECO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X RODRIGO GRACA COUTO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIA BENFEITAS DA SILVA (RJ-109981) Decisão:1 - ...OEXECUTADO PAGOU TODO O DEBITO...2 - QUANTO A ATITUDE DOS ERVENTUARIO M..., ALIAS, EXCELENTE TECNICO, APENAS AGIU PORQUE RECEBEU ORDEM VERBAL MINHA. 3 - QUANTO AO ENTENDIMENTO QUANTO A SUMULA 309 ENTENDEMOS QUE NAO SE APLICA AS EXECUÇÕES...4 - QUANTO AO ERRO MATERIAL RECLAMADO AS FLS 42, NAO TEVE QUALQUER CONSEQUENCIA, PORQUE O SEMPRE ATENTO CARTORIO DILIGENCIOU DE FORMA CORRETA. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 6 - NADA HA A SER APENSADO... \r\n\r\nProc. 2006.001.107364-0 - KARINA GROISMAN (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041), Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X MARCOS IVO GROISMAN Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte exeqüente o pagamento das custas para intimação do executado. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.056351-7 - MARIO HUMBERTO MEIRELLES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X MARIO VITOR KELLY MOREIRA), MATHEUS KELLY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). SALUA MARIE KHOURI DUARTE (RJ-088665) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as custas para a intimação das partes requeridas para a audiência do dia 08/11/06. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.701791-9 - ALTINO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE FRIAS (RJ-077803) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada: Processo disponível em Cartório. \r\n\r\nProc. 1991.001.035646-7 - VERA SONIA MEZAVILLA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA DA COSTA (RJ-108917), Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)) X MANOEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ALVES DOS SANTOS (RJ-045689) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.129366-0 (1471) - FERNANDO VIVACQUA DE MIRANDA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VIVACQUA DE MIRANDA CARVAL (RJ-067776), Dr(a). MARIA TERESA WUCHERER SOARES (RJ-032247) Decisão:...De fato há muito cessou o poder familiar e o pedido está em condições de ser deferido, razão pela qual DETERMINO O CANCELAMENTO DO PENSIONAMENTO em favor da alimentanda.Oficie-se... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.004586-7 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte ré a complementação das custas para intimação da testemunha arrolada pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.028823-5 - DULCE MARIA WELLISCH REBECCHI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451)) X RONALDO JOSE ARANTES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Despacho:REDESIGNO A AIJ PARA O DIA 20/12/06 AS 14 H. INT-SE... \r\n\r\nId: 49216"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.005316-3 - MARIA LAMOUNIER DE FARIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X OSCAR DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA (RJ-095117) Despacho:Desentranhe-se fls. 236/248 e devolva-se, visto que esgotada a fase instrutória. Às partes sobre ofício de fls. 250/253. Após, cls.Atos da Serventia: Fls. 236/248 na contracapa para serem retiradas. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.085717-5 - NATHALIE VASSALLO DE CARVALHO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X LIREDA PONTES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LENICE ALVES GOULARTE GOMES (RJ-109028), Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881), Dr(a). FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO ÁVILA (RJ-095349) Despacho:Fls. 75: nada a prover. Aguarde-se a ACIJ já designada. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.116958-8 - BRENDA GABRIELA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X GUILHERME FRANCISCO FERREIRA Despacho:Designo ACIJ para o dia 05/12/2006, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.128455-9 - ELY FERREIRA BURGOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X JOAO BURGOS FILHO Decisão:Mantenho decisão de fls. 66. Cumpra-se. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.000427-1 - LUIZ ROBERTO FALCAO JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X ANGELA BLAUTH JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO ABREU (RJ-105786) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nProc. 1999.001.079387-3 - ROSANGELA MARIA KAPPS HIGGINS (Adv(s). Dr(a). EMERSON FABIANO SOARES (RJ-100357), Dr(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN (RJ-100444)) X WILSON KAPPS HIGGINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO RODRIGUES DE JESUS (RJ-040592) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de custas \r\n\r\nProc. 2001.001.131565-0 - CLAUDIO FURTADO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728), Dr(a). ANGELA MARIA GOMS LANGONE (RJ-061158) Despacho:Fls. 49: defiro, mediante a juntada de cópia. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.118053-0 (9221) - JORGE LUIZ CACHOEIRA CHAPOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157), Dr(a). WALTER GODOY LOPES DOS SANTOS (RJ-149379E) Despacho:Venha o pedido de execução de partilha. Aguarde-se por 10 dias. Nada sendo requerido, ao arquivo. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.172338-6 - REMIGIA VENTURA HENRIQUES DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793), Dr(a). REGINA CELIA MENEZES LEITE DE CASTRO (RJ-059946), Dr(a). MÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA (RJ-134801), Dr(a). ARMANDO STENZEL (RJ-061834) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nProc. 2004.001.070564-4 - CRISTIANE DO NASCIMENTO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA AGUIAR SANTOS (RJ-127241), Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.073027-6 - MARIA MERCEDES DE AGUIAR CARRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X ESPÓLIO DE RUTHENIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES), Inventariante: LUIZ DIEGO FERREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Despacho:Em provas, justificadamente. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.079524-6 - MARIA MERCEDES DE AGUIAR CARRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X ESPÓLIO DE RUTHENIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES), Inventariante: LUIZ DIEGO FERREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Despacho:Em provas, justificadamente. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.011000-8 - JORGE GOMES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X ISABELLA ALBUQUERQUE RODRIGUEZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537) Despacho:Em provas, justificadamente. (fev/5) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.074254-1 - ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X JORGE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. (RFO/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.021131-1 - REGINA COELY TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA RIOS MARÔT (RJ-105049)) X EDUARDO DELGADO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451), Dr(a). IGNEZ DE FIGUEIREDO PORTO (RJ-027032) Despacho:1- Fls. 307: a impugnação deveria ter sido objeto da via própria.2- Proceda-se à avaliação do bem penhorado. (fev/5)Atos da Serventia: A parte deve recolher as custas referente à expedição do mandado de avaliação.(vsp/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.021304-8 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MONICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho:Renove-se a diligência de fls. 191 no endereço de fls. 195. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.047979-8 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA (RJ-104204)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho:Ao Exeqüente para cumprir despacho de fls. 100. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.072066-0 - IZA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X JOSE CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:Atenda-se ao MP, item 1.Cota do MP: \"1) À Exequente para indicar bens à penhora. ...\" (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.074836-0 - ISABELLA ALBUQUERQUE RODRIGUEZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537), Dr(a). FERNANDO LOURENÇO DE SOUSA (RJ-126742)) X JORGE GOMES OLIVEIRA Despacho:Proceda-se à avaliação do bem. E-se precatória. (fev/5)ATOS DA SERVENTIA: A EXQTE. DEVE FORNECER CÓPIAS QUE INSTRUIRÃO A PRECATÓRIA (MWU/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.113264-2 - ALEXANDER VERDAN ZIMMERMANN (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X MARCIO COELHO ZIMMERMANN Despacho:Ao Exeqüente para informar se o débito foi quitado. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.079305-7 - DANIEL FABIANO SEABRA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X FABRICIO DA SILVA FERNANDES Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.079323-9 - DANIEL FABIANO SEABRA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X FABRICIO DA SILVA FERNANDES Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.094880-6 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X GILBERTO SCHLESINGER Despacho:Ao Exeqüente. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.103155-4 - NATHALIA GOMES RIBEIRO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI TRANI PEREIRA (RJ-075185)) X FABIO ALVES PEREIRA Despacho:Aguarde-se o julgamento do AI, conforme determinado pelo E. TJ. (fev/2) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.103324-1 - TARCISIO DA MATA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENY CERQUEIRA CEZAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)), THAYANNA EVELYN DA MATA DOS SANTOS), MICHELLE CEZAR DA MATA DOS SANTOS Despacho:Aguarde-se o retorno do ofício de fls. 66. (fev/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.001.017899-1 (1620) - MARIA DE OLIVEIRA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732) Despacho:Fls. 154: defiro o prazo de 10 dias. (fev/4) \r\n\r\nQuebra Modificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.104001-2 - NATALIA DA SILVA BENTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ANTUNES FERREIRA (RJ-121654), Dr(a). SABRINA DE MORAES RASGA (RJ-124256)) X FRANCISCO EDUARDO TEIXEIRA Despacho:Venha a afirmação de ausência por termo nos autos. Após, cite-se por edital. Prazo: 20 dias. (fev/4)Atos da Serventia: Termo de Ausência pronto para ser assinado pela parte autora a partir de 30/10/06.(vsp/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.026854-6 - ALEX JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TAHMIRES MATERA FERRARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE MOREIRA CORRÊA (RJ-127228) Decisão:Regularize-se a parte ré sua representação processual. Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido a alteração da capacidade econômica do Autor, ressaltando que a Ré não se opõe à modificação da visitação. Defiro o depoimento pessoal das partes. Indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela Ré, eis que cabe ao Autor provar a mudança de sua fortuna, sendo, pois, desnecessária . Defiro a prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos até a AIJ. Vale ressaltar que o Autor não se manifestou em provas. Designo AIJ para o dia 21/11/2006, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.065957-2 - SONIA GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-043148)) X ANTONIO DE PADUA LIMA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.120315-8 - CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro JG.Cumpra-se corretamente fls. 24. (fev/4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.127140-0 - MARCIO FAUSTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARILVAN JOSE DE SOUZA (SP-198688)) X ALESSANDRA GONCALVES), GUILHERME GONCALVES SOUZA), FELIPE GONCALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558) Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, observado o endereço indicado às fls. 96, parte final. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.009563-9 - GEOVANO SANTOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOANA BUARQUE DA FONSECA, Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603)) X MÔNICA BUARQUE Decisão:Considerando que a visitação pactuada às fls. 23 não inclui pernoite com o pai, não se vislumbra qualquer justificativa para as alegações de fls. 42/43, salientando que a visitação é, inclusive, assistida. Contudo, tendo em vista que não foram expedidas as diligências em tempo hábil e o conteúdo de fls. 46, retire-se o feito de pauta. Dê-se vista à DP para informar o endereço correto do Autor. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.112705-1 - UGO PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X ANNA CAROLINA PEREIRA DO COUTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA GOMES FREIRE (RJ-058379) Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.073280-9 - GABRIEL DOS ANJOS GREY (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA (RJ-096457)) X ANTONIO CARLOS GOMES GREY (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570) Decisão:(...) defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para majorar os alimentos ao patamar de 20% sobre os ganhos líquidos do alimentante, a serem descontados em folha de pagamento, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários oficiais, e depositados na conta-corrente da RL do menor. Oficie-se ao empregador. Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2006, às 14:00 horas. I-se. ET: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Réu, eis que este tem ganhos de R$ 7.000,00 mensais, o que afasta sua condição de hipossuficiente. (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 30/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.124530-0 - JORGE LUIZ FELSKE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X VERONICA SILVA FELSKE DE MOURA E OUTROS Decisão:Defiro JG. Recebo a emenda. Citem-se. (fev/1)Atos da Serventia: A parte autora deve fornecer mais 2 (duas) cópias da emenda de fls. 27, para instruir os outros mandados de citação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.201143-2 (74652) - GERALDO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA (RJ-127244), Dr(a). RICARDO DE SOUZA SANTOS (RJ-106929)), ROMILDA DE LIMA DA SILVA), Interessado: ALEC SANDER LIMA DA SILVA Despacho: Justifique o interesse, eis que o requerente não é parte no processo \r\n\r\nProc. 1983.001.201143-2 (74652) - GERALDO SANTOS DA SILVA, Interessado: ALEC SANDER LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA SANTOS (RJ-106929), Dr(a). SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA (RJ-127244)), ROMILDA DE LIMA DA SILVA Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de custas \r\n\r\nProc. 1985.001.200974-0 (80270) - MAURO DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO Despacho: Venha cópia da eclaração de IR da requerente, para análise do pedido de JG \r\n\r\nProc. 1986.001.804416-8 - SAULO MOURA ROLIM E OUTRO Ato da Serventia: Autos arquivados no maço 1661 desde 15/03/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.113718-4 (95966) - RICARDO VERCESI BALBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X MARIA DA CONCEICAO DE MIRANDA BALBI Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nProc. 1993.001.077520-1 (5350) - JOSE ROBERTO PESSOA PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489)) X CASSIA REGINA SANCHES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES SALDANHA (RJ-072545) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de custas \r\n\r\nProc. 2000.001.020240-6 - CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554) Ato da Serventia: Autos não desarquivados por falta de procuração \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.095890-1 - MARIA OFELIA DOS SANTOS CAPELAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X ANASTACIO DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333), Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194) Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.070706-2 - VIVIAN TUCHER DA SILVA GESLOT (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521)) X PASCAL GEORGES MAURICE GESLOT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARVALHO DA COSTA (RJ-127732) Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nId: 49404"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.044511-0 - ARMINDO LACS X ROSA HOWARD (Adv(s). Dr(a). JOSELITA DA SILVA E SOUSA (RJ-040762) Despacho:Atenda-se ao MP. -01- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.144423-9 - LARISSA CRISTINA DE SOUZA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)) X JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RAFAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-128777) Despacho:Defiro fls. 293. -03- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.136440-3 - ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X LUCIA GRACA TRUPPEL DO CABO Decisão:(...) VI- Considerando presentes os requisitos que recomendam o atendimento do pleito e visando resguardar o patrimônio comum do casal contra possível dilapidação, defiro liminarmente o arrolamento dos bens descritos às fls. 03/04, nomeando a suplicada fiel depositária. VII- Cite-se a requerida para os fins do art. 802 CPC. VIII- Intimem-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.136440-3 - ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X LUCIA GRACA TRUPPEL DO CABO Despacho:1-dispenso o proger. 2- defiro o acompanhamento da diligência pelo autor e a requisição de força policial, se necessário, mas com atuação moderada como requerido. Int-se (1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.132398-0 - ARNALDO OLIVEIRA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA (RJ-048480) Despacho:01- Autentique-se o doc. de fls. 08.02- Considerando a certidão retro, regularize-se o pagamento das custas.03- Tudo cumprido, ao MP. Int-se. -04- \r\n\r\nDestituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2002.001.105483-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARTHUR RODRIGO PITANGA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) CONCEICAO PITANGA, Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144) Despacho:Subam os autos ao E.T.J. -01- \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.117924-7 - ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X REGIANE ROCHA LIMA Despacho:Tendo em vista que o acordo homologado entre as partes no proc. 2006.001.097848-3 ocorreu em 29/08/06, posteriormente à data do ajuizamento da presente ação, diga o autor se insiste no pedido de fls. 09, item 05. Int-se-o sobre o teor deste despacho e para que se manifeste sobre a contestação ofertada às fls. 28/35, acompanhada dos docs. de fls. 38/54. -01- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.160749-8 - CLAUDIA COUTINHO NUNES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X CLARK GABLE RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SÁ (RJ-071538) Despacho:Indefiro o pedido formulado a fls. 244 tendo em vista que há ação de guarda proposta na 2ª Vara de Família da Capital . Sendo assim, deve tal pedido ser dirigido àquele Juízo. Certifique o cartório se as custas da reconvenção foram corretamente recolhidas. -02- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.034264-0 - SERGIO AURELIO ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES SIRIMARCO DE T LOURENCO (RJ-001190B), Dr(a). SELMA MOTTA DA SILVA (RJ-091933) Despacho:Fls. 89.01- Venha a cópia da rescisão contratual.02- Após, ao MP. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.094200-2 - TASSO DA CUNHA GOMES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777), Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 06/11/06, Às 14:00 h. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.122297-9 - CLAUDIO RIBEIRO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 04/12/2006, às 13:35 h. Intiemem-se. -01- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.002091-9 (6733) - MIRIAM GAUDENZI (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X LUIZ AMERICO GAUDENZZI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO FENIZOLA (RJ-056557) Despacho:Ao exeqüente para indicar bens à penhora. -02- \r\n\r\nProc. 2004.001.045593-7 - ISABEL AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOSE RICARDO CONTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE RANGEL GUIMARÃES (RJ-129509), Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359) Despacho:Oficie-se a Delegacia da Receita Federal conforme requerido a fls. 379 in fine e 380. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.041404-4 - GABRIELA DOMINIQUE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). EDIR SANTOS CARDOSO (RJ-069202)) X PAULO CESAR DE MORAIS Despacho:Intime-se o executado para pagamento da quantia indicada a fls. 62, nos termos do art. 475, J, CPC. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.080169-6 - MARIANA MARCELE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ZEFERINO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) Despacho:Às partes sobre fls. 79. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.104395-7 - GABRIEL DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X ODILON PEREIRA TEIXEIRA Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 39/42. -01- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.154236-9 - YARA BAPTISTA DA SILVA X UBIRAJARA SIQUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621) Despacho:01- Venham as certidões de praxe.02- Intime-se o ex cônjuge-varão sobre o pedido. Int-se. -02- \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.098227-9 - JANE DE VASCONCELOS SEBOLLELA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X MARIO ROBERTO SEBOLLELA Despacho:1- Regularize-se a cls. 2- Manifeste-se o réu sobre fls. 35/36 tendo em vista que em razão da citação positiva (fls. 34) houve a estabilização subjetiva da lide. Sendo assim, qualquer pedido de desistência deve ser acompanhado da concordância do réu. -01- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.000743-2 - SERGIO ROBERTO PIAZZI (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X MARIA ELIZABETH DACOL), PEDRO VICTOR DACOL PIAZZI (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:INOBSTANTE FLS.606, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 609 (4) \r\n\r\nProc. 2006.001.131630-5 - ALEXANDRE FERRARI ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X BEATRICE PEREIRA LEITE Despacho:01- Designo APC... para o dia 18/12/06, às 13:30 h.02- Cite-se e intimem-se.03- Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15 dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência... -04- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.098479-3 - CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X CHANTALE VUYLSTEKE SIEVERS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342) Despacho:Defiro fls. 74/75 remarcando ACIJ para o dia 23/01/07, às 14:00 h. -01- \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.026549-1 - LUCIA BATISTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X GERSON RIBEIRO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764) Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 63 especificando provas trazendo a justificativa de sua necessidade. -04- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.157685-7 - IGNACIO COQUEIRO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). MARISE CORREIA SOARES ALFRADIQUE (RJ-099056E)) X RAPHAEL VIEIRA DE CASTRO COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 212 posto que, conforme certidão cartorária, o ofício já foi respondido a fls. 221/226. Sem objeto portanto a busca e apreensão. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.027260-2 - GABRIELA DOMINIQUE DE MORAIS X PAULO CESAR DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). EDIR SANTOS CARDOSO (RJ-069202) Decisão:I- Designo APC... para o dia 25/01/07, às 13:10 h.II- Cite-se e Intimem-se por mandado...IV- Dê-se ciência ao Ministério Público. -03- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.105925-0 (7418) - JOAO BATISTA DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) Despacho:Assiste razão ao parquet em sua promoção de fls. 57, indefiro portanto o feito de fls. 76. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.131507-6 - RICARDO LUIZ RODRIGUES CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280), Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:Atenda-se ao MP. -01- \r\n\r\nId: 49292"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.500436-2 (62776) - C.S.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X S.A.C. (Adv(s). Dr(a). CARLA PANZA BRETAS (RJ-122024) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 1988.001.125913-5 - ESTER GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X NEWTON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL GOMES MENEZES (RJ-054204) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR.RAQUEL GOMES MENEZES OAB RJ 54.204, RECOLHER AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO PROV. 47/01 R$ . 16.99+ 10% \r\n\r\nProc. 1998.001.009418-0 - C.F.A. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARCELOS (RJ-090232)) X F.L.A. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES MIRANDA (RJ-062942) Despacho:Fls. 59/60: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.011613-6 - V.O.N. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924)) X R.B.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SOUZA DE ANDRADE (RJ-134993), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGA A PARTE RÉ SOBRE O NOVO DOCUMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037331-5 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X M.C.M. (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:J. RETIRE-SE DE PAUTA. DESIGNE-SE NOVA DATA.(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30/11/2006 ÀS 14:00) \r\n\r\nProc. 2005.001.148171-5 - B.G.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X W.P.L. (Adv(s). Dr(a). EDISON DE GÓES FILHO (RJ-066384) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132.. recolher as custas do desarquivamento R$ . 16.99+ 10% \r\n\r\nProc. 2006.001.085164-1 - L.L.S.L. (Adv(s). Dr(a). BRUNO GABRIEL ESTEVES (RJ-139099)) X J.C.S.L.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO TOSTES (RJ-085199) Despacho:Considerando os documentos de fls. 88/90, reconsidero a decisão de fls. 87.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133543-9 - G.D.F.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X R.F.N. Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 15% ( quinze por cento) dos ganhos líquidos do réu, ou seja, brutos deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios.Designo o dia 18/12/2006 às 13:30 horas para audiência prévia de conciliação.Oficie-se para o desconto.Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado que o prazo para contestar será o da audiência de Instrução e Julgamento oportunamente designada, caso não haja acordo na prévia de conciliação.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.149853-0 - D.T.L. (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.012527-3 - ANA JULIA LOBATO GASPARIAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X ARMANDO GASPARIAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) Despacho:As providências requeridas às fls. 125, devem ser feitas pelo próprio interessado, sendo desnecessário o provimento judicial. Ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.016424-4 - R.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818), Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184), Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-118733), Dr(a). CAMILLA LANEUVILLE TEIXEIRA MARQUES (RJ-117877) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.133664-0 - M.C.T.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Despacho:Defiro JGAo MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.108278-1 - M.N.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES CAVALCANTE (RJ-096807), Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.115156-0 - C.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.109305-3 - N.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIR DOS PASSOS RODRIGUES MARTINS (RJ-077058), Dr(a). ANNITA THEREZA DA SILVEIRA (RJ-023184) Decisão:Considerando que a alimentada REGINA CÉLIA contraiu novas núpcias, bem como o parecer favorável do M.P., DEFIRO o cancelamento dos alimentos devidos a esta (20%), com base no artigo 1708 do C.C..Oficie-se comunicando, se for o caso.Em relação ao filho HUGO, este deve ser intimado pessoalmente para que comprove estar matriculado e cursando Nível Superior. I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 1995.001.061252-3 (6082) - NELIO ACHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER C.DE OLIVEIRA (RJ-050424), Dr(a). MARIA ELZA FERREIRA CRUZ (RJ-034829) Despacho:Aos interessados sobre os acrescidos. \r\n\r\nProc. 1999.001.165943-0 - SOLANGE SANTOS ROSA FARKATT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029), Dr(a). VIRGILIO DALADIER PIMENTA (RJ-089857) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.121465-6 - L.C.F.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.018300-9 - D.C.P. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334)) X P.V.D.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932), Dr(a). DIOGO LAYDNER (RJ-122806) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.059584-1 - T.J.S.F.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365) Despacho:Providencie a parte a apuração e o pagamento do imposto devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.150113-1 - R.M.F., E.M.B.M.F. (Adv(s). Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.114509-2 - P.C.S.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 14/11/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118554-5 - C.H.S.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.129159-0 - R.A.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA COUTINHO ROSA CABRAL (RJ-041119) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.( Prov 47/01- Regularizar a representação processual) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.107107-2 - M.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006)) X J.A.P.S. COMPLEMENTAR CUSTAS CONFORME TABELA EM ANEXOCAMPO 13 DISTRIBUIÇÃO 0723-7 R$ 3.39CAMPO 17Atos dos Distribuidores0723-7R$ 16,84CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 35 conta 5673-00124-3 R$ 0,85 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.002206-1 - L.P. (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X A.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certifique o cartório sobre o alegado às fls. 108. Após, cls. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.024000-2A (024000) - FERNANDA ELHIAGE DA FONTE (Adv(s). Dr(a). UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS (RJ-037838)) X FERNANDO GOMES DA FONTE (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.026785-1 - HELIOMARCIO SOARES MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498)) X HELIOMARCIO BERNARDINO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.155390-9 - A.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.A.P. (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2002.001.029319-2 - M.I.M.T. (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X J.L.T. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.150221-4 - A.R.A.D.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X W.D.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Despacho:Designo o dia 13/11/2006 às 15:00 horas para a realização de audiência especial, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.026130-8 - T.A.V. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X A.R.V. (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA COSTA MOTA (RJ-080869) Despacho:Fls. 34/35: Venha pela via própria à livre distribuição.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069905-3 - V.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X C.F.A. Despacho:Defiro o requerido às fls. 107.Ao MP sobre fls. 109/112 e 113. \r\n\r\nProc. 2006.001.078303-9 - R.N.W. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X M.W. (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Diga a exequente sobre o bem indicado à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.112566-4 - S.A.R.B. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541)) X A.R.B. Decisão:Em face do exposto, não tendo o réu pago o débito ou apresentado proposta para pagamento, DECRETO A PRISÃO DO MESMO POR 60 DIAS.Expeça-se o mandado.Oficie-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1995.001.028552-4A - C.N.R. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X A.S.R. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Regularizar a representação processual \r\n\r\nProc. 2006.001.000381-2A - M.L.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X C.S.P. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- REGULARIZE A PARTE EXECUTADA SUA REPRESENTAÇÃO ( Drª Carmem Villaronga Fontenelle, OAB 43674). \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.061563-5 - C.A.A. (Adv(s). Dr(a). TANIA RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-047895)) X A.T.), D.K.A.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelas partes.Realize-se Estudo Social do caso, na forma requerida pelo MP às fls. 129.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Modificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.143825-1 - M.O.F.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X A.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.053803-3 - C.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DO MINISTÉRIO DE FAZENDA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.125755-7 - L.H.G.S. (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781)) X V.L.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO THADEU D'ACRI (RJ-082149) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração de fls. 121/122, porém não os acolho por inexistirem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.A sentença é clara, contendo os fundamentos que geraram a convicção do juízo. O ojetivo do embargante é a modificação do julgado.Assim, mantenho a sentença tal como foi prolatada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085222-0 - A.F.B.C. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296), Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X M.G.B.C. (Adv(s). Dr(a). BIANCA CAMARA SELJAN (RJ-130046) Despacho:J. RETIRE-SE DE PAUTA. DESIGNE-SE NOVA DATA.(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12/12/2006 ÀS 14:00H) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.028500-0 - F.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-047471)) X L.M.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:Designo AIJ para o dia 30/11/2006 às 14:40 horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos.Intimem-se pessoalmente as partes para prestrem depoimento, sob pena de confesso. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.109777-2 - R.N.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.019082-6 - MARCIO PIO BORGES REBECCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097)) X LAURA LUCIA PIRES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito.Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.064854-9 - F.A.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVA CAMPOS (RJ-110528)) X A.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrado a necessidade de deferimento da da tutela antecipada.Em se tratando de ação de redução de alimentos é indispensável a comprovação da mudança do estado econômico-financeiro das partes, o que não foi comprovado nesta fase processual.Assim, não estando presentes os requisitos legais e havendo perigo de irreversibilidade da medida, deve a mesma ser indeferida, Em face do exposto INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.Designo o dia 13/11/2006 às 14:30 horas para realização de audiência de conciliação, devendo as partes comparecer, acompanhadas de seus patronos. Sem prejuízo, digam as partes em provas, justiifcadamente. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.200880-4 (68292) - MARIA CRISTINA LOPES PIRANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BONIFACIO DA SILVA (RJ-019651) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2000.001.087511-5 - J.G.J.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho:Ao ex-cônjuge varão sobre fls. 98 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.071260-2 - R.N.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.132656-4 - PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE, AMELIA MARIA PEREDO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.132656-4 - PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE, AMELIA MARIA PEREDO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1993.001.013532-7 (3172) - ANDREA KARLA GABAO MAIA X DAERCIO LOPES MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533), Dr(a). JULIO CARVALHO (RJ-030268), Dr(a). UBIRATAN T. GUEDES (RJ-023674) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1999.001.117692-2 - MOYSES BARBALAT VIANA X GLEICE BARROS LEITE VIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE VIANA COUTINHO (RJ-067122) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2002.001.078226-9 - CLAUDIA ALENCAR DE CARVALHO CARNEIRO X NOEL CARLOS FALEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988), Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR.ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA . OAB RJ 85639 \r\n\r\nProc. 2004.001.056624-3 - J.R.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X R.C.A.R. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). KELLY CRISTINA MARQUES DOS SANTOS (RJ-111362) Despacho:Fls. 320: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.045557-7 - J.D.D. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X M.C.C.S.D. (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486) Despacho:Considerano o falecimento do autor, retiro feito de pauta.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.058516-3 - N.Z. (Adv(s). Dr(a). ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO (RJ-109762)) X D.S.O.A.Z. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.108083-8 - J.A.R.G. (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030)) X C.A.T.O. (Adv(s). Dr(a). DANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-136916) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 28. \r\n\r\nId: 49492"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "49491": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.045931-3 - PAULO TADEU ANTUNES DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO X PAULO TADEU ANTUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927) Decisão:\"...Diante do exposto, defiro a exoneração pretendida pelo postulante, com relação ao dever de prestar alimentos a seu filho Paulo TADEU ANTUNES NASCIMENTO JÚNIOR e, em conseqüência, determino o cancelamento dos descontos mensais a título de pensão alimentícia. Oficie-se ao empregador do requerente...\" \r\n\r\nProc. 2001.001.134448-0 - LIVIA ALVES CASTANHEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISAAC EGIDIO NETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE SIMAO (RJ-052002) Despacho:\" RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133388-1 - MARCELLA GALANTE ALVES FIGUEIREDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X CHRISTIANO SANTOS DE MATOS Despacho:\"EMENDE-SE A INICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO PRETENDIDA, VALENDO OBSERVAR QUE A CRIANÇA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE P/ FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA.\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.025740-8 - CLAUDIO ANTONIO BAUMANN, CAMILLA CATHERINE BAUMANN, SOFIA LOUISE BAUMANN (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MAIDANTCHIK (RJ-011198), Dr(a). MARIA DA GLÓRIA DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-005219D) Despacho:\" ATENDA-SE À C. ESPECIAL ( FLS. 45 Vº) .\" (REQUER VENHA A CONCORDANCIA DOS DEMAIS USUFRUTARIOS A SABER : GUSTAV ADOLF BAUMANN E ESMERALDA JULIA ALEXOUDIS BAUMANN, BEM COMO A AVALIAÇÃO DOS IMOVEIS ENVOLVIDOSESCLAREÇA-SE, AINDA, SE A RESERVA DE USUFRUTO PERMANECERÁ EM RELAÇÃO AOS DEMAIS USUFRUTARIOS.\").\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.072271-8 - MARIA ARLINDA NUNES VIANA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR PACHECO (RJ-114799), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797)) X MARCIA TORRES CARNAVAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677) \"AO EXEQUENTE SOBRE FLS.282.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.070461-0 (6160) - MANOEL DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA B. CASTILHO (RJ-011642) Despacho:\"1) VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE P/ FINS DE EXECUÇÃO DA PARTILHA; 2) OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL PARA A VINDA DAS CERTIDÕES.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.045605-8 - LAURO CARVALHO DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X MARIA JOSE CASTILHO VIEIRA DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Despacho:\"1) EXPEÇA-SE OFÍCIO AO RIOPREVIDÊNCIA, NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS. 193; 2) AGUARDE-SE POR 30 DIAS; APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.013228-0 - THELMA DE ARAUJO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Despacho:\" A AVERBAÇÃO DO DIVORCIO PODE SER PROVIDENCIADA DIRETAMENTE PELOS INTERESSADOS, JUNTO AO REGISTRO DE IMOVEIS. MELHOR ESCLAREÇAM O REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.109851-6 - G.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X S.M.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.108058-7 - ANA LUIZA GROTH COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALES DO COUTO FILHO (RJ-062273) Despacho:\" Á INSPETORIA SECCIONAL DA FAZENDA ESTADUAL.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.132426-0 - DAGMAR NEVES MOREIRA, FRANCISCO TARCISO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA GUIMARÃES RODRIGUES (RJ-101550), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP ( \"R. VENHAM AS CERTIDÕES DE ONUS REAIS ATUALIZADAS.\").\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.132399-1 - MARCOS JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434)) X MARIA DE LOURDES LUCIANO DE MOURA Despacho:\"EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE MODO QUE O PEDIDO SE RESTRINJA À DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL PROPRIAMENTE DITO. A PARTILHA DEVERÁ VIR PELA VIA PRÓPRIA, SE E DEPOIS DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.039405-9 - OCTAVIO NEY BRASIL, CELINA RODRIGUES MUBARAC BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X RITA DE CASSIA CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Decisão:\"Em cumprimento à ordem superior, mantenho o processamento das contra-razões ofertadas pela embargada. Outrossim, recebo o recurso adesivo, no duplo efeito. Aos recorridos, em contra-razões; 2. Após ao MP; 3. Informações em separado.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.129957-6 - ROBERTO DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X MARIA LUCIA AMARANTE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:\" 1- FLS. 324/325 : NADA A PROVER; 2- RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.800281-2C (67249) - LUCCA PRADO TURANO (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598)) X RONEY SAYAO TURANO (Adv(s). Dr(a). LUIS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Decisão:\"RECOLHIDAS AS CUSTAS REFERENTES À NOVA PRECATÓRIA DE VÊNIA A SER EXPEDIDA, DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS. 219, NO VALOR ALI ATUALIZADO. EXPEÇA-SE CARTA DE VÊNIA PARA O SEU CUMPRIMENTO.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.005078-0A (8303) - RAFAELA GROISMAN, KARINA GROISMAN (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X MARCOS IVO GROISMAN (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) Despacho:\" REGULARIZE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 471/473, QUE NÃO SE ACHA ASSINADA. APOS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.004045-7 - FELIPE MARTINS PAULA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459)) X ROBERTO DE ALENCAR PAULA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963) Despacho:\"AGUARDE-SE POR 30 DIAS A PENHORA DAS CONTAS BANCÁRIAS ATÉ SER ATINGIDO O VALOR RELATIVO AO QUANTUM DEVIDO. APÓS, VOLTEM CLS.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.126490-4 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:\"AGUARDE-SE O OFÍCIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.019085-1 - SOPHIA BENICIO RAFAEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-134991), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268)) X KILSON TADEU PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162) Despacho:\" AO EXECUTADO SOBRE FLS. 96/97, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.068803-8 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) SR ADVOGADO, FAVOR FORNCECER COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO ( R$ 11,89 ). \r\n\r\nProc. 2004.001.107014-2 - LAURA LUCIA PIRES DE CASTRO, GIOVANNA PIRES DE CASTRO REBECCHI (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X MARCIO PIO BORGES REBECCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) Despacho:\"DEVE O FEITO PROSSEGUIR COM O LEILÃO. À PARTE EXEQÜENTE P/ INDICAÇÃO DE LEILOEIRO (ART. 706 DO CPC).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.094401-0 - MARIA CAROLINA DO COUTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)) X JOANIR JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186) Despacho:\"1) À EXEQÜENTE S/ FLS. 121, NO PRAZO DE 05 DIAS, E PARA DIZER SE OFERTA QUITAÇÃO; 2) PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GJ, FORMULADO PELO EXECUTADO ÀS FLS. 120, VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA A QUE ALUDE O ART. 4º DA LEI 1060/50, BEM COMO DECLARAÇÃO DOS ADVOGADOS DE PATROCÍNIO GRATUITO, E AINDA, DECLARAÇÃO DE ISENTO OU CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.098689-1 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217) Despacho:\" 1- FLS. 158 - ANOTE-SE ONDE COUBER; 2- FLS. 160-170: NADA A PROVER, O FEITO JA ESTA EXTINTO; 3- CERTIFICADO QUE NÃO HA CUSTAS A RECOLHER DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.131358-2 - LAURA LUCIA PIRES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X MARCIO PIO BORGES REBECCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) Despacho:\"CONSIDERANDO O DESFECHO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, NÃO CABE O DECRETO DE PRISÃO AQUI PRETENDIDO PELA PARTE EXEQÜENTE. DIGA ESTA SE PRETENDE A CONVOLAÇÃO P/ O RITO DO ART. 732 DO CPC.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.140009-0 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:\"AGUARDE-SE O OFÍCIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.002597-2 - PAOLLA DUARTE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X CARLOS HENRIQUE RAMOS CERQUEIRA Decisão:\"... Assim, consoante o disposto no parágrafo 2º do art. 206 do CC/02, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a impugnação de fls. 55/56; Diante dos comprovantes de rendimento juntados pelo executado às fls. 67/69, acolho a promoção do Ministério Público de fls.63, para determinar que o valor do débito relativo aos meses de julho e agosto de 2004, seja descontado em folha de pagamento do executado, consoante permite o art. 734 do CPC, no precentual de 6% de seus rendimentos brutos, durante quatro meses, independentemente do desconto relativo à pensão alimentícia que já vem sendo descontada mensalmente no percentual de 12%; 3. Oficie-se ao empregador, Polícia Federal, para a efetivação do novo desconto na conta-corrente nº 1000987-1, agência 0135-0, do Banco Bradesco em nome da Sra. Isabela Duarte Bittencourt Sodré, representante legal da menor...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.069306-3 - ANTONIO CARLOS DE SOUSA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (RJ-128762)) X ANTONIO CARLOS MACHADO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016) Despacho:\" 1- Á PARTE EXEQUENTE S/ A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 43; 2- RECOLHA O EXECUTADO AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, CF. CERTIFICADO ÀS FLS. 44, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088921-8 - HELOISA MARIA NEIVA GILSON (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X CARLOS ALBERTO CORTINHAS MANTUANO (Adv(s). Dr(a). ANITA DOS SANTOS ARBEX (RJ-112568) SR ADOVOGADO, FAVOR FORNCECER COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO-R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2006.001.130719-5 - TATIANA ADELFA DE CASTRO ALDABALDE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SPAIER FASS (RJ-080177)) X LEONETTO COPPI Decisão:\" 1- REGULARIZE-SE A EXEQUENTE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; 2- DEFIRO A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO REQUERIDA ÀS FLS. 03. ANOTE-SE ONDE COUBER;3- JUNTE A EXEQUENTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, A PLANILHA DO DEBITO MENCIONADA AS FLS. 04, QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS;4-JUNTE A EXEQUENTE NESTES AUTOS COPIA DA DECISÃO QUE NOS AUTOS PRINCIPAIS FIXOU OS ALIMENTOS PROVISORIOS;5- JUNTE A EXEQUENTE NESTES AUTOS, COPIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA, EM 05 DIAS.6- CUMPRA A EXEQUENTE O ITEM ULTIMO DA CERTIDÃO DE FLS. 09 (COPIA CPF E RG).\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.158279-9 - LUANA PIERI DE AGUIAR ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X JOSE EDUARDO BITTENCOURT ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849) \" AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 69.\" \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1999.001.106876-1A - RODRIGO DE PAULA LOPES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X SERGIO CRUZ CAMPOS Decisão:\" DEFIRO JG À EXEQUENTE.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.037668-5 - MARY IRENE AUNE (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CARL LOMAX AUNE (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido exoneratório contido na petição inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa...Os valores até a presente data devem ser levantados pela parte ré, motivo pelo qual determino a expedição de mandado de pagamento em favor do réu... \r\n\r\nProc. 2004.001.081985-6 - ESPOLIO DE LUIZ MARQUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA (RJ-087281)) X ELIANE DOS SANTOS COUTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) \"AO AUTOR SOBRE:( x) A CONTESTAÇÃO( ) DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. ____________.\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.018859-8 - JULIO REINALDO DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X MARIA CRISTINA BERNARDINO RIVOIR), TAINAH BERNARDINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381) Despacho:\"1) AO EXEQÜENTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, DIZER SE CONCORDA COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 3 PRESTAÇÕES DE R$ 876,09; 2) EM CASO POSITIVO, DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE GUIA P/ PAGAMENTO DA 1ª PARCELA, DEVENDO O EXECUTADO, NO MESMO PRAZO DE 05 DIAS, FORNECER O NOME DA PESSOA QUE CONSTARÁ A GUIA.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.017019-7 - FATIMA SOBRAL FERNANDES X CAROLINA SOBRAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) PAULO ELI NASCIMENTO DA SILVA, Dr(a). JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES (RJ-114421), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:\"1) AO EXEQÜENTE DE FLS. 814 SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, INDICANDO BENS DA EXECUTADA A SEREM PENHORADOS; 2) DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, FIXO MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE A SER EXECUTADO.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.059991-0 (2814) - ESPÓLIO DE NINFA DE ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423)) X ESPÓLIO DE JOSE JOAQUIM PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) Sentença:\"... Isto posto, considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls. 405/408. Após o trânsito em julgado ... expeçam-se os formais de partilha, de conformidade com o acordo celebrado. Providenciem os interessados as cópias pertinentes para a instrução do formal...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.026028-9 - HORTENCIO LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). ANA MARIA MEDINA DA ROCHA (RJ-015065)), JANETE PRENHOLATO LOPES Decisão:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.127205-4 - ISAAC EGIDIO NETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE SIMAO (RJ-052002)) X ROSANGELA ALVES MARTINS CASTANHEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:\" RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.103642-4 - CARLOS MAURICIO COELHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X EDUARDO LOMAR DE MORAES), FERNANDA LOMAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) \"Face ao contido às fls. 39/40, redesigno a audiência para o dia 21/11/06, às 13:00 hs. Intimem-se.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.069861-7 - ANGELICA TONENBERG (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X NELSON EDUARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:\"1) OFICIE-SE AO BANCO FATOR COMO REQUERIDO ÀS FLS. 458, ITEM C. DO MESMO MODO, OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL, COMO ALI PLEITEADO, RESTRINGINDO-SE A PESQUISA, CONTUDO, À PESSOA DO RÉU, EM ACOLHIMENTO À PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 462, 1ª PARTE; 2) DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDA PELO RÉU ÀS FLS. 478/479, P/ FINS DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS; 3) A AIJ SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, UMA VEZ PRODUZIDA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.161283-4 - NEUZA MARIA ROSSI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X FRANCISCO EDUARDO MULLER BOTELHO Despacho:\"À parte autora sobre o certificado no anverso.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.043228-7 - CONRADO ARRANZ RUIZ (Adv(s). Dr(a). JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO (RJ-121481)) X LEONARDO GONCALVES LEITE Despacho:\" ATENDA-SE AO MP ( AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR FLS. 109 ( CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE LEONARDO OU COPIA DA IDENTIDADE), EM VISTA DE FLS. 101, VERSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.901524-5 - JORGE EMILE ABI ABIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA (RJ-063325), Dr(a). CLARA PINHEIRO DA SILVA (RJ-118480) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.179665-0 - CARLOS ALBERTO CALDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID DE CAMARGO JUNIOR (RJ-118717) REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.091576-2 - FERNANDA CALICCHIO MUNHOZ FERNANDES TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:\" AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISORIO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.047890-1 - NAUMIM AIZEN (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)), SONIA MARIA AMADO RIBEIRO AIZEN, Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:\"CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 125.\" (\"CUMPRA O CÔNJUGE-VARÃO O ITEM 02 DE FLS. 118V.\") \r\n\r\nProc. 2004.001.091855-0 - JERONIMO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882) Decisão:\"...defiro a expedição dos Formais de Partilha. Providenciem os interessados as cópias pertinentes ou o recolhimento das despesas processuais correspondentes às cópias e autenticações, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, e, não havendo despesas judiciais pendentes, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.016030-6 - ELIANE ALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X ROBERTO CARLOS PACHECO Decisão:\"1) DEFIRO JG À RQTE. DE FLS. 39; 2) AGUARDE-SE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045263-1 - CANDIDA DIANA TERRA DE ALBERTIM (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X JOSE OLIMPIO BANDEIRA DE ALBERTIM JUNIOR) \"AO AUTOR SOBRE:( x ) A CONTESTAÇÃO( ) DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. ____________.\" \r\n\r\nId: 49491"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "49210": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.905737-9 (8.084) - OTTO CASTELLETTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OTTO CASTELLETTI MASSAPUST (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.055978-5 - FERNANDO RIBEIRO BARAUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA AMORIM DE OLIVEIRA BATISTA (RJ-125720), Dr(a). OTTO SANTOS DE SOUZA (RJ-140693E)) X JULIO SERGIO SANTOS BARAUNA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805), Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038425-0 - BERNARDO MARTINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168)) X SOLANGE DE FATIMA SERENO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI (RJ-134199), Dr(a). MARCELLO PUCU DE STEPHANO (RJ-124092) Decisão:Considerando que o dia 20/11/2006 será feriado nesta Comarca, redesigno a ACIJ para o dia 07/12/2006, às 14:00 h. I-se. Dê-se ciência ao M.P. PRI. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.132819-0 - P.V.M. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437), Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X S.L.M. (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196) LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS POR DNA/LDD,AV.MARECHAL RONDON,381,BAIRRO DE SÃO FRANCISCO XAVIER DIA 30/01/06, 09:00 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.127555-8 - GILDO JOSE BELCHIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278) Decisão:Fls. 20 - Atenda-se ao M.P. (\"Esclarecida data e forma de pagamento da pensão ajustada, aguarda-se ratificação.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.130299-9 - MARCIA MOURA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703) Decisão:Fls. 22, v - Atenda-se ao M.P.: (\"1) Juntada de declaração com relação ao tempo de separação de fato do casal com firma reconhecida; 2) Seja esclarecido com relação aos alimentos entre os cônjuges e os devidos aos filhos menores (valor, forma de corrreção, data e forma de pagamento).\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.024854-5 - SUELI FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X VIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226) Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.061582-3 - J.S.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDAO (RJ-030075)) X J.T.P. (Adv(s). Dr(a). ACYR ALMEIDA (RJ-033315) A EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 81. \r\n\r\nProc. 2005.001.036602-5 - REGINA DA SILVA ALMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARA NEIDE RODRIGUES DE CARVALHO SOARES (RJ-085896)) X LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:NAS PETIÇÕES: - \"Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, indagando-se corretamente o total do débito, e o valor da causa (cf. art. 282, V CPC, c/c 598 e 614, II, CPC).\" - \"Junte-se. Considerando o disposto no Enunciado 1.5 do Aviso 58 da CGJ, considerando incluído os valores vencidos no curso do processo. Cite-se conforme requerido.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.091550-1 - LUCAS DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JOSE APARECIDO DA SILVA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.092748-5 - HELENA GODEFROID DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LILIAN WEINER PARENTE MARTINS (RJ-126052), Dr(a). CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO PAIVA (RJ-129468), Dr(a). LILIAN MARIA GRILLO KLINGER (RJ-126485)) X ROGERIO VAN DER LINDEN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954), Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287), Dr(a). HUMBERTO VIANA AMORIM (RJ-138624E) Decisão:Com razão o M.P. Assinale-se que caba a exeqüente indicar os bens do devedor a serem penhorados. Consigne-se, ainda, que não foi atendido o requerido pelo M.P. no item 02 de fls. 65 e 65 v, ora reiterado (cf. fls. 75). \r\n\r\nProc. 2006.001.068383-5 - MYLLENA SIMOES AURENCAO COACHMAN (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X MARCELO COACHMAN RODRIGUES ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093521-6 - NAYARA MENDES GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X KLEBER COUTO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE CONTRA-PROPSOTA DE FLS. 28, EM 05 DIAS. APÓS, AO MP, VOLTANDO CONCLUSOS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.059685-7 - REBECA RAMOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287), Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954), Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654)) X HUMBERTO PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799), Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Decisão:Considerando que o dia 20/11/2006 será feriado nesta Comarca, redesigno a Audiência Especial para o dia 07/12/2006, às 15:00 h. I-se. Dê-se ciência ao M.P. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.154607-2 - IURY MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA CAVALCANTI (RJ-097625)) X ADRIANO ALMEIDA SILVA Despacho:1) AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 31; 2) APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.091585-0 - FABIAN GOETZ CASTELAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA EVARISTO (RJ-088049)) X VALMIR CASTELAO (Adv(s). Dr(a). BIANCA GRANEIRO LACERDA (RJ-108023) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.034670-3 - PAULO CESAR DA CRUZ TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FABIO CORREA GUEDES (RJ-148428E)) X ARTHUR MARQUES TELLES (Adv(s). Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103) Despacho:Redesigno o ato para o dia 09/01/2007, às 15:00 horas. Intime-se pessoalmente a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.075446-5 - DENILSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRUNA ANDARAD VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119), Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARÃES (RJ-119207) à PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.124944-0 - PAULO ROBERTO CORREIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X AMANDA VIEIRA Decisão:Considerando que o dia 20/11/2006 será feriado nesta Comarca, redesigno a ACS para o dia 07/12/2006, às 13:30 h. I-se. Dê-se ciência ao M.P. PRI. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.050741-4 - JONAS DA SILVA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180) Decisão:Fls. 83, item 02 - Atenda-se ao M.P. (\"2) Fls. 68/72 - Requeiro juntada da anuência do menor púbere e da genitora.\") \r\n\r\nId: 49210"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "49407": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.107320-2 - WANDA MENDES MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. para esclarecer se a conta referida a fls.3, 5º parágrafo, está em nome do pai dos Alimentados.Informem, ainda, se os menores estão sob a guarda fática do mesmo, ou de terceira pessoa, e o nº da matrícula da 1ª acordante, e se u cargo.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.103224-6 (11035) - ELIZABETH DE JESUS GOMES REIS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE COUTINHO REIS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Sentença:Vistos, etc.Defiro o pedido a fls.68v/69, declarando Jorge Coutinho Reis exonerado da obrigação alimentar relativa a Jorge Coutinho Reis Filho e Aline Jesus Gomes Reis. Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.025904-0 (14356) - THAISA DA CONCEICAO TEIXEIRA E OUTRO X CLAUDIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 1994.001.053630-0 (18860) - MARIO ERICK CRAVO PONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-107297)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA PONTEIRO Despacho:Salvo engano, após o acordo homologado a fls.90 a Credora requereu o que vai a fls.96, ante inércia do Devedor em pagar as parcelas restantes.Requeira o que for cabível, face a fls.101v.Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 1995.001.061136-1 (20721) - RACHEL DE ARAGAO PARANHOS GONCALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHA GAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611), Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)) X IVAN BELEM GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE ARAUJO (RJ-037865), Dr(a). ITAMAR COBERLINO (RJ-052355), Dr(a). JOSE CARLOS FONTES DE FARIA (RJ-068188), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES (RJ-032254) Despacho:fls.495- Intime-se via D.O. para atender ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1995.001.107825-3 (21433) - THIAGO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X FABRICIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA PINTO DA SILVA (RJ-008195) Despacho:fls.76: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.113184-1 (23503) - DAVI PEREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIS RAMOS ARAUJO Despacho:fls.29- Sim. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.103279-0 - RITA CRISTINA AGUIAR DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X JOSE GERALDO MARTINS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708), Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA RICARDO (RJ-079617) Decisão:1)Indefiro o pedido de cancelamento de pensão, tendo em vista que a alimentanda continua estudando, conforme comprovado nos autos;2)Considerando a inexistência de débito pelo alimentante, uma vez que muito embora possa existir o dever moral deste para com a alimentanda em razão da situação peculiar pela qual esta está a passar, inexiste dever jurídico. Se a alimentanda pretende uma indenização por danos morais em face do alimentante em razão de abandono afetivo, deverá requerê-lo pela via própria. Sendo assim, defiro o levantamento dos valores requeridos às fls.207/209. Oficie-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.038955-5 - ALLAN JORGE TRAVASSOS DOS SANTOS X ALFREDO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.021577-0 - LAUDICEIA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X JORGE TADEU DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. Cancelo os provisórios. \r\n\r\nProc. 2004.001.056342-4 - JULIA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE EDIELSON FREIRE DE LIMA Despacho:Designe-se nova data para a audiência, certificando-se. I. Partes, Patronos, testemunhas e o Ministério Público. (fls.34). Audiência para o dia 10/01/2007,às 13:00 h \r\n\r\nProc. 2005.001.066064-0 - P.R.P.T.G. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020), Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X A.R.C.T.G. I) Defiro a gratuidade.Fixo provisórios no valor de 10% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.II) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de - do salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.III) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.IV) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Audiência designada para o dia 06/12/06, às 11:10h \r\n\r\nProc. 2005.001.100253-9 - P.G.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X S.S.S. Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.115266-5 - THYAGO CHRYSTIAN GOMES BARREIROS, Assistente: RITANGELA MARIA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X SERAFIM CUNHA BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA LOPES FONTES BLUM (RJ-096148) Sentença: ISTO POSTOJulgo improcedente o pedido.Sem custas.Honorários pelo Autor, fixados em 20% sobre o valor da causa.P.R.I.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.149555-6 - ANA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSENILTON PEDRO DA SILVA Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.016616-6 - MATHEUS SEREJO MENEGATTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X JOSE CARLOS ALVES SEREJO 16/11/2006- 11:00 horas - Audeincia de Instrução, Conc. e JulgamentoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031954-2 - LENI LOURDES MESSIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BASSUL ATHUIL NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Vistos, etc. Considerando a notícia do falecimento do Réu, a fls.43, julgo extinto o presente feito, com base no art.267 IX CPC. Sem Custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.033960-7 - GABRIEL KAIQUE MARTINS GONZAGA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X MARCO ANTONIO MENEZES GONZAGA Despacho:Intime-se via D.O. a parte Autora para dar andamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.051528-8 - MATHEUS SANTANA ASSIMOS MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO ASSIMOS MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Decisão:Recebo o recurso a fls.33, no efeito devolutivo.À parte contrária, e após ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073351-6 - EDUARDA QUELUCI DE ABREU (Adv(s). Dr(a). IVAN COUTO DE OLIVEIRA (RJ-052659)) X ARMANDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279) Fica designada audiência para o dia 04/12/06, às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.090035-4 - GABRIEL SILVERIO DOS SANTOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS TIAGO (RJ-078503)) X LUIZ FERNANDO DE REZENDE Às partes e ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.091504-7 - LUCAS FRANCA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X BRUNO DE ALCANTARA MELO 1) Defiro Justiça Gratuita.2) Fixo alimentos provisórios no valor de 30% sobre os ganhos líqüidos do Réu, sendo 15% para cada autor, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Na hipótese de o Réu trabalhar sem vínculo empregatício, o valor dos alimentos corresponderá a 80% do salário mínimo nacional, sendo 40% para cada autor, pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, facultado o depósito bancário.4) Deisgne-se AIJ,certificando-se. Cite-se e intime-se na forma dos artigos 6,7, e 8 da Lei nº5478/68. Proceda o cartório na forma prevista na referida Lei.5)Dê-se vista ao MP e intime-se a patrona por D.O.Audiência designada para 29/11/06 às 11:10h \r\n\r\nProc. 2006.001.113907-9 - CLARA VAZ GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X OSWALDO LUIZ GANDELMAN DE FREITAS Despacho:Intime-se via D.O. para emendar a inicial, quanto ao polo ativo e ao pedido. Sem prova prévia da alegada união estável, impossível aplicar o rito da lei especial à 1ª Autora. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.184612-3 - F.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X M.A.S. Sentença:ISTO POSTO. Julgo procedente o pedido e CONVERTO em Divórcio a Separação de FABIANA FRUTUOSO SIMÕES e MÁRCIO ALMEIDA SIMÕES. A mulher voltará a usar o nome de solteira, Fabiana Frutuoso Correia. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.090960-4 - M.L. (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X N.M.R.S.L. I)em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.081761-0 - HILDA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALYNE RANGEL ALVIM COZENDEY (RJ-131912)) X ESPOLIO DE HAROLDO DE CASTRO E OUTROS Despacho:À parte Autora. Intime-se via D.O. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.118362-3 - FRANCISCA GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO MILLER DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056) Audiência para o dia 13/11/2006, às 13:00 hs. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.031387-4 (16314) - INES FONSECA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Sentença:Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 23, declarando Jorge Correa do Couto Freitas exonerado da obrigação alimentar relativa a Mariana Moreira Corrêa Freitas. Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.143169-7 - RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JORGE LUIZ DE VASCONCELLOS Despacho:Intime-se via D.O. a Autora para atender ao despacho a fls.95, observando a cota do Ministério Público a fls.97v. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.032433-4 - LOURDILENA ESTER DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X GERALDO JOSE FERREIRA JUNIOR Despacho:À Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.026358-1 - PEDRO GONCALVES DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS TADEU PEREIRA (RJ-089295), Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X BRASILIA MARLENE GUIMARAES SILVA (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Com razão o Ministério Público.Proceda-se, querendo, conforme sua cota. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109769-0 - ENALDO DE JESUS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X MARIA ISALENA FERNANDES MIRANDA Despacho:Em provas. Intimem-se. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.060942-6 - SIDNEI SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES (RJ-005615)) X ENI BARROS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485) Despacho:Em provas. Intime-se.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.035761-0 - FRANCISCO DE ASSIS JESIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X MARIA SONIA GOMES RODRIGUES Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.109466-8 - KATHIA VALERIA SANTOS JAZBIK (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO (RJ-026012)) X JOAO JAZBIK NETO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631), Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068), Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956), Dr(a). PAULO TADEU HAENDCHEN (MS-002926), Dr(a). LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA (MS-007682), Dr(a). LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (MS-007684) Despacho:Com razão o Ministério Público.Querendo, proceda-se por nova execução.Nestes autos, manifestem-se as partes. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.026958-6 - ENZO DE SOUZA FADIGAS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X TEODULO FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). OLAVO MACHADO DE GOES SOARES (RJ-025542) Despacho:Ao exequente sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2000.001.028274-8 - GISELE DUARTE RIBEIRO RAMALHO X PAULO JORGE PAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.83- nada a prover, eis que após a propositura da ação, com a maioridade da Credora, esta passou a assinar em conjunto com sua Defensora, nas cotas, não havendo mais representação/assistência pela mãe.Uma vez que o Devedor permanece inadimplente, não requereu sequer parcelamento, expeça-se nova precatória para cumprimento da prisão, constando cópia do cálculo, da inicial, do decreto prisional e deste despacho. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.042138-6 - D.C.L. (Adv(s). Dr(a). ALMIR T DE BRITO (RJ-069382)) X J.R.L. Despacho:À parte Autora para dar andamento. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2001.001.103720-0 - GABRIEL CAMPOS DA SILVA CUPELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944)) X VICENTE CUPELLO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375) Despacho:Ao Credor e ao Ministério Público. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2001.001.130942-9 - L.F.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA (RJ-079296)) X Z.F. Decisão:Às Credoras e ao Ministério Público. Intime-se.Defiro Justiça Gratuita. (fls.125). \r\n\r\nProc. 2002.001.028474-9 - FELIPE CAVALCANTE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARVALHO ITABORAI (RJ-073296)) X JOAO CAVALCANTE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Audiência designada para o dia 22/11/2006, às 11:10 horas \r\n\r\nProc. 2002.001.107480-5 - MATHEUS RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO SERGIO DE LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) ...a Dra.juiza determinou que se aguardasse o prazo sugerido apos o que o devedor devera se manifestar nos autos.Nada mais. \r\n\r\nProc. 2004.001.113293-7 - RAHYLANNY FLAVIA ALVAREZ DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339)) X MARCELO FLAVIO DE PAULA SILVA Despacho:fls.73- Oficie-se ao DETRAN e Receita Federal e instituições bancárias, indagando sobre a existência de contas em nome do Devedor, prazo de 5 dias.Esclareça a Credora se está requerendo penhora on line. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.125829-5 - JULIANE CARVALHO LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISAURY DE PAULA LISBOA Sentença:Considerando que a representante legal da exeqüente foi pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e quedou-se inerte, julgo extinto a presente execução, com fulcro no artigo 267,III c/c o artigo 598, ambos do CPC.Sem custas.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.055680-0 - MARIA DE FATIMA CAMPELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082)) X LUIS FILIPE PINTO PEREIRA Despacho:fls.28: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055777-3 - D.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS (RJ-099971)) X J.F.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) audiencia dia 14/11/2006 as 11:20h. \r\n\r\nProc. 2005.001.071988-8 - G.G.L.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO PEDRO PALMESCIANO (RJ-064824)) X T.L.S. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.120846-6 - DANIELA PENNA ROSA OROSCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS GONCALVES (RJ-102249E)) X ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA OROSCO distribua-se por dependencia.ao contador.com o calculo,intime-se o credor e apos ao mp. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.127800-4 - ADRIANA CORTES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X MIGUEL HENRIQUE SAMPAIO BATISTA Despacho:À Credora. Intime-se via D.O. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.053991-6 - V.P.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185)) X V.R.P. E OUTRO Decisão:Decreto a revelia das Rés.Ao Autor e ao Ministério Público.Intime-se via D.O. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.117213-8 - ERICK DE LIMA LYRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO MOREIRA MANSO XIMENES (Adv(s). Dr(a). VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA (RJ-063415) EXAME DNA DESIGNADO PARA O DIA 14/12/2006 AS 10:00hs. \r\n\r\nProc. 2004.001.146369-3 - C.E.V. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X J.B.S. (Adv(s). Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA (RJ-050914) Sentença:ISTO POSTO Julgo procedente o pedido para DECLARAR que o Autor CARLOS EDUARDO VAZ é filho do Réu JOÃO BITTENCOURT DA SILVA e doravante se chamará Carlos Eduardo Vaz Bittencourt da Silva.Expeça-se o mandado cabível, para as retificações na certidão de nascimento do Autor, fazendo constar os nomes do genitor e avós paternos.Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.099911-1 - LUCCAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587), Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681) Despacho:Às partes sobre a cota do Ministério Público e seu requerimento de perícia de DNA. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137425-0 - ERICK TAVARES CUNHA (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho:fls.16/17- à parte Autora. Intime-se via D.O. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.065664-9 - ANA CRISTINA DOS SANTOS ABREU DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO JOSE HONORATO DO NASCIMENTO Sentença:Vistos, etc.Acolho a desistência a fls.17 e julgo extinto o feito, com base no art. 267, CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.003280-1 - R.S. (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X A.G. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.100818-0 - PAULO SERGIO FERNANDES DE ALMEIDA X MARIA CLARA DE ASSIS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) Decisão:Em Réplica. Intime-se.Defiro gratuidade à parte Ré. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.158628-8 - ROGERIO PEREZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816) Despacho:Em provas. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.076186-0 - S.M.S.C. (Adv(s). Dr(a). JANINE BRAGA DA CUNHA (RJ-124369)) X M.C.M.C. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) À parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo, na forma de cota ministerial de fls. 279/279v. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.120849-0 - FRANCISCO JOSE BEZERRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SALLETE DE BARROS ALBUQUERQUE Decisão:Em Réplica. Intime-se.Defiro gratuidade à parte Ré. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.086696-4 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.S. (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)), I.S.S. A PARTE AUTORA. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.125396-2 - ROSA LEITE PAULINO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X DANIEL BARROS DOS REIS Despacho:A Autora e ao Ministerio Público. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025412-2 - JOAO LUIZ CAVALCANTI PASCHOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X TATIANA GUIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467) Despacho:Á ratificação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.077565-1 - NILZA MARLI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X JOAO CARLOS PINTO PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO PEREIRA BAILOSA (SP-206203A) Decisão:I)A impugnação à gratuidade tem forma própria.II)Com razão o Ministério Público, a fls.139, eis que a exoneração ao encargo alimentar referente aos filhos maiores não tem o condão de apontar eventual aumento na fortuna do provedor.Este informou acerca de seus gastos mensais, sendo certo que faz face a despesas ponderáveis, e não obteve renda mensal superior.Quanto à Autora, não demonstrou a alegada falta de condições para garantir a própria subsistência, sendo pessoa que recebe alimentos e goza de boa saúde.A alteração no binômio necessidade/possibilidade não se apresentou efetiva, a justificar a antecipação da tutela para majorar a pensão para o patamar pretendido.Deixo de acolher tal pleito. Intime-se.III)Em réplica e, após, em provas. Intime-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506116-5 (4825) - JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DECISÃOJosé Francisco da Silva requereu sua exoneração da obrigação de prestar alimentos a seu filho Jefferson Guimarães da Silva, em razão de haver este atingido a maioridade.Regularmente intimado para se manifestar no prazo de cinco dias (fls.27), o alimentado quedou-se inerte.À fls29 o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito.È o breve relatório. Decido.Pela cópia de sua certidão de nascimento, à fls.5, verifica-se que Jefferson já atingiu a maioridade. Ademais, devidamente intimado, manteve-se inerte, inexistindo nos autos qualquer elemento a justificar a necessidade da manutenção do pensionamento.Ante o exposto, acolho o requerimento de fls.14/15 e exonero José Francisco da Silva da obrigação de prestar alimentos a Jefferson Guimarães da Silva.Expeça-se ofício ao empregador do alimentante para que se cancele os descontos de 20% de seus ganhos, referentes aos alimentos prestados a Jefferson. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.108244-6 - MARIA DE FATIMA MACEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS ABTIBOL PINHEIRO) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e DECRETO a separação Consensual do Casal. As Drªs. Defensoras Pública declaram que desistem do prazo recursal. O MP não se opôs e a MM. Drª Juiza deferiu. Sem custas.Publicado em audiência dou as partes por intimadas. Anote-se onde couber. Expeça-se carta de Sentença, junte-se cópia desta ata na ação em apenso, abrindo-se conclusão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nId: 49407"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.035210-7 - JULIANA ABREU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO (RJ-086099)) CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 1993.001.076214-0 (16724) - MARINA SANCHES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLAVIO MORENO DE ALBUQUERQUE Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte autora por edital para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 1993.001.094948-3 (17058) - M.V.B.L.O. (Adv(s). Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859), Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X O.A.L.J. Despacho:Restaure-se a distribuição. Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1994.001.106208-5 - CELITA BARCELLO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ (RJ-062074), Dr(a). REGINA LUCIA NEVES (RJ-116038)) X UBIRAJARA VIANNA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nProc. 1999.001.094057-2 - R.C.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CRISTINA BERTINOTTI (SP-133247), Dr(a). CRISTINA BERTINOTTI (RJ-134420), Dr(a). ABIGAIL DE CASTRO CARVALHO ROSA (RJ-017690)) X W.M.S. (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2000.001.071299-8 - F.R.O. (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRAO (RJ-091003), Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019), Dr(a). RODRIGO LEITE MOREIRA (RJ-103827)) X M.L.M. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.095956-8 - PATRICIA RODRIGUES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583), Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X JOSE KRONGE GOMES CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSE KRONGE GOMES CHAVES (RJ-067600) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2006.001.037354-8 - S.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X J.L.T.A. (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:VISTOS ETC.. DIANTE DO OBITO DO REU, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, PORQUE PERSONALISSIMA. OFICIE-SE AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CANCELAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS. CUSTAS EX-LEGE. P.R.I. . DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071569-1 - C.C.F.T., R.F.T. (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X G.J.T. Sentença:Em face do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, visto que, primeiro, deve-se cobrar do genitor das autoras, na forma do art. 267, VI, condenando a parte autora nas custas processuais, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117323-3 - B.S.C.M. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HICKEL VOZNIAK (RJ-001546B)) X A.M.S. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 15/01/2007, às 13:30 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131438-2 - M.G.A. X J.M.A. Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.132304-8 - L.C.Q. X M.A.O. Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.132350-4 - A.C.O.B. X J.E.B. Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.132758-3 - E.V.S. Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.132895-2 - P.R.N. X I.S.S. Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.133097-1 - G.L.T., G.L.T., G.L.T. X C.A.M.T. Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.133370-4 - H.G.P.H. X A.C.F.R. Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.052654-8 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUCARA QUINTINO RIBEIRO DA CONCEICAO Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.107600-7 - C.A.P.A.L. (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851), Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)), S.C.S., Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) Despacho:À parte credora sobre fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.120689-3 - I.M.M. (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628)) X J.A.M.M. (Adv(s). Dr(a). NATÁLIA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (RJ-134621) 1) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça . 2) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 155 : \"Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro as provas requeridas pelas partes. Designo o dia 31/10/2006, às 15:00 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se. \" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.116946-8 - A.S.C.O. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TAVARES VICTOR (RJ-119302)), M.C.C. Despacho:Arquivem-se os autos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.074170-3 - M.L.O.B. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA BARROS DA VEIGA (RJ-025576)) X H.B.O. (Adv(s). Dr(a). IZA DE NOVAIS BARRETO (RJ-055647) Despacho:Restaure-se a distribuição. Dê-se vista dos autos ao advogado pelo prazo de 05 dias, com as cautelas necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.129473-1 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDES DA SILVA (RJ-118927)) X J.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784) Despacho:Dê-se vista dos autos ao advogado pelo prazo de 05 dias, com as cautelas necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.106699-4 - C.A.O. (Adv(s). Dr(a). REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA (RJ-089912)) X R.M.J.O. Despacho:Intime-se por diário oficial a advogada do autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.133161-6 - A.C.S.L.P. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X H.P.F. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Inicialmente, regularize-se o pólo passivo no sistema de informática desta Serventia, conforme fls. 21. Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2006, às 10:50 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.126404-5A - J.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X P.S.O.S. Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte exequente pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.001.112348-4 - A.A.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). ANA PAULA OLIVEIRA DA COSTA (RJ-090407)) X M.F.O. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.022474-3 - P.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.R.S. Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.037947-7 - D.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CESAR DA SILVA LIMA (RJ-112921)) X D.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706) Despacho:Certifique a Serventia a inércia do exequete. Após, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.043272-0 - A.B. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X V.F.G. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.052360-1 - C.P.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S.L. Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052418-6 - R.C.L.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.A.L.P. Despacho:Aguarde-se por 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.082088-7 - L.M.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894)) X B.C.C. Decisão: A PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA NÃO ESTA SUJEITA A COMPENSAÇÃO, POR ISSO QUE INDEFIRO OS ABATIMENTOS SOLICITADOS. EXPEÇA-SE GUIA PARA PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 2.683,80, PORQUE INDEVIDA A PARCELA PRIMEIRA DO CALCULO FEITO AS FL. 70, CITADO QUE FOI O REU NA AÇÃO DE ALIMENTOS EM 17/05/06 . ASSINO O PRAZO DE 48 HORAS PARA PAGAMENTO, DIGO, DEPOSITO DA QUANTIA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.090858-4 - L.L.S.C., L.H.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.R.S.C. Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando-se a devolução da carta precatória, cuja cópia se encontra às fls. 25, devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.131422-9 - S.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.F. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131586-6 - B.S.F.B. (Adv(s). Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210)) X O.B.J. Despacho:Diante da certidão de fls. 09, recolham-se as custas. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1997.001.127433-2 - M.P.L.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680)), T.C.A. Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.105334-6 - M.S.L. (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762)) X M.R.P. (Adv(s). Dr(a). WILSON AZEVEDO RIO BRANCO (RJ-072033) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.011794-4 - D.T.J. (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA BARBOSA (RJ-087255)) X E.N.S.O.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Certificado acerca do recolhimento das custas, voltem conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.012152-2 - V.L.M.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I.P. (Adv(s). Dr(a). TADEU PORTELA NEGREIROS (MA-003688) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. À parte apelada para oferecer suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.092411-5 - W.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.B.S. Despacho:Aguarde-se por cinco dias a manifestação do autor sobre o endereço do réu. Após voltem conclusos. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.098644-2 - M.B. (Adv(s). Dr(a). ALDAGOBERTO DIAS (RJ-076234)) X E.I.C.S. (Adv(s). Dr(a). ADIR XAVIER SANT'ANNA (DF-006037) Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.131866-1 - A.L.S.M.A. (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507), Dr(a). HAROLDO REZENDE DINIZ (RJ-094107)) X M.P.C. Despacho:Cumulação impossível. Esclareça a parte autora com qual dos pedidos pretende prosseguir no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.088041-9 - G.C.S. (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X M.O.T.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Juntem-se aos autos as petições que constam no sistema de informática desta Serventia, sob os números 20062205790 e 20062196626. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.116489-0 - M.H.M.S., B.S.L. (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho:Retifique-se na DRA o nome da ação para Guarda. Após, aguarde-se por trinta dias a manifestação da requerente diante da ausência informada às fls. 17. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.081692-4 (14862) - CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA (RJ-050929), Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383) Despacho:Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 82. Após, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.060685-6 - VANIA DE FREITAS SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199)) X MARCIO ROSA PESSANHA) Despacho:junte-se distribua-se por dependencia. autue-se. voltem conclusos. \r\n\r\nId: 49392"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "49512": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.004462-0 - AMELIA MOREIRA RAMOS E SILVA X JOAO DO CARMO ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DILIA RAMOS ROSA E SILVA (RJ-077811) VENHA AOS AUTOS O COMPLEMENTO DA TX JUDICIARIA M[NO VALOR DE R$ 2,29, CAMPO 4510451 - PILHA 3 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.065746-9 - BEATRIZ MENDES CAMPOS X FERNANDO MANOEL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALMEIDA LOYOLA (RJ-016460) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS DESCENDENTES (CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO) E APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR.9759 - PILHA 11 \r\n\r\nProc. 2005.001.109269-3 - SERGIO SILVIO LACAVA E OUTRO X CAETANO LACAVA (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487) recolham-se as custas e a taxa judiciária...pilha11 \r\n\r\nProc. 2006.001.006026-1 - MARLENE MARANDINO TEIXEIRA X IVAN CAVALCANTI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA M.FONSECA (RJ-107212) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO MIN. DA SAÚDE7015 -PILHA 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.056384-2 - GILSON ESPIRITO SANTO NUNES RIBEIRO X ANA LUIZA ESPIRITO SANTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA (RJ-030080), Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098) Despacho:1 - Venha a certidão de óbito do cônjuge da falecida.2 - Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do saldo existente. Com a resposta, à PGE. 10.733 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.127723-3 - IRENICE DOS SANTOS PIRES X PEDRO PIRES (Adv(s). Dr(a). EURYDICE MENDES DA SILVA (RJ-029648) Despacho:1 - Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do saldo de PASEP existente.2 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. 296 P.1 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.131123-0 - DENISE CICERO DE SA X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FARIA DA COSTA (RJ-011742), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Despacho:Fl. 144 - Defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora na forma requerida. 310 P.1 \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1998.001.180521-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X MARCOS ANTONIO SOARES DOS SANTOS Despacho:Ao Curador nomeado ( fls 43) para prosseguimento, com a necessária arrecadação dos bens. 11123 P.3 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.067166-9 (82311) - MARLENE PINHEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMA JATOBA SALAME (RJ-043847)) X FRANCISCO PESTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:Diga a herdeira Francilene Pinheiro Gomes Abreu sobre o despacho de fl. 200. 3439 P.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.038061-8 - CASEMIRO TELES DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)), Inventariante: MARIA DA CONCEICAO MENEZES GOMES Aos interessados sobre juntada de laudo de avaliação.11.257 pilha01 \r\n\r\nProc. 2002.001.018800-1 - Inventariante: VERA VIANA SOARES DE SOUZA X CONCEICAO VIANA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTACAO DA CERTIDAO DE DEPENDENTES DE JOSE FRANCISCO. 1033 P.11 \r\n\r\nProc. 2004.001.037818-9 - EDUARDO MARQUES PAMPLONA DE ABRANCHES X JOAO BAPTISTA PAMPLONA DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) Decisão:1 - Convole-se para o rito Ordinário. Façam-se as devidas anotações.2 - A prestação de contas deve ser pleiteada pelas vias próprias. Regularize-se. 8122 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.037800-3 - MARIA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO LIMA X ISABEL CRISTINA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DALVA DA SILVA LIMA (RJ-048194) aosinteressados..pilha 11 \r\n\r\nProc. 2005.001.089320-7 - JOAQUIM FRANCISCO LEITE E OUTROS X MARIA DO CARMO MERGULHAO LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TROVAO FERREIRA DA SILVA (RJ-124351) Despacho:Fls. 63/64 - Recolhidas eventuais custas, adite-se. 9928 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.105001-7 - ALDEMAR D ABREU PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). IRINEUBARCELLOS (RJ-051348)) X ESTHER D ABREU PEREIRA E OUTRO Decisão:1 - Diante do valor do monte apresentado em fl. 03, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas devidas.2 - À PGE para se manifestar acerca do pedido de venda de fl. 35. 11328 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.115871-0 - ALBERTINA DA SILVA BARRA CARVALHO X EDMUNDO HENRIQUES SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE HERQUIQUES KADLEC CARVALHO (RJ-128926) Cumpra-se o íten 2, letra a, do despacho de fls.14, devendo o cônjuge do herdeiro Edmundo asinar a partilha..pilha 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.133861-0 - LEA PINHEIRO LOIVOS X PAULO RODRIGUES LOIVOS (Adv(s). Dr(a). CELIA B. CASTILHO (RJ-011642) Venham as certidões do RGI e Distribuidores das Comarcas de Araruama e São Pedro...bem como, Quitação Fiscal dos imóveis do Rio de Janeiro. Regularizer-se a partilha com a assinatura da advogada...pilha 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.149531-3 - JORGE SINCORA DOS SANTOS E OUTROS X MARIALVA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE SINCORA DOS SANTOS (RJ-017830) apresenatar a sobrepartilha em termos...pilha 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.001727-6 - VERA MARIA EWERTON BRITTO SANCHES X LEA EWERTON BRITTO SANCHES (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE SOBREPARTILHA. 10.408 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.038528-9 - ALDACY RAMOS ALVES X FERNANDO SA CORREA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Venham as certidões do Distribuidor de Teresópolis e da Receita Federal...pilha 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.095360-7 - MARIANA MARQUES DA CRUZ REGAZZI GERK X ANGELA MARIA MARQUES DA CRUZ GERK (Adv(s). Dr(a). GISELA DIAS BARBOSA (RJ-122901) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTACAO DA CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS. 11.818 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.126151-1 - CICERO ALVES PESTANA E OUTROS X ROSALIA ALVES PESTANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança. 284 p.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.126218-7 - ERMETE CARDOSO THEOTONIO FILHO E OUTROS X CONCEICAO CARDOSO THEOTONIO (Adv(s). Dr(a). ROSICLÉA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS (RJ-071313) Despacho:1 - Esclareçam os Requerentes quem exercerá a inventariança, vindo a concordância expressa de todos os herdeiros.2 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC. 11939 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.128993-4 - SEBASTIAO MARTINS DE ARAUJO COSTA NETO X MARCIA GOES COELHO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SAMPAIO ROCHA (RJ-090496) Decisão:Considerando que não há prevenção deste Juízo, tendo em vista não tratar do mesmo Inventariado, remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para que proceda a distribuição por sorteio. 314 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.129344-5 - KLEBER DE SALES TRIGUEIROS E OUTROS X CELINA DE SALES TRIGUEIROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (RJ-131025) Decisão:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Nomeio Inventarainte Kleber de Sales Trigueiros, independentemente de lavratura de termo.3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC; a a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 304 P.1 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1979.001.708151-3 - MARIA DOS PRAZERES DA FONSECA X RUI VIRGILIO FRAZAO Aos interessados sobre juntada das copias p/ aditamento. 11.100 pilha 02 \r\n\r\nProc. 2005.001.155501-2 - LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS X WALDIR MORGADO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR (RJ-071952) Despacho:Fl. 57 - Reiterem-se os ofícios de fls. 32/33 como requerido. 10.236 P.2 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2003.001.143160-4 - TEREZA CRISTINA DA CRUZ RAMOS E OUTRO X JORGE GRACA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606) Despacho:Fl. 113. Defiro. Expeça-se Carta Precatória para a avaliação do bem. 2581 P.2 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122005-3 - MARIA DA CONCEICAO SALLES NUNES X ESTELITA BATISTA DAS FLORES Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 157 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.126075-0 - NELLY LESTE NAUCK FABIANO X SILVIO NAUCK FABIANO E OUTRO Despacho:Recolham-se as custas devidas ou comprove-se o deferimento da gratuidade de justiça. 216 p.11 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.098941-9 (22553) - SOFIA FERNANDES DA COSTA PEREZ (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X ARMINDO CARNEIRO DA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA P. G.E. PILHA 03 11.138 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1978.001.708266-7 (38781) - GENESIO ANTONIO MACHADO X FLAVIO COPELLI MACHADO Decisão:Assim, observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA, nomeando para o cargo a Sra. PAULA FERREIRA COPELLI MACHADO. Lavre-se o respectivo termo e façam-se as devidas anotações. 10723 P.3 \r\n\r\nProc. 1994.001.040651-9 (23259) - MARY IRENE AUNE (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X CARL LOMAX AUNE Despacho:1 - Fls. 510/511 - Diante da certidão cartorária de fl. 513, devolvo o prazo.2 - Fls. 514/515 - Diga a Requerente. 11.724 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.134987-4 - LUCIA MARIA VIEIRA NASCIMENTO X MARIA HELENA VIEIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Despacho:1 - Considerando que a litispendência reclama a extinção do feito ajuizado mais recentemente, prevalecendo o primitivo, para o prosseguimento da presente, e diante dos argumentos de fls. 29/30 , deverá a Sra. Sebastiana Vieira da Silva requerer a desistência naqueles autos. 2 - Assim, após a providência acima consignada, dê-se vista ao Ministério Público e voltem-me conclusos para decisão. 7002 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.127720-8 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Despacho:Desarquive-se o processo mencionado em fl. 28, para verificação de prevenção/litispendência. 299 P.1 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700722-0 (23672) - MARIA OSETE ARRUDA FONSECA X AGNALDO VIVEIROS DA FONSECA E OUTRO, Inventariante: ANNA CAROLINA DE ARRUDA FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUCAO DO ALVARA DE FL 116. 7367 P.11 \r\n\r\nProc. 1973.001.700692-7 (29185) - DEBORA TRINDADE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE M. LINO (RJ-102311)) X SILVIO NUNES ALVES Despacho:À Inventariante, para que se manifeste acerca da certidão cartorária de fl. 152, a fim de sanar a irregularidade apontada. 743 P.3 \r\n\r\nProc. 1981.001.700852-2 (44823) - EMMA FERES FERRARO X NICOLAU FERRARO Despacho:1 - Fl. 65 - Avalie-se o bem. 9744 P.1 \r\n\r\nProc. 1984.001.300134-5 (54659) - PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTHER SILVA (RJ-071698), Dr(a). IVONETE O L DA SILVA (RJ-074874)) X JUSTINIANO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO Aos interessados sobre juntada de ofício de fls. 402/407. 1439 pilha 01 \r\n\r\nProc. 1985.001.300148-7 (55694) - CALIXTO AIEX, Inventariante: MARIA GRACIETE DE MENDONCA AIEX (Adv(s). Dr(a). MARIA VIEIRA COELHO (RJ-056948) Decisão:Diante da concordância dos interessados (fls. 652/653 e 673) e da PGE (fl. 674), autorizo a alienação do imóvel situado na Avenida Almirante Álvaro Alberto, nº 210, aptº 203, São Conrado, Rio de Janeiro por preço não inferior ao da avaliação de fls. 686/687, devendo o produto da mesma ser integralmente depositado em conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 1879 P.1 \r\n\r\nProc. 1989.001.134817-1 (62710) - IDILIA RIBEIRO VANZELLOTTI (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X MARGARIDA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426), Dr(a). WALDIR PIRES PEREIRA (RJ-043348), Dr(a). GILBERTO SIQUEIRA RANGEL (RJ-022349), Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) AOS INTERESSADOS PELA DEVOLUCAO DOS AUTOS PELO CONTADOR. 3303 PILHA 11 \r\n\r\nProc. 1992.001.026888-0 (66444) - JOSE DOMINGOS OLIVEIRA SOUZA E OUTROS X TEREZINHA OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Autos na casa aguardando cópias para expedição de titulos. 1729 pilha 02 \r\n\r\nProc. 1992.001.034414-5 (66538) - GELZA INACIO DA SILVA X PAULO PINHEIRO DE SENA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). FRANCISCA DE SALES M DE SOUSA (RJ-046604), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho:Fl. 143 - Defiro. Expeça-se novo alvará como requerido. 4130 P.3 \r\n\r\nProc. 1992.001.091221-4 (56455) - WAGNER DESIDERIO BANDEIRA X LOURDES DESIDERIO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CARVALHO (RJ- 030268), Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954), Dr(a). NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-091255), Dr(a). REGINA CELIA MUNIZ (RJ-083246) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICO DO BANCO BANESE11630 PILHA 3 \r\n\r\nProc. 1994.001.047831-2 (69985) - REGINA VIEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372)) X AILTON ALVES DE ABREU AOS INTERESSADOS PELA PROMOÇÃO DA P.G.E. PILHA 03 6441 \r\n\r\nProc. 1996.001.093769-4 (82746) - MARIA DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE VASQUES DA CUNHA (RJ-050933) juntar as cerrtidões do 9. ofício em nome de Elydio e Maria...pilha 11 \r\n\r\nProc. 1997.001.080443-0 - IEDA BATTISTELLA AMADO E OUTROS X PAULO ROBERTO MATTOS AMADO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811), Dr(a). ANDREA DE ALMEIDA BARCELOS (RJ-083428E), Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Aos interessados sobre certidão de fls. 181Pilha 11 \r\n\r\nProc. 1998.001.184927-6 - HELENA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X MANOEL BARRETO CARNEIRO aos interessados para assinarem a sobrepartilha, com o reconhecimento das assinaturas...pilha 11 \r\n\r\nProc. 1999.001.153739-6 - ZORAIA VENETILLO NEVES X ANTONIO JOSE VENETILLO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514), Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA (RJ-073685), Dr(a). RUBENS ALVES NEVES (RJ-072146), Dr(a). WILSON NOROES DO NASCIMENTO (RJ-069935) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO RECEBIDO PELO BANCO DO BRASIL. PILHA 11. 871 \r\n\r\nProc. 2000.001.145840-8 - ELIZABETH FERREIRA DE ALVARENGA X OSLER LABOUR DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TEREZA RIBEIRO COELHO (RJ-081034) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FSLA. 1163937 - PILHA 11 \r\n\r\nProc. 2002.001.109485-3 - MARIA CONCEICAO VILARDO X JACOMO ORLANDO VILARDO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-000000) Despacho:Venha o relatório para sentença. 4577 P.2 \r\n\r\nProc. 2003.001.097650-9 - CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI E OUTRO X JORGE GUSTAVO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BIANCA LEIPNER MIBIELLI (RJ-104910) Despacho:Oficie-se ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil, solicitando a transferência dos valores existentes para uma conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 5331 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.059475-5 - LAURA BORGES DOS SANTOS X MILTON DOS SANTOS aos interessados sobre a certidão supra...pilha 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.094998-3 - FRANCISCA GOMES DA SILVA X JOAO GOMES DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO CONTADOR. 8713 PILHA 11 \r\n\r\nProc. 2004.001.103678-0 - HILDA NERY DE BERNAL X ATILIO BERNAL ALSINA (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES COELHO C DE AZEVEDO (RJ-050553) Despacho:Esclareça a Requerente se Hilda Nery de Bernal deixou outros bens, além dos ora arrolados. Em caso negativo, venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 2 sucessões. 8741 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.127281-4 - ELIZABETH NEIVA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LOPES X MARIA EMILIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:1 - Tendo em vista o erro apontado na certidão cartorária de fl. 75, recebo o recurso, porém deixo de conhecê-lo. 2 - À Requerente, para que dê prosseguimento ao feito, manifestando-se a cerca dos cálculos de fl. 65. 8968 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.026581-6 - REGINA MAUREA DE ALBUQUERQUE E MELLO X GEORGINA BORGES DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA (RJ-047406) Despacho:FLS-90- Inobstante os argumentos apresentados, o valor existente na CEF encontra-se em nome da inventariada por ocasião do óbito.Assim, para que seja excluido, por hora, necessário o ajuizamento da competente ação na esfera competente, comprovando-se.De qualquer sorte, dê-se vista ao MP, diante da noticiada ação de interdição da herdeira RUTH ISA ( fls 92), vindo aos autos o termo de curatela, anotando-se na capa a interdição Ministerial. 9421 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.085767-7 - MARIA HELENA BODROGHY PEREIRA LEITE X JOSE GENIVAL DE ARAUJO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA NUNES (RJ-064883) Despacho:1 - Cumpra-se a decisão de fl. 29.2 - Oficie-se às instituições bancárias conforme requerido em fls. 39/40.3 - Diga a Inventariante sobre a certidão cartorária de fl. 111, a fim de sanar a irregularidade apontada.4 - Fls. 99/100 - Trata-se de pedido de habilitação de crédito. Portanto, venha pelas vias próprias. 9900 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.034451-2 - Inventariante: ANTONIO LEITE HORTO X ANA MARIA RODRIGUES NOGUEIRA HORTO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651) Despacho:1 - Certifique o Cartório o rito adotado nestes autos.2 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 11.007 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.079246-6 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA CASANOVA X ENEYDA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). PAULA CESARIO TEIXEIRA (RJ-107878), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Venha o auto de Adjudicação em termos...pilha 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.127408-6 - MONICA FERNANDES DE SOUZA RAMOS X MARIA FERNANDES DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Mônica Fernandes de Souza Ramos. Lavre-se o respectivo termo.2 - Regularize-se a habilitação da herdeira Marta.3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC; as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento e a certidão de casamento da Inventariada com a averbação do divórcio. 295 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.129912-5 - RICHARD DE OLIVEIRA LEHMKUHL E OUTRO X BENICIA DE OLIVEIRA LEHMKUHL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Nomeio Inventariante Richard de Oliveira Lehmkuhl. Lavre-se o respectivo termo.3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC; as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento e a certidão de óbito do cônjuge da Inventariada. 315 P.1 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.117160-8 - BRUNO NOGUEIRA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE E OUTRO X PATRICIA BODIN GONCALVES AGRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho:Cumpra-se a decisão proferida em audiência (fl. 125). 7722 P.1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.083360-7 - AMADEU MOREIRA LOPES X FELISMINA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). SONIA REGINA PAES DE MELLO (RJ-027845) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. 3130 P.3 \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2004.001.117165-7 - EDSON VELOSO DA CAMARA X VERA LUCIA ALVES CAMARA CASINI (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA M. L. LEMOS (RJ-101130) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil, reiterando fl. 33 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 8515 P.2 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.037818-9A - VERA MARQUES DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X EDUARDO MARQUES PAMPLONA DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 8122 P.2 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.100285-2 - EMILIA RODRIGUES DE CARVALHO X SONIA CRISTINA DA VITORIA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA P.G.E. PILHA 03 \r\n\r\nId: 49512"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.026578-8 - JORGE LUIZ DA ROCHA X RAUL SHALDERS (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.073047-3 - DULCE REBELLO PEDERNEIRAS LINNEMANN X CLARICE DA SILVA REBELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MAGALHAES GOMES (RJ-043523) Aguardando ... \r\n\r\nProc. 2006.001.133243-8 - CARLA REGINA DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LIMA Despacho:VENHA A CERTIDAO DE OBITO; RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.008492-0 (66677) - LEENDREIUS DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAIS MOREIRA PIRES (RJ-052265)) X JORGE LUIZ ALMEIDA PEREIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.100111-3 - MARIA SILVA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X ODETE SILVA FIALHO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711) Despacho:DE-SE VISTA POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.130046-5 - EVANILDO LEANDRO DOS SANTOS X MARIA ISIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO.AGUARDE-SE POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.096539-3 - DULCELINA RIBEIRO PERES X PAULO ROBERTO RIBEIRO PERES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO. AGUARDE-SE POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014872-3 - MARIA MYRTES DE JESUS ABREU COSTA X JOANA BATISTA SARDINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.078168-7 - MONIQUE SANTOS DA SILVA X CICERO JARDELINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.132378-4 - LIGIA GARCIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FREDERICO CARLOS E SILVA RIBEIRO Decisão:DEFIRO JG; OFICIE-SE...CUMPRA-SE A CERTIDAO DE FLS 12... \r\n\r\nProc. 2006.001.133405-8 - ROLDAO LEONARDO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). SUELY SAMPAIO CURRIER (RJ-063654)) X QUIERIA MARIA DA SILVA Despacho:TENDO EM VISTA QUE O INVENTARIADO TINHA COMO ULTIMO DOMICILIO O BAIRRO DE DEL CASTILHO,DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CIVEIS D FORO REGIONAL DO MEIER.PROCEDAM-SE AS DILIGENCIAS... \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.127405-1B - (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GOES (RJ-029079), Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.039336-9 (67051) - VALERIA REGINA RODRIGUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X EDWALD MAS TAVARES E OUTROS E OUTROS Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.022839-0 - LENIRA JORGE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO CHAGAS THEOPHILO (PR-024334)) X MOACYR PEREIRA DE SOUZA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.164422-8 - ELIAKIM DE ARAUJO PEREIRA X ROSALVIRA SANT ANNA DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTACAO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.140393-1 - MARIO ARNAUD BAPTISTA FILHO X MARINA MENDONCA BITTENCOURT BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Aos interessados sobre ofício de fls. 143/144 \r\n\r\nProc. 2004.001.020516-7 - NEUZA ANTUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ARNALDO DOS SANTOS (RJ-035958)) X MARIA CANDIDA MARINHO ANTUNES E OUTRO Decisão:EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2005.001.004315-7 - REGINA DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO X RUTH SOUZA MELLO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE LUCIA SOUZA MELLO DE ALMEIDA; VENHA A CERTIDAO DE INVENTARIANCA OU TERMO DE COMPROMISSO...APOS DE-SE VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.054177-7 - ERMELINDA DE JESUS E OUTRO X RAFAEL FRANCISCO CURA, Inventariante: MARIA DE JESUS CURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894) Despacho:INDEFIRO O REQUERIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.058475-2 - MARLENE HALFIN GOLDEBERG E OUTROS X RAUL GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA (RJ-036272)), Inventariante: MARLENE HALFIN GOLDBERG AGUARDANDO REMESSA PARA A P.G.E. \r\n\r\nProc. 2005.001.094943-2 - MARIA ISABEL ROCHA RIBEIRO X MARCIO ABEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742), Dr(a). MARCIO BARBOSA CORDEIRO (RJ-013747) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.051440-5 - MARIA FILOMENA DE CARVALHO E SILVA X MIGUEL FERNANDO MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON CORREA (RJ-040247), Dr(a). MARCIO GIMENEZ CORREA (RJ-075358) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063470-8 - MARIA ROSALINA VIEIRA PINTO CARBONELLI SANTOS X EDELWAISS CARBONELLI SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAGALHAES RIBEIRO (RJ-010192) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PE LA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104234-5 - ZILAH VIEIRA QUELOTTI X ARALEX GUARNIERI QUELOTTI (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE AMORIM (RJ-070807) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120172-1 - MARIA OLIMPIA DE CASTRO MELGACO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X ANTONIO CARLOS DE AGUIAR MELGACO AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126128-6 - MARCO AUREILO DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.131923-9 - MARIVALDO TEIXEIRA, MARIALDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA X OSWALDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384), Dr(a). MARGOT MADSEN COTTA (RJ-124078) Despacho:VENHAM AOS AUTOS O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E AS DECLARACOES DE HIPOSSUFICIENCIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.132396-6 - NORMA MARIA VOIGT MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072)) X BERNARDO JOSE GUIMARAES MASCARENHAS Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133182-3 - FERNANDO JOSE BASADINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081)) X OLIVIA CHICRALLA DE OLIVEIRA Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.120447-4 - MIGUEL PAES DE SOUZA BRAZIL X YARA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA BRAZIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864) Decisão:1-INCABIVEL A EXECUCAO DO CONTRATO DE HONORARIOS NESTES AUTOS DEVENDO VIR POR VIA DE INCIDENTE DE HABILITACAO DE CREDITO...2-CONVOLO O PROCEDIMENTO PARA ARRECADACAO DE HERANCA JACENTE...3-DETERMINO A ARRECADACAO DOS BENS....E NOMEIO O MUNICIPIO DO RJ CURADOR DA HERANCA.4-EXPECAM-SE OS OFICIOS REQUERIDOS PELA PGE AS FLS 185,C. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.119249-5 - AMMIEL ANTUNES ZEBRAL X VERA LUCIA MATTOS GAROFALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235) Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR;2- CITEM-SE AS RÉIS...3- APOS, DE-SE VISTA AO MP E VOLTEM CLS.... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.095852-0 (67677) - ALBERTINO CARDOSO DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON CARDOSO DE SOUZA Decisão:DECRETO A REVELIA DO RÉU,NOMEANDO-LHE CURADOR ESPECIAL....DESIGNO O DIA 06/12/2006 AS 14HS PARA AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA. INITMEM-SE....DE-SE VISTA A CURADORIA E SPECIAL E MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.060950-6 - DENISE LOUREIRO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA A. SILVA (RJ-028429)) X LEONOR LOUREIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Despacho:DEFIRO. AGUARDE-SE POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094942-2 - SELMO GOLDMACHER X BASZA GOLDMACHER (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PIMENTA (RJ-026959) Despacho:1) Junte-se; 2) Defiro a curatela provisória pelo prazo de 90 (noventa) dias. Lavre-se termo; 3) Após, ao MP. sobre fls. 19 e segs. \r\n\r\nProc. 2006.001.133496-4 - VIRGINIA MARIA PERES TESTONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BIANCA TESTONI PERES Decisão:DEFIRO JG; AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133688-2 - SALVADOR ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967)) X LUCIRIA GUEDES ALCANTARA Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300329-6 (30318) - ALICE DE JESUS ALMEIDA X ADRIANO DE ALMEIDA, Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE (Adv(s). Dr(a). ELIODORO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-010054), Dr(a). DR JOSE ALIPIO FELIX DE ALMEIDA (RJ-044479), Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-057873) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1978.001.703102-7 (37167) - NELSON LOPES MACHADO X ALZIRA MARINHO MACHADO Sentença:TRATA-SE DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE LAZIRA MARINHO MACHADO E NELSON LOPES MACHADO...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS DEMAIS EFEITOS A PARTILHA DE FLS 20. TRANSITADO EM JULGADO ESTA DECISAO,RECOLHIDOS E VERIFICADOS OS IMPOSTOS, EXPECAM-SE OS TITULOS E/OU ALVARAS.CUSTAS EX LEGE. \r\n\r\nProc. 1978.001.708162-6 (38019) - LENIRA DA CONCEICAO PEREIRA JORGE X GERSON FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258) Despacho:1- CERTIFIQUE O CARTORIO...2- EM CASO POSITIVO, DEFIRO O PEDIDO DE VISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1982.001.300413-5 (3320) - JOAQUIM AUGUSTO CRUZEIRO X ISMAEL JOSE CRUZEIRO E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARIBALDI COCCOLI (RJ-036517) Aos interessados sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 1982.001.501118-0 (44904) - IRACEMA BRAGA DE QUEIROZ X OSCAR CANDIDO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 123. \r\n\r\nProc. 1985.001.301454-8 (49712) - CARLOS ALBERTO LOMAR PARRINI X ALZIRA LOMAR PARRINI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-091755)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA (RJ-101923), Dr(a). MAURILIO DE SOUZA GUIMARAES JR. (RJ-011834), Dr(a). CESAR RAFAEL DE M. OBERLAENDER (RJ-054417), Dr(a). ALESSANDRA CORREA PAES (RJ-106661), Dr(a). RONALDO MARCAL BRASIL (RJ-109077), Dr(a). OLIVIO LASARO DA SILVA FILHO (RJ-058418) Aos interessados sobre fls 567 \r\n\r\nProc. 1988.001.004429-9 (55304) - ARLETE VARGAS MENEZES X ALONSO ALVES MENEZES Sentença:VISTOS ETC...HMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 1990.001.079521-7 (59398) - PAULO CEZAR PORTO X RITA DE CASSIA SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1990.001.097931-6 (59633) - LUIZ ANTONIO GOES DE OLIVEIRA X QUINTINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570), Dr(a). LUZIA SILVA TIBURCIO (RJ-073984), Dr(a). OLINDINO AUGUSTO GARRIDO (RJ-009957), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799), Dr(a). JULIA MOREIRA (RJ-071725)), Inventariante: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA Despacho:VENHA O CALCULO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. \r\n\r\nProc. 1991.001.101806-5 (60908) - LETICIA NOBRE CAIRRAO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X CONCEICAO RIBEIRO NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS NOBRE DOS SANTOS (RJ-012704), Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784), Dr(a). DALMIRO HERNANDEZ FERNANDES (RJ-066123), Dr(a). MARIA LUIZA M O ALBRECHT (RJ-048247)), Inventariante: LUIZ CARLOS NOBRE DOS SANTOS, Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221), Dr(a). VICENTE MAURICIO BARROSO FILHO (RJ-028284) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1993.001.014808-5 (63244) - PROCOPIO DOUAT FILHO E OUTRA E OUTRO, Inventariante: MARILIA BEATRIZ SILVA DOUAT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783), Dr(a). EDUARDO MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). FABIANO SOARES SAMPAIO (RJ-120749), Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316), Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948)) X PROCOPIO DOUAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Aos interessados sobre o laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 1993.001.057418-9 (64424) - MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-069639)) X ANGENOR DE SOUZA BASTOS Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1994.001.044753-4 (65185) - MARCIA CRISTINA SOBREIRA TOMAZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAN CLAUDIA DINIZ SOBREIRA (RJ-073592)) X CLEBER TOMAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.059107-8 (69778) - GLORIA GESUALDI X CELESTE DE ALMEIDA VASSALO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446), Dr(a). JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA (RJ-042341) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1996.001.074993-2 (26748) - MARIA JOSEFA TOJA POSE (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983), Dr(a). VANIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452)) X WALDINO POSE OREIRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELLA PEREZ QUINTANS (RJ-126506) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS.. \r\n\r\nProc. 1997.001.061870-0 - CINIRA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARLY FERNANDES FONSECA Despacho:AGUARDE-SE POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.070823-3 - NEUZA NASCIMENTO DA SILVA X JAIRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207) Sentença:VISTOS ETC...JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS 276 A 279...DE-SE CIENCIA AOS DRS. FISCAIS. APÓS,EXPECAM-SE FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS. CUSTAS EX LEGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.024718-9 - HILDA SIMOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X JOAQUIM SIMOES E OUTRO Aos interessadossobre fls 188/190 \r\n\r\nProc. 1998.001.150731-6 - HELENA DE MELLO GEOFFROY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY CHRISTIANNE ESPERON (RJ-104824), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X GEORGE GEOFFROY Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.142170-9 - GERMANO ALVES DE SOUZA NETO X GERMANO ALVES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO.AGUARDE-SE POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.128523-1 - SELMA VICENTE RIOS X ADAUTO DE ABREU RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422) Aos interessados sobre fls 101/102 \r\n\r\nProc. 2002.001.127853-8 - ADRIANA MARIA SALLES GONCALVES DE MELLO E OUTRO X MARIA DA GRACA DE CARVALHO E SILVA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). MILENA MARIA SOARES PRIORI (RJ-129402) Aos interessados sobre fls 218/221 \r\n\r\nProc. 2003.001.042136-6 - MARIA HELENA HECK CARNEIRO BAXTER X KENNETH LANE BAXTER (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.036948-6 - MARLY SOUZA NICOLINO E OUTRO X ODETE HUCS E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ARGEBAILE (RJ-036404)), Inventariante: MARLY SOUZA NICOLINO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.046779-4 - LUIZA FERNANDA BALLESTEROS CASTALLANOS E OUTRO X RAIMUNDA MARIA LUIZA BALLESTEROS PRIETO CRESPO (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.061202-2 - MICHAEL VICTOR STRACHAN X GEORGE ANDREW GOODLAD STRACHAN, Inventariante: MICHAEL VICTOR STRACHAN Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.116641-8 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA X AURORA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Aos interessados sobre fls57 \r\n\r\nProc. 2004.001.133988-0 - JOECI AZEVEDO POMPEU DE SOUSA BRASIL X MARIO SIMOES CUNHA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: JOECI AZEVEDO POMPEU DE SOUSA BRASIL Aos interessados sobre fls 57/58 \r\n\r\nProc. 2005.001.019640-5 - MARIA SILMA NORONHA MALGERI X JOAO BATISTA DE MELO NORONHA (Adv(s). Dr(a). CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.068079-0 - JAYME SUNDAUS E OUTRO X MAGALY MOREIRA SUNDAUS (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.076267-8 - HILDA SILVEIRA SALES X RAQUEL SILVEIRA SALES ROSSI (Adv(s). Dr(a). RUBENI ARCHANJO DA SILVA (RJ-041509) Decisão:1- CERTIFIQUE O CARTORIO...2- DEFIRO A INVENTARIANCA A REQUERENTE DE FLS 02. LAVRE-SE O TERMO;3- CITE-SE O VIÚVO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.045480-9 - FERNANDO DI GREGORIO BRIGAGAO X FERNANDO NUNES BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (RJ-016923)), Inventariante: FERNANDO DI GREGORIO BRIGAGAO Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS.. \r\n\r\nProc. 2006.001.091926-0 - GUSTAVO AGUIAR ROCHA DA SILVA X WILSON ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.133391-1 - ELZA MARIA POSSINHAS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X ODETTE POSSINHAS MOURA MAIA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.134157-9 - MARCIO DO NASCIMENTO LUCENA DA VEIGA X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA Despacho:Devidamente instruído os presentes, esclareça o requerente a divergência existente, entre o endereço do mesmo, declinado às fls. 02 e o constante de fls. 08; Vindo o comprovante de renda do mesmo, após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1987.001.502203-6 (48442) - MARIA CRISTINA DA COSTA PEZZET DE MELO E OUTRO X SERGIO RAMON PEZZET DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARA TRAVASSOS DA SILVA ABREU (RJ-088584), Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636), Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119), Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966), Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927) Aos interessados \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.078725-9 - RICARDO HENRIQUE SOUTO FORTES X LYGIA CARVALHO PAPE (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SOUTO FORTES (RJ-102795), Dr(a). ANA CHRISTINA WALSH BASTOS RANGEL (RJ-090771), Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538), Dr(a). ANGELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538) INTIMADA DR LAIR UARACY NASCIMENTO JUNIOR, OAB/RJ139.144-E, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 HORAS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.040811-3 - JORGE ALEXANDRE NICOLICHE E OUTRO X LAURA MELO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286) Aos interessados \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.028616-3 - ALICE MARIA SA MODESTO LEAL X MARCELO NUNES PAVAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS 414,DECLINO DA COMPETENCIA PARA A 2A VOS... \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.001620-2 - VERONICA BARROS ARRUDA X ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.035259-4 (63503) - ARINETE LORDELO GUIMARAES E OUTROS E OUTROS X MILTON GUIMARAES MOTTA (Adv(s). Dr(a). AURY DE SEIXAS FRANCO (RJ-007316), Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932), Dr(a). DANUZA HELENA B DE MACEDO ROCHA (RJ-080375) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO PARA INSTRUIR TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2000.001.059444-8 - VILMA PEDREIRA SERRA E OUTROS X JOSE DIAS SERRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA RESENDE BEZERRA (RJ-059744) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.022980-3 - DIANA PIMENTEL MEDELLA X MARIA AMELIA COSTA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE CARVALHO MEDELLA (RJ-020745) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2005.001.016093-9 - UTA KEIL X ANTOS VENTURI (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550) Aguardando cópias e custas para a expedição de título. \r\n\r\nProc. 2005.001.036615-3 - REGINA MARIA BRITIS PESTANA X LUZMAR BRITIS PESTANA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANI BATISTA MUSSER DA SILVA (RJ-097084) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.111345-3 - LUISA MOREIRA MULLER X AFONSO JOAQUIM BRANDAO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151), Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.078804-9 - FRANCISCO SOARES FILHO X ONDINA PINHO SUARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02; TOME-SE POR TERMO; APOS, A PGE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.044235-2 - MARIA DIAS RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS X MARCIANO RODRIGUES MATANCA (Adv(s). Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440) Aos interessados sobre fls 96/97 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.500075-3 (18912) - MARIETA FERNANDES SERRANO X ROMEU AUGUSTO ARIETA SERRANO (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803), Dr(a). PEDRO DUARTE NETO (RJ-023007), Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 1968.001.300123-2 (21474) - LUIZ CARLOS ROCHA X LUIZ PEVA E OUTROS, Inventariante: LUIZ CARLOS ROCHA Despacho:AOS INTERESSADOS APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 1968.001.700347-8 (21785) - DORA ROSA TORRES X GALDINO DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE S MACIEL FILHO (RJ-080799), Dr(a). JORGE GOMES PEREIRA (RJ-003183), Dr(a). ELCY COELHO DA ROCHA CARVALHO (RJ-008163) Aos interessados sobre fls 142/144 \r\n\r\nProc. 1981.001.300643-9 (38089) - HELIO DO NASCIMENTO X REGINA ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912), Dr(a). ELICIANA MATOS DE OLIVEIRA (RJ-090607E) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.509590-9 (44457) - ELZA FARIAS VICTORIO X LUIZ VICTORIO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1983.001.301469-6 (47636) - SONIA KATZ DE CASTRO X OLGA SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) INTIMADA DRA ISABELLA GRISOLI CORTES, OAB/RJ135.847-E, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 1985.001.502429-6 (50109) - MARLUCE CARVALHO BASTOS X ERNESTINA MARIA DE CARVALHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:DEFIRO O REQUERIMENTODE FLS 91, REITERADO ÀS FLS 133, DEFERINDO A INVENTARIANCA A JORGE GILBERTO CARVALHO DE SOUZA EM SUBSTITUIÇÃO A MARLUCE CARVALHO BASTOS.LAVRE-SE O TERMO. APOS AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1985.001.511257-4 (50113) - ELZA MARTINS DE CASTRO X HUMBERTO DE ARAUJO CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1986.001.301951-2 (52353) - MIGUEL LEOCARPIO SOARES X ALDA DE AZEVEDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAUL RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-025917), Dr(a). ENZO SOARES MASCULO (RJ-069922), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Aos interessados sobre fls 491/497 \r\n\r\nProc. 1988.001.102777-7 (56389) - CLAUDETTE CAVALHEIRO SOBRAL, Interessado: RAFAELLE MOLINARO X RAMOTH SOBRAL (Adv(s). Dr(a). RONNYE STACHELSKI (RJ-063327) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1989.001.006103-2 (14838) - LAURA CECILIA ALVES CORREA X MARDEL BRASIL CORREA (Adv(s). Dr(a). LUTERO PINHEIRO DAVID (RJ-022428), Dr(a). MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA (RJ-046556) Despacho:AOS INTERESSADOS,APOS RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 1990.001.013100-5 (58696) - DILSON BENTO DE FARIA FERREIRA LIMA X EDNA BENTO DE FARIA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LISETTE BIANCHI (RJ-030542), Dr(a). LUIZ PAULO DE B. C. V. DE CASTRO (RJ-023448P), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1991.001.126133-6 (19299) - MARIA FERNANDA COELHO SAINT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X TABAJARA DE MORAES RICCIARD (Adv(s). Dr(a). GLICIA PINTO DANTAS (RJ-096643) Aos interessados sobre certidão de fls. 555. \r\n\r\nProc. 1992.001.049001-0 (61876) - DYRCE FERREIRA VIANA X GERALDO FRANCISCO VIANA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206) Decisão:DEFIRO JG; VENHAM AS QUITACOES FISCAIS; APOS AO PARTIDOR. \r\n\r\nProc. 1992.001.055107-2 (62073) - CARMEN GONCALVES X LUZIA CELANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GONCALVES (RJ-006206) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1992.001.108711-9 (62742) - JOAQUINA ISABEL ROSA DIAS X DARCY GERHARD DIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO WILLMANN BOCAYUVA BULCAO (RJ-008344) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 1993.001.007260-3 (63130) - GRONY PEDRO DE CARVALHO E OUTRO X PRISCO ALCANTARA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ZAIR NASCIMENTO (RJ-027597), Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329), Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 1993.001.036628-3 (63527) - MARIA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA X EDGARD MATUZINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO...APOS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1993.001.066726-0 (63938) - LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-041052)) X JULIETA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-041052) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 02; AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1993.001.087656-0 (64282) - HEINZ MIEHRIG (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS AMORIM BOTTECCH (RJ-030671)) X ELZA DA CONCEICAO MIEHRIG (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1995.001.018463-0 (24572) - EMA MARIA PETROSEMOLO SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MONTEIRO (RJ-006195), Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)), Inventariante: EMA MARIA PETROSEMOLO SARAIVA) X FERNANDO SARAIVA Aos interessados sobre ofício de fls. 542/543 \r\n\r\nProc. 1995.001.110991-2 (67856) - JACYRA BAUR SALGADO (Adv(s). Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427)) X HERMINIO COELHO SALGADO Despacho:DEFIRO PRESTANDO-SE CONTA NOS AUTOS; APOS AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.085775-3 (70066) - (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738)) JOAO VARELLA RODRIGUES E OUTROS) X JOAO FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.137763-5 (63234) - SONIA MARIA PERAGENE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-077350)) X PAULO ROBERTO PERAGENE Despacho:AOS INTERESSADOS,APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.140674-0 - LUIZ CLAUDIO MONTEIRO X TARCILIO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506) Despacho:ATENDA-SE A PGE... \r\n\r\nProc. 1997.001.001134-9 - ARITA MATOS URURAHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X IVONE DA SILVA MATOS Aos interessados sobre laudo de avaliação (carta precatória) \r\n\r\nProc. 1998.001.062127-0 - JOAO ALBERTO BUENO MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO TADEU ARAUJO (MG-035301)) X ALBERTO MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE URIAS TORRES NOVAES (RJ-023898), Dr(a). LEVI RODRIGUES FARIA (RJ-074566) Despacho:JUNTE-SE, A PGEVISTA A PGE. APOS, CLS. \r\n\r\nProc. 1998.001.063711-3 - SAMUEL ISAAC NIGRI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029)) X SARA NIGRI Despacho:AGUARDE-SE POR 20 DIAS; DIGA A INVENTARIANTE E APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.143808-2 - JOSE MAURO PACHECO SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X MAURA PACHECO SOUSA Aos interessados sobre oficio de fls. 47 \r\n\r\nProc. 1999.001.086076-0 - LUIZ VICTOR CARREIRO DE OLIVEIRA X ALCIDES DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02,MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO; VENHA A DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA...ESCLARECA O INVENTARIANTE...APOS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2000.001.089317-8 - VALMIRA BENTING MUNIZ X EUFRASIO ALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO (RJ-039859), Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMAO (RJ-016490) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2000.001.142663-8 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA X YVVETTE VALENCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845), Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769) Decisão:DEFIRO. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA. \r\n\r\nProc. 2001.001.068940-1 - CUSTODIO BITTENCOURT CHAVES E OUTRO X MARIA DOMITILDE OLIVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MOURA (RJ-043879), Dr(a). ANDRE LUIZ DA R C SIMOES (RJ-080197) Despacho:atenda-se ao mp \r\n\r\nProc. 2001.001.099846-0 - MARISA DE ALBUQUERQUE GOMES PEREIRA E OUTROS X SULAMITA COSTA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA PEREIRA MORAIS (RJ-110663), Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Aguardando cópias e custas para a expedição de título. \r\n\r\nProc. 2001.001.130782-2 - MARGARIDA ALICE OSORIO GUIMARAES E OUTROS X JACY OSORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). CLAUDIA MOREIRA VIDAL DE ALMEIDA (MG-075148B), Dr(a). CRISTIANE FONSECA CHEBLI (MG-067994) Decisão:DEFIRO. EXPECA-SE O ALVARA...APOS,CUMPRA-SE O DESPACHO... \r\n\r\nProc. 2001.001.139444-5 - VIRGILIO DA SILVA VIANNA X MADELEINE ANDREE BAZIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). MARCIA MUNIZ CASTELO BRANCO (RJ-110062), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557)), Inventariante: VIRGILIO DA SILVA VIANNA, Dr(a). BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI (RJ-124201) Decisão:(...)DEFIRO A EXPEDICAO DE ALVARA... \r\n\r\nProc. 2002.001.066904-0 - VALTER ESTELINO X NADIR DA SILVA ESTELINO, Inventariante: VALTER ESTELINO Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.004726-2 - FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO E SILVA X DEUSUILTA DE CARVALHO LOPES E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). DANIELLE DA COSTA PEREIRA (RJ-124185E)), Inventariante: FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO E SILVA, Dr(a). LUIZ RAFAEL ARANTES GARAVITO (RJ-137744E) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.020179-2 - DINA MARCIONILIA MACHADO X MARIA HELENA LIMA YOUNG ORUC (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.017507-2 - Inventariante: MARINA FERNANDES ALVES LYRIO X NOBERINA FERNANDES MOLAR (Adv(s). Dr(a). NAYRA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-072847), Dr(a). EDILBERTO SENA GONCALVES (RJ-025367) aguarde-se resposta \r\n\r\nProc. 2005.001.124577-1 - ELIANE CORREA DE ARAUJO X CORINA GALIACA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877), Dr(a). RITA MARCIA MENDES FRANCO (RJ-094530), Dr(a). RUBENS LANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319) Despacho:AOS INTERESSADOS,APOS RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097838-0 - EDUARDO HUGO FROTA NETO X LEOPOLDO HUGO FROTA (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117) Despacho:AO MP,APOS AO AVALIADOR, COM A DEVIDA AVALIACAO,AOS INTERESSADOS,RETORNANDO AOS SRS FISCAIS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.135873-6 - SOLANGE ALINE MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X CARLOS BARBOSA FAILLACE (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS (RJ-114387), Dr(a). PATRICIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121), Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) Despacho:TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO SUPRA,DECLINO DA COMPETENCIA PARA O JUIZO DA 8A VOS DA COMARCA DA CAPITAL. FACAM-SE AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ESTILO REMETENDO-SE OS AUTOS POR VIA DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.000095-8 - KENNETH HENRY LIONEL LIGHT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA G.P. DE FREITAS (RJ-103597), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). MARLENE GONET (RJ-052885), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X PAUL HENRY LYNCH Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS...NO PRAZO DE 5 DIAS SOB AS PENAS DA LEI; APOS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.155652-1 - ELIZABETH DE CARVALHO BORGES X ROSALINA AUGUSTA BORGES AUCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Aos interessados fls 728 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.001.102627-2A - RENATO BERUTTI NETO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALH (RJ-047805)) X MIRACI FERREIRA LISBOA E HELIDA FERREIRA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOFER GOMES CANEDO (RJ-011886) Sentença:... HOMOLOGO, O PRESENTE ACORDO PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.003527-8 - MARLENE DA CONCEICAO MARIANO X OSWALDO DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517) AGUARDANDO A PARTE PARA ASSINATURA DO TERMO DE TESTAMENTARIA \r\n\r\nProc. 2006.001.039685-8 - DENISE TAVARES ESTEVAM X ZELIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVAM (RJ-013259)), Inventariante: DENISE TAVARES ESTEVAM Despacho:VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE. APOS A PGE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.086332-0 - SILVIA MARIA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643)) X EDUARDO DELPHIM AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.205550-4 - LUCIA HENRIQUE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042)) X JOSE DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREIRA LEMOS COSTA (RJ-145112E), Dr(a). VERA LUCIA A P RODRIGUES (RJ-071800) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO E FLS 42; OFICIE-SE...APOS,VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1999.001.129624-1 - RENATO LOPES FERREIRA X FRANCISCO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO (RJ-099941) Despacho:ESCLARECA-SE... \r\n\r\nProc. 2000.001.125143-7 - ANDREIA CRISTINA DIAS MENDES X RONALDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFEMSOR PUBLICO (RJ-000000) Decisão:CONVOLE-SE PARA REQUERIMENTO DE ALVARA..APOS VOLTEM CLS... \r\n\r\nProc. 2001.001.092369-0 - TERESINHA VIEIRA GONCALVES X PEDRO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA TELES ROMEU (RJ-108154) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.094293-7 - TATIANA TOSTE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE fls., 100 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.101753-1 - MARIA ISABEL CAMPOS BORGES (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARCHESANO (RJ-076687)) X AFFONSON PINTO FILHO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032891-9 - BARBARA CRISTINA CARDOSO DE VASCONCELLOS RODRIGUEZ X ANNA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698) Despacho:(...)SENDO ASSIM, VENHAM AOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.063148-3 - JAMIL MOREIRA GOMES X ILVA CONSUELO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:RECEBO O RECURSO DE APELACAO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES. \r\n\r\nProc. 2006.001.133614-6 - MARILIA HENRIQUES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARIA MONTEIRO SOARES (RJ-116219)) X VIRGINIA FIGUEIRA HENRIQUES Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS... \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.014704-2 - LUIZ ARMANDO MARQUES E OUTRO X ARMANDO LOPES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) Despacho:DEFIRO PROVISORIAMENTE A GRATUIDADE EM FAVOR DOS AUTOS QUE DEVERAO PROVIDENCIAR A VINDA...CITEM-SE AS RÉS...CERTIFIQUE O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 2005.001.160473-4 - MARIA OLIMPIA FERREIRA DAS NEVES X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287) Decisão:DESIGNO O DIA 13/12/2006 AS 15H PARA AIJ; INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1999.001.017057-2 - SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). AILENE VASQUES DE SANTANA (RJ-034312)) X SIMON JEREMY TUPPER AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.073195-4 - ADELIA BORNHOFEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO (RJ-019124)) X ALLIS BORNHOFEN (Adv(s). Dr(a). ROSALINDA SILVEIRA KEIDE (RJ-036686), Dr(a). LUIS LEONARDO GOULART. (RJ-018501) Despacho:DIGA A INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1997.001.077092-3 - MANUEL DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS LOPES ESTRELLA (RJ-029630)) X JULIA LEITE (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)), Inventariante: CARLOS EDUARDO HERINES RIBEIRO Despacho:DIGA O INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.079443-7 - CELINA DA SILVEIRA TAVARES X ADAMILTON TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA BERENICE DA SILVA BARRETO (RJ-057350), Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JG,EXPECA-SE A PRECATORIA...DEFIRO OS PEDIDOS DE FLS 80.CITEM-SE E INTIMEM-SE. CUMPRA-SE O DESPACHO...OFICIE-SE...APOS DE-SE VISTA AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.199773-3 - VERA LUCIA SAMICO DIOGO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233)) X NELSON AGUIAR Despacho:1- MANTENHO O DESPACHO DE FLS 223,ITEM 1, RESTANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE FLS 224/225;2- INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 213,ANTE O INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE AS FLS 223,ITEM 2;3-CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 201 ITEM 3;4- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO,COMO REQUERIDO AS FLS 225,E;5- CUMPRA-SE O ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS 223. \r\n\r\nProc. 2000.001.143623-1 - MARIA DA GLORIA IGLEZIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ N A TEIXEIRA (RJ-060396)) X LUIZ GONZAGA DE SOUSA AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.015683-6 - CEUMAR SANTOS GAMA (Adv(s). Dr(a). CEUMAR SANTOS GAMA (SP-014714)) X LUZIA JULIA DOS SANTOS GAMA Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 02; AOS INTERESSADOS.. \r\n\r\nProc. 2002.001.140409-0 - IGOR ULISSES DRUMOND COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES (RJ-028228)) X DURVALINA DRUMOND AMBROSIO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS., 90 \r\n\r\nProc. 2003.001.043106-2 - HELIO MOREIRA SYLVINO X HELENA MOREIRA SYLVINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:DEFIRO POR ORA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL...DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.131672-6 - MARCELO HENRIQUE DE MORAES MATTOS X GASTAO DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.009848-1 - MARIA DENISE DE MELO E SILVA ACCIOLY E OUTROS X SERGIO CONSTANTINO RIBEIRO ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONCALVES (RJ-123258) Decisão:DEFIRO A CONVERSAO D RITO...LAVRE-SE O TERMO DE INVENTARIANTE; VENHAM AS 1AS DECLARACOES; APOS AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.016069-1 - ZORILDA FERREIRA DE ABREU X FRANCISCO ALVAREZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575) Decisão:DEFIRO JG; COMPLETE-SE O RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066218-0 - DURVAL MANOEL PEREIRA X DEMERVAL MANOEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ-018847), Dr(a). VERA DE PAULA NOEL RIBEIRO (RJ-065653) Despacho:AGUARDE-SE POR 10 DIASA VINDA DO ORIGINAL DO GRERJ..APOS,CUMPRA-SE DESPACHO... \r\n\r\nProc. 2005.001.096375-1 - MARIA IRENE GONCALVES DA COSTA X PAULO HERMINIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02; AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.120020-9 - LUIZ GUILHERME CARVALHO DOS SANTOS X ESTHER DANIOTTI BORGES (Adv(s). Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C) Decisão:EXPECA-SE NOVO ALVARA \r\n\r\nProc. 2005.001.123756-7 - MARIA DO ROSARIO ARAUJO X KLEBER APOLINARIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Despacho:CORRIJO DE OFICIO A R. SENTENCA DE FLS 55 PARA QUE NELA PASSE A CONSTAR QUE FOI HOMOLOGADO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FLS 31/32 NOS AUTOS DO INVENTARIO...PROCEDA-SE A DEVIDA RETIFICAÇÃO JUNTO AO DISTRIBUIDOR... \r\n\r\nProc. 2006.001.033865-2 - ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO X MARIA ANGELICA BORASCHI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE A BARATA (RJ-019785), Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRENO DE ARAUJO (RJ-081346) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094549-0 - YOLANDA PEREIRA BARROS DE BERREDO X BEATRIZ PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Decisão:....DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ... \r\n\r\nProc. 2006.001.097220-1 - MABEL GUIMARAES DE MORAES X ALMIR LAVERSVEILER MORAES (Adv(s). Dr(a). LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO (RJ-003666) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02; TOME-SE POR TERMO; APOS AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.106347-6 - ROSE MARIE CORREA DA SILVA DE ANDRADE E OUTRO X ARMANDO PESTANA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LISSA F. LOUREIRO MAIOR COUTINHO (RJ-117717), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ VASQUES (RJ-031329) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRA-SE O ITEM... \r\n\r\nProc. 2006.001.109467-9 - ALEXANDRE MALHEIROS MESLIN X DENISE CAVALCANTE MESLIN (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFICIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.109467-9 - ALEXANDRE MALHEIROS MESLIN X DENISE CAVALCANTE MESLIN (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) AGUARDANDO SENHOR ADVOGADO ENCAMINHAR OFICIO PREGADO A CONTRA-CAPA DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114790-8 - CLAUDIO MARTINS FIALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ FIALHO PODCAMENI (RJ-100028)) X CELIA MARTINS DA SILVA FIALHO Decisão:NOMEIO SUZANA FIALHO PODCAMENI INVENTARIANTE,INDEPENDENTEMENTE DE LAVRATURA DE TERMO; AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.124080-5 - NANCY BURGOS SUT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X EUGENIO SIQUEIRA SUT Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERNETE DE FLS 02. CUMPRA-SE CERTIDAO...APOS AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.134328-0 - BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ- 013381)) X BELKIS GAERTNER GARCEZ Despacho:I) Nomeio inventariante o requerente de fls. 02; II) Recolham-se as despesas processuais; III)Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 13. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1988.001.137371-0A (56862) - ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL X IARA DA SILVA VIANNA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (RJ-030303) Despacho:DIGA A REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 2003.001.083914-2 - DORVALINA CORDEIRO LOBO X CARLOS HENRIQUE CORDEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.062009-2 - ANA PAULA PIMENTEL OLIVEIRA X SILVIO DA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIENCIA \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1995.001.038883-0 (24831) - MARIZA LUTZ DA MATTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162), Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695), Dr(a). SONIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825), Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701)) X JOSE SERGIO HENRIQUES DA MATTA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.126202-9 (70608) - MARCIO VINICIUS SAMPAIO SUPPO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X SANTUZZA SUPPO BARTHOLOME (Adv(s). Dr(a). MARILZA DA PENHA SANTOS (RJ-080836) Despacho:DE-SE VISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.056400-8 - MARIA JOSE DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIO NILTON LEOPOLDO (RJ-053745)) X JOAO ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:DESIGNO O DIA 13/12/2006 AS 14:30H PARA AUDIENCIA ESPECIAL.NOMEIO PERITO O DR. LUIZ EDUARDO DRUMMOND..INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.071994-8 - SERGIO BREVES X ENY ARAUJO BREVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO G DOS SANTOS LIMA (RJ-085941) Decisão:ACOLHO A PROMOÇÃO...DETERMINANDO A REALIZAÇÇÃO DE PERÍCIA; NOMEIO PERITO DR LUIZ EDUARDO DRUMMOND...INTIMEM-SE.DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.034343-8 - ARMINDA SIQUEIRA DEIANA E OUTRO X MIGUEL CORACY DEIANA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034698-3 - CLAYTON BASTOS DE CARVALHO X JAYSON BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSLER (RJ-103924) Despacho:AOS INTERESSADOS...AGUARDE-SE EM CARTORIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.088145-1 - ALEXANDRE DE PAULA MELLO X DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Decisão:DESIGNO O DIA 06/12/2006 AS 15H PARA INTERROGATÓRIO..EXPECA-SE MANDADO DE CITAÇÃO...NOMEIO DESDE LOGO PERITO DR. JOAO CARLOS DIAS...INTIMEM-SE.DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.127725-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ALVES DA COSTA JUNIOR Decisão:1-NOMEIO CURAOR ESPECIAL AO INTERDITANDO...2-DESIGNO O DIA 123/12/2006 AS 14H PARA INTERROGATÓRIO...3- EXPECA-SE MANDADO DE CITAÇÃO...4- NOMEIO DESDE LOGO PERITO DR. LUIZ EDUARDO DRUMMOND...5- INTIMEM-SE...6- DE-SE CIENCIA AO MP E AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300005-2 (16) - MANOEL RODRIGUES VIEIRA X JOAO RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SAULO VASSIMON (RJ-032889)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). MARIA DE FATIMA V P X PAIS (RJ-066003)), Inventariante: MARIA LOURDES DE SOUZA VIEIRA, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (RJ-066003), Dr(a). RAQUEL FERRAZ THOMÉ (RJ-129971), Dr(a). JOÃO CAMPOS FILHO (RJ-126659), Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)), Falecido: JOAO RODRIGUES VIEIRA JUNIOR AGUARDANDO REMESSA P/ A P.G.E. \r\n\r\nProc. 1978.001.300453-4 (33244) - IRENE SEABRA D AZEVEDO X JOAO BAPTISTA D AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.300513-7 (32495) - CARMEM LUCIA SANTOS ALMEIDA X ZANONI SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA ALICE SPARANO (RJ-035290) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.708162-6 (38019) - LENIRA DA CONCEICAO PEREIRA JORGE X GERSON FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258) Despacho:ANTE A CERTIDAO SUPRA,INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS; AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTACAO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.708287-4 (37323) - DONASIL MATTOS FONTELLA X JULIA DA SILVA FONTELLA Despacho:DATA VENIA,CONFORME SE DEPREENDE DO CONTIDO...SENDO ASSIM,ESCLARECA O REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 1981.001.301218-0 (43479) - SONIA ALLAM AWANE E OUTRO X EMILIO ALLAM E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDER NERY MAGALHAES DO VABO (RJ-079030), Dr(a). DIDIMO FRANCISCO CAMACHO FILHO (RJ-034471), Dr(a). JOSE CARLOS P. SAMPAIO (RJ-073936), Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1984.001.501899-3 (48363) - MARIA GONCALVES SALOYO X ANTONIO JOAQUIM SALOYO (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE SOUSA (RJ-018062) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1986.001.301977-9 (53331) - JOANNA MAKSOUD MATHIAS E OUTROS X NASCIME MATHIAS (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-031703), Dr(a). MARCOS ALBERTO GRACA (RJ-055769), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1988.001.066959-7 (55956) - JOSE JOAQUIM CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LENIZIO CRUZ AROUCHA (RJ-036822)) X JOAQUIM DA COSTA CARNEIRO Despacho:CHAMO O FEITO A ORDEM.DO EXAME DOS...VERIFICA-SE QUE A VIÚVA É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA, A PARTIR DE FLS 43 E DESPACHO DE FLS 46,TENDO VOLTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS AS FLS 47 E 49.(...)EM SENDO ASSIM,DE-SE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA CIENCIA DO PROCESSADO E PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O ESBOCO DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1988.001.125353-4 (50548) - JOSE VICTOR DE LAMARE X OLYMPIA FERREIRA DE CARVALHO DE LAMARE (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE..MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. VENHAM AS 1AS DECLARACOES. APOS AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1989.001.020583-2 (51002) - ALAYSIO ANDRE X AUGUSTA ANDRE (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO LOPES (RJ-025405) Despacho:VENHA AOS AUTOS...EM RAZAO D CONFLITO DE INTERESSES...NOMEIO INVENTARIANTE O JUDICIAL,LAVRE-SE O TERMO... \r\n\r\nProc. 1989.001.022724-4 (57186) - MAURO FEITOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:DEFIRO JG; EXPECA-SE A SEGUNDA VIA DO FORMAL DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 1989.001.119794-6 (58276) - SIRIO SCHWAMBORN E OUTROS X MIRZA GOMES SCHWAMBORN (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1992.001.057193-9 - MARIA HELENA SALLA CARDOSO GUEDES X LUIZA MANGONI TEIXEIRA SALLA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.124813-9 (56918) - VERA LUCIA CARNEIRO BARRETO X ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CESAR BARROSO (RJ-065702), Dr(a). RITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO (RJ-026101), Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038), Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Decisão:EXPECA-SE NOVO ALVARA \r\n\r\nProc. 1993.001.004998-8 (63538) - SUELY CARDIA MACHADO DOS SANTOS LEAL X MARIA LEITE MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (RJ-076887), Dr(a). WILSON SIMOES FILHO (RJ-066383), Dr(a). JOARRY BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-063231)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão:TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE OUTROS BENS....DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 451,B, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO RE SPECTIVO ALVARÁ; INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO INVENTARIANTE E AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1993.001.016498-4 (63281) - DYRKE DOS SANTOS COSTA X HAROLDO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO HUDSON (RJ-044224), Dr(a). DARLAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-100511), Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265) Despacho:DESIGNO O DIA 07/11/2006 AS 14:30 PARA AUDIENCIA ESPECIAL. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.056768-2 (67511) - MARIA DA PENHA CAETANO ALVES E OUTRO E OUTRO X AFFONSO JOAO CAETANO FILHO (Adv(s). Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202), Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353), Dr(a). JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA (RJ-073988), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1996.001.012846-9 (69135) - DOMINGOS DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). KARLA REZENDE DE ALMEIDA (RJ-149802E)) X THEREZINHA CAPECHE SANTOS Decisão:DEFIRO.EXPECA-SE NOVO ALVARA. \r\n\r\nProc. 1996.001.037381-6 (69456) - JOANA CORREA PEDRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BENEDITO MANOEL PEDRO FLS., 137 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.018824-9 - CLELIA RIBEIRO WANDERLEY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ALBERTO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A), Dr(a). LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996), Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432) Decisão:DEFIRO CUSTAS AO FINAL. AOS DRS FISCAIS.. \r\n\r\nProc. 1997.001.043114-4 - NEWTON DE ALMEIDA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUGUSTO ANTONIO AMORIM AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.068198-7 - MARIA FRANCISCA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON NOROES DO NASCIMENTO (RJ-069935)) X JORGE LUIZ DA CONCEICAO ELEUTERIO Decisão:...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARA REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 1998.001.082013-8 - NAIR MARIA DE JESUS RAMOS X CLAUDINEIR RAMOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.091252-5 - JOSE VASQUEZ PONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES DE ARAUJO (RJ-056670)) X AYDA VASQUEZ GONCALVES AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.190705-7 - LUCI DRUDE COELHO (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202)) X HELIO COELHO), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:ARBITRO A COMISSAO DO INVENTARIANTE...APOS AO PARTIDOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.196123-4 - JOSE SERGIO COELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ROCHA (RJ-090668)) X CARLOS JOSE COELHO), Inventariante: FRANCISCO ATAIDE COELHO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.050854-6 - JOSE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARILANE LUIZA MARTINS (RJ-040608)) X RUI MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1999.001.086016-3 - ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS X MARIA ESTER DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.127984-0 - JOSE ANGELINO GARNIER SIMOES X WILSON PIMENTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117), Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.050081-8 - BELUCE BELLUCCI X CELIA REGINA NUNES (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2000.001.062076-9 - OSWALDO PEREIRA CALDAS ALVES X MARILENA PEREIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE FARIA (RJ-068677), Dr(a). VIVIANE CALDAS BRASIL (RJ-124023), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Decisão:DEFIRO JG AOS REQUERENTES DE FLS 80; DE-SE VISTA AOS DRS FISCAIS.. \r\n\r\nProc. 2000.001.078792-5 - WALTER DE SOUZA X ODILA SEBASTIANA DE MIRANDA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARCIO JOSE DA CRUZ SILVA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.129502-7 - BRENO DO AMARAL GUERRA DE ANDRADE X GERALDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) Despacho:DEFIRO,RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS. AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.041369-9 - NEUZA DE PAULA SILVA OLIVEIRA X LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON DE SOUZA MARTINS (RJ-047494), Dr(a). NATANAEL ALVES DA SILVA (RJ-044066) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.068388-5 - MARLI CANEDO DE OLIVEIRA X JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430)), Inventariante: MARLI CANEDO DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.085470-0 - CELESTINA DE SOUSA MACHADO X JOSE JOAQUIM RODRIGUES LAMAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455) Despacho:AO MP. APOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.110205-9 - GERALDO JOSE FRAGOSO LEITE X GERALDO FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). SILVANE M.FRAGOSO ANTONIO MOREIRA (RJ-080343) Aguardando copias e custas para expedir o título. \r\n\r\nProc. 2004.001.010828-9 - MARIA DA PENHA ROCHA FACCIO X PEDRO HENRIQUE FARIAS MATOS, Inventariante: MARIA DA PENHA ROCHA FACCIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). JAMIL SIMAO (RJ-030814), Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762) Decisão:...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ... \r\n\r\nProc. 2005.001.013836-3 - RICARDO PORTOCARRERO DE SOUZA E OUTROS X DIVA PORTO CARREIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES VALLE (RJ-032044) Despacho:INDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOCAO DE INVENTARIANTE E DE PRESTACAO DECONTAS... \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.055828-5 - CELMA PACHECO ROCCO X ROGERIO ROCCO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO ROCCO (RJ-091156)), Inventariante: CELMA PACHECO ROCCO AGUARDANDO REMESSA P/ O M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.102071-2 - JESUS DA COSTA X DEOLINDA DE JESUS ANTUNES, Inventariante: JESUS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:TOME-SE POR TERMO.APOS AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.115597-6 - DILCEA CORREA DE CARVALHO X LINA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SMONE PEREZ CZAUSKI (RJ-061916)), Inventariante: 3 INVENTARIANTE JUDICIAL - LUIZ MARCONDES BAPTISTA TELES, MATRICULA 01/6735 Decisão:AVERBEM-SE OS OBITOS...DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO E JG A MARIA MOTTA GONÇALVES; DIGAM OS HERDEIROS...APOS REMETAM-SE OS AUTOS AO INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.118523-3 - REGINA HELENA DA SILVA VAZ DE MELLO X GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)), Inventariante: REGINA HELENA DA SILVA VAZ DE MELLO Despacho:CUMPRA-SE...APOS AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.132773-8 - MARIA TEREZA FORTES DE ALMEIDA X RAIMUNDO SABINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELINO MATHEUS DOS SANTOS (RJ-065988) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.141344-8 - HELIO PINTO DA SILVA X RUTH MACHADO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALMIRA SOUZA TARSITANO (RJ-036065), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.049517-4 - SUELI EPHIGENIO DRUMMOND POYARES X JORGE WALTER DRUMMOND POYARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DARIO R. DA CUNHA E MELLO (RJ-029799) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO DESP. DE FLS. 25 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.000527-2V (61490) - ARITA MATOS URURAHY X ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029), Dr(a). JACIRA L BARROZO (RJ-073060), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109) Despacho:AOS DEMAIS INTERESSADOS... \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.101178-6 - SILVIA MARIA FERREIRA SILVINO E OUTROS X HELIO MOREIRA SYLVINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055) Despacho:DEFIRO POR ORA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL,DEVENDO OS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 49485"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "49332": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.096393-3 - GLORIA MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES X DEOCLECIANA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 24. DESAPENSEM-SE OS AUTOS DE TESTAMENTO, APENSANDO-OS AOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE DEOCLECIANA. ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.050008-0 - ELEONORA PAIXAO DOMINGUES X LISALDINA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSE COSME DOS SANTOS GOMES (RJ-040880) Sentença:CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.080068-2 - ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO X PEDRO CELESTINO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA FERNANDES (RJ-117306) Despacho:OFÍCIE-SE AO DISTRIBUIDOR DANDO-SE BAIXA NOS ASSENTAMENTOS DO TESTAMENTO. APÓS, DESENTRANHEM-SE AS PEÇAS DE FLS. 02/22, JUNTO-SE NO INVENTÁRIO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.010478-6 - TEREZA OLIVEIRA DA CHAGAS E OUTROS X FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) Vista ao Dr. Carlos Borges. \r\n\r\nProc. 2003.001.107620-8 - ALDAMARIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS X EUGENIO DE SOUZA FITTEL (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582) Vista ao Dr. Alberto Cardoso. \r\n\r\nProc. 2003.001.123404-5 - SILVIA REGINA FERREIRA COUTINHO FLORES DA CUNHA E OUTRO X JOSE TAVARES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584), Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). CAROLINA ARAUJO ROSATI (RJ-104493) Decisão:ACATO A PROMOÇÃO DE FLS. 131, DETERMINANDO, QUERENDO A CONVOLAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.151024-3 - LEILAH THEOPHILO MARCAL X PAULO EDUARDO THEOPHILO MARCAL (Adv(s). Dr(a). ELZA DE ALMEIDA (RJ-049568), Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Decisão:CONSIDERANDO O RELATADO PELA PGE, CONF. FLS. 58, PROSSIGA-SE NO INVENTARIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.066265-7 - LAURINDA DE MEDEIROS DJELBERIAN X JOSEPH CHAHNEZAR DJELBERIAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Despacho:RECOLHIDAS ÀS CUSTAS E DEVOLVIDO O ORIGINAL DO ALVARÁ EXPEDIDO. EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2004.001.070154-7 - DIVA DELFORGE SAMY X ROBERTO ULIQUE DELFORGE (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Despacho:MANIFESTE-SE A REQTE. SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2004.001.074616-6 - EVALDO RUY LIBORIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-133855)) X REGINA CELIA LIBORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448), Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Decisão:OFÍCIE-SE A CEF, COM CÓPIA DE FLS. 111, SENDO O MESMO ENTREGUE AO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.015558-0 - NAIR CELI DA SILVA BORGES X RONI DA SILVA BORGES BRITO Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.053507-8 - SUELI MARIA DA SILVA X CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO (RJ-128430) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.063784-7 - MARIA CARMELA FOSSARI X ROSARIA ARANDA FOSSARI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-014185) Despacho:ESCLAREÇA A REQTE. QUAL A RELAÇÃO FAMILIAR COM A FALECIDA, ANEXANDO AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS ASCENDENTES DA FALECIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.082121-0 - LIDIA MARIA SCHIMMELS E OUTRO X ROSARIO CORATO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732), Dr(a). REGINA CELI SENGER CORATO (RJ-094702), Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (RJ-059400), Dr(a). NADIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805), Dr(a). DILMA PEREIRA DE JESUS (RJ-074337), Dr(a). RODOLFO CARMELO SENGER CORATO (RJ-103877), Dr(a). DENISE STULZER DO NASCIMENTOO (RJ-081101), Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093324-2 - JOSE ROBERTO DE LIMA E OUTRO X MARIA JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MADEIRA (RJ-125601) Despacho:O REQTE. DEVERÁ SOLICITAR JUNTO AO JUÍZO DA 51ª VT A TRANSFERÊNCIA PARA O BB À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2005.001.150986-5 - DOMINGOS CLARO DE BARROS E OUTRO X ADELINA GRIMALDI SEABRA MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INICIAL E NOMEIO O4º INV.JUD. PARA QUE OUTORGUE ESCRITURA DEFINITIVA.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.045054-3 - GEOVA ALFREDO DA SILVA X EVARISTO ALFREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Despacho:PROVIDENCIE O REQTE. GEOVÁ A DECLARAÇÃO OU O TERMO, DEVIDAMENTE ASSINADO, QUE SEU IRMÃO FALECIDO COM O MESMO, ERAM FILHOS DE SUA MÃE. \r\n\r\nProc. 2006.001.063912-3 - LEONARDO SEVERO DINIZ PINTO X JOSEFA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.072639-1 - RENILD MELLO DE ARAUJO E OUTROS X NADIR LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567) Vista a Dra. Iris Mattos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088965-6 - MARIA ALVES LIMEIRA PINTO X FRANCISCO ALVES SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). VALERIANO JUSTINO DA SILVA (RJ-138071) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2005.001.158433-4 - FERNANDA NAZARETH LEOCADIO CORREA BRAGA X ALEXANDRE SANTOS CORREIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA (RJ-113758) Despacho:MANIFESTEM-SE OS REQUERIDOS SOBRE FLS. 72/86, NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2004.001.131480-8 - DEJANIRA DE CAMPOS AUGUSTO X J AUGUSTO E AUGUSTO ME E OUTRO Despacho:DIGA A INVENTARIANTE COMPROVANDO OS REQUERIDO PELO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126833-3 - LUIZ HENRIQUE MIRANDA COUTINHO X X VORTEX PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619) Despacho:PROVIDENCIE O REQTE. CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.005714-7 - PINIA TRAMBUCH VEL KOS (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398)) X ESTELLA KOS (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2001.001.029513-7 - MARIA GROBA ROMAR E OUTRO X MARIA GENEROSA MUNOZ NOGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210), Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563) Despacho:ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.147820-7 - JOAO MARIO BAPTISTA E OUTROS X ANTONIA DE AREA LEAO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) Vista ao Dr. Thomaz Faria. \r\n\r\nProc. 2004.001.067784-3 - MARIA ALBERTINA QUEIROZ TEIXEIRA E OUTRO X MARIA IRENE DE QUEIROZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). INES RENATA MESSIAS MESQUITA (RJ-064875) Despacho:EXPEÇA-SE ALVARÁ CONF. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.099404-6 - MANUELA MILLAN DE LA TORRE (Adv(s). Dr(a). LISTER ANDRADE GENUINO DE OLIVEIRA (RJ-028498)) X MANUEL MAGARINOS RIVAS Vista ao Dr. Lister Oliveira. \r\n\r\nProc. 2005.001.063626-0 - CESARIO ABAD FORMOSO E OUTROS X JUANA DE DIOS FORMOSO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.111394-5 - AMERICO DE SOUSA PEREIRA E OUTRO X ANA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) VISTA AO DR. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA,P/ FALAR S/ FLS. 177. \r\n\r\nProc. 2006.001.024235-1 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS X JOAO ADAO GALARCA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL (RJ-113697), Dr(a). EDUARDA P R LOPES (RJ-045243) Despacho:RECONHECIDAS AS FIRMAS DAS ASSINATURAS DOS HERDEIROS NA PARTILHA, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.057246-6 - MARIA DIAS DE CASTRO X DINORA DIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068090-1 - SORAYA GRINSPUN HIRSCH E OUTROS X MURRAY KANDEL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ESCALFONE (RJ-052065) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.074140-9 - FERNANDO MONTEIRO CRUZ X LEILAH MONTEIRO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.130616-6 - SONIA VIANNA CASTELLO BRANCO X ZAIRA CONILL CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2002.001.126714-0 - ESPOLIO DE ZULEIDE ALVES CORREA MARQUES X JOSE RUIZ CALICCHIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE FLS. 125, DEVOLUÇÃO DO PRAZO, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR 05 DIAS. APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2005.001.022679-3 - NILSON ALVES DE BRITTO E OUTROS X CARMEM DE CASTRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Despacho:O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DEVERÁ SER FORMULADO NO INVENTARIO, APÓS RECOLHER AS CUSTAS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.031925-7 - HELIO RENNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X CARLA RENNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Despacho:CUMPRA-SE O CARTÓRIO O DETERMINADO NO DESP. DE FLS. 732 \r\n\r\nProc. 2001.001.016712-3 - HELOA CORREIA DE PAULA X ZELIA CORREIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MYRIAN WANIA TEIXEIRA (RJ-016786) Despacho:À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.074204-5 - MARCOS DE OLIVEIRA GARCIA X ZILDA DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232) Decisão:ESTENDO O BENEFÍCIO DA JG AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OFICIE-SE AO SPJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.135845-2 - MARIA ELIZABETH DAMAZIO DE MELLO FLORES X CASSIO ELYSIO DE FIGUEIREDO DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450) Decisão:NOMEIO SUA FILHA A REQUERENTE CURADORA PROVISÓRIA , PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. DESIGNO O DIA 07/02/2007 ÀS 14:00 HS, PARA A.I.P.NOMEIO O DR.LUIZ EDUARDO DRUMMOND. FIXO O MONTANTE DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROMOVA A REQTE. O DEPOSITO DA IMPORTÂNCIA NO PRAZO DE 10 DIAS.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.300094-8 (10996) - ANGELINA SOBRINO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SILVA LINS (RJ-004493C)) X JOAQUIM COELHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEISE PINHEIRO BARBOZA (RJ-052006) Despacho:PROVIDENCIE A REQTE. A CONCORDÂNCIA DA HERDEIRA DENILZA. \r\n\r\nProc. 1978.001.300164-8 (29683) - HEUNINGER MACHADO X JUREMA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). NEWTON ALVES DE BRITO MELLO (RJ-012584), Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812), Dr(a). AILTON VIEIRA DE SOUZA (RJ-050923) Despacho:FLS. 231/232, REITERE-SE O OFÍCIO. APÓS, REMETA-SE AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1980.001.708522-8 (33344) - ANTONIA DOS SANTOS SILVA X LUIZ MATEUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE CRISTINA SILVA (RJ-122945), Dr(a). JOSE PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1981.001.301092-3 (35918) - Inventariante: ELENICE DOS SANTOS SILVA X MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1985.001.302395-1 (43570) - ONDINA MARINHO TEIXEIRA X WALDIR TEIXEIRA Despacho:AVERBE-SE AS SUCESSÕES. LAVRE-SE O TERMO. A DP. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 1987.001.500242-6 (47752) - PALMIRA LAMBOGLIA KRETZER E OUTRO X NELSON OLEGARIO KRETZER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-045220), Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370), Dr(a). MENIA MIRLA HYMELGRIN (RJ-053229), Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965) Vista ao Dr. Cylis Souza. \r\n\r\nProc. 1987.001.905144-4 (46428) - HUMBERTO VENTURA X ANTONIO JOSE VENTURA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA COSTA BENTO (RJ-043402) Vista a Dra. Joana Bento. \r\n\r\nProc. 1990.001.034774-9 (16829) - MARLI DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERRARO (RJ-030056), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654)) X JOSE MAURO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Decisão:DEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 228 E 230. REMETA-SE A PGE. APÓS CERTIFIQUE CARTÓRIO. DEPOIS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1992.001.021497-3 (54800) - AMERICA DE MELO FERREIRA E OUTROS X HERCY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1992.001.029063-0 (54910) - RUTH ESTAPHANIA DE SA E OUTRO X SALVADOR ESTEFFANIO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). LUIZ CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896), Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1992.001.077842-0 (55584) - EUZA MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-036740)) X ALFREDO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS Sentença:ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1992.001.081406-0 (55645) - BERENICE CAETANA DE OLIVEIRA BORGES E OUTROS X JOSE BORGES DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE SOUZA (RJ-043660), Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347) Despacho:FLS. 360/361.RECOLHIDAS ÀS CUSTAS. REMETA-SE AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1992.001.127189-7 (56345) - ANGELA MARIA LACERDA KASTRUP DE FARO X LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). NESTOR ALVES MARCONDES REIS (RJ-078876), Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-081847E), Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-084868E), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538), Dr(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO (RJ-115033) Despacho:OFÍCIE-SE AO BB DETERMINANDO A UNIFICAÇÃO DAS CONTAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 1993.001.027817-5 (56998) - JORGE CARDOSO BRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539), Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590)) X AUGUSTO DA HORA BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111) Vista ao Dr. José Carvalho. \r\n\r\nProc. 1993.001.046356-2 (57015) - HUMBERTO COSTA BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306), Dr(a). CARLOS E.R.RAMOS (RJ-111030)) X JOAO FERNANDES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELES ROSA (RJ-013160) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1993.001.084882-4 (57581) - LYS SEABRA MONTEIRO STEIN (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X LUIZ STEIN (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA M MEDINA GOMEZ (RJ-052623), Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:O ´PLANO DE ADJUDICAÇÃO DEVERÁ SER EM FAVOR DO ESPÓLIO DE LYS SEABRA, ÚNICA HERDEIRA. \r\n\r\nProc. 1993.001.111685-7 (58022) - Inventariante: REGINA LUCIA MACEDO POLONIO DE VASCONCELLOS X HILDA DIAS MACEDO POLONIO (Adv(s). Dr(a). RENATO POLONIO BOTELHO (RJ-067573), Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) Vista ao Dr. J. Petrucio Leite. \r\n\r\nProc. 1994.001.021465-5 (58276) - MARCIA MARILIA DOERING X CARLOS DE MAGALHAES FRAENKEL FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER (RJ-084046), Dr(a). RODRIGO LUIZ DE ANDRADE (RJ-006573), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-104569), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197) Vista ao Dr. Manoel Maia. \r\n\r\nProc. 1994.001.038393-3 (58489) - PEDRO MARTINS MACHADO E OUTROS X JOAO MARTINS MACHADO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210), Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Despacho:FLS. 488/493, OFÍCIE-SE. FLS. 494. AVERBE-SE A SUCESSÃO. \r\n\r\nProc. 1995.001.072718-1 (60538) - ELISABETE NUNES MACHADO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X OVANIR NUNES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228), Dr(a). REGINA CELIA REIS (RJ-045547) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1995.001.096774-0 (61185) - ROBERTO FONTES LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA COSTA (RJ-017447)) X PAULO RODRIGUES LUSTOSA Despacho:DIGAM AS PARTES QUANTO A CERTIDÃO DO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.050314-1 (26482) - ALMYR DOS SANTOS PIO E OUTROS X JOAQUIM FERREIRA PIO (Adv(s). Dr(a). WILIS DOS SANTOS PIO (RJ-107394) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1996.001.125780-0 (62846) - ALESSANDRA ROCHA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEITE NASCIMENTO (RJ-058432)) X JOEL FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597), Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025), Dr(a). ISABEL CRISTINA DOS S.AFONSO (RJ-098313)), Inventariante: MARIA DAS DORES FARIAS PEREIRA MAIA Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE FSL. 488.EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 1997.001.049770-2 - LEONOR CONTI THOMPSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OTHON DE AZEVEDO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). MIGUEL QUINTAS ANDRADE (RJ-034709), Dr(a). MARCO ANTONIO MAGALHAES ALMEIDA (RJ-029732) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.099958-6 - CARLOS MARQUES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA B DE MACEDO ROCHA (RJ-080375)) X LUCY MACHADO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS QUANTO AO CÁLCULO DE FLS. 67 \r\n\r\nProc. 1997.001.129956-0 - Inventariante: JOSE JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ELIZABETH ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO) X MARIANA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:TOME-SE POR TERMO E OFÍCIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO \r\n\r\nProc. 1998.001.072776-0 - EDNA VIANA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ROBERTO PAIS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.099374-4 - DEJANIRA DE CAMPOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM RUA AUGUSTO Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1998.001.187354-0 - VALERIA CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738), Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO (RJ-081700)) X EURICO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-082143) Decisão:DEFIRO FLS. 217.EXPEÇA-SE ALVARÁ(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1999.001.093386-5 - JOSE DEOCLECIO FERREIRA X CARLOS ALBERTO OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: PEDRO OLIVEIRA FERREIRA Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1999.001.122704-8 - BRUNO ALBERTO ADAM FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DYRTON EDMUNDO MONTEZ (RJ-075763), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732), Dr(a). DANIELLA CASTRO REVOREDO (SP-198398)) X CAROLINA MENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168) Despacho:DEFIRO EM PARTE FLS. 870/871. PROCEDA-SE A RETIRADA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.050892-1 - ALEXANDRINA PINTO MACHADO DE SOUZA E OUTRO X JOSE MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO GOULART DA SILVA (RJ-033687), Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310)), Inventariante: VILMA MACHADO DE ALMEIDA, Dr(a). ANA PAULA R. MACHADO DE AZEVEDO (RJ-098079), Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080), Dr(a). AGUINALDO PEREIRA PACHU (RJ-017395) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.056178-9 - ALEXANDRE MAGNO SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (RJ-054368)) X EDSON JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223) Despacho:TORNO SEM EFEITO O DESP. DE FLS. 471. RECOLHA-SE O MANDADO EXPEDIDO, VOLTEM-ME CLS. \r\n\r\nProc. 2000.001.059002-9 - WALKEI DE MIRANDA LIMA E OUTROS X JOAO DE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PEREIRA GUEDES (RJ-070478), Dr(a). WANDERSON P. SOARES (RJ-114320), Dr(a). ALVARO RANGEL CARVALHO (RJ-051354), Dr(a). ELISABETH CARVALHO BORGES (RJ-070500) Despacho:CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 338 \r\n\r\nProc. 2000.001.060040-0 - Inventariante: CRISTINA MARIA MONTEIRO DA FONSECA UBIRAJARA MONTEIRO DA FONSECA E OUTRO X THEREZINHA MONTEIRO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2000.001.135564-4 - ALINE GOMES SAMPAIO E OUTROS X JURANDYR MACEDO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES GOMES (RJ-085635) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.044474-0 - CARLOS EUGENIO LOPES X GERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHE (RJ-070914), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA (TO-001661), Dr(a). GUILHERME F. S. JANNUZZI (RJ-025961), Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237), Dr(a). LUCIA M CAMPOS PESSANHA (RJ-117591) Despacho:FLS. 440. DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.008136-0 - Inventariante: MARIA DE LOURDES TAVARES DA SILVA MARIA DE LOURDES TAVARES DA SILVA X ARLINDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID BARCELLOS VIEIRA (RJ-074063), Dr(a). EDMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810) Vista ao Dr. Edimar Silva. \r\n\r\nProc. 2002.001.052191-7 - FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS X AURORA MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644), Dr(a). ANA FLAVIA DE PINHO MOREIRA (RJ-117119) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.027331-6 - MARIA ANGELINA GONCALVES CARVALHAES E OUTROS X ANTONIO AUGUSTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALES (RJ-036908) Despacho:MANIFESTEM-SE OS HERDEIROS SOBRE FLS. 229, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.060155-1 - NEY DEODORO SARMENTO FILHO E OUTROS X ESPOLIO DE NEUZA PINHEIRO EYRES (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELLOS (RJ-043875) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.121138-4 - MARIA TERESA CARVALHO DE ALMEIDA X AVANY CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE ALMEIDA CINTRA (RJ-122705), Dr(a). JOAO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO (RJ-123229) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.151246-3 - MARCIA CRISTINA NEVES FERREIRA E OUTROS X ELY PEREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880), Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087), Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS DA SOBREPARTILHA, AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.017076-5 - ANGELA MARIA LACERDA KASTRUP DE FARO E OUTROS X MARIA CORREA E CASTRO LACERDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO KASTRUP DE FARO (RJ-130942), Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS E O MP. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.122704-8B - BRUNO ALBERTO ADAM FILHO (Adv(s). Dr(a). DYRTON EDMUNDO MONTEZ (RJ-075763), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X CAROLINA MENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA CASTRO REVOREDO (SP-198398), Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESP. DE FLS. 1024 \r\n\r\nId: 49332"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.075525-5 (60949) - MARCIA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SANDOVAL CORREA AGUIAR (RJ-018128)) X RAFAEL ANTONIO DE ANDRADE Despacho:Ao requerente sobre a informação retro, providenciando. \r\n\r\nProc. 1995.001.082840-4 (66785) - JACIMAR SANTOS DA FONSECA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). AILTON SIQUEIRA (RJ-057590)) X JACI DA FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS.129/130. \r\n\r\nProc. 1997.001.060115-3 - HERMINIA VAZ PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO (RJ-059861)) X MANOEL JOAQUIM PEREIRA Despacho:Ao requerente sobre a cota da Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.077785-2 - GIZALDA FARIA SALOKER X LUIZ ERNANI FARIA SALOKER (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL OTTAN (RJ-119933), Dr(a). JALUSA BARBOSA NEVES (RJ-121374) Despacho:1- Venha a declaração de hipossuficiência da requerente.2 - Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.111122-6 - DIANA DE FREITAS BASTOS E OUTRO X CASTORINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024) AGUARDANDO ATENDIMENTO INTEGRAL DA PROMOÇÃO DE FLS 117. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.300141-2 (48444) - MARLI NEVES SAINT CLAIR X DELFINO DE BOGEA SAINT-CLAIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAINT CLAIR DE CARVALHO LOBO (RJ-002373C) Decisão:1 - Convolo o presente para o rito de arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 1997.001.081680-7 - MARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X WILDE DA PURIFICACAO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGETE P RUA (RJ-080256), Dr(a). MARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA (RJ-115895) AOS INTERESSADOS, SOBRE DEVOLUCAO DE ALVARA. \r\n\r\nProc. 1998.001.017764-3 - NAILDA VIEIRA MALVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X NIRCEU DE PAULA MALVEIRA E OUTRO AGUARDANDO RENUNCIANTES PARA ASSINAR TERMO. \r\n\r\nProc. 1998.001.050264-5 - PAULO CEZAR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951)) X MARIA DULCE GOMES MADEIRA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES MOHAUPT (RJ-038348), Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Despacho:Fls.149 - Manifeste a herdeira Patricia quanto ao requerido pelo inventariante. \r\n\r\nProc. 1999.001.160353-8 - TEREZINHA ADAO DOS SANTOS E OUTROS X JORGE CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620) Decisão:Adite-se como requerido às fls.109. \r\n\r\nProc. 2000.001.087045-2 - ARMANDO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA X ESPOLIO DE JULIA FERREIRA REIS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE (RJ-018405) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.153, item 1. \r\n\r\nProc. 2000.001.099798-1 - WANDA PADULA VILLAS BOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVEIRA DE CARVALHO (RJ-090216)) X FERNANDO JORGE DE AZEVEDO BARROS DE VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266) Decisão:1 - Trata-se de sobrepartilha do bem indicado às fls.234. Sendo assim, recolham-se as despesas processuais referentes a sobrepartilha.2 - Venha o habilitação e representação processual do espólio de Wanda Padula.3 - Venha o esboço de sobrepartilha de acordo com o art.1025 do CPC, contemplando o Espólio de Wanda. \r\n\r\nProc. 2000.001.116006-7 - JUDITH DE SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE SOUZA (RJ-041298), Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037)) X JOSE DE AZEVEDO Despacho:Fls.50 - Esclareça a inventariante se o que pretende é a vistoria anual do veículo. Nesse caso, a própria inventariante, de posse da certidão comprovando tal qualidade, e como administradora dos bens do espólio, poderá fazê-lo sem necessidade de autorização do Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.069455-0 - MANUEL TEIXEIRA DE CASTRO X MARIA MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375) Despacho:Lavre-se o termo de homonimia. \r\n\r\nProc. 2001.001.096275-0 - ROSA DE JESUS DOMINGUES LOBO TERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895), Dr(a). JOSE MICHEL NETO (RJ-044873)) X JOSE JOAQUIM LOBO (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646) Decisão:1 - A vista da anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o alvará requerido às fls.188.2 - Após, voltem relatados. \r\n\r\nProc. 2002.001.035395-4 - YARA MATTOS OROFINO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X RAPHAEL OROFINO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716) Despacho:Venha o esboço de partilha de acordo com o art.1025 do CPC, rubricado e assinado por todos os interessados, com as respectivas firmas reconhecidas, incluindo o bem acrescido às fls.74/75. \r\n\r\nProc. 2004.001.124705-4 - ALMIR GOMES DE OLIVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075)) X ALMIR GOMES DE OLIVA AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103888-1 - ELMAR DE MOURA REIS X MARIETA SUZART REIS (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de MARIETA SUZART REIS, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao Sr. ELMAR DE MOURA REIS, os bens descritos às fls.37/38, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070745-1 - CLAUDIO DE CASTRO FERNANDES X LUCIA BRAZ DE CASTRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.31/34, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de LUZIA BRAZ DE CASTRO FERNANDES, falecido(a) em 03/05/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099539-0 - ILZA BORGES DOS SANTOS X MARIA NEUSA FERNANDES SANTANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SA BARROS (RJ-059939) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.101659-0 - WILSON LUIZ ERTHAL X ANAYDE RIBEIRO BASTOS ERTHAL (Adv(s). Dr(a). AYRTO J. DA SILVA (RJ-030137) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.073033-3 - MARLENE ALBUQUERQUE VIEGAS X ORLANDO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO P SAADE (RJ-078203) AO REQUERENTE - PILHA 6 \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1992.001.003134-9B (63528) - MARINA REGINA XAVIER BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X ESPOLIO DE PAULO FERNANDES BRAGANCA AO REQUERENTE - PILHA 6 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.090982-8 - EDILENE ANDRADE DE SOUZA X MARIA JOSE TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES (RJ-089322), Dr(a). ALEIXO SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC...FACE AO EXPOSTO, observadas que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA JOSÉ TAVARES, qualificada às fls. 02 e, em conseqüência, nomeio como seu Curador PAULO ROBERTO CORRÊA para representá-la na forma da lei, permitindo-se aos demais filhos da interdita a visitação regular. Sem custas.Após, tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe, publicando-se os editais nos termo do art. 1184 do CPC.Inscreva-se no Registro de interdições e tutela e oficie-se ao Distribuidor.Dê-se ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.144194-8 - RITA EVANGELICA DA SILVA BARRA X JAYME CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO (RJ-118149) A REQUERENTE SOBRE FLS 70 \r\n\r\nProc. 2006.001.129998-8 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X MARIA DA GLORIA MONTEIRO DE CASTRO Despacho:(Republicacao)1- Comprove-se o domicílio da interditanda.2- Venham:a) certidão de casamento (documento autenticado) do requerente com a interditanda;b) atestado/declaração de idoneidade moral do requerente firmado por duas pessoas; c) atestado/declaração de idoneidade física e mental do requerente.3- Atendidos integralmente os itens 1 e 2, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.700260-4 (32311) - INNOCENCIA BARGELA DE LIMA X DELFINO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788), Dr(a). MARIZA GRIJO MOLINA (RJ-118349) AGUARDANDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DE FLS. 193. \r\n\r\nProc. 1978.001.300001-2 (39994) - ZELIA DE CARVALHO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717), Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO (RJ-023404), Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688)) X ARABELLA CORDEIRO DE CARVALHO AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1984.001.300715-3 (6556) - HELOISA TEIXEIRA PLASSING (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIN (RJ-070999), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913), Dr(a). MARY FAUSTINO PUGA (RJ-034643), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). FRANCISCA DE SALES M DE SOUSA (RJ-046604), Dr(a). SERGIO JORGE DE LIMA TORRES (RJ-047171)) X CLEUSA TEIXEIRA PLASSING AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1984.001.301051-6 (48432) - EMERINDA OLIVEIRA LAMATA X VICENTE LAMATA PEREZ (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Despacho:Descabe o desentranhamento do requerimento de fls.217/223, tendo em vista que o mesmo foi apresentado pela própria inventariante dos autos e não por terceiro adquirente do imóvel. Tornem os autos à Fazenda Estadual para se manifestar quanto ao pedido de alvará de fls.217/218. \r\n\r\nProc. 1986.001.301953-6 (52283) - MARLENE GINO D'ALMEIDA E OUTROS X GUSTAVO DE ALCANTARA GINO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNY MORAES TAVARES ALVES (RJ-019358) AOS INTERESSADOS, SOBRE OFICIO DO ITAU. \r\n\r\nProc. 1989.001.129326-1 (57992) - Inventariante: OSCAR QUEIROZ JUNIOR E OUTRA JUANA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-084449), Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124), Dr(a). GERSON MAGALHAES SENNA (RJ-017144)) X YOLANDA CHAVEZ MOREIRA Decisão:1 - Assiste razão ao MInistério Público às fls.626vº, pois até decisão final da ação de petição de herança em apenso não há o que se falar em sobrepartilha ou mesmo em julgamento de partilha nestes autos.2 - Promova-se o termino da Ação de Petição de Herança. \r\n\r\nProc. 1992.001.097757-9 (62563) - JOSE COURI NETO X MARIA ZELIA FERREIRA COURI (Adv(s). Dr(a). KHEIREDDINE SAADI HELOUANI (RJ-040342), Dr(a). JOSE HANTAO DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-010139), Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). BRUNA MARIA PINHEIRO FERNANDES (RJ-100575E), Dr(a). PAULO JOSE BRITO MAIA (RJ-104921E) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1992.001.120569-4 (62579) - STANISLAW BOJAKOWSKI X HELENA BOJAKOWSKA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA CORDEIRO BARROS (RJ-093130), Dr(a). HALINKA RIBEIRO MARTINS (RJ-120374) Despacho:Fls.272 - Cumpra a advogado o disposto no art.45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1993.001.013179-6 (62860) - SONIA MARIA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Despacho:1 - Atenda-se ao despacho de fls.257vº, 1º parágrafo, quanto a todos os imóveis arrolados nas primeiras declarações, ou proceda-se a exclusão dos imóveis cuja propriedade não pertencem ao falecido, comprovando.2 - Fls.305/306 - Esclareça-se quem encontra-se na posse e administração dos demais imóveis e automóveis arrolados nas primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 1994.001.033724-8 (64633) - JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X LUIZA GONCALVES TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337), Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590), Dr(a). CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (RJ-134536) Decisão:1 - Nomeio inventariante o Sr. SEBASTIÃO GONÇALVES TEIXEIRA. Lavre-se o termo.2 - Venha a habilitação e representação processual dos Espólios de Silvestre Teixeira Filho e de José Antonio Ferreira da Silva. \r\n\r\nProc. 1994.001.066995-6 (65095) - CLAUDIO BARROS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDITH BARROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890), Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1996.001.119898-4 (68945) - YULA NAZARETH DA CUNHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOMES (RJ-005836)) X NEWTON LEAL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (RJ-066201), Dr(a). LUZIA DA CONCEICAO RODRIGUES (RJ-063403) Despacho:1 - Fls.364 - Indique os ofícios que deseja serem direcionados para a Bolsa de Valores.2 - Fls.365 - Expeçam-se os ofícios para conhecimento das ações, quantidade e valores. \r\n\r\nProc. 1997.001.018935-7 - JORGE GOMES DE SOUZA X ELIZABETH GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILTON GARCIA DOS SANTOS (RJ-081027) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.116314-5 - KATHERINE VICTORIA NUSSBAUM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X JOSE GUILHERME FERREIRA CASCAES (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882), Dr(a). SILVANA MATTOS DA SILVA (RJ-106262) Despacho:Fls.302/303 - Aos demais herdeiros quanto a manifestação de Karine Machado. Após, aos doutores fiscais. \r\n\r\nProc. 2001.001.064000-0 - ANANIAS PRIMO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367), Dr(a). ROSEKLER DE CARVALHO DIAS (RJ-075257), Dr(a). JOSE MARINHO JATOBA (RJ-014211)) X LEONOR DE AZEREDO BARBOSA (Republicação)AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.004144-0 - Inventariante: FERNANDO JOSE OLIVEIRA DE SANTA MARIA X HYLDA OLIVEIRA DE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.051747-1 - REINALDO MIRANDA FERREIRA X JOSE HONORIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.060206-1 - JOSE MACEDO NOBRE X VALDICE MACEDO NOBRE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MONTEDO MARQUES (RJ-104585) Despacho:Ao requerente de fls.23 sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.123416-0 - ANTONIO CARLOS QUEIROZ BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X REYNALDO CLEMENTE BORGES (Adv(s). Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300) Despacho:Fls.173/174 - À Fazenda Estadual e ao Ministério Público.Despacho em petição solta: \"A. como secundário e em apenso.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.006165-9 - IDA CHINAGLIA QUINTAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119)) X AMERICA GENOVESI CHINAGLIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.232/236, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de AMERICA GENOVESI CHINAGLIA. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.119671-8 - SEBASTIANA PRADO MARTINS E OUTRO X RICARDO PAULINO MIHICH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA CASTRO (RJ-009898), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Decisão:1 - Tendo em vista a última disposição testamentária do falecido quanto a administração da pensão deixada em favor de seu filho, JOÃO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS... 2 - Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital comunicando a presente decisão, encaminhando-se cópia do testamento deixado por Ricardo Paulino Mihich dos Santos, devidamente registrado, cumprido e arquivado por este Juízo.3 - No mais, dê-se regular andamento a este inventário.4 - Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.076433-8 - REGINA BATISTA DOS SANTOS DE SOUZA X GELSON SANT ANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782) Despacho:Fls.73 - Defiro por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.106100-1 - EDEN SOARES PIRES DE ALMEIDA X CACILDA SOARES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALMEIDA (RJ-023928), Dr(a). AZUYL DE BRITTO FILHO (RJ-050939)), Inventariante: MAURO CESAR ARAUJO DE ALMEIDA, Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.032691-0 - SERGIO LUIZ ANDRE BAMBINO X GUIOMAR ANDRE BAMBINO (Adv(s). Dr(a). DANIELA S. BAMBINO (RJ-093634) Despacho:1 - Ao inventariante sobre certidão de fls.97, item 1 (parte final) e item 2, somente.2 - Atendidos, proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.066164-3 - MARIA ISABEL DE SOUZA FONSECA X OSWALDO FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587) Despacho:Fls.90 - Aguarde-se no arquivo em face do tempo a transcorrer. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.123416-0A - HERCULES DE ARAUJO BORGES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X ANTONIO CARLOS QUEIROZ BORGES (Adv(s). Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300) Despacho:1- Regularizem-se os documentos de fls. 05/06.2- Intime-se o inventariante. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1984.001.301692-0 (40670) - MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO X JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973) À REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.193/202. \r\n\r\nProc. 1993.001.083724-3 (63865) - GERALDA NUNES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-022113)) X JOSE NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMILO DA SILVA ARENA (RJ-084228), Dr(a). ANDREA ALONSO MARTINEZ (RJ-089987), Dr(a). LILIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Despacho:Ao ilustre subscritor de fls.144 sobre a certidão supra. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.161279-2 - MILTON PERELMANN X HANNA PERELMANN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE (RJ-132774) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2001.001.121381-5 - MARGARIDA MARIA ALBANO X RODRIGO UMBERTO ALBANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (RJ-110041) AO REQUERENTE - PILHA 6 \r\n\r\nId: 49462"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "49231": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.300957-5 (47630) - GILSARA ALVES X Antonio Alves Filho (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR CARDOSO (RJ-058353), Dr(a). LOURIVAL BARBOSA JUNIOR (RJ-087046) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 128 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.063783-6 - ALICE CONCEICAO DE OLIVEIRA X JOSE VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.086778-0 - SELMA NAIR DOS SANTOS E OUTROS X NAIR LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105360-2 - ANTONIA MARIA CALIXTO DE SOUSA X CECILIA DOS SANTOS CALIXTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.037206-4 - FLAVIA CAROLINA DO ROSARIO FREITAS REGADAS X CASSIA MARIA DO ROSARIO FREITAS (Adv(s). Dr(a). MA RIA CELESTE M.DE A.A.F.FILHA (RJ-098794) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.21 v) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.500627-9 (42591) - ROSANGELA ROCHA DE CASTRO X CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDILAN S DA SILVA (RJ-087576) aos interessados fl.112 \r\n\r\nProc. 2000.001.090727-0 - SILVINO PINTO X NATALIA PAES DOS SANTOS PINTO, Inventariante: TANIA LUCIA DOS SANTOS PINTO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802), Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 68v) \r\n\r\nProc. 2001.001.108649-0 - MARIA STELA CAMPOS DOS SANTOS X JOAO CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO C. SARAIVA (RJ-095664) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 130 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.115875-2 - MARIA RUTH FERRO GOES X MONTEZUMA GOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIS FERRO REBELLO (RJ-052920) Despacho:ASSINADO O TERMO ANEXADO NA CONTRACAPA , VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2003.001.072724-8 - THARCEMA BULHOES PEDREIRA E OUTROS X THACELLI ABREU BARROSO (Adv(s). Dr(a). PAULO THARSO SILVA ABREU (RJ-110033) aos interessados fl.123v. \r\n\r\nProc. 2003.001.089479-7 - NEUSA PATRICIA DOS SANTOS CORDILHA X DIRCEU DE MIRANDA CORDILHA (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469) Despacho:FLS 115- DEFIRO O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.047955-5 - RUI VILELLA GUIGUER E OUTRO X NOEMI BOTELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA (RJ-081799) AOS INTERESSADOS.FLS.28v. \r\n\r\nProc. 2005.001.097816-0 - SALMA FALLUH HADDAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA (RJ-065858), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X THEREZINHA FALLUH SIMAS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Aos interessados fl 159 a 163 \r\n\r\nProc. 2006.001.036257-5 - BERNADETE GONZAGA SANTOS X JOSE DOMINGO RAMOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS COUTO (RJ-014751), Dr(a). CRISTINA DAMIANI DA FONSECA COSTA C (RJ-081124) aos interessados fl. 42 \r\n\r\nProc. 2006.001.070573-9 - MARIA LUCIA ANTUNES DOS SANTOS X MARIA FATIMA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDES PINTO (RJ-030617) Despacho:FLS 32- VENHA COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.078518-8 - MARIA ELI DA SILVA SOUZA MELLO X FRANCISCO BASTOS DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.47) \r\n\r\nProc. 2006.001.083840-5 - MOEMA SAMPAIO CORREA MARIANI X MARINA SAMPAIO CORREA MARIANI (Adv(s). Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870) Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA CORRETAMENTE, VOLTEM-ME \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.009934-6 - BARBARA MARIA MENDES BASTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X JORGE ANTONIO MENDES BASTOS Despacho:TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DO MP, REVOGO O DESPACHO DE FLS 82. DE-SE CIENCIA AO PERITO. FLS 91- ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.100113-9 - DIONE DE ARAUJO FONTES X PEDRO FONTES BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 62 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126443-3 - ELIANE DIAS DE FRANCO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI (RJ-084024)) X ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS Decisão:...Nomeio perito o psiquiatra Dr. Luiz Eduardo de C. Drumond...Fixo seus honorários em 03 (três) salários mínimos. Expeça-se guia....Dê-se vista ao MP...Oficie-se ao Juízo da Infância, Juventude e Idoso...(Íntegra nos autos) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.300124-4 (25827) - SANDRA SOBREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PORTELLA PEREIRA (RJ-064948), Dr(a). DANIELA CARVALHO SBAFFI (RJ-117969)) X ANTONIO PESSOA DE CARVALHO E OUTROS Despacho:1) VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1972.001.300489-2 (26571) - JOSE RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE TORQUATO FILHO (RJ-033270)) X ZENAIDE LOUREIRO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) AOS INTERESSADOS.FLS.130 \r\n\r\nProc. 1979.001.701330-1 (38860) - PALMIRA ESTEFANIO BOECHAT DE CARVALHO BRITO X JOSE ESTEFANIO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). LUCIANA ESTEFANIO (RJ-119866), Dr(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS (RJ-119802) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1984.001.300864-9 (47452) - MARILHA DA SILVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERMELINDA DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-001627A), Dr(a). HUGO DE SOUZA GUEDES (RJ-001656A), Dr(a). ARETHUZA DE AGUIAR (RJ-002737), Dr(a). SONIA MATILDE CURI (RJ-001275A), Dr(a). FERDINANDO JOSE BIANCHINI LATGE (RJ-001518D), Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X WILSON DOS SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1984.001.504887-0 (8160) - SEUZIDA SOARES BARBOSA X LINDAUREO MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PETRONIO FERNANDES BRANDAO JR (RJ-063487) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 233/236 ) \r\n\r\nProc. 1990.001.015080-2 (57128) - DENISE DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745), Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X SYLVIO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255), Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 251 \r\n\r\nProc. 1990.001.018228-1 - VERA LUCIA TEIXEIRA FERREIRA DA SILVA X TATIANA DINITRY TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1991.001.043319-0 (58815) - DOROTY STROHMEYER GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE STROHMEYER GOMES (RJ-008535), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002), Dr(a). MARCELO SOUZA NETO DA QUINTA (RJ-092799), Dr(a). KATIE FRANCIELLE CARLESSE (PR-031386)) X JAYME NILSON DIOGO E OUTROS AOS INTERESSADOS E DRS.FISCAIS \r\n\r\nProc. 1993.001.023245-0 (61873) - IGDAL PARNES (Adv(s). Dr(a). MARIA JESUINA JATENI (RJ-028584), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422)) X MILTON PARNES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 290 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.066077-1 (59308) - HILDETH DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO (RJ-049116)) X ARISTIDES DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.097158-4 (65918) - ZULEICA MORAIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588)) X JAYME DOS SANTOS Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.000890-7 (66499) - MARIA OLIVIA BARRA (Adv(s). Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172)) X OLGA SAMPAIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655), Dr(a). JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO (SP-146754), Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291) AOS INTERESSADOS.FLS.56v. \r\n\r\nProc. 1997.001.104254-8 - MARIA HELOISA PAIXAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LOREGA GUIMARAES (RJ-048086)) X JOAO BAPTISTA DE ABREU Despacho:AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1997.001.118171-8 - MIRIAM CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA DE CASTRO GONCALVES COSTA (RJ-068302)) X CELESTE SABBO CASTANHEIRA E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.114819-5 - MARIA FERREIRA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX CORREA LIMA (RJ-081405)) X WERTON LUIZ DA COSTA E SILVA Despacho:HABILITE-SE O ESPOLIO DE FERREIRA DA COSTA E SILVA \r\n\r\nProc. 1999.001.112793-5 - REINALDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RACHEL DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA BISCONCINI SELVA (RJ-074499), Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441) Despacho:VENHA O ESBOÇO DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.125821-3 - ANA FLAVIA CIUFFO REZENDE X GLAUCO BORGES REZENDE (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 204 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.144865-8 - JORGE LUIZ ABREU DO O' DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PEREIRA DA SILVA (RJ-088814)) X NEISON ASSIS DO O DE ALMEIDA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CARTA PRECATÓRIA (FLS.402/462) \r\n\r\nProc. 2001.001.069066-0 - ANA PAULA CABRAL SILVA X JOSE ALONSO FAUSTINO PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.123921-0 - LUZIA ELIAS DOS SANTOS X SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:VENHA DE FORMA NEGATIVA- FLS 67 \r\n\r\nProc. 2002.001.034002-9 - TERESA CRISTINA DE ARRUDA FALCAO X JOSE DE ARRUDA FALCAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO COSTA BASTOS (RJ-029932), Dr(a). ILZA MACHADO (RJ-030185) AOS INTERESSADOS.FLS,139v. \r\n\r\nProc. 2003.001.078511-0 - WANDA LEAL LAYSSON X GUNTER GEORGE LAYSSON STOCKHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407) AOS INTERESSADOS.FLS.153 \r\n\r\nProc. 2003.001.122335-7 - MARIA THERESA SOARES MASCULO X JOSE SOARES MASCULO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA SOARES MASCULO (RJ-010129) aos interessados fl94v. \r\n\r\nProc. 2003.001.125121-3 - MARIA DA NATIVIDADE RODRIGUES BEZERRA DE MELLO X PAULO BRITO BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 531 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.064892-2 - SERGIO DIAS PORCH X OLGA PORCH (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) aos interessados fl152 \r\n\r\nProc. 2004.001.123631-7 - ARNALDO FERNANDES MACHADO X LAURA MENEZES SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.56 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.127647-9 - JOSE FRANCISCO DA SILVA GOMES X AURENY DE PAULA GOMES (Adv(s). Dr(a). IVETE GONCALVES (RJ-031778) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.137817-3 - GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES X MAURO BORJA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154), Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (RJ-128495E), Dr(a). ANA PAULA SALERNO BALTAZAR (RJ-126325E), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.183/184 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.142571-0 - MARIA JOSE DA SILVA X OSMAR MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 75/77 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.139979-8 - GEYSA DE CARVALHO DA NOVA MONTEIRO X GUSTAVO ADOLPHO DA NOVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152276-6 - DEBORA VIEIRA CORDEIRO X EDUARDO GUARDIA COELHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952), Dr(a). TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT (RJ-100544) AOS INTERESSADOS.FLS.56 \r\n\r\nProc. 2006.001.100246-3 - ISMAR PEREIRA NEVES JUNIOR E OUTROS X JACQUELINE PESSOA DE MELLO NEVES (Adv(s). Dr(a). CARMEN NEGRAO (RJ-108384) Despacho:certifique o cartório o recolhimento das custas. Recolha-se a taxa judiciária \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.150580-8 - CLARICE SOUZA DOS SANTOS X OSMAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286) Despacho:REGULARIZEM-SE AS REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.021960-0 - ALINE ELIAS DA SILVEIRA X WANILDA MENEZES DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.012205-9 - GENESIO DE ALBUERQUE MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2002.001.019797-0 - CARMEN DOLORES ROCHA NINIO (Adv(s). Dr(a). JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). MARIO AMORIM CONFORTI (RJ-116550E)) X HELENA COSTA ROCHA DE MAGALHAES) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 49231"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "49335": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.075063-9 - CANTIDIO THOMAZ DA SILVA X DULCE LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195) Sentença:SENTENÇA... DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA E ARQUIVE O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR DULCE LOUREIRO DA SILVA ... NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRO CANTIDIO THOMAZ DA SILVA, O QUAL DEVERÁ ASSINAR O RESPECTIVO TERMO.FICA ADVERTIDO O TESTAMENTEIRO QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PEÇAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.051242-1 - JOAQUIM MARTINS GONCALVES DA CUNHA X MARIA LUCINDA DUALIBE SALLES (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107) Sentença:SENTENÇA... DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA E ARQUIVE O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR MARIA LUCINDA DUALIBE SALLES... NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRO JOAQUIM MARTINS GONÇALVES DA CUNHA, O QUAL DEVERÁ ASSINAR O RESPECTIVO TERMO. FICA ADVERTIDO O TESTAMENTEIRO QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PEÇAS... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.017277-0 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO BORGES E OUTRO X FANIA CHALADOVSKY (Adv(s). Dr(a). JARDILEIA ALVES LAVOGADE (RJ-038805) Sentença:EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ, DANDO-SE BAIXA, DESAPENSANDO-SE E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.098779-0 - RONALDO MEIRELLES DA PONTE X ARACY MEIRELLES DA PONTE (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145) FLS. 46/47-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.138295-4 - CARLOS HENRIQUE MOOJEN DE ABREU E SILVA X PAULO LYRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Sentença:VISTOS... ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO... AUTORIZANDO NA PESSOA DO INVENTARIANTE JUDICIAL A REPRESENTAR O ESPÓLIO DE PAULO LYRA VENTURA, A QUE ASSINE A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL... EM FAVOR DE CARLOS HENRIQUE MOOJEN DE ABREU E SILVA... \r\n\r\nProc. 2004.001.142905-3 - SUELI MACHADO CORREA E OUTROS X JAIR DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:VISTOS... JULGO O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 34, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO OS AUTOS SEREM LEVADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA INSCRIÇÃO DO IMPOSTO... \r\n\r\nProc. 2005.001.120967-5 - GEANE BRITO DOS SANTOS X HELIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENICE MATOLA DE MORAES (RJ-080497) Despacho:1ª) MANIFESTE-SE A REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO FAZENDÁRIA DE FLS. 27Vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.044202-9 - LETICIA ROSA DE OLIVEIRA X LOURIVAL SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010) Despacho:ª) REMETA-SE A PGE SOBRE TODO O PROCESSADO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2004.001.032390-5A - FLORA BASTOS DO COUTO X WILLIAM JOHN COUTO HEMMINGS (Adv(s). Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461)), AVANT GARDE TELECOM @ NETWORK LTDA FLS. 06/07 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.122718-1 (53743) - OLIVIA PAULA NEVES SENRA X MANOEL DA PONTE SENRA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Sentença:VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 90 A 92...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2000.001.160214-3 - NADYR DO CARMO REZENDE MARTINS X MARIA DO CARMO REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR NUNES RIBEIRO (RJ-011508) Despacho:1) REMETA-SE AO CONTADOR JUDICIAL SOBRE FLS. 168. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.104237-7 - MARIA LUCIA VIEIRA PEREIRA DAS NEVES E OUTRO X FERNANDO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL BOKEL PEREIRA DAS NEVES (RJ-030725) FLS. 93/97 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.146423-5 - MARCUS VIANA CLEMENTINO X AUGUSTO MARCELO VIANA CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 78Data da devolução: 04/09/2006RECOLHA-SE AS CUSTAS DEVIDAS PELA CERTIDAO (RS 8,49) \r\n\r\nProc. 2005.001.003367-0 - LINDAUREA FERREIRA RAPOSO X AMASILE EUGENIO SOARES (Adv(s). Dr(a). LIVIA SANTOS MACHADO (RJ-020885) FLS. 49/51-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.021268-0 - CLARA RODRIGUES DE MELLO X FABIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). TANIRA SO MARTINS (RJ-053235), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) FLS. 76 E 76 VERSO- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.032036-0 - IDNEA FONSECA PROVENCANO X ALUISIO PROVENCANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672) Sentença:VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 61/62...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.111384-2 - MONICA JAROSCHENKO CAVALCANTI X FRIEDERIKA JAROSENKO (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES JOSE DO NASCIMENTO (RJ-037258) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE ENUNCIADA NA DEMANDA INICIAL. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118054-5 - LEA TEIXEIRA X ORLANDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 55, PARA SOBRESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118054-5 - LEA TEIXEIRA X ORLANDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149) Sentença:VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 61 A 64...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.143221-2 - DINORAH DE OLIVEIRA CABRAL X DULCE DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE ERIVAL N JUNIOR (RJ-077530) Sentença:VISTOS... ADJUDICO, POR SENTENÇA, À SRA. DINORAH DE OLIVEIRA CABRAL, O BEM DESCRITO ÀS FLS. 20... COMPROVADO O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, E COM A ANUÊNCIA DOS FISCAIS, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E/OU ALVARÁS... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.101198-8 - MARIA DINILCE LIMA RIBEIRO X WALDIR DOS SANTOS VIGILIO (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450) Despacho:1a)Atenda-se a CE às fls. 81 vºExpeça-se mandado de citação ao desaparecido como solicitado. Oficie-se ao TRE... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1980.001.301278-4 (9818) - MATILDE DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X GEOMARIO DIAS COELHO Decisão:... defiro o pedido de fls. 364, determinando a expedição de alvará judicial autorizando a curadora provisória sra. MATILDE DIAS COELHO a alienar o imóvel referido, por preço não inferior ao sugerido pela Avaliação, conforme fls. 353/354, no prazo de 30 dias, recolhendo-se o produto da venda em nome do interditando - GEOMÁRIO DIAS COELHO - na conta judicial à disposição do presente Juízo, observadas as formalidades legais... \r\n\r\nProc. 1994.001.044916-6 (66820) - MARIA APPARECIDA KELLER LOPES X JUCEMA KELLER MURIAS (Adv(s). Dr(a). JANETTE O GUIMARAES (RJ-084695) Decisão:...defiro o pedido de fls. 102, face ao estudo social referendado às fls.93/96, determino a substituição por LUSMAR FERNANDES DA SILVA, mãe da interdita JURACEMA KELLER MURIAS para o encargo da curatela definitiva que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar os bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes à interditada,sem autorização judicial.Lavre-se o termo de curatela...2a)Cientifique-se o Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2005.001.115747-0 - HELENA ALMEIDA SANTOS X ANTONIA ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1ª) DESIGNO PARA O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL EM CONJUNTO COM A DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EIS QUE O PERITO MÉDICO COMPARECERÁ AO ATO, PRESTANDO SE FOR O CASO, O SEU LAUDO PERICIAL ORAL, SALVO NECESSIDADE DE EXAME \r\n\r\nProc. 2005.001.144122-5 - MARIA FRANCISCA ORLANDO VILLALBA E OUTROS X LUIGIA PALMIRA NICOLETTE ORLANDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARIANO OLIVE (RJ-086634) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.149104-6 - JOISSE LEITE ESCOCIO X GILBERTO GOMES ESCOCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AIP... EM RAZÃO DO EXPOSTO, CONCLUÍMOS QUE O INTERDITANDO ENCONTRA-SE TOTALMENTE INCAPACITADO A REGER SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS. PELO DR. JUIZ FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA SEU PARECER FINAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.032101-9 - ADAO GERSON DA COSTA MARTINS X EVA REGINA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). AYRTO J. DA SILVA (RJ-030137) AIP... PELA ORDEM, O MM. JUIZ DISSE QUE AGUARDAVA A MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.042236-5 - FATIMA LOURDES DE LIMA SOUZA X JOSEFA MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:1ª) DESIGNO O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL EM CONJUNTO COM A DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EIS QUE O PERITO MÉDICO COMPARECERÁ AO ATO, PRESTANDO, SE FOR O CASO, O SEU LAUDO PERICIAL ORAL, SALVO NECESSIDADE DE EXAME \r\n\r\nProc. 2006.001.058466-3 - ELIANE IADANZA FORAIN X ALTAIR DO ESPIRITO SANTO IADANZA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Decisão:2ª) DESIGNO O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL EM CONJUNTO COM A DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EIS QUE O PERITO MÉDICO COMPARECERÁ AO ATO, PRESTANDO, SE FOR O CASO, O SEU LAUDO PERICIAL ORAL, SALVO NECESSIDADE DE EXAME -I \r\n\r\nProc. 2006.001.100865-9 - IVONE GURSKI FERREIRA MAIA X ELISA GURSKI MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AIP... FOI DESIGNADA NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, SENDO O DIA 22/11/2006, ÀS 14:30 HORAS, FICANDO INTIMADA A REQUERENTE E QUE DEVERÁ TRAZER A INTERDITANDA... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.500207-0 (12554) - JOAQUINA DA CONCEICAO SA X JOAQUIM ANTONIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MONTAVANOS (RJ-084824), Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Despacho:1a) Defiro fls. 572/573.Expeça-se alvará judicial como solicitado... \r\n\r\nProc. 1967.001.300178-3 (8951) - DURAO FRANCISCO ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314), Dr(a). VAGNER CHAVES FERNANDES (RJ-085695)) X FRANCISCO ABRAHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636), Dr(a). JOAO NUNES (RJ-029620), Dr(a). ALICE DUBAUSKAS (RJ-078311)), Inventariante: NATHALINA FERREIRA ABRAHAO Despacho:1a) Defiro fls. 572/573.Expeça-se alvará judicial como solicitado... \r\n\r\nProc. 1967.001.500258-4 (16997) - ROSALINA RIBEIRO BORZONI (Adv(s). Dr(a). ALDA BRITO DE MELO (RJ-031334), Dr(a). CORDELIA ALVES LACERDA (RJ-057274)) X AGOSTO FRANCISCO BORZONI E OUTRO Sentença:VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 145 A 150...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 1987.001.903728-9 (48480) - DILMAR DA COSTA MOTTA X SEBASTIAO JACINTO PONTES Sentença:DECORRIDO O PRAZO LEGAL, COMPROVADO OS RECOLHIMENTOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS, E COM A ANUÊNCIA DOS FISCAIS, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E/OU ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 1989.001.135238-1 (60085) - MARCIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-061390)) X AUGUSTO DA SILVA VENHA O EFETIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO \r\n\r\nProc. 1992.001.083508-6 (64056) - LUIZ TENORIO DE PAULA X AGENOR TENORIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MATHEUS BRAGA (RJ-028303), Dr(a). ROSANA GOMES CAMARGO (RJ-125179) AO INVENTARIANTE SOBRE AVALIACAO \r\n\r\nProc. 1995.001.126773-6 (69326) - ELZA ALVAHYDO DE ULHOA CANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARINALDO GALDINO (RJ-045613)) X GILBERTO DE ULHOA CANTO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO T. BRAGA (RJ-089500) Decisão:1a) Defiro fls. 572/573.Expeça-se alvará judicial como solicitado... \r\n\r\nProc. 1998.001.093148-9 - ZILMA MARIA BEZERRA MASCARENHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO PEREIRA BARROS (RJ-048081), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X NEMESIO VIRISSIMO MASCARENHAS AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.131695-1 - MIRACI RIBEIRO ROSA FERREIRA BEMVINDO E OUTROS X ARETHUZA RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) FLS. 220/221 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.097157-8 - RUTH BEATRIZ CRISTIANO E OUTRO X MARCOS ARTUR DE VASCONCELLOS Sentença:VISTOS... JULGO O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 198, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO REMETER OS AUTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA INSCRIÇÃO DO IMPOSTO... \r\n\r\nProc. 2000.001.117126-0 - HOMERO COLLARES DOS SANTOS X MARIO JORGE CARDOSO DOS SANTOS, Inventariante: LYLA COLLARES DOS SANTOS Sentença:VISTOS... JULGO O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 34, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO REMETER OS AUTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA INSCRIÇÃO DO IMPOSTO... \r\n\r\nProc. 2002.001.088582-4 - BENJAMIN GILBERT E OUTROS X MARIA ELISA ALENTEJANO GILBERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCOLINO SOUZA DAS VIRGENS (RJ-016107) FLS. 149/150 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.081518-6 - ALCY FERNANDES PEREIRA X LYDIA LOUREIRO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DIAS FERRUGEM (RJ-018491) Sentença:VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 75 A 78...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2006.001.089517-6 - JOSE DIONIZIO DO CARMO FILHO E OUTROS X SONIA MATTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CUNHA (RJ-079903) AO REQUERENTE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.085971-8 - ESPOLIO DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Inventariante: JOAO OTAVIO GOULART BRIZOLA X JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Assinatura: \r\n\r\nId: 49335"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Registros Públicos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2004.001.046285-1 - SEXTO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X ANTONIO SARAIVA PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA (RJ-023203)), Assistente: RAMIRO SARAIVA PEREZ, Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Despacho:...2-De-se vista... \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.005388-0 - WAN LI YEN E OUTRO X QUINTO OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão:...Rejeito, assim, os embargos declaratórios, sem prejuízo da apreciação da questão caso, no procedimento da Lei Registral,... \r\n\r\nProc. 2002.001.081238-9 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Sentença:...Assim, configurada a ilegalidade do registro pretendido, julgo procedente a dúvida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.150511-7 - 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X GILDA BEATRIZ BARCELLOS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580) Sentença:...Pelo exposto,Julgo procedente a dúvida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159271-9 - 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO X SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO Sentença:..Declaro superada a dúvida.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073404-1 - CARTORIO DO 10 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X VERA LUCIA PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548) Sentença:...Declaro extinto o processo com bvase no disposto no art. 267, inc. III.... \r\n\r\nDúvida inversa \r\n\r\nProc. 2000.001.058429-7 - KENNIA SIDON SIRIANNI (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BELTRAO (MG-028991) Sentença:\"....Considerando a decisão proferida nos autos da dúvida de nº 2000.001.042000-8. Declaro extinto o processo, sem exame do mérito.....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.078761-6 - JOSE ROBERTO BRUM FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS Sentença:\"...julgo improcedente a dúvida inversa, determinando a efetivação das averbações...\" \r\n\r\nExtinção de bens de família \r\n\r\nProc. 2006.001.099564-0 - MARIA DA GLORIA LOPES (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734) Sentença:\"...defiro o pedido incial determianndo o cancelamento do Bem de Família...\" \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2002.001.132162-6 - EDSON LEAO INACIO DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219) Sentença:...Considerando os elementos dos autos, autorizo os registros dos títulos (f.37/101), julgando, assim, improcedente a dúvida inversa.Expeça-se o mandado, com os títulos e demais peças, ao 4º R. Imóveis.P.R.I, custas pelo interessado. \r\n\r\nProc. 2005.001.031996-5 - CARLOS OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DA SILVA COSTA FELIX (RJ-119903), Dr(a). EDIO DOS SANTOS LACERDA FILHO (RJ-065259)), Confrontante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ILANA KUPERMANN (RJ-067129) Sentença:\"...defiro o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.119783-1 - SYLVIA VILLAS BOAS GUERRA PORTELA (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447)) X NONO OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS) Sentença:..Defiro o pedido inicial determinando a retificação do estado civil de desquitado para CASADO de MANOEL DA SILVA GUERRA.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao 9º Registro de Imóveis.P.R.I.. \r\n\r\nId: 49276"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.710.008953-0 - G.F.R. (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272), Dr(a). ANDRE LUIZ PIACESI MOTTA (RJ-128998)), G.P.S.R.) X M.A.R. Despacho:...Designo dia 09/01/2007, às 15:50 horas, para audiência de instrução e julgamento onde serão ouvidas as testemunhas arroladas às fls. 68, pelo réu, e as que forem arroladas pelo autor (num total de três), no prazo máximo de dez dias.... \r\n\r\nProc. 2005.710.009497-4 - M.A.R.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)), J.G.A.O. Despacho:Designo dia 09/01/2007 , às 16:10h, para A.I.J.. Intimem-se ( fls. 26). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.006742-0 - R.P.S.-.E.P.C. Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007897-1 - G.C.P.-.A.-.G.C.M. (Adv(s). Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007525-2 - MINISTERIO PUBLICO X E.A.C., D.C.S. Sentença:...EXTINGO O FEITO, sem o julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos... \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2000.710.004405-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EXPO-SHOW E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573) Decisão:Desta forma, dispondo o artigo 741 do Código de Processo Civil que os embargos de devedor deverão versar sobre ilegitimidade das partes (exequente e executado), a teor de seu inciso III, há de ser acolhida a promoção do Ministério Público, reconhecendo-se o meio inábil escolhido pelo executado.Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, eis que a questão quanto a ilegitimidade da parte executada deve ser arguida por meio de embargos do devedor, recolhendo-se as relativas custas judiciais.Prossiga-se com a execição, penhorando os bens pessoais do executado, suficientes para a satisfação do crédito. A penhora deve se dar portas a dentro. Expeça-se o mandado.Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.710.001119-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, promovida nestes autos, nos termos do que dispõe o artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência do Ministério Público. \r\n\r\nCuratela especial \r\n\r\nProc. 2006.710.003909-6 - E.M.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Decisão: 1- Assiste razão ao Ministério Público, como informa que a autora não tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente relação processual. Assim, determino que seja o nome de E.M.S. excluído da distribuição, incluindo o Ministério Público no polo ativo, o qual passa a exerce a legitimidade extraordinária processual. 2- Designo dia 06/12/2006, às 14:30 horas para audiência de impressão pessoal. Cite-se a idosa. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.004873-3 - A.Z.C.P., G.N.L.T. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X P.L. E OUTRO), F.H.L.), C.C.L.), G.G.L. Sentença:......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termo do que dispõe o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, deferindo a GUARDA DEFINITIVA das crianças... \r\n\r\nProc. 2005.710.007849-0 - D.M.F., J.O.R.S. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X R.O.R.S. Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, para deferir a guarda definitiva da menor ... \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.006139-0 - MINISTERIO PUBLICO X R.R., S.R.S. Sentença:...EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nId: 49241"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.001.136534-6 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE EDUARDO VICTORINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328)), FRANCISCO ALCANTARA DE MAGALHAES FILHO, Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091) Despacho:Diga a Defesa. \r\n\r\nProc. 2004.001.121264-7 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO JOSE CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Decisão:Recebo o Libelo. Defiro as diligências requeridas. Cumpra-se o Art. 421 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado ; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Art. 129, caput do CP - Lesão corporal leve; Art. 148, caput e §§ 1º e 2º do CP - Seqüestro e cárcere privado; Outras não especificadas \r\n\r\nProc. 1998.001.193998-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARMINDO DA CONCEIÇAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891) Sentença:Processo nº: 1998.001.193998-8Autor: Ministério PúblicoAcusado: Carmindo da Conceição SantosISTO POSTO, com fundamento no Art. 408 do Código de Processo Penal, admito a imputação formulada na denúncia, para PRONUNCIAR o Réu CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no Art. 121 caput c/c Art. 14 II, ambos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.O Réu encontra-se respondendo ao processo em liberdade, tendo comparecido aos atos processuais, inexistindo si et in quantum qualquer motivo que pudesse justificar sua custódia cautelar nesta fase processual, razões pelas quais mantenho a liberdade provisória do acusado, para que aguarde o julgamento solto.P.R.I. Cumpra-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGROJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nId: 49482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1985.001.501023-6 (148) - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO JOSE PESSOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUES TEIXEIRA (RJ-055960)), MARIO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA), VEGINALDO LIMA DE MENEZES, Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202), Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493)), JOSE LUCIO FERREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOAO MARQUES DE ALMEIDA, Dr(a). CEZAR RODRIGUES (SP-143091)), LUIZ CARLOS CARDOSO MARTINS), ROBERTO BARBOSA Fica o senhor advogado de Defesa Dr. Cezar Rodrigues - OAB/SP 143.091, INTIMADO da designação do dia 29/11/2006 as 08:00 horas para o Julgamento pelo Plenário do Júri do acusado João Marques de Almeida. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 1980.001.700507-5 (9175) - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO HIPOLITO DE MAIPIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE ANTONIO FERREIRA (MG-078780) Decisão:TRATA-SE DE VICIO CITATÓRIO, EIS QUE O RÉU NÃO FOI PROCURADO ADEQUADAMENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO, COMO, ALIÁS, SINALIZOU O PARQUET, ÀS FLS. 287, NO TOCANTE A NUMERAÇÃO. RAZÃO ASSISTE A AMBAS AS PARTES, JÁ QUE O RÉU NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, INDIRETAMENTE, PELA DILIGÊNCIA DESENVOLVIDA INADEQUADAMENTE E QUE O DEU COMO ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RECONHECIDO O VÍCIO CITATÓRIO IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO EX-RADIC, OU SEJA A PARTIR DE FLS. 189, INCLUSIVE O QUE ORA SE DECRETA, INCLUSIVE NO TOCANTE À DECISÃO DE PRONUNCIA DE FLS. 231/232, ALCANÇADA QUEFOI POR TAL MEDIDA. EM CONSEQUEÊNCIA, DECRETO O RELXAMENTO DA PRISÃO DO ACUSADO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. INTERROGATÓRIO EM 07.11.2006, ÀS 13 HORAS. INTIME-SE O RÉU E SEU PATRONO. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 49584"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.080790-1 - AUGUSTO CESAR LADEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207)) X MARTA REGINA PORTUGAL MORENO Sentença:Livro 04/2006 - fls. 69Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.045842-6 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FRANCISCO DE MELO COSTA, JULIO CESAR BESSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME BAPTISTA FERREIRA (RJ-043680), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)), ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA, Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250)), JORGE LUIZ TEIXEIRA BESSA), UMBERTO FERNANDES TEIXEIRA, Dr(a). WALDIR ZAGAGLIA (RJ-031053) Despacho:Designo interrogatório para o réu Umberto no dia 01/11/06, às 13h. Designo interrogatório de Rodrigo Francisco para a mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.001.045842-6 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FRANCISCO DE MELO COSTA, JULIO CESAR BESSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME BAPTISTA FERREIRA (RJ-043680), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)), ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA, Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250)), JORGE LUIZ TEIXEIRA BESSA), UMBERTO FERNANDES TEIXEIRA, Dr(a). WALDIR ZAGAGLIA (RJ-031053) Despacho:Junte-se.1. Ao MP.2. ... além da requisição do réu (Umberto), expeça-se mandado de condução do réu e comunique-se o fato ao Diretor da Polinter. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.097465-9 - MINISTERIO PUBLICO X RITA DE CASSIA FERNANDES TAVORA DA SILVA Despacho:O réu não foi citado, sendo o interrogatório redesignado. \r\n\r\nArt. 235 - Bigamia \r\n\r\nProc. 2006.001.122279-7 - MINISTERIO PUBLICO X DANGELO CASSIUS FERNANDES DA SILVA, GABRIELA SILVA BARRETO, ROGERIO VIEIRA SALAZAR, ELAINE FATIMA GONCALVES Decisão:Livro 04/2006, fls. 77/78 \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2003.001.131346-2 - MINISTERIO PUBLICO X ANGELA MARIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:.....Isto posto, declaro extinta a punibilidade nos termos do artigo 76 § 4º da Lei 9099/95........ \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.073991-9 - MINISTERIO PUBLICO X DANIELE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A DEFESA PODERÁ OFERTAR DEFESA PRÉVIA NO TRÍDUO LEGAL \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2003.001.091464-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Decisão:1. Recebo o recurso.2. Após ao M.P.3. Em seguida, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114159-1 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE FARINELI TRINDADE Despacho:DEVOLVA-SE A PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.117286-1 - MINISTERIO PUBLICO X VALDELEI DA SILVA RIBEIRO, ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, JAIR PACHECO DE ALBUQUERQUE Despacho:DEVOLVA-SE A PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.121497-1 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO RESSETI DOS SANTOS Despacho:DEVOLVA-SE A PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.124371-5 - MINISTERIO PUBLICO X VALDOMIRO POLISELLI JUNIOR Despacho:DEVOLVA-SE A PRECATÓRIA \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.109238-5 - WEVERSON OLIVEIRA FARIAS, Paciente: CARLOS ANDRE JANUARIO PEREIRA X DELEGADO DE POLICIA ADJUNTO DE PLANTAO NA 23 DELEGACIA POLICIAL Decisão:Livro 04/2006, fls. 79/80. \r\n\r\nId: 49235"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Fernandes Bartholo Suassuna \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Helena de Moraes Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 1991.001.009472-2 (7463) - J P X MARCIO PHELIPPE CARVALHO DINIZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Dê-se baixa. Oficie-se. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1997.001.073454-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DAMASIO SOARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427) ... Assim, homologo a referida transação por sentença, para que produza os seus efeitos legais e julgo extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da mesma Lei nº n9099/95... \r\n\r\nId: 49253"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "14ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 1996.001.073363-8 (34097) - MINISTERIO PUBLICO X GUILHERME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGO TAVEIRA SANTOS (RJ-121240), Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667) Despacho:Fls. 157/158 - O desarquivamento foi deferido em 21/08 e 04/09 do corrente ano. Os ofícios requeridos pelo peticionante foram expedidos conforme se depreende de fls. 149/152.Esclareça o peticionante o que pretende. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.112623-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO DE FREITAS, HENRIQUE MATEUS GERALDINO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) \" Razão assiste ao M.P. na sua promoção de fls. 75v.Os acusados foram presos em flagrante como incurso na penas do artigo 157, § 2º, I, II e V, n/f do artigo 29 do Código Penal, pois consta dos autos que descarregavam caminhão subtraído por outros dois elementos, mediante grave ameaça.O crime pelo qual respondem os acusados, ou seja, concorrrer para roubo em concurso de pessoas é grave, não merecendo, por ora, a concessão da liberdade provisória.Verifica-se que os requisitos ensejadores da prisão preventiva estão presentes, pois a existência material da infração está demonstrada pelo acervo informativo já recrutado, que também abriga indícios suficientes da autoria em desfavor dos agentes... Portanto, indefiro o pedido da defesa. Dê-se ciência ao M.P e defesa. Designado o dia 30.10.2006, às 14:30h. para oitiva de testemunhas, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo/RJ \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo; Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.062619-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855)), JULIO CESAR DE LIMA FREIRE, Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). ANDREIA SILVA PINTO (RJ-132408), Dr(a). CARLOS ALBERTO BONECINI (RJ-141567E) \" ÀS DEFESAS, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS \" \r\n\r\nId: 49269"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "17ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.031424-6 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERSON MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LUANA DA SILVA CIRIACO, Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890), Dr(a). EDSON DOS SANTOS MORAIS (RJ-089795) Despacho:Vista à Defesa da acusada LUANA para Alegações Finais, no prazo legal. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e ii do cp \r\n\r\nProc. 2005.001.010695-7 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR ARTUR GUIMARAES ( VULGO ESPIRRAR) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SERGIO FORDES NUNES, Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Despacho:EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, ( 4 VEZES ) N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.052282-7 - MINISTERIO PUBLICO X ATILA SANT ANNA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210), Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191)), WAGNER LUIZ PEREIRA, Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560)), BRUNO CRAPANZANO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO O DIA 09.11.2006, ÀS 13.30 HORAS, PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA DO ACUSADO ATILA, DIOGO BATISTA DA SILVA. I E R. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2005.001.120627-3 - MINISTERIO PUBLICO X ADALGISA FATIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)), ADALGISA FATIMA DUARTE) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nId: 49382"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico, e § 4º, II \r\n\r\nProc. 2006.001.065911-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Em diligências para a ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.113391-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCA DA ROSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA A DEFESA. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 140 do Cp - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.001.135548-7 - MINISTERIO PUBLICO X DARIO GOMES DE AZEVEDO NETO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E) Decisão:\"...Diante de tal cenário, a manutenção da prisão do indiciado ainda se faz necessária, assi, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de DARIO GOMES DE AZEVEDO NETO visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, ( 3X) \r\n\r\nProc. 2000.001.026098-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCIO TAVARES DE SOUZA GUEDES CORRÊA (RJ-132383)) X SUELI CERTO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO (RJ-103993) Despacho:Ante a justificativa de fls. 116, cujo documento traz notícia de que a viagem foi contratada em data anterior à intimação (24/08/06), acolho o pedido e isento a testemunha da multa. \r\n\r\nId: 49616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nJuiz de Direito: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Cardoso Monteiro de Barros Alexandre \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2005.001.050016-7 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210), Dr(a). MARIA IVONETE CABRAL (MG-056248) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.127545-5 - LUIZ CARLOS DIAS, Paciente: LUIZ CARLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS (RJ-131459)) X DELEGADO DA DE LEGACIA DE REPRESSAO AO CRIME ORGANIZADO E INQUEIROTS ESPECIAIS DRACO) ... 1. \"JULGO PROCEDENTE a demanda e, em conseqüência, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS em que é impetrante em causa própria LUIZ CARLOS DIAS...\" 2. Salvo-conduto em cartório para retirada pelo impetrante. \r\n\r\nId: 49502"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "49444": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.115463-9 - MINISTERIO PUBLICO X JULIANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692) Despacho:REMARCADA PARA O DIA 09/11/2006, ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nArt. 157, § 1º do Cp - Roubo a Fim de Assegurar a Impunidade de Outro Crime..., art. 157 , § 2 º, I E II DO C.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.106546-8 - MINISTERIO PUBLICO X CESAR TEIXEIRA PAIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANO NEGRIS SANTOS (RJ-116602), Dr(a). OTÁVIO LAIO DO NASCIMENTO (RJ-130934) À DEFESA, PARA OS FINS DO ART. 499, CPP. \r\n\r\nArt. 169 do CP - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza \r\n\r\nProc. 1998.001.131060-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA VIANA NUNES (Adv(s). Dr(a). DENNIS DIAS GONÇALVES (RJ-115325), Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478), Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633) À DEFESA, SOBRE FLS.151. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso II do CP - Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria \r\n\r\nProc. 2004.001.058736-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOAQUIM COSTA DA SILVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). AVELINO GOMES FILHO (RJ-088339)), MARCOS ANTONIO SANTOS, Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)), EDITH SILVA MARQUES, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À DEFESA, PARA OS FINS DO ART. 499, CPP. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, , 92 vezes , na forma do art. 69, ambos do c.p. \r\n\r\nProc. 2005.001.113614-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E), Dr(a). ANDRÉ FILIPE NEVES DOS PASSOS (RJ-133087E), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445) CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA NA 2ª VARA CRIMINAL DE PRTRÓPOLIS SOB O Nº 2006.042009016-3 \r\n\r\nId: 49444"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "26ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2006.001.012478-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.001.128797-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCUS KIITI BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440) Despacho:J. DEFIRO. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.009278-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE DOS SANTOS COTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) À DEFESA. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.104573-5 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR MATTOS E SILVA, ALVARO STUY MONTEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903), Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046) Decisão:Recebo o aditamento à denúncia constante de fls. 276/281. Com efeito, sejam os acusados reinterrogados, designando, para tanto, o dia 06/11/06, às 13 horas. Dês-e ciência ao MP. Defiro as diligências pedidas. \r\n\r\nArt. 302, § único, incisos I a IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo por falta de habilitação \r\n\r\nProc. 2001.001.080562-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS AUGUSTO GONZAGA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009)), Assistente: MARILENE DIAS ALVES, Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565) Despacho:DEFIRO A VISTA, POR 5 DIAS. \r\n\r\nId: 49200"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "29ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "49627": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Crescencio de Albuquerque Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade \r\n\r\nProc. 2005.001.086485-2 - MINISTERIO PUBLICO X SÉRGIO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão:Pelo(a) MM. Dr(ª) Juiz(a) foi dito que: Homologo a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Dê-se vista às partes para o oferecimento das alegações finais. \r\n\r\nId: 49627"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "30ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "49441": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2005.001.033778-5 - MINISTERIO PUBLICO X SANDERSON JORGE NASCIMENTO LONGO (Adv(s). Dr(a). JORGE HERMOGENES FERREIRA (RJ-091015) À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nId: 49441"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, em continuidade delitiva (2 vezes) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.077898-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO APOLICARPIO DOS SANTOS PESTANA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Despacho:J-se a documentação presa à contra-capa, conforme requerido pelo MP, dando-se vista à defesaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nId: 49383"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 169 do CP - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza \r\n\r\nProc. 2000.001.059516-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE JOSE NORMAN GRAMATICO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). ALEXANDRE VIANNA (RJ-092676) Despacho:Intime-se a defesa para que apresente as razões de apelação. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.108435-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX DE ALMEIDA SILVA, EVANILSON MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584), Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288), Dr(a). JOSÉ PAULO PROVENZANO (RJ-128058), Dr(a). NISOMAR PROVENZANO DA COSTA (RJ-137843E)), ALDINEI MARCOS DA COSTA JUNIOR, Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584) FICAM OS PATRONOS DOS ACUSADOS INTIMADOS A SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.087514-1 - MINISTERIO PUBLICO X HUMBERTO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 49514"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, PAR.2º, INC.III E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139373-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MÁRCIO JUSTINO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333), Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639) Despacho: FLS. 1089, 1092 e 1096: RECEBO O(S) RECURSO(S) NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS , AO APELADO. \r\n\r\nId: 49249"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 195, III da Lei 9.279/96 - Concorrência desleal - emprego de meio fraudulento ... \r\n\r\nProc. 2005.001.010691-0 - UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488), Dr(a). SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES (RJ-074730)) X ANTONIO FERNANDO DUARTE SILVA), MARCIO ABI RAMIA CHIMELLI), MYRIAN SILVA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843), Dr(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-031331) Intimação dos querelantes para que apresentem memoriais no prazo legal. \r\n\r\nId: 49326"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.066445-2 - MARIA VALDEREZ BORGES X NAYLTON BONFIM SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-132085) Despacho:I-se o qte_ p/ o devido recolhimento, em 72 horas. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.014283-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO ESPANTOSO LOQUES (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603)), BEATRIZ FLORENCIO VARELA AREOSO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO LUCIO ESPANTOSO PARA AS CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.103665-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ANTONIO SOUTELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882)), JOSÉ LEANDRO FERREIRA DE MENDONÇA ENCAMINHO À PUBLICAÇÃO: \"EM DILIGÊNCIAS\" \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, 1º réu; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, 2º réu \r\n\r\nProc. 2006.001.130760-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA, MARIA DORA DOS SANTOS ARBEX Decisão:Recebo a denúncia, havendo justa causa para o seu exercício. Fica designado o dia 07/11/06, às 13 h, para os interrogatórios \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.132210-0 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR CUPOLLILO Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 08/11/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.001.108315-1 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE NICOLA DE MATTOS GENEROSA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198), Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655) Despacho:1. Recebo o aditamento. Lavre-se o termo e façam-se as anotações de praxe; 2. Após, manifeste-se a Defesa, como entender de Direito. \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2003.001.089102-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON RODRIGUES MOREIRA Despacho:Recebo a irresignação ministerial como recurso em sentido estrito, como requerido. Venham as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.101260-0 - MINISTERIO PUBLICO X MILTON ANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA PAIXÃO DE AZEVEDO (RJ-136537) Decisão:Isto posto, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal e 43, II, do Código de Processo Penal, rejeito a Queixa de fls. 21/3. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.090700-2 - MINISTERIO PUBLICO X FAUSTO CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA Despacho:designado o dia 22/01/2007, às 13 h, p/ o interrogatório; \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.027055-1 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683), Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829) Despacho:I-se a Defesa Técnica da Sentença.:\"...JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO NELSON RAIMUNDO DA SILVA DAS PENAS DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL....FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO...FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, NA FORMA DO ART.33, § 2º, \"c\" DO CP. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART.44, § 2º, SEGUNDA PARTE, DO CP, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTEA AMBAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, SEGUNDO DISPUSER O JUIZO DA VEP. CONDENO O RÉU EM CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS. EXPEÇA-SE CARTA DE SENTEÇA. PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE. ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA. P.R.I.\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.117921-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE FABIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749), Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA, MARCADA PARA O DIA 31/10/2006, ÀS 12:30 HORAS, JUNTO COMO O SEU PATROCINADO \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.001.010954-7 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO ARAUJO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591)), LUCAS A M SCHOVIWETTER P SOUSA ROCHA), LEANDRO RODRIGUES FERREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PUBLICAÇÃO: \"FICA INTIMADO O PATRONO DO ACUSADO RODRIGO À COMPARECER AO CARTÓRIO DA 38ª VARA CRIMINAL. EM 16/11/2006 ÀS 12:30 HIRAS, À FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA JUNTO COM SEU PATROCINADO.\" \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.007733-9 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046)), CARLOS ALBERTO GONCALVES DE LIMA, Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584) INTIMAÇÃO DA PATRONA DO ACUSADO DOUGLAS MARTINS PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA PROLATADA NOS PRESENTES AUTOS, JUNTO COM SEU PATROCINADO NO DIA 06/11/2006, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.001.110181-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO RODRIGUES MARQUES, ISAC DO NASCIMENTO Despacho:1. Designado o dia 22/01/2007, às 13h, para o interrogatório, cite-se o réu nos endereços de fls. 157 e 160; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 49640"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.112970-7 - ALCIBELE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Homologo a desistência de fls. 170 julgando extinto o processo, sem exame de mérito. Diante do estágio processual, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, observando-se o que dispõe a Lei nº 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.076044-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-000002)) X OLIVIA DE BARROS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.014289-3 - ROSANE SOUTO GIMENES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO OTRANTO (RJ-081926)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:(...)Defiro a produção de prova pericial médica(...) defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.077771-0 - LEANDRO DE ALBUQUERQUE GUIMARAES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:(...)defiro a produção das seguintes provas:a) Prova oral, consistente na oitiva do autor e testemunhas.b) Prova documental suplementar.Designo AIJ para o dia 29/11/2006 às 14:30.Venha o rol de testemunhas em dez dias... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.060331-4 - LAURA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-000001) Sentença:Face à quitação do débito noticiado a fls. 124, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Dê-se baixa e arquive-se.Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.063216-0 - MARIA ANGELICA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho:1- Intime-se para imediato cumprimento do julgado, sob pena de crime de desobediência.2- Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fls.208. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.002433-5 - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE VIGILANCIA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:(...) Expeça-se mandado de pagamento como requerido no acordo homologado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.151257-2 - CARLSON DE LIMA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-000001) Ao subscritor de petição de nº 20061398129, protocolada em 14/07/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.089330-0 - DIORGE DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE FAGUNDES JUNIOR (RJ-103493)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (republicação) \r\n\r\nId: 49499"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "49390": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.161423-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X SINDICATO DAS EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO SERTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)), Procurador: RICARDO FONTES PERIN - PGM Despacho:Nomeio perito contabil o dr. Parreira ( 2533-6439) Intime-se para dizer se aceita o encargo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.153547-5 - JALDO RODRIGO DOS PASSOS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Decisão:...indefiro a tutela. Justifique o autor o que pretende comprovar com testemunhas diante do teor de fl.38 e da própria inicial. ( À DP) \r\n\r\nProc. 2006.001.005616-6 - ESPOLIO DE EMIL PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Fl.132: defiro prova documental os termos do artigo 397 do CPC \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.109923-7A - ARLINDO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: DELCY ALEX LINHARES (PGE) Despacho:Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.111277-1A - OLIVIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Despacho:Ao autor para requerer o que de direito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.017663-7 - JANICE JANE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.119994-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X BANCO BMG S A Decisão:Redesigno a presente audiência para o dia 11/12/06, às 14:00 horas. Cite-se por AR. Intimado o autor da nova data designada. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.145731-9 - JOANA D ARC MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970) Despacho:Às partes sobre pedido de assistência, n/f do art. 51 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.129924-1 - CONSULADO DA REPUBLICA DO TOGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Ao autor para emendar a inicial, uma vez que os pedidos são incompatíveis.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.112235-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER COAST (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo . 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.154422-1 - NATALICIA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.075076-9 - DELCIR RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Defiro pericia. Nomeio perita a dra Gisele.... Intime-se para honorários a serem pagos pelo sucumbente. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.081550-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:Fl.112: nada a prover, eis que a decisão de fl.78 restou irrecorrida, tendo portanto. transitado em julgado. Ao MRJ para que providencie o respectivo depósito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.074733-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) X PAULO SERGIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Decisão:Acolho os embargos para fazer constar da sentença.... PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.074735-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS JOAO BERNARDO Decisão:Deixo de acolher os embargos porque omissão não há.... \r\n\r\nProc. 2006.001.074818-0 - JOSE BELARMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS (RJ-024334)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687) Despacho:Em provas, justificadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.126707-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) X RUTH SOUZA DA SILVA Despacho:1- Recebo os embargos e suspendo a execução.... 2- Ao embargado para impugnar. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1965.001.500011-0 (7709) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X MARIA ANNA GUIMARAES CORTEZ (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). JOSE ALFREDO FERRARI SABINO (RJ-000001), Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se fl.364, observando o expropriado todos os documentos exigidos no artigo 34.... \r\n\r\nProc. 1998.001.141307-3 - ROSSI PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002) Despacho:...Assim, cite-seo MRJ n/f do artigo 730 CPC ( ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2000.001.151305-5 - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho:Às partes, após ao MP. fl.310/311 \r\n\r\nProc. 2002.001.098027-4 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. (ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2003.001.088516-4 - GASTAO BERNARDO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) Ao exequente para trazer os valores de fls.154 em UFIR'S \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090379-1 - RICARDO OSCAR VILETE CHUDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.156099-8 - MARCOS ALEXANDRE FERREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM) (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Não se tratam de embargos de declaração.... Recebo como simples petição.... ao autor sobre os documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.080559-0 - MARGARIDA PEREIRA DA SILVA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619) Despacho:Traga o autor aos autos declaração de isenção de imposto de renda.... \r\n\r\nProc. 2006.001.107663-0 - PAULO MANOEL DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE SOUZA MARTINS (RJ-089935)) X COMPANHIA DE ENGENAHRIA DE TRAFEGO CET RIO Despacho:Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora.... Assim, venha o último demonstrativo do IR, no prazo de dez dias.... Intime-se \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.108265-8 - EDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001) Despacho:1 - Restaure-se a distribuição 2 - Cumpra-se decisão de fl. 163/165. 3 - Digam as partes quanto ao julgamento do Agravo interposto para o Egégio STF \r\n\r\nProc. 2006.001.085977-9 - ANPCA ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROPRIETARIOS E COMERCIANTES DE ARMAS (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X DIRETOR DA DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ARMAS E EXPLOSIVOS DFAE Despacho:Cumpra-se fl.130 no prazo de 10 dias, sob p. de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.106377-4 - ROOSEVELT JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Despacho:.... Assim, emende-se a inicial no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.138917-1 (2359) - ACADEMIA FEMININA DO SAGRADO CORACAO DE JESUS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)), Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA Ao exequente sobre informações do sr. contador \r\n\r\nProc. 1991.001.037856-6 (3200) - MARCIO NEVES LOPES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:Esclareça a parte autora seu pedido de fl.200, tendo em vista o precatório de fl.189 ter sido expedido em UFIR'S. \r\n\r\nProc. 1992.001.091928-2 (3829) - LUDOVIG GOMES DE MENEZES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (RJ-000001), Dr(a). LUIZ VEIGA DE ARAÚJO (RJ-003131) Despacho:1- fl.309: Anote-se... 2- Defiro vista conforme requerido fl.307 ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2001.001.029039-5 - HERMINIA HELENA SILVA LEHRER (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIANA VIDEIRA LOPES (RJ-095327), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280) Despacho:Fl.923/925 1- Ao agravado. 2- Após, venham conclusos para decisão de sustentação ou reforma. \r\n\r\nProc. 2001.001.068903-6 - HELIO LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Despacho:... DÊ-SE baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.045317-3 - NELSON JORGE CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) Despacho:Ao autor fl.316 \r\n\r\nProc. 2003.001.048953-2 - ADAO PINTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE (RJ-102031)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001), Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-000002)), Litisconsorte: ANA MARIA FONTES DE MENEZES Decisão:1- Decreto a revelia a litisconsorte passiva ANA MARIA FONTES DE MENEZES.... 2- Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.108386-9 - AFONSO ASSIS ELOY (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIAS GAZAL ROCHA Decisão:1- Anote-se no DRA.... 2- Certifique-se quanto as custas.... 3- Após, cite-se. Em tempo: quanto ao item 02 do despacho supra, remetam-se os autos ao contador, caso necessario. \r\n\r\nProc. 2003.001.150391-3 - MARIA SANTANA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANIBAL VIEGAS DE ASSIS MASCARENHAS (RJ-116126)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Despacho:À autora para ciência de fl.117/118. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.040628-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho:Digam em provas, justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.057379-0 - ANGELA MILHOMEM DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. Ao autor \r\n\r\nProc. 2004.001.125651-1 - JOANA VALCACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho:1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) apelado(s). 3- Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2004.001.137580-9 - ELENI GUEDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.011601-0 - PATRICIA MADEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho:Fl.136 Às partes, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.073275-3 - MIGUEL PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ Decisão:Ante à certidão supra, indefiro a JG... Venham as custas em até 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.073706-4 - CONSTRUTORA VIJJAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho:Defiro fl.545. ( Ao MRJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.078471-6 - DOMICIO VIEIRA MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR(PGM) Despacho:A fim de que não se alegue.... esclareçam os autores unicamente o que pretendem `a luz do corretamente esposado pelo MP... Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.092851-9 - JUDITH SILVA AFFONSO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.004244-1 - MARIA DE FATIMA SANTOS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.061833-8 - MARCOS ANTONIO VIEIRA PERES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Decreto a revelia, observado o artigo 320... Concedo a antecipação de tutela....Em provas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088157-8 - JORGE DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.127369-0 - JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque... no prazo de dez dias.... \r\n\r\nProc. 2006.001.127671-0 - ENILSON VALADAO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... o pedido e a causa de pedir são diversos... remetam-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.127674-5 - GERALDO DA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Ao autor para retificar o pólo passivo, no prazo de dez dias... 2- Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque... no prazo de dez dias,... \r\n\r\nProc. 2006.001.128198-4 - RAPHAEL FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque... no prazo de dez dias... 2- Para fins de exame do pedido de tutela antecipada, esclareça o autor qual a sua colocação final no certame. \r\n\r\nProc. 2006.001.128268-0 - JOADSON ALVES QUIRINO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque ou demonstrativo do IR, no prazo de dez dias.... 2- Para exame do pedido de tutela antecipada, esclareça a parte autora a sua colocação no certante. \r\n\r\nProc. 2006.001.128894-2 - LUIS PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-015878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque... no prazo de dez dias... Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.043635-9 - LACILETE ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SELMA MACIEIRA GRANADO (RJ-030610)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.116339-0 - MARIA APARECIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA SUERBERG (PGM) Decisão:1- Homologo os honorários periciais.... 2- Ao perito para inicio dos trabalhos... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.056356-0 - MARILIA SOARES BATALHA (Adv(s). Dr(a). XERXES ROSA BATALHA (RJ-012466)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Às partes sobre os cálculos. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.092363-3 - MARIA JOSEFA SUPERCHI PEREIRA FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO (RJ-060048)) X IPERJ INSTITUO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho:Remetam-se as custas na forma da manifestação do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.127409-8 - MAIONESIA VEIGA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:...indefiro o pedido de gratuidade requerido às fls.02.... intime-se para recolhimento das custas, no prazo de trinta dias.... \r\n\r\nId: 49390"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.068126-5 - FABRICIO BEMFICA BARREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP (A PARTE AUTORA) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053867-7 - TURISMO SIBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRES ESPINDOLA SOARES (SC-001998)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho:Aguarde-se por 30 dias eventual vinda do ofício noticiada às fls. 38. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.103718-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E 10 / C 9 (Adv(s). Dr(a). DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE (RJ-117360)) X JOSE COELHO DA SILVA Decisão:1) Defiro a penhora do veículo descrito às fls. 83/84. Expeça-se carta precatória ao juízo de MG que deverá ser instruída com cópias de fls. 83, 84, 87 e da presente decisão. (A parte autora para providenciar as cópias). \r\n\r\nProc. 2006.001.013016-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E11/C15 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X AUTO ESCOLA VERONA LTDA Decisão:... Efetue a parte ré o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.073045-0 - MONICA REGINA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664)) X DAVI MONTEIRO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MARIA CRISTINA DE FREITAS BORGES (RJ-072511) Despacho:1) Em réplica. 2) À parte autora sobre fls. 116/117. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.035680-8 - MAGNOLIA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO (RJ-072950)) X ESPOLIO DE ARY LEAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA VALVERDE (PJ-000001), Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Despacho:1) Fls. 310 - Defiro com a condição de serem juntadas cópias dos referidos documentos. 2) Fls. 311 - Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2004.001.090400-8 - AURORA DE AMORIM GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ---E7/C4--- (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:À parte ré sobre fls. 125/130. \r\n\r\nProc. 2005.001.055957-5 - ALVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.108762-6 - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO S LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C8 Decisão:... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 2) Cite-se. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.074751-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C13 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X JOSE ANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DEGERING (RJ-076662) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.001.071244-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO., (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080071) AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.193417-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO . E6/C11 (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (PJ-000002)) X MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENERIO DE MOURA (SP-037300), Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97 ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.028497-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-000001)) X CARMEN DE ALBUQUERQUE MELLO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 10 IDAS, PRIMEIRO O EMBARGADO, APÓS AO EMBARGANTE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.040245-7A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 8 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARLY DE MATTOS BRUNER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106047-5 - FABIO DA ROCHA PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C6 Decisão:1) Defiro GJ. 2) Recebo a emenda de fls. ... 3) Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.154164-0 - FLAVIO PEREIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C13 (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PERICIA MARACADA DIA 22/11/06, AS 10:00H., NA RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA 445, SALA 604, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.055694-0 - ANDRE LUIZ CARNEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA (RJ-115784)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO D E JANEIRO E 12 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.111255-2 - ERIVALDO PACIFICO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA (RJ-050874)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 2/C5 E OUTRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.172685-5 - EUNICE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.024457-2 - PEDRO DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUCIO PEREIRA COPOLILLO (RJ-067147), Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.154186-4 - CATARINA CHINA LEAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LARA BARRETO CARDOSO DE MELO (RJ-124906)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:Isto posto, julgo, em conseqüência, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC. Sem honorários (Súmula 512 do STF). Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50, por ser a impetrante beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.161240-8 - CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1) Ao impetrante sobre o alegado às fls. 102, valendo seu silêncio como concordância. 2) Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047318-0 - JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e determino à autoridade impetrada que estenda aos impetrantes as gratificações de encargos especiais, conforme pleiteado, observada a Súmula 271 do STF. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do verbete da súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.Oficie-se a autoridade impetrada, comunicando esta decisão.Transcorrido o prazo para apresentação de recurso voluntário, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, face ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme dispõe o artigo 475, inciso I do Código de Processo Civil. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.057690-3 - ESPOLIO DE ROBERTO RICARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Assim, declino de minha competência em favor da 12ª VFP da capital ... \r\n\r\nProc. 2006.001.115250-3 - PAULO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X CORONEL DIRETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Fls. 23 - Indefiro, haja vista que foi expedido ofício para manifestação da autoridade coatora. \r\n\r\nProc. 2006.001.128971-5 - RICARDO VEIGA DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO Decisão:... Assim, declino de minha competência em favor da 12ª VFP da capital ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.121594-7 - ABNYR PLACIDO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 7 (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR (PJ-000001) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.158969-2 - TEREZINHA MELO CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE N. BRANDAO (PJ-000002) Decisão:Fls. 166 - Defiro a substituição. Intime-se o perito indicado. \r\n\r\nProc. 2001.001.036928-5 - GECY DE CASTRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho:À parte autora sobre fls. 217. \r\n\r\nProc. 2002.001.015748-0 - ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADEPOL RJ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PRÓPRIA 41 (E 2 / C 4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2002.001.095446-9 - OLIVACIO ANTONIO MONTEIRO RAMPAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO -E11/C13 (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A.SILVEIRA (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.147680-6 - JUAN DUARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (RJ-088050)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MATTOS FERREIRA (RJ-095242), Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). PROC.MUN.DE SAO GONCALO: CARLA SIMOES DA COSTA EBECKEN (RJ-000002) Despacho:À parte autora para juntar aos autos, cópia da certidão de óbito do autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.060411-6 - VANDER JOSE SALLES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERCILIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1) Defiro a GJ. 2) Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.124791-1 - ELZA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE LIMA CHAVES (RJ-080462)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 10 / C 2 .. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS 88 \r\n\r\nProc. 2004.001.143679-3 - PAULO CESAR PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES (RJ-120968), Dr(a). RODNEY DA COSTA MUNIZ (RJ-133638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AUTOS DESARQUIVADOSAO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.008008-7 - MADALENA DA CRUZ FRIEDMAN (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte ré sobre fls. 98. \r\n\r\nProc. 2005.001.108201-8 - MARIA ABADIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) REPUBLICAÇÃO: ...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial e nos itens 02 e 04, de fls. 44 ou outro, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Município do Rio de Janeiro, na forma do art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.007858-7 - LEILA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA E3/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO: À parte ré sobre o pedido de desistência às fls. 181. \r\n\r\nProc. 2006.001.010981-0 - VALDINHA QUEIROZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ (RJ-116860)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E8/C10 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.012094-4 - GUSTAVO GRACA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C14 E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.016030-9 - IRACEMA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO:...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.016030-9 - IRACEMA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.029663-3 - MICHELLY FRANCY MELLO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). MÁRCIA DOS SANTOS PIMENTEL NUNES (RJ-082836), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868), Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965), Dr(a). LUIS ALBERTO DE MAGALHÃES MARKOVITS (RJ-093601)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C2 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040245-7 - MARLY DE MATTOS BRUNER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 8 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115044-0 - LINAVE TRANSPORTES LTDA X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E9/C14 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.125269-8 - RENATA MAETA ACOSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C8 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128508-4 - OSCAR DE MENDONCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129768-2 - LUCIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129902-2 - VALDILENE CONCEICAO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C6 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.093083-4 - ERIKA IZABELA MARIA MEDUNA HAJDU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS Sobre prpoposta de honorarios - 08 salarios minimos . \r\n\r\nProc. 2005.001.090762-0 - MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C 9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Os honorários periciais atendem a complexidade do trabalho do sr. perito. Homologo os honorários no valor requerido às fls. 68. Intimem-se o expert. \r\n\r\nProc. 2006.001.124062-3 - CLEUZA MARIA DE JESUS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E2/C3 Decisão:... Assim sendo, declino da competência em favor de uma das varas com competência fazendária da comarca de Duque de Caxias ... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.115566-1 (5357) - DIRCE ALVES DE FARIA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2004.001.014869-0 - VALDECI RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E5/C 10--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.139133-7 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.092018-6 - VALDIVA SANTOS BARBOSA LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS (RJ-067598)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E10/C27 (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1971.001.500037-1 (10457) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (PJ-000002)) X ESPOLIO DE IGNACIO BRIGIDO DE M MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-026708), Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.048685-9 - CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS E3/C4 (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947)) X JORGE DOS SANTOS DA CONCEICAO E OUTRO) AO AUTOR SOBRE CERTIDÕES DE FLS. 246 V., 247 V., 248 V., 249 V. E 250 V. \r\n\r\nId: 49233"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132761-3 - ANTONIO JORGE FELISBINO FELIX X MUNICIPIO DE MAGE Despacho:Designo audiência para o dia 12 de dezembro de 2006 às 14:00 hs para oitiva das testemunhas.Intimem-se.Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data e cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133222-0 - MUNICIPIO DE JAPERI X EMPRESA ALBERTO COCOZA IND LAV COM S A E OUTRO Decisão:Cumpra-se e, após, devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.133721-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE Despacho:Retifique-se o polo passivo. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1969.001.500064-6 (7807) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (PJ-000001), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO PASSOS (Adv(s). Dr(a). EDILZA PASSOS (RJ-019910) Decisão:Fls. 315 - E. mandado de transcrição imobiliária. \r\n\r\nProc. 1990.001.089467-0 (932) - COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X PASQUALE MAURO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:1 - Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor atual que se encontra bloqueado à disposição deste juízo, referente à conta corrente nº 008051-9 Ag. 2234-9, tendo em vista as informações de fls. 410/414, 420, 422, 424, 443, 447/448, que deverão instruir o oficio.2 - Determino, ainda que o referido valor seja transferido para uma conta de depósito judicial, tendo em vista que, conforme informado pelo B.B. às fls. 447, os valores estão sendo bloqueados em conta sem remuneração. 3 - Ao credor para informar o valor atualizado da presente execução, que se iniciou às fls. 236. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.001851-8 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ (RJ-074338) Decisão:Fls. 247 - Dê-se vista. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.056441-0 - JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO JG.CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.133948-1 - PEDRO PAULO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (RJ-055918)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA (RJ-108144) Decisão:Fls. 373/375: Ante a renúncia manifestada, reconsidero fls. 370 e determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Conferência de Cálculos (Ato Normativo 08/2002). \r\n\r\nProc. 1998.001.169576-5 - JORGE JOSE FLORZINO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:Ao credor para indicar leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.003434-2 - HILDA PAIXAO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA LOURETO PIRES (RJ-088467)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, EM LIQUIDACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA G. RAMOS (RJ-018099) Decisão:Recebo a exceção de pré-executividade. Ao Excepto. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.111169-0 - JOSIANE PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES (RJ-117836)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de Justificação para o dia 12 de dezembro de 2006 às fl. 15:00 hs.Cite-se e Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.046411-0 - JOELSON VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Decisão:Cite-se na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.003513-4 - CLAUDIA DEFAVERI GEORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho:1) Fls. 93 - Anote-se acerca do pólo ativo. 2) Esclareça a parte autora, a sua pretensão, uma vez que não foi fixada multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.107437-8 - NELSON SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA), MUNICIPIO DE SAO PEDRO D ALDEIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870) Despacho:Ante o teor da certidão supra, desentranhe-se fls. 94/99 e devolva-as ao signatário. Após, cumpra-se fls. 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.000864-0 - ROBERTO LEVY BENATHAR (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALBERTO GALDO (RJ-033310)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO Despacho:Digam as ´partes se pretendem produzir alguma prova justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.008293-1 - EUGENIO CARLOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Diante da apresentação de contestação pelo Detran às fls. 26, dou o mesmo por citado. Inclua-se no polo passivo, anotando-se na DRA e onde mais couber.2 - Tendo em vista que já foi apresentada a contestação e com o fim de dar celeridade ao feito, defiro a conversão para o rito ordinário. Anote-se onde couber.3 - Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.054249-8 - MARCELO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos e utensílios descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde. Condeno o segundo réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o primeiro réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro.Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.072299-3 - G.P.J. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X M.R.J. Sentença:...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133379-0 - MARIA ANGELICA WERNECK DE FIGUEIREDO, YVONNE SANTA CRUZ CORREA, JEANETE RIBAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Indefiro a JG, visto que os contracheques atuais e a pluralidade de autores infirmam a hipossuficiência declarada na inicial. Venham as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.133417-4 - ROMILSON DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão:... Assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de que seja fornecido passe livre ao autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)Citem-se. Intimem-se. Defiro JG.Venha documento que comprove qual a freqüência mensal do tratamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.133666-3 - MYKE FREIRE SABINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Tratando-se de obrigação do Estado de prestar atendimento médico preferencial aos necessitados, principalmente quando a parte é hipossuficiente, e estando demonstrados os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os réus, através do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e do Secretário Estadual de Saúde, tomem as providências necessárias ao fornecimento dos medicamentos e insumos relacionados na inicial, no prazo de 48horas sob pena de busca e apreensão. Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.123328-2 - LUIZ SERGIO DA CRUZ NUNES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072500)) X CIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDARADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Ante o que consta às fls. 230/231 e 240, restando cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.132730-3 - NICIA MARIA VINCHON MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO (RJ-081046)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Indefiro a JG, visto que o contracheques atual (fls. 21) infirmam a hipossuficiência declarada na inicial.Venham as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.133091-0 - MARLENE FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2 - Outrossim, para apreciação do pedido de tutela antecipada, oficie-se ao órgão de origem do servidor para que seja fornecido o DAP (Documento de Atualização de Pensão). Sem prejuízo, cite(m)-se.P.I. \r\n\r\nId: 49371"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "49285": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2000.001.138896-0 - BRUNO EMILIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), PRESIDENTE DA SMTU (Adv(s). Dr(a). SIMONE B. GORODICHT (PJ-000002)), SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Despacho:FL. 355. AO AUTOR. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077957-0 - ANTONIO CICERO MESQUITA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.079632-5 - LUIZ CARLOS DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.149483-1 - ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE S. C. E SILVA (PJ-000001) Decisão:CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.114147-3 - JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DANIEL DE SOUSA GONÇALVES (RJ-124656)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELA PARTE RÉ. VENHAM EM 15 DIAS OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.062086-5 - ALEXANDRE TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA B.DE QUEIROS (RJ-115610), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE S. DA C. E SILVA (PJ-000001) Despacho:REQUEIRA O AUTOR O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.050404-1 - DIVINO CENTENO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.111496-9 - MAURICIO TOLENTINO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.036970-0 - ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ), Procurador: GUIDO ANTÔNIO SUCENA MACIEL CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.049819-5 - ALEXANDRE COSTA VALENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:FL. 183. EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.088437-1 - DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES (RJ-120968), Dr(a). MARGARETE PATENA MENDONCA VIEIRA (RJ-131383)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS), ERIC TRINDADE DE LIMA), ROMULO TRINDADE DE LIMA), IRENE TRINDADE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GERALDO TEODOSIO ALVES (RJ-123188) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.035075-5 - EDSON BARBOSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTLA PARA DETERMINAR A RÉ QUE SE ABSTENHA DE COBRAR A PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO AO AUTOR, DEVENDO EMITIR A CONTA, APENAS, COM OS VALORES RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. EM PROVAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500119-8 (1422) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (PJ-000002)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE FUNERARIA E RELIGIOSA ISRAELITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.096803-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002)) X MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:FL. 57. INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.053167-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X MANUEL MOLEIRINHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão:FL. 63. AS PARTES. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.064569-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X PROSINNT PRODUTOS SINTETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS DE SOUZA (RJ-017804) Despacho:FL. 276/279. AO PERITO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.015110-2 - RODRIGO GOMES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X SONY SANTOS PUPO E OUTRO ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.105831-3 - JOAO MOURA DA SILVA, EUNICE TEIXEIRA DA SILVA, JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060), Dr(a). CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-090571)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000002) Decisão:AS PARTES PARA ATENDER A EXIGENCIA DO PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.026422-0 - SONIA MARIA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PJ-000002) Decisão:CORRIJO EX OFFICIO, O POLO PASSIVO PARA QUE DELE CONSTE O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. ANOTE-SE NA D.R.A. CITE-SE EM EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.066494-5 - CARLOS DA CRUZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE L.F.DE.A.SAMPAIO (PJ-000001) Decisão:INTIME-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.049121-4 - MARIA DA CONCEICAO DE MORAES SIMEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERADO MAGALHAES (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.039988-0 - RENATA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Despacho:FL. 117. DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158066-3 - ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS (RJ-125517)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EIS QUE HÁ NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS AUTOS, O QUE EVIDENCIA A AUSENCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC. EM RÉPLICA. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.132957-9 - SUELI BRANDAO NUNES PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X BANERJ S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.037988-1 - JOAO PAULO DE JESUS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SINCLAIR ALBUQUERQUE DA SILVA (RJ-115538)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), Procurador: RICARDO FONTES PERIN Despacho:ANTE CERTIDÃO DE FL. 98, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO AS FL.91. \r\n\r\nProc. 2005.001.063081-6 - TURI TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIDAL REGO (RJ-117871)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.112438-1 (5900) - AMERICO RODRIGUES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Decisão:FL.93. ANOTE-SE NA D.R.A. ( COMO ESPÓLIO ) DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS OUTRAS A PRODUZIR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1983.001.500241-7 (452) - MARINALDA CECILIA RIO BRANCO FERNANDES E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO NEVES MIRANDA (PJ-000002) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PRECATÓRIO JUDICIALCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1992.001.076444-4 (3730) - DIMEA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCISCO BERNARDO DE PAIVA (RJ-077133)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO G.GAFFREE THOMPSON (PJ-000001) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.72.REPUBLIQUE-SE fls. 77 (INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE E SEU ADVOGADO POR D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.) REPUBLICAÇÃO. CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.023602-3 (5525) - VITORIA PANTOJA TELES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.068685-7 - IVONETE DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245) ÀS PARTES SOBRE FLS. 424 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.101279-0 - NELLY GUIMARAES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001) Despacho:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.088015-0 - ESTEPHANIA CEZAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X INSTITUTO D PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão:EXPEÇA-SE PEÇAS AO M.P. A FIM DE APURAR CONDUTA CRIMINOSA DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.013526-0 - ASSOCIACAO DOS AGENTES DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ C.DE VASCONCELOS (PJ-000002) Decisão:CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. HONORÁRIOS DE 10% \r\n\r\nProc. 2000.001.165044-7 - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDUERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO F. CHALREO (RJ-052460)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), INSTITUTO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Decisão:FL. 326. DESENTRANHE-SE, JUNTE-SE NOS AUTOS MENCIONADOS. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.024260-3 - BERENICE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). IORIO SIQUEIRA DALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Decisão:INTIME-SE PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ATO NORMATIVO N. 08/02. \r\n\r\nProc. 2002.001.063310-0 - MARCELO AUDAY DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). HUGO G. G FILHO (PJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.076666-5 - JOSE MONTEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.115877-6 - NAIR CARMEM PIMENTEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Decisão:FL. 326. INDEFIRO O PEDIDO, EIS QUE CONFORME A CERTIDÃO DE FL. 323V, A EXECUTADA, AINDA NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA. AO MUNICIPIO, A FIM DE INDICAR O ENDEREÇO PARA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.117287-6 - ESMERALDA PIO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. S. MACIEL (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). IORIO S DA. FORTI (PJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.041986-4 - MARCELO LOURENCO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAI ROCHA (PJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.053271-1 - RITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO, GUSTAVO CARVALHO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.069051-1 - ERASMO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.069377-9 - NUBIA REGINA CORREA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO L. B. MAGALHAES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.069429-2 - NADIR SANCIER ARNAUT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. D. DE MORAES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.069493-0 - ELIAS JARDIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.072146-5 - AURENI MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. D. DE MORAES (PJ-000001)), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Despacho:AO SETOR DE CONFERENCIA E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.072168-4 - JUREMA LUCIA CARAVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LOMONGI (PJ-000002) Decisão:CITE-SE O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.075747-2 - NEUZA ALBUQUERQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.089044-5 - JOAO ACACIO FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.112203-6 - RUY DANIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) (REPUBLICAÇÃO)1) DO DESPACHO DE FL. 188. ( CUMPRA-SE A DECISÃO FL. 182 ). ( CONF. ´PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4º DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2003.001.121757-6 - MARLENE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ A PARTE AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA SOBRE A EXISTENCIA DE FILHO MENOR, JUNTANDO, SE FOR O CASO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DESTECONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.146283-2 - AGRINALDO RAMOS DA SILVA, DANIEL GONCALVES FERNANDES, DJALMA FERREIRA LACERDA, EDGARD CHAFIM MANHAES, FRANCISCO BARCELLOS, LUIZ GOMES DO COUTO, MANOEL BORGES DA SILVA, MOACYR SOARES, NILO DIAS DE CASTRO, SEBASTIAO SALGUEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.008705-5 - AUREA CHARMAINE ROMEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO G. GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho:DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO MENCIONADA NA CERTIDÃO E DEVOLVA-SE AO SEU SIGNATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.034470-2 - MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.071251-0 - SANDRA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIÃO (RJ-099131) ÀS PARTES SOBRE FLS. , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.082898-5 - MARIA DE LOURDES DE SOUSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN), MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI), Procurador: PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.107160-2 - MARCIO ALEXANDRE COSTA MARQUES, CARLOS JOSE VALENCA DIAS, LUIS CARLOS DE ASSIS MELLO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.115266-3 - WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.150414-2 - CARLOS ALBERTO FELISBERTO VIRGILIO, CLAUDIO BATISTA, JAIRO DA SILVA MARQUES, JOSE MARIO SOUZA DE OLIVEIRA, JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO, LEMAR BAZILIO JOSE MACHADO, OSWALDO GONCALVES JUNIOR, REGINALDO LUIZ PORTO NUNES, ULISSES MELO AZA, WALTER PEREIRA COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.000126-6 - MARCOS ANTONIO COSTA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.023621-0 - MOACYR PAULO DE ATHAYDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.024435-7 - FREDY WILLIANS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.038776-4 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO ASSARE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES ÀS PARTES SOBRE FLS. , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050165-2 - JOSE RICARDO ALVES DA RESSURREICAO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.054363-4 - GABRIEL COSTA DE MENDONCA, ALEXANDRE CAVALCANTE DE MENDONCA, CRISTIANA MARIA COSTA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CARLA DUBY COSCIO CUELLAR (RJ-123068)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Decisão:O E.R.J. REQUER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO QUE ATENDEU O AUTOR, DR. LUIZ THEDIM COM BASE NO ART. 37,§ 6º DA CRFB E ART. 70, III DO CPC, O DEFERIMENTO DESSE PEDIDO NÃO TRAZ AO FEITO CONTROVÉRSIA NOVA, EIS QUE A OCORRÊNCIA DE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO TERÁ DE SER COMPROVADA. EM ASSIM SENDO, DEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA EM FLS. 116 E 119. INCLUA-SE O DENUNCIADO NO POLO PASSIVO. CITE-SE. O SANEAMENTO DO FEITO E A APRECIAÇAO DOS REQUERIMENTOS DE PROVAS DE FL. 119 E 142 OCORRERÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. POR FIM, DIGA O AUTOR SOBRE A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 119V, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.086475-0 - MARCO ANTONIO HINORATO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA (RJ-079138)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: FLAVIO MULLER), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO MULLER Decisão:...A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO 2º RÉU MERECE ACOLHIMENTO..., DETERMINO A EXCLUSÃO DO 2º RÉU DO POLO PASSIVO. OFICIE-SE AO D.R.A. COMUNICANDO A EXCLUSÃO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. NOMEIO O DR. MAURO RICART( 2220-0799/9982-8233 ) PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DE ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. FACULTO AS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS EA INDICAÇÃO DE AUXILIARES TECNICOS. INTIME-SE O RÉU ´PARA QUE ENVIE AO JUIZO OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FL. 16 PARA A REALIZAÇÃO DA PERICIA, NO PRAZO DE 15 DIAS. INTIME-SE AS PARTES DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.107005-3 - JOSE MARCOS DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.107420-4 - JOSE DE SOUSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA F. TASSARA Despacho:A PARTE RÉ SOBRE FL. 40. \r\n\r\nProc. 2005.001.129537-3 - VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho:FL. 108/114. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.137949-0 - ANTONIO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.146088-8 - DIEGO PINHEIRO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.152152-0 - MARCOS AURELIO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C4), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:EM PROVAS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.033766-0 - DICLER DE AGUIAR MENDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO V. D. LEITE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.061708-5 - DOMINGOS GOMES DE DEUS NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO C. GUIMARÃES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.073828-9 - ALCEMAR DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER Decisão:..., INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080429-8 - JORGE CORTES RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097423-4 - FRANCISCO JOSE ABREU DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158), Dr(a). FERNANDA CAMPOS WICKERT (RJ-123468)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: ZULMIRA TOSTES EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133188-4 - ADILSON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494), Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PORQUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A ´PARTE AUTORA DE NOMEAÇÃO NO CARGO EM QUESTÃO. CITE-SE. DEFIRO A G.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.133425-3 - ROMILSON DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMO REQUERIDA, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 100,OO PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO. INTIME-SE COM URGÊNCIA, SOB PENA DA MULTA DIÁRIA, ACIMA E AINDA CRIME DE DESOBEDIENCIA OU PREVARICAÇÃO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133470-8 - JOSE MAURO MONTENEGRO CAIRRAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A RÉ QUE SE ABSTENHA DE COBRAR A PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO AO AUTOR, DEVENDO EMITIR A CONTA, APENAS, COM OS VALORES RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. CITE-SE E INTIME-SE. DEFIRO O BENEFICIO DA G.J. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1998.001.050920-2 - ALDECY VICTORINO DA COSTA, IDES UMBERTO SIMAO, LUIZ CARLOS RODRIGUES, JOAO ALBERTO GONCALVES DOS REIS, ROBSON MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES (RJ-026104)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR FARJALLA, PROCURADOR DO ESTA (RJ-005900) Despacho:CUMPRA-SE FL. 272. ( EXPEDIR PRECATÓRIO ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.077530-0 - ROSANGELA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão:NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO O DR. ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES( TEL-2622-7352 ). INTIME-SE COM AS ADVERTÊNCIAS DE PRAXE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.099521-6 - VERA DE VASCONCELLOS GUERRA DAS DORES, ANA MARGARIDA DAS DORES LUCAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIANA LUCAS (RJ-022474)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Decisão:INTIME-SE O PROC. DO ESTADO, A FIM DE RETIRAR A GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL EM CARTÓRIO, DEVENDO COMPROVAR O SEU DEPÓSITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.109999-7 (3870) - CENIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE MAZZOLENI (RJ-068737)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001) Decisão:INTIME-SE POR CARTA O EXEQUENTE, NO ENDEREÇO INDICADO EM FL. 161, PARA QUE TOME CIENCIA DO TEOR DE FL. 153. \r\n\r\nProc. 2003.001.134204-8 - VENI CORREIA MAGALHAES, DAMIANA CORREA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DAS INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2004.001.024973-0 - DULCINEIA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GOMES DOS SANTOS (RJ-113824)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES AO CONTADOR.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.058873-1 - DAGMAR CARDOSO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR L BANDEIRA NETO (RJ-120789)) X IPERJ INSTITUTO PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (RJ-127400)), OLINDINA DO ESPÍRITO SANTO Despacho:CERTIFICAR..., FL. 213/214. AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.037209-8 - CHRISTIANE MANSUR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051497-1 - ADAIR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM) Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PORQUE O DEFERIMENTO IMPLICARÁ ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS E TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO SE ACASO NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO INICIAL. ADEMAIS, O ART. 1º DA LEI 9494/97 ESTABELECE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 49285"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.042960-6 - CONDOMINIO GUADALUPE SHOPPING (E8/C2) (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUQUECI THOMAZ (RJ-013135)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Homologo os honorários periciais em R$ 3.700,00. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.123332-1 - SAMUEL BARBOSA DO ROSARIO - E14/C11 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Indefiro J.G. O autor possui um automóvel Focus, ano 2004, carro típico de classe média, como de classe média o local de sua residência: Rua Duvivier. Venham as custas em 5 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.076191-0 - VITOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR ( E15 / C12 ) (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.074206-0 - ALEXANDRE SALVIANO (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G. Não observo urgência para a concessão da tutela antecipada. O autor está afastado e a manutenção deste quadro, sem a reforma, pode ser indesejado mas não é intolerável. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115555-3 - CARLOS FERNANDO LOPES - E8/C16 (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela porque o reenquadramento pretendido viola a exigência de concurso público para provimento dos cargos da Admiministração. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.026005-6 - NEY PESTANA DE CASTRO ( E13/C4) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDAO. (PJ-000002) Despacho:Fls. 428: Comprove o Município do Rio de Janeiro o alegado. \r\n\r\nProc. 2004.001.116338-7 - IVALDO MENDES DE OLIVEIRA (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Intime-se para depósito dos honorários em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.092198-7 - EDIANE MARIA PEIXOTO (E9/C1) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Fls. 66/70 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.095097-5 - GENECI NASCIMENTO RIBEIRO (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), Procurador: FRANCISCO RAPHAEL O FONSECA Despacho:Diga a Ré sobre os novos documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2006.001.012774-4 - ESPOLIO DE ARTHUR MARQUES DE ALMEIDA(E6/C9) (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1) Junte a CEDAE, em 10 dias, demonstrativo com os valores cobrados nos últimos 7 anos bem como o critério utilizado para a cobrança. 2) Esclareça o autor se insiste na devolução do ICMS, para o que seria necessária a inclusão do Estado no pólo passivo, vez que a ele é repassado o tributo. 3) Esclareça a CEDAE quando, exatamente, foi instalado o hidrômetro. 4) Digam as partes, no mais, as provas que deseja produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.107122-9 - ANDREA COSTA TORRES (E6/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Defiro o sobrestamento. I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.096058-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E12/C7) X Procurador: FERNANDO KARL RAMOS MARIA DE MELO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.059111-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X CONDOMINIO MILLENIUM MALL AND OFFICES (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.117979-0 - ANTONIO ROBERTO NONATO DE ALMEIDA - E7/C3 (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Indefiro J.G. O autor percebe brutos, R$ 4.000,00. 2) Esclareça a parte, exatamente, qual seu título executivo. 3) REcolham-se as cusats em 10 dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1989.001.700001-2 (2614) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (E13/C8) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). GABRIELA NOGUEIRA ROSA (RJ-118318)) X OTICA NITEROI LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS FERREIRA (RJ-045407) Sentença:Tendo em vista que o autor não promoveu o regular andamento do feito, conforme certidão cartorária de fls. 237v, e que os autos se encontram paralisados há mais dois anos, sendo a última manifestação do autor a constante de fls. 212, datada de 15 de março de 2004, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas processuais remanescentes. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125184-0 - KAREN CRISTINA DE OLIVEIRA JORDAO - E11/C7 (Adv(s). Dr(a). LEANDRO REIS NUNES (RJ-134921)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G. 1- Há duas iniciais idênticas, juntadas aos autos. Desentranhe-se uma. 2- A inicial parece reunir pedido cautelar e principal sem ser clara o respeito. É possível pedir a exibição de documentos em procedimento ordinário, de modo incidental, mas , ao contrário, penso que não seja viável pedir a exibição, a pretexto de conhecer os métodos e fundamentos da Administração, e ao mesmo tempo pretender a continuação do concurso, sem a prévia anulação do resultado, a partir do que vier a ser eventualmente apurado. A ponto deve pedir a anulação diretamente, abstraindo os documentos em posse da Administração, de forma fundamentada, ou pedir a exibição para só então atacar o método, a partir do que descobrir de equivocado. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.037064-2 - LAURITA CURTY GUERRA (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811), Dr(a). LARA REDER RICHA (RJ-112825) Despacho:Devolvo o prazo para interposição do recurso cabível. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128882-4 - ELIANA MARIA GENTIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA SANTOS (RJ-129981)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO ROZARIO V D LEITE Sentença:...Isto posto, extingo o processo com base no art. 269 , I do CPC e julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento das quantias referentes à Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho, relativas ao período de junho a novembro de 2000, apuradas no processo administrativo nº E-01/203645/2001, todas acrescidas de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas. Outrossim, ante a sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos, observado o art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1976.001.500163-5 (7812) - AIDA PEREIRA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002) Decisão:Defiro a expedição de mandado de pagamento, em favor de peticionante de fls. 269, do que é disposição do juízo houver. Esclareça o cartório se foi cumprida a ordem de expedição do precatório de fls. 231. Em caso negativo, remetam-se os autos ao contador para apuração da diferença. Não haveira neste caso, que se falar de prescrição se a demora na expedição do precatório há de ser impetrada à parte, digo, ao cartório. \r\n\r\nProc. 1988.001.017307-5 (2098) - ANDRESSA LOPES DE SOUSA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO MIRANDA (RJ-005651C)) X FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:Voltem uma vez mais ao Setor de Conferência que arece não ter compreendido a última determinação judicial. Considerado que a dívida de pequeno valor deve ser considerada por litisconsorte, deve aquele órgão esclarecer se o valor do precatório, dividido por autor, e somado à diferença que agora se pretende cobrar, ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. Some-se, pois, precatorio e diferença. \r\n\r\nProc. 1998.001.048172-1 - MIGUEL ROCHA (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-8) (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Despacho:Fls. 298: Devolvo o prazo para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.003808-6 - PAULO ROBERTO GUIMARAES SALES ( E14 / C1 ) (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES TOLEDO (RJ-020850)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-8) (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.051086-3 - TURISMO TRANSMIL LTDA E OUTROS ( ESTANTE 15 ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRUZ FRICKMANN (RJ-101380), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001), Dr(a). ADRIANA DE BAISE NINHO (PJ-000001) Despacho:Tendo em vista o Acórdão de fls. 778/779, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.001198-6 - MARIA ZELIA DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.097737-8 - MARIA DAS GRACAS CELESTINO DA SILVA (E12/C9) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA S SALAROLI (RJ-079871)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000001) Despacho:Ao autor sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.079126-1 - ANA MARIA MACEDO DUARTE (E6/C10) (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:Ao Executado e ao Ministério Público sobre a habilitação requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.115849-3 - MARCOS GLAUCIO CRUZ (E12/C18) (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO), Procurador: (PR EST) MARCOS NASSEH TABET Despacho:Expeça-se o competente precatório. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.053024-8 - JOSE DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE M DOS SANTOS (RJ-075117)) X PRESIDENTE DA PREVI RIO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Despacho:Atenda-se a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.011150-3 - CLEYDSON VALADARES COSTA (Adv(s). Dr(a). WALMIR BAPTISTA LINHARES (RJ-040564)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIOO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA TÁPIAS Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.043697-2 - MARILIA ETIENNE ARREGUY (Adv(s). Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DOS SANTOS (RJ-131716E) (republicação) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.090270-3 - NILCEA BASTOS TAVORA (Adv(s). Dr(a). NATÁLIA CANEDO CARVALHO (RJ-130171)) X GERENICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro J.G. Não há nos autos prova bastante à concessão da liminar, que por isto indefiro. Requisitem-se informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.114105-0 - EDUARDA ROCHA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904)) X REPRESENTANTE LEGAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI Decisão:Indefiro a liminar. A lei em que se fundou a pensão concedida ás impetrantes não foi de iniciativa do chefe do Poder Executivo, detentor único do juízo de convenciência acerca da deflagação do processo legislativo, além de afrontosa á própria constituição Estadual. Não vejo como manter benefícios previdenciários inconstitucionais, desvirtuando sua finalidade, pela equiparação destes com um bem como outro qualquer, transmissível por morte. Requisitem-se informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.124380-6 - AMILTON ALVES PEREIRA E OUTROS X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:...Por isto nego a liminar pleiteada. Defiro JG. Requisitem-se informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.125419-1 - MARCELO BESSA AMARO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Decisão:Defiro J.G. Não há prova pré-constituída em suficiência à concessão de liminar, que por isto indefiro. Requisitem-se infomações. \r\n\r\nProc. 2006.001.125638-2 - INACIA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Defiro J.G. Indefiro liminarmente a inicial. Com efeito, o mandado de segurança não é o procedimento próprio à análise do direito à pensão previdenciária, em que essencial a oportunidade de ouvir testemunhas. Por isto, indefiro a inicial com base no art. 295, V, do CPC e extingo o processo com fundamento no artigo 267, I, do mesmo Estatuto. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126276-0 - ANTONIO SOUZA DAMASCENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:...Por isto nego a liminar pleiteada. Defiro JG Requisitem-se informações. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.133404-5 - MARIA DA CONCEICAO ALVARO ARAUJO (E12/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001)), Procurador: (PR MUN) GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.065316-9 - MICHAEL SILVA NOBRE (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS SILVEIRA M. LEAO JR. (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKMIN (PJ-000002) Sentença:Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 191 e 207, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.059149-0 - ANTONIO CARLOS SANTANA (E6/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME O. MAIA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Fls. 452: Defiro o prazo de trinta dias. Fls. 454: Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.078000-5 - ARMANDO SUAREZ CABALLERO (E6/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TABET (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Despacho:Diga o Estado do Rio de Janeiro sobre recolhimento cuja guia foi retirada às fls. 132. \r\n\r\nProc. 2002.001.100737-3 - JESSICA BOELTER (E11/C1) (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DA FONSECA (RJ-080255)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA T. DE CAMPOS (PJ-000001) Sentença:Tendo em vista que o autor não promoveu o regular andamento do feito e que os autos se encontram paralisados há mais dois anos, sendo a última manifestação do autor a constante de fls. 299/300, datada de 14 de maio de 2004, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas processuais remanescentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.150837-6 - MARLENE FERREIRA DA SILVA HONORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS P. F. DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). MARCIA . V. M. ANDRADE (PJ-000002) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.028944-2 - NEUZA LIMA PONTES (E13/C6) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.059886-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( E 12/ C7) (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO F. DOS SANTOS (PJ-000001)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO), Procurador: NELSON ROCHA DE ALMEIDA Despacho:Intime-se o Autor para comprovar o recolhimento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.118506-1 - CRISTIANE TAVERNA REIS DOS SANTOS(E7/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.044539-9 - JOCELEM MARTINS (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA), Procurador: (PR MUN) FERNANDA AVERBUG Decisão:Recebo a apelação de fls. 121. no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.062710-6 - JOSE CARLOS DE MIRANDA - E11/C18 (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, o que fica suspenso ante a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nProc. 2005.001.081390-0 - BENEDITO ALCINO DA SILVA ( E7/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: MARCIO B. MILECH (PROC. EST.) Despacho:Ao réu e ao Ministério Público sobre a habilitação pretendida às fls. 157. \r\n\r\nProc. 2005.001.087164-9 - ROSANGELA MARABOTE SERRAT DE OLIVEIRA (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.115811-4 - ILTON DE OLIVEIRA (E10/C4) (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.117352-8 - RAIMUNDA CORREIA VILLAR (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU F TAVEIRA Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.135792-5 - MANOEL SILVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (MUNICÍPIO)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (ESTADO) (republicação) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160096-0 - MAURICIO CANDIDO BARBOSA ( E12 / C1 ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.002221-1 - CLAUDIA REGINA RIBEIRO ALVES ZOFFOLI (E7/C9) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.027933-7 - MARIO DO CARMO SANTANA (E12/C18) (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G. Não percebo nos autos eleventos capazes de demosntrar que a lesão de 1995 foi a causa dos problemas psquiátricos que resultaram na aposentadoria por invalidez de 2005. Por isto indefiro a antecipação . Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051532-0 - MERICIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MERÍCIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (RJ-128492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro a antecipação de tutela....Cite-se. Oficie-se solicitando que seja esclarecido o número de terceirizados contratados pela Administração para exercício do cargo de Inspetor de Segurança. \r\n\r\nProc. 2006.001.086390-4 - MARIA DO SOCORRO SANTANA DA SILVA - E12/C11, JOSE SENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro J.G. A antecipação de tutela, reza o art. 273 do CPC, pressupõe prova inequívoca, pré-constituída. Esta prova inexiste, motivo pelo qual é inviável conceder tutela visando a remediar falhas no abastecimento que remontam ao ano de 2005. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091212-5 - JOEL DE BARROS SANTANA (E10/C18) (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Não há elementos que autorizem, por ora ao menos, a concessão de liminar, que assim indefiro. Defiro JG. Cite-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.114759-3 - SEBASTIAO RICARDO AGUIAR - E14/C12 (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G. Explique o autor em que consistiu exatamente a ação com curso em Italva, trazendo cópia da inicial e da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.115377-5 - RICARDO PIRES GAMELEIRO - E14/C9 (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela, que não pode ser concedida para deferir ao servidor público vantagem ou aumento salarial, como previsto na Lei 9494. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117996-0 - VALDECIR CARVALHO ALMEIDA CALIXTO - E15/C13 (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Tendo em vista que, em exame de prevenção, não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 11, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.122737-0 - AIDA MARIA JORGE RIBEIRO - E7/C3 (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela considerando que são ignorados os motivos ensejadores do corte na gratificação. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123941-4 - JOSIAS FARIA PEREIRA -E10/C18 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, conforme fls. 117. \r\n\r\nProc. 2006.001.124680-7 - ROCK GOMES SOARES - E14/C9 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela, por ora ao menos. O corte da água ocorreu em dezembro de 2005, por débitos vultosos. Tudo indica que a água jamais foi paga ao longo dos últimos anos, coisa que legitima a interrupção no fornecimento. A família não deixou de pagar apenas as contas maiores. Também não foram pagos meses em que o consumo foi de cem reais, duzentos reais, noventa reais. etc. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.066383-6 - MARIA CECILIA SANTA CRUZ (E12/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: (PR EST) SILVIA FABER TORRES Sentença:Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento do remédio acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.095888-5 - WILLIAM JOSE SILVA DE BARROS (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Junte-se as iniciais dos processos elencados às fls. 15. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.141607-6 - AGNALDO ROCHA (E6/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO(PG-4) (PJ-000001) Despacho:Cumpram os autores a decisão de fls. 202. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.010742-0 - JANE TITO DOS SANTOS (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA D. DA SILVA (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.006218-0 - MARIA HELENA BARRETO SANTOS (E12/C11) (Adv(s). Dr(a). FELIPE SHERMAN BETTAMIO (RJ-120871)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Digam as partes e as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.038618-0 - ZILDETE SOARES DE LUCENA ( E15 / C18 ) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X RIO LUZ CIA MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA (Adv(s). Dr(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA (RJ-131901) Decisão:Defiro prova documental suplementar. Prazo: 5 dias. Defiro ainda, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor e designo o dia 11/01/2007 às 14h15min. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.144983-3 - MARIA DA PENHA SOARES PEIXOTO (E12/C13) (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925), Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.096221-0 - PLINIO NUNES DE SANTANA (E14/C3) (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR (PJ-000001) Despacho:Expeça-se a guia requerida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.152360-0 - FLAVIO PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO MULLER Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.141295-0 - DAYSE LUCIA DA SILVA ( E8/C7) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE ASSIS BALAGUER (RJ-121178)) X CLINICA MEDICA MARICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)), Procurador: JOSEMIR VELOSO OLIVIERA Decisão:Rechaço as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. ..Defiro expedição de ofício ao Instituto Médico Legal ...Oficie-se outrossim ao Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro...Defiro a produção de prova testemunhal em AIJ na qual colherei o depoimento pessoal da autora. Defiro a produção de prova pericial. Esclareçam as partes se todo o prontuário referente aos atendimentos já se acha pres \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.001.126087-5 (2728) - ITA ALADIA AZAMOR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES (RJ-032254)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.038850-4 - ELZA DOS SANTOS SALATIEL (E9/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.159691-9 - EDWIGES PAULA BRAZ (E9 /C3) (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: (PR EST) RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os Réus ao pagamento do pecúlio post mortem em valor equivalente a cinco vezes o valor do vencimento-base do de cujus na data do óbito, importância que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma da Lei 9494, com a redação da Medida Provisória 2180-35. \r\n\r\nProc. 2006.001.012152-3 - MARILIA LENITA DE OLIVEIRA PIRES (E12/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO V MENEZES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.077353-8 - MARINA ALICE VIDAL DA SILVA (E12/C17) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Não conheço dos embargos, cuju intuito é ode rever a decisão judicial. Ademais, o verbete 85 foi aplicado. Com efeito, diz ele que \"quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado...\". É o caso: foi afastado o fundo de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.116373-2 - MARINA GONCALVES GUIMARAES - E12/C11 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (republicação) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.117109-1 - DEOLINDA DE QUEIROZ SIMAS E8/C11 (Adv(s). Dr(a). JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO (RJ-126271)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:A ação nada tem a ver com acidente de trabalho. Trata-se de pretensão de revisão do benefício previdenciário, movida em face do INSS e da competência da Justiça Federal, para onde determino sejam os outros remetidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.129503-0 - CLAUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES - E7/C10 (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse. Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nId: 49376"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.082023-8 - LUIZ OCTAVIO BONFA BURNNIER X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: DR. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, Procurador: DRª PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Decisão:Ressalvo a possibilidade de alteração da decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.129136-5 - MARLENE VIEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR.), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.049247-6 (3028) - RIVAMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ODEMIR BERNARDI (RJ-040037)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA (RJ-000002), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (RJ-000002), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho:1. Defiro a penhora on line; 2. Segue ofício de bloqueio; 3. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2001.001.134287-1 - KATIA DE AMORIM E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.008877-5 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA PEREZ E REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 3,39, REFERENTES AS CUSTAS DO OFÍCIO, OU INFORMAR SE LEVARÁ EM MÃOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024996-5 - ELTON LAIBER PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.029454-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355), Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho:1 - Fl. 156 e fl. 166 - Às partes. 2 - Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.061107-0 - JOVAL DE IRAJA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA/RJ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTANA DA SILVA (RJ-068126) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.073337-8 - ERICK HAMMERS CAVALLEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Sano a omissão para declarar que a condenação em honorários se submete ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.107565-6 - HENRIQUE CEZAR LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.111448-2 - SILVANO DE OLIVEIRA DELLA NINA (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.025677-9 (5175) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA G.DE SOUSA (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (PJ-000001)) X MANOEL ANTONIO DE MEDEIROS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA FILHO (RJ-103749), Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077), Dr(a). ANA MARIA DE SA E SILVA (RJ-094209) Despacho:Ao expropriado, para atender ao art. 34 do dec-lei 2265/41. \r\n\r\nProc. 2004.001.102925-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (PJ-000002)) X RUBENS PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Ao Município para fornecer as cópias para citação de todos expropriados, bem como sobre manifestação da DP. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.038179-4 - VANIA ASSUNCAO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-010598)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.118591-9 (2863) - MARIA MERCEDES DE MACEDO BRITTO (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS C DE OLIVEIRA (RJ-000581B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELO O. ALVES (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1996.001.095945-8 (5945) - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO (RJ-108677), Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (SP-084786), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934), Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) Despacho:Suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 1996.001.095945-8 (5945) - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO (RJ-108677), Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (SP-084786), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934), Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) Despacho:1 - Fl. 687/689 - Anote-se. 2 - Cumpra-se fl. 680, prosseguindo-se nos embargos. \r\n\r\nProc. 1997.001.144747-0 - MARTA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235), Dr(a). EGIDIO BONORA (RJ-084173), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-065525), Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-032673), Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001) Despacho:Dê-se vista por prazo de dez dias, sucessivamente, começamdo pelo autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.144006-4 - CLAUDIO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA (RJ-013121)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.108675-3 - CRESO JOAO SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178), Dr(a). CELENIR CARNEIRO DOS SANTOS (RJ-076358)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho:Ao executado esclarecendo que o valor constante do mandado, está correto, por tratar-se do valor da execução, sendo fruto do somatório dos cálculos de fl. 326/332. e 334/338. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.037483-8 - ALEXANDRE VILACA DO PIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA), Procurador: DANTE BRAZLIMONGI Despacho:Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.011653-0 - ASSESSORIAS DO SUL ATUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ARAUJO GALVAO (RJ-131440)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Fl. 100/102 - Anote-se. Dê-se vista. (CEDAE) \r\n\r\nProc. 2000.001.062158-0 - ROSANDREZA VARTULI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, pela inexistência de vício na sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.079927-7 - IRENE BARBOSA PEIXOTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Despacho:Desapense-se os embargos em apenso e encaminhe-se ao E. Tribunal de Justiça. Ao exequente para adequar o pedido de execução provisória, tendo em vista o valor e a personalidade jurídica do executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.021229-9 - NORMA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT JONES Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.070965-0 - FERNANDO FERNANDES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X PARANA BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA MALUCELLI (RJ-127986), Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Decisão:1. Recebo os recursos ora interpostos em seus regulares efeitos; 2. Aos apelados; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.109175-3 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fl. 115 - Defiro o parcelamento. Venha o depósito da 1º parcela em 10 (dez) dias. Após a integralização do depósito, ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.149840-5 - JORGE MAGALHAES GUTERRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.005503-4 - PAULO EDUARDO AVELINO MATIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (RJ-117780)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE RECURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.017979-3 - FARMACIA BARRA FORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X DIRETOR DA SETIMA INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO BARRA DA TIJUCA Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.028419-9 - CHABA CHARUTOS DA BAHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIANA IGLESIAS BAUTISTA (BA-015621)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, pela inexistência de vício na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.051197-0 - AURENI ROSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA Despacho:Ao Estado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107729-3 - ILMAR MAIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VENHAM AS CÓPIAS FALTANTES PARA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.033446-3 - IVAN CANCIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001), Dr(a). PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXECUTADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.074575-1 - CLOVIS JOSE VALENTIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-077547) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2002.001.006398-8 - GERALDO NOBREGA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). SONIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-052821)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO - BERJ-LIQ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). LUIZ OCTÁVIO BARBOSA LIMA PEDROSO (RJ-063215) Despacho:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2002.001.108036-2 - ALMIR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Venham as cópias para expedição do precatório. \r\n\r\nProc. 2004.001.039837-1 - NELMA DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CURZ DE ANDRADE (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.054055-2 - SAMUEL PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL PINTO DOS SANTOS (RJ-112761)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho:Ao executado para pagar a diferença apontada à fl. 133. \r\n\r\nProc. 2004.001.071388-4 - LUIZ CARLOS LOPES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LESSA MAINIER HACK (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123228-2 - JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143282-9 - VAGNER FERNANDES MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. FELIPE DERBLI C. BAPTISTA Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.015287-6 - ARTUR JOSE LOPES TAVARES (Adv(s). Dr(a). AYRTON PRATES DE PAULA (RJ-052009)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.043503-5 - MARLENE DELPHINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1 - Fl. 54/56 - Anote-se. 2 - Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.045630-0 - MARIO SERGIO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA (RJ-127143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.081667-5 - MARCELO IDERALDO PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS), Procurador: FERNANDA AVERBURG), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:Justifique o autor a necessidade da produção da prova oral pretendida. \r\n\r\nProc. 2005.001.130326-6 - BENEDICTO DO ROSARIO PIEDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.155169-9 - YVONE LINDENBERG DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO FERREIRA DA SILVA (RJ-077202)) X EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VENHAM AS CÓPIAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.155872-4 - MARCELO FARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Ao réu, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.156686-1 - BEATRIZ MOREIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.161426-0 - ALCENIL SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.002623-0 - AGNALDO CESAR SANTA ANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Recebo os embargos por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, devendo o embargante observar a dicção do antepenúltimo parágrafo de fl. 169. \r\n\r\nProc. 2006.001.007873-3 - CREMILDA CLEMENTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após, ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.011277-7 - EUDIONES VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE CAMARA Despacho:Atenda-se ao MP (autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.014433-0 - ROBERTA CERBINO MOURAO (Adv(s). Dr(a). ITTAMAR BARCELLOS FILHO (RJ-113494)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.050076-5 - REGINA BANDEIRA DE MELLO DA LUZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.076159-7 - MANOEL THOMAZ DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.078762-8 - RUBENS WALDIR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Devolva-se a petição presa na contra-capa ao peticionário. 2. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 3. Ao apelado; 4. Ao Ministério Púbico; 5. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.025443-2 - SONIA MARIA GONCALVES LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Esclareça a parte autora se vem recebendo a medicação, considerando-se o que consta a fl. 66 (verso). \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.089623-0 - GESU DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:Fl. 330 - A diligência requerida cabe à própria parte. Traga o exequente memória de cálculo discriminada e atualizada para início da execução. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.137739-0 - MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:1 - Fl. 343/345 - Anote-se. 2 - Fl. 346/348 - Ao autor. 3 - Recebo os embargos, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, pela inexistência de vício na decisão. 4 - Intime-se a perita, para apresentar proposta de honorários, perícia que deverá ser paga pela parte que requereu a mesma. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.007845-7 - ZIULA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.088563-7 - SALMA DEPES MATHIAS NETTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001), Dr(a). LEONAS SANTOS TORRES (RJ-050781) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2000.001.026054-6 - LIECYR DA SILVA SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451) Despacho:Requeira o exequente o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2001.001.126547-5 - SONIA DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-084200), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.121512-0 - ROZELYS GATTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA), Procurador: DR. DAVI MARQUES DA SILVA (PROC. DO ESTADO) Despacho:Ao autor sobre os novos documentos. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.093918-9 - ELAYNE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138066-2 - MARIA RIBEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.149095-9 - CREUSA CRISTINA MENDES FLOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho:1 - Oficie-se, conforme requerido à fl. 50/51 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) 2 - Traga o autor cópia dos três últimos contracheques. \r\n\r\nProc. 2006.001.041483-6 - DALVA BAPTISTA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO) Despacho:Ao autor para atender o requerido. pelo MP. \r\n\r\nId: 49287"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "10ª Vara de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151406-6 - ROGERIO OLIVEIRA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:Certifique o cartório a tempestividade da réplica.Esclareça o autor o interesse no feito, haja vista ter retirado os autos no dia 13/07/2004 e devolvido somente no dia 16/08/06. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.130157-0 - PEDRO PAULO DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Observe o autor a certidão de fl.52.I.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.012115-4 - FERDINANDO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D`AVILA (RJ-005320)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Ao Estado do Rio de Janeiro sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.159645-2 - TARCIA ELIAS ARBEX, TANIA ELIAS ARBEX (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:À CEDAE sobre fls. 78/83. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.129506-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT X NILSON VIEIRA FILHO Decisão:Suspendo a execução.Ao embargado.I.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.189636-9 - JOAO AUGUSTO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531)), CENTRAL- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGISTICA Despacho:Esclareça o autor o pedido de intimação do Secretário de Estado de Fazenda, haja vista o Estado do Rio de Janeiro não integrar a lide. \r\n\r\nProc. 2001.001.080710-0 - ANTONIO CARLOS BARROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIMA (RJ-074166)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Despacho:Fls.405: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias à CEDAE.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.117988-7 - ONOFRE THOMAZ PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.040687-2 - CHARLES JOSE RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). LUDIMILA SANTOS DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-097495)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.127/130. \r\n\r\nProc. 2005.001.102273-3 - ANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PROC. ESTD. Despacho:Ao Estado do Rio de Janeiro sobre os novos documentos.Esclareça a autora o mencionado pelo M.P. à fl. 59. \r\n\r\nProc. 2005.001.156718-0 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Em atenção ao mencionado pelo M.P., em complementação a bem lançada certidão à fl. 66, certifique-se o nome dos ascendentes da parte autora no processo número 2005.0016115-151-0, e demais dados disponíveis.Ao Ministério Público para parecer, conforme fls. 61. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2000.001.149800-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DE MONACO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERO VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Defiro a penhora \"on line\", haja vista obedecer a ordem de nomeação do art. 655, do C.P.C.. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1992.001.025697-9 (3649) - SILVIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X FUNDACAO DO DEPARTEMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (PJ-000001), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:À FUNDERJ sobre os cálculos de atualização às fls. 295/296. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.102145-1 - JURACY PIMENTEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DR.MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.144362-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA (RJ-095872)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, nos termos do art. 475-J, § 5º, do C.P.C. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.078488-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO SATURNINO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA Despacho:J-SE. DIGAM AS PARTES . \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.115134-1 - CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:Face ao constante à fl. 230, constata-se a prevençãp da 8ª Vara de Fazenda Pública.A tanto basta ver a perspectiva de julgamentos conflitantes, a trazer necessidade do julgamento conjunto.Pelo exposto, declino da competência em favor da 8ª Vara de Fazenda Fública.Anote-se. O-se. Remetam-se os autos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104036-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X JESUS MARIO DE ALMEIDA LIMA, MAISA SOARES DE AZEVEDO LIMA, REINALDO JOSE DE MELO, TECMINAS ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.042090-1 - LC COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES (RJ-030262)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Pelo exposto, reconsidero a decisão de fl. 435. Assim o faço observando que a sentença às fls. 242/ 245 dispôs a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença.Intime-se a CEDAE do requerimento de liquidação de sentença às fls. 251/252, acompanhado dos cálculos às fls. 253/433, nos termos do art. 475-A e seu § 1º, do C.P.C., sendo certo que a intimação será efetuada na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.Oficie-se informando à Exmª. Srª. Desembargadora Relatora a perda do objeto do recurso, diante da reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.162496-4 - CLEUZA DE FREITAS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE LOPES DE MENDONÇA Despacho:Em provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.059947-0 (2640) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO PERNETT (RJ-022270)) X CIEL RIO COM IND IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-090750) AO EXECUTADO ( CARLOS ALBERTO AMIGO) NO PRAZO LEGAL. I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.070347-3 - MILTON EULALIO PERPETUO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT (PJ-000001) Despacho:AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO A LIQUIDAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.122857-2 - PAULO SERGIO TINOCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.099354-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAIS BOURGUIGNON (RJ-132317) Despacho:A. Ap.AO IMPUGNADO, NO PRAZO LEGAL. I.APÓS, AO MINISTÉRIO PUBLICO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.089076-1 - RONALDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS PINNA (RJ-103862), Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.146/157, ( ) no seu efeito devolutivo - (x) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.073058-8 - GILBERTO GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, do C.P.C.. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro.Sem verba honorária (Súmula 512, do S.T.F.).Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.147452-8 - PAULO EDUARDO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C..Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131069-8 - ALDEMIR GOMES GARCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Cite-se. Após, sob crivo do contraditório será o pleito liminar apreciado. I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.148617-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FRAGA MACHADO (RJ-105157)) X ALTAIR GERALDO BATISTA COSMO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.045086-2 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA XAVIER ROQUE (RJ-074727), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X EMPRESA GUANABARA COMERCIO VESTUARIO E COMESTIVEIS AQUARIUS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) REPUBLICAÇÃO - Esclareça o Terminal Garagem Menezes Cortes se desiste do recurso às fls. 398/404, no prazo de 05 (cinco) dias. I. \r\n\r\nProc. 1997.001.065265-3 - MARIA REGINA DE ALMEIDA ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556), Dr(a). FABIANO FIGUEIRA IECHER (RJ-123566)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANHEIMER (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.038944-0 - GEORGETA MARIA MORETI DE VASCONCELOS, NEUZA MORETI DE VASCONCELOS, NILZA MORETI DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DA SILVA BRASIL (RJ-091520)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão:Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando a integrar o dispositivo da sentença às fls. 105/108, no segundo capítulo do dispositivo, o seguinte:\"...(arts. 406 e 2035, do NCC c/c art. 161, § 1º, do C.T.N.), a contar da citação.\"P.R.I.Adite-se o Livro de Registro de Sentenças. \r\n\r\nProc. 2005.001.039975-4 - IRACEMA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ), Procurador: GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA - PROC. N. IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-133099) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IX, do CPC. Sem custas, face à gratuidade deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.101192-9 - ADNILRA CALDAS GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRNACISCO DE PAULA FUNLAR Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que os réus habilitem a parte autora à utilização gratuita do transporte público no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Face à verossimilhança do direito, já reconhecido nos fundamentos da sentença, e o perigo da demora, que se dá pela necessidade de deslocamento para realizar tratamento periodicamente, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a habilitação da autora ao passe livre, a partir da presente data.Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pro rata. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.127112-5 - JOSE MODESTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.68/71, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.138568-4 - MARCIO ADRIANO PEREIRA BITENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Ao réu sobre fls. 238/241.Após, ao Ministério Público, e venham para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.037157-6 - MARIA DA GLORIA SERAFIM PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Decisão:Pelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para garantir à autora o acesso gratuito ao transporte público.Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.048361-5 - JOSE SENA DE SAO JOAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, para determinar que os réus habilitem a parte autora à utilização gratuita do transporte público no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pro-rata. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.099354-0 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAIS BOURGUIGNON (RJ-132317)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), Procurador: ADRIANA DE BIASE PINHO Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Recebo a agravo retido.Ao agravado, no prazo legal.Após, ao M.P., por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.100825-8 - SEVERINO FELINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Decisão:Conforme se nota, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Severino Felinto da Silva em face do Município do Rio de Janeiro e da Fundação Lar São Francisco de Paula , objetivando assegurar o direito a utilização gratuita do transporte coletivo municipal, para fins de realizar tratamento médico-hospitalar.Logo, por ter sido proferida com erro, reconsidero a decisão de fls.19/20, revogando a antecipação concedida.Após, ao M.P., por se tratar de matéria de direito.I.. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.130698-0 - PETRO S BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE JESUS RUAS (RJ-059929)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Sentença:nte o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pela PETRO´S BAR LTDA e COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dando, assim, por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do C.P.C..Custas judiciais e taxa judiciária pelo autor.Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados.Dê-se ciência ao M.P..P.R.I.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.131804-1 - ROSIMERE DA SILVA MENDONCA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-078667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito liminar será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.038838-9 - DALVA COSTA DAHAN (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando a revisão dos valores, excluindo-se as parcelas da gratificação de encargos especiais objeto da ação sob o nº 2003.001.081169-7, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Fazenda e da gratificação de habilitação profissional (diploma) objeto da ação sob o nº 2003.001.081435-2, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara de Fazenda, bem como condeno o réu a pagar à autora as diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas, e acrescidas de juros de mora de 0,5 % ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente apenas às parcelas vencidas, contando como termo final a presente sentença (Súmula 111, do S.T.J.). Submeto a presente sentença ao duplo \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.084322-0 - ANTONIA LOPES ANCHIETA, ROSANGELA LOPES ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores, bem como condenando o réu a pagar às autoras as diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde quando deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente apenas às parcelas vencidas, contando como termo final a presente sentença (Súmula 111, do S.T.J.). Face à verossimilhança do direito, já reconhecido nos fundamentos da sentença, e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de juri \r\n\r\nProc. 2001.001.091570-0 - MARIA DE JESUS NEVES SERENO (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando a revisão dos valores do pensionamento referente à cota-parte da autora, a partir da vigência da Emenda Constitucional 20/98, incluída a reversão de pensão do beneficiário maior, bem como condeno o réu a pagar à autora as diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação; e a efetuar a regularização dos dados cadastrais, fazendo constar no contracheque da autora a graduação de 3º Sargento Policial Militar.Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde cada um dos respectivos vencimentos, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente apenas às parcelas vencidas, contando como termo final a presente sentença (Súmula 111, do S.T.J.). Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdi \r\n\r\nId: 49630"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "48101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-13\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO-30\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-10, 8, 9\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-10\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-39\r\n\r\nANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA-3\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-7\r\n\r\nANTONIO VIANA-11\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-20, 32\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-31\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-40\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-34\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-12\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI-4\r\n\r\nCLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO-21\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-16\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-6\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-18\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-34\r\n\r\nELIZABETH CORREA PADILHA COELHO-20\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA-25\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4, 5\r\n\r\nGILBERTO DA SILVEIRA MENEZES-19\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-29\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-26\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-23\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-15\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-22\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-21\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-39\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-40\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 8, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2\r\n\r\nRAFFAELE CUPELLO-28\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 3, 33\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-8\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-22\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-33\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-6\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-11\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 29, 30, 39\r\n\r\nSERGIO SENDER-20\r\n\r\nSIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO-34\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES MIRANDA-34\r\n\r\nTHERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO-3\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-19\r\n\r\nVICTOR GABRIEL PEREIRA-23\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-14\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0105995-5 MARIA CRISTINA FILIPECKI E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para envio à DIPRE-TRF.\r\n\r\n2 - 92.0019109-6 NORBERTO TEJEDOR GARCIA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA PENICHE TEJEDOR GARCIA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Reconsidero o item “3”, do despacho de fl. 141.\r\n\r\n1. Oficie-se ao PAB/CEF/TRF2ª Região, solicitando a transferência do valor de R$ 294,46 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), com seus acréscimos legais para uma conta à disposição do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bangu referente ao processo nº 2003.204.005768-1.\r\n\r\n2. Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme fl. 106.\r\n\r\n3. Antes do cumprimento dos itens supra, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 93.0004440-0 LUIZA DE AZEVEDO SOUZA (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 144/146: Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0062271-5 AYRTON CERQUEIRA LIMA SALGUEIRINHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.033919-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Reconsidero a expedição de Alvará de fl. 278.\r\n\r\nOficie-se ao PAB/CEF/TRF/2ª região, solicitando a transferência do valor de R$ 3.876,66 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e eventuais acréscimos legais para o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, referente ao processo de inventário nº 2003.004.026562-1.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024736-7 JOSAFA ASSIS DE VASCONCELLOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027179-9 NEUZA PINTO DUARTE DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027912-9 BALBINA MARIA DE JESUS DEOLINDO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029220-1 LAURA AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000105-3 EUZA MARIA DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007379-9 MARIA DAS GRACAS LEMOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO VIANA, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019794-8 SILVANA ELENA ROMANO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 357: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Defiro a dilação do prazo, por 60 dias, para cumprimento do despacho de fls. 330.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025952-8 WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 71 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003796-2 LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo as petições de fls. 35 e 42 como aditamento e a de fls. 40 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, inciso IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\ncópias das petições de fls. 40 e 42, bem como da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018655-4 RODRIGO DE MESSIAS SATHER (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luiz Carlos Frota da Silva para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o nome do autor para RODRIGO DE MESSIAS SATHLER.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018853-8 HAROLDO PINTO LEAL JUNIOR E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.5151053124-9 e 2005.5151103114-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015597-1 GEORGETE GOMES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 93 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para excluir, do pólo passivo, o REGISTRO DE IMÓVEIS DO 9º OFÍCIO.\r\n\r\nIII - Após, citem-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após as respostas dos réus.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0266354-6 JAIRO DA C LIMA E OUTROS REP/ P/ IVANIR DAS GRACAS C DA CONCEICAO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Suspendo o despacho de fl. 330, até a regularização.\r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias.\r\n\r\n19 - 00.0302126-2 ADELIA BASTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Fl. 519: Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo divergência, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n20 - 92.0008569-5 NICANOR ANDRE (Adv. SERGIO SENDER, ELIZABETH CORREA PADILHA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0007726-6 EDISON DE MOURA GOULART (Adv. CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO, LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fl. 131: Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n22 - 97.0022926-2 ZELIA FERREIRA ANDRE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Fls. 478/483: Converta-se para conta à disposição do juízo.\r\n\r\n2. Diga a ré, no prazo de dez dias, sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n23 - 98.0032715-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. VICTOR GABRIEL PEREIRA). . Intime-se pessoalmente o Sr. Ney Gebran Pereira, para que, alternativamente:\r\n\r\ncomprove que a sociedade ré continua em regular atividade ou, em caso negativo, que houve dissolução da mesma, em conformidade com a legislação;\r\n\r\naponte bens da sociedade, situados no Estado do Rio de Janeiro, que se encontrem livres e desembaraçados e que sejam suficientes para pagar o débito (art. 596 e § 1.º do CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006716-4 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 71 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015816-9 SONIA REGINA FERREIRA (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Fernando César A. A. de Almeida para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018270-6 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 27, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2000.5106000507-3, 2002.5160002995-0, 2004.5154002050-6, 2005.5151018927-8, 2005.5151117081-2, 2006.5151001082-9, 2006.5164000885-9, 2006.5160001136-7, 2006.5151024416-6, 2006.5151032942-1, 98.0043727-4, 98.0045602-3, 2000.5101033727-0, 2004.5101019210-7, 99.0001402-2, 99.0020951-6, 2000.5101022201-5 e 2000.5101033509-0.\r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2001.5101012746-1, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.007705-0 PAULINA FAZZILANI SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004865-7 JONAS MELO CRUZ VIANNA - REP/ P/ JORGE GONCALVES VIANNA E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.012720-2 ADILSON QUINTEIRO FILGUEIRAS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.014026-0 ENEAS PAPINI RAMOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003563-1 MARIA ZENEIDA DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Face à informação de fls. 40/42, à SEADI para incluir ANGELA D. B. DE VASCONCELOS, MARCIA A. B. DE VASCONCELOS e MARI BAIOCHI DE VASCONCELOS no pólo passivo.\r\n\r\nII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nos endereços das pessoas supramencionadas para fins de citação;\r\n\r\nmais 3 cópias das peças de fls. 02, 03 e 26, bem como 4 cópias da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2002.51.01.023470-1 ALEXANDRE CORREA RAMOS E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação dos Autores no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 89.0027675-1 RONALD CARBALLO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista a divergência entre os patronos, determino a requisição da verba sucumbencial tendo os autores como beneficiários, em rateio igualitário.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.004504-8 VILMA FERNANDES (Adv. ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x IZABEL DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO). . Fl. 283 - Atenda a Autora.\r\n\r\nRecebo as apelações das Rés somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.024490-2 MARIA REGINA CELI RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 123, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2001.5101023311-0 e 2002.5101005347-0.\r\n\r\nII - As Autoras ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, as autoras deixaram de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\n'apresentar afirmação de pobreza relativa à 5ª autora;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intimem-se as autoras, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018525-2 FABRICIO DE SOUZA PESSANHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nII - Os Autores ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, os autores deixaram de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, I e 282, IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\njuntar cópia do CPF do 1º autor;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018533-1 ADILEA BARBOSA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nII - Os Autores ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, os autores deixaram de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, I e 282, IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.018543-4 ANTONIO SOUZA MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nII - Os Autores ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, os autores deixaram de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, I e 282, IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.004090-3 MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 255/258, como Agravo Retido.\r\n\r\nAos Agravados.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da Tabela do CJF.\r\n\r\nSobre o Laudo Pericial, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 94.0002412-6 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 48101"
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                    "2ª Vara Federal": {
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                            "48179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-15, 19, 4\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-2, 21\r\n\r\nADRIANO V O RODRIGUES-15\r\n\r\nAILTON ARANTES VIEIRA-34\r\n\r\nALDO SILAS DE B. RIBEIRO-20\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-17\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-35\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12, 15, 17, 2, 20, 21, 4, 6\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-27, 9\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-14, 25, 28\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS SAMPAIO-14, 25, 28\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-32\r\n\r\nCAROLINA M F S MEIRELLES DA SILVA-24\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-34\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-30\r\n\r\nCLAUDIA MELAS AROUCA-15\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-2\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-15\r\n\r\nDENISE DEISTEL-7\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-10\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 12, 17\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-20\r\n\r\nERNANI BERNARDO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nFRANCISCO EDVAN DE ARAUJO-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-29\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-20\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-12, 14, 25, 28\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-33\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-3\r\n\r\nIVO DA SILVA-35\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-6\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-16\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-36\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR-29\r\n\r\nJULIENE V FERREIRA-15\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-32\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-11, 17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-35\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-20\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-26\r\n\r\nMARCOS ANDRE C A BASTOS-8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-15\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-15\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-22\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-13, 23, 36, 6\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-35\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-33\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-31\r\n\r\nROBERTO PALLADINO-30\r\n\r\nROBERTO PINTO TEIXEIRA-31\r\n\r\nRODRIGO DANIEL DOS SANTOS-20\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-18\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 16, 18, 19, 26, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 14, 2, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nUYARA UBYRAJARA G. DE AYMORE-34\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-5\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007677-3 ALMAISA MONTEIRO SOUZA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 64. Defiro por 20 dias o prazo requerido, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 90.0012823-4 NILSON DANTAS DE BRITO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora regularize a peça de fls. 354/402, sob pena de desentranhamento, conforme já determinado nos r. despachos de fls. 428 e 432.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 320/347 da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, revejo de ofício a parte final do r. despacho de fl. 428.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0018334-3 CARLOS ANTUNES DA SILVA NETO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Desentranhe-se a petição de fl. 216, eis que estranha aos presentes autos.\r\n\r\nSobre os esclarecimentos prestados pelo Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) às fls. 411/413, digam as partes. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o Dr. André Pires Godinho (OAB/RJ n° 100.272) a sua representação processual, ratificando todos os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nO laudo pericial já foi apresentado pelo Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil). No entanto, os honorários periciais não foram fixados. Assim sendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 137, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado na parte final do despacho de fl. 383.\r\n\r\n4 - 98.0018659-0 GERONCIO PINHEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Desentranhe-se a petição de fls. 305/306, eis que estranha aos presentes autos.\r\n\r\nEsclareça o Dr. Accacio Monteiro Barrozo (OAB/RJ n° 90.955) se ainda patrocina os autores da presente demanda, tendo em vista que a data da notificação da renúncia (fl. 302) e da procuração (fl. 304) são idênticas. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0024523-5 EMANUEL DE LIMA RANGEL E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0026932-0 FRANCISCO EDUARDO ALVES E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o tempo decorrido, esclareça a parte autora se persiste seu interesse na produção da prova pericial contábil e, em caso positivo, comprove o depósito dos respectivos honorários periciais, conforme já determinado na decisão de fls. 193/194. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0027017-5 LUIZ ANTONIO RAYMUNDO DA SILVA E OUTRO (Adv. DENISE DEISTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularize a autora LOUSIE ALBUQUERQUE ARAÚJO DA SILVA a sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm substituição ao perito anteriormente designado (fl. 248), nomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 84, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos já apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\n8 - 99.0008362-8 RENATO BACELLAR PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS, MARCOS ANDRE C A BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para excluir da lide a CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE, tendo em vista a r. decisão de fl. 148.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fl. 228, tendo em vista que o Dr. Valúzio Veiga (Perito Contábil) não foi nomeado nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor RENATO BACELLAR PEREIRA FILHO para que traga a declaração de reajustes salariais de sua categoria profissional a partir de maio de 1988. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 99.0013600-4 PAULO ROBERTO FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 154/160.\r\n\r\nO laudo pericial já foi apresentado pelo Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil). No entanto, os honorários periciais não foram fixados. Assim sendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 144, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007183-9 JOSE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularize o Dr. Edson de Matos Bayma Filho (OAB/RJ n° 56.537) a peça de fls. 94/99. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 211, suspendo o andamento do presente feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.010233-6 EBERT SILVA CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre a proposta de honorários periciais de fl. 207.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018303-8 ANA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Mantenho a decisão de fls. 190/191 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora indique assistente técnico e formule quesitos, caso seja do seu interesse.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial, conforme já determinado na parte final da referida decisão.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.003309-4 FRANCISCO EDUARDO ALVES E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008433-8 JOSE REBELO TORRES JUNIOR (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Desentranhe-se a petição de fls. 349/359, eis que estranha aos presentes autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) às fls. 361/366. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005160-3 NALDETE PEREIRA VIRIATO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES, CARLA XIMENES DE FREITAS, MARCUS V S VINHOSA, RAONI DA CRUZ CHAVES, JULIENE V FERREIRA, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA, ADRIANO V O RODRIGUES, CLAUDIA MELAS AROUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora o endereço do RGI para expedição do ofício determinado na r. decisão de fl. 79.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007259-0 ELAINE HENRIQUE E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019144-9 WALDECYR JANUARIO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nAs demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6°, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa. Outrossim, embora a hipossuficiência econômica possa ser deduzida em face das declarações de pobreza e da concessão da gratuidade de justiça, a incapacidade econômica da parte autora em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 92/93, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\ndescreva o contrato de mútuo firmado pelas partes informando: ano de sua assinatura, valor tomado, número de prestações, critério e periodicidade de reajuste das prestações e critério de atualização do saldo devedor;\r\n\r\ninforme a legislação do SFH vigente na data da assinatura do contrato e que rege o mesmo;\r\n\r\nqueira informar o sistema de amortização adotado, descrevendo seu funcionamento. Informe, ainda, se o sistema adotado, por si só, implica em anatocismo;\r\n\r\nos encargos mensais e o saldo devedor são reajustados conforme critérios/índices diversos?;\r\n\r\ninforme se houve repactuação do mútuo e incorporação de prestações atrasadas;\r\n\r\nqueira informar se foi pactuado limite de comprometimento mensal da renda do(s) mutuários;\r\n\r\nconsiderando o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado, o reajuste dos encargos, a atualização do saldo devedor e eventual limite de comprometimento de renda têm observado os termos do contrato?;\r\n\r\nem caso negativo, quais as infrações ao contrato cometidas e por quem; caso as infrações tenham sido cometidas pela CEF, verificar se houve pagamento a maior e calcular o valor a ser restituído ao(s) mutuário(s), bem como o valor correto da prestação atual;\r\n\r\neste tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso, como é feita sua correção e como deveria ser quitado?\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025448-4 MARCELO COSTANZO BORGES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre fls. 89/91.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027380-0 FRANKLIN DE SOUZA VIANA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 2006.02.01.002873-9.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006654-8 DARCY VIEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE B. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Mantenho a decisão de fl. 144 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se os réus, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009146-4 SEBASTIAO CARLOS DUTRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0046094-5 ALDIMAR JOSE FROMENT E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ERNANI BERNARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro, por 20 (vinte) dias, o prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho de fls. 334.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 99.0007583-8 FRANCISCO EDUARDO ALVES E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS n° 98.0026932-0 em apenso.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.012321-2 MARIA TEREZA CAMPOS DE MACEDO E OUTRO (Adv. CAROLINA M F S MEIRELLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 178. Defiro por 10 dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.020522-5 JOSE REBELO TORRES JUNIOR (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a agravo retido interposto pela parte autora às fls. 151/161. À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, aguarde-se a instrução nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS n° 2002.5101008433-8.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.019429-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA) x LAUDENI BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 99.0057487-7 PAULO ROBERTO FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do deferimento da gratuidade de justiça nos autos principais, fica deferida a mesma nos presentes autos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS n° 99.0013600-4 em apenso.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.000926-2 JOSE REBELO TORRES JUNIOR (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Regularize a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a sua representação processual, com a devida ratificação de todos os atos processuais anteriormente praticados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga se deseja produzir provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.020077-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EDISON DECCACHE MUSSI (Adv. JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR). . Fls. 50/56. Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008625-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ROBERTO PALLADINO (Adv. ROBERTO PALLADINO). . Fls. 25/27. Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008656-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x JOSE NICODEMO DA SILVA (Adv. FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO, ROBERTO PINTO TEIXEIRA). . Fls. 29/40. Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008978-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x JOANA MALVINA DA SILVA (Adv. JULIO PEREZ ALONSO). . Fls. 16/25. Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010029-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FRANCISCO PAULO PEREIRA - ESPOLIO (Adv. HUMBERTO SILVA). . Fls. 18/25. Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 92.0033310-9 PAULO ERTHAL TARDIM E OUTRO (Adv. AILTON ARANTES VIEIRA, UYARA UBYRAJARA G. DE AYMORE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 91\r\n\r\n“(...)Elaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nQuebra Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0020431-2 ANTONIO OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. IVO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . PUBLICA- SE A 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 293\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por igual período.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2000.51.01.008933-9 FRANCISCO EDUARDO ALVES E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . REPUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 72, TENDO EM VISTA NÃO CONSTAR O NOME DA ATUAL ADVOGADA DA PARTE AUTORA NA PUBLICAÇÃO DO D.O.E.R.J. DO DIA 04/10/2004.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, requeira a parte interessada o que entender necessário. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n2 - Em nada se requerendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 48179"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº. EDT.0002.000001-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROCESSO Nº 00.0539734-0, MOVIDO POR FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A EM FACE DE CLEOPHAS DE AZEVEDO ANASTÁCIO, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO Doutor GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da Segunda Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 3º andar, anexo II, nesta Cidade, na forma da lei e no uso de suas atribuições,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, com prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por este Juízo e Secretaria tramita a ação de DESAPROPRIAÇÃO, nº 00.0539734-0, cujo objeto é a adjudicação por sentença da propriedade da área do imóvel situado no LOTEAMENTO VILA IBIRAPITANGA, situado no 1º Distrito de Itaguaí-RJ, constituído do Lote 25 da Quadra 127, da Av. Marajoara, transcrito no livro 8, às folhas 216, sob número 37, em nome de Cleophas de Azevedo Anastácio, com área de 373,50 m². Pela adjudicação foi ofertada a importância de R$ 5.991,06 (Cinco mil, novecentos e noventa e um reais e seis centavos), tendo sido depositada previamente pela parte autora havendo concordância da parte ré, com pedido de levantamento do depósito prévio. \r\n\r\nSendo o presente Edital com a finalidade de intimar TERCEIROS INTERESSADOS para que tomem ciência dos termos da ação, para que, querendo, possam impugnar a titularidade da área ou requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) que iniciará findo o prazo deste Edital, que será afixado e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e pelo menos duas vezes em jornal local. Ciente ainda, de que este Juízo funciona na avenida Rio Branco, nº 243, 3º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Eu, Maria da Gloria da Silva de Araujo, Técnica Judiciária, digitei. E eu, Paulo Codeceira Lopes Junior, conferi. E eu, Dr. Gustavo Arruda Macedo, MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade na Segunda Vara, assino.\r\n\r\nId: 47999"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-28\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-41\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-4\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-33\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-31\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-28\r\n\r\nALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA-42\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-31\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-37\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-34\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-7\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-16\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-37\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-36, 40\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-18\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-17\r\n\r\nCRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA-10\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-4\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-42\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-39\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-19\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-41\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-38\r\n\r\nJAMIL PIRES MANSUR-38\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-26\r\n\r\nJORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA-40\r\n\r\nJORGE LIMA SANTOS-23\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-2\r\n\r\nJOSE ARMANDO FALCAO-31\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-14\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-24\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-11\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-25\r\n\r\nJOSEMILDO F. DA SILVA-24\r\n\r\nLEANDRO LIMA-41\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 25\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-29\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA-32\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-35\r\n\r\nMARIA AMELIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-26, 27, 41\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-23\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 33\r\n\r\nNEI CALDERON-35\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-22\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-30\r\n\r\nNORMA SUELY DE SOUZA MACEDO-29\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-15\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-32\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-39\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-36, 40\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-42\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-19\r\n\r\nRIVALDO PIMENTEL SILVA-38\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-37\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-27\r\n\r\nROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-20\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nSANDRA MARIA ROSSI PEREIRA-35\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 2, 20, 29, 33, 36, 8\r\n\r\nSERGIO LEAL CARNEIRO-5\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-17\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-10\r\n\r\nTATHIANA VINHAS RODRIGUES-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 30, 39\r\n\r\nWALMYR MATTOS-1\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0004657-8 DANIEL & CIA E OUTRO (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Traga a autora DANIEL & CIA., no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões solicitadas pela União na fl. 343.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008445-1 RENATO KAHN E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020426-2 ALUISIO DE LIMA MACHADO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Em aditamento ao despacho de fl. 224, concedo prazo para a parte autora apresentar suas contra-razões à apelação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0436660-3 EUGENIA BERNARDO ALVES E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a RFFSA para que traga aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, planilha detalhada mês a mês, com os valores que deveriam ter recebido os Srs. MANOEL ALVES FRANCISCO e DIONISIO MACAHDO DO NASCIMENTO, instituidores das pensões, cujos dados encontram-se na fl. 207, se vivos e na ativa estivessem, no período de janeiro/77 até a presente data.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, planilha detalhada mês a mês, com os valores recebidos pelas autoras a título de pensão, com destaque para as parcelas complementares, no período de janeiro/77 até a presente data.\r\n\r\n5 - 94.0024772-9 DAYSE DE ALVARENGA BARATA LABRE E OUTRO (Adv. SERGIO LEAL CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Retornem os autos à Contadoria Judicial para que sejam refeitos os cálculos das diferenças devidas, considerando como valores recebidos aqueles constantes da planilha de fls. 198/200, desconsiderando, para tanto os descontos realizados a título de pensão militar e como valores devidos aqueles constantes na planilha de fls. 194/197. \r\n\r\nII - Quanto à impugnação da parte autora relativa aos valores descontados a título de “FUSEX”, cabe esclarecer que o o Fundo encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86 que em seu artigo 1º dispõe: \r\n\r\n\"O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares\".\r\n\r\nA natureza tributária da contribuição para o fundo evidencia-se da leitura do artigo 13 do supracitado diploma legal:\r\n\r\n\"Art. 13 - Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, de que trata a letra \"a\", do item II, do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar\".\r\n\r\n6 - 97.0076208-4 NILZA SARMENTO LINS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fl. 181 relativa aos autores, ora sucumbentes, RONALDO NATONIO MAIA e IGNES SICURO DE MORAES.\r\n\r\n7 - 99.0006232-9 AGENOR SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista o requerimento da União de fl. 102, informe o autor, no prazo de 10 (dez) dias, em que órgão será processado o desconto em sua folha de pagamento.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003355-8 ADILSON GUIMARAES (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no duplo efeito. Ao autor, ora apelado.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015720-0 JOSE PEIXOTO DE ARAUJO (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora coadune o valor da causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, já estimado através de planilha apresentada pela AGU. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo, comprove o pagamento das custas processuais ou, traga aos autos declaração de hipossuficiência econômica, caso queira ser beneficiado pela gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025641-9 FERNADO LUIZ VERCOSA SEROA DA MOTTA E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027307-0 LUIZ SERGIO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 58/87 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000223-6 MARCOS COELHO KELLER (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 71 e seguintes - Manifeste-se o Autor sobre o acrescido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000786-6 JANAINA WOLBERGER BOTELLI (Adv. MARIA AMELIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fica a Autora ciente de que deverá comparecer no Palácio Duque de Caxias, Posto 01 da Rua Marcílio Dias para, no horário de 08:00 às 14:00 horas, providenciar a assinatura da Ficha de Implantação de Pensionista de Pensão Militar, sendo necessário para tanto, além da apresentação da documentação requerida, a comprovação de abertura de conta corrente em um dos bancos cadastrados no sistema SEPEX.\r\n\r\nII - Manifeste-se a AGU em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005035-8 ALDAIR SOARES DE AQUINO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010197-4 MARIA MIDORI MIURA PIRAGIBE E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.500487-9 ELISABETE MENDES DA SILVA LOPES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.013481-7 DENISE REGINA GUTERRES (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x BANCO ITAU S/A (Adv. ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a solicitação pelo I. Perito, em 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.002997-6 ARIZA ZAVARIZE FERNANDES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre as informações solicitadas pelo I. Perito, em 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018133-0 BELLARMINA CRUZ DA MOTTA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x ITAU - RIO S/A CREDITO MOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019734-8 LAUDELINO NUNES DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a solicitação do I. Perito, em 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003567-9 CARLOS ALBERTO RANGEL DE FIGUEIREDO (Adv. TATHIANA VINHAS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0015906-0 NELSON BORGES DA SILVA E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária dos Autores ALEXANDRE DE CASTRO LORIA, CARLOS ALBERTO ARAUJO DA COSTA E MAXIMINIANO DOS SANTOS RIBEIRO com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos, ocasião em que apreciarei os itens 2 e 3 da fl. 510.\r\n\r\n23 - 93.0029853-4 FERNANDO JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JORGE LIMA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 184/188), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n24 - 94.0014803-8 CELESTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO F. DA SILVA). . I - Traga a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, cópia do Termo de Adesão assinado pelo Autor LUMASO MONTEIRO VAZ.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista a discordância do 1O. Autor com os cálculos apresentados pela CAIXA, sigam os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 2O do artigo 604 do CPC, que deve atualizar os cálculos até a data de 10/11/2005, data em que a CAIXA efetuou seus cálculos (fl. 244), devendo, ainda, serem utilizados os índices de atualização das contas fundiárias.\r\n\r\n25 - 96.0012312-8 AMERICO VIEIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Torno insubsistente os itens II, III e IV do despacho de fl. 234, devendo a CAIXA, em 10 (dez) dias, providenciar a transferência dos valores depositados na conta garantia de embargos para as contas fundiárias dos autores remanescentes conforme cálculo elaborado pelo Contador Judicial na fl. 28 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nII - Oficie-se ao PAB da Justiça Federal para que estorne o saldo residual da conta penhorada.\r\n\r\n26 - 97.0010404-4 ADELJUNDA WASBURHA ELSA LANGE MEINEL E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n27 - 97.0103932-7 CARLOS SOARES DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 259/270 - Manifeste-se a autora VERA LUCIA DE MATTOS DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os depósitos realizados em sua conta fundiária.\r\n\r\nII - Fl. 257 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela autora.\r\n\r\n28 - 98.0025396-3 ERTEL ENGENHARIA LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Fl. 351 - Intimem-se as partes para ciência das datas de realização do leilão: 1ª praça em 04/12/2006 e 2ª praça em 18/12/2006, às 16:00h, no átrio da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 243- anexo II, térreo).\r\n\r\n29 - 98.0033004-6 OLIVANO FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO, LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pelo autor OTÁVIO LUIZ GAMA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.001889-8 GERALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor ANTONIO BARBOSA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls.389/395), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.018335-7 ENEFER - CONSULTORIA PROJETOS LTDA (Adv. JOSE ARMANDO FALCAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela RFFSA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.023256-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela ECT, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.016042-1 JURACY DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JANAINA SILVA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista o decurso de prazo sem apresentação de contestação por parte da AGU, decreto sua revelia, deixando, contudo de aplicar os efeitos mencionados no artigo 319 do CPC. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação dos demais Réus e seus anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015928-9 REGINA CELIA DE QUEIROZ VIEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pelo Município do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação do Município do Rio de Janeiro e, ainda, esclareça quanto ao cumprimento da decisão judicial, no que se refere a disponibilização e entrega da medicação necessária ao seu tratamento médico. Intime-se o Defensor Público da UNIÃO.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 88.0019218-1 CIA/ NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DENILTON SOARES DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre a possibilidade de parcelamento da dívida, conforme requerido pelo executado nas fls. 119/120.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.007254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x INFORITZ COM/ INFORMATICA LTDA-ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, tendo em vista a juntada do ofício e documentos fornecidos pela Receita Federal nas fls. 42/51.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n37 - 00.0122464-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x ANESIO ROSA (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . I - Fl. 311 - Manifeste-se o expropriado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer aos autos as certidões solicitadas.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, abra-se vista à União (Fazenda Nacional).\r\n\r\n38 - 00.0124877-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA (Adv. JAMIL PIRES MANSUR) x JOSE CALDEIRA DE OLIVEIRA FILHO - ESPOLIO - REP/ P/ CONCEICAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x CLELIA RIBEIRO LOPES E OUTROS (Adv. RIVALDO PIMENTEL SILVA). . I - Manifeste-se o advogado da 1a. Expropriada, Dr. Jamil Pires Mansur, sobre o alegado na informação de fls. 258/259, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Intime-se a Curadora Especial do 2o. Expropriado para manifestar-se sobre o ofício de fl. 255.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.015147-2 ANTONIO JORGE DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 93.0026579-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x LUIZ CARLOS MODESTO LIMA (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Fls. 176/179 - Anote-se o novo patrocínio da causa.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n41 - 97.0078524-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x SEBASTIAO DE JESUS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARCOS ANTONIO MARTINS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ELVIA CONCEICAO MARTINS E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA) x KATIA SANTOS DEOLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x JOAO CAMARGO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CARSON NEVES E OUTRO (Adv. LEANDRO LIMA) x KATIA BORGES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 97.0001547-5 KABI IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA, RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Manifeste-se a advogada Dra. Elza Maria Souza Pinho, sobre o alegado na informação de fls. 393/394, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 48187"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIR ALVES DE SOUZA-21\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-36\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-16, 35\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-34\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-21, 4, 43, 6\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-40\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-27\r\n\r\nANDRE MAGRINI BASSO-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-17\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-24\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-20\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-38\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-19\r\n\r\nDENISE DE BARROS BRITO-30\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-39\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-14\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-20, 3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-41\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-36\r\n\r\nFERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-16, 35\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-40\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16, 35\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-39\r\n\r\nJOSE GUILHERME F DE A COSTA-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-37\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-6\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES-25\r\n\r\nJOSE SILVA DE CASTRO-3\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-41\r\n\r\nJOYCE GOMES DE MENEZES-32\r\n\r\nJULIANA FAILLACE-2\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-29\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-25\r\n\r\nLUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES-33\r\n\r\nMARCIA B P DE SOUSA-2\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-42\r\n\r\nMARCILIO AUGUSTO-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARIA SANTANNA MOREIRA-38\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14\r\n\r\nMARISE CAMPOS-5\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES S. TERRA-30\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-8\r\n\r\nNAISY SAAR LISBOA-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nNEWTON PENNA-33\r\n\r\nNEWTON ROCHA DE MEDEIROS-34\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-40\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-13\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-33\r\n\r\nROBINSON RODRIGUES SCALFONE-33\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15, 18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-36\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 37\r\n\r\nVALDIZA MACEDO SILVA-38\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-31\r\n\r\nWAGNER WANDERLEY MAIA-1\r\n\r\nWELLINGTON MOREIRA PIMENTEL-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011409-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. WAGNER WANDERLEY MAIA, JOSE GUILHERME F DE A COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025342-3 CETIP-CAMARA DE CUSTODIA E LIQUIDACAO (Adv. JULIANA FAILLACE, MARCIA B P DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000865/2006 . Assim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer à autora o direito ao recolhimento da COFINS apenas sobre todos os valores que correspondam ao resultado da venda de mercadorias e serviços, reconhecendo o direito de crédito da autora pertinente às parcelas da COFINS, com correção monetária idêntica à aplicada aos créditos tributários, incidindo a taxa selic a partir de janeiro de 1996 e juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, autorizando à compensação, sob os mesmos critérios, a partir de fevereiro de 1999, com qualquer tributo arrecadado pela Receita Federal. E ainda, autorizo o levantamento dos valores depositados a titulo de receitas financeiras. Condeno a União Federal nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa”. \r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0604795-5 LUCIA MARIA MATOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Manifeste-se a União Federal sobre pedido de habilitação de fl. 187.\r\n\r\n4 - 97.0009283-6 ARIVALDO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0105162-9 JANDYRA DA SILVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARISE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009718-7 MAURICIO MANNARINO TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009702-0 BENEDITO SALLES DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023035-2 ANNA MARIA RIGHI NETTO DOS REYS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014337-0 ZENILTON GOMES RABELO (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015560-7 VERA LUCIA SILVA DE MELLO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016684-8 CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001747-1 VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018836-8 JACY BUSQUET SANTANNA (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x POSTALIS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS. . A parte autora propôs a pre sente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Postalis, entidade de previdência complementar vinculada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pretendendo impedir a redução da complementação do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntretanto, em razão das características do Postalis, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de não ser a Justiça Federal competente para apreciar o presente litígio, conforme se verifica nas ementas seguintes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINARIA - COMPETÊNCIA - POSTALIS - ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - SOCIEDADE CIVIL - ECT.\r\n\r\nI - AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA, CONSTITUIDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL PELA ECT, A QUAL NÃO INGRESSOU NO FEITO COMO ASSISTENTE.\r\n\r\nII - INTELIGENCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nIII - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE PARA JULGAR A APELAÇÃO O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.\r\n\r\n(STJ - Segunda Seção, Conflito de competência - 705, processo: 198900108646, Relator: Waldemar Zveiter, publicação: DJ 12.02.1990) (Grifo nosso).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. POSTALIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.\r\n\r\nI. EM QUE PESE CONSTAR DOS ESTATUTOS DA POSTALIS QUE A ECT NOMEARÁ MEMBROS DE SUA DIRETORIA E, MAIS AINDA, QUE ESSA EMPRESA PÚBLICA É UMA DE SUAS PATROCINADORAS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORA, ESSE ARGUMENTO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR UMA NECESSÁRIA LEGITIMAÇÃO PASSIVA. \r\n\r\nII. A POSTALIS É UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL E, DESSA FORMA, POSSUIDORA DE NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA, DESVINCULADA DA ECT.\r\n\r\nIII. O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO TEM LUGAR SE A DECISÃO DA CAUSA ACARRETAR OBRIGAÇÃO DIRETA PARA A ECT, DE FORMA A PREJUDICÁ-LA OU A AFETAR SEU DIREITO SUBJETIVO. \r\n\r\nIV. EXCLUSÃO DA ECT DO PÓLO PASSIVO DA CONTENDA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.\r\n\r\n(TRF Quinta Região - Primeira Turma, Apelação Cível - 283904, Relatora: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, publicação: 04.06.2003) (Grifo nosso).\r\n\r\nDe conseguinte, declino da minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 98.0044081-0 ANTONIO EDSON COSTA MARCIANO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x O A S EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.014531-8 GILBERTO GAUDENCIO BRIGIDO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF (fls.310/320) e do autor (322/330) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.010397-3 JACILDA GOMES PRATA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011300-5 ERIC ARAUJO RAMOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014872-0 MARCIO MUNIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001459-7 JOSE FRANCA SABINO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0006907-7 JOSE DOS SANTOS SOARES (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n21 - 97.0003011-3 VALERIA REGINA DA SILVA BRAGA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Ao Autor.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.031039-1 ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.023212-5 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010904-0 MARCELO PIRES DO NASCIMENTO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a sentença em relação à parte que gerou a distribuição por prevenção, cessado está o ato que determinou a remessa a este Juízo.\r\n\r\nCertificada a inexistência de recurso, distribua-se o processo livremente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021716-9 ROBERTO LISBOA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022478-2 SELMA DA SILVA MARINS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002303-3 NILSON DIAS DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019611-0 LEUCIR SCHIAVINI E OUTRO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS E OUTRO. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000262-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JAMIL INACIO BRUNO (Adv. ANDRE MAGRINI BASSO). . Tendo em vista o movimento paredista da CEF, cancelo a audiência designada para 24/10/2006, às 15 horas.\r\n\r\nQuanto à necessidade de avaliação do imóvel pela CEF, indique dia, hora e nome do avaliador a fim de que se possa expedir mandado de intimação do réu e dos eventuais ocupantes do imóvel.\r\n\r\nCom os dados acima, venham-me conclusos para designação de nova data.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 95.0012874-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES S. TERRA) x PAULO SANTANA GOMES E OUTRO (Adv. DENISE DE BARROS BRITO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.006416-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x PAULO CESAR STAVALE (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . Revogo o despacho de fls. 57 por erro material, assim sendo, deve a parte ré apresentar declaração de necessidade jurídica, essencial a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x IOLA VALENTE CARVALHO VIANA (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA, JOYCE GOMES DE MENEZES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n33 - 97.0019961-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x ROSANA PAREDES POMBO (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x ANA MARGARIDA DE CASTRO CHAGAS E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x OSAURA BARBARA MODENA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x LUCIENE DE GIACOMO SOARES (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x JOSE RENATO SOARES BANDEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x VANDA MARIA LESSA MARTINS E OUTRO (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x MARIA MERCES BORGES PONTES E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x MARCIA MARIA PASTOR HORTA E OUTRO (Adv. ROBINSON RODRIGUES SCALFONE) x ANGELA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA) x CLAUDIO DE MELLO TAVARES (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL) x CICERO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x ANA BEATRIZ FARES RACY E OUTRO (Adv. ROBERTO VIEIRA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.023314-6 NIKEM COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. NEWTON ROCHA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2001.51.01.002379-5 JACILDA GOMES PRATA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023076-5 MARTA VALERIA DUARTE PEREIRA CLARA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008712-6 GILBERTO GAUDENCIO BRIGIDO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.008942-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ALTAMIRA CORREIA PINTO CORDEIRO E OUTROS (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA, VALDIZA MACEDO SILVA, SEBASTIAO NUNES LISBOA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.011085-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x GRINALDO RODRIGUES E RODRIGUES E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.020546-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x ANTONIO JORGE DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017373-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017323-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MELANIA ROCHA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.027016-0 NIVALDO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 48025"
                            ],
                            "48172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY-3\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-14\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-5\r\n\r\nANTONIA ODILIA DA F. LIMA-17\r\n\r\nANTONIO MAIA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-9\r\n\r\nCHARLES WILLIAM MCMAUGHTON-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-18, 7\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI - A.G.U.-4\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-6\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-16\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-3\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-17\r\n\r\nIRAN ARENE DE AZEVEDO-15\r\n\r\nJEFFERSON GUIZAN-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-8\r\n\r\nJORGE MOURA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-13\r\n\r\nMARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO-17\r\n\r\nMURILLO MALDONADO LUCAS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-3\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-18\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-8\r\n\r\nVANESSA SEGUEZZI-16\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0014187-2 CLARO GOMES DE BARROS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Instado a se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, quedou-se silente, apenas requerendo a reserva de honorários sucumbenciais. \r\n\r\nAssim, manifeste-se o autor, efetivamente, sobre os cálculos de fls. 230/235.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020706-1 AIT-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JEFFERSON GUIZAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0262182-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALINE REIS DE SOUZA JATAHY). . Sobre as impugnações da parte autora, manifeste-se o perito.\r\n\r\nRessalto que o periciado poderá se apresentar perante os assistentes técnicos de forma individualizada, bastando requerê-lo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 89.0027710-3 JACI DE SOUZA NOVELINO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI - A.G.U.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n5 - 97.0022803-7 AMILCAR JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nRequeira o autor a execução do julgado na forma processual cor'reta.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0003072-5 ADRIANO DOS SANTOS GOMES E OUTROS (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Dentre os índices pleiteados na fls. 07, está o de 84,32%, referente a março de 90, indeferido pelo Voto de fls. 287/289. Isto é, os autores foram sucumbentes nesta parte. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, o Voto determinou a proporção e a compensação limitadas a 10% e não a 20% como pleiteado na inicial. Por esta razão, entendo não haver honorários a serem pagos. De qualquer maneira, 10% integral do valor da condenação é incabível, de acordo com o Voto. \r\n\r\nAssim, tendo em vista os termos acostados aos autos, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos a transação realizada entre JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA e JOSE TEODORO DE OLIVEIRA NETO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nII - Quanto ao autor PAULO PIRES DA LUZ, verifico que há coisa julgada em relação ao processo n.º 95.0005899-5, JULGO EXTINTO O processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, V, CPC.\r\n\r\nIII - Quanto ao autor WILSON WILLAN LYRA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, vez que o mesmo se aposentou antes da aplicação dos planos econômicos. Condeno-o em honorários sucumbenciais de R$ 40,00. \r\n\r\nIV - Por fim, determino a remessa ao Contador Judicial a fim de elaborar os cálculos somente dos autores ADRIANO DOS SANTOS GOMES, JOSÉ PEDRO DE MOURA, MOACYR SILVA e UBIRATAN CASTRO GOMES, incluindo 10% de honorários. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 97.0074688-7 SEVERINO DE BARROS SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, tendo em vista a retificação dos cálculos de fls. 309.\r\n\r\n8 - 98.0031958-1 WALDEMIRO ANTONIO LOPES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.027234-1 WALDENIR DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010347-8 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016401-7 MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO CARRANHAO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP/1. . Face à certidão de fls. 20-verso, revogo a primeira parte do despacho de fls. 20 e defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExpeça-se ofício, requisitando-se informações.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017644-5 SIMONE MARIA DE BASTOS (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x PROCURADOR DA UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a expedição de certidão de averbação de tempo de serviço com o acréscimo legal, referente ao exercício de atividade insalubre no período de 01 de janeiro de 1983 até 12 de dezembro de 1990.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014988-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LYCIA BRAZ MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016494-7 TECNOCOOP INFORMATICA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSIST. TECN. A EQUIP. DE PROC. DE DADOS LTDA (Adv. CHARLES WILLIAM MCMAUGHTON, ALVARO TREVISIOLI) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RJ - NORTE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, para assegurar ao impetrante o direito à interposição dos recursos administrativos referidos na exordial sem pagamento da multa determinada pelo agente fiscal da impetrada, ou arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007296-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x RENATO MENEZES DIAS (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO). . Defiro prazo de 15 dias.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003671-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x ARNALDO CARVALHO DA COSTA x PAULINEA PINTO DE ALMEIDA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x NAVEGACAO MANSUR S/A x JORGE BRUMANA SIMAO x AMARO DE ALMEIDA RANGEL. . Aguarde-se a vinda das últimas informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para exame de admissibilidade da ação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0036873-5 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA F. LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Mantenho a decisão de fls. 117, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 93.0029331-1 MARCO ANTONIO DE CASTRO ESPIRITO SANTO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 48172"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX LACERDA ALMEIDA-6\r\n\r\nALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA-17\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO-45\r\n\r\nALVARO MARTINS BISNETTO-30\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-21\r\n\r\nANA LUIZA DA GAMA E SOUZA-45\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-4\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-48\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-33\r\n\r\nANDRE L C ESTRELLA-5\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM-22\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE ALMEIDA-50\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-37\r\n\r\nCARMEN LUCIA E. MENDES-1\r\n\r\nCELIO DINIZ-24\r\n\r\nCLAUDIA HORTA DE QUEIROZ-10\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-21\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-4\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-32\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-31\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-12\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-15, 16\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-49\r\n\r\nFERNANDO PIERI LEONARDO-14\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-1\r\n\r\nHUMBERTO CARTIER-52\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-48\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-43\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-37\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-19\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-25\r\n\r\nJOAQUIM BAPTISTA AFFONSO-4\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38, 39, 40, 41, 42, 46, 47\r\n\r\nJOSE WILSON DE FARIAS-30\r\n\r\nJULIANA DA COSTA QUINTAO-44\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-31\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-34\r\n\r\nLENIO JOSE OLIVEIRA COSTA-9\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO-53\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO-35\r\n\r\nLUIZ OTAVIO P BITTENCOURT-28\r\n\r\nMARCELO PEREIRA CARVALHO-1\r\n\r\nMARCIA MORGADO MIRANDA-43\r\n\r\nMARCOS DE VICQ DE CUMPTICH-51\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-2\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-36\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES-33\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-53\r\n\r\nNAO CADASTRADO-44\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-11, 8\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA TELES JR-3\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-29\r\n\r\nRENATA BARROS DE ARAUJO-50\r\n\r\nRENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES-20\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-30\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-36\r\n\r\nROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR-26\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 35, 37, 38, 39, 48, 49, 52, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-27\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-18\r\n\r\nTATIANA NETTO BRANDAO-6\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-34\r\n\r\nVICENTE MAGALHAES-3\r\n\r\nVITOR BOMBIG-32\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0100551-1 CONCEICAO DUARTE COUTINHO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, CARMEN LUCIA E. MENDES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO x MARLENE CORREA DUARTE E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA CARVALHO). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 225/228) em seus regulares efeitos. Aos apelados.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 207.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002964-3 RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Diante da declaração de pobreza apresentada às fls. 187, defiro a gratuidade de justiça. Sendo assim, reformo a sentença de fls. 149/151, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nConcedo o prazo de dez dias para que o autor traga aos autos cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 2001.51.01.020603-8, conforme já havia sido determinado às fls. 141, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004213-1 MARIA JUCA QUELUZ STAVIS (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TELES JR) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO (Adv. VICENTE MAGALHAES). . Recebo a apelação da União Federal (fls.244/249) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009737-5 MARCIA SARPA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO) x REPRESENTANTE LEGAL DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA E OUTRO (Adv. DARCY BERNARDO FILHO, JOAQUIM BAPTISTA AFFONSO, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA). . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 412/417. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 421/435) em seus regulares efeitos. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009999-2 CIEXTRADING IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ANDRE L C ESTRELLA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 115/118) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010429-0 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv. TATIANA NETTO BRANDAO, ALEX LACERDA ALMEIDA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIOANAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 98/101) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010620-0 LUCIANA DAMAZIO DE NORONHA PRESTO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 184/188. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 192/196) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010809-9 GENEXPORT TRADING & MARKETING COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 61/64) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011055-0 CLAUDIO RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv. LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do impetrado (fls. 136/142) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011188-8 NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA LTDA (Adv. CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011505-5 ML COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ª R.F.. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 92/95) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012117-1 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 96/99) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012351-9 RIMA INDL/ S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 119/122) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012441-0 PERIPAN INDL/ LTDA (Adv. FERNANDO PIERI LEONARDO) x INSPETOR CHEFE DA SECAO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 124/127) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012443-3 ESDRAS LAUREANO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 45/51) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012448-2 MARIA ALVINA BARRETO DE CARVALHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 179/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012559-0 CESBRA QUIMICOS E SOLDAS LTDA (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ª REGIAO FISCAL. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 97/100) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013166-8 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FLEXA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Recebo o Agravo Retido de fls. 102/106. Ao Agravado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013168-1 ROSE RUSSELL MAC CORD DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 46/48.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 55/62) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014534-5 FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ - FUNCEFET (Adv. RENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 73/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido e DENEGO a segurança (...)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014535-7 APARECIDA DA SILVA MAIA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 99/102.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 106/112) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016120-0 LEONARDO DA CRUZ PEIXOTO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da certidão de fls. 22v. bem como o alegado pela autoridade ora apontada como impetrada, a autoridade competente é o Presidente do INSS que possui sede funcional em Brasília. \r\n\r\nComo nos ensina o Professor Hely Lopes Meirelles: \"A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração foi dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente\".\r\n\r\nAssim, sendo a sede da autoridade coatora Brasília, declaro a incompetência do Juízo da Sexta Vara e declino da competência inicialmente a mim atribuída em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal; para onde deverão ser remetidos os autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016972-6 JUCENIR AYRES DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x PRESIDENTE DA ENTIDADE FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019539-7 NICOLAU ANTONIO DOS SANTOS RIZZO (Adv. CELIO DINIZ) x REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JUANEIRO-ESCOLA POLITECNICA. . Decisão proferida em 17/10/2006:\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança para suspender o ato administrativo praticado pela autoridade apontada como coatora que suspendeu o impetrante das aulas na UFRJ, onde cursa engenharia naval. Passo a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da liminar previstos no artigo 7º, II da Lei 1.533/51.\r\n\r\nNão há relevância na fundamentação do impetrante. Foi demonstrado que ele foi ouvido pela Universidade e que terá a oportunidade de defesa no processo administrativo disciplinar instaurado, de modo que não houve violação do princípio da ampla defesa. Também foi registrado que a suspensão é cautelar para não prejudicar o regular andamento das aulas do curso de engenharia naval, tendo em vista a comoção gerada pelo incidente envolvendo o impetrante e sua namorada na saída de feira industrial em que portavam seus crachás da UFRJ. Não se mostra ilegal o procedimento adotado pela autoridade impetrada, sendo certo que a mesma demonstrou ter tomado as cautelas necessárias a fim de evitar que o impetrante seja prejudicado se ao final ficar provada a sua inocência. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar. Ao MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001859-1 MARCEL PADILLA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 366/376) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nProssiga-se com o cumprimento da parte final do despacho de fls. 345\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002464-5 JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 67/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DENEGO a segurança e revogo a liminar concedida às fls. 94 (...)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015827-3 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 187/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo procedente o pedido e concedo a segurança, confirmando a liminar concedida (...)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019806-4 ULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ OTAVIO P BITTENCOURT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, com pedido de concessão de liminar, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir a contribuição social relativa ao PIS e à COFINS nos termos das Lei nº. 9.718/98.\r\n\r\n2. Deve ser considerada a presença da relevância da alegação feita no tocante a possível inconstitucionalidade do artigo 3o., parágrafo 1o., da Lei no. 9.718/98.\r\n\r\n3. Antes da edição da Emenda Constitucional no. 20/98, as normas constantes dos artigos 195, inciso I, e 239, da Constituição Federal, estabeleciam que a União podia instituir contribuição sobre o faturamento.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar certos casos envolvendo a questão, considerou a equivalência da noção de faturamento à receita bruta, ou seja, a receita do produto de venda de mercadorias ou serviços, conceitos advindos do Direito Privado (artigo 110, CTN).\r\n\r\n4. A base de cálculo, portanto, devia se limitar a tais noções, e não como fez a Lei no. 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento.\r\n\r\n5. A Emenda no. 20/98, a esse respeito, não poderia \"constitucionalizar\" a Lei no. 9.718/98, já que foi aprovada e publicada posteriormente. Apenas por meio de lei posterior à edição da Emenda Constitucional no. 20/98, é que poderá ser alterada a base de cálculo da COFINS e do PIS.\r\n\r\n6. Quanto ao aumento da alíquota, não há relevância do fundamento apresentado, considerando que, não sendo a matéria reservada à lei complementar (art. 195, CF), pode lei ordinária cuidar da espécie e, nesse particular, revogar a questão anteriormente tratada por lei complementar.\r\n\r\n7. Assim, deve ser considerada a presença do \"fumus boni iuris\", além do \"periculum in mora\", decorrente da ameaça de autuação e cobrança, já que as autoridades fiscais teriam que agir, por determinação legal.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a liminar pretendida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar as contribuições do PIS e da COFINS com base de cálculo referida no artigo 3o., parágrafo 1o., da Lei no. 9.718/98, e autorizo a impetrante a recolher tais contribuições nos moldes anteriores à Lei 9.718/98, no que toca à base de cálculo.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016659-2 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante para atender o requerido pelo MPF às fls. 90v, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 97.0000614-0 OSWALDO LINO SOARES (Adv. JOSE WILSON DE FARIAS) x COORDENADORA DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO, RICARDO LUIZ SICHEL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0005749-6 CLIO DA COSTA MIRANDA (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INMETRO - INST. NAC. DE METR. NORM. E QUAL. INDL/) (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0075616-5 STATUS BABY BRASILIA TRANSPORTES LTDA (Adv. VITOR BOMBIG) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0105641-8 ADIR DA SILVA ALVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES) x CHEFE DA SIP/1 DO MINISTERIO DO EXERCITO 1A. RM (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.022189-8 YURI DAS VIRGENS MIRANDA REP/ RONALD BARBOSA DE MIRANDA (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA DA DELEGACIA FEDERAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.001651-5 LEVY GADELHA ARANTES (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.021338-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNENE (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.007622-0 CLEUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. BERILO MASCARENHAS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.025347-5 BENVINDA DE OLIVEIRA PEQUENO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.025714-6 PEDRO ROCHA DE ALENCAR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.002182-2 TERESINHA GOMES BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.002892-0 ALEXANDRE LIMA CALDAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.004242-4 DIRCE GONCALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.013943-2 JOSE ALMIR RIBEIRO REZENDE (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA). . \r\n\r\n' Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.018476-0 MARIA YEDA COSTA DE ALMEIDA (Adv. JULIANA DA COSTA QUINTAO) x DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.022491-5 DANIEL CAIRRAO AYRES (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO) x REITOR DA UNVIERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.024862-2 LEONOR DA SILVA AMADA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.026420-2 MARIA THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.012642-8 SEBASTIAO SIDNEI DE SOUZA VIDAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.011774-2 SPECTRUM QUIMICA COML/ LTDA (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.018616-8 SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, RENATA BARROS DE ARAUJO) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.017684-2 FICAP S/A (Adv. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 91.0028624-9 CARMEN VERONICA DO COUTO E OUTROS (Adv. HUMBERTO CARTIER) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 95.0019581-0 MARIA CELINA XAVIER E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 48261"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-2\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-3\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000241\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018980-4 CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1-Emende o impetrante a exordial de modo a indicar, corretamente, o ente que deverá figurar no pólo passivo desta impetração,nos moldes do artigo 1o., parágrafo primeiro, da Lei No. 1.533/51. Outrossim, deverá o demandante apresentar declaração de hiposuficiência.\r\n\r\n2-Assino o prazo de dez dias afim de que as exigências formuladas no item anterior sejam satisfeitas pelo impetrante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018990-7 ROGERIO DE OLIVEIRA WAKININ (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO. . 1-A pretensão de direito material deduzida na peça vestibular não se amolda à via especialíssima do mandado de segurança. Destarte, emende o impetrante a exordial de modo a adequá-la ao procedimento comum de rito ordinário, em homenagem ao princípio da economia processual. Outrossim, o impetrante deverá apresentar declaração de hiposuficiência.\r\n\r\n2-Assino o prazo de dez dias a fim de que as exigências formuladas no item anterior sejam cumpridas,sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016251-3 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\nIntime-se o Impetrante para que traga aos autos cópias das iniciais dos processos referidos às fls. 346/347, apontados como conexos. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 48272"
                            ],
                            "47520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-24\r\n\r\nADOLPHO MAIDANTCHIK-31\r\n\r\nADRIANO SANTORO DI BLASI-21\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-5\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-24, 44\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-45\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES-1\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-54\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO FERREIRA-12\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-29\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-28\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-5\r\n\r\nANTONIO LUIS FERREIRA DE MELLO-16\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-42\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-5\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-30\r\n\r\nBRUNO MIRILLI MAC CORD-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-56, 9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA-36\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-20\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DA SILVA-27\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-53\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-38\r\n\r\nCHRISTOVAO DE MOURA-15\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30, 37\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-44\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-7\r\n\r\nFELIPE S DE QUEIROZ SIMOES-43\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-3\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-26, 3\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-19\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-32\r\n\r\nGABRIEL ROBERTO C. COSTA E SILVA-48\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-41\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-53\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-10, 9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-40\r\n\r\nIVAN MARTINS TAVARES-31\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-10\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-2\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-21\r\n\r\nJOSAFA FONSECA OLIVEIRA-54\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 28, 29\r\n\r\nJOSE PAULO DOS S. FERNANDEZ-27\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-34\r\n\r\nJURANDYR DOS SANTOS SILVA-27\r\n\r\nKATHIA VIANNA-8\r\n\r\nLEONARDO RANGEL DE C. LEMOS-25\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-55\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-46\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-34\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 51\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-57\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-21\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 15, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-35\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-17\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-13, 40, 42\r\n\r\nMARIA DA G. D. DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA O. VIEGAS-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-19\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48, 49, 50\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-15\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-5\r\n\r\nMARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA-57\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-21\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-19, 2\r\n\r\nMAYNARD DIOGO SANTO PANAZZOLO-43\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-20\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-37\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-56\r\n\r\nRACHEL LOUISE BRAGA DELMAS-14\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12, 38, 39\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-55\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO-43\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-33\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-45, 46, 47, 52\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-2, 43\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVALERIA VIANNA DE A. ROCCO-52\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-22\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-5\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011839-8 KONIC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0071592-3 TADEU YURCZYK E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fls.363/370: digam os autores ARY FORTE, LEONARDO VARGAS, NEWTON TAVARES, PASCHOAL JOSE, em dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 00.0926210-5 ANTONIO DE CASTRO SOUZA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.1599/1603: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001207-8 JOSE COELHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018753-0 CLEBER PEREIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . À Ré para manifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010420-6 MARCOS JOBIM GOMES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012657-3 EDSON ARAUJO DE SENA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016829-4 JORGE FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . Fls.174 e 177/179: digam os Autores, em quinze dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0001431-9 TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Suspendo o processo principal até o julgamento dos embargos opostos.\r\n\r\n10 - 95.0004301-7 RICARDO LUIZ DA SILVA PASSOS E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.516/519: diga a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n11 - 99.0060734-1 REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA O. VIEGAS, REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.295/297: diga a CEF com relação ao Autor HELIO GOMES DA SILVA, em vinte dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017817-5 LEILA DE CARVALHO PALMA (Adv. ANA MARIA MONTEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.108/111: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003810-0 NAID APARECIDA DE MESQUITA SOUZA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002143-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PAULA MARQUES BORDALLO (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS). . Fls.57: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 92.0136479-2 MARIA CELEIDA LIMA RIBEIRO (Adv. CHRISTOVAO DE MOURA) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cite-se o Banco Central do Brasil, a teor do artigo 730, do CPC, conforme requerido às fls.195/196.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011734-5 PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA (Adv. ANTONIO LUIS FERREIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, a perícia contábil, mais oportuna, em sede de execução.\r\n\r\nVenham as partes com suas razões finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006190-3 CITA COM/ INVESTIMENTOS TERRAS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0770082-2 ALZINETE FRANCISCA RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.179.\r\n\r\nDefiro a suspensão requerida, sobrestando-se o feito por 30 dias.\r\n\r\n19 - 94.0046351-0 LUCIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.000098-9 AFONSO GIL (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.300/304 (IBAMA) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.000794-0 LUIZA MARIA CASTRO ALVES (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ADRIANO SANTORO DI BLASI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023270-1 MAGUINETE GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006759-7 RODOLFO VALENTIM DE MOURA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.000455-8 ANTONIO DE AQUINO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.019038-0 DELSON PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. LEONARDO RANGEL DE C. LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0769570-5 ADILSON RANGEL LIMA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.1072/1075: digam os Autores, em vinte dias.\r\n\r\n27 - 93.0016583-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS RIBEIRO DA SILVA) x JOAO LUIZ HUNGARO (Adv. JOSE PAULO DOS S. FERNANDEZ) x ANDRE RODRIGUES DA MOTA (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA). . Cite-se como requerido, a teor do art.652 do CPC.\r\n\r\n28 - 97.0011153-9 MARIZA FERREIRA JACINTO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.323: aos autores Mariza, Francisco Carro e Lucileide para as providências cabíveis, em trinta dias.\r\n\r\n29 - 97.0020629-7 RONALDO BUSQUET DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.344/345: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n30 - 97.0070980-9 REINALDO DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.159/160: nada a ser considerado, na medida em que já houve homologação do acordo firmado pelo autor Sergio Inácio da Silva.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 97.0101321-2 PAULO ROBETO MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (Adv. IVAN MARTINS TAVARES, MARIA DA G. D. DE OLIVEIRA, ADOLPHO MAIDANTCHIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.282: junte a inventariante do espólio de Sônia Maria Justen de Medeiros o respectivo termo de inventariança, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 99.0009190-6 MARILENE DE OLIVEIRA ROSA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 99.0012263-1 LENIL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.000447-4 LUIS ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.483/487: digam os autores Denir Antonio, Milton da Silva e Luiz Antonio, em dez dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.017999-7 REGINA MARIA COSTA MAIA (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.025555-0 CLESIA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA, BRUNO MIRILLI MAC CORD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.004310-5 HELIO PAULO DE AGUIAR (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.014522-8 EDENIR SILVA BOTELHO (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentação do termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.025212-4 JORGE NUNES DA TRINDADE (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Concedo à CEF prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000221-5 JOSE SEVERINO BATISTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.015469-6 EDSON DA COSTA LEAL E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.82/84: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.013567-0 SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentação do termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 00.0926479-5 MANOEL FERNANDO DE BRITO FIGUEIREDO (Adv. FELIPE S DE QUEIROZ SIMOES, MAYNARD DIOGO SANTO PANAZZOLO, ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Requeiram os Autores o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\nNo silêncio, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.008396-6 SAFIRA MARTINS PAVAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.131/132: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2002.51.01.000668-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RONALDO LUIZ DE MENEZES GARCIA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.276 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.018310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x WALESCA DOS SANTOS BON (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.011168-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EZIO GOMES SACRAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, por dez dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.011108-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ONDINA DA CONCEICAO BAPTISTA DE MATOS (Adv. GABRIEL ROBERTO C. COSTA E SILVA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018803-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO DE OLIVEIRA CORREIA RODRIGUES. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\nQuebra 50 - 2005.51.01.019345-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WANDA LICIA PEREIRA LOPES. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020932-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA E OUTROS. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.490070-1 IGNEZ FARBER ZICKER (Adv. VALERIA VIANNA DE A. ROCCO) x AMERICAN AIRLINES INC, (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.001348-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.022149-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CARLOS EDUARDO SILVA BARBEDO E OUTROS (Adv. JOSAFA FONSECA OLIVEIRA). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.019590-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x ROBERTO PINTO (Adv. RICARDO DE SOUZA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.010275-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA). . Vista à Embargante para manifestar-se sobre os cálculos de fls.20/25, por dez dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.010065-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SUELI RAMOS FONTES (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA, MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 47520"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11, 9\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-57\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-31\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-38\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-6\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO-65\r\n\r\nANA PAULA BANADIMAN MULLER-26\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-3\r\n\r\nBELLA BECKER WARSZAWSKI-49\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-30\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-16\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-34, 35, 62\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-27\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-63\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA FRAGA-56\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-67\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-66\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-33\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-43\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-11\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-29, 39\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-12\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-9\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-51\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-52\r\n\r\nERICA DE ALMEIDA SANTOS-10\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-10\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-7\r\n\r\nFLAVIO MENEZES BACELLAR-42\r\n\r\nFRANCISCA VALE MATTEONI-19\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1, 28\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-61\r\n\r\nHERMINIO BAUR SALGADO-64\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-17, 48, 55, 66, 67\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-2\r\n\r\nJAQUELINE ROBERTA ANDRADE-53\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-18\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-17\r\n\r\nJOSE VICENTE VARGAS JUNIOR-30\r\n\r\nJUAN CARLOS R.RODRIGUEZ-23\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA-4\r\n\r\nJULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES-7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-59\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-65\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32, 40, 41\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-44\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-60\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-54\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-47\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 43, 51, 52, 8, 9\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-45, 49\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-69\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-68\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nMARIO DE BRITO-52\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 64, 68, 69, 7\r\n\r\nNORMA MACIEL-24\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-53\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-21\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-20\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-33, 35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31, 32, 34, 41, 56, 62\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-53\r\n\r\nRODRIGO KELLY AMIM-58\r\n\r\nROGERIO JOSE BENTO S. DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-48\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 2, 3, 4, 42, 46, 51, 54, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-14\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-63\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-45\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-55\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-50\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-36\r\n\r\nVANIA MARIA DOS SANTOS BELO-16\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-45\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-46, 8\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO BELFORT VIEIRA-25\r\n\r\nVICENTE DE NOVAES BIANCARDINI-64\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027378-1 ZILA DE BARCELOS BARCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016345-7 WASHINGTON BRANDAO DE SOUSA (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021078-6 PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES, MARCELO A C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em obediência ao princípio do devido processo legal, defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nAntes porém, anote a Secretaria.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010167-9 LUISA AMELIA DA CONCEICAO (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro a prova documental suplementar requerida as fls. 128/129, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2 - Esclareça a autora a necessidade da prova testemunhal requerida.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014893-7 CARLOS HUMBERTO MARTINS (Adv. ROGERIO JOSE BENTO S. DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a juntada aos autos da prova documental suplementar requerida pelo autor às fls.103, que devera ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021783-2 ROSALINA HENRIQUE DE ARAUJO REP/ P/ PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003400-6 LUCIA HELENA PAPALEO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MIRIAN DE FARIAS PORTELA SOARES (Adv. JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0012347-6 MARTA BUTRUCE ALELUIA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Diga a Ré.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013207-5 ENRIQUE JOSE ORLEAN E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o alegado pela parte autora em sua petição protocolada em 03.08.2006, diga a CEF.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016401-0 ANA DE JESUS MORAES E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Devolvo o prazo do despacho de fls.195, requerido pela parte autora às fls.retro. Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017000-8 AELCIO GRANDIS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Dê-se vista as parte para que informem a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias, se existe a possibilidade de acordo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020014-1 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006273-7 SANDRA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0021590-0 ATARCIZIA MATOS GONCALVES (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a parte autora quanto a exceção de pré-executividade interposta pela CEF, às fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 97.0021391-9 LEDA GARCIA DE SA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n16 - 97.0104802-4 DELFIM EDUARDO GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA, VANIA MARIA DOS SANTOS BELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n17 - 98.0009261-7 CELSO GARCIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n18 - 98.0018536-4 REINALDO DE ARAUJO MACHADO (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n19 - 99.0016288-9 WALDECK DA SILVA PINHAO (Adv. FRANCISCA VALE MATTEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 179.\r\n\r\n20 - 99.0018805-5 ADILSON PAULO HERINGER E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n21 - 99.0021609-1 NELSON LUIZ GUIMARAES ARANTES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte autora. Ultrapassado o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0060694-9 JOSE MARQUES GONCALVES PEREIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n23 - 99.0062119-0 PAULO CAMPELLO FALCAO (Adv. JUAN CARLOS R.RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.010614-3 PAULO ROBERTO VAILANT DE LIMA (Adv. NORMA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.028453-7 EUNICE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA RIBEIRO BELFORT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.030956-0 VALCI VALADAO DA SILVA (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.031560-1 LUCIANO JACQUES DE MORAES JUNIOR (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF, quanto ao alegado pela parte autora às fls.retro.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.031887-0 MAY TAVARES GURGEL VALENTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.013215-8 CARLOS ALBERTO LEAL (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.018434-5 MARIA BEATRIZ DE MATTOS REIS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR, CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.retro, junte-se. Fornecidas as peças necessárias, cite-se a CEF, nos termos do art.632 do CPC.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010881-5 CLAUDIA LESSA GOMES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.013714-1 JOSE CAMPOS PIREDA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.017855-6 WASHINGTON RODRIGUES TAYAO (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.021014-2 SUZANA REGINA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.028361-3 JOAO BATISTA BASTOS ALBERONI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor\r\n\r\n36 - 2004.51.01.019771-3 NEY CARLOS DE ABREU TELLES E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.001666-8 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação da CEF, às fls.77/81, na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte autora quanto a petição da CEF, protocolada em 07/08/2006.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.004303-9 MARIA REGINA THURLER TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 84. Defiro.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.023452-0 PAULO RENATO MENDONCA PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005520-4 VICENTE PAULO DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria a retificação do valor da causa conforme requerido. Após, atendidos as Leis 106/50 e 7115/83, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013108-1 PAULO SERGIO DA NOVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A sentença de fls.68/75, dos autos principais, conforme pode se observar às cópias de fls.25/32, não comporta o levantamento das importâncias constantes da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nEnquadrando-se o autor nos termos do art.20, da Lei 8036/90, deve a parte providenciar administrativamente a movimentação do saque de sua conta vinculada.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.008744-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR) x ANA PAULA GAMA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.42vº, esclareça a CEF o requerido em sua petição protocolada em 02/08/2006, bem como informe a este Juízo, se a mesma já não encontra-se na posse do imóvel.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 95.0000878-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x CISGLA - COMERCIAL E IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Diga a CEF em 05 dias se já foi ajuizada ação principal. Após, voltem.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.007837-6 CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Após regularizada a representação da petição protocolada em 27/07/2006, junte-se e venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 89.0009929-9 VIACAO SANTA IZABEL LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 3.598.\r\n\r\n46 - 99.0059608-0 MARTA BUTRUCE ALELUIA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Diga a Ré.\r\n\r\nQuebra 10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.025166-9 ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015194-1 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x LUIZ DE BRITO ALVES CARNEIRO (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES). . Ao Embargo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n49 - 90.0002244-4 BELLA BECKER WARSZAWSKI (Adv. BELLA BECKER WARSZAWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls.retro, junte-se. Aguarde-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.000860-3 PAULO DE TARSO CARNEIRO DA CUNHA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n51 - 98.0015182-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERDE (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o mandado de fls.218 e seguintes, esclareça a CEF o requerido em sua petição protocolada em 27.07.2006.\r\n\r\n52 - 99.0021943-0 MANUEL RODRIGUES TAVARES (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Após, informado pela parte autora o número do PIS, proceda a Secretaria a citação da CEF, nos termos do art.632 do CPC.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.015684-2 LUCIANY CAVALCANTI DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.retro, junte-se. Indefiro a inversão do ônus, pois compete à parte promover as despesas dos atos que houver requerido, nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.011859-3 JORGE CARLOS RANGEL (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se existe a possibilidade de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 92.0053777-4 EDSON FERREIRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora para que atenda o despacho de fls. 266.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.014088-7 CLAUDIO DA COSTA FRAGA (Adv. CLAUDIO DA COSTA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.000630-0 JUCELIO FRANCISCO (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . I - À Sentença de fls.75/81, não comporta o levantamento das importâncias constantes da conta vinculada do FGTS, razão pela qual indefiro o requerido pelo autor às fls.retro.\r\n\r\nII - Atendidos os pressupostos do art.20 da Lei 8036/90, deve a parte providenciar administrativamente a movimentação do saque de sua conta vinculada.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.019533-2 FERDINANDO DE ALMEIDA VALLIM E OUTROS (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.000631-0 NYLDER MARA OLIVEIRA DE AVELAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.007340-1 AMILTON FERREIRA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Atenda o autor corretamente o despacho de fls.31, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.014449-3 VALDEMIR BARRETO VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda-se as Leis 1060/50 e 7115/83\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n62 - 2005.51.01.013110-0 ROBSON PINNA CASCELLI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Certificado o decurso do prazo do mandado de fls. 42/ 43, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2005.51.01.013082-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ADELMA POLIDORO SOARES GERALDO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA). . Face a certidão de fls.42, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2004.51.01.019738-5 STEFANI NUNES PICANCO (Adv. HERMINIO BAUR SALGADO, VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal de fls.48/51, na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.008144-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA MALTA (Adv. ANA MARIA RIBEIRO). . Dê-se vista as partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls.26/46, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.015183-7 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x EDILSON EVANGELISTA DOS SANTOS REP/ P/ SOLIMAR PAZZINI (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES). . Ao Embargado.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015193-0 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x IOLANDA DIAS E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Aos Embargados.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.015200-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GETULIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE). . Ao Embargado.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.015227-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO JOSE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 36154"
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                            "48228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-12\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-47\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-23\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-36\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-5, 6\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA-43\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-15\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-30\r\n\r\nDENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA-47\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-38\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-19\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-39\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO-27\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-48\r\n\r\nERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ-38\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-50\r\n\r\nEUGENIO CORREA DOS SANTOS-9\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR-38\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15, 18\r\n\r\nGUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-8\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12\r\n\r\nJOSE HERALDO MOREIRA-43\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-18\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-32, 39\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-37, 47\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-45\r\n\r\nMARCELO SENA CASTRO-15\r\n\r\nMARCIA CHRISTINNA LESSA DE ALMEIDA GOMES-31\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 41, 42\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-30\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-20\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-36\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES FARIA-33\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-42\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-2\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38, 48\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-13\r\n\r\nMARISA SAO TIAGO DE MELO-24\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-21\r\n\r\nMARLEY ALMEIDA LISBOA-27\r\n\r\nMARLY ALA BIAGIO MEGALE-25\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-46\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-34\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-27\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-49\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-30\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM-40\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-28\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-21\r\n\r\nRUY PEREIRA DOS SANTOS-31\r\n\r\nS/ ADVOGADO-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 2, 3, 31, 33, 4, 43\r\n\r\nSERGIO FERNANDO DA SILVA-11\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-50\r\n\r\nSILVIO GOMES-41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nTALISMAN MORAES-26\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-34\r\n\r\nTATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-40\r\n\r\nUBIRAJARA CALDAS-17\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-19, 20\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-29\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009048-4 RICARDO WELLINGTON MARTINS GADELHA E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012005-1 MERC-SUR REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nInicialmente, indefiro a gratuidade de justiça requerida, por entender que não há base legal para a sua concessão quando a hipótese é de pessoa jurídica. A Lei 1060/50 refere-se exclusivamente a pessoas físicas em estado de miserabilidade jurídica, que não possam “sustentar-se e a sua família”. \r\n\r\nAo autor para atribuir valor à causa condizente com o rito ordinário, observando o art. 275, I, do CPC, bem como pagar as custas judiciais.\r\n\r\nForneça, ainda, 01 cópia da inicial para contrafé.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014787-0 JOSE MANUEL DA COSTA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004645-4 ROSALINA BITENCOURT PENA (Adv. TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do que consta na petição de fl. 59 e documento de fls. 60, evidencia-se a ausência de pressuposto processual para a regular constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023034-4 MARCOS ANTONIO DE SA NEVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 09.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023036-8 MARCIO MELLO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 11.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025808-1 SUELI DIAS DA ROCHA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 84.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015579-0 ANTONIO MARCELO DA SILVA (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm se tratando de hipótese de litispendência/coisa julgada, o art. 253, III, do CPC com a redação da Lei 11.280/2006 deixa clara a prevenção do juízo na hipótese de ações idênticas.\r\n\r\nDiante disso, DECLINO da competência determinando a remessa dos autos para a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019349-2 ANTONIO CARACOCI E OUTROS (Adv. EUGENIO CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020069-1 RITA DE CASSIA FERREIRA VASCONCELOS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - ESPOLIO. . \r\n\r\nHá prevenção, vez que a causa de pedir é a mesma (desaparecimento do Sr. Alexandro Oliveira da Silva) e o objetivo das ações é basicamente o interesse previdenciário.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007728-5 VICTOR MANUEL CORREIA PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFornecida 01 cópia da emenda da inicial (fls. 61/62), cite-se a Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0001942-4 ORLANDO GONZAGA MACHADO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . À CEF, em 10(dez) dias, sobre fls.181/189.\r\n\r\n13 - 99.0062599-4 GILBERTO GRANDE NETTO DE FARIA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nComprove a CEF, o correto cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores Sônia Marins e Haroldo Cezar de Magalhães, conforme determinado no Acórdão de fls. 381/383.\r\n\r\nApresente a CEF os demonstrativos dos valores da recomposição das contas fundiárias dos autores Sônia Marins, Haroldo Cezar de Magalhães, José Américo Farias dos Santos, Luiz Carlos Bastos, Paulo Roberto Muguet Baihense e José Carlos de Castro Araújo, atualizados.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nCom relação ao autor José Carlos Alves de Souza, este não negou ter assinado o termo de adesão de fl. 483, que representa uma verdadeira transação extrajudicial, um negócio jurídico que faz lei entre as partes, portanto, nada mais lhe sendo devido.\r\n\r\n14 - 99.0063595-7 VALDEMIRO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor, pessoalmente, para no prazo de 10(dez) dias marcar na Secretaria data para retirada do alvará, conforme determinação do despacho de fl. 137.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.023027-9 VERA ALICE FIGUEIRA DE LUNA (Adv. MARCELO SENA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UANDERSON VICENTE MUZI DEE (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o possível interesse de incapaz (fl. 40 e 92), intime-se o MPF para intervir no feito, sob pena de nulidade, nos termos do inciso I do artigo 82 e artigo 84, ambos do CPC.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019138-6 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar a conta vinculada do FGTS do autor JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 04/10/2002, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018127-8 FERNANDO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ/RJ. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021360-7 MAGALI MARANGON (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002226-0 JOSE CARLOS CASTILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Converto o feito em diligência, determinando que o autor junte, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo no. 2002.51.51.018832-7, tendo em vista a possibilidade de existência de coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003250-2 MARIA APARECIDA ALVES E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar a conta vinculada do FGTS do de cujus HELCIO GOMES LORETO pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando aos autores as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 21/02/2006, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nRetifique-se o nome do segundo autor para ANDRÉ JERÔNIMO GUSTAVO GRUBANO LORETO, de acordo com a inicial e documento de fls. 20.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003385-3 MARILEIDE PIMENTEL RIBEIRO (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA, ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004729-3 MARLI VILELA NARRETTI (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005483-2 MARIA LUCIA DE ALMEIDA PRATA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de esclarecer o pedido já que a ação rescisória é de competência do Tribunal e não do juízo de 1ª instãncia.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006140-0 SABRINA CARVALHO CANTALUPPI (Adv. MARISA SAO TIAGO DE MELO) x CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS-SECAO RIO DE JANEIRO. . Certifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015897-2 NILSE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARLY ALA BIAGIO MEGALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista o pedido de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016629-4 EMILIANA DO SOCORRO COELHO DE MORAES (Adv. TALISMAN MORAES) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS (HOSPITAL MARIO KROEFF) E OUTRO. . À Autora para:\r\n\r\n1) emendar a inicial no tocante ao valor atribuído à causa, atentando para a competência dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\n2) juntar a declaração de que trata a Lei 1060/50, assinada de próprio punho; e,\r\n\r\n3) juntar atestado médico atual indicando o nome do medicamento que necessita.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 94.0026730-4 BELTRAO DIAS BELTRAO E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA, ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017878-8 LUCIA ABREU ANDRADE E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar a intimação da autoridade impetrada, conforme determinado à fl. 103.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.011087-9 JAYME MOREIRA DA ROCHA PASSOS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo na forma do art. 267, incisos I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013094-9 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . Ao réu, impugnado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.007002-6 SANTOS E LESSA-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RUY PEREIRA DOS SANTOS, MARCIA CHRISTINNA LESSA DE ALMEIDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre certidão de fls. 193, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor na forma da lei. Após vista do autor, ao Apelado, União Federal(Fazenda). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 00.0514087-0 LEOZINO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nÀs partes, para que se manifestem quanto aos cálculos à fl. 418.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.019595-1 FABIO ALBUQUERQUE MIOTTI (Adv. MARIA DE LOURDES GOMES FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o pedido de dispensa do perito nomeado à fl. 121, destituo o mesmo e nomeio para o encargo o perito André Luís Gonçalves Montillo (ortopedista), com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.019371-9 WENDEL MARQUES LIMA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito o Dr. André Luís Gonçalves Montillo(ortopedista), com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 05(cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016978-7 IETE CAVALLEIRO DE MELLO SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, face ao óbice do art.1º, §4º, da Lei nº5.021/66 c.c o art.1º, da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.001746-5 ADILSON CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Regularizem os autores o termo de renúncia à fl.177, que não está assinado pela 2ª autora.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012858-0 ALTIVA DE CARVALHO MELO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ALTIVA DE CARVALHO MELO propõe a presente ação, em face da Caixa Econômica Federal - CEF e EMGEA, objetivando a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário que celebraram, formulando também pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAlega que a Ré vem corrigindo os valores das prestações e do saldo devedor em desacordo com o contrato e a legislação de regência, afirmando que o valor correto da prestação mensal seria de R$ 336,42, e não de R$ 468,91 cobrados pela Ré (fl.123), e que decorridos 195 meses o agente financeiro lhe aponta um saldo devedor de R$ 162.764,36 que na verdade já foi quitado, conforme cálculos elaborados por economista, juntados às fls.125/174.\r\n\r\nPleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender qualquer pagamento até o julgamento final da ação ou, para que seja autorizado o depósito em juízo do valor incontroverso de R$ 336,42.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, verifica-se pela planilha de evolução do financiamento, às fls.70/83 e recibos de pagamento, às fls.84/123 que a Autora se encontra em dia com as prestações. Evidencia-se, assim, a sua boa-fé, não sendo o caso de mutuários que, após ficarem inadimplentes por longo período, vêm a juízo para pedir a sustação do leilão do imóvel, oferecendo em depósito valores irrisórios.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela exige que o Autor apresente prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, bem como que demonstre a existência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso, a Autora alega que o valor atual das prestações é excessivo, e que, adotando-se o valor correto, o saldo devedor já estaria quitado pelo excesso das prestações pagas.\r\n\r\nPara comprovar o alegado, apresenta planilhas de cálculos efetuadas por profissional por ela contratado. Todavia, a complexidade dos cálculos, que devem contemplar as diversas alegações alinhadas na extensa peça inicial, torna necessária uma dilação probatória, para que reste comprovado o excesso no valor das prestações cobradas pela Ré. Assim, no atual estágio do processo, inexiste a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nAusente uma das condições legais para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é desnecessário o exame da existência do periculum in mora.\r\n\r\nPorém, tendo em vista a boa-fé da autora e as dificuldades que enfrentará para reaver os valores pagos a maior, caso venha a se lograr vencedora na presente lide, deve-se deferir, de ofício, medida cautelar para que os valores das prestações mensais passem a ser depositados em juízo, de forma que possam vir a ser levantados por quem de direito, ao final do processo. Ademais, o art.50, da Lei nº 10.931/2004 condiciona a concessão de liminares, em casos como o presente, ao depósito integral das prestações.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art.273, § 7º, do CPC, defiro medida cautelar, para que as prestações mensais, no valor de R$ 468,91, sejam depositadas em juízo, devendo a Ré abster-se de qualquer ato executório em relação ao débito contestado, bem como de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, enquanto os depósitos estiverem sendo tempestivamente efetuados, até a decisão final da lide.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária.\r\n\r\nFornecida uma cópia da inicial, citem-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 93.0007799-6 MANOEL NESTOR GOMES DA MOTA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR). . Tendo em vista o excesso de execução a título de honorários advocatícios alegado e o fato de que, prosseguindo-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação e, conseqüentemente, o pagamento integral da quantia penhorada, poderá ocorrer dano de difícil reparação para o patrimônio do FGTS, defiro o efeito suspensivo à impugnação, na forma do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nAo exeqüente, para que se manifeste a respeito da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 97.0010593-8 MARIA DORALINE ALVES COSTA GOMES (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a economia processual, e que a decisão do E. TRF da 2ª Região às fls. 153/155 reformou em parte a sentença proferida, alterando a condenação em honorários, bem como o valor reduzido da diferença pleiteada e os cálculos apresentados pela CEF à fl.212, manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez)dias, quanto ao interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n40 - 98.0002391-7 RICARDO ALVES DO CARMO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os extratos juntados à fl. 154 não são suficientes para elaboração de cálculos, posto que o autor deve apresentar os cálculos da conta fundiária desde a data de admissão até a data do encerramento.\r\n\r\nEm assim sendo, cumpra o autor, corretamente, o despacho de fl. 146, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.007822-6 BARBARA FREITAS SILVA E OUTROS (Adv. SILVIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a habilitação requerida às fls. 147/153.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF a respeito do alegado pelos autores à fls.174/188, quanto à existência de contas fundiárias que não foram devidamente creditadas.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.012460-1 ELIANE ANTONIETA CASTRO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para que esclareça o motivo do bloqueio das contas do FGTS dos autores, observando que, mediante a apresentação de documentos que comprovem que eles se enquadram em uma das hipóteses de saque do art.20, da Lei 8.036/90, o saque não poderá ser negado. \r\n\r\nPrazo, 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.026092-3 CARLOS PERON RODRIGUES CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, JOSE HERALDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome do Autor para Carlos Perón RODRIGUES Cruz.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 17/01/2007, ás 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.027449-9 JOAO PAULO POMBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTraga o Autor cópia da inicial ou sentença, se houver, dos processos indicados às fls. 41.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.016042-5 IVONE PAES E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Súmula 261 - TFR dispõe que no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 21.100,00), sendo quatro o número de litisconsortes ativos, não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000557-2 JUCARA DE OLIVEIRA COELHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias (sentença, acórdão, se houver, inicial da execução e cálculos), cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.007840-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x JOSE CARLOS DA COSTA BOTELHO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA). . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nRegularize a CEF, no prazo de 10 dias, sua petição de fls. 68/69. Após, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 97.0079875-5 BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em cumprimento ao despacho de fls.249, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023496-9 GILBERTO SANTOS DANIEL (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Observe, a Secretaria, o novo patrocínio de fl. 23.\r\n\r\nAo autor, sobre despacho de fl. 43.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.024576-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x RAUL JOSE CORREAL FERNANDEZ (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 20/24, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 48228"
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Boletim 2006.000601\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000354-6 DASSA DANA HEJDA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n11. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito à 3ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\n12. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n13. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011546-4 ERARDO LOURENCO DA FONSECA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 29.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para: \r\n\r\ndeclarar o direito da parte autora de não sofrer a incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INCRA a partir de 29 de agosto de 2002;\r\n\r\ncondenar a União a restituir o montante correspondente ao imposto de renda que vem incidindo sobre tais proventos a partir de 29 de agosto de 2002, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação, a contar das datas em que houve o recolhimento indevido;\r\n\r\ncondenar a União ao reembolso de 50% (cinqüenta por cento) das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n30. Sentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\n31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011105-3 IZOLINA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ (Adv. SAINT-CLAIR SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 31. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32. Condeno as Autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da prolação desta sentença, se as beneficiárias da gratuidade de justiça não puderem com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\n33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012705-7 MARIA DE MEDEIROS SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) Fls. 69/76: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Abra-se vista à parte autora sobre fls. 78/79, bem como para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as contestações de fls. 92/103 e de fls. 105/112, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0049526-5 AMARO WALTER DA SILVA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CITIBANK (Adv. ROBERTO BENJO). . Retornem os autos ao arquivo, devendo, antes, a Secretaria proceder à baixa nos autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022921-6 ANTONIO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA, CARLOS MAGALHAES MASSENA, KATIA REGINA ROBERT CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se a segunda parte de fl. 348.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008349-4 AILTON DE CARVALHO FARIAS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014037-9 ARLINDA PERIM E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Despacho proferido às fls. 122, em 18/10/06:\r\n\r\n“Incabível o processamento de execução provisória da sentença, tendo em vista que o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (parágrafo 1o. do artigo 475, “I”, do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/05).\r\n\r\nJunte-se aos autos a petição, devendo ser acostadas à contracapa as cópias que a instruem, para devolução à parte autora. (Ass. Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira - Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018713-0 PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Despacho proferido às fls. 102, em 18/10/06:\r\n\r\n“Incabível o processamento de execução provisória da sentença, tendo em vista que o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (parágrafo 1o. do artigo 475, “I”, do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/05).\r\n\r\nJunte-se aos autos a petição, devendo ser acostadas à contracapa as cópias que a instruem, para devolução à parte autora. (Ass. Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira - Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019471-6 YEDDA PETRUCCI ROCHA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Despacho proferido às fls. 87, em 18/10/06:\r\n\r\n“Incabível o processamento de execução provisória da sentença, tendo em vista que o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (parágrafo 1o. do artigo 475, “I”, do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/05).\r\n\r\nJunte-se aos autos a petição, devendo ser acostadas à contracapa as cópias que a instruem, para devolução à parte autora. (Ass. Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira - Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 48174"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-47\r\n\r\nALINE MATOS POMODORO CABRAL-34\r\n\r\nALUISIO ROSA-47\r\n\r\nANA HELENA ROSSI COELHO-49\r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE-38\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-20\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-35\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-22\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-36\r\n\r\nDANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI-21\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-48\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-11\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-39\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-29\r\n\r\nFERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA-50\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15, 24\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-49\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-5\r\n\r\nILONA SYDENSTRICKER BARBOSA-1\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-19\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-31\r\n\r\nJOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE-47\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-45\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-28\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-37\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-23\r\n\r\nLAERTE NEPOMUCENO VIANNA-9\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO-8\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-29, 46\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-30\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4\r\n\r\nLIA CALDAS-14\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-25\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-30\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-44\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-33\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5, 6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO-7\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-9\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-15\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-23\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-6\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-17\r\n\r\nPAULO EUCLIDES MARQUES-32\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-7\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-24\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-13\r\n\r\nRODRIGO DE MELLO MONTEIRO-17\r\n\r\nRUY ALVES EIRAS-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 44, 45, 47, 8\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-40\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-15\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-41\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-43\r\n\r\nVICTOR GABRIEL PEREIRA-40\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-2, 26\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0048142-4 MARCOS ROBERTO DA SILVA BORGES E OUTROS (Adv. ILONA SYDENSTRICKER BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Trata-se de cálculo de diferença entre o valor da execução (fls. 107) e o valor incontroverso, já pago, acrescido dos honorários dos embargos à execução.\r\n\r\nO cálculo do Contador está equivocado, por ter considerado o valor de fls. 132/135, fixado na sentença proferida nos embargos à execução (fls. 113/115), que foi reformada pelo acórdão de fls. 196/199, além de não ter incluído os juros de mora.\r\n\r\nDessa forma, retornem os autos ao Contador para apurar a diferença entre o valor constante de fls. 107 e o valor já pago (fls. 142 do Precatório). A diferença deverá ser atualizada monetariamente e aplicados juros de mora, além dos honorários fixados nos embargos à execução (fls. 196/199).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025875-8 PAULO ALENCAR ALVARENGA DIAS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005257-5 ANTONIO SANTOS NUNES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 4 - 97.0102214-9 ADEMIR DE CASTRO TORQUATO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 215v, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025501-7 ANTONIO RODRIGUES DAMASCENO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, em relação aos honorários advocatícios, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010063-4 GERSON BERLINCK DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intimem-se os Autores, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 217, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021727-6 LUIZ JORGE DE SOUZA FRANCA (Adv. MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 187.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005232-2 ANTONIO SERGIO PASSOS BRUGGER (Adv. LEONARDO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Dr. Perito para levantamento do depósito efetuado na conta 14002816-0 (fls. 152).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022290-2 WAGNER DE SOUZA LIRA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Ante o pedido de isenção formulado, que não é da atribuição da Advocacia-Geral da União, converto o julgamento em diligência, a fim de que se proceda à citação da União Federal, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo o Autor fornecer cópia da petição inicial e de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023674-3 ALESSANDRO DE FREITAS ANTONIO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016619-8 IDA SABBATINO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025373-3 MERIALICE PAES LEME DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021634-3 JOSE CARLOS SALES MARIANNO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0004712-6 AMERICO MOREIRA ESTEVES E OUTROS (Adv. LIA CALDAS, LOURDES RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista à CEF para que cumpra integralmente o item 3 da decisão de fls. 554/555, juntando o termo de adesão do Autor AMÉRICO MOREIRA ESTEVES e comprovando o cumprimento do julgado em relação ao Autor SEBASTIÃO JORGE GADIOLI, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n15 - 95.0004473-0 HERODICE ANTONIO LOPES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO DE ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 505/554: Aos Autores.\r\n\r\n16 - 96.0002101-5 RAIMUNDO NONATO TORRES (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 125 e 144. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 280/284 e 290, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 97.0022201-2 ANA MARIA MONTEIRO BOURSEAU (Adv. RODRIGO DE MELLO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Ante o teor da certidão de fls. 232, abra-se vista à CEF para que junte os extratos mencionados na petição de fls. 231, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 98.0000945-0 CREMILDO UCHOA GOMES (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Funda-se a presente execução no título executivo de fls. 103/104 e 123. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 388/407 e 409, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Ante o disposto no art. 475-J do CPC, intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios (10% do valor da condenação), conforme decisão de fls. 103/104, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nComprovado o depósito, abra-se vista ao patrono do Autor.\r\n\r\n19 - 98.0015112-5 DEGINALDO BRITO RODRIGUES (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 124 e 166. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 240/242 e 246, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0012179-1 ANTONIO GOMES SOBRINHO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 140 e 159. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 163/165 e 167, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.006041-6 MARIA JOSE LEITE DOS SANTOS (Adv. DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.028266-8 MICHEL KOZOUBSKY E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n1) Funda-se a presente execução no título executivo de fls. 86/89 e 137. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação aos Autores, como se verifica às fls. 219/221, 229/303 e 377, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Ante o disposto no art. 475-J do CPC, intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios (10% do valor dado à causa), conforme sentença de fls. 86/89, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nComprovado o depósito, abra-se vista ao patrono dos Autores.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.003691-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.003205-4 DOMICIO JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n25 - 2005.51.01.016831-6 ARCHIMEDES BRUNO CORREA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023754-5 NILO GARCIA DA SILVA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026553-0 SAMUEL DOS SANTOS MENEZES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à CEF para que junte o termo de adesão do Autor SAMUEL DOS SANTOS MENEZES, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004579-0 SAUDE MEDICOL S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007144-1 ELIANE DINIZ NICOLL E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0204674-1 FELIPE FERNANDES FRANCA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls.163v, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 88.0026710-6 SINDUSCON - RIO SINDICATO DA IND/ DA CONSTRUCAO CIVIL/RJ (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 603/604 - Oficie-se à CEF para que converta em renda em favor da União, sob o código 2849, os saldos das contas especificadas, cujos depósitos foram anexados às fls. 549/573, devendo esclarecer ao juízo, posteriormente, a data da conversão, o valor convertido e o código da receita utilizado para a conversão.\r\n\r\nApós a resposta da CEF, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.021779-7 ESTACAO SEGURANCA VEICULAR LTDA (Adv. PAULO EUCLIDES MARQUES) x COORDENADORA GERAL DE CREDENCIAMENTO DO INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007774-1 HEROS VALERIANO MOYSES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nA medida não será ineficaz caso concedida posteriormente, pelo que não estando presente um dos requisitos previstos no art. 7o., II da Lei 1.533/51, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo M.P.F. .\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012753-7 ROBERTO LUIZ PINEL DIAS (Adv. ALINE MATOS POMODORO CABRAL) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 231/233, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013626-5 ELVINO DE CASTRO SANTANA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . \r\n\r\n1)Fls. 73 - Anote-se.\r\n\r\n2)Recebo o agravo de fls.75/79, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n3)Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016676-2 LUCIANA PEIXOTO ALVIM (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Como destacado na decisão que indeferiu a liminar no Mandado de Segurança (proc nº2006.5101.007718-2), interposto pela Impetrante e, posteriormente, extinto, em razão de desistência manifestada, não vislumbro, a princípio, a plausibilidade do direito, uma vez que a alínea “c” do item 2.1.1.8 do Edital nº 001/2005/SE/MS exige a apresentação do certificado de conclusão de Residência Médica em Anestesiologia ou Título de Especialista em Anestesiologia, o que não foi cumprido pela Impetrante, na medida em que não concluiu o Programa de Residência Médica e está cursando o último ano de sua especialização, conforme afirmado pela própria Impetrante na petição inicial, aplicando-se ao caso o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. \r\n\r\nNesse sentido,convém citar, mutatis mutandis:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES.\r\n\r\n- O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.”\r\n\r\n(STJ, RESP 354977/SC, processo nº 200101284066,1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 18/11/2003, DJ 09/12/2003, p.213.)\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO - AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA - EXIGÊNCIA DO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, se exigido pelo edital, o candidato não pode ser dispensado da necessidade de apresentação do diploma de licenciatura plena na disciplina de matemática, na fase de habilitação do concurso público, sob pena de ofensa, outrossim, aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, RMS 20.093/ MA, processo nº 2005/0086297-2, 6ª Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, j. 18/10/2005.)\r\n\r\nNão assiste razão à Impetrante ao sustentar que a exigência da residência médica ou título de especialização não tem respaldo legal e que o médico graduado está devidamente habilitado à prática de qualquer ato médico.\r\n\r\nA formação acadêmica de Medicina proporciona o título de médico, ao passo que a residência médica e as especializações, que são reconhecidas pela Lei 6.932/81 e por Resolução do Conselho Federal de Medicina, decorrem de cursos e atividades suplementares, sendo possível que o Edital especifique a especialidade médica necessária.\r\n\r\nQuebra O Superior Tribunal de Justiça, em matéria de Concurso Público, tem jurisprudência admitindo a exigência editalícia de apresentação do certificado de conclusão de Residência Médica ou Curso de Especialização.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. \r\n\r\nHavendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência medica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(STJ, RMS 16093/RJ, processo nº 2003/0045035-7, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 26/08/2003, DJ 06/10/2003, p. 288.)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. EDITAL. EXIGÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA. CANDIDATO NO EXERCÍCIO DO CARGO. APLICAÇÃO DA \"TEORIA DO FATO CONSUMADO\". INADMISSIBILIDADE. \r\n\r\nI - É de denegar-se a segurança, à falta de pré-constituída de ser o impetrante possuidor do título de especialização em clínica médica, nos termos em que exigido pelo Edital do referido concurso público.\r\n\r\nIII - Inadmissível a aplicação, in casu, da chamada \"teoria do fato consumado\" para justificar a permanência do candidato no cargo, apenas em face de estar no seu exercício, tendo em vista a reversibilidade da situação de fato e também a ausência do direito do autor.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, REsp 546236/RJ, processo nº 2003/0109453-7, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 18/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 276.)\r\n\r\nRessalte-se que todos os candidatos se submeteram às mesmas regras editalícias e diversas pessoas deixaram de realizar a inscrição ante a restrição contida no Edital. Se a regra fosse viciada, o que não ocorre no caso em tela, caberia a postulação de anulação do processo seletivo e não a postulação de vantagem isolada. O que não pode é uma pessoa, isoladamente, querer se beneficiar, enquanto os outros se sujeitam à norma editalícia. Caso contrário, haveria violação do princípio da igualdade.\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7º da Lei nº 1.533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas, para ciência desta decisão e para que prestem as informações que entenderem necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018597-5 SHEILA VASQUES TAVARES (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, II da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nCumprido o item 1º, notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009267-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para retificar o pólo passivo para SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.01.015178-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDRE RICARDO SOUZA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 237,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 99.0060658-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x THEREZA CHRISTINA VICENTE DE AZEVEDO FONTES GARCIA E OUTRO (Adv. VICTOR GABRIEL PEREIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.016185-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x RONALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 54 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020186-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PHENIX REAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 28 - Defiro o prazo de 15 dias, conforme requerido.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022882-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x FLORIPES DE QUEIRO GUIMARAES. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 34, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n44 - 2003.51.01.003176-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x W3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN WROBEL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.004356-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x RENATO BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando os desistentes nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018761-0 ROSANGELA GONCALVES CARVALHO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n(...) entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.012742-0 FLAVIA LEAL FERREIRA ASSIST/ DAYSE LUCY MACEDO LEAL E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE, ALUISIO ROSA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO) x DARCI ESTEVES FERREIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.027439-6 VALDINEA ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e sobre fls. 150/177.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.000094-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI (Adv. ANA HELENA ROSSI COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando o Requerente em honorários advocatícios, que fixo em R$ .100,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.006096-7 ROSE FRANCISCA PAULA (Adv. FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . (...)\r\n\r\nApós o decurso do prazo de quarenta e oito horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos à Justificante, mediante recibo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 48190"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "48000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA-14\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-18\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-17\r\n\r\nANDREA LESSA TINOCO CARAVELLA-6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-30\r\n\r\nARMINDO ASSIS M. NETO-23\r\n\r\nARTHUR EDUARDO M. FERREIRA-29\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA E SILVA-9\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-8\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-30\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-6\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-15, 30\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-20\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO-20\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-15\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-21\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-13\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-5\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-27\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-13\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-12\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-14\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-26\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-4\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-25\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-30\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-24\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-14\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-13\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-19\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR-7\r\n\r\nPAULO ABDALA ZIDE-2\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-22\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-22\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-3\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-29\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-13\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-5\r\n\r\nROSILENE RUFINO DOS SANTOS-6\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-20\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 28, 6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nSTELA REGINA FRANCIA DE ARAUJO-3\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-10\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 21\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-29\r\n\r\nWALTER AUGUSTO CARDOSO-11\r\n\r\nWILSON DE SOUZA FALCK-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0009338-5 CHAMINE MALHAS LTDA ME (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . \r\n\r\nRecebo os Embargos e suspendo a execução. À SEADI para autuação por dependência a estes autos, que, após, deverão ser baixados provisoriamente até a decisão dos Embargos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015685-5 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 493/495 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos...\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005358-9 EDSON COSTA CORREA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. STELA REGINA FRANCIA DE ARAUJO). . Quanto à prova testemunhal requerida pela parte autora, indefiro a sua produção, por considerá-la impertinente ao deslinde do feito.\r\n\r\nAssino, outrossim, o prazo de 10 dias para que as partes tragam aos autos os documentos mencionados às fls. 163 e 166. \r\n\r\nVindos os documentos, vista às partes acerca dos mesmos, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009586-9 ROMILDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fl. 44 - Indefiro por impertinente ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002857-5 MARCELO DE SOUZA NEVES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Fls. 53/58 - Indefiro a produção das provas requeridas, vez que não justificada a sua pertinência para o deslinde do feito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012228-2 HELIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS, ANDREA LESSA TINOCO CARAVELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 473/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...a) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade ativa), julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com relação aos autores LUIZ ALBERTO PIRES, ELITON ZADI DE ALMEIDA, JADIR DA COSTA ASSUMPÇÃO, EDDIE DO CARMO e ORNÉLIA DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação aos autores HÉLIO DE OLIVEIRA LIMA, NEUZA MARILDA CALDAS, AFFONSO SOARES SANTANNA, MARIA CRISTINA REIS DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA...\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015733-8 CONSTANTINO COKOTOS E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025439-3 LUCHO SANCHEZ E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o requerimento de fl. 137, tendo em vista que tal providência apenas se mostrará pertinente na fase de liquidação de eventual sentença de procedência da ação. \r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019799-7 CELSO FRANCA ANTUNES E OUTROS (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 449/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000364-2 NAGIB LEAO CORREA REP/ SUELY ROSA CORREA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 444/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “(...)julgo procedente o pedido”.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019638-9 SERGIO JOAO DA SILVA (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda fornecer copia da inicial do processo prevento 2005.51.01.022656-0.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 99.0000957-6 LUIZ CARLOS BARROS PINTO E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 89.0013041-2 DEJAIR JOSE DE MOURA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). . “(...)REJEITO OS EMBARGOS”.\r\n\r\n14 - 92.0065630-7 LUIZ CARLOS CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 496/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... a) com fulcro no art. 267, IV (ausência de condições de desenvolvimento regular), do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, no que tange ao pedido de devolução de IOF;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito em relação à União.\r\n\r\nc) julgo improcedente o pedido remanescente...\r\n\r\n15 - 95.0015063-8 EDINALDO MANOEL DOS SANTOS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nCiência às partes da chegada dos autos a este Juízo. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.013943-4 ANTONIO BASILIO DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Fls. 158/161: Intime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 7.323,01, datado de 27/06/05), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 160/161, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.014593-8 CESAR DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a informação do Contador de fl. 120 e diante do requerimento do autor de fl. 97, oficie-se ao Bank Boston S/A para que remeta os extratos da conta vinculada ao FGTS daquele, no período solicitado pela Contadoria à fl. 83, devendo, para tanto, o autor fornecer o endereço do citado banco.\r\n\r\nVindos os documentos, retornem os autos ao Contador para cumprimento do item III do despacho de fl. 115.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010983-2 HELOISA MARIA BRITO MACHADO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 421/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\n19 - 2003.51.01.012282-4 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITEROI (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE -OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (OGMO/RJ) em face da UNIÃO, objetivando a anulação do auto de infração emitido pela Delegacia Regional do Trabalho.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nO art 87 do Código de Processo Civil enuncia o critério básico a ser observado na fixação da competência dos órgãos do Poder Judiciário, fazendo-os nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 87: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.(grifei) \r\n\r\nAssim, ante a ocorrência da alteração no quadro fático-jurídico considerado pelo legislador para a definição da competência dos órgãos judiciais introduzida pela Emenda Constitucional de nº 45, que trazendo nova redação ao inciso VII do art. 114, fixou a Competência da Justiça do Trabalho para as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho - caso dos presente autos - falece competência à Justiça Federal para a demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Justiça do Trabalho, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003496-4 UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CLAUDIO ARAUJO PINHO, CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 429/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “(...)julgo improcedente o pedido”.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004641-3 MARIA DO SOCORRO PIRES SOUZA RAJAO COSTA (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 454/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “ (...)julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a corrigir os saldos da(s) conta(s) de caderneta de poupança da autora, nos seguintes termos:\r\n\r\ncontas com aniversário até 15/6/1987, por 6,81% ;\r\n\r\ncontas com aniversário até 15/1/1989 por 16,64% .\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 15 de março de 1999, além de juros moratórios de 6% ao ano, desde a citação”...\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017329-0 JOSE ANTUNES MARINS E OUTRO (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Tendo em vista que a presente ação funda-se na responsabilidade objetiva da União Federal, insculpida no Art. 37, § 6º, da CRFB, não há que se falar em suspensão do feito até trânsito em julgado da sentença do processo penal militar que apura eventuais responsabilidades dos agentes que participaram do ato sub judice, o que apenas se justificará no caso de eventual ação de regresso da União em face dos mesmos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004835-9 NELCIR DE MELLO VIEIRA (Adv. ARMINDO ASSIS M. NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA). . Fl. 200 - Indefiro a realização da prova pericial, por entendê-la impertinente ao deslinde do feito, vez que a presente ação funda-se não na urgência do procedimento requerido pela parte autora, mas no descumprimento de cláusula contratual.\r\n\r\nNo que se refere à prova documental suplementar referida pela 2ª Ré, assino-lhe o prazo de 10 dias para eventual juntada. \r\n\r\nEm havendo a juntada de novos documentos, dê-se vistas às partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019368-6 REI SUPERMERCADOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO - NORTE. . \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, em 10 dias, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9289/96, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, junte aos autos o instrumento de procuração.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019659-6 LIZETE DOMINGAS GUERRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . A norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96, respeitada, em qualquer hipótese os valores mínimo (R$ 10, 64) e máximo.\r\n\r\nVerificado que no presente feito não houve o recolhimento das CUSTAS INICIAIS, determino ao autor que as recolha, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022595-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SERGIO DA SILVA ARAUJO. . Tendo em vista que o subscritor da petição de fl. 24 não possui poderes para atuar no presente feito, intime-se a parte autora para fornecer instrumento de procuração hábil para tanto ou para que um dos advogados com poderes nos autos ratifique o requerido.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 94.0009458-2 JOTTA MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista que a habilitante DALVA MARTINS DA SILVA consta como única dependente do autor JOTTA MANOEL DA SILVA perante a Previdência Social (fl. 207), JULGO-A HABILITADA, nos termos do art. 20, inciso IV da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo JOTTA MANOEL DA SILVA e incluir DALVA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que informe o endereço dos bancos a serem oficiados, conforme requerido às fls. 215/216.\r\n\r\n3 - Após, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, aplicar a taxa progressiva de juros sobre a conta vinculada dos demais autores\r\n\r\n28 - 2003.51.01.024875-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, a teor do Art. 264, do CPC, feita a citação, é defeso ao Autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do Réu, manifeste-se o Réu sobre o requerimento da ECT de fl. 104, oportunidade em que, considerando o tempo decorrido desde a audiência cuja ata se encontra à fl. 94, onde foi requerida pelas partes a suspensão do processo até a conclusão do procedimento de liquidação extrajudicial da Ré, deve a mesma informar o andamento do procedimento ou sua eventual conclusão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que igualmente se manifeste.\r\n\r\nEm sendo requerido o prosseguimento do feito, deve a parte autora manifestar-se, desde logo, acerca da contestação de fls. 96/100, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, no mesmo prazo de 10 dias, intime-se a Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 92.0042180-6 FAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. ARTHUR EDUARDO M. FERREIRA, WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nFls. 161/163: Assiste razão à Autora, vez que conforme restou decidido em sede de recurso, os depósitos judiciais efetuados pertencem à mesma. \r\n\r\nAssim, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento em favor da Autora dos depósitos efetuados na conta n. 15.000.315-2 (fls. 32v e 40v), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021079-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 48000"
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                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "46720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-20\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-27\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-28, 37\r\n\r\nADILZA FRANCISCA DE SOUZA-33\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES-34\r\n\r\nALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO-24\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-32\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-14\r\n\r\nALFREDO SEVERINO CAREGNATO-29\r\n\r\nALMIR ALVES DE MATOS-6\r\n\r\nALUIZIO BRAGA NASCIMENTO-13\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-11, 12\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-32\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-5\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-19\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-48\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-52, 8\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTRO-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-56\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-11\r\n\r\nANTONIO ZAPPULLA NETO-29\r\n\r\nARMANDO SOARES DOS SANTOS-17\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-51\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-46\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-52\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-26\r\n\r\nCHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES-31\r\n\r\nCINTHIA DE SOUZA COUTINHO-44\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-40\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-20\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-48\r\n\r\nENILDA DE ALMEIDA SANTOS DA CUNHA-50\r\n\r\nENIO GUALBERTO JUNIOR-6\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-23\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-42\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25, 30\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-54\r\n\r\nGILMARA GUIMARÃES RITZMANN-13\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-46, 5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nIARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES-26\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-25\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-31\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CARDOSO-6\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-36\r\n\r\nJOAO LAUDO DE CAMARGO-46\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA-53, 7\r\n\r\nJOSE BENICIO VIANNA BRAGA-48\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-25, 26\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-56\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-15\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-12, 54\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 53\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJULIANA LACERDA DE CARVALHO-2\r\n\r\nLELIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO-38\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-7\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 34, 35\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA-45\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA-56\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-3\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-2\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-49\r\n\r\nMAURICIO GUTERRES ROCHA-45\r\n\r\nMONICA LOJA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-28\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-21\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-22\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-2, 29\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-16\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-55\r\n\r\nRENATO HENRIQUES TEIXEIRA-29\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO-55\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-37\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-46\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-9\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-23\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA ENTRINGE-55\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-41\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 4, 49\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE-46\r\n\r\nTEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA-8\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 36\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-20\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-3\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0022070-3 CARLO SOLA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 dias eventual requerimento das partes. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 93.0025562-2 MAPRIND IMP/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JULIANA LACERDA DE CARVALHO, MARIANA SANCTOS LIMA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . É ônus da parte manter contato atualizado com o seu patrono, devendo a mesma arcar com o prejuízo advindo do não exercício de tal possibilidade. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício para localização dos autores.\r\n\r\nPor outro lado, defiro a expedição de ofício à CEF - PAB/ TRF - para que informe se houve levantamento da quantia autorizada no alvará no. 0016.000188-4/2005. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022053-2 FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (Adv. MARIA INES MURGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 319/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e condeno a União a se abster de exigir o cumprimento das disposições do Art. 5(, §1(, da Medida Provisória n( 2.222/01 e do Art. 17, §3(, I e II, da Lei n( 9.779/99, como condição para que Autora possa usufruir do benefício fiscal estabelecido no Art. 24 da Medida Provisória n( 66/02.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a serem recíproca e proporcionalmente compensados (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Cautelar n( 2002.5101018666-4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007278-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x OLTRE VITA INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não incumbe ao Juízo a localização de bens ou devedores, razão pela qual indefiro a expedição dos ofícios relacionados às fls.113/114. Porém, diligencie a Secretaria junto à Secretaria da Receita Federal para a localização de possível endereço do réu. Em caso positivo, renove-se a diligência de fls.104.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.003156-4 ROSALAT LTDA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\n1) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a observância de quatro requisitos legais básicos, a saber, a plausibilidade da situação jurídica sustentada pelo requerente (fumus); o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação -, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum); a reversibilidade da situação material resultante da antecipação postulada; e, a inexistência de medida cautelar idônea para o afastamento da situação de risco alegada pelo postulante (interesse processual na antecipação). \r\n\r\nEm superficial exame dos documentos que instruem a inicial - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, permite-me convir que, pelo menos nesta fase processual, a tese do(s) autor(es) encontra amparo legal, uma vez que não é lícito inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto tiver sendo discutido o montante da dívida em juízo. Nesta mesma linha de entendimento, vem se posicionando o Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: RESP 200267/RS, RESP 201187/SC, RESP 217629/MG, RESP 180665/PE, RESP 20199/RS. \r\n\r\nA par do fumus, reconheço a presença de periculum, consubstanciado nos graves prejuízos que poderão advir, se negativado o nome do(a) autor(a), haja vista a impossibilidade de realização de negócios comerciais.\r\n\r\nDe outra parte, não vislumbro o risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito, já que no caso de improcedência do pedido, poderá ser o débito cobrado pela ré, se não for espontaneamente satisfeito. \r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo(a) requerente - art. 3o., do CPC-. \r\n\r\nPor estas razões, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que abstenha-se de inscrever o nome do(a) demandante em cadastros de devedores inadimplentes, até ulterior deliberação deste juízo. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n2) Não vislumbro a necessidade de produção de prova oral, posto que não contribuirá para o deslinde da questão.\r\n\r\n3) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. Douglas Henrique de Francesco Graça, Corecon nr. 23566-0 (Rua das Laranjeiras, 417 apto. 202 - Laranjeiras/RJ, Tel. 2558-7568), como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0302766-0 EDITH TAVARES ROSA E OUTROS (Adv. ENIO GUALBERTO JUNIOR, JOÃO ANTÔNIO CARDOSO, ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Ao autor, em 10 dias, para informar se foi realizado o saque da quantia devida à autora NELI ROSA, em vista da correção do número de seu CPF.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 89.0037465-6 MOYSSES GLICKLICH (Adv. JORGE PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requeridos por precatório.\r\n\r\n8 - 94.0042051-0 ALBINO JORGE E OUTROS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da ré com os cálculos apresentados pela parte autora, às fls.516/521, dos autos dos embargos à execução em apenso, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 19.846,48 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 97.0004908-6 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial, devendo a ré esclarecer a dúvida pelo mesmo suscitada, referente aos autores ARNALDO DOS ANJOS MARTINS e JUCELYN ESTEVES DINIZ.\r\n\r\n10 - 97.0009279-8 GUILHERME ETCHEBEHERE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista a igualdade dos cálculos apresentados pela União e pelo contador judicial às fls.776 e 781, abra-se vista ao autor para se manifestar sobre os mesmos, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham-me conclusos para expedição do precatório/RPV.\r\n\r\n11 - 97.0011701-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.013822-3 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006335-6 MARIA ANGELA SILVA CAMPOS (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARÃES RITZMANN) x MIRACY RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Mantenho a decisão agravada às fls.172, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Em razão da certidão de fls.193, recebo a apelação da autora, anexada às fls.190, em seus regulares efeitos. Abra-se vista aos réus para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3 - Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls.189.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131641-7 LOURDES ALVES ROZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recente(s).\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a autora a inicial atribuindo à causa valor compatível com a reparação do dano moral pretendido, visto que a formulação de pedido genérico, na situação dos autos, ressente-se de absoluta falta de amparo legal.\r\n\r\nQuebra A norma do inciso II do art. 286 do CPC, admite a formulação de pedido genérico na hipótese em que não seja possível ao autor determinar as conseqüências do ato ilícito alegado.\r\n\r\nO arbitramento judicial da indenização pelo dano não-patrimonial pretendido, tem, assim, por pressuposto necessário a estimativa de um valor compensatório a ser indicada pelo próprio demandante, pois é o único que poderá fazê-lo, visto que ninguém tem acesso ao foro íntimo do requerente, senão ele mesmo. Por esta razão, a excepcional autorização da lei para a formulação de pedido genérico não incide na situação em exame.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009542-1 NEWTON BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016756-0 ELAINE DA COSTA GUIMARAES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, uma vez que a autora reside naquele município.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017392-4 GEORGINA GONCALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1. A pretensão deduzida com a presente ação concerne a obrigação de pagar (percepção de atrasados).\r\n\r\nAssim, considerando o óbice constitucional à antecipação dos efeitos da tutela, in casu (artigo 100, da Constituição da República) - haja vista que, se procedente, a pretensão deve ser satisfeita mediante precatório - , indefiro o pleito respectivo, formulado à fls. retro.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3. Defiro a preferência na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019401-0 JOAO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso dos autores, conforme se depreende dos contracheques juntados à inicial. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento dos requerentes ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo esclareçam os autores a litispendência apontada às fls. 37/38, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença do processo listado.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019561-0 JANETE ZDANOWSKI RICCI E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015881-1 EDNO PAULUZZI E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . \r\n\r\n1 - Fls.171 e 188: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de contabilidade, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, quarenta e quatro quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverão ser depositados pela parte autora, em 4 parcelas de R$ 250,00, sendo a primeira em 10 dias.\r\n\r\n2 - Atendido o item anterior, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018687-9 SERGIO PAULO MELO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor, em 10 dias, para se manifestar sobre a integralidade dos honorários periciais.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021686-0 CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Ao autor, em 10 dias, para cumprir o despacho de fls.143.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019614-2 MARCELO AUGUSTO QUARESMA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\n1. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n5. O senhor perito deverá esclarecer ao Juízo se foi mantida a proporcionalidade existente entre a primeira prestação e a renda mensal do autor (plano de equivalência salarial).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017526-0 ANTONIELA MARGARETH CAJUEIRO DE SOUZA (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Em aresto relatado pelo eminente Desembargador Federal Castro Aguiar, o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região endossou a tese da inconstitucionalidade da disciplina contida no Decreto-Lei n 70/66, referente à execução extrajudicial. Eis o teor do decisum:\r\n\r\n\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 E O ART. 13 DA LEI N. 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE À DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECURSO IMPROVIDO\". (TRF/2 Reg., AC N 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Des. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ. 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD. 10 ed., Brasília: CD-Graf Publicações Eletrônicas Ltda., setembro de 1996, doc. TR2000039676. Grifei.)\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, os EE. Tribunais Regionais Federais das Terceira e Quarta Regiões :\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5 DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE, SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRCEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.\" (TRF/3 Reg., AC. n 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ. 20.11.96, p. 88977)\r\n\r\n\"CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL. 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUPOSTO DEVEDOR SEJA DESAPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA, INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\r\n\r\nPRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO.\" (TRF/4 Reg., AG. n 042971-0 - Des. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865)\r\n\r\nAfigura-se-me evidente, pois, a plausibilidade da tese da parte autora, quanto à antijuridicidade da execução extrajudicial.\r\n\r\nReconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum, em vista das gravíssimas consequências resultantes do processo de execução impugnado, que se revelam tanto mais drásticas por cogitarem da perda da residência do(s) Autor(es), financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dada a indisponibilidade do bem objeto da execução, bem como a possibilidade de prosseguimento dos atos tendentes à satisfação do crédito, em caso de o pedido da presente ação vir a ser julgado improcedente.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pretendida, para a imediata suspensão da venda extrajudicial do imóvel do(s) autor(es), até o julgamento, em definitivo, neste processo.\r\n\r\n2 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n3 - Intimem-se.\r\n\r\n4 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n5 - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0023994-5 JESUS FERNANDES VIEIRA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre os cálculos e parecer do contador judicial de fls.464 e seguintes.\r\n\r\n26 - 94.0003466-0 ARSENIO MARQUES (Adv. IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Ao autor, em 10 dias, para informar os elementos requeridos pelo contador judicial às fls.159.\r\n\r\n27 - 95.0002739-9 JOAO BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 836 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls.326, 329, 330, 331 e 338, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 741, VI, do CPC, em relação aos autores ANTÔNIO CARLOS TORRES PINTO, JOSÉ MATIAS, RAULINO SABINO DA SILVA e SIMONILDES ROCHA, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 652 e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor. \r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à SEADI para excluir os autores acima referidos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, por 20 dias, para apresentar o cálculo dos valores devidos aos autores remanescentes, inclusive JOÃO BATISTA DA SILVA, que não é o signatário do termo de adesão acostado às fls.327.\r\n\r\n28 - 95.0015580-0 PEDRO MARQUES SILVA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial.\r\n\r\n29 - 97.0005271-0 S/A. USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, MONICA LOJA DE OLIVEIRA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO ZAPPULLA NETO, RENATO HENRIQUES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 326/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n30 - 99.0015479-7 CECILIA ARAUJO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Apresente a CEF, em 20 dias, todos os elementos requeridos pelo contador judicial às fls.339.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.003408-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES) x EXATA - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA). . Recebo a impugnação de fls. 172/175, na forma do art. 475, “j”, do CPC.\r\n\r\nAo impugnado em 10 dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.012622-1 JOAO JOSE DA COSTA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Fls. 237: Expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nCompareça o patrono do(s) autor(es), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s).\r\n\r\n33 - 2000.51.01.015737-0 CARLOS ROBERTO DE ARAUJO BARROS (Adv. ADILZA FRANCISCA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador judicial. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.024776-4 MARCOS CARLOS ANTONIO E OUTRO (Adv. AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informe a CEF se foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.017391-8 JORGE MANOEL CABRAL NETO (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às fls.287/299 a CEF pretende rediscutir matéria preclusa, conforme sentença transitada em julgado, proferida nos autos dos embargos à execução no.20035101019022-2, cuja cópia está anexada às fls.193/195. Saliente-se, ainda, que já houve o pagamento do valor apurado, inclusive com as atualizações devidas.\r\n\r\nAssim, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.013429-6 LILIA DA COSTA SIMOES (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a CEF, em 20 dias, todos os elementos requeridos pelo contador judicial às fls.62.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.015475-5 JOAO RAMOS NETO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vista ao autor, por 5 dias, sobre os documentos anexados pela ré.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001657-0 OLIVIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. LELIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 1916,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011662-0 SERGIO DO PRADO PAIVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015864-9 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\n1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela supõe a ocorrência de quatro requisitos previstos em lei, entre os quais o periculum in mora - o risco de perda da eficácia do provimento jurisdicional, em decorrência da demora necessária à regular instrução do processo.\r\n\r\n2. Na situação sub judice, porém, inexiste o mencionado risco, dado que o provimento jurisdicional declaratório tem por exclusivo escopo a formação de certeza jurídica. A tutela pretendida é de formação de certeza jurídica (declaração). Como a antecipação dos efeitos da tutela implica num juízo de plausibilidade (fumus) da pretensão, cumpre-me concluir pela impossibilidade de deferimento do pleito de decisão liminar em exame, dado ser inviável formar certeza jurídica em sede de juízo de probabilidade.\r\n\r\n3. A declaração é, ademais, insuscetível, de produzir qualquer resultado prático cuja efetiva ocorrência pudesse vir a ser comprometida pela necessária demora da tramitação do processo.\r\n\r\n4. Estes são os motivos por que indefiro a antecipação pretendida.\r\n\r\n5. Cite-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016979-9 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Indefiro o pedido formulado às fls. 51, em vista da vedação do art. 6o. , inciso I , da Lei 10259/01.\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. 48, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019685-7 MITSUO HOSHI REP P/ BARBARA DUQUE HOSHI (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018039-4 LUIS ANTONIO CARVALHO DE CANDOL E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.019284-0 SERVICE COOP-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. CINTHIA DE SOUZA COUTINHO) x PREGOEIRO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 724/727 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, denego a segurança postulada na exordial.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF, bem como em virtude de não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.528383-5 VIASUL TRANSPORTES LTDA (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA, MAURICIO GUTERRES ROCHA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Ante a comprovação, pela Autoridade Impetrada, de que os Processos Administrativos números 10768.508269/2005-34 e 10768.508270/2005-69, em sede de informação, já foram objeto de análise (item 1 de fl. 77 e item 2 de fl. 78), assinalo à Impetrante o prazo de 5 dias para, atento ao teor do pedido de fl. 08, informar se persiste o interesse no presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os conclusos para decidir.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 97.0028081-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, JOAO LAUDO DE CAMARGO, ROBERTO DUARTE BUTTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da ação rescisória, conforme extrato de movimentação processual anexado às fls.82, expeça-se alvará de levantamento em favor da Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.001606-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SEBASTIAO RODRIGUES DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 835 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls.45), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados a inicial, se requerido, devendo ficar nos autos traslado da(s) procuração(ões), às expensas do requerente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se á baixa e ao arquivamento.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n48 - 00.0158636-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x LINO DE MOURA SIMOES E OUTROS (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.016278-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x MARIA TRINDADE LUZ DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Remeta-se a carta precatória, presa à contra-capa dos autos, ao Juízo da Vara Ùnica de Mendes/RJ para o seu devido cumprimento, devendo a CEF, imediatamente, comprovar, junto ao Juízo deprecado, o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.51.008319-1 TANIA MARA MARTINS (Adv. ENILDA DE ALMEIDA SANTOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nI.\r\n\r\nVistos e etc ...\r\n\r\nTrato de Justificação Judicial requerida por TANIA MARA MARTINS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando comprovar a existência de sociedade conjugal com o falecido JOSE ALFREDO ASTULLA SILES, para fins de percepção de pensão estatutária.\r\n\r\nA inicial veio instruída com a procuração e os documentos de fls. 05/21.\r\n\r\nÉ o bastante relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nÉ pressuposto inafastável para a viabilidade jurídica da propositura de uma ação a existência de interesse processual de agir.\r\n\r\nVerifico, contudo, que já houve provimento jurisdicional reconhecendo a existência da sociedade conjugal, através se sentença homologatória proferida pelo juízo da 1a. Vara da Comarca de Itaboraí\r\n\r\nConstato, ademais, que a alegação da existência da aludida união estável já foi submetida a apreciação da autoridade administrativa como alegado na inicial, ao que inclusive decidiu indeferir o requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário cabível.\r\n\r\nTais premissas - que se aliam ao reconhecimento da inexistência de risco para produção de prova oral, o que afasta a necessidade da prova pertinente - são o motivo pelo qual concluo, data venia, pela inexistência de interesse processual de agir no que toca à justificação autuada no presente feito.\r\n\r\nCumpre que a ação cabível seja proposta e produzida a prova oral pertinente na ocasião oportuna.\r\n\r\nConvenho, pois, quanto à absoluta desnecessidade da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, reconheço a insubsistência, in casu, de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício do direito de ação, i.e., o interesse processual.\r\n\r\nÉ-me forçoso, assim, extinguir o presente processo, mediante sentença formal.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o presente processo, sem exame de mérito, por insubsistência de condição genérica positiva para o legítimo exercício do direito de ação: o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.019818-0 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x COLEGIO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 193,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nQuebra 'Mediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 97.0111005-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ALBINO JORGE E OUTROS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.011214-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MOYSSES GLICKLICH (Adv. JORGE PEREIRA DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.015560-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos e etc ...\r\n\r\nTendo em vista que a execução objeto dos autos foi extinta em vista do pagamento realizado pela União, nos autos da ação Ordinária, em apenso, tenho que a presente ação perdeu o objeto, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008757-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RONALDO DE OLIVEIRA ENTRINGE, RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO). . Ao contador para elaborar a conta atendendo aos seguintes parâmetros:\r\n\r\nIncidência de juros, por força do art.293 do CPC, a contar desde a citação.\r\n\r\nSem correção monetária, em vista da indenização estar fixada de acordo com o salário - mínimo, vigente à data do pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n56 - 2000.51.01.013448-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x MIRIAM TERESA IUNES JABOUR E OUTROS (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA). . Aos embargados, em 5 dias, sobre os cálculos de fls. 37.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 46720"
                            ],
                            "46721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-26\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-11, 8\r\n\r\nAFONSO FEITOSA-37\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-13\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-30\r\n\r\nANA JALIS CHANG-24\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-17\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-17\r\n\r\nANTONIO FERNANDO CORREA BASTOS-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-25\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-10\r\n\r\nCELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS-7\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-3\r\n\r\nDALMIR DA SILVA-2\r\n\r\nDEBORA DE PAULA PEREIRA-24\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-16\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-35\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-21\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nENIO DANTAS ROSA-31\r\n\r\nERIKA BENEMOND-20\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-20\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-30\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-28\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-15\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-22\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-4\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-6\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 18\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-35\r\n\r\nJACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA-23\r\n\r\nJARDEL NAZARIO-22\r\n\r\nJOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE FERNANDO FERREIRA LIMA-27\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE NIVALDO DOS REIS-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12, 14\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO-10, 36\r\n\r\nKARINE DE LIMA ROCHA-26\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-36\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-22\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO-10, 36\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-16\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA-3, 35\r\n\r\nMARCELO CALUMBY LISBOA-4\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO ALVES-24\r\n\r\nMARCIA SILVEIRA GONCALVES-21\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-19\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-5\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARY CARVALHO VILLELA-12\r\n\r\nMONICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA-17\r\n\r\nNAIR PINHO GUEDES-9\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-20\r\n\r\nNILTON CAMPOS FILHO-15\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-31\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA JUNIOR-37\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-34\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-2, 3\r\n\r\nRENATO MARCHENA DO PRADO PACCA-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23, 25\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-33\r\n\r\nROBERTO CARVALHO RENNO-30\r\n\r\nRODRIGO FREIRE FEITOSA-37\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-20\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO-32\r\n\r\nROSALINA FATIMA GOUVEIA-21\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-10, 36\r\n\r\nROSSINI BEZERRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33\r\n\r\nSERGIO XAVIER DE LIMA-30\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-34\r\n\r\nSONIA MARIA FREDERICE-21\r\n\r\nTITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS-29\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-18\r\n\r\nVOLNEY COLACO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-31\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0931593-4 P E G CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO FERNANDO CORREA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . A matéria agitada pelo autor encontra-se sob apreciação e julgamento do Eg. TRF2ª Região, em sede de agravo de instrumento , cuja decisão liminar suspendeu a decisão que deferia a expedição de alvará. Portanto, nada a decidir, no momento.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 306.\r\n\r\n2 - 97.0021934-8 NITRI-LUVANE COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DALMIR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 97.0074501-5 LUCY CASTILHO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA, CLAUDIO SERPA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1. Prescrição é um fato jurídico que somente se verifica com a presença de dois elementos - o temporal, concernente ao decurso do lapso cronológico estabelecido em lei e o volitivo, atinente à negligência do titular de uma prestação condenatória em vista da entrega da prestação. Na situação dos autos, não ei que cogitar de prescrição, mesmo a intercorrente, uma vez que a delonga verificada para a satisfação da demandante não se deve, em absoluto, à negligência da parte autora, e sim aos percalços na administração do processo, que impuseram um período de tramitação que já dura nove anos sem que o bem jurídico pela Fazenda Pública tenha sido prestado. \r\n\r\nRejeito a objeção material formulada às fls. 204/206.\r\n\r\n2. Prossiga-se nos Embargos à Execução, em apenso, ante o reconhecido erro material apontado, relativo aos valores devidos a autora Lucy Castilho da Silva.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019575-6 CLINICA ODONTOLOGICA PROFESSOR JEAN GJORUP S/C LTDA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO, GUILHERME POPPE BERTOZZI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007238-6 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Em face do tempo decorrido, esclareça a autora, em 5 dias, se procedeu ao depósito do título, como deferido à fl. 183.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0160028-1 ADEMAR LATRILHA DE SANT ANA E OUTROS (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido pela parte credora (União - AGU), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 94.0014017-7 THAIS VELUDO BENTO DE CARVALHO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 95.0025377-1 ARLETE DE VASCONCELLOS CAETANO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 97.0011525-9 JOSE LEANDRO PINHO VIEIRA NASCIMENTO (Adv. NAIR PINHO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 97.0079756-2 JOSE ANTONIO LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os cálculos do Contador.\r\n\r\nEm havendo impugnações, retornem ao Contador.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n11 - 97.0108405-5 ALBERTO PETRONILIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . 1.Aguarde-se por 30 dias a resposta do ofício de fl. 719.\r\n\r\n2.Fls. 717/718 - Manifeste-se o requerente quanto à impugnação à habilitação.\r\n\r\n12 - 99.0012539-8 DEMIR HERMENEGILDO DOS SANTOS (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012055-1 RUBENS DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Em que pese o acordo firmado, não se pode afastar da apreciação do Judiciário a insatisfação do autor, nem a possibilidade de que houve lesão ao seu direito.\r\n\r\nEm sendo a matéria unicamente de direito, determino a vinda dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021165-9 ODINETE CUSTODIO DE LIMA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Em vista do título de pensão militar nº 85.278 (fl. 82) e o ofício de fl. 81, manifeste-se a autora, em 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016312-4 JOSE DE RIBAMAR GUIMARAES OLIVEIRA (Adv. NILTON CAMPOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\n1 - Para o deslinde da questão, determino a produção de prova pericial, com o que nomeio como perito do juízo o Dr. Joelson Zuchen (Rua Timóteo da Costa, 75/302 - Leblon/RJ, tel.: 512-1994/9995-4565), cujos honorários serão antecipados pela parte autora na forma da lei. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n2 - Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4 - O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0441296-6 FLAVIO JORGE E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1. Ante o término do movimento paredista e a habilitação deferida à fl. 216 - e autuada à fl. 217 -, manifeste-se a ré (AGU), concretamente, em 5 dias, à vista do destoante parecer de fl. 488.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 92.0077105-0 CORA FONTOURA (Adv. MONICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, ANTONIO DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (Banco Central do Brasil). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 93.0029919-0 ARNALDO RODRIGUES BOTELHO CHAVES E OUTRO (Adv. JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA, VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (UNIÃO - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 94.0022751-5 LAURINDA TAVARES PEREIRA (Adv. ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO, MARCOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes, quanto aos esclarecimentos prestados pelo Contador, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n20 - 94.0024799-0 AMERICO DA SILVA PEREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Inexiste execução de honorários advocatícios, malgrado petição já indeferida neste sentido.\r\n\r\nPor outro lado, defiro em parte o requerimento retro da ré, com o que determino a abertura de vista a CEF, por 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 227.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.021951-3 SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SAO CAETANO (Adv. ROSALINA FATIMA GOUVEIA, SONIA MARIA FREDERICE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, MARCIA SILVEIRA GONCALVES, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.020473-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO, LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JARDEL NAZARIO). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.020992-9 JULIA FERNANDES SILVA DE SEIXAS (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\n1. Tenho por cumprido o julgado pela ré, no que concerne à obrigação de fazer, em relação aos valores principais.\r\n\r\n2. Considero, outrossim, que a obrigação de fazer foi cumprida pela ré e tendo em conta que a multa moratória fixada tornou-se excessiva, reduzo o seu valor total para R$ 2.006,14, na forma do parágrafo único do artigo 645, do CPC.\r\n\r\nAo autor, para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.004049-6 MED CARD SAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, MARCELO DE ARAUJO ALVES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ANA JALIS CHANG, DEBORA DE PAULA PEREIRA). . \r\n\r\n1. Fls. 436/466 - Desentranhe-se a petição, entregando a ré, pois não pertine a estes autos.\r\n\r\n2. Desentranhe-se, também, a apelação de fl. 199/225, eis que mera cópia do recurso já interposto à fl. 468/494.\r\n\r\n3. Renumerem-se os autos, a partir de fls. 435.\r\n\r\n4.Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008039-1 NEWTON LUIS RACT DE ALMEIDA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019479-0 ORLANDO SOARES RIBEIRO (Adv. KARINE DE LIMA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022417-4 ANDERSON DA CONCEICAO (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Esclareça a ré, em 5 dias, se o autor retirou o seguro colocado a sua disposição, à fl. 42.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025263-7 DURVAL JORGE MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, concretamente, em 5 dias, sobre o item “3” do despacho de fl. 276.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 00.0711146-0 ECY VIEITAS DA CUNHA (Adv. TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VOLNEY COLACO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR e RÉU). \r\n\r\n2. Oportunamente, à SEADI para incluir no pólo ativo os autores Elma Prado Schalcher, Maria Lucia Luz, Norma Paupério Fragozo, Sonia Rodrigues Reis da Silva, Iolanda Vieira da Silva e Mariana Rodrigues Uchoa\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n30 - 95.0025949-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, EUNIDE GOMES SILVA) x AROALDO DOS SANTOS x JUVERCINA GOMES (Adv. SERGIO XAVIER DE LIMA, ROBERTO CARVALHO RENNO). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (RÉU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 87.0004851-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x ANTONIETA GOMES DA SILVA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré.\r\n\r\n2. Homologo a proposta de honorários periciais em R$ 2.500,00, ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (Resolução 281/02) , hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias. \r\n\r\nAtendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 93.0004121-5 JOSE ANTONIO CERCA (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimada as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao autor para emendar a inicial, incluindo os litisconsortes determinados pelo acórdão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.013912-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x BERALINO AURELIO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente (CEF), em 5 dias, sobre a certidão de fl. 45.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OPTIFLEX COML/ LTDA E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES). . \r\n\r\nRecebo os embargos, e suspendo a eficácia do mandado inicial. \r\n\r\nAo embargado (CEF), em quinze dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 99.0063158-7 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCY CASTILHO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). . Ante a impugnação retro da embargante, remetam-se os autos ao Contador para se manifestar, observando que a União não poderá arcar com juros de mora provocado por erro do autor, excluindo-se tal encargo do período posterior ao pagamento do precatório. \r\n\r\nAdvindo novos cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024015-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal. Uma vez que a matéria agitada nestes Embargos está sendo apreciada nos autos principais, aguarde-se, mantendo-se apensados àqueles.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n37 - 00.0605150-2 ORENIL DOMINGOS BATISTA (Adv. AFONSO FEITOSA, RODRIGO FREIRE FEITOSA) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. OLYMPIO PEREIRA JUNIOR). . Aberto o prazo de cinco dias ao autor, para se manifestar sobre o cálculo de fls. 205/213.\r\n\r\nApós, ao reclamado (AGU), por igual prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 46721"
                            ],
                            "48307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-38\r\n\r\nALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA-16\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA RICARDO-16\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-37\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-13\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-13\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-41, 42\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS-26\r\n\r\nANGELA GUIMARAES DA CUNHA-19\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-43\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-31, 46, 47\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-18\r\n\r\nCELIA DESTRI-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-40\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-4\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-53\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-18\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-43\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-15\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-40\r\n\r\nDANILO MARTINS FERREIRA MENDES-52\r\n\r\nDENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ-35\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-6, 7\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nEDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS-47\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER-50\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-33\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR-44\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-31\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-29\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-40\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA CARMO-14\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-14, 15\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-49\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-24, 3\r\n\r\nJOAO PAULO BALSINI-37\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-11\r\n\r\nJOSE ARAUJO DE ALMEIDA-35\r\n\r\nJOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA-8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-30\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-53\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJOSE TAVARES MARQUES DA ROCHA-2\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-28\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-53\r\n\r\nLEONILDA CASSIANO DA SILVA-8\r\n\r\nLUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-34, 35\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-37\r\n\r\nLUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANCHIETA-44\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-41, 42\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-29\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-12\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-53\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-27\r\n\r\nMARCELO GOMES CRUZ-37\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-23\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-21\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-39, 46\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-2\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-45\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-1\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-48\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-43\r\n\r\nMONICA SALIBA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17, 20\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-24\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-29\r\n\r\nPATRICIA FELIX TASSARA-50\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-50\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-24\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-24\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-51\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS-34\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-32, 33, 49, 52\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-28\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-51\r\n\r\nSERGIO LUIS FUKS-45\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-28\r\n\r\nSERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA-32, 52\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-53\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-36\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO-38\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nVITOR GREIJAL SARDAS-22\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0105956-5 SANO S/A IND/ COM/ (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (SANO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nOportunamente, abar-se vista ao INSS para promover o cumprimento da sentença, em relação aos seus créditos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0984308-6 IOLANDA D'AVILA MENDES (Adv. JOSE TAVARES MARQUES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 388/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e:\r\n\r\n1 - condeno a União a readaptar a Autora, no cargo atualmente denominado de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, reconhecidos todos os efeitos jurídicos administrativos que teriam resultado do deferimento do pleito administrativo formulado no processo n( 232.602 - inclusive, promoções por tempo de serviço -, com eficácia retroativa a 20 de dezembro de 1965, data em que foi formulado o mencionado requerimento à Administração (fl. 27 do processo n( 232.602, acostado no volume em apenso);\r\n\r\n2 - condeno a União a pagar à Autora todas as diferenças financeiras decorrentes da readaptação, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, calculada pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para atualização dos precatórios, e de juros de mora, que fixo em 12% ano ano;\r\n\r\n3 - condeno a União a ressarcir à Autora as despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, com fulcro no Art. 20, §4(, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se aos autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo ativo da lide, fazendo constar Yolanda D´Avila Mendes.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021694-3 MARLUCE RODRIGUES CORREA LUCENA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Ao autor, em 5 dias, sobre os documentos apresentados pela ré ás fls.57 e seguintes.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ré, por 10 dias, conforme requerimento de fls.128.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019532-4 JUAREZ ALMEIDA LOPES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Pelo exposto, e presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino à Ré que adote as providências necessárias à reintegração do Autor ao serviço ativo do Exército Brasileiro, para que lhe seja concedida a reforma cabível, nos termos da alínea 'c', inciso I, do art. 7.670/88.\r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nQuebra Defiro o pleito de gratuidade de justiça (artigo 1(, Lei n( 1060/50). Nomeio para o encargo a subscritora da peça de fls. 02/15.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0018141-5 ELAINE WORTHON DE SOUZA BAPTISTA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 332/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com o que condeno a ré a pagar à autora, a título de dano moral, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a prestar à demandante tratamento médico, fisioterápico e psicológico, adequado à gravidade de suas lesões.\r\n\r\nNo cálculo da correção monetária incidirão os mesmos índices utilizados pela Justiça Federal, para a correção dos precatórios, acrescidos os expurgos inflacionários promovidos pelos Planos Econômicos do Governo Federal.\r\n\r\nOs juros de mora são de 6% ao ano, estes contados desde a data da citação, até o advento do novo Código Civil (11/01/2003), e a partir daí, juros de 12% ao ano, na forma do artigo 406 do novo Código Civil c/c art. 161, parágrafo primeiro, do CTN.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pela ré à autora, na razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015810-8 MAURILHO BRAGA SANCHES (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Indefiro a liminar pleiteada à fl. 6, ante a norma proibitiva do art. 5.° da Lei 4348/64.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016539-3 RONEY GOMES DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . Indefiro a liminar pleiteada à fl. 06, ante a norma proibitiva do art. 5.° da Lei 4348/64.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021855-8 MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. LEONILDA CASSIANO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 427/430.\r\n\r\nNão verifico, todavia, existir na decisão atacada nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Eventual insatisfação da Ré com o teor da sentença prolatada (fls. 416/420) deverá ser deduzida através do instrumento processual cabível.\r\n\r\nDesta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré (fls. 427/430).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027427-0 CADINHO PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 730/737 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor tais motivos, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação. Determino à digna autoridade impetrada a adoção das medidas necessárias a permitir a compensação entre os valores recolhidos indevidamente a título de COFINS e de PIS, na forma postulada, a partir de dezembro de 2000, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outras contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, sem as limitações instituídas pela Lei 9.032/95 e suas alterações posteriores (9430/96, 170-A CTN). O cômputo da correção monetária e dos juros deverá ser efetuado na forma da fundamentação.\r\n\r\nRessalto que esta decisão não importa em extinção do crédito tributário, o qual depende de homologação do lançamento, que, por sua vez, deve ser efetivada após a aferição contábil dos valores pela Autoridade Fiscal competente. \r\n\r\nDetermino, também, à autoridade impetrada que se abstenha de praticar quaisquer atos no sentido de adotar sanções ou penalidades tais como promover a cobrança administrativa ou judicial, promover a inscrição da impetrante no CADIN ou Dívida Ativa da União, bem como negar a expedição de certidões negativas, tudo em razão da compensação efetuada com base na presente decisão.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da decisão de fls. 165/166.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Comunique-se ao Impetrado. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal, comunicando o inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nQuestão sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002987-4 RLC RIO QUALITY SERVICOS LTDA ME (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 311/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Por tais motivos, concedo, em parte, a segurança postulada e confirmo o provimento liminar (fls. 44/45) que determinou à Autoridade impetrada que reincluísse a Impetrante no SIMPLES, se o único óbice fosse a existência do débito cuja quitação foi comprovada através do documento acostado à fl. 45.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Oficie-se ao impetrado dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador relator do agravo de instrumento noticiado à fl. 63, para comunicar-lhe o inteiro teor deste decisum.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005610-5 FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. MONICA SALIBA) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC- ADMINISTRACAO REGIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 440/442.\r\n\r\nNão verifico, todavia, existir na decisão atacada nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Eventual insatisfação da Ré com o teor da sentença prolatada (fls. 416/420) deverá ser deduzida através do instrumento processual cabível.\r\n\r\nDesta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré (fls. 440/442).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\ns\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524701-6 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004114-0 BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES S/C LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009420-9 SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (Adv. FREDERICO DA SILVA CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015643-4 ZAMBONI COMERCIAL S.A. (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.008351-3 LUCAS ADERNO FERREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ MANUELA MINA GUIMARAES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA). . Iniciado o prazo de 5 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 54.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016589-3 LUCIMAR DO NASCIMENTO BRAGANCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020719-0 CIRIO BARROZO FORTE (Adv. LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021808-3 FERNANDO BERNARDES AMARAL (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024448-3 REGINA MARIA DA SILVA MENDONCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024856-7 RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.033032-7 WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VITOR GREIJAL SARDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001666-1 JOSE CARLOS DE SENNA DIAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003740-8 LUIZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013833-0 DULCINEA DE DEUS SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014131-5 DORA DE LOS REYES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.01.015968-0 ENEIDA MARISA CARVALHO DE MATTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 99.0021018-2 MARIA DA GRACA DE AZEVEDO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Iniciado o prazo comum de 10 dias para as partes se manifestarem sobre as informações do perito, conforme o item 2 do despacho de fls. 407.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.009737-4 PAULO ROBERTO CHAVES NICOLAU E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre o laudo, de acordo com o item 3 do despacho de fls. 330.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009918-5 ILMA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018526-0 LURIMAR DIONISIO DE LIMA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006561-1 ROMUALDO MAGALHAES SANTOS (Adv. SERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014811-5 BERNADETTE DE LOURDES SOARES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0103214-4 ROBERTO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos do contador judicial, de acordo com o despacho de fls. 264.\r\n\r\n35 - 98.0007197-0 CARLOS ALBERTO PAES BARRETO E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA, DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à CEF, de acordo com o despacho de fls. 310.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.003772-8 IVALDO LEMOS - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO, SONIA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos do contador judicial, conforme despacho de fls. 335.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.004630-5 MAURICIO DA COSTA BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOAO PAULO BALSINI, MARCELO GOMES CRUZ) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUCIANE MARA CORREA GOMES). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista ao réu, de acordo com o despacho de fls. 192.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.022956-4 ARIANA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à CEF, de acordo com o item 2 do despacho de fls. 40.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.029167-1 LUIZ MARQUES DE MESQUITA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Iniciado o prazo de 05 dias para vista às partes, de acordo com o despacho de fls. 151.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025921-8 ALEXANDRE MARCOLINO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.026644-2 MIRIAM VIEIRA FORNY (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.005736-5 CELSO VIEGAS DO AMARAL (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007541-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014598-9 MARCUS VINICIUS PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015970-8 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.016359-1 IRMA CARMELINA ROSSI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.017394-8 MARLI DA SILVA VIANNA E OUTRO (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 88.0020535-6 BENTO CAPETA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013586-8 MARCELO DE JESUS LINHARES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026578-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.004470-2 JUNNE DANTAS XAVIER (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 45.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.004028-6 ROMUALDO MAGALHAES SANTOS (Adv. DANILO MARTINS FERREIRA MENDES, SERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2002.51.01.017098-0 AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Iniciado o prazo de vista às partes, de acordo com o item 2 de fls. 64.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 48307"
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                            "48308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA-9\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-15\r\n\r\nALEXANDRE G DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-5\r\n\r\nANA CRISTINA F. RACCA-1\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-12\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-11\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-16\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-17\r\n\r\nBEATRIZ DE FREITAS CAVALCANTE-20\r\n\r\nBRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-24\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-14\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO-2\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-12\r\n\r\nDANIELA ISOLA CERASI-31\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-2\r\n\r\nERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK-26\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-23\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-15, 7\r\n\r\nFABIOLA RIBEIRO GOMIDE-20\r\n\r\nFATIMA M. SARAIVA FIGUEIREDO-34\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-2\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-8\r\n\r\nGLORIA REGINA FELIX DUTRA-32\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-4\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-10\r\n\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO-28\r\n\r\nHELIO ROCHA-35\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-31\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-16\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-7\r\n\r\nJOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-33\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5, 8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15, 17\r\n\r\nLUCELIA B LOPES MACHADO-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-29\r\n\r\nMARCELO P. ALVES-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-11, 7\r\n\r\nMARGARETH OTTATI CHIO SILVA-32\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PARENTE-6\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-11\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-27\r\n\r\nMOACIR HETZEL-23\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-22\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-1\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-18\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-13\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-30\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-25\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-6\r\n\r\nSAMANTHA PELAJO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 33\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-33\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35\r\n\r\nTERESA RAQUEL ARAGÓN-3\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-32\r\n\r\nVALDIR TAVARES TEIXEIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0030359-5 URIAS DA COSTA MOREIRA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA F. RACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . O inconformismo da União (PFN) deveria ter sido externado por ocasião da decisão de fls.137, sendo o despacho de fls.152 mera comunicação do depósito do valor devido à disposição do autor. Assim, deixo de apreciar os fundamentos do requerimento de fls.158.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005290-8 LAURICY LYRA BARROS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.407/415, 418/445 e 454/475, em seu efeito meramente devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes apeladas (autor e réus) as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016872-5 RESTE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. TERESA RAQUEL ARAGÓN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Tendo em vista as contra-razões anexadas às fls.265/271, deixo de abrir prazo à ré para resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024113-1 FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE G DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.155/162, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0925893-0 OLGA SANTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Aguarde-se a decisão do agravo informado às fls.303.\r\n\r\n6 - 90.0012537-5 JOAQUIM JOSE LAZARO (Adv. MARIA CLAUDIA PARENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 97.0015598-6 ANTONIO MARQUES GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCELO P. ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, ERIKA SEIBEL PINTO). . Tendo em vista a certidão de fls.299, defiro à CEF novo prazo de 10 dias para atender o despacho de fls.297.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000585-2 GILDASIO NOGUEIRA MAGALHAES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.358/373 e 375/410, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes apeladas (autor e réu) as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001581-0 AMARO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012625-9 CAMIL CAPAZ ISSA E OUTRO (Adv. HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Formem-se autos apartados para juntada das guias de depósito judicial.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0115851-1 JORGE RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre o parecer de fls.344.\r\n\r\n12 - 93.0007442-3 EDEMICIANA DE SOUZA CASTRO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ANTONIETA CALIXTO (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA). . Ao exeqüente (autor), em 5 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem atendimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 94.0027861-6 EVANILTON DOS SANTOS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA, JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista os comprovantes de depósito apresentados pela CEF e o silêncio da parte autora, tenho como cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 95.0014194-9 WALDECK CORREIRA DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pela CEF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 96.0008100-0 MARIA SEBASTIANA DA GAMA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ERIKA SEIBEL PINTO). . Ao autor, em 10 dias, sobre o parecer do contador judicial.\r\n\r\n16 - 96.0077426-9 IRMAOS BADAUI LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da ré com os cálculos apresentados às fls.124/127 (fls.142/143), tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 1.076,32 (um mil e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), datado de 30/03/2005, em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 97.0105280-3 ROMUALDO MORENO DE ASSUNCAO (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n18 - 98.0016356-5 LUIZ CARLOS CRISPIM E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às fls.211 a CEF informa que os autores firmaram termo de acordo, porém, deixa de juntar os referidos termos, apesar das buscas realizadas.\r\n\r\nConsiderando-se a necessária comprovação em Juízo dos referidos acordos, abra-se vista ao autor, por 10 dias, para apresentar as referidas cópias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 99.0020097-7 NEWTON PISSINI FILHO (Adv. BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg. TRF 2a. Região, abra-se vista ao autor, por 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.022642-2 RUBENS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ DE FREITAS CAVALCANTE, LUCELIA B LOPES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIOLA RIBEIRO GOMIDE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor, em 10 dias, para esclarecer as informações apresentadas pela CEF, referentes ao recebimento dos valores devidos através de outra ação judicial (processo 9700098281).\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023833-3 RENATO MAGALHAES MARTINS (Adv. VALDIR TAVARES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre os comprovantes de depósitos apresentados pela CEF. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.022315-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x SERGIO LUIZ DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004907-4 SUSANA DE FREITAS GOMES (Adv. MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . 1-Tendo em vista o substabelecimento de fls.214 verso, apresente o patrono do autor, em 10 dias, os poderes para funcionar nos presentes autos, ratificando os termos do recurso interposto.\r\n\r\n2- Após, abra-se vista à ré (União - AGU) para ciência da sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024670-4 SEBASTIAO UCHOA LEITE ESPOLIO (Adv. SAMANTHA PELAJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.70/76 e 82/98, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes apeladas (autor e réu) as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004409-7 WYLLIAN CAVALCANTI DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.26, indefiro a gratuidade de justiça requerida e fixo o prazo de 5 dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019445-9 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (Adv. ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\n1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela supõe a ocorrência de quatro requisitos previstos em lei, entre os quais o periculum in mora - o risco de perda da eficácia do provimento jurisdicional, em decorrência da demora necessária à regular instrução do processo.\r\n\r\n2. Na situação sub judice, porém, inexiste o mencionado risco, dado que o provimento jurisdicional declaratório tem por exclusivo escopo a formação de certeza jurídica. A tutela pretendida é de formação de certeza jurídica (declaração). Como a antecipação dos efeitos da tutela implica num juízo de plausibilidade (fumus) da pretensão, cumpre-me concluir pela impossibilidade de deferimento do pleito de decisão liminar em exame, dado ser inviável formar certeza jurídica em sede de juízo de probabilidade.\r\n\r\n3. A declaração é, ademais, insuscetível, de produzir qualquer resultado prático cuja efetiva ocorrência pudesse vir a ser comprometida pela necessária demora da tramitação do processo.\r\n\r\n4. Estes são os motivos por que indefiro a antecipação pretendida.\r\n\r\n5. Cite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019617-1 OXIGAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018639-6 IARA AGAVINO VIANNA (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO) x CHEFE DO PRIMEIRO RM ( QUARTO DIST MIL/1891 - REGIAO MAL HERMES DA FONSECA. . Ante a informação prestada pela Autoridade Impetrada no item 5, de fl. 29, dê-se vista ao Impetrante, no prazo de 5 dias, para informar se persiste o interesse no presente feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000230-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x WILSON EMIGDIO DA CUNHA E OUTRO. . É possível instruir a execução com a cópia autenticada do título exeqüendo, desde que haja motivo que justifique tal excepcionalidade, hipótese que não vislumbro nos autos. Assim, cumpra a exeqüente o despacho de fls.27, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001087-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x LINDACY DANTAS JACOME. . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre a certidão de fls.30 verso.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n31 - 00.0202654-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CARIOCA LTDA (Adv. DANIELA ISOLA CERASI). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância expressa da ré com os valores apresentados pelo contador judicial ás fls.230/231 e a concordância tácita da parte autora, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 5.674,51 (cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos), em FEV/2006, em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 96.0007414-3 VALTER PONTES (Adv. GLORIA REGINA FELIX DUTRA, MARGARETH OTTATI CHIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ao autor, em 5 dias, sobre o requerimento de fls.349. Após, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.002303-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre a certidão de fls.41.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022436-8 ALTAIR DA COSTA E OUTRO (Adv. FATIMA M. SARAIVA FIGUEIREDO) x JACINTHO VERISSIMO E OUTROS. . Tendo em vista a ausência de resposta aos editais de citação de fls.41e 42, decreto a revelia dos réus JACINTHO VERÍSSIMO e LACY MARQUES VERÍSSIMO, nos termos do art.319 do CPC e nomeio como curadora a Dra. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, que deverá ser intimada pessoalmente para ciência da nomeação e apresentar resposta, na Rua Álvaro Alvim, 48/1109, Centro - RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao autor, por 10 dias, sobre as contestações apresentadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.003352-8 EDSON DE CARVALHO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte autora atender o despacho de fls.282, item 2.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 48308"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA-13\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-21\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-15\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-14\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-16\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-30\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-30\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-32\r\n\r\nANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO-13\r\n\r\nANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-5\r\n\r\nARIOVALDO OLIVEIRA SILVA-13\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-24\r\n\r\nAYRTON TURRIS DA SILVA-30\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-17, 19\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-11\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-19\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-18, 23, 3\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO-25\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-20, 21\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-9\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-1\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-11\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15, 16, 35\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-29\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-17\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-9\r\n\r\nFLAVIO DUARTE SILVA-18\r\n\r\nFLAVIO SAUER SPINOLA DIAS-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-33\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO-19\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-18\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-22\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-18\r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA-19\r\n\r\nJOSE ANTONIO F. PEREIRA-18\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-23\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-2\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-30\r\n\r\nLILIA G. PERRY PEREIRA-1\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-1\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26, 27, 28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMAURICIO GOMES MAGNO-13\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 30, 4\r\n\r\nNEI CALDERON-31\r\n\r\nNEIDE MARIA DANTAS-32\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-31\r\n\r\nODIMARQUE DE SOUZA BARROS-19\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-10\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-24\r\n\r\nRICARDO CALMON M GORDILHO-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-32\r\n\r\nROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10, 15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nSIMONE PARRE-21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 11, 12, 28\r\n\r\nSYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 14, 17, 26\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nVANIA CUNHA FOLLY-9\r\n\r\nVERA LUCIA DE MATTOS-9\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-34\r\n\r\nZAIRO LARA FILHO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0043830-5 BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv. LILIA G. PERRY PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO, LUCI FERREIRA DE MAGALHAES, ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA). . Assino o prazo de 10 (dez) dias ao CREA/RJ para juntar aos autos prova da permanência do signatário da procuração de fl. 203 na presidência da instituição, vez que, de acordo com o documento acostado à fl. 185, seu mandato expirou em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEm igual prazo, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada à fl. 200.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021371-0 ANTONIO ENGRACIO NETO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações de fls. 333/346 e 357/392 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007528-0 EVANDRO SILVA CRUZ (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MA RINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diante do esclarecido às fls. 455/456, mantenho integralmente o decidido às fls. 437/438 e defiro o requerimento da parte autora no sentido de que a Autoridade subscritora da peça de fls. 451/452 seja intimada para juntar aos autos cópia do ofício que retransmitiu ao Hospital Naval de Brasília e a Diretoria de Saúde da Marinha a decisão deste Juízo, nos termos do mencionado à fl. 452, in fine.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para responder aos quesitos complementares do MPF, constantes de fls. 466/467.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014421-2 RODRIGO MANHAES DE CASTRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo sido apresentado pelo autor requerimento para produção de prova à fl. 167, passo a apreciá-lo:\r\n\r\n1 - Defiro a produção da prova documental superveniente, assinando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para juntada aos autos de novos documentos além dos acostados às fls. 168/173, se o desejar;\r\n\r\n2 - Defiro a prova pericial requerida e nomeio Perito do Juízo o Dr. Armando César de Almeida Pacheco de Castro, com endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico na forma do parágrafo 1º, do artigo 421, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, diante da documentação carreada aos autos às fls. 168/173 pelo Autor, defiro o prazo de 10 (dez) dias à Ré para manifestação.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, sendo-lhe cientificado que uma vez serem os réus beneficiários da Justiça Gratuita, seus honorários serão pagos ao final, pelo vencido, com antecipação parcial na forma da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003209-1 MARIA DA CONCEICAO KLAYN PIMENTA (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013201-2 CREMILDA CLEA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora integralmente o determinado à fl. 67, juntando aos autos cópia da petição inicial, bem como o inteiro teor da sentença, se houver, de todos os processos mencionados no aludido despacho, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer possível prevenção, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024347-8 JOAO ANTONIO CARRICO DA SILVA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Inicialmente, tendo em vista a reiterada jurisprudência de nossos tribunais, deixo de exigir a declaração de patrocínio gratuito da patrona do autor e defiro, portanto, o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. .\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, esclareça o autor acerca de possível ocorrência de litispendência com os processos aludidos às fls. 46/47, devendo trazer aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025833-0 WANDIARA MIRANDA DIAS LEMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, tendo em vista a reiterada jurisprudência de nossos tribunais, deixo de exigir a declaração de patrocínio gratuito do patrono da parte autora e defiro, portanto, o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial. .\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, esclareça a autora acerca de possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada com os processos aludidos às fls. 52/53, devendo trazer aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 89.0011354-2 JOVELINO VIDAL BRANDAO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO) x ALVARO CAMPOS FARIA (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x JOAO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO ALVARO G. QUINTELA (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x ANTONIO EVARISTO CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do noticiado à fl. 1081, defiro nova vista ao co-autor Carlos Alberto dos Santos para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004089-2 ANGELA CARDOSO AUGUSTO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CALMON M GORDILHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 638/640.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004152-5 RENATA DE SOUZA DUARTE (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Considerando não ter sido este Juízo informado acerca de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento noticiado à fl. 226, assino o prazo de 10 (dez) dias à Ré para depósito do montante fixado a título de honorários periciais, qual seja, R$ 1.018,34 (um mil e dezoito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\n12 - 2000.51.01.026932-9 JANE CRUZ DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestação das partes, às fls. 201/204 e 206/207, discordando da proposta de honorários perícias apresentada por considerá-los excessivos.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre a impugnação, o Sr. Perito reduziu sua proposta de honorários (fl. 259). Contudo as partes permaneceram discordando dos valores solicitados, conforme petições de fls. 262/263 e 265/267.\r\n\r\nInstado, novamente, a se manifestar o expert, às fls. 292/293, informa que já reduziu sua proposta de honorários e que esta foi formulada em função da matéria de fato a ser pesquisada e da complexidade dos 60 (sessenta) quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\nAssim, diante da complexidade da matéria e em face da relevância de que se reveste a prova para o deslinde da demanda, fixo os honorários periciais em R$ 1.170,00 (um mil, cento e setenta reais).\r\n\r\nOutrossim, Pugnam os autores, às fls. 201/204 e 265/267, pela aplicação do contido no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor a fim de ser determinada a inversão do ônus da prova quando da realização da prova pericial, e, por conseguinte, pleiteia que os honorários periciais sejam pagos pelos réus.\r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário esclarecer que em casos como o presente, fundados em contrato de mútuo, tenho que estamos diante de verdadeira relação de consumo lato sensu, devendo ser aplicadas as regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor, valendo ressaltar que é assente na doutrina e jurisprudência pátria que referida legislação rege não apenas as relações decorrentes da prática comercial, mas também relações negociais onde se vislumbre a presença de desequilíbrio entre as partes contratantes, como in casu.\r\n\r\nPor seu turno, é sabido que a Lei nº 8.078/90, o CODECON, elenca como direitos básicos do consumidor não só o acesso ao Judiciário, como também a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando constatada pelo juízo a verossimilhança da alegação ou em se verificando a hipossuficiência do mesmo.\r\n\r\nNa hipótese, não se está diante de parte hipossuficiente economicamente falando, que restaria protegida pela Lei nº 1.060/50, contudo é possível vislumbrar a hipossuficiência técnica, que visa proteger, inclusive, a vulnerabilidade do mutuário.\r\n\r\nNesse passo, vale transcrever comentário proferido pelo Desembargador Jorge De Miranda Magalhães, em \"Princípios Gerais do Código de Defesa do Consumidor: Visão histórica\", publicado na Revista da EMERJ, vol. 02, nº 06, de 1999, in verbis:\r\n\r\n“Não há que se confundir aqui, hipossuficiência técnica, a respeito das regras ordinárias de experiência, com a hipossuficiência econômica, responsável pela concessão da Justiça Gratuita aos que não possam enfrentar as custas judiciais sem o desfalque do necessário ao seu sustento, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAqui, a lei quis proteger o leigo, o incauto, o inciente, aquele que, por falta de cultura ou de experiência ordinária, se deixa ludibriar em um contrato de consumo, do qual lhe resultem danos materiais ou morais.\"\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que este entendimento encontra-se inclusive sumulado pelo STJ, conforme se depreende da Súmula 297 que dispõe:”O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e do posicionamento esposado no aresto abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 615553Processo: 200302159958 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 07/12/2004\r\n\r\nDJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:220\r\n\r\nRELATOR: LUIZ FUX\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n2. As regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que autoriza a inversão dos ônus da prova, são aplicáveis aos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ).\r\n\r\n5. Precedentes da Corte: REsp 492.318/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08/03/2004; REsp 437.425/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 24/03/2003; REsp 591.110/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior DJ 01/07/2004.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a inversão do ônus da prova, que poderá vir a ser determinada, motivadamente e no momento oportuno, pelo Magistrado de primeiro grau, e eximir a CEF da antecipação dos honorários periciais.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nAusentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e \r\n\r\nJosé Delgado.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, tenho que no caso vertente é dever da ré comprovar que está efetivamente cumprindo o contrato avençado e, constatado que de plano a mesma não logrou fazê-lo, resta necessária a realização da prova pericial.\r\n\r\nPor conseguinte, determino que os valores a título de honorários periciais deverão ser adiantados pela parte Ré, face à inversão do ônus da prova ora deferida, sendo certo que na hipótese da mesma, ao final, sair-se vencedora, caberá a restituição dos valores antecipados, consoante o disposto no artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias à Ré para depósito do montante ora fixado a título de honorários periciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012494-4 GUANABARA PALACE HOTEL LTDA (Adv. ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO, MAURICIO GOMES MAGNO, FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS, PAULO MARCIO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA) x FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO-FUNDACENTRO (Adv. ARIOVALDO OLIVEIRA SILVA). . Inicialmente, indefiro o pedido de desentranhamento do documento 09, juntado à fl. 58, vez que o mesmo foi fornecido em cópia colorida, não havendo que se falar em substituição por cópia.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca da desistência noticiada à fl. 216 pela autarquia ré.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012875-5 NILCEA DE MELO CARDOSO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prova pericial requerida a fl. 175 e nomeio Perito do juízo o Dr. Ronaldo de Oliveira Rosa, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo 1o. do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Senhor Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, ficando ciente que os mesmos serão adiantados na forma estabelecida pela Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo a parte vencida restituir, ao final do processo, os valores ora adiantados pelos cofres públicos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.016566-1 MARIA ANGELICA LOPES DE MEDEIROS (Adv. ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Inicialmente, ressalto que a nomeação do Perito é munus exclusivo do Juízo, sendo este profissional pessoa com total isenção e ampla experiência como perito na área federal, merecedor por conseguinte, de minha confiança pessoal, motivo pelo qual indefiro o pedido de substituição do expert formulado pela parte autora à fl. 264.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se o Sr. Perito, em 5 (cinco) dias, acerca das impugnações à sua proposta de honorários.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011652-0 ROBERTO CARLOS RODRIGUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Por meio do ofício n.º 444/06-Sub8TEsp, juntado às fls. 228/237, foi o Juízo noticiado do acórdão proferido nos autos do A.I. n.º 2005.0201003542-9 que deu parcial provimento ao recurso da CEF.\r\n\r\nDestarte, intime-se as partes para ciência e cumprimento ao determinado na mencionada decisão.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, devendo a ré se manifestar acerca do acrescido às fls. 219/220.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0120784-9 JOAO LUIZ REIS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Assino o prazo de 10 (dez) dias aos autores e ao BANERJ para fornecerem a documentação solicitada pelo Sr. Perito à fl. 183, sob pena de inviabilidade da produção da prova pericial.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Senhor Perito para manifestação acerca da impugnação à sua proposta de honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 93.0062061-4 LEANDRO DUARTE E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA, FLAVIO DUARTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO F. PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a notícia de falecimento do litisconsorte MARCO FONTE DE LIMA, formulada às fls. 182/184 da Ação Cautelar em apenso, bem como a declaração firmada por sua irmã à fl. 202 daqueles autos, no sentido de inexistirem herdeiros, e o requerimento de extinção do feito em relação ao mesmo, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao referido co-autor.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se para a presente cópia das referidas peças bem como remetam-se os autos à SEADI para a devida alteração.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o noticiado à fl. 235 nomeio em substituição ao Perito anteriormente designado o Dr. Armando César de Almeida Pacheco de Castro, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nConsiderando o tempo transcorrido desde o deferimento da prova pericial, faculto o prazo de 10 (dez) dias às partes para, querendo, aditarem seus quesitos, bem como indicar assistente técnico, em conformidade com o art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o expert com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, ficando ciente que os mesmos serão adiantados na forma estabelecida pela Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo a parte vencida restituir, ao final do processo, os valores ora adiantados pelos cofres públicos.\r\n\r\n19 - 95.0014674-6 CLAUDIA VALERIA CARNEIRO DE JESUS E OUTROS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CAIXAS DE BENEFICIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x EMPRESA Q.G.T. - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO). . Inicialmente, cumpra a terceira Ré, QGT Empreendimentos e Construções Ltda, o determinado à fl. 529, juntando aos autos os documentos solicitado pelo Sr. Perito.\r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Caixa de financiamento da Aeronáutica para ciência e cumprimento do despacho de fl. 599.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.008799-6 MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (Adv. ANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA). . À autora em réplica, devendo ainda se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.009120-7 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, SIMONE PARRE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Recebo as apelações de fls. 640/667 e 672/675 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀs apeladas para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.009989-9 JUVENAL CARLOS DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prova pericial requerida pelas partes às fls. 75 e 87 e nomeio Perito do juízo o Dr. Roberto Alves Fernandes, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo 1o. do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Senhor Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, ficando ciente que os mesmos serão adiantados na forma estabelecida pela Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo a parte vencida restituir, ao final do processo, os valores ora adiantados pelos cofres públicos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.005402-1 LEANDRO BARROS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem pelos despachos de fls. 434 e 448, foram trazidas as peças de fls. 444 e 454, apresentando os requerimentos de produção de provas. \r\n\r\nPasso a apreciá-los. \r\n\r\n1 - Defiro a prova documental superveniente, assinando o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para juntada aos autos dos documentos desejados; \r\n\r\n2- Defiro a prova pericial requerida, na especialidade de psicologia, nomeando perito do Juízo o Dr. Ivan Sérgio Nirenberg, com endereço conhecido da Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico, na forma do parágrafo primeiro, do artigo 421, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDe outra banda, considerando que a União condiciona o requerimento formulado pelo litisconsorte Daniel Abreu Pimenta da Cunha à expressa renúncia autoral (fl. 447), defiro o derradeiro prazo para manifestação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários periciais.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009510-2 GERALDO JOSE DA COSTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a apelação de fls. 74/76 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 2002.51.01.019741-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO) x RENATO SANTOS ASSUMPCAO E OUTRO (Adv. ZAIRO LARA FILHO). . Tendo em vista inexistir impugnação à proposta de honorários periciais e em face da relevância de que se reveste a prova para o deslinde da demanda e a complexidade da matéria de fato tratada no feito, fixo os honorários periciais no importe de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), a ser pago ao final pelo vencido, eis que os réus litigam sob o pálio da Gratuidade de justiça.\r\n\r\nCientifique-se, ainda, o Sr. Perito de que parte de seus honorários serão adiantados na forma determinada pela Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, sendo os valores adiantados restituídos, ao final, pela parte vencida.\r\n\r\nNão obstante, considerando que o art. 3º da aludida resolução condiciona a liberação da verba ao término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, incabível o adiantamento na forma pleiteada à fl. 180.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, sendo-lhes deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 98.0007371-0 SERGIO BALTAR FANDINO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a Ré já se manifestou acerca das informações, às fls. 341 e seguintes, deixo de deferir a dilação de prazo por ela solicitada à fl. 339.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a dilação de prazo requerida pela parte autora à fl. 338, para manifestação sobre as informações do Sr. Perito, bem como para juntada aos autos das peças determinadas à fl. 332.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 332.\r\n\r\n27 - 99.0008745-3 ROBERTO ARIAS SANTISO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito, conforme requerido à fl. 622.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.030266-7 ADAUTO DE CARVALHO GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a integralização dos depósitos dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito do Juízo para início dos trabalhos, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração e entrega do laudo.\r\n\r\nOutrossim, deixo de apreciar o alegado às fls. 367/370, vez que na presente demanda não foi deferida antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LIZETH FONTES D ELIA. . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca das certidões de fls. 39-verso e 40.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 97.0078543-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ITANEMA EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. AYRTON TURRIS DA SILVA). . Considerando que os Agravos de Instrumento interpostos pela parte autora em face da decisão de fl. 99/101 e despacho de fl. 119, foram convertidos em Agravos Retidos, com a baixa dos autos a este Juízo, faculto o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para a Autora comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de inviabilidade da produção da prova pericial.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.014247-8 LANCHONETE LA BUCCA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015047-2 MANOEL LEITE DA SILVA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS, NEIDE MARIA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação de fls. 78/83 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015926-1 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o pedido de alteração do pólo ativo para Condomínio do Edifício Acácia - Bloco I, formulado às fls. 85 e 88/93, vez que a organização administrativa do condomínio não altera sua personalidade jurídica.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ, como não poderia deixar de ser, encontra-se no nome do Condomínio Morada dos Beija Flores, o que também inviabiliza a alteração pretendida.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, após, voltem conclusos para designar audiência.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023849-5 VILMA DE ANDRADE FERREIRA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a Autora indicou para figurar no pólo passivo o Instituto Nacional da Previdência Social, ente já extinto. \r\n\r\nNão obstante, tendo em vista que a SEADI procedeu à autuação do Instituto Nacional do Seguro Social no pólo passivo, considero suprida sua substituição.\r\n\r\nQuanto ao valor atribuído à causa, verifica-se que a autora propôs ação pelo rito “sumaríssimo”, procedimento este que não figura mais no ordenamento pátrio.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa é fator determinante na adequação da demanda aos procedimentos legais, e que essa matéria reveste-se de caráter de ordem pública não pode a proponente escolher o procedimento ao seu alvedrio, devendo sujeitar-se as normas processuais sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para compatibilizar o valor da causa ao procedimento ordinário, devendo, ainda, fornecer os documentos comprobatórios do alegado na exordial, em especial os comprovantes de pagamento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se a patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.012174-9 JOSELI FERREIRA NOGUEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor em réplica, devendo ainda se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 48003"
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GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nJOSE RICARDO DE C. FARIAS-14\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-19\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES-8\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-10\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-13\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA-2\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-16\r\n\r\nMARIO ROBERTO B.BRUM-21\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nMIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-10\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-4\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-21, 6\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-17\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-8\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES LOURINHO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000297\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023389-8 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. ANELISE PONS DA SILVA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que unificava as Secretarias da Receita Federal e da Previdência Social, teve seu prazo de vigência encerrado em 18.11.2005, pouco depois do ajuizamento da presente ação (09.11.2005), foi determinada à autora a emenda da inicial, para indicação em face de quem estaria ajuizando a presente ação (fl. 268).\r\n\r\nQuebra Em resposta, a autora alega que, na data do ajuizamento da inicial a referida Medida Provisória nº 258/2005 estava em vigor, razão pela qual, tendo em vista a sua validade, requer sejam incluídos no pólo passivo a União e o INSS (fl. 274).\r\n\r\nEntretanto, observa-se, de acordo com a petição inicial de fls. 37/38, que os pedidos referem-se apenas ao refinanciamento dos débitos constantes da planilha de fl. 39, conforme mencionado no item “a.1”, quais sejam, PIS, COFINS E IPI, no período de abril de 2004 a agosto de 2005, razão pela qual, inexistindo débitos de natureza previdenciária, INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL EM RELAÇÃO AO INSS, por ausência de legitimidade passiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo, recursal, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0003480-9 NEUSA SILVA DE MOURA (Adv. JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA, GEORGINA CALIXTO DA SILVA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a anterior advogada informe o seu CPF, uma vez que os atuais advogados concordaram com a expedição dos honorários de sucumbência em seu favor, conforme manifestação de folha 500.\r\n\r\n2) Considerando que não há contrato de honorários firmado entre a parte autora e sua anterior advogada, conforme informação de folha 447, e ante a concordância da parte ré (folhas 505/507), expeça-se o requisitório em favor da autora, no valor de R$ 457.094,54, efetuados em maio de 2006, conforme cálculos de folhas 486/497.\r\n\r\n3) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor da anterior advogada, no valor de R$ 22.854,73, calculados em maio de 2006, conforme folhas 486/497. \r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU).\r\n\r\n3 - 93.0025799-4 JOSE MIGUEL LUZ CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . 1) Folhas 340/342: considerando os contratos de honorários juntados aos autos, retifico as determinações para expedição dos requisitórios, objeto da decisão de folhas 335/336, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“... Outrossim, tendo em vista a concordância da executada SUSEP (fls. 333) expeçam-se os requisitórios, conforme os cálculos de fls. 203, atualizados até janeiro de 2006, respectivamente em favor de:\r\n\r\na) em favor de HERNANDES JOSÉ DE SOUZA PRIMO, no valor de R$ 2.989,04, e em favor do advogado, no valor de R$ 747,26, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 320);\r\n\r\nb) em favor de HUGULINO DE ANDRADE, no valor de R$ 8.521,86, e em favor do advogado, no valor de R$ 2.130,46, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 321);\r\n\r\nc) em favor de HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 69.824,70, e em favor do advogado, no valor de R$ 17.456,18, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 322);\r\n\r\nd) em favor de PAULO ZENO SCHMITT, no valor de R$ 38.818,64, em favor do advogado, no valor de R$ 9.704,66, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 325);\r\n\r\ne) em favor de VALMIR MENDES VIEIRA, no valor de R$ 55.593,09, em favor do advogado, no valor de R$ 13.898,27, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 326);\r\n\r\nf) em favor de VITORIA CRISTINA BORDALO DE SOUZA VIEIRA, no valor de R$ 26.112,98, em favor do advogado, no valor de R$ 6.528,25, referente aos honorários contratuais de 20% (contrato à folha 327);”\r\n\r\n2) Expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 414,07, que acrescidos de R$ 159,70, totalizam R$ 573,77, conforme cálculos de fl. 203, atualizados até janeiro de 2006; \r\n\r\n3) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à SUSEP, no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 95.0023774-1 JOSE LUIZ SOARES AMORIM (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que seja informado o advogado beneficiário dos autos, o qual deverá ainda apresentar o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (folhas 152/153), expeça-se o requisitório em favor do autor, no valor de R$ 41.200,16, efetuados em abril de 2006, conforme cálculos de folhas 138/143.\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 650,09, calculados em abril de 2006, conforme folhas 138/143. \r\n\r\n5) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008869-9 DINILTON SALES LINS E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, se nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos autores, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010826-9 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 439: proceda a Secretaria à anotação dos advogados.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fls. 80/83 e fls. 399/439, com os beneficiários desta ação, indicados na listagem de fls. 84/293, como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo passivo do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE.\r\n\r\n4) Intime-se a para autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado, no sentido de indicar o valor dos danos materiais que pretende seja a ré condenada a pagar, pelos prejuízos decorrentes da mora legislativa total ou parcial decorrente da não criação dos diplomas legais previstos no artigo 37, X, da Constituição da República, necessários à implementação da revisão geral de remuneração dos substituídos, referente ao período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a este pedido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009128-9 MATILDE MOREIRA BISPO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . 1) Folha 256: aguarde-se o trânsito em julgado do decisum para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2) Folha 260: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017656-1 MARIA DAS GRACAS COSTA (Adv. LEANDRO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0008962-9 ALTAMIR LOPES CORREA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Folha 1113: intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 1114.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte autora, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0030841-5 EDMAR SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, ANA PAULA AMOEDO AVALLI). . 1) Folha 362: proceda a Secretaria à exclusão do advogado renunciante. \r\n\r\n2) Folha 339: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos fornecidos pela União.\r\n\r\n3) Folhas 336/338: os autores requerem a reconsideração da decisão de fls. 334/335, e a busca e apreensão do medicamento Pentamidina 300mg, que não foi reconhecido como constante do julgado proferido, razão pela qual não haveria título judicial apto a fundamentar o requerimento para o cumprimento da suposta obrigação dos réus em fornecer o referido medicamento.\r\n\r\nAlega, em síntese, tal medicamento foi prescrito ao litisconsorte para o tratamento de uma infecção oportunista, conforme laudo médico apresentado por ocasião do cumprimento da sentença (fls. 311/313) e que o título judicial condenou os réus a também fornecerem os medicamentos de uso decorrentes das infecções oportunistas ou de efeitos colaterais, causados pelos inibidores, além dos demais medicamentos prescritos, exames laboratoriais e todas as intervenções médico-hospitalares e internações necessárias para o tratamento, o que evitaria a propositura de nova ação judicial a cada troca de esquema terapêutico.\r\n\r\nPosto isto, mantenho a decisão de fls. 334/335 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.008358-5 LUILSON CAVALCANTI DE MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o processo de execução foi iniciado com a citação da CEF nos termos do artigo 652 do CPC, o mesmo deverá prosseguir conforme a legislação pertinente, mesmo com a edição da Lei nº 11.232/2005, conforme entendimento esposado por Ada Pelegrini Grinover.\r\n\r\nDestarte, desentranhe-se a petição de fls. 174/180, que deverá ser autuada como embargos à execução e distribuída por dependência a este processo, conforme mencionado pela CEF à fl. 177.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.015964-8 TOKUME FUJITA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folhas 236/237: os autores TOKUME JUJITA, SÉRGIO POSSATO, SERGIO COSTA DACORSO, DUARTE NUNES COELHO, ARY ARRUDA, SERGIO MARTINS DE SOUZA, EGON MANFRED MEISTER discordam dos valores creditados pela CEF mediante o resumo de crédito de fl. 166. Alegam que devem ser pagos os valores referentes à diferença do Plano Verão sobre o Plano Collor e juros de mora, e apresentam as planilhas de fls. 251/267 e 275/290, 294/301.\r\n\r\nOutrossim, os autores JORGE EDISON XAVIER MENEDES e EDISON BOTELHO CALENZO também discordam dos valores creditados pela ré mediante os documentos de fls. 232/233 e de fls. 166, 185 e 186, alegando que ainda restariam valores devidos, conforme os cálculos de fls. 291/293 e 268/274.\r\n\r\nPosto isto, remetam-se os autos à contadoria para verificação dos valores devidos nos termos do julgado, que deverão ser calculados na mesma data de atualização dos valores e cálculos apresentados por cada uma das partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009822-3 ANTONIA MARIA MOSSA GOMES DOS SANTOS (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nQuebra 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 2005.51010098223 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MARIA MOSSA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ em face da sentença de fls. 291/296, alegando contradição no decisum, posto que o pedido de danos morais foi julgado procedente, sem, no entanto, terem sido analisadas as provas carreadas aos autos pela ora embargante, que comprovaram a ausência do nexo de causalidade entre a ré e o evento danoso.\r\n\r\nNão assiste razão à parte embargante.\r\n\r\nVerifica-se que a sentença condenou a CAARJ com fulcro na responsabilidade do prestador de serviço, que é objetiva, à luz do disposto no art. 14 da Lei 8.078/90. Ou seja, independente da existência de culpa, conforme dispõe, expressamente, o texto legal.\r\n\r\nNote-se que a responsabilidade objetiva independe de culpa porque ancorada na simples relação de causa e efeito entre o serviço prestado e o evento danoso. Ocorre que as alegações da parte ré não tiveram o condão de afastar a existência do serviço prestado, que foi o tratamento dentário, nem do evento lesivo, que consistiu nos problemas advindos do tratamento. A ré também não apresentou elementos capazes de minorar ou excluir a sua responsabilidade \r\n\r\nRessalte-se, ademais, que os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existente em uma determinada sentença, cuidando-se, na espécie, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada pela ora embargante.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014543-2 DJALMA DA COSTA PINHEIRO JUNIOR (Adv. JOSE RICARDO DE C. FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . ... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010437-9 PAULO CESAR GOMES LEITE PITANGA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011532-8 FIOPREV - INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES MURGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Deste modo, nego provimento aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018144-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x CONSTRUTORA VERTICE LTDA (Adv. WAGNER RODRIGUES LOURINHO). . Folhas 106/107: verifica-se que foi penhorado o bem móvel da empresa executada, caracterizado como “uma máquina para serrar trilho de ferrovia com motor à gasolina de 3,5HP, em aparente estado regular de uso”, avaliado em R$ 6.500,00, conforme o auto de penhora de fls. 98/99.\r\n\r\nA exeqüente ECT requer seja determinada a penhora sobre o faturamento da executada, de modo a atender os termos do artigo 655, I, do CPC, posto que o bem penhorado não teria liquidez. \r\n\r\nEntretanto, observem-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1a Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento” (STJ-1a Turma. Resp 194.005-SP, rel. Min. Garcia Vieira. J. 9.2.99, deram provimento, v.u., DJU 29.3.99, p. 110). (...) Admitindo a penhora do faturamento, excepcionalmente, após ter sido infrutífera a tentativa sobre bens da empresa: RSTJ 151/108 (acórdão em ED, da 1a Seção); ou seja, a penhora do faturamento da empresa “somente pode ocorrer em último caso” (STJ-1a Seção, ED no Resp 267.449-SP, rel. Min. Franciulli Netto, j. 28.5.03, não conheceram, v.u., DJU 25.8.03, p. 258).” Código de Processo Civil. Theotônio Negrão. Editora Saraiva. 36a edição. Pág. 761.\r\n\r\nPosto isto, por ora, indefiro o requerimento formulado pela ECT para penhora sobre o rendimento da empresa executada.\r\n\r\nIntime-se a ECT para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o leiloeiro, nos termos do artigo 706 do CPC, para promoção do leilão do bem penhorado, ou, em caso de reiteração da discordância, para que indique outro bem a ser penhorado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020011-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CARTAPE ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . \r\n\r\nVIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020011-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO\r\n\r\nEMBARGADOS: CARTAPE ELETRÔNICA LTDA E OUTRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de execução que tem por objeto o cumprimento do julgado proferido nos autos em apenso, cuja sentença restou proferida às fls. 318/322, depreende-se que a correção monetária, nos termos da lei, deve sofrer a incidência da Súmula 162, do STJ, além da aplicação dos índices de correção monetária, na esteira do entendimento sedimentado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, qual seja: OTN no período de março de 1986 até dezembro de 1988; IPC a partir de janeiro de 1989, sendo o percentual de 10,14% para fevereiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; a UFIR no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, por fim, a partir de 1º de janeiro de 1996 a taxa SELIC.\r\n\r\nEm relação aos juros de mora, a aludida sentença determinou, expressamente, a aplicação do artigo 167, parágrafo único, do CTN, que deverá ser interpretada juntamente com a Súmula 188, também do STJ.\r\n\r\nNão obstante, conforme acima exposto, deve ser aplicada a SELIC a partir de janeiro do ano de 1996, a qual deve incidir isoladamente, uma vez que representa correção e juros, não podendo, destarte, ser acumulada com qualquer outro índice. Ressalte-se que o provimento que capeia a presente execução foi proferido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.250/95, não havendo que se cogitar a hipótese de violação a coisa julgada na aplicação da referida taxa SELIC ao caso em tela, devendo ser observada a alteração superveniente ocorrida no direito objetivo\r\n\r\nAssim, retornem os autos à contadoria judicial desta Seção Judiciária, a fim de que, dentro do lapso de dez (dez) dias, os cálculos então elaborados sejam refeitos, devendo a planilha a ser confeccionada se pautar nos parâmetros supra definidos por este Juízo, tudo em consonância com o provimento jurisdicional que norteia a pretensão executória em comento.\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026195-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x OLGA MARIA DANELON (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nVIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.026195-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO\r\n\r\nEMBARGADA: OLGA MARIA DANELON\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de execução que tem por escopo o cumprimento do julgado proferido nos autos em anexo, cuja sentença restou proferida às fls. 106/110, dos autos em apenso, infere-se que o pagamento quanto aos atrasados, que consubstanciam o objeto da execução em epígrafe, deve retroagir até o dia 14 de setembro de 1996, ante a ocorrência do fenômeno da prescrição em relação às parcelas percebidas anteriormente à citada data, levando-se em conta o lapso de 05 (cinco) anos, contados, retroativamente, desde o dia no qual a demanda foi ajuizada, qual seja, 16 de setembro de 2001, consoante elaborado pela própria exeqüente às fls. 132/133, dos autos do processo n.º 2001.51.01.017614-9.\r\n\r\nNo tocante ao termo final do período no qual se norteia a pretensão da credora, à luz dos documentos acostados às páginas 136/228, dos autos apensados, mormente das informações constatadas às folhas 206 e 207, aliado ao fato noticiado pela embargada no 3º parágrafo, da lauda 11, destes autos, pode ser verificado que a alegada reestruturação na carreira da autora só aconteceu, efetivamente, em julho do ano de 2000, momento no qual o cálculo que apura o montante devido pelo ente federativo executado deve ser, assim, encerrado.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que as parcelas administrativas pagas pela União, conforme mencionado às páginas 37 (item 2) e 44 (segundo quadrante da planilha), ainda não haviam sido efetuadas quando da deflagração da petição responsável pela veiculação do valor exeqüendo por parte da ora embargada, mas que, todavia, devem ser descontadas do montante a ser recebido pela exeqüente, sob pena de enriquecimento sem causa, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nLogo, na esteira do provimento jurisdicional concedido pelo Poder Judiciário ao caso concreto, devidamente transitado em julgado (fl. 124, verso), o cálculo da quantia a ser paga pela União à parte embargada deve ter como marco inicial o mês de setembro do ano de 1996, transcorrendo até o mês de junho de 2000 (inclusive), com a correspondente dedução dos valores percebidos pela demandante, administrativamente, nos meses de agosto e dezembro do ano de 2005.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à contadoria judicial desta Seção Judiciária, a fim de que, dentro do lapso de dez (dez) dias, os cálculos então elaborados sejam refeitos, devendo a planilha a ser confeccionada se pautar nos parâmetros supra definidos por este Juízo, tudo em consonância com a sentença transitada em julgado que fundamenta a pretensão executória em comento.\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021091-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ALOYSIO ALEXANDRE SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021124-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM) x ALBERTO ROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 48278"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS CARDOSO-11\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA MATTOS-10\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-12\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 3\r\n\r\nJOSE RAMOS-11\r\n\r\nKATIA LEIDENS TAJRA-9\r\n\r\nLEONARDO BARROS DAVID-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-2\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-7\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-8\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-10\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 5, 6, 7\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000282\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011866-4 ANTONIO CARLOS GONZAGA MARQUES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...) Aos autores sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0027663-6 SEBASTIAO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) dê-se vista ao autor para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010216-0 PATRICIA FERREIRA BRUCE E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) requeiram as partes o que for de seu interesse, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004974-1 EDENAL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012479-9 ELGO MARQUES POUBEL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026975-5 EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF: ... dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006130-7 LUIZ ALBERTO DA COSTA FERNANDES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014739-1 CARLA DA SILVA MOULIN (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA N°. 2006.51.01.014739-1\r\n\r\nIMPETRANTE: CARLA DA SILVA MOULIN\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ:HUDSON TARGINO GURGEL \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLA DA SILVA MOULIN contra ato do PRESIDENTE DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação da primeira questão da prova de Direito Comercial do 29º Exame da OAB, determinando-se, ato contínuo, a sua aprovação no referido exame. \r\n\r\nAlega que realizou a prova de Direito Comercial da 2ª fase do 29º Exame da OAB; que a prova prático-profissional exigiu do candidato conhecimento de instituto jurídico não previsto no conteúdo programático da referida cadeira; que interpôs recurso administrativo, mas a sua nota não foi modificada.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou informações, às fls. 68 e ss., sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiscute-se nos presentes autos o fato de a prova prático-profissional do 29º Exame da OAB/RJ ter exigido dos candidatos a elaboração de parecer cujo conteúdo, segundo sustenta a Impetrante, não estava previsto no programa da cadeira Direito Comercial, ferindo, destarte, os termos do Edital.\r\n\r\nNum juízo sumário, tenho que assiste razão à Impetrante.\r\n\r\nPreliminarmente, faz-se mister salientar que, em matéria de concurso público, ao Judiciário cabe, tão somente, controlar a legalidade e verificar a obediência do certame às formalidades essenciais e aos limites impostos pelo Edital; os critérios adotados para correção da prova discursiva escapam à competência do Poder Judiciário, eis que inseridos no âmbito do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nNo caso vertente, em princípio, a 1ª questão da prova prático-profissional cuidou de instituto que não consta no conteúdo programático da prova de Direito Comercial, maculando, destarte, os termos do Edital.\r\n\r\nÉ que o busílis da referida questão consiste em desvendar se o fato de a posse dos bens objeto de penhor mercantil não ter se transferido para o banco mutuante torna, ou não, inócua a garantia, a ensejar, ou não, a anulação da cláusula contratual que a previu. A resolução dessa controvérsia era indispensável para o correto deslinde da questão.\r\n\r\nCom efeito, tratando a questão de matéria estranha ao programa previsto no Edital, é lícito ao Judiciário anular aquela e atribuir à Impetrante os pontos daí decorrentes. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro a liminar vindicada para anular a primeira questão da prova de Direito Comercial do 29º Exame da OAB/RJ, atribuindo à Impetrante os pontos daí decorrentes.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nono\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019551-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x WALTER TORRES PEREIRA E OUTRO. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ter notificado os Réus, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023705-5 MAX WAICHMAN E OUTRO (Adv. CINTHIA DA SILVA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . (...) manifeste-se o autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.003558-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS ALBERTO PORTO PERDIGAO (Adv. JOSE RAMOS, ANA CLAUDIA SANTOS CARDOSO). . À CEF: (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias (...).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024888-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA AMELIA PEREIRA DE MENDONCA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES). . Intime-se a embargada para que forneça a este Juízo os elementos (extratos e saldos das contas de poupança em janeiro de 1989) utilizados como base para a elaboração dos cálculos que apresentou às fls. 176/189, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 47430"
                            ],
                            "47431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-7\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 3\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nPAULO CESAR DE C. OLIVEIRA-1\r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000285\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0008236-0 FLAVIO DA CRUZ TICOM E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE C. OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . (...)abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0012391-0 AGOSTINHO PEREZ GARCIA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada requerido, nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n3 - 92.0053231-4 CREACOES OPCAO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n4 - 94.0002839-3 ANA MARIA CARDOSO NUNES (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 95.0026108-1 MOISES MARQUES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 98.0026350-0 JORGE PATRIARCA DA COSTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) dê-se vista às partes em 10 dias. \r\n\r\nProceda a CEF o levantamento da penhora em relação ao valor excedente.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.020944-8 FERNANDO BARRETO DE ARAUJO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À CEF: (...) abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016260-0 NELSON TAVARES MELLO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) retornem à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 47431"
                            ],
                            "47432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17\r\n\r\nAIDE MARIA DE CARVALHO NUNES-3\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-7\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-10\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA-6\r\n\r\nCAROLINA GONCALVES RAMOS MATTOS-1\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-16\r\n\r\nCLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-16\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-14\r\n\r\nFELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA-15\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-5\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-3\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4, 5\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-5\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-17, 18, 7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. A. E SAMPAIO-16\r\n\r\nMARLENE GOMES C. DA SILVA-12\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS-13\r\n\r\nPAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS-16\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-4\r\n\r\nRICARDO LUIZ FARIA DE MELLO-16\r\n\r\nRONALDO BORGES DE ABREU-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 13, 8, 9\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-7\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-11\r\n\r\nWILSONEI FERRERO FRAGA-1\r\n\r\nWYLSON ANTONIO OLIVOTTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000286\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0015068-0 CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA S/C (Adv. RONALDO BORGES DE ABREU, WILSONEI FERRERO FRAGA, CAROLINA GONCALVES RAMOS MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025082-3 EDSON DE CARVALHO GUIMARAES (Adv. WYLSON ANTONIO OLIVOTTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Requeira a parte autora a citação do litisconsorte passivo necessário (União Federal), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntando cópia da inicial e da emenda para servir de contrafé.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 88.0025519-1 VITALINA ALVES MOREIRA (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020185-1 JANAINA RODRIGUES DOS REIS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023879-0 MANOEL DE OLIVEIRA DIAS (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026551-6 NATALINO NUNES TEIXEIRA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 98.0004050-1 JOSE LUIZ FRANCA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça ao primeiro autor.\r\n\r\n2) Fl. 744: Mantenho o despacho de fl. 740.\r\n\r\n3) Nomeio, em substituição ao perito nomeado à fl. 539, a Dra. Sueli de Oliveira Rodrigues para a realização de perícia contábil, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n4) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n5) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n6) Intime-se a Sra. Perita para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022561-3 GETULIO QUARESMA PEREIRA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito o item 02 e a parte final dos despachos de fls. 189 e 208, respectivamente.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nApós, às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025301-3 NAXIMANDO MESSIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0020379-6 DILSON CARDOSO NOBREGA E OUTROS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante os termos de adesão de fls. 157 e 159 e a certidão de fl. 160, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0004125-9 JOSE BARBOSA CHAVES E OUTRO (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o cumprimento da obrigação de fazer com relação ao 1º autor e a adesão, por parte do 2º, ao acordo previsto na L.C. nº 110/01, conforme termo de fl. 188, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0014176-8 ALDECIR PEDRO DOS REIS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021197-7 CARLOS ROBERTO PINHEIRO ALBUQUERQUE (Adv. NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009624-3 WANDA PERACIO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015937-0 VIVIANE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA) x COFFITO-CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Ao impetrante para que emende a inicial requerendo a notificação da autoridade coatora, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n16 - 99.0057312-9 ARMANDO GONCALVES MACEDO (Adv. PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS, RICARDO LUIZ FARIA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x SOC/ LUIZ FERNANDO BARE (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. E SAMPAIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n17 - 92.0051652-1 MARIA DA GLORIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n18 - 99.0015636-6 VASTI BEZERRA LOPES (Adv. CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 47432"
                            ],
                            "47433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-11\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-10, 3\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-5\r\n\r\nBOAVENTURA VIEIRA MUNIZ-13\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11\r\n\r\nERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY-3\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-12\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-12\r\n\r\nKATYA ELIZABETH P. HARNAM-13\r\n\r\nLAZARO JOSE FREITAS CALVINO-8\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-4\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-9\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10\r\n\r\nMARIA ANDREA MACHADO BARCELLOS-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6, 7\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-9\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-4\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-10\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 8\r\n\r\nYSSAMU TAKAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000287\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0001503-6 LUIZ ANTONIO MULLER LAMEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ANDREA MACHADO BARCELLOS) x EDUARDO RODRIGUES NETO (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face à inércia da parte interessada, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 93.0027039-7 CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS (Adv. YSSAMU TAKAO) x UNIAO FEDERAL (SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0009774-9 CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0011988-4 JOSE AUGUSTO DE ALENCAR MOREIRA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002963-1 FLAVIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011045-8 MARIA DE FATIMA CHAGAS DE SENNA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011651-5 LEOMAR SIQUEIRA CASQUEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0000275-4 ESTER MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES E OUTRO (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à inércia da parte interessada, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 97.0103903-3 JOSE DE OLVEIRA (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 97.0108795-0 EDNA SOTER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Defiro o pedido de vista requerido pela impetrante.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0007663-0 VERA LUCIA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 97.0010234-3 VANY WAEGER RAPOSO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Face à inércia da parte interessada, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 94.0048589-1 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv. BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ, KATYA ELIZABETH P. HARNAM) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DO BEM ESTAR SOCIAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Intime-se pessoalmente o requerente de fls. 207 para que compareça nesta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 212.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 47433"
                            ],
                            "47434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM-11\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-12\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-7\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-11\r\n\r\nDEOCLECIO DA SILVA SOARES-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 5\r\n\r\nELIZABETH VASCONCELOS DE LACERDA-3\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-1\r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR-11\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES-4\r\n\r\nMARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-4\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-12\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS-7\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-1\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-4\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 5, 6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000288\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0061565-4 ENEAS DOS SANTOS MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação de fls. 277/293, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018867-0 MARIA DAS GRACAS AMARAL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x IACY FONSECA BERNARDES (Adv. MARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018162-0 SHIRLEY DE AZEVEDO VASCONCELLOS COSTA (Adv. ELIZABETH VASCONCELOS DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 90.0055166-8 RAINIER BARBOSA DE CARVALHO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x KATIA REGINA FERREIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada(autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020307-4 JOAQUIM MAURICIO DA COSTA RAMOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Recebo as apelações de fls. 338/346 e 353/362, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004356-8 ARLE DA SILVA BRITO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 94.0002269-7 ANTONIO JORGE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra-se o acórdão de fls. 86, encaminhando-se os autos à Justiça Estadual de primeira instância.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.490224-9 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 91.0107121-1 GEDAL DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 518/520. Aguarde-se o trânsito e julgado da sentença proferida.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.013967-7 JOAQUIM MAURICIO DA COSTA RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 181/183. Aguarde-se o trânsito e julgado da sentença proferida.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022800-0 JOAO MARCOS LEAL COUTINHO RESP/ P/ JORDANA XAVIER LEAL (Adv. ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM, FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003838-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x HUGO PERSEKE (Adv. ALOI SIO CORDEIRO DE FARIA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 47434"
                            ],
                            "47435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO F. GASPAR DA SILVA-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-16\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2, 3, 4, 6\r\n\r\nCARMEN JULIA LEONI MONNERAT-1\r\n\r\nFLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS-11\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE FERREIRA SOARES NETO-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-17, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJUREME FONTENELE TEIXEIRA MOREIRA-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-8\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4, 5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-7\r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DE AGUIAR-3\r\n\r\nPATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA-14\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 13, 9\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-9\r\n\r\nVICENTE FREIRE B. NETTO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000289\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008042-0 JMF CONSULTORIA S/C LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, CARMEN JULIA LEONI MONNERAT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007232-5 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Revogo a 2ª parte do despacho de fl. 459.\r\n\r\n2-Fl. 475: Oficie-se à agência da CEF da Justiça Federal para proceder à custódia dos títulos objeto dos presentes autos, devendo o respectivo expediente ser encaminhado pela parte autora.\r\n\r\n3-Comprove a parte autora a custódia em questão. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n4-À Autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n5-Após, aos Réus em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0000686-7 NELINO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021870-0 JOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o credor(ré) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000353-0 SEBASTIANA LYRA SOARES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o credor(ré) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017156-6 CRISTIANO MOREIRA COSTA (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o autor a informar se tem interesse na realização da perícia médica, ante a informação de fl. 104.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007383-4 DAMIAO MAGALHAES SILVA (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1-Torno sem efeito o despacho de fl. 117.\r\n\r\n2-Informe o autor se as testemunhas arroladas presenciaram o acidente e o que pretende demonstrar com a oitiva delas.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos, inclusive, para apreciação da necessidade de produção de prova pericial médica para avaliação da extensão do dano sofrido e do tratamento indicado para o caso.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017379-1 EDARME DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Limito o litisconsórcio aos cinco primeiros autores, de modo a não prejudicar o andamento do feito, devendo os autos ser encaminhados à SEADI para excluir do pólo ativo os demais.\r\n\r\nApós, à Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes aos demandantes excluídos e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada referente aos processos indicados na parte final do termo de prevenção, juntando cópia das iniciais e das sentenças, se houver. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014742-3 MARIA RESENDE - ESPOLIO - REP/ P/ KATIA DE REZENDE OLIVEIRA (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE FERREIRA SOARES NETO). . Intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0007564-4 NELSON JOSE PEZZET DE MELLO E OUTRO (Adv. ALBERTO F. GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o patrono-exequente a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 11 - 2002.51.01.021804-5 JOSE CARLOS PINTO (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS, HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora a trazer, aos autos, declaração de próprio punho, manifestando se aderiu ou não ao acordo previsto na L.C. nº 110/01, ciente de que prestar declaração falsa constitui crime.\r\n\r\nEm caso de manifestação negativa, intime-se a CEF a trazer o termo de adesão a que faz referência em 20 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025040-5 SILVIO HENRIQUE PORTELLA FERRAZ (Adv. VICENTE FREIRE B. NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traga a CEF aos autos o termo de adesão a que faz referência à fl. 34 ou, caso o acordo tenha sido efetuado online, o comprovante dessa operação, que contenha o número do protocolo na internet. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002887-7 BRASIL SEQUEIRA (Adv. LYCIA BRAZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003058-0 DIONILTON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.490185-7 DULCE TEIXEIRA LEITE (Adv. JUREME FONTENELE TEIXEIRA MOREIRA) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFornecida cópia para servir de contrafé, cite-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 92.0075103-2 SAILE COMISSARIA DESPACHOS E CARGA AEREA LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se o credor(ré) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.018647-4 ALDELIZA TEIXEIRA BENICIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) dê-se vista ao impetrante, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 47435"
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MARTINS-7\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-2\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-1\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES FERRAZ-14\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DA SILVA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13\r\n\r\nKATIA LEIDENS TAJRA-9\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-12\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-13\r\n\r\nMARCELO SALLES MELGES-3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-11\r\n\r\nMAUREEN TICIANA VALLE GAMA-3\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DO REGO-8\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-13\r\n\r\nSYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO-3\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-6\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nVERA LIGIA CARLI-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000439\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024845-5 LEEVANCLEIFF HERACLIDES ROCHA PEREIRA (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2006 FOLHA 128-130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001674-0 ANGELITO BRESLER LORETI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009097-4 KODAK BRASILEIRA COM/ IND/ LTDA (Adv. VERA LIGIA CARLI, MARCELO SALLES MELGES, MAUREEN TICIANA VALLE GAMA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2006 FOLHA 156-159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a nulidade dos débitos consubstanciados nos autos de infração nº 95-3-011112, 95-3-01113, 95-3-01114, 95-3-01115, 95-03-01116, 95-3-02856, 95-3-02857, 95-3-02858, 95-3-02878 e 95-3-02879 e a inexistência de obrigação de registro da Autora no Réu quanto às atividades objeto deste feito.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nCondeno o Réu ao ressarcimento das custas recolhidas, dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, tudo a ser atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nTransitado em julgado, levante-se o valor depositado no Processo nº 99.0022656-9 em favor da Autora. \r\n\r\nSentença sujeito ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023773-0 VALCI PEREIRA DE ASSIS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o término do movimento grevista deflagrado pelos empregados da empresa ré, intime-se para que, no prazo de 30 dias, se manifeste.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009511-1 LUIZ ALFREDO GOETTEMS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.89/94 em seu duplo efeito. À parte apelada ( autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012741-0 CELIA BARBOSA ABREU (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009635-8 CABLELETTRA DO BRASIL LTDA (Adv. ALOISIO AGUSTO M. MARTINS) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2006 FOLHA 128-129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017284-1 JSH EMPREENDIMENTOS COMERCIASI LTDA (Adv. MAURICIO FERREIRA DO REGO) x CHEFE -SUBSTITUTO DA DIVISAO DE DIVIDA ATIVA DA PROCURADORI DA FAZENDA NACIONAL-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2006 FOLHA 153-155 . \r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para recurso. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019544-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x DORI EDSON VERAS RODRIGUES. . A CEF move a presente ação de reintegração de posse em face de DORI EDSON VERAS RODRIGUES, objetivando liminarmente a desocupação do imóvel situado na Rua Jacundá, 415, apt.102- Bangu, nesta cidade, bem como a condenação da ré em perdas e danos e custas e honorários.\r\n\r\nAlega, em resumo, que o imóvel em questão foi arrendado ao réu através de Contrato por instrumento particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, e que embora notificado, por diversas vezes, o réu, descumprindo norma do Pacto firmado, permanece inadimplente com o pagamento das prestações referentes ao arrendamento.\r\n\r\nDe fato, de acordo com a norma inserida no art. 928, CPC, “o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. Assim sendo, a providência em tela, diante da instrução correta da petição inicial, deverá ser efetivada inaudita altera pars.\r\n\r\nNo entanto, inobstante vislumbrar-se o fumus boni iuris, verifica-se que ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar requerida, inaudita altera pars, qual seja o periculum in mora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, POR ORA, A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000107-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RICARDO JOSE SABINO DO CARMO (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora (CEF) em seu duplo efeito. À parte apelada (réu) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009874-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x MATILDE AUXILIADORA SILVA FORTES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto ao pedido de declínio de competência manifestado a fls.103.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023568-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ROSANGELA MARTINS E SILVA. . Tendo em vista o fim do movimento grevista, defiro a devolução do prazo a fim de que a CEF cumpra a determinação de fls.30.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008517-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x ALBERTO LUIZ DA ROCHA MOUSINHO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA). . Recebo a apelação interposta pela parte embargada às fls.86/91 em seu duplo efeito. À parte apelada ( embargante) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.01.008935-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ADRIANA BLOS (Adv. GUSTAVO MARCONDES FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2006 FOLHA 149-152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum exeqüendo aos valor de R$ 5.479,38 (cinco mil e quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) em valores de dezembro de 2005. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a redução substancial do valor exeqüendo deu-se por força dos critérios judiciais, aplicando-se ao caso o §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, prosseguindo a execução no valor aqui fixado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 47362"
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                            "47363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-7\r\n\r\nCANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-8\r\n\r\nGEORGE W C DE A SUCUPIRA-4\r\n\r\nIBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA-3\r\n\r\nJOANA LUCAS MONTEIRO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-7\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO-6\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000440\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003607-2 MARGARET VERA BUCKLEY (Adv. CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001411/2006 FOLHA 303-304 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a hipótese do art. 535, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018539-2 HILMA MIRANDA FLOR DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 FOLHA 259-261 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000131-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TEC E COM TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES, IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001409/2006 FOLHA 300 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 153/154 já que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença de fls. 150/151 passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, PARA CONDENAR a TEC & COM TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA a pagar a importância de R$ 15.917,51 (quinze mil, novecentos e dezessete reais e cinqüenta e um centavos), em 20/12/2002, atualizada monetariamente entre a data prevista e a do efetivo pagamento, de acordo com o IGP-M, acrescida de juros moratórios de 0,033% ao dia, multa contratual de 2%, ambos calculados sobre o valor atualizados, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008853-5 KLIM COM/ IMP/ E EXP/ DE PNEUS LTDA (Adv. GEORGE W C DE A SUCUPIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DO COM/ EXTERIOR - DECEX DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, IND/ E COM/ EXTERIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2006 FOLHA 131-134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006784-0 ELIZABETE AMORIM (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2006 FOLHA 139-142 . Por tais motivos, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA e determinar que seja atribuída à Impetrante a pontuação devida no quesito “experiência profissional” na fase da avaliação de títulos quanto à experiência tempestivamente comprovada nos documentos reproduzidos a fls. 137, verso, e fls. 138.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas para recurso. Sem honorários, em razão da gratuidade e em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA, da 7ª TESP, relator do AI nº 2006.02.01.005482-9 e dê-se ciência à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024812-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PORTO BRASIL 2000 COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO, JOANA LUCAS MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001410/2006 FOLHA 301-302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 588,46\r\n\r\n. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-a credora do réu da importância de R$ 115.383,42 (cento e quinze mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) atualizada até 13/06/2005, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no artigo 1102 “c” e parágrafos do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020263-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x ANILDO VENANCIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001414/2006 FOLHA 256-258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação efetuada entre a UNIÃO e ANILDO VENANCIO, EDALMO PESSANHA, FERNANDO JESUS DE CARVALHO, HELIANA LOPES FERREIRA e MARIA DA GLORIA CAMPOS HEREDA e julgo extinta a execução das obrigações de fazer (inclusão do reajuste de 28,86% em folha de pagamento) e de dar (pagamento de diferenças), com fulcro nos arts. 269, III e 794, II, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os embargos e extintas ambas as execuções em relação a JOSE BARRETO CARDOSO FILHO, com fulcro nos arts. 269, I e 794, I, do CPC uma vez que o mesmo já recebeu reajuste igual ou superior a 28,86% e JULGO PROCEDENTES os embargos e extinta a execução da obrigação de fazer em relação aos demais, com fulcro nos arts. 269, I e 794, I, do CPC..\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. \r\n\r\nMantenham-se estes autos apensados aos da ação principal até a decisão final quanto aos valores da obrigação de dar, tendo em vista conter fichas financeiras e cálculos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027039-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001413/2006 FOLHA 262-263 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 47363"
                            ],
                            "47364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-5\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-1\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-4, 6\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-2\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-4, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 6\r\n\r\nTELMO MARCILIO PIACESI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000441\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017578-6 SOLA S/A IND/ ALIMENTICIAS (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, DANIELA PEREIRA DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001420/2006 FOLHA 264 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010584-0 JAIR DA PAIXAO BAPTISTA (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, TELMO MARCILIO PIACESI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2006 FOLHA 135-138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo Autor, já recolhidas. Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, a serem atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data deste julgado até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018243-3 SERGIO RENE ROSAS RUSSIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça e de não ter ocorrido citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017871-8 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001419/2006 FOLHA 252-255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006199-0 JOSE CARLOS DO VALLE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2006 FOLHA 143-146 . Por tais motivos, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONCEDER A SEGURANÇA, determinando à Autoridade Impetrada que seja dado seguimento ao procedimento de aposentadoria do Impetrante sem que seja exigida sua manifestação pelo reenquadramento no cargo anterior ao advento da Lei nº 8.691/93 ou opção pelos proventos de uma das aposentadorias.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a Ré ao ressarcimento das custas já recolhidas. Sem honorários, em conformidade com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013990-7 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2006 FOLHA 126-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMantenho suspensa a exigibilidade do boleto objeto da presente até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. Após, determino a sua conversão em renda.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) consoante disposto no § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto nos autos da Impugnação ao Valor da Causa apensa à presente, Juiz Convocado Guilherme Calmon - 8a.Turma Especializada\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 47364"
                            ],
                            "47365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-7\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA-5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-2\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-7\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-7\r\n\r\nMANOELA LOBATO CURI-9\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-1\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-3\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-8\r\n\r\nMURILO MAIA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-4\r\n\r\nRICARDO MACHADO CALDARA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\n2ptREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000442\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014701-8 CEZAR CIOFFI CAMARDELLA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 FOLHA 288-292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 I, do CPC, para condenar a Ré a pagar os valores referentes ao período de 1º de janeiro de 1993 a junho de 1998 relativos à aplicação do percentual de 28,86%, sobre o vencimento, com reflexo nas parcelas que têm por base o vencimento, observada a dedução dos reajustes concedidos em obediência às Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e a evolução funcional do servidor, compensados os valores porventura já pagos, tudo monetariamente corrigido pelos índices do Conselho da Justiça Federal desde quando devidas, e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista ser a Ré isenta. Deixo de condenar a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do §4º do art. 20, uma vez que já inexistia resistência administrativa ao pagamento dos direitos pleiteados quando ajuizado o feito. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, nos termos do §3º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004743-3 ALBERTO GOMES MELLO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001423/2006 FOLHA 271-276 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014888-0 FRANCISCO DE ASSIS DO COUTO REIS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 FOLHA 293-299 Custas para Recurso - Réu: R$ 84,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA MANDATO e, ainda, para CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A PROCEDER A REVISÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, EM CONFORMIDADE COM A EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, sem condenação em honorários advocatícios e custas a serem rateadas pelas partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021175-1 ELIETE ALVES VIEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001424/2006 FOLHA 277-282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002996-5 DAVID NUTA ZISMAN (Adv. CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001425/2006 FOLHA 283 . Ante todo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente a hipótese do art. 535, II, do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013707-5 EUGENIO FRANCISCO ESTEPHANIO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001427/2006 FOLHA 286-287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por encontrar-se fundada em súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, §1º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005150-0 MARIA DO CARMO PEREIRA CESARIO (Adv. MURILO MAIA DE OLIVEIRA) x CONDOMINIO RESIDENCIA 05 DE JULHO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 FOLHA 284-285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, inciso I e 899, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, ante a insuficiência do depósito efetuado, liberando parcialmente a autora dos valores já depositados na conta 22001950-8, que poderão ser levantados pelo primeiro réu. Faculto, desde já, à parte autora a complementação, dentro de dez dias, do depósito efetuado, a fim de obstar a execução do valor faltante.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente alvará e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008200-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVANIR TEIXEIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001422/2006 FOLHA 265-266 . Ante todo o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença embargada passe a exibir a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum exeqüendo aos valores constantes de fls. 106, os quais deverão ser acrescidos de honorários advocatícios fixados no percentual de 20% (vinte por cento). \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a Execução nº 2006.51.01.013042-1 e para os autos da ação principal, bem como cópia dos cálculos de fls. 106 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017741-0 CALDARA E QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA, MANOELA LOBATO CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.82, dê-se vista a parte ré para que, no prazo de 10 dias, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 47365"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-36\r\n\r\nADALBERTO MAIA VILAR-20\r\n\r\nADOLFO SOARES DE MORAIS NETO-81\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-43\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-76\r\n\r\nANDERSON SOARES MADEIRA-76\r\n\r\nANTONIO CARLOS CALMON N. DA GAMA-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOEDERT-22\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-48\r\n\r\nARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES-20\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-14, 79\r\n\r\nBRUNO DIAS DE PINHO GOMES-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-80\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-32\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-14\r\n\r\nCELIO MACHADO-18\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-41\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-27\r\n\r\nCLAUDIO DE MENDONCA SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-30\r\n\r\nCONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA-67\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO-17\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-14\r\n\r\nDARCIO VIZEU PEREIRA FILHO-38\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-6\r\n\r\nDELYS BARBOSA HERCULANO-11\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-36\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-65, 68\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-52\r\n\r\nEDEMIR BARBOSA DA SILVA-53\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-46\r\n\r\nEDUARDO MENDONCA DE PAIVA-2\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM MENDES-51\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-41, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7, 8\r\n\r\nENILDO LAZARO REBELO-22\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-15\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DIOGO-77\r\n\r\nFERNANDO CHARNAUX ROCHA-14\r\n\r\nFERNANDO COSTA-32\r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO-49\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-31, 4\r\n\r\nFREDERICO CAMPOS-50\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-55\r\n\r\nGENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE-45\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-75\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-23\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-11\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DA SILVA-71\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-81\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-31\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-20\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-35\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-6\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-11\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI-67\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO-13\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-29, 3\r\n\r\nJOSE DUARTE-29, 3\r\n\r\nJOSE IVANBERTO DOS SANTOS-69\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-13\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-19\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-78\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-24\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-14, 52, 54, 80\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-8\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 44\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-4\r\n\r\nLUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10, 53, 77\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIVA-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO-74\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-44\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FREITAS-32\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-72, 73\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-47\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-13, 70\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-5\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-47\r\n\r\nMARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES-25\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BLANCO PAIVA-37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-69\r\n\r\nMARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES-12\r\n\r\nMILTON TOLENTINO DE SOUZA JR-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 25, 26, 33\r\n\r\nNEI CALDERON-70\r\n\r\nNELIA MARIA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-70\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-69\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-79\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE-10\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA-71\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-37\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-18\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONCALVES-17\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS GIRO-66\r\n\r\nRAUL RODRIGUES PEREIRA NETO-81\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-49, 51\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO CARMO-33\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-39\r\n\r\nROBERTO CEBRIAN TOSCANO-20\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-54\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-26\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-40\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-39\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-35\r\n\r\nROSELEA POVOAS-38\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 25, 33, 35, 43, 50, 6, 67, 7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-21\r\n\r\nSERGIO PASCALE-46\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-42\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-45\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ-34\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-36, 48\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-2, 5\r\n\r\nVALDIR DA CUNHA SANTOS-72, 73, 75\r\n\r\nVALERIA COSTA-32\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-27\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025493-9 REAL EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias para manifestação sobre a proposta, voltando-me a seguir conclusos para decidir. (ma)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0007130-2 MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv. EDUARDO MENDONCA DE PAIVA, CLAUDIO DE MENDONCA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . ... dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. \r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n3 - 96.0077578-8 CERES BOMTEMPO SECUNHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . I - Fls. 569, item I; fls. 600, item I e 629, “a”: Tendo em vista o cumprimento do julgado e pagamento integral do valor devido, à SEADI para exclusão dos autores CERES BOMTEMPO, ZILAH DA GAMA VASCONCELLOS, ADIRAYLDA DE FIGUEIREDO BRUNKOW, LÚCIA RINALDI BARRETO, FERNANDO DA SILVEIRA BULCÃO RINALDI, BELA LASEVITCH, MAURICIO STAWNIZER e LETÍCIA ZELTZER, bem como, tendo em vista o certificado na letra “b” de fls. 629, cumpra a Secretaria com urgência o determinado na parte final do item II de fls. 600, remetendo os autos à SEADI para correção do nome da autora Sônia Maria Gallas Mariath Costa a fim de que passe a constar SÔNIA MARIA GUERREIRO GALLAS.\r\n\r\nII - Fls. 670: Informe o patrono Dr. José Duarte OAB/RJ 4.187 o número do processo que tramita na 2ª Vara Cível de Teresópolis, a que faz referência. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 634, 640/668 e 672: Defiro prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls. 601 sob pena de extinção do feito em relação aos autores DAGOMIR DE ANDRADE e NELSON GOMES DE MIRANDA E SILVA. \r\n\r\nIV - Fls. 654/668: Desentranhe-se a referida petição eis que equivocadamente juntada aos presentes autos promovendo a Secretaria em seguida a juntada da mesma nos autos 96.0077586-9.\r\n\r\nV - Fls. 640/641 e 646/649: Tendo em vista que Ady Annes de Andrade, Therezinha de Souza Frade de Andrade e Sabrina Thereza de Souza Frade de Andrade não estão habilitadas como sucessoras de Dagomir de Andrade, primeiramente deverá a parte autora cumprir o item III acima a fim de que sejam decididos os pedidos de habilitação respectivos.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n4 - 98.0030920-9 JONAS DIAS DE BRITTO FILHO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007344-7 JANDIRA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . ... à autora para promover a execução dos valores pretéritos.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012399-3 PEDRO FERREIRA SOPHIA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025194-6 JORGE RICARDO DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... uma vez fornecidas as cópias necessárias, cite-se. \r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019546-7 ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . (...) ao final, dê-se vista às partes para manifestarem-se acerca dos honorários periciais e voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0006593-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENT CULT RECREAT DE ASSIST SOC DE ORIENT E FORM PROF DO MUNIC DO RJ E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . ... dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. (ma)\r\n\r\n10 - 95.0007462-1 CARLOS ALEXANDRE GALVAO DE SA E OUTROS (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ...Comprovado o cumprimento, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n11 - 96.0020700-3 SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, DELYS BARBOSA HERCULANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\n...II - Diante da certidão de fls.531, reconsidero o item I de fls.529/530 pelo equívoco.\r\n\r\nTendo em vista que ANDRÉ DE MARCHI BRANDÃO concordou às fls.509 com os cálculos apresentados pela CEF de fls.263/358, intime-se a CEF para dizer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n12 - 97.0010331-5 SINVAL ALEIXO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.018884-3 BAZAR HAWKINS (Adv. JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FARO DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES, JOSE MARCOS GOMES JUNIOR, BRUNO DIAS DE PINHO GOMES, LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA). . Com a juntada do laudo dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021091-2 EDUARDO JOSE SANTOS (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . ...a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.004134-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RONALDO JOSE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... cumpra-se o despacho de fls. 98 (“à CEF para requerer o que for cabível dando prosseguimento ao feito em 30 dias”).\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009813-2 JANETH GAMA MUNIZ (Adv. NELIA MARIA DE OLIVEIRA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. SEM ADVOGADO). . II - ...., promova a parte autora a juntada de cópia da certidão de óbito de Paulo Roberto Muniz da Silva. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Oficie-se à Seção de Aposentadoria e Benefícios da FUNARTE a fim de que informe quanto à existência de beneficiário habilitado à pensão por morte do de cujus. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAo final, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.024593-4 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO). . ...., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, retornando-me conclusos.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018079-1 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES). . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 98.0013913-3 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Adv. LUIZ CARLOS PIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . ...Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 10 (dez) dias, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.014026-0 SERES SERVICOS DE SELECAO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL LTDA (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, em 30 dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011462-9 RECORD PRODUCOES E GRAVACOES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nRECORD PRODUÇÕES E GRAVAÇOES LTDA. ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto de denúncia espontânea, eis que indevida a cobrança de multa de mora em tal caso e, em pedido definitivo, requer a declaração de inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as partes no que concerne à exigência de multa de mora decorrente de denúncia espontânea de tributos, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\nÀs fls.48/82 consta planilha de cálculos com a relação dos recolhimentos efetuados a título de multa moratória.\r\n\r\nContestação às fls.95/124 na qual a ré aduz, preliminarmente, a irregularidade da representação processual e a sua ilegitimidade com relação aos recolhimentos de FGTS e contribuição previdenciária cujos comprovantes a autora trouxe aos autos, suscita prejudicial de mérito de prescrição e alega a ausência de certeza e liquidez dos créditos a compensar.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe, eis que não há nos autos prova inequívoca de que os recolhimentos efetuados pela parte autora tenham se dado de forma espontânea, antes de iniciado algum procedimento administrativo fiscal para cobrança daqueles valores, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo ainda a parte autora manifestar-se sobre a alegação de irregularidade processual apontada às fls.95. Após, a ré sobre provas.(ap)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014284-4 LANCASTER LTDA (Adv. ENILDO LAZARO REBELO, ANTONIO CARLOS GOEDERT) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fls.562 e 569/574 - Indefiro, eis que a matéria versada nos autos da presente ação refere-se ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, cujo diploma legal instituidor (Lei 4.156/62) prevê a responsabilidade solidária da União Federal pelo valor nominal das obrigações respectivas, justificando-se, assim, a competência da Justiça Federal para julgamento deste feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda. Após, cite-se.(ap)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021908-7 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ...Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023670-0 CLERIA HELENA FROTE (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls.317 - Oficie-se à C. 4ª Turma Especializada do E. TRF 2ª Região solicitando que remeta a este Juízo a íntegra do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.002152-6 eis que o fax informando o resultado do julgamento do referido recurso veio desacompanhado do mesmo.(ap)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023939-6 REMARK IND/ E COM/ DE PESCADOS LTDA (Adv. MILTON TOLENTINO DE SOUZA JR, MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra REMARK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. propõe a presente ação de rito ordinário em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à a primeira ré que deposite em Juízo, à sua disposição, o valor de R$ 13.011,02 equivalentes à 1.144.329 UPS, eis que já declarado como incontroverso pela primeira ré, bem como que apresente a relação completa e detalhada de todos os valores que foram confiscados desde 12/03/1990 (data de sua fundação) a 01/02/1994 (data do último recolhimento). Em pedido definitivo, requer a condenação da primeira ré ao pagamento do valor integral de cada parcela do empréstimo compulsório, atualizado monetariamente, desde a data dos respectivos recolhimentos.\r\n\r\nComo causa de pedir aduz ter a primeira ré se beneficiado pelos depósitos compulsórios realizados desde 1990 a 1993 e que, nesta qualidade, não pode furtar-se, sob forma alguma, de prestar contas dos valores confiscados.\r\n\r\nContestação da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A às fls.57/82 e da União Federal às fls.252/268.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe, eis que não caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pressuposto essencial para concessão da medida pleiteada, conforme mandamento legal contido no artigo 273, inciso I do CPC.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo ainda a parte autora manifestar-se sobre provas. Após, às rés sobre provas.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 00.0774634-2 CLAUDIONOR PAULO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . Fls. 783: Com o retorno, intime-se pessoalmente os autores TEREZA SOARES DO ROSÁRIO MARCELINO, ROBERTO SOARES DO ROSÁRIO MARCELINO, ROBERTO SOARES DA SILVA e JÚLIO CARLOS SOARES DO ROSÁRIO (representado por Tereza Soares do Rosário Marccelino) para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n27 - 94.0008863-9 SELMIRO FERNANDES PEREIRA FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON N. DA GAMA). . Fls. 551/552: Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no que se refere ao autor BELMIRO FERNANDES PEREIRA FILHO, considerando a alegação da parte ré de que não há qualquer valor a receber quanto ao mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n28 - 95.0016375-6 GUILHERME MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Tendo em vista a manifestação da União Federal ás fls.253 e considerando que decorreu o prazo da intimação editalícia sem oposição de terceiros, defiro a HABILITAÇÃO requerida por MARIA TEREZA PASTANA DA SILVA nos termos do art.1.060, do CPC, como sucessora de GUILHERME MARTINS DA SILVA, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemeta-se oportunamente os mesmos à SEADI para devidas anotações.\r\n\r\nII - Fls.240, 244/245 e 263 - A presente ação, em fase de execução teve por objeto a revisão da promoção do falecido GUILHERME MARTINS DA SILVA. Portanto, não cabe a este Juízo providenciar implementação de pensão da representante do autor, mas apenas zelar pela execução das diferenças devidas em razão do título.\r\n\r\nTendo em vista a citação de fls.228, e a manifestação da União Federal de fls.233/234, expeça-se precatório. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n29 - 96.0077569-9 WALDIR RIBEIRO VILLARES E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . ...A seguir, dê-se vista à parte ré para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias...\r\n\r\n30 - 97.0108212-5 CARLOS MAURICIO DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . ...II - Com o cumprimento, à parte autora para que requeira adequadamente a execução das diferenças em 60(sessenta) dias na forma e para os fins do art. 730 c/c 604 do CPC fornecendo ainda cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 99.0021305-0 CARLOS AUTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Reconsidero o despacho de fl. 299. Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intimem-se os autores para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a União se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc/A)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015624-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x JANE DUETE CARDOZO (Adv. FERNANDO COSTA, VALERIA COSTA, LUIZ HENRIQUE FREITAS). . Intime-se pessoalmente a ré reconvinte para cumprimento de fls.558 em 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\nQuebra 33 - 2005.51.51.110592-3 IRANI MARIA LOPES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA BATISTA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(ap/MA)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015834-0 FATIMA MARIA GOMES CEZELIO (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nI - FÁTIMA MARIA GOMES CEZELIO ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré proceda à sua habilitação como beneficiária da pensão vitalícia deixada por seu companheiro, José Santos Neto, Terceiro Sargento do Exército. Em pedido definitivo, requer a confirmação da medida antecipatória eventualmente deferida, com a condenação da ré a pagar-lhe pensão militar vitalícia, bem como as parcelas atrasadas, como beneficiária de seu companheiro.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ter vivido em união estável com José Santos Neto, Terceiro Sargento Reformado do Exército, falecido em 01/02/2004, e que não logrou êxito ao requerer, administrativamente perante o Setor de Inativos e Pensionistas do Exército, a sua habilitação como beneficiária da pensão deixada por seu companheiro.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe, eis que inexiste prova inequívoca das alegações autorais, posto que a verificação da existência de união estável depende de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado.\r\n\r\nII - Cite-se.(AD/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 99.0004244-1 AFONSO DOS SANTOS PORTELA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA ofereceram Embargos de Declaração da decisão de fls. 601/602, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por AFONSO DOS SANTOS PORTELA com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que só teria excluído o item I do pedido de fls.26 em relação à CEF, deixando de se manifestar quanto à situação da EMGEA, bem como teria deixado de arbitrar os honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, assim foi prolatada a decisão de fls.601/602:\r\n\r\n“I - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF não é parte no negócio de compra e venda do imóvel mas apenas do mútuo; considerando que a CEF não fixa preço de imóvel mas apenas garante via empréstimo os recursos necessários para seu pagamento; considerando que a CEF não é responsável por vícios da obra, sendo parte ilegítima no que diz respeito ao item I de fls.26, decreto sua exclusão do pedido e, portanto, extinção parcial da ação, indeferindo a produção de prova pericial de engenharia que é inútil à discussão do contrato de mútuo.\r\n\r\nInforme-se ao expert designado.”\r\n\r\nNo entanto, a decisão poderia ter sido mais clara neste ponto já que sua finalidade foi a de excluir o pedido do item I de fls.26 da demanda e a EMGEA, sendo parte do feito como cessionária do contrato no que tange à CEF, também deveria ter sido expressamente mencionada na decisão eis que também não foi parte no contrato de compra e venda do imóvel.\r\n\r\nTodavia, quanto ao fato da decisão não ter arbitrado os honorários de sucumbência, não há qualquer omissão a ser sanada via embargos de declaração. Isto porque os honorários de sucumbência devem ser arbitrados na sentença, conforme artigo 20 do CPC, sendo que esta ainda não foi prolatada.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO OS EMBARGOS e dou provimento parcial para declarar que o item I da decisão de fls. 601/602 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que nem a CEF nem a sua sucessora EMGEA não foram parte no negócio de compra e venda do imóvel mas apenas do mútuo; considerando que a CEF/EMGEA não fixa preço de imóvel mas apenas garante via empréstimo os recursos necessários para seu pagamento; considerando que a CEF/EMGEA não é responsável por vícios da obra, sendo parte ilegítima no que diz respeito ao item I de fls.26, decreto a exclusão desta parte do pedido e, portanto, extinção parcial da ação, indeferindo a produção de prova pericial de engenharia que é inútil à discussão do contrato de mútuo.\r\n\r\nInforme-se ao expert designado.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.016575-5 JANAINA CECILIA RAMOS PEREIRA BEZERRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . ...juntem declaração de seus reajustes salariais, desde o início do contrato de mútuo até a presente data. Conforme requerido ela perita, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.025963-4 VERA LUCIA CONCEICAO BARRETO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE, MARIA DE FATIMA BLANCO PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . I- Requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nII - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls.109/117), à autora para que promova sua inclusão no feito, requerendo a sua citação e, após, remetam-se os autos à SEADI para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 11/01/2007, às 14 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.014254-5 LIBORIO JOSE FARIA E OUTRO (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO, ROSELEA POVOAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À perita, para esclarecer as possíveis contradições apontadas pela parte autora às fls.454/457 no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.024912-5 LUNIKRASNAIA BRASILIENSE FREIRE DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Nomeio, em substituição à perita anteriormente nomeada (fls. 270) o Dr. Joelson Zuchen, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80, conforme previsto na Resolução nº440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e assistentes:\r\n\r\na) quando foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento adotado? como funciona este critério? qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado? qual a taxa de juros prevista?\r\n\r\nb) qual o sistema de amortização pactuado? ele foi observado? ele implica sempre e automaticamente anatocismo?\r\n\r\ne) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado?\r\n\r\nf) em caso negativo, quais distorções encontradas e, observados os critérios pactuados, se o autor ainda está em débito com a CEF ou se já quitou o empréstimo? em caso de quitação, queira informar se houve pagamento a maior?\r\n\r\ng) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\nh) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\ni) a variação do INPC tem sido maior ou menor que a TR?\r\n\r\nj) adotando-se o INPC para atualização do saldo devedor, e excluída a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor.\r\n\r\nCom a aceitação do encargo, ao perito para a realização do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(anl/jc)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013578-9 ROSANGELA ALMEIDA FIGUEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls.68 e 71/85 - Remetam-se os autos à SEADI para inclusão da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nII - Após, citem-se.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0024047-1 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO SERPRO - ASES/RJ E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista o desmembramento realizado em cumprimento à determinação contida às fls.483, bem como que as citações ocorridas objetivaram apenas que os réus acompanhassem o recurso de Apelação interposto em face da r. sentença que indeferiu a inicial, CITEM-SE, com fulcro no art.213, do CPC.(ap)\r\n\r\n42 - 94.0005132-8 ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Fls. 861/862 e 864/865: No que se refere à autora CARMEN LUCIA ALONSO DO BARRO, a execução já foi extinta quanto à mesma, conforme fls. 837.\r\n\r\nII - Quanto às autoras STELLA MARIS NELSON DE MELLO e JOSÉ ANTONIO FERREIRA, tendo em vista os cálculos da Contadoria a respeito da aplicação de juros de mora sobre o valor executado, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n43 - 97.0075157-0 ALICE SOBRAL DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Após, aos autores para promoverem a liquidação do julgado como determina o título acostado às fls.167/168 em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n44 - 98.0002504-9 MARCOS ANTONIO DE SA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado (fls.193/198) e a manifestação da parte autora às fls.202, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (rt)\r\n\r\n45 - 99.0015187-9 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n46 - 2001.51.01.013305-9 WANDER OLIVEIRA CAMPOS (Adv. SERGIO PASCALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ...Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.017400-1 CLAUDIA BARRETO COLLARES DE MOURA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado (fls.205) e a manifestação da parte autora às fls.207, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (rt)\r\n\r\n48 - 2001.51.01.020839-4 JACIRA BARBOSA DE PINHO (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . ...Comprovado o depósito, informe o patrono se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.014525-3 NILTON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO VICTOR AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . ...Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução\r\n\r\n50 - 2003.51.01.023754-8 MEL CRIACOES LTDA (Adv. FREDERICO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada por MEL CRIAÇÕES LTDA em face da ANS postulando a declaração de não incidência total ou parcial das leis 9.656/98 e 9.961/00 à autora, bem como a inconstitucionalidade das obrigações ex novo criadas pelas RDCs ou alternativamente, declaração de enquadramento e classificação da autora como autogestão patrocinada.\r\n\r\nA ANS alegou às fls.214/248 a preliminar de falta de interesse processual superveniente da autora MEL CRIAÇÕES LTDA eis que a mesma já se encontra perante a ré com seu registro de operadora cancelado desde 07/06/2004, requerendo, assim, a imediata extinção do presente feito.\r\n\r\nAduz que a operadora foi devidamente comunicada da decisão administrativa em 16/07/2004 (fls.247), conforme aviso de recebimento postal do processo administrativo juntado em anexo. \r\n\r\nPor sua vez, a autora informa às fls.266/268 que embora tenha havido o cancelamento do registro da autora, validado e comprovado pela ré, o referido cancelamento de registro não gera efeito ex tunc. Alega que a validação, aceitação e deferimento do cancelamento do registro pela ré importa em reconhecimento pela ANS de não ser a autora operadora de plano de saúde e que houve o reconhecimento tácito do pedido da autora devendo a ação ser julgada procedente de imediato.\r\n\r\nA ANS esclareceu às fls.271/363 que na decisão de cancelamento do registro provisório da autora em 07/06/2004 houve baixa de todas as pendências administrativas da autora, inclusive com relação aos valores devidos a título de taxa de saúde suplementar, promovendo quanto aos mesmos a exclusão da cobrança. Com efeito, não se sustenta a afirmação da autora de que o cancelamento de registro não gera efeitos retroativos.\r\n\r\nA autora aduz às fls.366 que os fundamentos do pedido desta ação estão ligados aos fundamentos do cancelamento de registro administrativo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nMerece ser acolhida a preliminar alegada pelo réu: a uma, eis que as duas partes informam nos autos que os fundamentos da presente ação são os mesmos fundamentos do cancelamento do registro; a duas porque às fls.305/307 o réu comprova que em 16/07/2004 o autor tomou ciência do cancelamento do registro provisório de funcionamento e a três, pelo fato de os efeitos do registro serem retroativos, conforme defendido pelo próprio réu.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.014245-1 ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA (Adv. EDUARDO VALENTIM MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . ...Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.021565-3 ROBERTO PEREIRA FRANCO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.000617-5 JORGE DEOCLECIO MANOEL (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.003999-5 GUILHERME THOME MAGALHAES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.010914-6 LUIZ ALBERTO DA CRUZ RANGEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o pedido de desistência da ação (fls.54), independentemente da anuência da Ré, eis que formulado no prazo legal (art.267, parágrafo 4º, CPC) e subscrito por patrono com poderes para tanto (fls.09). \r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela mesma, a serem conferidas pela Secretaria. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. (ap)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017007-8 AUREO NUNES LUCAS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 206/207 - Tendo em vista que os presentes autos são oriundos do desmembramento do processo nº 93.0024047-1, bem como que a citação lá determinada foi realizada apenas com o intuito dos réus acompanharem o recurso de Apelação interposto pela Associação dos Empregados do SERPRO - ASES/RJ em face da r.sentença que indeferiu a inicial, CITEM-SE, com fulcro no art.213, do CPC.(ap)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.017008-0 CELIA REGINA BITTENCOURT DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 197/198 - Tendo em vista que os presentes autos são oriundos do desmembramento do processo nº 93.0024047-1, bem como que a citação lá determinada foi realizada apenas com o intuito dos réus acompanharem o recurso de Apelação interposto pela Associação dos Empregados do SERPRO - ASES/RJ em face da r.sentença que indeferiu a inicial, CITEM-SE, com fulcro no art.213, do CPC.(ap)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.017009-1 FERNANDO DE ABREU PORTO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 208/209 - Tendo em vista que os presentes autos são oriundos do desmembramento do processo nº 93.0024047-1, bem como que a citação lá determinada foi realizada apenas com o intuito dos réus acompanharem o recurso de Apelação interposto pela Associação dos Empregados do SERPRO - ASES/RJ em face da r.sentença que indeferiu a inicial, CITEM-SE, com fulcro no art.213, do CPC.(ap)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.017010-8 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 207/208 - Tendo em vista que os presentes autos são oriundos do desmembramento do processo nº 93.0024047-1, bem como que a citação lá determinada foi realizada apenas com o intuito dos réus acompanharem o recurso de Apelação interposto pela Associação dos Empregados do SERPRO - ASES/RJ em face da r.sentença que indeferiu a inicial, CITEM-SE, com fulcro no art.213, do CPC.(ap)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017011-0 JOAO BERNARDO DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 213/214 - Tendo em vista que os presentes autos são oriundos do desmembramento do processo nº 93.0024047-1, bem como que a citação lá determinada foi realizada apenas com o intuito dos réus acompanharem o recurso de Apelação interposto pela Associação dos Empregados do SERPRO - ASES/RJ em face da r.sentença que indeferiu a inicial, CITEM-SE, com fulcro no art.213, do CPC.(ap)\r\n\r\n61 - 2006.51.01.017012-1 LUIZ CARLOS REIS NUNES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 204/205 - Tendo em vista que os presentes autos são oriundos do desmembramento do processo nº 93.0024047-1, bem como que a citação lá determinada foi realizada apenas com o intuito dos réus acompanharem o recurso de Apelação interposto pela Associação dos Empregados do SERPRO - ASES/RJ em face da r.sentença que indeferiu a inicial, CITEM-SE, com fulcro no art.213, do CPC.(ap)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.017013-3 MARIA ELIANA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 212/213 - Tendo em vista que os presentes autos são oriundos do desmembramento do processo nº 93.0024047-1, bem como que a citação lá determinada foi realizada apenas com o intuito dos réus acompanharem o recurso de Apelação interposto pela Associação dos Empregados do SERPRO - ASES/RJ em face da r.sentença que indeferiu a inicial, CITEM-SE, com fulcro no art.213, do CPC.(ap)\r\n\r\n63 - 2006.51.01.017014-5 NORMA CASRES GUIMARAES AZEVEDO COSTA E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 204/205 - Tendo em vista que os presentes autos são oriundos do desmembramento do processo nº 93.0024047-1, bem como que a citação lá determinada foi realizada apenas com o intuito dos réus acompanharem o recurso de Apelação interposto pela Associação dos Empregados do SERPRO - ASES/RJ em face da r.sentença que indeferiu a inicial, CITEM-SE, com fulcro no art.213, do CPC.(ap)\r\n\r\n64 - 2006.51.01.017015-7 SERGIO DIAS PEON E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 206/207 - Tendo em vista que os presentes autos são oriundos do desmembramento do processo nº 93.0024047-1, bem como que a citação lá determinada foi realizada apenas com o intuito dos réus acompanharem o recurso de Apelação interposto pela Associação dos Empregados do SERPRO - ASES/RJ em face da r.sentença que indeferiu a inicial, CITEM-SE, com fulcro no art.213, do CPC.(ap)\r\n\r\n65 - 2006.51.01.017744-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA) x JOSE GABRIEL GOMES DIAS. . Cite-se.(AD/ap)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.018486-7 GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Emende a impetrante a inicial para dar a causa valor compatível com o proveito econômico, devendo complementar as custas devidas, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 96.0011533-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI, CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA) x TANIA APARECIDA GARCIA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,99\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, já qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de execução por título executivo extrajudicial em face de TÂNIA APARECIDA GARCIA VIDAL, objetivando pagamento em 24(vinte e quatro) horas, do montante de R$ 4.793,25(quatro mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) conforme planilha de fls.13, com todos os encargos legais ou nomear bem à penhora. Conforme certidão de fls.128, a parte autora deixou de cumprir determinação judicial de fls.111 destes autos. Tendo deixado escoar o prazo sem ter dado qualquer manifestação no prazo legal. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com base nos artigos 267, inciso I e 284, ambos do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n68 - 2006.51.01.016855-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME. . Cite-se.(AD/ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n69 - 2005.51.01.017537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIETE ALVES DA SILVA (Adv. JOSE IVANBERTO DOS SANTOS, NILSON SOUTO GOMES). . ...Após, à requerida sobre provas por 5 (cinco) dias, voltando a seguir conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2002.51.01.014080-9 PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DA CANDOSA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . ...Após, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.013214-4 JAIRA MAIA FREIRE DA SILVA RAMOS (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA, GLORIA CRISTINA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 29/31 - Remetam-se os autos à SEADI para alteração da presente autuação para ação ordinária.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados às fls.05, eis que a de fls.32 não foi subscrita pelo Dr. Paulo César Fernandes de Siqueira (OAB/RJ 70.020).(ap)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 96.0075714-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, satisfeita a obrigação, nos termos do art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n73 - 96.0075716-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a certidão de fls. 262, intime-se pessoalmente o Condomínio autor na pessoa de seu representante legal para que cumpra o determinado no despacho de fls. 258, devendo promover a juntada de documento comprobatório da transação alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, voltem-me conclusos para homologação.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n74 - 2006.51.01.017754-1 RAUL PEDROSA AGUINAGA (Adv. LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Cite-se.(AD/ap)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n75 - 2004.51.01.007834-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS). . Fls. 72/79: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n76 - 2004.51.01.017714-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x SONIA RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA). . ...Com a resposta dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.024209-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SERGIO TAVARES ROMAY E OUTROS (Adv. FERNANDO AUGUSTO DIOGO). . ...Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n78 - 2005.51.01.015548-6 EDSON FLORENTINO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n79 - 2003.51.01.029273-0 IRACEMA ALVES CAMELLO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2005.51.01.025173-6 MARIA CELIA ARRUDA GRILLO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.006707-3 JOSE DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x CAIXA CONSORCIOS S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, ADOLFO SOARES DE MORAIS NETO). . \r\n\r\n....., a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 40262"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO-38\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-40\r\n\r\nALICE A P ROCHA-22\r\n\r\nANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA-8\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-10\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-32\r\n\r\nBRUNO DUTRA-3\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-26\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-13\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-36\r\n\r\nCESAR HORTENCIO BARREDA-35\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-17\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-12, 15, 25, 3\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-23\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-23\r\n\r\nDENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL-29\r\n\r\nELIANE SEVERO YUNES-8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-28\r\n\r\nEMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA-9\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-5\r\n\r\nEUSEBIO CANTANHEDE-6\r\n\r\nEVERSON TELES DE CAIROS-7\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA-17\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA PINHEIRO-10\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-25\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-30, 39\r\n\r\nGLEICE RIBEIRO DE SOUZA-12, 2\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-8\r\n\r\nGUILHERME TITO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-1\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-7, 8\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-29\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-24\r\n\r\nJOSE LUIZ BUENO DE GIACOMO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 33\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 25, 39, 8, 9\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-15\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 2, 25\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS-19\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-29\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-27\r\n\r\nMARCIA CRISTINA E.C.ALBUQUERQUE-21\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-23\r\n\r\nMARIA CLAUDIA FARTES-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-12, 2, 3\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-39\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-31\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS-34\r\n\r\nPATRICIA WANDERKOKE GONCALVES-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-14\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-29\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-23\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-30\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 40\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 15, 26, 27, 3, 4\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTOS-11\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-18\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013863-4 CELIA DOS SANTOS SABAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0018767-9 ARMANDINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 20/03/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012361-3 JOAO BATISTA DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, BRUNO DUTRA). . Designo audiência de conciliação para o dia 20/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020907-3 ALEX BORGES DA SILVA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 148 - Manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016487-0 MARIZE PIVAR FERREIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento por não vislumbrar a existência dos requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, sendo necessária a dilação probatória, inclusive com a realização de perícia contábil, para esclarecer as alegações da parte autora quanto às cláusulas contratuais e ser demonstrada eventual ilegitimidade da cobrança no caso em questão.\r\n\r\nAdemais, quanto à questão referente à execução extrajudicial, cumpre ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é constitucional, in verbis:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL COM A CARTA DA REPÚBLICA, POSTO QUE, ALÉM DE PREVER UMA FASE DE CONTROLE JUDICIAL, CONQUANTO A POSTERIORI, DA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO, NÃO IMPEDE QUE EVENTUAL ILEGALIDADE PERPETRADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO SEJA REPRIMIDA, DE LOGO, PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (STF, RE 223075/DF, DJ 06/11/98, RELATOR MINISTRO ILMAR GALVÃO).\r\n\r\nNão há que se falar, assim, na aplicação do contido no § 4º do art. 50 da Lei 10.931, de 2004, que prevê a possibilidade de dispensa do depósito do valor controvertido, mas apenas “em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor” e “por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto”, inexistindo nos autos, como visto acima, elementos capazes de demonstrar tais hipóteses no momento.\r\n\r\nPor oportuno, note-se que, nos moldes do art. 50, §§ 1º e 2º da aludida Lei nº 10.931/04, aplicáveis ao caso em questão, “a exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente” e “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”.\r\n\r\nEmende, pois, a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, em conformidade com o art. 50 “caput” e §§ 1º e 2º da Lei 10.931/04, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter e requerendo o depósito judicial do valor controvertido mensalmente e o pagamento, mês a mês, do valor incontroverso diretamente na CEF, relativos às prestações do contrato em tela, inclusive das já vencidas e não pagas, na forma da legislação supracitada.\r\n\r\nEmende, ainda, a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0512367-4 ANTONIO CARLOS UCHOA DE MEDEIROS (Adv. EUSEBIO CANTANHEDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x HELIO VELHO BARSCIA (Adv. JOSE LUIZ BUENO DE GIACOMO). . Fls. 638/655, 668/696 e 701- Providencie a Secretaria a lavratura do termo de penhora do imóvel constante da certidão do Registro de Imóveis de fls. 647 e a posterior intimação pessoal do Executado e do Sr. Waldemar Garrido da Silva e dos seus respectivos cônjuges, nos moldes dos artigos 659, parágrafo 5o. e 669, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeve, ainda, o Exeqüente providenciar o respectivo registro no Cartório do Registro de Imóveis do Estado de Goiás, Comarca de Niquelândia, Município de Colinas do Sul, nos moldes do art. 659, parágrafo 4o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 93.0028029-5 MARCO ANTONIO COSTA CORREA (Adv. EVERSON TELES DE CAIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 - Nomeio perito deste Juízo, em substituição ao Sr. Perito anteriormente nomeado às fls. 196, item 1, na especialidade de ortopedia, o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão.\r\n\r\nRessalte-se que já constam quesitos das fls. 174/175 e 177/178, bem como que foi indicado assistente técnico às fls. 183, conforme certidão de fls. 197. \r\n\r\n2 - Intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - 97.0014531-0 RICARDO SOARES GONCALVES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ELIANE SEVERO YUNES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 676/725 e 727/730 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 97.0078169-0 PAULO FERNANDO BRAGA DE FREITAS (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 304/309 - Dê-se vista às partes, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 97.0107573-0 MARIA ELEDA GONCALVES (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO, ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 254 - Dê-se vista às partes, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 98.0029927-0 LUIZ GONZAGA COSTA (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 314/324 - Dê-se vista às partes, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 98.0030113-5 ALTAIR GAMBATI (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência de conciliação para o dia 12/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.016610-3 VAGNER BARBOSA BERALDO E OUTRO (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 199, regularize a CEF sua representação processual, no prazo de 05(cinco) dias, juntando o devido instrumento de mandato, devendo, ainda, ratificar os atos praticados.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria os documentos de fls. 187/190, eis que referente a pessoa diversa dos Autores, entregando tais peças ao Sr. Advogado da CEF, mediante recibo, no mesmo prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031730-0 GILSON VICENTE TAVARES (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 219/221 - Manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.032465-1 MARIA LEONOR LIMA REBELLO (Adv. MARIA CLAUDIA FARTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 168 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a CEF, ainda, no mesmo prazo, informar o saldo atualizado da conta.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019557-9 AUGUSTO FERNANDES NOGUEIRA (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x DIRETORA DO HOSPITAL DO CANCER. . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls. 27/28 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024830-0 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (Adv. FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006451-5 MARCIO VINICIOS DA SILVA JONES (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal/Fazenda Nacional no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014413-4 LOMA EXIMPORT S/A IND/ E COM/ E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Sobre o constante das fls. 59/73, 77/92 e 101/125, digam as impetrantes, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017709-7 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 120/121 e 123/132 - Diga o Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo que for de seu interesse.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n21 - 2003.51.01.001473-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x IRACEMA DOS SANTOS RAMOS (Adv. MARCIA CRISTINA E.C.ALBUQUERQUE). . Regularize a Sra. Advogada Dra. Márcia Cristina E. Crevelar a peça de fls.31, no prazo de 10(dez) dias, eis que a mesma não se encontra devidamente assinada, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n22 - 2005.51.01.007629-0 PAULA BENEVIDES SANTOS PEREIRA (Adv. ALICE A P ROCHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 38 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007219-2 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015136-9 MARIA LUCIA SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.230/231 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 225, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 99.0058292-6 MARIA DA PENHA NUNES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 . 99.0058292-6\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 337/338, 348, 350, 355/357 e 362/369, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa ]na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013506-9 PATRICIA RIOS SUMAN (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 223/230 - Dê-se vista à CEF, por l0 (dez) dias, devendo a mesma atentar para o constante das fls. 69. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a proposta de honorários de fls. 232.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias, sobre a proposta de honorários (fls. 232).\r\n\r\n27 - 2004.51.01.014924-0 STEFAN VAJGEL (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 10 (dez) dias, em três partes sucessivas e iguais.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005490-0 TEREZINHA ALVES DE MATTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, caput, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNa inicial a parte deve discriminar, portanto, quais obrigações contratuais pretende discutir em Juízo, quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nA dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza antecipatória da tutela jurisdicional. \r\n\r\nPasso, outrossim, a analisar se no caso em tela tem cabimento a dispensa do depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nE assim procedendo, verifico a inexistência do perigo da demora, na medida em que não há leilão extrajudicial marcado, sendo certo que a sua realização teria por conseqüência a alienação do domínio do imóvel que serve de garantia do pagamento do valor financiado, com prejuízo irreparável para a parte autora caso venha a lograr êxito ao final desta demanda. \r\n\r\nQuanto ao requisito verossimilhança das alegações, a planilha juntada às fls. 66/103 não se traduz em prova inequívoca que permita a este magistrado concluir que a Ré descumpriu os termos do contrato ou da legislação vigente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda que haja a necessidade de revisão judicial do ajuste celebrado entre as partes. \r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os argumentos expendidos na inicial não conduzem à conclusão no sentido da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCom efeito, em linha de princípio, não se pode atribuir o longo histórico de inadimplemento dos encargos vencidos desde 05/03/2005 à conduta da Ré no curso da execução do contrato.\r\n\r\nA constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessário tecer maiores comentários acerca dessa questão que está pacificada na jurisprudência pátria.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspensão da cobrança extrajudicial, mediante o simples depósito judicial requerido às fls. 24 e 110/111.\r\n\r\nTendo em vista o decidido acima, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004074-9 CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 00.0603346-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x PRESIDENTE DO BANCO NA CIONAL DA HABITACAO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 290 . \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, as renúncias manifestadas pelos autores Sandy Henrique Sodré e José Moacyr da Silva, às fls. 3935/3937 e 3942/3943, respectivamente, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 269, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0013852-0 NORMA PEREIRA MONTEIRO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO DA 1 REGIAO MILITAR-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante do ofício de fls. 193/201, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004786-4 MARIA DE LOUDES ANDRADE SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 102 . Dessa forma, ACOLHO os embargos para declarar que o dispositivo da sentença de fls. 110/114 passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n“Em face do exposto, ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias a garantir a impetrante a efetiva assistência médico-hospitalar e odontológica a ser prestada junto a rede de saúde conveniada do Exército Brasileiro, em particular na cidade de Petrópolis, de forma inteiramente gratuita.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512, STF).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nPRI.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.006876-4 RUZIA IDALINA DE LIMA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Recebo as apelações das Impetrantes e da União Federal/AGU no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos apelados no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014972-7 NAZARE DA SILVA PASSOS (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x COMANDO DA MARINHA-DIRETORIA DE ENSINO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 68/73 . Em face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA postulada, extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 269, I, do CPC, para, ratificando a liminar anteriormente concedida, determinar à Autoridade Impetrada que defira a inscrição e participação da Impetrante no processo seletivo para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha/2006.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020982-3 ADELSON CALDAS RIBEIRO FILHO (Adv. CESAR HORTENCIO BARREDA) x DIRETOR GERAL DE COORDENACAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 291/294 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do código de Processo Civil, c/c o art. 15 da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009901-3 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 52/55 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se ao M.P.F.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014222-8 TECHNIP ENGENHARIA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 60/63 . Em face ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nTorno sem efeito a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019822-2 INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . A impetrante objetiva, no presente feito, obter provimento jurisdicional que a isente do depósito correspondente a 30% do valor da exação questionada para que tenha seguimento o recurso interposto em sede administrativa.\r\n\r\nO valor do débito principal questionado, conforme se vê pelo teor do documento de fls. 20, é de R$ 494.081,39 (quatrocentos e noventa e quatro mil, oitenta e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nLogo, a pretensão econômica subjacente à demanda corresponde a 30% do valor supracitado, ou seja, a R$ 148.224,42 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa, segundo princípio geral de direito, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, torna-se indispensável que a parte faça a adequação pertinente.\r\n\r\nEm face do exposto, emende a impetrante a inicial, recolhendo a diferença de custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob as mesmas penas, forneça a impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial e, se for o caso, do aditamento e dos documentos que o instruírem, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nAtendidas as determinações supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 99.0011653-4 MARIA DA PENHA NUNES (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 . Tendo em vista o constante das fls. 337/338, 348, 350, 355/357 e 362/369 da ação ordinária em apenso e 367/372 dos presentes autos, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa ]na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.002887-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x WILMA SANTOS CAMILO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75 - Intime-se a parte devedora (Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 48252"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS DA CRUZ-33\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-5\r\n\r\nALICE MARIA SEABRA DE ALMEIDA-43\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-8\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-28, 31\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-2\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-49\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-4\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-35\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-43\r\n\r\nBEROALDO ALVES SANTANA-32\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-22, 32, 47\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-42\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-13, 15, 23, 42\r\n\r\nCORACY THALES DE MILETO-7\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nDENISE BARRETO PORTELLA-19\r\n\r\nDOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA-38\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS QUEIROZ-13\r\n\r\nDULCE DOS SANTOS FRANCO-15\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA-33\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA COELHO-27\r\n\r\nEMILIO NINA RIBEIRO-8\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-20\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-19\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-47\r\n\r\nFERNANDO HARGREAVES-21\r\n\r\nFLAVIA SOUZA FERREIRA-48\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-27\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-13\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-9\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-23\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-15, 21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-24\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-17\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-3, 44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-41\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-19\r\n\r\nJUNIA CAMARINHA DA SILVA-26\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-49\r\n\r\nLIA DOS S. GOMES-49\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 46\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PINHEIRO SLEIMAN-37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-39\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-39\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-9\r\n\r\nMANOEL LISBOA DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-19\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-48\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-18, 3, 44, 6\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-26\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-45\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-22\r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO-5\r\n\r\nMAURICIO LIMA MANO-13\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-20\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-20\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-16\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-18, 45\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-25\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 4\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-34\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-46\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21, 29\r\n\r\nROGERIO DE BRITTO SILVA-10\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-19\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 39\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-43\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-13\r\n\r\nSTENIO DUGUET COELHO-43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 31\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-30\r\n\r\nTANIA MARIA ABRAHAO-19\r\n\r\nTATIANA E SILVA VIDAL-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 20, 29\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-16\r\n\r\nVANDERLI GONCALVES MAGOTON-12\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-9\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA-40\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0028516-5 ELAN CONSTRUCOES LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0048930-7 INFORM SISTEMAS LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nÀ parte autora para cumprir a última parte da sentença de fls. 286 no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 96.0075015-7 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 937,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n4 - 96.0075971-5 LEVI FERNANDES DA SILVA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0020946-0 COR PASTEL CONFECCOES LTDA (Adv. MARLEY BONFIM BRUNO, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Intime-se o INSS para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o pedido da Executada de fls .141/142.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014973-4 AMERICO DE OLIVEIRA E CASTRO BARROS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 415/420, tal como proferida.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 93.0024692-5 PAULO BARBOSA DE CARVALHO (Adv. MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CORACY THALES DE MILETO) x CELIA BARBOZA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União na obrigação de incluir o Autor como dependente do de cujus, habilitando-o na pensão correspondente deixada por Gastão Hemérito de Carvalho, nos termos do art.5º,II, a,, c/c art.6º, II, ambos da Lei nº 3373/58, a partir da prolação desta Sentença, repartindo a pensão com a filha maior e solteira do instituidor, a Ré Célia Barbosa de Carvalho. \r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à Ré Tereza Barboza da Silva, com extinção do feito, nos termos do art.269,I, do CPC .\r\n\r\nNo mais, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido em relação à Ré Célia Barboza de Carvalho, que repartirá a pensão com o Autor, nos termos do art.6º, II, da Lei nº 3373/58, a partir da prolação desta Sentença, com extinção do feito, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\nFinalmente, PRONUNCIO a Prescrição com relação ao INSS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do feito, nos termos do art.269,IV, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007426-6 GLYCIA RAILDA DE ANDRADE FIGUEIRA E OUTRO (Adv. EMILIO NINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Após o traslado dos cálculos de fls. 05 e da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução No. 2005.5101.005140-1, para os presentes autos, dê-se vista à União federal, para requerer o que for de direito, haja vista a condenação em honorários da Embargada, naqueles autos. Após, expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016912-9 ANDREA BORDA GUIMARAES CARRAPITO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Requer a União Federal a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo as petições de folhas 103 e 112, como requerimentos de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação pessoal da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 104 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 105.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a União Federal, ora exeqüente, para manifestação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018498-6 EVARISTA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nEVARISTA DE SOUZA DOS SANTOS propõe esta ação ordinária e indica como ré a UNIÃO FEDERAL, porque objetiva receber parte da pensão instituída pela morte de HEITOR RIBEIRO, na qualidade de companheira.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/04 vem instruída com procuração e documentos de fls. 05/22.\r\n\r\nDeterminadas às fls. 24 e 30, emendas à petição inicial e a juntada da declaração de hipossuficiência, a parte autora dá cumprimento aos despachos.\r\n\r\nDespacho de fls. 33 defere a gratuidade de justiça e determina, entre outras coisas a inclusão no pólo passivo das novas Rés e a citação.\r\n\r\nCitadas BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO e a UNIÃO FEDERAL. A citação da Ré MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO restou negativa. A UNIÃO contesta a ação, às fls. 51/53.\r\n\r\nExpedido ofício ao Ministério da Defesa, vem a informação de que a única beneficiária da pensão é MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO. \r\n\r\nDeterminado às fls. 68 a manifestação da Autora quanto à resposta de oficio, para requerer o que de direito, esta não cumpre o despacho. \r\n\r\nInsta salientar que há intimação pessoal do advogado, para cumprimento, que manteve-se inerte.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002950-3 ENOE GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018032-1 VIRGINIA VERA GONCALVES PESSOA E OUTROS (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGOTON) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em conta que as Autoras requerem o benefício da Gratuidade de Justiça, sem apresentar a Declaração de Hipossuficiência e recolhem as custas judiciais, conforme guia de fls. 36, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido e recolha a diferença de custas judiciais. Sem prejuízo forneça a cópia da Inicial e da emenda.\r\n\r\nRetornando os autos, certifique a Secretaria quanto às custas judiciais.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 92.0001799-1 OSCAR ANTONIO MACHADO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x AGENTE FINANCEIRO UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA, CARLOS ALBERTO SOUZA, DOUGLAS SANTOS QUEIROZ, MAURICIO LIMA MANO). . Fls. 352 - A Dra. Isabelle Monteiro Arruda, OAB/RJ 96.305, não tem procuração nos autos, regularize-se no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 352.\r\n\r\n14 - 92.0056559-0 ANTONIO CESAR VILLELA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o erro material de fls. 301, revogo a referida decisão apenas para fazer constar:\r\n\r\n“Recebo a(s) apelação(oes) de fls. 271/299, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região.”\r\n\r\nP.I\r\n\r\n15 - 92.0073792-7 GERALDINA RANGEL (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . À parte autora para cumprir, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 478.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a segunda parte do referido despacho.\r\n\r\n16 - 97.0071268-0 FLAVIO PIRES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se o devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n17 - 2000.51.01.030548-6 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante os termos da Decisão de fls. 378, forneça a CEF o endereço correto para a intimação do devedor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFls. 389/391 - Após, intime-se o devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0731968-1 MOSTAERT ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Feito o traslado, às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Em nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF, devendo ser informados, na oportunidade, os números de CPF e CGC/MF das partes e do advogado.\r\n\r\n19 - 91.0121775-5 LEA BARBOZA VIANNA FREIRE E OUTRO (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO REAL S/A (Adv. TANIA MARIA ABRAHAO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Ao UNIBANCO S/A para retirar o alvará expedido às fls. 514, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n20 - 92.0006035-8 OSWALDO SCOTTI E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 520/521 - Manifeste-se o autor PAULO ANTONIO FERREIRA sobre os documentos juntados pela CEF, no prazo de dez dias, valendo o silêncio como concordância tácita para fins de extinção da execução.\r\n\r\nOutrossim, requer a parte autora a citação da parte Ré, CEF ora Executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 456/458, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte Ré para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 458 e, de conseqüência, revogo a última parte do despacho de fls. 516.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte autora, ora exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 93.0001132-4 RITA DE CASSIA Z. PEREIRA RESENDE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, FERNANDO HARGREAVES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS das Autoras Gloria Maria de Jesus Conceição e Rita de Cassia Zebendo Pereira Rezende, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, devendo na mesma ocasião, esclarecer se a parte Autora Elizabeth Motta da Cruz firmou Termo de Adesão e se já recebeu a primeira parcela do acordo, ressaltando que o silêncio importará na concordância tácita e acarretará a homologação do acordo.\r\n\r\n22 - 93.0001579-6 ALBERTO CARLOS DE ALBUQUERQUE (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DE GUERRA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao tempo decorrido, intime-se pessoalmente a parte Autora para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 95.0021131-9 JORGE LUIZ PEREIRA MANHAES (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o princípio do tempus regit actum, considero válida a citação da CEF, nos termos do art. 652, do CPC. Haja vista a certidão de fls. 240, verso, aguarde-se o requerimento do Autor, ora Credor, para expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n24 - 98.0024105-1 JOSE RICARDO BENEVENUTO E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 378, a parte autora concorda com os cálculos da Contadoria de fls. 354/373 e ressalva, “por cautela”, o direito à execução do índice de 44,80%, referente a abril/90.\r\n\r\nOra, este índice não consta do pedido inicial, motivo pelo qual não foi reconhecido pela sentença de fls. 110/115. Conforme decisão de fls. 163/165, os índices deferidos foram os de 42,72%, referente a janeiro/89 e 84,32%, de março/90, sendo a sentença mantida no tocante à compensação dos valores comprovadamente já creditados pela Ré. A CEF já logrou comprovar às fls. 258, que creditou parte do primeiro e integralmente o segundo índice mencionado. \r\n\r\nPosto isto, revogo os despachos de fls. 383 e 386 e considero cumprida a obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 98.0032716-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x R E J CADASTRAMENTO E RECUPERACAO DE VEICULOS LTDA ME (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA). . Fls. 221 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\n26 - 99.0000898-7 ANNA LUCIA DE MELLO FRANCO (Adv. JUNIA CAMARINHA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 88/89 - Anote-se. Após, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer.\r\n\r\n27 - 99.0008818-2 MARA ROSANA CORREA FREIRE (Adv. ELIANE OLIVEIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Retifico o erro material de fls. 513, para fazer constar como Parte Ré, corretamente, a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nMantenho, no mais, os demais termos da Decisão (fls. 513/515).\r\n\r\n28 - 99.0015968-3 MARCOS ALVES BARBOSA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 207 - Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição do Autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n29 - 99.0020067-5 JOSE BELISIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não se trata de execução de obrigação de dar nos termos do art. 475 - J, do CPC, mas sim de obrigação de fazer, o que enseja a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nPorém, com base na Lei no. 10.444/02, que altera o Código de Processo Civil, reformulo entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461 do CPC, o que torna desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDe todo o exposto, determino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n30 - 99.0024238-6 JAIME VIDAL COSTA E OUTRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 271/291, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n31 - 99.0060275-7 IVAN RODRIGUES GONCALVES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nÀ CEF para comprovar o depósito alegado às fls. 237, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 236.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.027126-9 LUIZ AUGUSTO FERREIRA (Adv. BEROALDO ALVES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Em relação à petição de fls. 223 - Indefiro. Deve a parte autora, ao impugnar os cálculos da CEF, apresentar os que entende corretos e não somente fazer uma impugnação genérica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.11.000621-3 JONAS CAR VEICULOS LTDA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). . Intimem-se pessoalmente às partes sobre a redistribuição do presente feito a esta 30ª Vara Federal. \r\n\r\nApós, especifiquem-se provas.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.008257-0 PAULO COSTA DE MESQUITA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do Autor, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017957-0 CARLOS ANTONIO FARIA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FARIA propõe esta ação ordinária e indica como ré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva a correção de sua conta vinculada ao FGTS com base nos índices expurgados pelo Governo.\r\n\r\nInicial de fls. 02/06 vem instruída com procuração e documentos de fls. 07/18.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça e determinado às fls. 24 que a parte autora traga cópias dos processos No. 2000.5101.022533-8 e 2004.5151.053407-0 para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, esta não cumpre o despacho. \r\n\r\nInsta salientar que há intimação pessoal da parte e de sua advogada que, mesmo assim, quedaram-se inertes. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça e sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.021936-1 PERFIL PNEU GRANDE AUTO CENTER RECAPAGENS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2006 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000808-1 ODAIR BROLEZ ANTONELLO (Adv. LUIS GUSTAVO PINHEIRO SLEIMAN) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DOO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2006 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012270-9 BROOKS SELOS DE SEGURANCA DO BRASIL LTDA (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 40/41.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.000261-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x GLAUCO CESAR GIESTEIRA FORTES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente para cumprir as exigências apontadas no ofício de fl. 86 pelo Oficial do Registro de Imóveis - 4º Ofício da Capital.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025255-8 MARICIR SILVESTRE LOPES (Adv. VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nMARICIR SILVESTRE LOPES propõe esta ação de Interpelação Judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04 vem instruída com procuração e documentos de fls. 05/11.\r\n\r\nDespacho de fls. 13 determina que a Autora esclareça o pedido, emende a inicial e traga a cópia da afirmação de pobreza, bem como forneça a cópia da inicial.\r\n\r\nÀs fls. 16 é juntada petição de desistência do feito, que foi homologada às fls. 17/18. Porém, a referida peça não foi assinada por advogado constituído nos autos, tendo induzido o Juízo a erro. Tal erro foi sanado com a decisão de fls. 23/24, Embargos Declaratórios propostos pela Autora.\r\n\r\nEntretanto, o último parágrafo da decisão determina que a Autora cumpra o despacho de fls.13 ou manifeste sua desistência do feito, ao que a mesma não dá cumprimento. \r\n\r\nInsta salientar que há intimação pessoal da parte que, mesmo assim, queda-se inerte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.023745-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. TATIANA E SILVA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.97/104, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 94.0008024-7 HELIO JANUARIO CANTERGIANNI (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se o devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 94.0022200-9 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv. STENIO DUGUET COELHO, SERGIO SAHIONE FADEL, ALICE MARIA SEABRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 96.0009227-3 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMO LOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, TORNO INSUBSISTENTE A TUTELA CAUTELAR e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 97.0088118-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x MOSTAERT ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . Traslade-se para os autos principais os cálculos de fls. 52. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.015862-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOSE FELIX VARGAS FERNANDES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS). . À CEF para retirada dos alvarás expedidos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.022643-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA DE LOURDES SANT'ANNA (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, conforme requer à Autora, ora Embargada, às fls. 218 (autos principais).\r\n\r\nAnte as informações de fls. 356, dê-se vista à Embargada para fornecer ao juízo o endereço do órgão a ser oficiado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.018046-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x PETRONIO ACHILLES RIBEIRO ROSA E OUTRO (Adv. FLAVIA SOUZA FERREIRA). . Às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Embargados.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.019043-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x WALDEMAR ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LIA DOS S. GOMES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). . Aos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 48304"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON GUIMARAES JUNIOR-29\r\n\r\nADREANE MARQUEZ DRUMOND-21\r\n\r\nALBERTO SOUTO-30\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-44\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-65\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-8\r\n\r\nALVARO PINHEIRO-76\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO NADER-84\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS-6\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-48\r\n\r\nANDREA DA SILVA MACHADO GAMA-59\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-37\r\n\r\nANGELA REGINA DE SANTANNA CARDOSO-85\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-65\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-20\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nCARLA RENN'O PEREIRA-65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-73\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-35\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA-72\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-28\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-35\r\n\r\nCELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER-1\r\n\r\nCELIO DE OLIVEIRA FERREIRA-22\r\n\r\nCLAIR MARTINI-3\r\n\r\nCLAUDIA MARA F DOS S PARANGABA-37\r\n\r\nCLEONICE BARBOZA DE MATTOS-60\r\n\r\nCLEONICE NUNES-76\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 9\r\n\r\nDALVA DE LACERDA M. DA CUNHA-86\r\n\r\nDAVID COHEN-46\r\n\r\nDENISE ACUY DOS SANTOS-15\r\n\r\nDENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI-13\r\n\r\nDENIZE WOERDENBAG BIZETTI-83\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-77\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-86\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-6\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-56\r\n\r\nELIAS LUTIFI-48, 49\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-85\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-4\r\n\r\nENY RODRIGUES CALDEIRA-73\r\n\r\nETIENNE NICOLA TOTH-53\r\n\r\nFATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES-38\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-42\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-41\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO D. REIS-51\r\n\r\nGALDINA ROSA SERRA NUNES-71\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-16\r\n\r\nGILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO-55\r\n\r\nGISELE CANTUARIA SEIXAS-33\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-67\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-81\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-3\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-67\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-18\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-63\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-70\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-12, 14\r\n\r\nJOAO CARLOS PIRES MACHADO-11\r\n\r\nJOAO MARTINS DANTAS-20\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-29\r\n\r\nJORGE MARIZ PENNA DA VEIGA-33\r\n\r\nJOSE MOREIRA MARQUES-66\r\n\r\nJULIO CESAR M.NEVES-79\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-10\r\n\r\nLAIR CATANHEDA FEIO-1\r\n\r\nLEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA-73\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-32\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-75\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-32\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-63, 85\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-67\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-39\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-58\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MELO-35\r\n\r\nMARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU-64\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-23\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-43\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-68\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-47, 48\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AREAS-34\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-25\r\n\r\nMARIA SELIS LIMA DE FARIA-72\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-65\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-5, 50\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-19\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-24\r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA-45\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-62\r\n\r\nOLIVIA MARTINS DE CARVALHO-72\r\n\r\nORLANDO VERISSIMO BARBOSA-71\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-7\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-35\r\n\r\nPAULO ISSA-26\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nREGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA-21\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA-78\r\n\r\nRENATO MARCHENA DO PRADO PACCA-33\r\n\r\nRICARDO RICART SANTORO-36\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-9\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-50\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-81\r\n\r\nRONALDO PIRES BARBOSA-74\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-57\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-31\r\n\r\nSARA NANI BONFADINI DE SOUZA-80\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 24, 55\r\n\r\nSERGIO RAMALHO DE SOUZA-53\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-27\r\n\r\nTANIA MARIA FREITAS F. COELHO-69\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-71\r\n\r\nTULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA-29\r\n\r\nVANTUIL FAZOLLO-69\r\n\r\nVERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE-38\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-28\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-5\r\n\r\nWILSON A. DE CARVALHO-9\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-2\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-68\r\n\r\nWILSON NOR~OES DO NASCIMENTO-52\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-82\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0491807-0 ALBERTINA DE CARVALHO VILLAR MARTINS (Adv. LAIR CATANHEDA FEIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CELESTE DE SOUZA MORTARO (Adv. CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER). . Trasladem-se cópias 23/24, 30 e 40, 56/59, 64 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, atualize a Secretaria os cálculos de fls. 30 e 40 pela Tabela de Precatórios.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n2 - 00.0931511-0 MANUEL AUGUSTO LOPES E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 07/13, 26/33, 86/89, 91, 102/104, 168/169, 169, verso dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 98/99, 95 dos autos do agravo 200402010025328 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 100/103, 105, 107 dos autos do agravo 200402010025316 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nExpeça-se o requsitório no valor de fls. 07/13 (dos embargos).\r\n\r\n3 - 89.0000953-2 JONAS DE MELO PIRES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito os parágrafos finais de fls. 306 e 309.\r\n\r\n2) Intime-se o patrono da parte autora a fornecer declarações, assinadas pelos autores ROBSON e APARECIDA (Sucessora de LEISBENITES), informando se já efetuaram pagamento referente aos contratos juntados aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n3) Decorridos, não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, serão expedidos requisitórios dos valores integrais em favor dos autores, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n4) Fornecidas as declarações, expeçam-se requisitórios (autor ROBSON - fls. 283; autora APARECIDA - fls. 181) observando-se a reserva de honorários constante dos contratos de fls. 291 e 294, sendo os honorários contratuais em favor do Dr. HAROLDO CARNEIRO LEÃO.\r\n\r\n5) Expeça-se, ainda, requisitório relativo aos honorários de sucumbência (fls. 283), em favor da Dra. CLAIR MARTINI, tendo em vista o substabelecimento de fls. 264.\r\n\r\n4 - 89.0002610-0 LUIZ FERREIRA DE LIMA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Solicite, via ofício a remessa dos autos do agravo 200200626353 para este Vara, conforme andamento de fls. 80.\r\n\r\nIndependente disso, trasladem-se cópias de fls. 16/17, 49/54, 78, 79, verso e 80/83 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nCaso os autos do agravo já tenham retornado, trasladem-se cópia do trânsito em julgado para estes, remetendo aqueles para o arquivo.\r\n\r\nApós, remetam-se ao contador para que refaça os cálculos com base na decisão do STJ (fls. 83 dos embargos).\r\n\r\nDê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requsititório.\r\n\r\n5 - 89.0004491-5 RAMIRA MARIA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 11/15, 17/18, 48/51, 56 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, atualize a Secretaria os cálculos de fls. 11/15 dos embargos pela Tabela de Precatórios.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n6 - 89.0007885-2 ELIDIA FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Forneça o patrono da parte autora declarações, assinadas pelos autores, informando se já efetuaram pagamento referente aos contratos juntados aos autos, EM TRINTA DIAS, exceto em relação ao autor WALTER PINTO SOUTEIRO, cuja declaração encontra-se acostada às fls. 1185.\r\n\r\nDecorridos, não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, serão expedidos requisitórios dos valores integrais em favor dos autores, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n2) Expeça-se requisitório em favor do autor WALTER PINTO SOUTEIRO (cálculo às fls. 992), com a devida reserva de honorários no percentual de 30% do valor a ele devido, conforme contrato de fls. 1168.\r\n\r\n3) Defiro a habilitação de HÉLIA ANTONIETTA P FERREIRA como sucessora processual do autor RAMIRO AUGUSTO FERREIRA na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n4) Retornados os autos da SEDRJ, remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação de fls. 1074/1137, em relação aos autores NAYDE BRASILIENSE DE ALMEIDA SOUZA, ORLANDO SEPE ANCIÃES e AIDE CABRAL AUGUSTO, informando, ainda, sobre a existência de dependente habilitado à pensão por morte dos mesmos.\r\n\r\n5) Fls. 1176/1177: Indefiro, eis que o art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe que “...O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento...”, tendo sido habilitadas as pensionistas do Sr. PAULO SEPE ANCIÃES, conforme fls.1105.\r\n\r\n6) Fls. 1178/1179: Indefiro, eis que com o óbito do Sr. AMAURY cessaram os efeitos do contrato. \r\n\r\n7) Após, voltem conclusos para decisão quanto às habilitações, e para determinação de expedição dos requisitórios, (atentando para o item 2, onde já foi determinada a expedição de requisitório em favor do autor WALTER), observando quanto ao cumprimento ou não do item 2.\r\n\r\n7 - 90.0005998-4 SAID ASSED (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001568/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc\r\n\r\nJulgo extinta a execução, na forma do art. 794 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da parte autora do depósito de fls. 65 dos autos do precatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivems-e.\r\n\r\n8 - 90.0009199-3 JOEL MARCIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 25/28, 36/40, 74/77, 82 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n9 - 90.0010529-3 OLIVAL DA PAIXAO E OUTROS (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 90.0051951-9 LUIZ FRANCISCO SILVA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito o item 2 do despacho de fls. 126.\r\n\r\nExpeça-se RPV dos valores constantes de fls. 91.\r\n\r\n11 - 91.0019717-3 MARIA DE LOURDES NEVES CAVALCANTI (Adv. JOAO CARLOS PIRES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 2/4, 19/21, 48/49, 54 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório (fls. 64/67) e honorários dos embargos.\r\n\r\n12 - 91.0127563-1 AMADO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 92.0057650-8 CLEA MENEZES MENDES (Adv. DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 93.0009194-8 CLAUDIO DE PAIVA LEITE (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 94.0047677-9 ESMERALDA LISO MARQUES (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 116, verso: Não assiste razão ao INSS, eis que o art. 112 da Lei 8213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”, sendo a Sra. ESMERALDA LISO MARQUES a sucessora habilitada, conforme fls. 109.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão homologatória de habilitação de fls. 106.\r\n\r\nJunte a parte autora cálculo dos valores que entende devidos, EM TRINTA DIAS, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0029379-5 JADHIEL CERQUEIRA MOTTA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 110/116, 118 dos autos do agravo em apenso para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual conforme fls. 140, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.505501-0 ZULMIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista fls. 100, forneça a patrona da parte autora procuração com poderes específicos para renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, ou declaração subscrita pela autora, EM VINTE DIAS.\r\n\r\n2) Decorridos sem cumprimento, será expedido precatório do valor total da execução (R$ 25.119,68).\r\n\r\n3) Fornecida a procuração ou declaração, expeça-se RPV no valor de sessenta salários mínimos na data da expedição.\r\n\r\n4) Expeça-se, ainda, o requisitório relativo aos honorários, em favor da Dra. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.500766-4 MARCO ANTONIO ABRACADO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001561/2006 FOLHA 60/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a antecipação de tutela requerida e julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 113239362-8), em nome de MARCO ANTONIO ABRAÇADO, considerando-se para tanto um total de tempo de serviço de 41 anos e 7 meses. O valor da RMI deverá ser revisado para R$ 1.152,58 (DIB em 7/7/99), correspondente a 100% do salário de benefício.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício revisado desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação da nova renda atual, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, até dezembro de 2002 e a parti de janeiro de 2003, de 12% ao ano, contados de 16/2/2001 (citação).\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da revisão do benefício. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.531211-4 MARCIO NOSSA VITOLA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2006 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência do autor quanto ao pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) em 26/5/2000 e, com base no art. 269, II, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, tendo em vista a concessão do benefício NB 1257226638, em nome de MARCIO NOSSA VITOLA. Sem reembolso de custas. Honorários compensados. \r\n\r\nP.R.I. Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.500631-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DEUS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022592-3 ROBERTO CARRILHO PADULA (Adv. ADREANE MARQUEZ DRUMOND, REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001585/2006 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido do autor, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário NB 1147113928 (DIB em 2/3/2001), em nome de ROBERTO CARRILHO PADULA, para que o valor seja alterado para R$ 1.195,42 e o tempo de serviço para 34 anos e 7 dias;\r\n\r\n2) condenar o INSS a implantar o valor da renda atual, decorrente da revisão reconhecida nesta sentença.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas por conta do novo valor da RMI, referentes ao período entre 2/3/2001 e a data da alteração determinada no item 2 supra. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 24, 16/7/2004), conforme art. 406 do Código Civil;\r\n\r\n4) condenar o INSS a pagar honorários correspondentes a 5% do valor das parcelas vencidas desde a DIB (2/3/2001) até a data da publicação desta sentença no Diário Oficial, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ);\r\n\r\n5) condenar o INSS ao reembolso das custas (fls. 12 e 17).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.506632-0 JOSE CALAZANS GUEDES FERREIRA (Adv. CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.507587-3 GILBERTO TEIXEIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a manifestação do INSS de fls. 109, verso, forneça a parte autora planilha de cálculos do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.501719-1 ARLETTA MONTENEGRO PINHEIRO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001565/2006 FOLHA 98/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, Julgo extinto o processo, em relação à PREVI, de acordo com o art. 267, VI do CPC. Julgo Procedente em parte o pedido para determinar que o INSS restabeleça o valor original da RMI da pensão da autora, ou seja, R$ 3.323,25 (fls 253), em 31 de agosto de 1995, correspondente ao percentual de 100%. Mantenho a Tutela deferida às fls. 44/45.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a alteração ocorrida em dezembro de 2003, até a data da implantação da renda atual, descontados os valores já restituídos pela autarquia, corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 12% ao ano.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno o INSS em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do § único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.511673-9 MAURO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.511838-4 ITAMAR DA SILVA RAMALHO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para a audiência de instrução e julgamento o próximo dia 26/04/2007 ás 14:30 horas.Intimem-se as partes, sendo a parte autora a partir da presente publicação. As testemunhas, comparecerão, independentemente de intimação.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.513493-6 EDNA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 55: Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.518795-3 JOAO FERNANDO FERNANDES LOPES (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ainda que a parte autora não tenha apresentado rol de testemunhas, mantenho a audiência para depoimento pessoal do autor, conforme requerido pela parte ré em contestação de fl. 34.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500616-1 ISRAELITA MAIA PIRES (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EROTILDES SOARES GOMES (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR, TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA). . 1-Designo o dia 19/04/2007 às 15:00 h para a realização de audiência.\r\n\r\n2-Defiro a realização de prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 74, devendo a mesma fornecer o rol de testemunhas (no máximo 3), que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS por mandado, devendo o mesmo informar também se, nos dados cadastrais do falecido segurado, consta alguma indicação relacionada à 2a Ré (Erotildes Soares Gomes).\r\n\r\n30 - 2005.51.01.500927-7 ABILIO SOARES DA SILVA FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.512209-4 MARIA JOSE BATISTA JUVINO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a suspensão do expediente da Justiça Federal da 2ª Região no dia 03/11/2006, determinado pela Portaria n° 806, de 6/10/2006, do E. TRF 2ª Região, redesigno a data de realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 26/04/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se o INSS.\r\n\r\nA autora e as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.515946-9 MARIA THERESA BALOUTA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516584-6 ANTONIO DE JESUS NUNES BARROSO (Adv. JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (Adv. GISELE CANTUARIA SEIXAS, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA). . Tendo em vista a suspensão do expediente da Justiça Federal da 2ª Região no dia 03/11/2006, determinado pela Portaria n° 806, de 6/10/2006, do E. TRF 2ª Região, redesigno a data de realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 03/05/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o autor e o INSS.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524310-9 GILVANETE DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524369-9 GISELA NADA Y BENATTAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MARCIO SILVA DE MELO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2006 FOLHA 85/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte da segurada OLEGÁRIA GUERRA FERREIRA com DIB em 20 de setembro de 2004 e RMI no valor de R$ 795,97 (simulação de fls. 123), bem como pagar os atrasados devidos, a partir desta data, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 DIAS ÚTEIS.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios, condeno o INSS em 5% sobre o valor das parcelas atrasadas, com base no art. 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.527031-9 JOSE ANTONIO MORGADO E OUTROS (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500942-7 CARLOS ALBERTO RODRIGUES BISCAIA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME, CLAUDIA MARA F DOS S PARANGABA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504315-0 LIVALDECI DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES, VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001563/2006 FOLHA 72/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte do segurado ANIBAL DE JESUS MARTINS, com DIB em 15/03/2006, eis que não há comprovação de que houve requerimento anterior, e RMI de R$ 983,74 (fls. 60), bem como pagar os atrasados devidos, a partir da DIB, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA tendo em vista que o óbito de Aníbal ocorreu em 6/4/1999 (fls. 13), portanto, há mais de 7 (sete) anos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios, condeno o INSS em 5% sobre o valor das parcelas atrasadas, com base no art. 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504695-3 ROSALINA MARQUES PEREIRA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não apresentação de declaração firmada pela parte, providencie a autora o pagamento de custas no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511672-4 CARLOS RAMON CHIES REYES (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511949-0 MARIO CHAGAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518549-7 JOSE ROBERTO MOREIRA LOPES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . José Roberto Moreira Lopes propôs a presente Ação ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual demanda a elevação de seu percentual de aposentadoria por invalidez acidentária com base na lei 8.213/91 e no decreto 2.172/97. A origem desta ação está no acidente de trabalho sofrido pelo autor no ano de 1991. \r\n\r\nO artigo 109 da Constituição da República prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para conhecer e julgar é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReforçando este entendimento, o artigo 129, inciso II da lei 8.213/91 determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas liminares relativos a acidentes de trabalho.\r\n\r\nPosicionando-se em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 15: “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria no enunciado 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.” \r\n\r\nAlém do mais, essa competência da Justiça Estadual se fixa não só nas causas relativas à concessão do benefício, consoante a lição de Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, São Paulo, LTR, 6ª edição, 2005), estende-se as ações que objetivam aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou pensão por morte, decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.518629-5 GERALDO VECCHI (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524049-6 MARIA LUIZA LINHARES CEOTTO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.028224-6 HUGO GUSTAVO VILLARREAL (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511657-8 JOSEPHA NINPHA DE CASTRO (Adv. DAVID COHEN) x GERENTE-EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2006 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 dias, o benefício de pensão por morte de JOÃO DA MATA DE OLIVEIRA CASTRO, falecido em 11/06/2005 (fls. 21), em favor da Impetrante JOSEPHA NINPHA DE CASTRO (NB 21/300.255.367-2), a partir da data da impetração (11/05/2006), e JULGO PROCEDENTE a pretensão da Impetrante, para CONCEDER A SEGURANÇA, transformando em definitiva a liminar deferida e condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados, desde a data da impetração do mandamus (11/05/2006), até a data da implantação do benefício de pensão por morte (NB 21/300.255.367-2). As parcelas vencidas deverão ser monetariamente corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora, contados estes da notificação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n47 - 2001.51.01.535462-5 MARLENE COELHO DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001573/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a homologação nos presentes autos de restauração terem ocorrido às fls. 86, dê-se baixa nos autos do processo nº2001.5101535462-5.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento ordinário (classe 1002) entre as mesmas partes (processo nº 910027430-5).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa nos autos dos embargos (fls. 94), expeça-se edital nestes autos, para que a parte autora se manifeste em até trinta dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.535464-9 MARLENE COELHO DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIAS LUTIFI, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001574/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nCumpra-se o despacho nos autos em apenso.\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.96, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº200151015354649.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento de embargos (classe 12001) entre as mesmas partes (processo nº_990028288-4).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão negativa às fls. 94, intime-se a parte autora por edital, parta que se manifeste por 30 dias, sobre o prosseguimento do feit9.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se..\r\n\r\n49 - 2004.51.01.505450-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FUAD MARRE (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001575/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.75, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº2004.5101505450-3.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento de EMBARGOS(classe 12001) entre as mesmas partes (processo 2000.5101506730-9).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, providencie a parte autora a restauração dos autos principais, para que seja verificado a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.508440-1 CUSTODIO DE ALMEIDA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001571/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.12, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº20065101508440-1.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento ORDINÁRIO(classe 1002) entre as mesmas partes (processo 880004773-4).\r\n\r\nQuebra Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.508634-3 MANOEL UTCHITEL (Adv. FRANCISCO RICARDO D. REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001572/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.49, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº20065101508634-3.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento ORDINÁRIO(classe 1002) entre as mesmas partes (processo 890009902-7.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, à parte atira, pro dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.520085-1 ANTONIO DE PADUA CARDOSO (Adv. WILSON NOR~OES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001570/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.10, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº20065101520085-1.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento ORDINÁRIO(classe 1002) entre as mesmas partes (processo 91.0128699-4).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, à parte autora se tem algo mais a requerer, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.520086-3 DILSON PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ETIENNE NICOLA TOTH, SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001569/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.13, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº2006.5101520086-3.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento de CAUTELAR entre as mesmas partes (processo 96.0005785-0).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.500828-9 FLORINDA SOARES ALTAMIRANDO (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a suspensão do expediente da Justiça Federal da 2ª Região no dia 03/11/2006, determinado pela Portaria n° 806, de 6/10/2006, do E. TRF 2ª Região, redesigno a data de realização da audiência de justificação para o dia 03/05/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 62v., 63v. e 64v., as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 2001.51.01.531643-0 SANDRA REGINA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ELZELINA BARROS DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 131 para tornar eficaz a citação por edital de ELZELINA BARROS DOS REIS.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.525881-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARMANDO GUIMARAES BATISTA VIEIRA DA CRUZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . Fls. 63/64: A sentença de fls. 93/101, bem como o voto de fls. 136/137 e o acórdão de fls. 139 asseguraram a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/ 84174161-1 e RMI 28/07/89- fls. 23), não do auxílio-doença.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao contador judicial, para que refaça os cálculos da RMI do benefício, observando-se:\r\n\r\na) no período de jul/86 a abr/88, considerar como salário de contribuição o salário-de-benefício do auxílio doença de fls. 22, ou seja, Cr$ 719.480,00 (obtido através de regra de três, utilizando RMI do Auxílio doença - 647.532 x 100 / 90), reajustado pelos índices oficiais da previdência social.\r\n\r\nb) no período de maio/88 a junho/89, considerar os salários de contribuição de fls. 19/21 dos autos principais.\r\n\r\nc) o percentual de 94% (art. 53, II, Lei 8213/91). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.522979-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARLY EDNA ARAUJO TINOCO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Providencie a Dra. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU a assinatura da peça de fls. 28/29, EM CINCO DIAS, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular os atrasados decorrentes do recálculo da RMI do benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 05/03/2004.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nQuebra IV) Honorários de 5% calculados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.531012-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO CARLOS CLAUDINO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n59 - 2006.51.01.531018-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIO CARNEVALE (Adv. ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n60 - 2006.51.01.531019-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARMANDO PEREIRA (Adv. CLEONICE BARBOZA DE MATTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n61 - 2006.51.01.531020-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NAIR DUMAR DA SILVA BRAGA (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n62 - 2006.51.01.531021-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ODILON DE MORAES PEREIRA E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n63 - 2006.51.01.531022-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MOYSES MARQUEZINI (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n64 - 2006.51.01.531023-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x BERNARDO CASEMIRO DE ABREU FILHO (Adv. MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 00.0771245-6 JOAO DA COSTA ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANTONIO SILVA FILHO, CARLA RENN'O PEREIRA) x IRENE DE SOUZA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x SYLVIO MARTINS E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANTONIO SILVA FILHO, CARLA RENN'O PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE SUCESSORA DE JOÃO FELIX PARA RETIRAR ALVARÁ NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO PARTE FINAL DESPACHO RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4) Promovam os sucessores do autor Luiz Rodrigues a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entendem devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5) Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 87.0001156-8 LAURA DE SOUZA BRITO E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n67 - 88.0015069-1 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA RETIRAR ALVARÁ NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n68 - 88.0019421-4 ARMANDO DOS SANTOS LAMEIRAO FILHO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n69 - 89.0004145-2 MARIA NILDE DE A. PEREIRA (Adv. TANIA MARIA FREITAS F. COELHO, VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n70 - 89.0037057-0 FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 559/560:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 10 dias, dos cálculos, bem como para que forneça cópia da certidão de óbito da autora ALAYDE EYER PIMENTA DA CUNHA. \r\n\r\n4) A seguir, remetam-se os autos ao INSS para que se manifeste acerca dos cálculos e do pedido de habilitação de fls. 541.\r\n\r\n5) Retornados do INSS:\r\n\r\nHavendo discordância de alguma das partes acerca dos cálculos elaborados, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCaso o INSS discorde do pedido de habilitação de fls. 541, mas ambas as partes concordem com os cálculos do contador, expeçam-se os requisitórios em favor dos autores, exceto em relação à autora ALAYDE. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCaso o INSS concorde com o pedido de habilitação de fls. 541, defiro a habilitação de VERA MARIA YER PIMENTA DA CUNHA como sucessora processual da autora ALAYDE EYER PIMENTA DA CUNHA. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para anotação. Retornados da SEDRJ, expeçam-se os requisitórios. \r\n\r\n5) A seguir, remetam-se os autos ao INSS para que se manifeste acerca dos cálculos e do pedido de habilitação de fls. 541.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE OS AUTORES ESTÃO REPRESENTADOS POR DIFERENTES PROCURADORES, NO SEU PRAZO COMUM DE 10 DIAS OS AUTOS DEVERÃO PERMANECER EM SECRETARIA. ”\r\n\r\n71 - 90.0001566-9 ANTONIO CERQUEIRA DO NASCIMENTO ARGUIM E OUTRO (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, GALDINA ROSA SERRA NUNES, TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA RETIRAR ALVARÁ NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n72 - 90.0051807-5 JOAQUIM ARLINDO ALVES BARTOLO E OUTROS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA, OLIVIA MARTINS DE CARVALHO, CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n73 - 91.0001256-4 LAIS SYM SEABRA (Adv. LEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA, CARLOS ALBERTO G. MARQUES, ENY RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n74 - 91.0010355-1 CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. RONALDO PIRES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n75 - 91.0110883-2 NILDA MARIA DE SANT'ANNA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 94.0029652-5 GONCALO ESTEVAO DA SILVA (Adv. CLEONICE NUNES, ALVARO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n77 - 96.0005041-4 SERGIO DE CARVALHO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n78 - 96.0072832-1 LEA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n79 - 2003.51.01.535705-2 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR M.NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PRECATÓRIO ENVIADO EM OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nAGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.538854-1 MARIETE DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n81 - 2004.51.01.501366-5 GALAES FIORIM (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n82 - 2004.51.01.513319-1 JOAO INACIO GONCALVES (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n83 - 2005.51.01.512524-1 WAGNER GONCALVES (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 48:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n84 - 2003.51.01.519953-7 SUELI DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ANA PAULA MONTEIRO NADER) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nFls. 152: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Dra. ANA PAULA MONTEIRO NADER, por CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 89.0012200-2 ANGELINA MARCONDES KLAUSING E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x JONAS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA REGINA DE SANTANNA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA RETIRAR ALVARÁ NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n86 - 91.0012954-2 EDINA MARILIA DINIZ DA COSTA (Adv. DIONE REIS BEZERRA, DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 46003"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "48312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-48\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-60\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-14, 5\r\n\r\nAGOSTINHO DO AMARAL DIAS-7\r\n\r\nALBERTO SOUTO-40, 42\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-30\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-57, 73\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-42\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-14, 49, 5\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-12\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-29\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-7\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA-58\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-12, 67\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-44\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-19\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-3\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-65\r\n\r\nANGELA MARIA RIOS GOMES S. BRANDAO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO PALADINO-51, 52\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-40\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-2\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-11\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-17, 23, 33, 51, 52, 59, 70, 72, 73\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-14, 5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BERNARDINO-68\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-59\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-35\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-2\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-7\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-48\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-34\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-25, 34, 36, 71\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-8\r\n\r\nELIANE CHAVES-52\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-4, 66\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-11\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-16\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-26, 62\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-15, 23\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-66, 70\r\n\r\nFABIA DE MORAES LOPES SILVA-68\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-46\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-10\r\n\r\nFLAVIA DE ARAUJO PINHEIRO-46\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-26, 62\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-43, 71\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES FERNANDES-20\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-46\r\n\r\nHUGO RAMOS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nHUMBERTO ALVES DOS SANTOS-32\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-33, 36\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-10, 13, 28, 37, 39, 43, 45, 47\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-23\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-60\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-37\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-9\r\n\r\nIZAYRO DA COSTA GUIMARAES-41\r\n\r\nJAIR GONCALVES BITTENCOURT-13\r\n\r\nJOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-38\r\n\r\nJORGE ALVES P. JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-40\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-32\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-28\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-65\r\n\r\nJOSE TORRES DE MEDEIROS-2\r\n\r\nJOSUE RODRIGUES GOMES-1\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-66, 70\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-37\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-29\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-8\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-29\r\n\r\nKATIA REGINA LUNZ GUSMAO-47, 72\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-33\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-21\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-31, 9\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-21\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZEVEDO JABOR CAMPOS-22\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-28\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-36\r\n\r\nLUIZ PACHECO-25\r\n\r\nMARCELLO PERAL HAMED HUMAR-69\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-64\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-28\r\n\r\nMARCIA DA CUNHA VIANNA-2\r\n\r\nMARCO AURELIO STANZIOLA LEAL-6\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-11\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-28\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-35, 53\r\n\r\nMARCOS JOSE GONCALVES VIANNA-53\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-45\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-54\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-32\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-14\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-30\r\n\r\nMARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS-66, 70\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-53\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-61\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-44\r\n\r\nMIRIAN REGINA SANCHES-1\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-2\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-35\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-68\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-5\r\n\r\nPAULO CESAR PINTO VICTORINO-68\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-31\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-63\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-65\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-26, 62\r\n\r\nRICARDO B. MARQUES COELHO-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-3\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1, 15, 29, 38, 44, 6\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-2, 41\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-55\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-50\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 20, 21, 22, 48, 54, 57\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-16, 19\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-17\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-46\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-54\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-3\r\n\r\nTANIA DOS SANTOS-40\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-24\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-43\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-42\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2, 65\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-4\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-8\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0475852-8 MARIA DA CONCEICAO CALIXTO (Adv. JOSUE RODRIGUES GOMES, MIRIAN REGINA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x ROSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2 - 00.0479178-9 JOSE ALVARO FRANCA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, NANCY CORREA FRANCA SANAN) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARCIA DA CUNHA VIANNA, ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, JOSE TORRES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 325: Dê-se vista à requerente sobre fls. 321v e 322.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 00.0982217-8 MARISA GOUVEIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RICARDO B. MARQUES COELHO, JORGE ALVES P. JUNIOR, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, ANGELA MARIA RIOS GOMES S. BRANDAO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . (...)\r\n\r\nII - Quanto à pesquisa de fls. 405, forneça a autora MARISA GOUVEIA documento que informe sua filiação. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4 - 88.0000804-6 ANITA LEHMAN E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 431/453: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao teor da certidão retro. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\nFls 420/428:Recebo o agravo retido, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo agravado, para contra-razões, na forma do art. 522 CPC.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 88.0021302-2 JORGE EVANDRO SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...)\r\n\r\nIII- Cumprido, aguarde-se a promoção da execução pela autora ZILEA BAPTISTA SILVA.\r\n\r\nIV- Oportunamente, à SEDRJ para retificar a grafia do nome da autora ZILEA BAPTISTA SILVA, conforme documentos de fls. 41/44.\r\n\r\n6 - 91.0023128-2 ANTONIO LOPES (Adv. MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 112, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho retrocitado.\r\n\r\n7 - 91.0136661-0 ELISA DA SILVA CALDAS RIBEIRO E OUTRO (Adv. DALILA LOUREIRO, AGOSTINHO DO AMARAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 92.0136052-5 IVANIL CORREA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista dos autos EM CARTÓRIO à Drª YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, OAB/RJ 89.896.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9 - 93.0022040-3 ALICE LONA WACHA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 95.0008806-1 WILSON PINTO GOUVEA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n11 - 97.0022141-5 NELI PINTO BORGES DAS NEVES (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . (...) promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12 - 98.0007400-7 RENAN DE CASTRO VELLOSO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n13 - 99.0006576-0 ELIS DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JAIR GONCALVES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 135.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.505858-8 NILZA ROSA TEIXEIRA (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n15 - 2000.51.01.519898-2 DIAMANTINO GONCALO DE BRITO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.532834-9 WALDI SANTIAGO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535050-1 JUREMA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101526721-7), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 12/21 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535189-0 ARTUR AMERICO MELAO (Adv. JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.535232-7 VIRGINIA MARTINS PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501687-3 MARIA DA GLORIA BASTOS PORTO (Adv. GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA RIBEIRO DE ABREU (Adv. HUGO RAMOS DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nII - Adeqüe a sra. Cléa Ribeiro de Abreu seu pedido de fls. 125 aos artigos 1055 e ss do CPC. Prazo: dez dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.513300-2 ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS, LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 121.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500838-8 MARIA DE LOURDES AZEVEDO CAMPOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZEVEDO JABOR CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), inicialmente, na forma do artigo 632, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507536-5 SEBASTIAO ALFREDO ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519546-2 JOSEFA GARCIA GIRO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a autora é domiciliada no município de Niterói e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.504686-2 ARACI MARIA CORREIA VIEIRA (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Atenda a parte autora o segundo parágrafo do despacho de fl. 33, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para incluir no pólo passivo Neide Paula da Silva.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524222-5 GILSON MOREIRA DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530973-3 AUTA LILA CARVAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado, se houver, do processo 2004.51.51.023002-0.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 99.0069628-0 ADELIA SILVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA). . (...)II - Aguarde-se por mais trinta dias o pedido de habilitação em relação a CELESTE FLORENTINA DUARTE DUQUE ESTRADA.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n29 - 99.0026802-4 CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 90.0003062-5 ESPOLIO DE ADHEMAR DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ALEIXO SERENO NETO - OAB/RJ nº 108.264, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 91.0000933-4 GENY JOSE DE MEDEIROS (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 96.0023230-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO) x JOSE RODRIGUES FILHO (Adv. HUMBERTO ALVES DOS SANTOS, JOSE CARLOS GOMES DE JESUS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.512138-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x PEDRO DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LEONARDO CAMPBELL BASTOS). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.512232-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MANOEL ROSA DE FREITAS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.512241-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CLETO MONIZ BRAGA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.512603-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MAGDA GISELA RUNGE JENSEN (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 00.0925439-0 ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO\r\n\r\nABOAU GEDEON\r\n\r\nALBERTO CARDOSO CALDEIRA\r\n\r\nALDELY ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nALDEMIRO ELIAS\r\n\r\nALFREDO PINTO\r\n\r\nARGEU FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nARGEU VIANNA DE MAGALHÃES\r\n\r\nATHAYDE PINTO\r\n\r\nAYLDER ATALAYA DE MACEDO\r\n\r\nCARLOS FARIAS FILHO\r\n\r\nCELINA LIONCIO PEREZ\r\n\r\nDALVA SOUZA VILARDI\r\n\r\nELMO AYRÃO PORTELLA\r\n\r\nELOY ESPIRITO SANTO\r\n\r\nELZA BACELLAR LOPES\r\n\r\nELZA FARIA PORTELLA, sucessora de DAIR TEIXEIRA PORTELLA\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO\r\n\r\nGILMAR MENTZINGEN PORTELLA\r\n\r\nGILZAY DA COSTA DITTA\r\n\r\nILTON FRANCO MONSORES\r\n\r\nINOCENCIO PACHECO NETO\r\n\r\nJAIR RIBEIRO\r\n\r\nJANDIRA MODESTO ABREU, sucessora de ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nJOÃO FERREIRA\r\n\r\nJOÃO PAULO GUEDES\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE CRUZ\r\n\r\nJOSE MONTEIRO FILHO\r\n\r\nRAMON GOMES TAMER, sucessor de FARID TAMER\r\n\r\nLUIZ EMILIO NOGUEIRA VIANA\r\n\r\nMAHMOUD ALI\r\n\r\nMANOEL CARDOSO CALDEIRA\r\n\r\nMANUEL BORGES MONTEIRO\r\n\r\nMARCIO ALICIO FONTANINI\r\n\r\nNALDYR CARLOS SOUZA\r\n\r\nNEYL PORTELLA DE AVILA\r\n\r\nPEDRO AFONSO FIGUEIRA\r\n\r\nRAMIRO CASTILHO FILHO\r\n\r\nSALVADOR JULIÃO DE SOUZA\r\n\r\nSAZBONA PADOVA SARAGOSTI, sucessora de EZRA SARAGOSTI\r\n\r\nSEBASTIÃO DUTRA DO VALE\r\n\r\nSEBASTIÃO PACÍFICO\r\n\r\nTALMYR DE AZEVEDO SÁ\r\n\r\nWALDIR ALMEIDA GODINHO\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 88.0000147-5 JULIO MARQUES FILHO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Diante do depósito efetuado, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 89.0003789-7 JOSE LUIS CASTRO MENEZES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n40 - 89.0005065-6 FELIPE FRANCISCO ELEUTERIO E OUTROS (Adv. TANIA DOS SANTOS, ALBERTO SOUTO, LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Dê-se vista para a Dra. Luciene S. de Oliveira (OAB/RJ 87.754). Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 93.0010769-0 MARIA DE LOURDES BERSOT DA SILVA (Adv. IZAYRO DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ante os termos do julgado de fls. 80/81 dos embargos à execução em apenso (2001.5101525602-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 31/36 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n42 - 94.0010523-1 ILTON SIMOES BORGES E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, ALFREDO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n43 - 95.0012925-6 BENTO JOSE AFFONSO RIBEIRO E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 95.0015579-6 YONE ITABORAHY GUALHARDI (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\n(...)II - Cumpra o sr. patrono o despacho de fls. 180 (1a parte). Prazo: dez dias.\r\n\r\n45 - 96.0005517-3 CARLOS MARINHO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 98.0009877-1 ELISIO EUSEBIO ALVES E OUTRO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA, FLAVIA DE ARAUJO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n47 - 99.0007779-2 CECILIA PEREIRA DE PINHO (Adv. KATIA REGINA LUNZ GUSMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.507519-7 MARIA RAIMUNDA BENICIO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.524691-9 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.530819-3 JORGE GONCALVES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n51 - 2003.51.01.535817-2 ROBERTO DE SOUZA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n52 - 2003.51.01.535843-3 PAULO DINIZ (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, ELIANE CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ANTONIO CARLOS C.PALADINO - OAB/RJ nº 24.299, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.065753-8 SERGIO MARINS DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n54 - 2004.51.01.513315-4 SUELI FONTES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI, MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.534165-6 ASTRID EMYLCE COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.515941-0 ORLANDO MARCILIO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.516809-4 AFRANIO FERREIRA DE MORAES (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.519645-4 PAULO RAMOS VIEIRA (Adv. ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 36/42 - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nQuebra 59 - 2005.51.01.522049-3 FRANCISCO ALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . A parte autora para regularizar petição de fl. 411, em 5 dias, eis que apócrifa.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.524605-6 ADRIANA SANTOS GOMES (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Fls. 73/76 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.527611-5 JOAO BATISTA NOVAIS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.504517-1 MARIA APARECIDA RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do artigo 282, II do Código de Processo Civil, promovendo a citação da viúva do falecido e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para incluir como litisconsorte passiva a Sra. Manoela Vicente Ferreira.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518973-9 SONIA LUCIA STANGER (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530003-1 DARIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 00.0153267-7 MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SILVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor apenas de MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO SILVEIRA (sucessora de NEWTON DO VALLE SILVEIRA), nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como da credora.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação de fls. 392/402, em relação ao autor falecido PLINIO PIRES DE MENDONÇA, dê-se vista ao INSS, devendo esclarecer sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do mencionado autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 88.0028719-0 ABILIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . I- Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento (fls.02/10 dos embargos à execução em apenso e fl.215 destes autos) dos autores ABAIXO ELENCADOS, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nABÍLIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS;\r\n\r\nÁLVARO MARTINS;\r\n\r\nHILÁRIO AZEREDO;\r\n\r\nJAYME MACHADO;\r\n\r\nJOSÉ MATHEUS DE MOURA;\r\n\r\nOLYMPIO LUCAS;\r\n\r\nSERAFIM NUNES;\r\n\r\nVITOR CAETANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII- Cumprido, ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII- Oportunamente, ao SEDRJ para:\r\n\r\nretificar a grafia do nome do autor HILARIO AZEREDO conforme documentos de fls.22/23, nestes autos e nos embargos à execução em apenso;\r\n\r\nexcluir do pólo ativo deste feito o autor RAUL PEREIRA REIS, conforme decisão de fl.97.\r\n\r\n67 - 91.0001355-2 SERLEY DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ante os termos da decisão proferida em última instância nos autos dos Embargos à Execução em apenso (nº. 96.0066699-7 - fls. 03) expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n68 - 92.0046041-0 LAIDE RIBEIRO PINTO (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA, CARLOS ROBERTO BERNARDINO, PAULO CESAR PINTO VICTORINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Considerando que os cálculos de fls. 122 elaborados pela contadoria judicial apontam para a inexistência de valores a serem executados, dê-se vista à parte autora a fim de que diga se ainda há algo a requerer, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDeve ficar ressaltado que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha atualizada e discriminada, a teor do art.604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 2006.51.01.530255-6 JOSE DE ALMEIDA TAVARES E OUTRO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, em 10 (dez) dias, complementar as custas com o mínimo necessário pela tabela de custas e apresentar o original da petição inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.534430-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ABILIO TEIXEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, para que os interessados promovam a correta habilitação nos autos principais em apenso.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.531182-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x BENTO JOSE AFONSO RIBEIRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.533018-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CECILIA PEREIRA DE PINHO (Adv. KATIA REGINA LUNZ GUSMAO). . À parte embargada.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.533019-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x AFRANIO FERREIRA DE MORAES (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nId: 48312"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-30\r\n\r\nADILSON LUCAS-24\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 12, 13, 2, 28, 3, 46, 49, 5, 58, 6, 60, 7\r\n\r\nALESSANDRA SOBRAL CESAR-29\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-15, 17, 4, 8, 9\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-46\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-12, 13, 2\r\n\r\nAMILTON COSTA-32\r\n\r\nANA PAULA BRITO BISPO-44\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-48\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-14\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-29\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-61\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-11, 12, 13, 2, 28, 3, 46, 49, 5, 6, 7\r\n\r\nCARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE-44, 54\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-48\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-19, 27, 36, 48\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-36, 48\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-1\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-2\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-25\r\n\r\nDARIO CORREA FILHO-52\r\n\r\nDERCY PAULO-28\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-45\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-9\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-51\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-58\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-56\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFABIO MAIA CORTES-59\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-47\r\n\r\nFERNANDO MARIA AGUILLAR-3\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13\r\n\r\nGERALDO JORGE CABRAL DOS REIS-44\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-50\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-17\r\n\r\nHELIO DE SOUZA GODINHO JUNIOR-43\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-42\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-44\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-16\r\n\r\nIVAN CAMPOS DO AMARAL-6\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BASTOS CARDOSO-10\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-10\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-11, 39\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-37\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-59\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE BLANCO DOS SANTOS-7\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-35\r\n\r\nJOSE SILVA DE CASTRO-10\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS AGUIAR-46\r\n\r\nJUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ-23\r\n\r\nLEDA DA SILVA MONTENEGRO-10\r\n\r\nLEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-18\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-14\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-40, 41\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-46\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-5\r\n\r\nMARCIO NEY TAVARES-44\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-15\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-15, 17, 4, 55, 58, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-31\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-16\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-37\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-20\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-13\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-27\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-22\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-11\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-1\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-49\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEYER DE AZEVEDO-6\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-55\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-47\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12, 4\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-33\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-23\r\n\r\nRODRIGO DIAS FONTES-44\r\n\r\nRODRIGO NUNES MAYRINCK-57\r\n\r\nROMEU GUILHERME TRAGANTE-44\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-1, 61\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-44\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12, 4\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-21\r\n\r\nSABRINA PEREIRA MACHADO-29\r\n\r\nSAMIR LAURINDO DOS SANTOS-7\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 45, 50, 56\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-13, 15\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-53\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-8\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO NEVES-23\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-12\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-34\r\n\r\nWILSON DE FREITAS CHAVES-60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0004996-4 JOSE OSIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Face à manifestação do INSS à fl. 413 e da parte autora à fl. 476, expeçam-se os Requisitórios (fl. 404), suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nFls. 461: Indefiro, tendo em vista que a sentença de fls. 170/178, transitada em julgado, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao litisconsorte José Ribeiro Magalhães, vislumbrando-se, pois, a ausência de interesse da habilitanda no presente feito. \r\n\r\nSem prejuízo, exclua a Secretaria o nome do Dr. Célio Silva Costa do sistema informatizado da Justiça Federal, tendo em vista os documentos de fls. 420/421.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 88.0024876-4 ANTONIO LUIZ OLIVIERI (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 88.0028451-5 ANTONIO CASSIMIRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO MARIA AGUILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl 103: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 89.0000363-1 JOSE ANTUNES CARLOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 540: Defiro. À parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 89.0009839-0 MANOEL LUCAS PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Assiste razão ao INSS quando alega à fl.386 a impossibilidade de habilitar o espólio, uma vez que não há inventário em curso, conforme afirmado à fl. 361.\r\n\r\nDessa forma, regularizem os habilitandos Péricles de Matos Pereira e Hiran de Matos Pereira o pedido de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, em 05 (cinco) dias, para fornecer o endereço cadastrado dos Segurados MANOEL FRANÇA, CPF: 116.128.787-68 e JOSÉ EPIFÂNIO DE AMORIM, CPF: 183.957.597-20.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 90.0006975-0 JOAO ANTONIO CANDIDO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA, PAULO ROBERTO MEYER DE AZEVEDO) x JOSE RIBEIRO BARBOSA (Adv. IVAN CAMPOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 483: Anote a Secretaria.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo em relação aos co-autores Augusta Jorge da Silva e Laert Isac Pinheiro, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos mesmos às fls. 470 e 478 respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas às fls. 468 e 479/verso, forneça o procurador dos co-autores Ranulfo Costa Filho e José Antônio Ferreira, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado dos mesmos para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, apresentem os habilitandos do de cujus José Ribeiro Barbosa, em 05 (cinco) dias, cópia legível do documento 489, a fim de substituí-la pelo fax acostado aos presentes autos.\r\n\r\nApós, ao INSS, em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação de fls. 481/482 e documentos acostados (fls.475 e 483/492). \r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ corrigir o nome do co-autor Ranunfo Costa Filho, fazendo constar RANULFO COSTA FILHO.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 92.0057689-3 MARIA MIRAIR FRAGA FREITAS (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS, JOSE BLANCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl 107/108: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 94.0014278-1 MARIA ESTER MARQUES DA SILVA FONSECA (Adv. MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista que o substabelecimento sem reservas de poderes (fl. 91) equivale à renúncia do advogado ao mandato judicial, regularize a Dra. Tânia Cristina Manhães a sua representação no presente feito, sob pena de desentranhamento da peça de fl. 94. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 9 - 94.0026814-9 PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fls. 201/202: Indefiro.\r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprir o despacho de fl. 192.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n10 - 94.0029973-7 MARIA OLGA COELHO VECCHI (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO, IZABEL CRISTINA BASTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Tendo E.TRF/ 2 Região confirmado a sentença que julgou improcedente a ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 ( cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 96.0001992-4 SIRENIO DELATORRE (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl 05: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl 47: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 96.0003274-2 RAFAEL ASENJO ALONSO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 97.0001307-3 CASEMIRO MAGALHAES PENHA E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CASTOR ALVES DA CRUZ (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl 221: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl 220: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 98.0008718-4 THEREZA ROSEIRO XAVIER FERREIRA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n15 - 98.0010243-4 RUBENS RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo até o julgamento dos Agravos de Instrumento noticiados à fl 213.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 99.0001928-8 ZILDA DOS SANTOS DA COSTA (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo E.TRF/ 2 Região confirmado a sentença que julgou improcedente a ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 ( cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.531499-8 JOSE RIBEIRO PACHECO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.530907-7 PAULO GARCIA PASSOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em sentença de mérito, confirmada em 2a. Instância e transitada em julgado, o Juízo declarou que o Autor contava, à data do requerimento da aposentadoria (27/04/1998), com 30 (trinta) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de serviço, determinando ao INSS a implantação do benefício aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nEm fase de cumprimento da obrigação de fazer emanada da sentença transitada em julgado, o INSS, alegando erro material, escusa-se no cumprimento da obrigação asseverando que a sentença é inexeqüível.\r\n\r\nData venia, não procede a argumentação da Autarquia Previdenciária, uma vez que a sentença expressamente declarou o tempo de serviço e não foi reformada em grau de recurso, passando a ser lei entre as partes integrantes do processo. Não se trata de erro material, mas de disposição expressa da sentença que reconheceu ao Autor mais de 30 (trinta) anos de serviço.\r\n\r\nSendo assim, ao INSS, para cumprir a decisão transitada em julgado, atendendo aos seus comandos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.504116-4 JORGE PAULO DO COUTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 111, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nI.Cumpra.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.512875-0 LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE SANTOS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo E.TRF/ 2 Região confirmado a sentença que julgou improcedente a ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 ( cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.535161-0 GERALDO PIO MARTINS (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 46: Indefiro, tendo em vista que a sentença de fls. 37/40 sujeita-se ao reexame necessário.\r\n\r\nRemetam-se os autos do processo ao Egrégio TRF/2a. Região para o reexame necessário da sentença.\r\n\r\nQuebra 22 - 2004.51.01.511059-2 HELIO DA SILVA CERQUEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 45: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.511130-4 ZELIA ASSUNCAO DE MELO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. VINICIUS NASCIMENTO NEVES) x MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA CAMPOS LEITE (Adv. JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ). . Tendo em vista a diversidade de réus, patrocinados por advogados distintos, identifique a Secretaria os presentes autos com a tarja “Réus patrocinados por advogados diferentes”.\r\n\r\nSem prejuízo, aos Réus, em 05 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.513843-7 DELIO MARTINS TELES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em 05 (cinco) dias, para apresentar os comprovantes de recolhimentos realizados na qualidade de contribuinte individual, conforme requerido à fl. 102.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500269-6 JOSE ANGELO LOPES HASSELMANN (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 170/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor, na forma do artigo 1º da Lei n. 10.999/04, averbando o novo valor do benefício a ser pago, sob pena de responder pela multa diária supra fixada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019686-9 MARLENE SOARES MARANHAO FITARONI (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x HILDA MACHADO DE SOUZA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, viúva de segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à pensão proporcional, a qual está sendo paga à companheira de seu ex-marido. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece atendimento initio litis, por não ter a Autora comprovado a condição de dependente do “de cujus”, não comprovando que recebia pensão alimentícia do ex-marido.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nCitem-se os réus para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504658-8 JOACY ALVES GAUDENCIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao deferimento da aposentadoria na via administrativa, prejudicado o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.508393-7 JOSE LOPES DA COSTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Desapensem-se os autos nº. 2000.51.01531512-3, remetendo-os ao Arquivo Geral, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nApreciarei a tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrona da parte autora a advogada regularmente constituída.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511165-9 HAROLDO CONTREIRAS RANGEL (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO, SABRINA PEREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, requer a revisão da renda mensal inicial do benefício aposentadoria, concedido pelo INSS em 1992. Aduz que o INSS utilizou, para o cálculo da RMI, o coeficiente de 50% ou 80% (sic), quando o correto seria 100%. Pleiteia, cumulativamente, o reajuste do benefício pelo INPC. Entendendo presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, não vieram com a inicial os documentos capazes de comprovar, de plano, que houve erro no cálculo da RMI do Autor e/ou utilização errônea dos índices legais de reajuste. A antecipação da tutela somente é admissível se, com a inicial, o Autor trouxer documentos capazes de comprovar, de plano, o direito pugnado.\r\n\r\n“Ex positis”, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511536-7 JOVELINO DE SA BARBOSA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame de eventual conexão, apresente o Autor cópia da sentença, comprovando a fase processual, do feito nº. 2005.51.01.500918-6.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511742-0 ANTONIA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 26/27 como emenda à inicial, alterando o pedido e causa de pedir.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, esclareça a parte autora se o instituidor da pensão estava aposentado à data do óbito, apresentando a carta de concessão do benefício aposentadoria.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 32 - 2006.51.01.524076-9 JOSE FERNANDO MORAES DIAS (Adv. AMILTON COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do acórdão a que faz referência a certidão de trânsito em julgado de fl. 29.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524358-8 DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento de união estável com o segurado ARY CURVELLO D'AVILLA e sua habilitação como pensionista do INSS.\r\n\r\n“Data venia”, o pedido não merece acolhimento em cognição sumária, uma vez que não há nos autos nenhuma prova documental e/ou testemunhal, ou mesmo início de prova, que corrobore a alegada união estável da Autora com o “de cujus”, até o seu falecimento.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança das alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524439-8 CREMILDA DA SILVA VERLI (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento de união estável com o segurado CARLOS CABRAL DA SILVA e sua habilitação como pensionista do INSS.\r\n\r\n“Data venia”, o pedido não merece acolhimento em cognição sumária, uma vez que não há nos autos nenhuma prova documental e/ou testemunhal, ou mesmo início de prova, que corrobore a alegada união estável da Autora com o “de cujus”, até o seu falecimento.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança das alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524469-6 JOADIR RODRIGUES DA CUNHA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 15 como emenda à inicial.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove o Autor a utilização do salário-de-benefício de fevereiro/94 no cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524514-7 VALDECIR CUNHA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação à fl. 71, por ter sido extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524689-9 JACYRA VALADARES DE CARVALHO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança da alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nA parte autora requer, antecipadamente e a final, o deferimento da pensão por morte do segurado ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO.\r\n\r\nPelos argumentos aduzidos na inicial, constata-se que ocorreu, antes do fato morte, a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão.\r\n\r\nNão comprovada, ab initio, a condição de segurado da Previdência Social do instituidor da pensão, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, neste momento processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524779-0 ALFREDO CESAR FERREIRA PORTO (Adv. LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 16 como emenda à inicial, arbitrando o valor da demanda em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nAo autor, para complementar o recolhimento das custas processuais, tendo em vista a majoração do valor arbitrado à demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524866-5 ANTONIO ANDRADE SUAREZ (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, para regularizar a representação processual, autenticando a procuração de fls. 21/22.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530067-5 ALFA DE SOUZA NETTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o agravo na forma retida.\r\n\r\nIntime-se o agravado para impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530070-5 AUREA SILVA DUARTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o agravo na forma retida.\r\n\r\nIntime-se o agravado para impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530879-0 CEZAR DE ASSIS ALVIM (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para eventual litispendência e/ou coisa julgada, apresente a parte autora cópia da inicial, da sentença e comprove a fase atualizada do processo nº. 99.0026358-8.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.023075-1 JOAO PAULO MOREIRA CAMARGO (Adv. HELIO DE SOUZA GODINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 46: Indefiro, tendo em vista que o subscritor não possui poderes especiais para desistir da ação.\r\n\r\nSe pretende a desistência da ação, regularize a parte autora, em 10 (dez) dias, o instrumento de mandato.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 2001.51.01.536605-6 MADSON ELETRO METALURGICA LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, RODRIGO DIAS FONTES, GERALDO JORGE CABRAL DOS REIS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x LATINA S/A (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, MARCIO NEY TAVARES, ROMEU GUILHERME TRAGANTE, ANA PAULA BRITO BISPO). . Recebo os recursos de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, § 2º, do CPC.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.513296-4 FUNDACAO CULTURAL JOSE FONSECA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JFW INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 132: Defiro a devolução do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora para cumprir o despacho de fl. 130.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 96.0073272-8 MARLENE SOARES (Adv. JULIANA DOS SANTOS AGUIAR, ALEXANDRE SFRAPPINI, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Fl 146: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 98.0028166-5 TOBIAS GONCALVES DO ESTREITO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 99.0068025-1 TEREZINHA DA SILVA MARTINEZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Trata-se de mandado de segurança através do qual a Impetrante obteve do Judiciário o reconhecimento de seu direito ao percebimento de benefício previdenciário, suspenso administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nAs decisões de mérito transitaram em julgado, tendo o INSS sido intimado a restabelecer o pagamento do benefício (obrigação que cumpriu nos termos do julgado) e a pagar os valores atrasados desde a data da impetração. Nesta segunda obrigação reside o litígio entre as partes, porque o INSS afirma que o pagamento deve obedecer à norma constitucional do artigo 100 e seus parágrafos da CF, ou seja, depende de prévia requisição do Juízo. A Impetrante, por seu turno, sustenta que as verbas pretéritas têm que ser pagas por PAB, imediatamente, sob pena de descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nData venia, desde a EC 30/2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentício, têm que obedecer ao comando do artigo 100, §§ da Constituição Federal, operando-se através de precatório e/ou requisitório, se de valor inferior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNestes termos, indefiro o pedido de fls. 252/253.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se o precatório para a cobrança dos valores pretéritos (fl. 236), suspendendo o processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.531266-7 VICENTE DE PAULA VIANNA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Mantida a sentença denegatória da segurança, às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.506406-1 MARIA ELIZA MARTINS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito à impetração, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518224-1 REGIA GONCALVES COSTA (Adv. ELIZETE F. S. MATOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPela via mandamental, pretende a Impetrante sejam mantidos os benefícios pensão por morte que recebe de sua finada mãe e de seu finado pai (50% de cada qual), até completar a idade de 24 (vinte e quatro anos), por ser estudante universitária. \r\n\r\nInsta asseverar que, no curso do mandamus, ambos os benefícios foram suspensos, por ter a Impetrante completado 21 (vinte e um) anos (fls. 24/25). Como prova de ser aluna universitária apresenta declaração da Universidade Federal Fluminense, comprovando que está inscrita no 2º semestre de 2005, enquanto que a ação mandamental foi proposta em Junho de 2006.\r\n\r\nDas provas apresentadas, entendo estar ausente o direito líquido e certo da Impetrante, razão porque INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar as Informações.\r\n\r\nVindas as Informações, ao MPF.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524990-6 ELIZABETH FONSECA SOARES (Adv. DARIO CORREA FILHO) x CHEFE DA AGENCIA/UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL APS DE COPACABANA DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . A liminar será apreciada após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar informações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537103-7 ALVINO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - RIO DE JANEIRO (AGENCIA RIO DE JANEIRO ILHA PLAZA). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nForneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524345-0 IND/ COM/ DE BEBIDAS FUNADA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . Fls. 264/269: Prejudicado o exame dos embargos declaratórios contra sentença, uma vez que o processo ainda não recebeu a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.533024-2 MARINA LUCIA DE LAMONICA PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . À requerente, para pleitear o que for de seu interesse.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2004.51.01.520244-9 PATRICIA LACERDA DA CRUZ (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x PRISCILA BELFORT ALEXANDRE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca do acrescido (fls. 30/35), manifeste-se a Justificante, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537018-5 LUZIMAR FERREIRA LEMOS (Adv. RODRIGO NUNES MAYRINCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista que o pedido pleiteado poderá atingir a esfera jurídica de Emilia Alette Cunha, emende a Justificante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluí-la no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação (CPC/art. 47 parágrafo único).\r\n\r\nEm igual prazo, à Justificante para, dentre as cinco testemunhas arroladas às fls. 08/09, indicar três para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 91.0011387-5 YOLANDA NOVELLI CARUSO E OUTROS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nFl 445: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n59 - 2006.51.01.504778-7 PHARMA NOSTRA COML/ LTDA (Adv. FABIO MAIA CORTES) x ABBOT GMBH E CO KG x ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA empresa PHARMA NOSTRA COML/LTDA. ingressou com a presente Medida Cautelar Preparatória em face de ABBOT GMBN E CO KG, ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando, em breve síntese, anular os efeitos de sentença proferida pela 39a. Vara Federal, através da qual as requeridas obtiveram junto ao Instituto Réu a prorrogação do prazo de vigência da patente PI 1100069-4 até o dia 10 de dezembro de 2006 (fls. 145/150).\r\n\r\nRequer a concessão de liminar cassando os efeitos da referida sentença.\r\n\r\nData venia, a cautelar carece de fundamento jurídico, uma vez que pretende fazer cessar os efeitos de sentença proferida em outro Juízo, ainda pendente de revisão pelo E. TRF/2a. Região, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCitem-se os Réus, a primeira e segunda pelo correio.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.528769-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MANOEL MUNHOZ (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES). . EX POSITIS, REJEITO O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nCustas ex lege; sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se a presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, corte-se a linha, procedendo ao arquivamento com baixa do Incidente de Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nP. INTIMEM-SE.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 95.0045987-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x EGIDIO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO FIORETT, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Fl 96: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 48713"
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LICCIONE-20\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-5\r\n\r\nILCA MERCÊS DE SIQUEIRA PERES-15\r\n\r\nISMAEL ABRAHAM ABUAWAD-15\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-18\r\n\r\nJERSON ANGELO RETORI-15\r\n\r\nJORGE BLOISE-15\r\n\r\nJOSE ALVES DE ALENCAR-2\r\n\r\nJOSE DAVID LOPES-6\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-16\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-18, 19\r\n\r\nMARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES-8\r\n\r\nMARIA DO CARMO ALVES SALDANHA-17\r\n\r\nMARIO SERGIO PONTES ESPOSITO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 2, 7, 8, 9\r\n\r\nNEWTON FERNANDES DE FARIAS-20\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-13\r\n\r\nONIR DE CARVALHO PERES-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO-12\r\n\r\nRAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO-16\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-15\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO-15\r\n\r\nROBERTO PESSOA DE ARAUJO-15\r\n\r\nRODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO-18\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 15, 17, 3\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-9\r\n\r\nWANDERLEY LACERDA VIEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519301-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOSE ALVES DE ASSIS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Fls. 103 e seguintes. Defiro o requerido pela defesa, desde que forneça no prazo de 05 dias o nome e endereço da autoridade a quem deve ser dirigido o competente ofício.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.526717-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO DE QUEIROZ RAMOS (Adv. JOSE ALVES DE ALENCAR) x MARCO ANTONIO PEREIRA LOURENCO (Adv. JOSE ALVES DE ALENCAR). . A diligência requerida pela defesa dos acusados na petição de fls. 453, como se pode constatar, pode ser juntada aos autos independentemente de atuação deste Juízo por se tratar de documentos necessários para as internações na Casa de Saúde e Maternidade Irajá.\r\n\r\nAssim, esclareça a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, quais os motivos que a impedem de juntar as informações ali requeridas.\r\n\r\nRequisitem-se as Fac' atualizadas dos acusados. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para atendimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501530-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FERNANDO RIBEIRO PIRES (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA, AMAURY MARIANO DE AZEVEDO, EVERSON JOSE APECUITA, WANDERLEY LACERDA VIEIRA). . \r\n\r\nFl. 280 - Determino que o acusado junte aos autos, no prazo de 3 (três) dias, comprovante do deferimento pelo INSS, do parcelamento do débito, nos moldes previstos na Medida Provisória n.º 303, de 29 de junho de 2006, relativo aos LDC's 35.149.325-5 e 35.149.326-3, ante o contido no artigo 2º, I da mesma Medida Provisória.\r\n\r\nQuanto à realização da perícia grafotécnica requerida em sede de defesa prévia, fl. 164/166, cabe ao acusado comprovar que Adriana Valdoski não tinha poderes para representar a empresa, ante a cópia do documento de fl. 226.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.501330-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOSE GERALDO PINTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO). . Intime-se a defesa para que forneça o endereço completo do destinatário do ofício, cuja expedição fora deferida às fls. 121.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503759-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x MANUEL SANTIL LAVANDEIRAS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA). . Abra-se vista à defesa para alegações finais na forma e no prazo do art 500 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 88.0006072-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x SELMA APARECIDA MENDES DE SOUZA x ENOCK FIGUEIRAS SAMPAIO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o v. acórdão de fls. 443, expeçam-se as comunicações de praxe com relação aos réus Selma Aparecida Mendes de Souza e Enock Figueiras Sampaio.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste quanto ao destino a ser dado ao material apreendido no presente feito, conforme autos de apresentação e apreensão de fls. 09/11, 12/14, 42/v, 49/49v, 76/77v, 78/78v, bem como sobre o valor prestado a título de fiança de acordo com a guia de depósito de fls. 155.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 95.0033570-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO CLARET ERNESTO COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS, GILBERTO DE OLIVEIRA, ANDREA MARIA PONTES SILVA). . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO CLARET ERNESTO COELHO, por força do que dispõe o art. 89, § 5o da Lei n.º 9.099/95, sendo brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, médico, nascido em 16/02/1936, filho de Sebastião Ernesto Coelho e Maria Vasconcelos Coelho, residente e domiciliado na Rua Onofre Infante Vieira n.º 26/607, Centro, Barra do Piraí. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0067664-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARYLAND SABINA SEBBEN x MAURO BARTOLOMEU SEBBEN x MARIO GUILHERME SEBBEN (Adv. ANTONIO CARLOS DE BONI, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, ONIR DE CARVALHO PERES). . Considerando que o Ofício 42007/2006-Derat/RJO/Gabin noticia o falecimento da testemunha Wladimir, e sem outras testemunhas a serem ouvidas, e sem diligências a serem realizadas, às partes em alegações finais, a começar pelo Ministério Público Federal. Junte-se o ofício acima citado. Cientes os presentes.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA DE MARIO GUILHERME SEBBEN APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\n9 - 97.0060296-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WELINGTON HENRIQUE DE ARAUJO (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x AILTON DE CASTRO LEITE (Adv. FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o v. acórdão de fl. 376, expeçam- se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos mediante prévia baixa.\r\n\r\nArbitro os honorários da defensora nomeada às fls. 303 e 325 no valor máximo da tabela em vigor. Solicite-se o pagamento.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao MPF para que se manifeste quanto ao prosseguimento do IPL nº 891/97 (processo nº 98.0035295-3), apensado ao presente feito.\r\n\r\n10 - 98.0064613-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x ALECSANDER DA SILVA IZAIAS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . Vistos etc.\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de Ação Penal com sentença condenatória transitada em julgado proferida por este Juízo, fls. 231/234, condenando ALECSANDER DA SILVA IZAÍAS à pena de 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (dez) dias-multa nas sanções previstas o artigo 312, § 1º do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia, fls. 02-A/02-C, foi recebida em 15/03/2006, com a r. decisão prolatada no Recurso em Sentido Estrito, às fls. 188/189.\r\n\r\nTrânsito em julgado da sentença para o Ministério Público Federal e para a defesa em 01/08/2006, conforme certidão de fl. 241.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nII. Fundamentos\r\n\r\nNos termos da sentença penal condenatória proferida, fls. 231/234, ALECSANDER DA SILVA IZAÍAS foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (dez) dias-multa, pela prática da conduta prevista no artigo 312, § 1º do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando a pena aplicada na sentença, 2 (dois) anos de reclusão, sem o acréscimo da continuidade delitiva, constato que entre a data do último fato delituoso, ocorrido em dezembro de 1998, e a data do recebimento da denúncia, 15/03/2006, transcorreram mais de 7 (sete) anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.\r\n\r\nAssim, tendo transitado em julgado a sentença condenatória em 01/08/2006, nos termos da certidão de fl. 241, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nIII. Dispositivo \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALECSANDER DA SILVA IZAÍAS, com fundamento nos artigos 109, V c/c artigo 110, § 2º, ambos do Código Penal e no artigo 61 do Código de Processo Penal, por força da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nDeclaro prescrita, ainda, a pena de multa imposta, por força do que dispõe o art. 114, II do Código Penal.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 99.0048146-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MORENO GOMES (Adv. ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO). . Fls. 356/357. Abra-se vista ao MPF por cinco dias. Após, à defesa pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(O prazo para a defesa iniciar-se-á com a publicação deste)\r\n\r\n12 - 2000.51.01.501540-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIA ELISA LEMOS DE MORAES (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO). . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MÁRCIA ELISA LEMOS DE MORAES, por força do que dispõe o artigo 89, §5º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos, bem como os autos da Carta de Fiscalização n.º 2002.51.01.515214-0 à SEADI para as alterações e anotações necessárias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria as comunicações e anotações de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.513564-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO JOSE WINTER VIANA (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições de ANTONIO JOSÉ WINTER VIANA, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n14 - 2001.51.01.527954-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO DE MENDONÇA TIBAU (Adv. EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND). . Em cumprimento ao r. despacho de fls. 454, publico o despacho de fls. 410 para intimação da defesa de Paulo de Mendonça Tibau:\r\n\r\n“Tendo em vista a informação de fls. 407, retornem os autos à SEDRJ para que se procedam as alterações necessárias quanto ao réu PAULO DE MENDONÇA TIBAU.\r\n\r\nOficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que encaminhe os documentos sobre o parcelamento e quanto ao seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se e dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n15 - 2001.51.01.534558-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILSON MARQUES REZENDE (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO) x AGNOEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ILCA MERCÊS DE SIQUEIRA PERES) x EDIVALDO GOMES DE LIMA (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD) x WALYCE ROGERIO DA CRUZ (Adv. JORGE BLOISE, RICARDO XAVIER DE A FEIO, MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO) x JORGE SALIM TOMAZ FILHO (Adv. JERSON ANGELO RETORI, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO). . (...)\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, dê-se vista ao MPF para fins do artigo 500 do CPP, intimando-se as defesas para o mesmo fim.\r\n\r\nApós a manifestação do MPF, intime-se a defesa de Walyce Rogério da Cruz para que apresente alegações finais ou ratifique as já apresentadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA DE WALYCE ROGERIO DA CRUZ - PRAZO 03 (TRES) DIAS).\r\n\r\n16 - 2002.51.01.506490-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x LUCILIA MARINA SABINO VERISSIMO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, CEZAR VIANA DA SILVA). . Ante o exposto, com base no artigo 89, §5° da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo cumprimento das condições, de LUCILIA MARINA SABINO VERISSIMO. \r\n\r\nApós as comunicações e registros necessários, arquivem os presentes autos, após baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.500230-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DAS DORES COSTA ALVES (Adv. MARIA DO CARMO ALVES SALDANHA). . Ante o exposto, com base no artigo 89, §5° da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo cumprimento das condições, de MARIA DAS DORES COSTA ALVES, ante a acusação da prática do crime previsto no artigo 312 caput do Código Penal.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria/CPMA junte aos autos, em apenso, os registros que dizem respeito ao acusado relativos ao acompanhamento feito pela Equipe Técnica durante o período de prova. Certifique-se.\r\n\r\nApós as comunicações e registros necessários, arquivem os presentes autos com o apenso, após baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.508010-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x DENEVAL ANTONIO REQUIEL (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA, RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO, ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO). . Ante o exposto, atendendo a tudo quanto foi visto, detidamente examinado, e ponderado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO DENEVAL ANTÔNIO REQUIEL nas sanções do artigo 171§3° do Código Penal, pelo que passo a dosimetria da pena. \r\n\r\n1. Pena base. \r\n\r\nInicialmente, verifico que o réu não ostenta antecedentes criminais, não existem registros em sua Folha de Antecedentes Criminais, e sob essa ótica é primário e de bons antecedentes, contudo, considero que a conduta social não é boa - devido ao meticuloso plano para cometer o crime e manter em erro o INSS com objetivo de garantir o pagamento indevido do benefício, situação que exprime o caráter audacioso para ultrapassar qualquer barreira e atingir os seus propósitos, assim como ausência de sensibilidade a todos os apelos da sociedade e campanhas públicas no combate a fraude nos benefícios previdenciários; os motivos do crime - obter vantagem financeira indevida; e as conseqüências do crime é desfavorável devido ao prejuízo causado ao INSS no valor de R$ 36.170,67, circunstâncias que me levam a fixar a pena base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cujo valor de cada dia multa é de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. \r\n\r\n2. Circunstâncias atenuantes e agravantes.\r\n\r\nMantenho a pena base no patamar fixado, considerando que não existem circunstâncias que possam atenuar ou agravar a pena base. \r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição. \r\n\r\nTratando-se de crime cometido em detrimento do INSS, aumento a pena em 1/3 (um terço), que resulta em 1 ano e 8 meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cujo valor de cada dia multa é de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nInexistindo causa especial de diminuição, consolido e torno definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cujo valor de cada dia multa é de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2° \"c\" do Código Penal. \r\n\r\nPresentes os requisitos legais, reconheço o direito do réu de apelar em liberdade. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, determino que o nome do réu seja lançado no Livro do Rol de Culpados e a expedição da Carta de Sentença para execução do julgado. \r\n\r\nNos termos do artigo 91, II \"b\" do Código Penal, decreto a pena de perdimento dos valores pagos ao réu DENIVAL ANTONIO REQUIEL e DETERMINO o cancelamento do benefício previdenciário n° NB 42/108.814.948-8, que foi concedido por meio de fraude. \r\n\r\nCondeno o réu nas custas processuais. \r\n\r\nIV. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.\r\n\r\nAnte o tempo da pena e a natureza do crime, a primariedade, substituo a pena de reclusão por uma pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade com carga horária de 7 horas por semana, pelo período de 1 ano e 8 meses, a ser prestada junto a entidade cadastrada na Central de Penas e Medidas Alternativas. Em caso de conversão por descumprimento, o regime inicial da prisão será o aberto. \r\n\r\nV. Prescrição da pretensão punitiva\r\n\r\nConsiderando que o fato ocorreu no dia 28/01/1998 e a denúncia foi recebida no dia 27/05/2003, e a pena em concreto foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, com o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, voltem-me os autos para sentença extintiva da pretensão punitiva pelo advento da prescrição. \r\n\r\nApós, expedidos os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.508169-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOAQUIM MONTEIRO FERRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA). . (...) Com as respostas, abra-se vista ao MPF para alegações finais, intimando-se, após, a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE EM ALEGAÇÕES FINAIS).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.523587-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x FRANCESCO GUERRA E OUTROS (Adv. BIANCA GUTERRES MENDES GOMES, NEWTON FERNANDES DE FARIAS). . Considerando que não foram arroladas testemunhas de defesa, abra-se vista às partes para os fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, FICAM AS DEFESAS INTIMADAS PARA FINS DO ARTIGO 499 DO CPP)\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 48009"
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                            "48015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000078-7/2006, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2001.51.01.527493-9, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de MARIA JOSE PEDRA ARAUJO, brasileira, filha de Orides José Pedra e Maria Alves Pedra, nascida aos 19/08/1968, natural de Governador Valadares-MG, RG. 13.451.277-1 - IFP/RJ e MG-6.563.784 - SSP/MG, recebida em decisão de 30/01/2006, imputando à acusada a prática do(s) ilícito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 304 do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito a referida denunciada, na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que compareça a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no dia 28/11/2006, às 13:00 horas, a fim de ser interrogada e assistir aos demais termos do processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia, devendo, para todos os atos, vir acompanhada de advogado, ciente de que, caso não o tenha, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 23 de outubro de 2006. Eu, Yêdo Martins de Freitas, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, por ordem da MM. Juíza Federal.\r\n\r\nId: 48015"
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                                "EDITAL N° EDT.0004.000062-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2002.5101.526808-7, Execução nº 3303, movido contra JOÃO PEREIRA DE LÍRIO FILHO, brasileiro, nascido em 21-07-1949, filho de João Pereira de Lírio e Izabel da Silva Lírio, RG nº 3221703 IFP/RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 48113"
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                                "EDITAL N° EDT.0004.000067-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2002.5101.501473-9, Execução nº 3219, movido contra EMILIO SANCHES MORA, espanhol, nascido em 15-03-1946, filho de Emílio Sanches Trigueros e Josefa Mora Valero, portador do passaporte N°: 9500439-Comunidade Europeia (Espanha). E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento da pena restritiva de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 48116"
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                                "EDITAL N° EDT.0004.000070-0/2006 - CPMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2002.51.01.506989-3, Execução nº 3244, movido contra PAULO ALOÍSIO VILAR, brasileiro, nascido em 16-12-1946, filho de Valdemar Vilar e Edith Gomes Vilar, RG nº 2.136.804-8-IFP/RJ. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento da pena restritiva de direitos a que foi condenado pela Eg. 4ª Turma do TRF da 2ª Região, aassim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento, ficando desde já advertido de que o seu não comparecimento resultará em conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI. \r\n\r\nId: 48102"
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                            "48232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONIZ CARDOSO-18\r\n\r\nANA CRISTINA VALETE CANTREVA-2\r\n\r\nARMANDO GASPAR BARRETO FILHO-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-19\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-11\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-31\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-31\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-16\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-17, 18, 22, 33, 5\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-19\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-22, 24, 5\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-34, 35\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-26, 7\r\n\r\nISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA-25\r\n\r\nISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3, 31, 4\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE GERSTEL-17\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-2\r\n\r\nJOSE DE SA VALETE-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-27, 6\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-28, 9\r\n\r\nJULIO CESAR J.ALVES-4\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-1, 19, 20, 27, 29, 32, 6\r\n\r\nLILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS-33, 34\r\n\r\nMARCELO MOURA CHALES-14\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-13, 15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS-29\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-30\r\n\r\nMARIA EUGENIA BONDIM DE LEAO-3\r\n\r\nMARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-32, 33, 34, 35\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-15\r\n\r\nODENIR BERNARDI-10\r\n\r\nOLAVO FERREIRA DA COSTA-23\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 11, 12, 25\r\n\r\nPAULO CEZAR DIAS MATTOS-30\r\n\r\nPAULO SCHIAVO-28, 9\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-18\r\n\r\nRICARDO DE CAMARGO BARROSO-4\r\n\r\nRICARDO SPELTA-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-12, 25\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 31\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-16\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-16\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-8\r\n\r\nSERGIO TOSTES-21\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-14\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26, 7\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA CAMILLO-8\r\n\r\nTELMA VIEIRA-4\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO COSTA-29\r\n\r\nWALDECK SOARES SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0589826-9 INSS/CEF (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x UMBERTO PALMIERI (Adv. WALDECK SOARES SILVA). . Defiro a vista dos autos à parte executada, em secretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 94.0018061-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CASA FARIA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv. JOSE DE SA VALETE) x MARIA LISANIA PINTO NIETO (Adv. ANA CRISTINA VALETE CANTREVA). . Intime-se a executada MARIA LIBANIA PINTO NIETO para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão atualizada de ônus reais do imóvel oferecido à penhora, com a devida autenticação do RGI competente. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.502646-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x HI FI E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEY MONTEIRO BONDIM E OUTRO (Adv. MARIA EUGENIA BONDIM DE LEAO). . Preliminarmente, intime-se a subscritora da petição acostada às fl.31/33, para que a regularize.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.502724-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x MORENO JOALHEIROS LTDA (Adv. JULIO CESAR J.ALVES, TELMA VIEIRA) x ALFREDO EMILIO BENZ (Adv. RICARDO SPELTA) x EDWIN AUGUSTE SCHOUCHANA E OUTROS (Adv. RICARDO DE CAMARGO BARROSO, MARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA). . As guias apresentadas pelo executado não se referem aos débitos cobrados na presente execução, conforme esclarecimentos prestados pelo exeqüente às fl. 166 e seguintes.\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, que o executado foi excluído do REFIS e, ante a certidão de fl. 82 verso, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.527855-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Determino a SUSPENSÃO da exigibilidade da presente execução fiscal, com base na Lei 9.964/2000, por força de decisão judicial, conforme noticiado às fls 64.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.519974-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x A SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Mantenho a decisão de fls 82, tendo em vista que a restrição dos veículos referidos às fls 84/85 não foi determinada neste feito. \r\n\r\nNão obstante, a consulta processual do sistema Apolo desta Justiça Federal mostra que a empresa executada é parte passiva em outras execuções fiscais. Assim sendo, cabe a própria parte diligenciar, a fim de verificar se consta constrição dos veículos constantes de fls 50/55 em outras execuções em curso nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nSuspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.506602-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.544345-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S A (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO). . Considerando-se que foi formalizado um novo parcelamento, conforme documento acostado à fl.46, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.517801-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MANOEL DE JESUS ANDRADE (Adv. PAULO SCHIAVO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.521750-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CALL LABORATORIOS E ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ODENIR BERNARDI). . Considerando-se que a execução dos honorários pressupõe o trânsito em julgado de sentença proferida, o que ainda não ocorreu, indefiro, por ora, o pleito formulado pelo executado.\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.531373-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.531839-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.536136-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x F R J ENGENHARIA LTDA (Adv. ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO). . Considerando as alegações formuladas pelo executado e o final da greve da PGFN, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que o executado traga aos autos documento comprovando a concessão de parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.510900-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUGEMAR IND/ COM/ DE PESCADO LTDA (Adv. MARCELO MOURA CHALES). . Considerando as alegações formuladas pelo executado e o final da greve da PGFN, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que o executado traga aos autos documento comprovando a concessão de parcelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.519136-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JAIR SIMPLICIO DE SOUZA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o executado apresente comprovante de parcelamento da dívida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 99.0031992-3 ALBERTO RUFINO IRIBERRI (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Intime-se o embargante para que apresente, no prazo de 30 dias, certidão do andamento da ordinária nº98.0005217-8, devendo constar da mesma se houve realização de depósito do valor questionado, bem como se foi proferida decisão no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em caso positivo, o seu teor.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.535808-4 MOISES LUIS GERSTEL (Adv. JOSE ALEXANDRE GERSTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.501877-4 NOVA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO NABE LTDA (Adv. RENATO CESAR PORTO, ADRIANA MONIZ CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nTransladem-se cópias de fl. 41, 43/44, 47 e 53 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.504433-5 WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.506162-0 CONSULT CONSULTORIA DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante, à disposição deste Juízo, o respectivo valor.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.510277-3 CURSO HELIO ALONSO LTDA (Adv. SERGIO TOSTES) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.505103-4 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505427-8 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.537474-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimada para estimar seus honorários.\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal requerida às fls. 114 por se tratar de matéria unicamente de direito.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a “expert” para dar início aos trabalhos em 30 (trinta) dias, com a entrega do laudo nos 30(trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.501038-7 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . O valor da causa nos embargos à execução obedece ao disposto ao art. 259, inciso I, do CPC c/c art. 34, §1o, da Lei 6.830/80. Isto significa dizer que ele corresponde, a princípio, ao montante da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, estando, portanto, descrito na CDA que consta dos autos principais.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranqüilo no sentido de que o Juiz pode, de oficio, especialmente nos casos de execução fiscal, zelar pela adequação do valor da causa. Neste sentido, REsp nº 41808, 2a Turma, DJ 02.12.96, Rel Min. Ari Pargendler; REsp nº 55288, 3a Turma, DJ 24.09.2002, Rel Min. Castro Filho; e REsp nº 231363, 3a Turma, DJ 31.08.2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).\r\n\r\nIsto posto, RETIFICO EX OFFICIO o valor da causa constante dos presentes embargos, passando o mesmo a ser de R$ 692.755,75 (Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais, Setenta e Cinco Centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.501045-4 COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . O valor da causa nos embargos à execução obedece ao disposto ao art. 259, inciso I, do CPC c/c art. 34, §1o, da Lei 6.830/80. Isto significa dizer que ele corresponde, a princípio, ao montante da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, estando, portanto, descrito na CDA que consta dos autos principais.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranqüilo no sentido de que o Juiz pode, de oficio, especialmente nos casos de execução fiscal, zelar pela adequação do valor da causa. Neste sentido, REsp nº 41808, 2a Turma, DJ 02.12.96, Rel Min. Ari Pargendler; REsp nº 55288, 3a Turma, DJ 24.09.2002, Rel Min. Castro Filho; e REsp nº 231363, 3a Turma, DJ 31.08.2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).\r\n\r\nIsto posto, RETIFICO EX OFFICIO o valor da causa constante dos presentes embargos, passando o mesmo a ser de R$ 272.746,92 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais, Noventa e Dois Centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.501066-1 A. SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . O valor da causa nos embargos à execução obedece ao disposto ao art. 259, inciso I, do CPC c/c art. 34, §1o, da Lei 6.830/80. Isto significa dizer que ele corresponde, a princípio, ao montante da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, estando, portanto, descrito na CDA que consta dos autos principais.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranqüilo no sentido de que o Juiz pode, de oficio, especialmente nos casos de execução fiscal, zelar pela adequação do valor da causa. Neste sentido, REsp nº 41808, 2a Turma, DJ 02.12.96, Rel Min. Ari Pargendler; REsp nº 55288, 3a Turma, DJ 24.09.2002, Rel Min. Castro Filho; e REsp nº 231363, 3a Turma, DJ 31.08.2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).\r\n\r\nIsto posto, RETIFICO EX OFFICIO o valor da causa constante dos presentes embargos, passando o mesmo a ser de R$ 178.465,11(Cento e Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais, Onze Centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.501088-0 MANOEL DE JESUS ANDRADE (Adv. PAULO SCHIAVO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . O valor da causa nos embargos à execução obedece ao disposto ao art. 259, inciso I, do CPC c/c art. 34, §1o, da Lei 6.830/80. Isto significa dizer que ele corresponde, a princípio, ao montante da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, estando, portanto, descrito na CDA que consta dos autos principais.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranqüilo no sentido de que o Juiz pode, de oficio, especialmente nos casos de execução fiscal, zelar pela adequação do valor da causa. Neste sentido, REsp nº 41808, 2a Turma, DJ 02.12.96, Rel Min. Ari Pargendler; REsp nº 55288, 3a Turma, DJ 24.09.2002, Rel Min. Castro Filho; e REsp nº 231363, 3a Turma, DJ 31.08.2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).\r\n\r\nIsto posto, RETIFICO EX OFFICIO o valor da causa constante dos presentes embargos, passando o mesmo a ser de R$ 1.837,82 (Um Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais, Oitenta e Dois Centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501090-9 POSTO DE GASOLINA MAXIMO DA ILHA LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA, MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Comprove a embargante os poderes outorgados ao signatário da procuração de fls 29.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.522901-0 SUELI MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. PAULO CEZAR DIAS MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Arquivem-se, provisoriamente, os presentes autos até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n31 - 2000.51.01.502703-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x LAGOINHA COUNTRY CLUB (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO CASTRO SANTOS E OUTRO (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Edward Carlyle Silva, em 31-07-06:\r\n\r\n“Intime-se o executado para que providencie o recolhimento dos emolumentos junto ao Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis, ante o constante de fl. 108.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n32 - 2001.51.01.504219-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA). . PUBLICAÇÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA EM 07/03/2006:\r\n\r\nSuspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.506861-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). . PUBLICAÇÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA EM 07/03/2006:\r\n\r\nSuspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.526687-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA EM 15/09/2005:\r\n\r\nÀ(ao) Embargada(o).\r\n\r\n35 - 2005.51.01.526705-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA EM 15/09/2005:\r\n\r\nÀ(ao) Embargada(o).\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 48232"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA-1\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-3, 4\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-5, 6\r\n\r\nFATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES-1\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-2\r\n\r\nMARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO-7\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0049629-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES) x RENORTE CONSULTORIA REPRESENTACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA) x ESPOLIO DE GUILHERME DE FREITAS PENTEADO (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA). . Diante da decisão proferida pelo Tribunal determino a retirada deste processo da pauta leilão. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nQuebra Considerando os novos fatos revelados na peça recursal, concernente principalmente na situação em que durante o prazo para oposição de Embargos a antiga inventariante faleceu, autorizo, neste momento, que o Espólio exercite sua irresignação quanto ao prosseguimento da execução, mediante a oposição de Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta decisão em Diário Oficial.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Relator do recurso interposto dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.502332-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS). . Retire-se do leilão.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 306.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.529909-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ERNESTO JOSEPH. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 34 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.14/15, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.533068-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANA MARIA SANTOS MOLLICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 252 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.14/18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.520325-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . 1) Noticiada a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 14, em sede de juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, para fins de dispensar que seja fornecida a garantia do juízo pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão da peculiaridade do regime jurídico a que está submetida, nos termos do entendimento jurisprudencial esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal que consagrou a tese da impenhorabilidade dos bens da ECT.\r\n\r\n2) Conforme já foi decidido no Processo nº 2005.5101.526973-1, os embargos do executado foram recebidos independentemente de o juízo encontrar-se garantido, e, em conseqüência, foi determinada a suspensão da presente execução fiscal.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal informando acerca do conteúdo dessa decisão, em que foi exercido o juízo de retratação.\r\n\r\n3) No que concerne, contudo, à citação da ECT ter se realizado nos termos da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80, em dissonância com o que foi requerido pelo próprio INSS (fls. 02), que preconizava a aplicação do procedimento previsto pelo Art. 730 do CPC, entendo que eventual vício de citação não mais existe. Vejamos. \r\n\r\nForam efetivamente supridas quaisquer irregularidades no processamento do feito, uma vez que tanto houve o comparecimento espontâneo da empresa pública aos autos, quanto foi exercitado, de forma concreta, pela executada, o direito constitucional à ampla defesa, mediante o recebimento dos embargos do executado em apenso independentemente da garantia do juízo.\r\n\r\nPortanto, não vislumbro qualquer prejuízo à executada, diante da concretização do devido processo legal em sede de demanda executiva fiscal, em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante no STF e em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526973-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 22/25: reconsidero o despacho de fls. 20, que determinou a suspensão do processamento desses embargos até que fosse suficientemente garantido o juízo, em virtude da impenhorabilidade dos bens da empresa pública embargante - ECT.\r\n\r\nNesse esteio, necessário se faz trazer à colação o seguinte julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Vícios no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nRE-ED 230051 / SP - SÃO PAULOEMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊAJulgamento: 11/06/2003 Órgão Julgador: Tribunal PlenoPublicação: DJ 08-08-2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-03 PP-00538\r\n\r\nAssim, recebo os presentes embargos do executado e determino a suspensão da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nDiga (m) o(s) Embargado(s).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522246-9 MONIQUE EMANUELE MARTINS DE MELO (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO) x CLODOMIR SILVA FIGUEIREDO. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 48119"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-2\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-42\r\n\r\nANDRE BEVILAQUA CHAVES-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-27\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-46\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-19, 20, 34\r\n\r\nEDUARDO GARCIA-9\r\n\r\nELIZABETH TAVEIRA VAZ-1\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-41\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-11, 5\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-23\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS-21\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-30, 32\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-33\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-6\r\n\r\nJAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA-7\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-1, 4\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-46\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-31\r\n\r\nMÁRCIO FROSSARD KLER-37\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-23, 24, 25, 26, 28, 29, 44, 45, 47, 48\r\n\r\nMARCO AURELIO COSTA DRUMMOND-11\r\n\r\nMARCO CESAR DE NADAI-8\r\n\r\nMARIA DA GRACA MOURA DE SOUSA SOROMENHO PIRES-38\r\n\r\nMARIA HELENA PLACIDO-5\r\n\r\nNELSON J R SOARES-3\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-18, 21, 22, 39, 40, 43\r\n\r\nPEDRO W DO V FERNANDES-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-37\r\n\r\nRICARDO BRAJTERMAN-33\r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA-37\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE SOUZA-35\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-15, 16, 17\r\n\r\nS/ ADVOGADO-30\r\n\r\nSALVADOR ESPERANCA NETO-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 36, 39, 41, 42, 44, 47, 48, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-12, 13, 14, 35, 36, 38, 7, 8, 9\r\n\r\nVITORIA MAGDA DE ARAUJO BATISTA-45\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-14\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-10\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0046128-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x BRAMI METALURGICA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ELIZABETH TAVEIRA VAZ). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 96.0080580-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x POSTO DERLI LUBRIFICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NORMA DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n3 - 98.0036612-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON J R SOARES, WILSON VERGILIO REAL RABELO) x G.M. NEUMANN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILMAR MAYWORM NEUMANN E OUTRO. . Vistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela parte exeqüente no interesse da execução, consistente na utilização do sistema BACEN JUD para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, bem como o bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes: \r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada. \r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA; \r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Seja determinado o bloqueio imediato de qualquer ativo financeiro, exceto aplicações correntes, eventualmente encontrado em nome da parte devedora, até o limite do débito atualizado, devendo comunicar a este Juízo no prazo de 5 dias úteis. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0038776-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x TRANSPORTADORA BADAUI LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Fls.93. INDEFIRO, pois tanto o art.20 da Lei 10522/02 quanto seu correspondente da Lei 11033/04 prevêem unicamente a extinção da execução na hipótese de cobrança de honorários, o que não é o caso dos autos. O precedente mencionado do STJ não é majoritário, tendo o próprio Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator do respectivo acórdão, revisto seu posicionamento, como se lê, por exemplo em R. Esp. 463.179/RJ, 2a Turma, DJ 18.08.06, p.367.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de arquivamento sem baixa formulado pela FN às fls.101. \r\n\r\nPublique-se. Ciência à exequente.\r\n\r\n5 - 99.0074010-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ENGEARTE CONSTRUCOES PROJETOS E RESTAURACOES LTDA (Adv. MARIA HELENA PLACIDO) x JOSE CARLOS ROISEMAN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n6 - 99.0084636-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x TODAY GROUND TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n7 - 2002.51.01.504706-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MPCR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA) x MARCO PAULO RABELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n8 - 2002.51.01.508474-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AUTO PECAS LARGO DO CAMPINHO LTDA (Adv. MARCO CESAR DE NADAI). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.531892-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GESSO BARRA SUL LTDA ME (Adv. EDUARDO GARCIA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.502194-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x FERNANDES REGO REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA REGO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n11 - 2003.51.01.520210-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LATICINIOS E FRIOS ECILA LTDA (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x AECIO FLAVIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n12 - 2003.51.01.521446-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MIGUEL CARLOS BLACUTT LOPEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 2003.51.01.523090-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA OLIVEIRA DOURADO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n14 - 2003.51.01.531092-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MA CONSULTORIA COMERCIAL LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o pre sente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n15 - 2004.51.01.502622-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n16 - 2004.51.01.510998-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ZONA OESTE COM/ E IMP/ DE CIMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIA PATRICIA CESAR PEÇANHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n17 - 2004.51.01.511486-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exequente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exequente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\n\"São bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\n\"São os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\n\"São bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"\r\n\r\n(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janei\r\n\r\nro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, tenho decidido, por exemplo, que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NU\r\n\r\nMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.\r\n\r\nPENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I\r\n\r\n, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente ( 1 do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão pr\r\n\r\noferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"\r\n\r\n(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ \r\n\r\n09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, já que a penhora efetivada cobre apenas cerca de metade do valor atualizado do débito, sem que se tenha notícia de outros bens aptos à garantia do Juízo. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus últimos resultados mensais, sob pena de responsabilização penal;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais, ciente de que o silêncio ou a recusa ao encargo importará na privação da gestão financeira e administrativa que hoje detém, em prol de administrador nomeado por este Juízo e remunerado pela própria devedora.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, dê-se vista ao exequente a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n18 - 2004.51.01.527504-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA CHAMONIX HOTELARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2004.51.01.538584-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x APOENA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n20 - 2004.51.01.544782-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NILCEIVAM ROSA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2005.51.01.511002-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARK TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv. FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n22 - 2005.51.01.511020-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRASILCO POWER EQUIPAMENTOS SERVS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524782-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n24 - 2005.51.01.525222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CORALGA BIOTECNOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nQuebra 25 - 2005.51.01.525300-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRO ORTOTRAUMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2005.51.01.526304-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GS SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n27 - 2005.51.01.526678-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FABIO THOMAZ BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n28 - 2005.51.01.533332-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ERNI REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n29 - 2005.51.01.533896-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LIVRARIA MAR DE HISTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501354-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SERGIO DE CARVALHO E SILVA TOSTES (Adv. S/ ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n31 - 2006.51.01.520128-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO GARCIA DA COSTA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n32 - 2006.51.01.521442-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANE FRANCO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a inicial.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n33 - 97.0089207-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x CORIPHEUS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. RICARDO BRAJTERMAN) x NATHALIA TIMBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRIAM LADEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n34 - 2000.51.01.528811-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE LUIZ DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n35 - 2002.51.01.517117-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AGT TURISMO LTDA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE SOUZA) x MARCIA CRISTINA BURGER DA ROSA E OUTRO. \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n36 - 2002.51.01.518915-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SALVADOR JOSE CHRISPIM (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n37 - 2002.51.01.528823-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x LANIFICIO INTER AMERICANO S/A (Adv. ROBERTO DA ROCHA FERREIRA, MÁRCIO FROSSARD KLER). . Vistos.\r\n\r\nREJEITO a exceção oposta, pois a cobrança de FGTS rege-se por prazo único, prescricional, de trinta anos (Súmula 210, do STJ). Publique-se. Preclusa, voltem para a apreciação das questões pendentes.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.515765-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA DA GRACA MOURA DE SOUSA SOROMENHO PIRES (Adv. MARIA DA GRACA MOURA DE SOUSA SOROMENHO PIRES). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n39 - 2004.51.01.521707-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MEMOTECA RECALL GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO FERRACIOLI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n40 - 2004.51.01.526807-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MOBIEQ MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS LTDA ME (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n41 - 2004.51.01.529131-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALVARO BARCHA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n42 - 2004.51.01.538289-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JORGE DOMINGOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n43 - 2004.51.01.541079-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BULHOES PEDREIRA, BULHOES CARVALHO, PIVA, ROSMAN E SOUZA LEAO ADVOGADOS (Adv. SALVADOR ESPERANCA NETO, PEDRO W DO V FERNANDES). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da decisão de fls. 194.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.513641-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ROENTGEN ATENDIMENTO RADIOLOGICO LTDA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n45 - 2005.51.01.513935-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x C.C.L.B. CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DE BOTAFOGO LTDA. (Adv. VITORIA MAGDA DE ARAUJO BATISTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n46 - 2005.51.01.520387-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ASSOCIAÇAO CULTURAL E EDUCACIONAL BOA ESPERANÇA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.524847-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CHAVE MOTOR ELETRICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n48 - 2005.51.01.525161-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLINICA DE ASSIST MEDICA E ODONT ALBERT SABIN S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 45034"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-21, 91\r\n\r\nALEXANDER DA COSTA OLIVEIRA-40\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-60\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-77, 78\r\n\r\nANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO-39\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-48, 49, 50, 51\r\n\r\nANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS-33\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL-24\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-64\r\n\r\nARY FLAVIO LIMA-32\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-62\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-31\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-37\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-58\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-55\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-22, 27, 28\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40\r\n\r\nELIAS ISAAC NOBRE GABBAY-56\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-87\r\n\r\nFERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA-44\r\n\r\nFERNANDO L S VIDAL-40\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-38\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-2\r\n\r\nGABRIEL DE PINHO QUINTELLA-85\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-23\r\n\r\nGUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA-25\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-11\r\n\r\nJEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO-43\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-3\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-6, 89\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA-42, 92\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-34\r\n\r\nJOSE ALVES FERREIRA NETO-26\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 65, 66, 67, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 9, 90, 93\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-15\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-8\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-79\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-59\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-16\r\n\r\nMARCELO CHALREO-2\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-4, 88\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-83, 84, 86\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 36\r\n\r\nMARIA ANGELE DA CRUZ-24\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUCKUR-33\r\n\r\nMAURO CORREA DOS SANTOS COSTA-5\r\n\r\nMICHEL ZOEGA VIARD-47\r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS-81\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 17, 6\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-32, 39\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-80\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-63, 82\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA-94\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUTRA MAGALHAES-29\r\n\r\nRENATA ROCHA LEOCADIO-37\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-7\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-52, 53\r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA-69\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-35, 38, 41, 42, 43, 46\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-31\r\n\r\nROSANE MALHEIROS REGO-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 46, 87, 88, 89, 90, 91, 92\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BASTOS-71\r\n\r\nSIDNEY DE SA BARROSO-20\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS-41\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-95\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nVAILSON TAVARES LESSA-35\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-61\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-10\r\n\r\nVINICIUS MARCHETTI VIEIRA-45\r\n\r\nWALDIR GOMES ROSA FILHO-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDUARDO MENEZES GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046312-5 ELZA HELENA FALCAO ARAUJO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.022006-5 EDNA MARIA GOMES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, em cartório, acerca dos documentos apresentados às fls. 160/161, a fim de comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031428-3 IVAN APOLINARIO DE SOUZA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o teor da certidão de fl. 21 e que a consulta de fls. 127/130 indica que o autor realmente pleiteou o pagamento das diferenças relativas ao índice de 28,86% de militar também na ação nº 2003.5151025847-4, que se encontra em fase de execução no Juízo do 1º Juizado Especial Federal, não pode prosseguir o presente feito, de modo que declaro a inexeqüibilidade da sentença proferida às fls. 38/40.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento das RPVs cadastradas às fls. 125/126.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.063095-8 ALEXANDER DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 187: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, sobre os valores apresentados pela União às fls. 198/200, em cumprimento à sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós, considerando que os referidos valores estão atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês, expeça-se o requisitório, devendo a Secretaria providenciar o cumprimento da parte final do despacho de fl. 186.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.082273-2 LEANDRO CALAZANS LEAL (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005115/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nANDRÉA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\nT\r\n\r\n6 - 2004.51.51.053071-3 ALGEMIR SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento do RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.062036-2 ROSIMERI PECLAT DE ALMEIDA SILVA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos de fls. 124/136, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.055680-9 IZETTE DO NASCIMENTO SILVEIRA ROSA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (23/08/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061477-9 PAULO ROBERTO CARREGOSA LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069148-8 JORGE LUIS GOMES DE MOURA (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005110/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069244-4 MARCOS RODRIGUES HENRIQUES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069970-0 PAULO GUSTAVO DA LUZ (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista as informações prestadas pelo Contador às fls. 166, intime-se a parte autora para que informe e comprove os períodos de deslocamento, a partir de 03/06/2003 em diante, para o qual pleiteia as diárias, com data e horário de saída da sede e data e horário de retorno, assim como as localidades de saída e destino (Cidade/Estado), de modo que seja possível calcular as diárias que seriam devidas para cada um destes deslocamentos.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.099155-1 REGINA LUCIA PEREIRA FERNANDES (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109127-4 CARLOS ALBERTO TAPOAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 18: Defiro a dilação requerida pelo autor, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.125980-0 MARIA MANOELINA MAFILZO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005113/2006 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023565-7 WILSON SANTIAGO CANDIDO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005117/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032863-5 RUI CESAR GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039753-0 DJALMA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os termos da Resolução n. 18 do Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, publicada em 05/06/2003, tornando a competência dos 6o; 7o; 8o e 9o Juizados Especiais Federais da capital, nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária, e, por conseguinte, cessando a competência deste Juizado, encaminhe-se os autos à SEDRJ para que se redistribua-se a um dos Juizados Especializados.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042233-0 ADAHIL GONÇALVES PEIXOTO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005103/2006 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042675-0 LEONARDO DE ANDRADE VILLAR (Adv. SIDNEY DE SA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005105/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042926-9 JOSE NILTON AVELINO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005104/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044289-4 MARCELO DOS ANJOS GAMA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005106/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046005-7 MARIA SELMA PACHECO APOLINARIO DA COSTA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005109/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046246-7 ANTONIO SOARES SILVA (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ, ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005102/2006 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046639-4 EDUARDO LUIZ DA SILVA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046675-8 IVAN RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005107/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046968-1 MARCIO VIEIRA DO AMARAL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005108/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.51.046974-7 WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005118/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047166-3 PAULO ROBERTO DUTRA MAGALHAES (Adv. PAULO ROBERTO DUTRA MAGALHAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005116/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre outubro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2002.51.51.018424-3 FLAVIO DE ASSIS SANTOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 328: Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.51.003288-5 CARLOS AUGUSTO PAIVA DE MOURA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.035654-0 RICARDO ASSIS MENDES E OUTRO (Adv. ARY FLAVIO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se, por telex, os autores para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do Autor ou de seus patronos, na secretaria deste Juizado, assim como, alvará relativo aos honorários à disposição dos advogados.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.025978-1 ALFREDO BOECHAT MARQUES (Adv. ANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES DUCKUR). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela União às fls. 83/87 comprovando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.056164-3 NILTON RAMOS DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que forneça o endereço completo do banco depositário (BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVA - BNCC), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a fim de que seja oficiado ao mesmo, determinando a juntada aos autos do extrato referente ao Plano Collor I, contendo o depósito referente a 02/05/90.\r\n\r\nApós, oficie-se ao banco depositário da conta de FGTS da parte autora, determinando a juntada do referido documento, instruindo o ofício com cópias dos documentos essenciais.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019408-0 NADIR DE SANT ANA (Adv. VAILSON TAVARES LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.000793-0 VALCIR PECANHA SIQUEIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Determino o cancelamento da leitura de sentença anteriormente designada.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cumprimento do despacho de fl. 43.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.013479-4 ALESSANDRA DA SILVA CARDOSO (Adv. RENATA ROCHA LEOCADIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.018241-7 CRISTIANE ALVES DA SILVA E SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 47: Indefiro, eis que, de acordo com as hipóteses extraídas da CONCLUSÕES DO II ENCONTRO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, não caberá fixação de honorários de dativos em sentenças terminativas, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n“1) Só é considerado advogado dativo aquele nomeado pelo magistrado, a pedido da parte autora, analisada em cada caso concreto a hipótese de hipossuficiência.\r\n\r\n- Critérios de honorários: \r\n\r\n2) A fixação ou não dos honorários advocatícios ficará a critério do juiz, observados os parâmetros do art. 20 do CPC e ainda os seguintes:\r\n\r\n2.1) pagamento sempre após o trânsito em julgado;\r\n\r\n2.2) em havendo recurso, somente caberá fixação de honorários:\r\n\r\na) se o recurso não for manifestamente contrário a enunciado das Turmas ou da Turma Nacional ou à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores;\r\n\r\nb) também não haverá o pagamento em caso de fixação de honorários sucumbenciais pela Turma Recursal, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95;\r\n\r\nc) nas demandas de massa, ressalvadas as hipóteses anteriores, só caberá a fixação reduzindo-se em 2/3 o valor mínimo da tabela do CJF. \r\n\r\n2.3) não haverá pagamento aos dativos nos casos de extinção sem julgamento de mérito.”\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.038915-2 DELSON JOSE DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.088616-0 PAULO ROBERTO MIGUEL GOSSELEN (Adv. FERNANDO L S VIDAL, ALEXANDER DA COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005112/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.117145-2 LUCIANA MORAIS DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora à fl. 33, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.122331-2 JAISON ANGELO (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Indefiro o requerido pela CEF, tendo em vista que a greve deflagrada não configura motivo de força maior, uma vez que provocada pela própria parte em litígio, não se aplicando o disposto nos arts. 180, 265, V, e 507, do CPC, porquanto não se trata de obstrução judicial, daí não poderem os prazos ser prorrogados por conveniência de uma das partes.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.125613-5 ANTONIO CARLOS DE MENEZES DA PAZ (Adv. JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Abra-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 72/85.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016222-7 LUIZ DUTRA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.009124-6 CYRENE MELO GIL FERREIRA E OUTRO (Adv. VINICIUS MARCHETTI VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.021646-8 MARIA CRISNALDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.025449-4 MICHEL ZOEGA VIARD (Adv. MICHEL ZOEGA VIARD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 240: Tendo em vista a notícia de entrega do aparelho clínico BIPAP ao autor, em cumprimento à decisão que deferiu a antecipação de tutela, reconsidero a decisão de fl. 174, determinando que a Secretaria providencie o cancelamento da RPV expedida às fls. 237/238.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.028438-3 EUNICE MACHADO DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os extratos de FGTS da parte autora, com todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, e, todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros, conforme previsto na lei 5.107/66, considerando os extratos constantes dos autos, respeitando a movimentação original da conta fundiária no tocante aos depósitos e demais aspectos, de vendo ser efetuadas alterações somente na taxa de juros aplicada, respeitando os intervalos de progressão descritos no art. 4º da supracitada lei.\r\n\r\nDeve ser respeitada a prescrição trintenária e aplicado juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.028439-5 CELESTE CORREIA LIMA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.028638-0 EDMILSON JUVINO PONTES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.029642-7 ERONILDES MAIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.036301-5 JOSE ROBERTO SANTOS DA COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.037462-1 ANTONIO MARIA VILHENA COTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.042067-9 NAIR GOMES LUCAS (Adv. WALDIR GOMES ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, traga cópia da CTPS em que conste a data da opção ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os extratos de FGTS da parte autora, com todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, e, todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros, conforme previsto na lei 5.107/66, considerando os extratos constantes dos autos, respeitando a movimentação original da conta fundiária no tocante aos depósitos e demais aspectos, devendo ser efetuadas alterações somente na taxa de juros aplicada, respeitando os intervalos de progressão descritos no art. 4º da supracitada lei.\r\n\r\nDeve ser respeitada a prescrição trintenária e aplicado juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.042338-3 ERASMO CICERO DE LACERDA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.042735-2 JOAO OLEGARIO DOS SANTOS (Adv. ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, traga cópia da CTPS em que conste a data da opção ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os extratos de FGTS da parte autora, com todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, e, todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros, conforme previsto na lei 5.107/66, considerando os extratos constantes dos autos, respeitando a movimentação original da conta fundiária no tocante aos depósitos e demais aspectos, devendo ser efetuadas alterações somente na taxa de juros aplicada, respeitando os intervalos de progressão descritos no art. 4º da supracitada lei.\r\n\r\nDeve ser respeitada a prescrição trintenária e aplicado juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.044748-0 ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE MALHEIROS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.044838-0 ANTONIO BERNARDO VAZ (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.044843-4 MARIA APARECIDA TRIGO FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.044844-6 VALTER DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.044857-4 ROSA MARIA PEREIRA VIEGAS (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.044868-9 ERECINA SANTOS DE AGUIAR (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.044884-7 DANIEL FERREIRA DUARTE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Niterói para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.044973-6 EDDIE DE LIMA ANDRADE (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os extratos de FGTS da parte autora, com todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, e, todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros, conforme previsto na lei 5.107/66, considerando os extratos constantes dos autos, respeitando a movimentação original da conta fundiária no tocante aos depósitos e demais aspectos, devendo ser efetuadas alterações somente na taxa de juros aplicada, respeitando os intervalos de progressão descritos no art. 4º da supracitada lei.\r\n\r\nDeve ser respeitada a prescrição trintenária e aplicado juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.046105-0 NORBERTO MARTINS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.046108-6 LUIS ROBERTO DE SENA CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66, bem como trazer cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.046110-4 GERMIRES ALFREDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.046112-8 EDNA CESAR DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.046124-4 EDVALDO ROSA LEVITA (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.046137-2 GASTÃO MANHÃES NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.046181-5 WILSON ALVES DA ROCHA (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nQuebra No mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.046196-7 SIMAO MARQUES CELESTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66, bem como trazer cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.046203-0 GELSON DE SOUZA LYRIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66, bem como trazer cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.046210-8 JOSE ULISSES TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66, bem como trazer cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.046212-1 OLINDA SCOTT DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.046223-6 ENY REGATTIERI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.046340-0 JORGE DA SILVA CARDOSO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.046360-5 ANTONIO DIAS DOS SANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.046560-2 MARILENA PIERONI MARTINS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, traga cópia da CTPS em que conste a data da opção ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os extratos de FGTS da parte autora, com todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, e, todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros, conforme previsto na lei 5.107/66, considerando os extratos constantes dos autos, respeitando a movimentação original da conta fundiária no tocante aos depósitos e demais aspectos, devendo ser efetuadas alterações somente na taxa de juros aplicada, respeitando os intervalos de progressão descritos no art. 4º da supracitada lei.\r\n\r\nDeve ser respeitada a prescrição trintenária e aplicado juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.046638-2 ZULMIRA WERNECK WERBERICH (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.046679-5 MARIZA RAMALHO MARTINS (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nQuebra 82 - 2006.51.51.046703-9 ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.046877-9 DJALMA LEANDRO NETO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005120/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.51.046894-9 MARIO FERREIRA AMARO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005119/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.51.046935-8 ADEJAIR CORREA MARINHO (Adv. GABRIEL DE PINHO QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de do Juizado Especial Federal de SÃO PEDRO DA ALDEIA, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Pedro da Aldeia para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.046937-1 CESAR JACOB (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005121/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n87 - 2003.51.51.020031-9 VANDRE BATISTA DE MOURA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2003.51.51.023808-6 ACH ALEXANDRE MACHADO DE MIRANDA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2003.51.51.027661-0 DAGMAR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento do RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2003.51.51.043144-5 ADRIANO SANTOS DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2003.51.51.044523-7 KLEBER PEDRADA CORREA DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2003.51.51.055152-9 FABIO LUCIO VICENTE DOS SANTOS (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2003.51.51.080206-0 SERGIO THIAGO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2004.51.51.003082-0 FABIANO ADAO PESSANHA (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.015261-9 LUIZ CARLOS SALES DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 47527"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA CASTAMAN WALTER-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-29\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-26, 27\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-25\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-8\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-31\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-7\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nFLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA-35\r\n\r\nGABRIELA MENDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-2\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-32\r\n\r\nJORGE MACHADO DA SILVA-33\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-12\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-37\r\n\r\nMARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARILDA RODRIGUES-34\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-19\r\n\r\nNAJLA DA SILVA DAMASCENO-30\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-36\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-6\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-21\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-22, 24\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-18\r\n\r\nVALERIO LOPES TOLEDO-3\r\n\r\nVILMA RANGEL DE ANDRADE-16\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000523\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.012458-9 VERA REGINA GOMES LUCAS (Adv. GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ELSA BORGES VALERIO (Adv. ANA MARIA CASTAMAN WALTER). . Indefiro os pedidos de fls. 187/189, uma vez que estes não foram objetos da presente ação. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061604-8 JOSE APRIGIO FILHO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 100. \r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019969-7 GUSTAVO JOSE ZOREK (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O erro material apontado inexiste.\r\n\r\nÀs fls. 87/88, o contador meramente calculou o valor da nova RMI do benefício que, retroagira para setembro/2001. Já ás fls. 89/91, onde calculou os atrasados, as contas retroagem apenas até o mês de setembro/2001, consoante determinado no despacho de fls. 85. \r\n\r\nDê a secretaria seguimento normal ao feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.080637-1 ODILLA MARTUSCELLI DE ALMEIDA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 121, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 04/09/2006 e terminado em 19/09/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 23/10/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos trinta e três dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 1.650,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 8.112,92 (fl. 97), R$ 811,29 (fls. 115 - honorários) e R$ 1.650,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091977-3 MARIA DAS GRACAS DA CRUZ MIRANDA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “Tendo em vista os documentos apresentados, redesigno para o dia 30/11/2006, às 15 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. O patrono da parte autora fica, desde já, ciente de que deverá comparecer à audiência acompanhado das testemunhas, ainda que não seja possível o comparecimento da autora”.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126148-9 MARA ALVES DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.004936-9 RENATA DA SILVA PEREIRA REP/ LUZINETE GOMES RODRIGUES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008136-8 JORGE ANACLETO DA GLORIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 44.216.191.3 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019764-4 ODETTE DOLABELLA DE MELLO PEIXOTO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.020589-6 JOAO DE ALMEIDA MIRANDA (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036454-8 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042763-7 ERCILIA DE SOUZA FRANÇA REP/ P/ EMMANOEL URSULINO DE FRANÇA FILHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.043399-6 JORGE RODRIGUES MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 18/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.043816-7 CLEUMAR NOBRE CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, sua certidão de nascimento, bem como os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043821-0 JOSIAS MARCOLINO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044099-0 ALDA DA SILVA RANGEL (Adv. VILMA RANGEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044543-3 ANGELA DA LUZ MARQUES MARTINS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044683-8 VALDELEY GOMES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044766-1 ANITA MOURA DA CONCEIÇAO REP/ P/ SIDNI WAYN BATISTA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação. \r\n\r\nDesigno o dia 14/12/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Pedro Alves Ferreira, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045712-5 ANOTONIO LOPES CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 15 não outorga poderes para constituir advogados, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046448-8 VALERIA MOTTA BRITO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o Dr.REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA, advogado dativo, inscrito na OAB/RJ sob o no. 49.986, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046458-0 JOSE ERVIM BAUMERT DOS PASSOS (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046793-3 RODINEIA FERREIRA ROCHA (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046795-7 FRANCISCO DE ASSIS DONIZETTE SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046862-7 JANISIO DE CASTRO SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos o laudo técnico de condições ambientais do trabalho, no período de 26/06/72 a 18/09/72 e de 05/03/74 a 01/10/84, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046915-2 GUSTAVO PEREIRA DA ROVHA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046955-3 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria Especial.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial, trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047000-2 JOANA DARC LOPES BARBOSA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação. \r\n\r\nDesigno o dia 14/12/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Lourival Barbosa da Silva, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047043-9 CAROLINA FARIA DE ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047110-9 SANDRA MARIA CARVALHO AZEVEDO (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se o filho apontado na Certidão de Óbito de fls. 10 ainda é menor trazendo, nesta hipótese, a sua certidão de nascimento, indicando, ainda, se é titular de benefício de pensão por morte de seu pai. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-lo no pólo passivo, uma vez que é litisconsorte passivo necessário, devendo apresentar seu endereço para posterior citação.Em caso negativo, deve a parte autora esclarecer se pretende pleitear em favor dele, benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo-o no pólo ativo da demanda, regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu e trazendo aos autos quaisquer documentos que comprovem que o falecido trabalhou antes e à época do óbito.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047155-9 EMILIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047173-0 CARLA CAMPOS DE LIMA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.047242-4 ROSANGELA DIAS LAMOGLIA BRANDAO E OUTROS (Adv. JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, bem como trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.047303-9 JULIETA VERAS RIBEIRO (Adv. MARILDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se os 2 filhos apontados na Certidão de Óbito de fls. 08 ainda são menores, trazendo, nesta hipótese, a sua certidão de nascimento, indicando, ainda, se são titulares de benefício de pensão por morte de seu pai. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-los no pólo passivo, uma vez que são litisconsortes passivos necessários, devendo apresentar seu endereço para posterior citação. Em caso negativo, deve a parte autora esclarecer se pretende pleitear em favor deles, benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo-os no pólo ativo da demanda, regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu e trazendo aos autos quaisquer documentos que comprovem que o falecido trabalhou antes e à época do óbito, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.047390-8 NATANIELLE COUTINHO DA CONCEIÇÃO REP/P/ ROSILENE DA MATA COUTINHO E OUTRO (Adv. FLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, bem como trazendo aos autos todos os documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2005.51.51.002032-6 MARIA THELMA FIGUEIREDO SANTOS RAMOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.053232-5 MARIA APARECIDA DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 48214"
                            ],
                            "48215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-20\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-16\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-7\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-5\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-11\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-12, 9\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-23\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-10\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-22\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-12, 9\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-13\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-19\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-14, 19\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-17\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-11\r\n\r\nSAMIR NEME RIBEIRO-18\r\n\r\nSILVIA REGINA DOS SANTOS FERNANDES-21\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 15, 6\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000524\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.047841-7 THEREZINHA GLASER PINTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 115. Uma vez aten didas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 113/114, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.049633-3 DIRCE MACEDO FREIRE (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099950-1 ALTAIR DA CONCEIÇÃO (Adv. IVONETE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 173/176, assiste razão ao INSS.\r\n\r\nUma vez que o autor não trouxe aos autos os valores dos salários-de-contribuição que deveriam ser utilizados no Período de Base de Cálculo do seu benefício, e, consoante relação de valores do CNIS de fls. 47/49, onde se verifica que em várias competências não há informação quanto a valores de remuneração, restou ao INSS considerar como valor do salário-de-contribuição o valor do salário mínimo naquelas remunerações, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 36 do Decreto nº 3.048 de 1999.\r\n\r\nNão pode o autor formular inconformismo genérico quanto ao valor da renda mensal inicial implementada pelo INSS, em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls.161/162.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121197-8 SERAFIM GOMES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal do benefício dos autores LAURICY DA SILVA E ASTOLPHO DO NASCIMENTO encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125392-4 ANGELO MACHADO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125694-9 MARIA DO SOCORRO SILVA CUNHA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 24. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 22/23, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132180-2 GERALDO AURELIO VIEIRA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício previdenciário como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010743-6 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011183-0 ZELY BARRETO NEGRATO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 15/17, a aplicação da referida sentença implicaria na redução do benefício da autora.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013555-9 JANAINA FIDELIS TOMAZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018904-0 GERALDO ROCHA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo e, à parte autora, no mesmo prazo do Laudo Pericial. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025620-0 CLEIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício previdenciário como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento cus teado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025810-4 RAMON CRUZ OLIVEIRA REP/ P/ IVANISE GOMES DA CRUZ (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações do INSS às fls. retro, o autor RAMON CRUZ OLIVEIRA REP/P/ IVANISE GOMES DA CRUZ aderiu ao acordo previsto pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, já tendo havido a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como a programação de pagamento parcelado do valor dos atrasados. Isto posto, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029181-8 ORLANDO VALENTE DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 17/25, e consulta ao sistema Apolo de fls. 27/28, a RMI da parte autora já havia sido revista para R$ 801,73, em cumprimento a decisão judicial do processo nº 2003.5151.003831-0.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.030503-9 MANUEL SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032023-5 PEDRO PAULO LOPES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício previdenciário como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032651-1 JOSE CANDIDO MENDES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nConforme o art. 21, § 1o, do Decreto no. 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social em vigor quando da concessão do beneficio da parte autora, somente os benefícios previstos nos incisos II do caput, isto é, a aposentadoria por velhice, a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono de permanência em serviço estavam sujeitos à correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, empregados no calculo da renda mensal inicial.\r\n\r\nAssim, a correção monetária dos salários-de-contribuição usados no cálculo da RMI, no período de 1977 a 04 de outubro de 1988, pela variação nominal da OTN/ORTN, não abrange o benefício da parte autora, conforme o Enunciado no. 02 da Súmula do TRF da 4a. Região:\r\n\r\n“Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários de contribuição anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.” \r\n\r\nPortanto, dê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033719-3 IRENE ALVES DA FONSECA (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041718-8 ROSE MARY TEIXEIRA DE FREITAS/REP:MARIA DA PIEDADE TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra integralmente a parte autora, o despacho de fls. 20, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042726-1 NAGIB ISSA DAUCH (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente dos documentos de fls. 05/07, os quais deverão ser substituídos por cópias a serem fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.512253-7 MONICA LUIZA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO, SILVIA REGINA DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre os documentos de fls.93/100. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032361-3 ADILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040005-0 PEDRO BARROS ANTONIO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 48215"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-41\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-13\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-42\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-54\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-14\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-38\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12, 49\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-40, 50\r\n\r\nEDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO-27\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA-43\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-48\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25, 26\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-1\r\n\r\nIURI JOSE FERNANDES-29\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-37\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-47\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-53\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-15\r\n\r\nMARINALDO JOSE SIMOES-52\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-11\r\n\r\nMILTON ROBLES MADEIRA-28\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-51\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-30\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-2, 44\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10, 3, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000687\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032365-0 NELSON DA CUNHA VALLADAO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034758-7 JACIERA GODINHO CARNEIRO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039863-7 OSWALDO FELIX DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039866-2 JOAQUIM DE ARAUJO CARNEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039869-8 CELESTINO LOPES AZEVEDO PRACA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039891-1 ORACIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039911-3 OSWALDO DUARTE TINOCO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039925-3 HELIO FERREIRA ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039931-9 CELY COSENDEY COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039948-4 RUTH DE ARAGAO COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040106-5 JOAO FREIRE DE ANDRADE (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040511-3 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041037-6 WALDYR SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041565-9 ELIZABETH BOSCARINO SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042097-7 JONES MELCIADES GANDINI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042208-1 ANA MARIA MUNIZ DUARTE (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.043272-4 JOAO LUIZ DOS SANTOS GRANGEIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.043349-2 ARNALDO MELLO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043426-5 MARIA JOSÉ DE ALMEIDA VILLAS BÔAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.043618-3 JOSE MACHADO VITORIA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.043721-7 VASCO LOPES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.043746-1 FIRMINO CARLOS BENFICA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.043777-1 JOSE DA SILVA DIAS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044326-6 BENJAMIN FONTES DA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044923-2 GERALDO NELSON LENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044926-8 CARLOS ARIAS VILLA NOVA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046042-2 CLAUDIA DE JESUS (Adv. EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046119-0 NELSON ARANHA PINTO DIAS (Adv. MILTON ROBLES MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046394-0 ROBERTO ZAGARI SOARES PINTO (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046709-0 ARMINDO SOARES TEIXEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.046742-8 JOÃO GUEDES PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046747-7 LUIZ DE OLIVEIRA FELICIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046748-9 YVONNE SIMOENS DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez al terada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.046756-8 ARMINDA GOMES TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.046758-1 OSCAR CARVALHO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.046759-3 PAULO LOPES FERRAZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.046790-8 SANDRA VIEIRA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.046964-4 EDISON MARTINS COELHO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.046986-3 HELIO DE FREITAS SILVA (Adv. PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos va lores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.047013-0 MARIA ANTONIA BRAZ REMANOWSKI REP/NADIA MARIA REMANOWSKI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.047022-1 IVAN ORSOLON (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.047042-7 DANILO MERCADANTE (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juí zo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.047051-8 JULIO MENDES LUCIANO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.047053-1 SEVERINO EMIDIO DA SILVA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.047059-2 JOAO GONÇALVES JORGE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.047089-0 ANTONIO LOURENCO GOMES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.047137-7 ARY FERREIRA MARTINS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.047139-0 DOMINGOS RIBEIRO (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.047157-2 NIVALDA SILVA DE PAIVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.047194-8 AMELIA DE PAULA MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.047255-2 ADILSON FERNANDES VIANNA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.047284-9 DIRCE DA SILVA MATTOS (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.047316-7 MARIA REGINA MARQUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.047344-1 JOSE CALDEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 48011"
                            ],
                            "48012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nCARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA-21\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 19\r\n\r\nELZI EMERICK GOMES DA COSTA-3\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-7\r\n\r\nGRAZIELA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJESSE MARTINS SANTIAGO-1\r\n\r\nJOSE ALDO BRENHA-17\r\n\r\nLAILA MENEZES-2\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-16\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-14\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-4\r\n\r\nRENATA COUTINHO VIEIRA-11\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS-18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 8\r\n\r\nSUELI PEIXOTO DE MELO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000688\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067904-6 IOLANDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ESTHER GALLO DE ALMEIDA (Adv. JESSE MARTINS SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522758-0 JORGE ROBERTO GUIMARAES COSTA (Adv. LAILA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.011636-6 MARIA HELENA AUGUSTA DE SOUSA (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JURACY SOARES (Adv. ELZI EMERICK GOMES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.500992-0 MANOEL MACIEL DE SOUZA NETO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524346-1 DJALMA PEREIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004744-0 FATIMA REGINA DE CASTRO LOUREIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCaso deseje recorrer deverá a parte autora contratar advogado particular ou procurar os serviços jurídicos da Defensoria Pública ou de escritórios modelo de Faculdade de Direito.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022994-3 AMADINO MATTOS (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.027554-0 VICTOR JOSE FREIRE VAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031804-6 MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. SUELI PEIXOTO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034146-9 ELISABETE CRISTINA RAMOS DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042761-3 GISELE JOSEPH STROUGO (Adv. RENATA COUTINHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.043673-0 ARIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045689-3 ANTONIO CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046129-3 MILTON PEREIRA BASTOS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046634-5 RUBEM DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047070-1 RUTH NASCIMENTO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047101-8 JAIR ALEGRIA MESQUITA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047160-2 ROBERTO MONTEIRO RAMOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047199-7 RITA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047335-0 ZAEL PEDRO MOLINA SANCHES (Adv. GRAZIELA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047359-3 RONALD DE FREITAS LEAL (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 48012"
                            ],
                            "48013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-12\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-18\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE-7\r\n\r\nALVIMAR ALVIM DE LINS-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-20\r\n\r\nDAISY GUARINO MOREIRA SALLES-6\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-6\r\n\r\nEDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO-18\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-5\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-9\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-1\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-1\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-15\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-8\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMIRIAN COSTA-22\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-14\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-3\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO N. DA SILVA-2\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-5\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nRODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA-21\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000689\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.503402-7 CARLOS ALBERTO BASTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006814-1 EDSON FERREIRA AREAS (Adv. RAYMUNDO NONATO N. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504766-0 WALDEMIRO PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511741-8 OSMAR ROSA GOMES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518982-0 JOSE LUIZ DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.01.530088-2 GENI MARIA DA SILVA (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000833-1 ALAN DA SILVA CORTEZ (Adv. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC)\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007011-5 SARA HIPOLITO CHAVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.51.018567-8 JOSE RIBAMAR PADILHA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.022386-2 GERALDO GILVANI NEVES BRAZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025266-7 JOSÉ MACHADO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008974/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.025266-7 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCom razão a parte embargante.\r\n\r\nACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 32, passando a seguinte redação:\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\n1- PRESCRIÇÃO\r\n\r\nComo prejudicial de mérito argúi o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Acolho.\r\n\r\n2-DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE CONVERSÃO DA AUXÍLIO-DOENÇA\r\n\r\nPretende a parte autora a retificação do cálculo da aposentadoria por invalidez decorrente de conversão da auxílio-doença. \r\n\r\nPorém, a tese defendida na inicial colide com os preceitos legais, princípios jurídicos e precedentes jurisprudenciais que regulam a matéria, contrariando frontalmente os arts. 28, parágrafo 9o, a e 28, I, II, III da Lei n. 8212/91; art. 44 da Lei 8213/91; art. 214, parágrafo 9o, I do Dec. 3048/99; arts. 2o e 195, § 5°, da CF/88.\r\n\r\nCom o devido respeito, discordamos da tese defendida pela parte autora, vez que consoante o art. 28, parágrafo 9o , a da Lei n. 8212/91, não integram o salário-de-contribuição, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.\r\n\r\nOutrossim, se no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, considerar-se-á como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo de renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. Por exemplo: o segurado, dentro do período básico de cálculo - PBC -, recebeu auxílio-doença por dois anos. O valor do benefício foi de R$ 910,00. Não será este valor a ser usado no cálculo do novo salário-de-benefício, mas sim R$ 1000,00, que era o salário-de-benefício da época.\r\n\r\nCabe também destacar que o art. 29, parágrafo 5 da Lei n. 8213/91 conjugado com o art. 28, parágrafo 9o, a da Lei n. 8213/91 caminham em sentido diferente da tese esposada pela parte autora.\r\n\r\nDe alinhavar, ainda, que o INSS, cumpriu integralmente as Leis n. 8212/91 e 8213/91, na ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez titularizado pela parte autora. Não cometeu a autarquia previdenciária qualquer ilegalidade.\r\n\r\n3-O CUSTO ESTATAL DOS DIREITOS\r\n\r\nEm linha de princípio, assim como no atual estágio evolutivo da Sociedade, imperativo se observa a questão dos custos do reconhecimento dos direitos. \r\n\r\nHá que se observar que o Estado tem o dever de alcançar ao cidadão direitos que lhes são devidos, no entanto, os custos pessoais traduzidos em uma maior exigência contributiva, nunca foram objeto de responsável avaliação.\r\n\r\nA pedra de toque do caso em análise é, portanto, os custos em sentido estrito, os custos financeiros públicos, dos direitos.\r\n\r\nEm uma primeira verificação, que devemos desde já assinalar, tal qual o alerta o insigne Stephen Holmes, citado pelo professor José Casalta Nabais, é que: “os direitos, todos os direitos, porque não são dádiva divina nem frutos da natureza, porque não são auto-realizáveis nem podem ser realisticamente protegidos num estado falido ou incapacitado, implicam a cooperação social e a responsabilidade individual.\"\r\n\r\nDaí que a melhor abordagem para os direitos seja vê-los como liberdades privadas com custos públicos. Na verdade, todos os direitos têm custos comunitários, ou seja, custos financeiros públicos.\r\n\r\nA constatação de que os direitos sociais têm custos financeiros públicos permite asseverar que tais custos diretos e palpáveis concretizam-se em despesas públicas com imediata expressão na esfera de cada um dos seus titulares. \r\n\r\nE tal constatação torna tais custos particularmente visíveis tanto do ponto de vista de quem os suporta, isto é, o Estado, ou melhor os contribuintes, como do ponto de vista de quem deles se beneficia, isto é, os titulares dos direitos sociais.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, mesmo que se pretendesse, v.g., elevar os vencimentos dos servidores linearmente em 50% (cinqüenta por cento), jamais tal atitude seria viável por esbarrar em um orçamento limitado e finito que não é dado a irresponsabilidades. Ademais, em tempos de recuperação das finanças estatais, tal revés, uma vez provado pelo INSS, iria comprometer todo o esforço de recuperação do já conhecido déficit da Administração Previdenciária.\r\n\r\nAssim é que em países de poucos recursos públicos como o Brasil, jamais poderá o exegeta afastar-se da aplicação do princípio do limite do possível. É que, sendo parcos os recursos públicos para atendimento das gigantescas demandas sociais, há que haver limitação dos direitos para o que a realidade do Estado permite, sob pena de colapso do próprio estado.\r\n\r\nCom tais fundamentos é que o Estado será diretamente prejudicado em sendo acolhida a tese defendida na exordial de retificação do cálculo da aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença.\r\n\r\n4- DA INEXISTÊNCIA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO\r\n\r\nDecisão acolhendo a tese autoral implicaria majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total, o que é vedado não só para o legislador, mas também para o aplicador da lei ao caso concreto, nos termos do art. 195, § 5°, da Constituição Federal.\r\n\r\nEste obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema, demonstrando que o legislador, ao decidir pela majoração do percentual do teto dos benefícios, entendeu que o orçamento comportaria o aumento para os benefícios futuros, sem considerar os já concedidos, o que não restou expresso. Ou seja, caminhando em sentindo inverso, percebe-se a impossibilidade de majoração em período anterior à alteração legal, quando o sistema ainda não o comportava. Presume-se que, assim que foi possível a alteração do limite, o constituinte revisor o fez, imbuído de sentimento de proteção social. Para o período anterior, conquanto ciente da necessidade, conhecia a insuficiência do orçamento previdenciário.\r\n\r\n5-DA IMPOSSIBLIDADE DE O MAGISTRADO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA\r\n\r\nO magistrado não pode atuar como legislador positivo. Sua atuação deve limitar-se ao afastamento de normas legais incompatíveis com o ordenamento superior, de sede constitucional, ou seja, como legislador negativo. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência pátrias manifestam-se contrariamente à idéia de o Poder Judiciário distanciar-se da lei e, mediante criação do direito, deixar de aplicar a norma que regula o caso concreto que lhes foi submetido. Isto porque a ordem constitucional vigente não conferiu ao órgão judicante a função legislativa, sendo-lhe, pois, vedado modificar o direito que regula a situação jurídica posta.\r\n\r\nRessalte-se que, constitucionalmente foi dada ao Poder Judiciário a atribuição de atuar na composição de conflitos de interesses e, se acaso lhe for permitido também a regulação de comportamentos (contrariamente à ordem constitucional), independente das razões que possam ser aduzidas para justificar tal excesso de poder, estar-se-á comprometendo, de maneira extremamente retrógrada e negativa o princípio do devido processo legal.\r\n\r\nO que se deve perseguir é evitar que, através de sentença, o magistrado substitua-se ao Congresso Nacional e ao Presidente da República. Qualquer entendimento em sentido diverso significa permitir que O MAGISTRADO ARVORE-SE EM LEGISLADOR POSITIVO para imiscuir-se em políticas públicas, concedendo ou majorando indevidamente benefícios previdenciários, e pior, sem a previsão necessária do custeio. \r\n\r\nNa obra Judge and Lawmakers, pondera Lord Develin que: “A partir do momento em que o juiz se transforma em legislador, mina a idéia fundamental da separação dos poderes, trazendo a ameaça talvez mortal à legitimação democrática da função jurisdicional, e definitivamente conduzindo, mais cedo ou mais tarde ao estado totalitário”.(Lord Develin, Judge and Lawmakers, Modern Law, Rev.39, 1976, p.1 e s).\r\n\r\nPela mesma razão - a impossibilidade de o magistrado substituir-se ao legislador - é que o STF editou a Súmula 339, que, embora trate de matéria diversa, cristalizou o entendimento segundo o qual é vedado ao juiz legislar positivamente. \r\n\r\nAssim, não cabe ao Judiciário, ao qual é vedado investir-se na condição de legislador positivo, sob o pretexto do princípio da isonomia, inserto no art. 5°, “caput”, da CF/1988, alterar a forma de cálculo, de apuração do salário-de-benefício e da renda mensal da aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032179-3 CACILDA TORRES NAZARETH (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.51.032850-7 ROSETE SANTOS DA SILVA FREIRE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nDECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033070-8 HELIO DE SOUZA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036647-8 PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037940-0 JULIO CARVALHO FERREIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040486-8 FERNANDO FERNANDES SOBRINHO (Adv. ALVIMAR ALVIM DE LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041606-8 RACHEL SZERMAN DE SÁ FREIRE (Adv. EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008973/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.041606-8 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: RACHEL SZERMAN DE SÁ FREIRE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042332-2 FERNANDO PIRES MEDEIROS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042335-8 WALTER LOPES DA CUNHA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042394-2 PAULO ANTONIO DE CARVALHO RAMOS (Adv. RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042452-1 SALVADOR MELANI (Adv. MIRIAN COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.043061-2 SEBASTIAO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decretando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 48013"
                            ],
                            "48099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-41\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-48\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-29\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-123\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-109, 34\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-59\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-63\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-18\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-17\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10, 101, 102, 103, 106, 49, 60, 61, 7, 76\r\n\r\nCHRISTIANO MARTINS DI MAIO-114\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-119\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-120\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-74\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-104, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 19, 32, 36, 43, 45, 89, 90, 91, 92, 93, 94\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-99\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-118\r\n\r\nESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO-57\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-53, 54, 55, 64, 81\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-24\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-27\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-28\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-58\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-46\r\n\r\nIRACEMA S. MARTINS-115\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO ACETI-40\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-117\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-100\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-26\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-116\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-75\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23, 33, 52\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-57\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-121, 95\r\n\r\nLAIS MOREIRA PIRES-62\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-15, 21, 6\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-128, 129\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-37\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-14\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-14, 18, 19\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-113, 69\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-38\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-2\r\n\r\nMARIA REGINA DA CUNHA XIMENES-65\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-121\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-121\r\n\r\nMONICA KIMELBLAT-122\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nPEDRO DE MENEZES REIS-66\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11, 56, 96, 97, 98\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-126, 39, 42, 44, 51, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-130\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-51, 67, 68, 70, 71, 72, 73\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-98\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 20, 35, 4, 50, 77, 78, 79, 8, 80\r\n\r\nSILVIO FERNANDES-127\r\n\r\nSIMONE AZEVEDO DOS SANTOS-22\r\n\r\nTATIANA DA SILVA SOUZA-13\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-124, 125, 30\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-31\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-16\r\n\r\nWERA LUCIA LEME DA SILVA-115\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-47\r\n\r\nZELITA CLOTILDES DO ROSARIO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000690\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003618-0 PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.046747-6 MARIA DO SOCORRO SIMOES DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.052467-8 WALDIR FERREIRA DA SILVA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\nQuebra 2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.057155-3 CORINA DOS SANTOS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2003.51.51.058939-9 JOANA CANUTO SILVA (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2003.51.51.077497-0 ANTONIO DE LEMOS FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2003.51.51.078108-0 JOSE VIEIRA DA SILVA MELLO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 8 - 2003.51.51.081042-0 DORA JABUR DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2003.51.51.088226-1 WILMA CALAINHO LIMA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.008838-0 MANUEL VAZ CARNEIRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.010673-3 SERAPHIM VICTORINO DE SOUZA FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2004.51.51.013353-0 OTAVIO DOMINGOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2004.51.51.014250-6 JOAQUIM DA SILVA E SOUZA (Adv. TATIANA DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2004.51.51.020473-1 HERONDINA TEIXEIRA MESQUITA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2004.51.51.039560-3 LACY DE OLIVEIRA EGITO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2004.51.51.042264-3 MARCY DIAS CABRAL (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nQuebra Realizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2004.51.51.053488-3 BEILA IANKILEVIZ (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2004.51.51.059557-4 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2004.51.51.070245-7 JORGE LINHARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2005.51.51.006601-6 CARLOS ALBERTO BASTOS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2005.51.51.010058-9 YEDDA MARIA VALLE DE LIMA THIRE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nQuebra Fique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2005.51.51.014739-9 MARIA DA PENHA VIEIRA (Adv. SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2005.51.51.022575-1 MARIA THOMASIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2005.51.51.022748-6 NILTA DE SOUZA PESSOA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2005.51.51.029344-6 MARIA APPARECIDA SOARES LAMAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2005.51.51.069183-0 YVONNE DA SILVA CERDEIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2005.51.51.074388-9 LIDIA SECCI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2005.51.51.102749-3 MANUEL FERREIRA GONÇALVES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2005.51.51.115545-8 SAMUEL ROZEMBERG (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010476-9 MARIA DE FATIMA VITORINO SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012618-2 ALDA DE ALMEIDA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025358-1 MARIA DAS GRAÇAS CASTRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029571-0 JOSE LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029815-1 JORGE DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n35 - 2006.51.51.030545-3 FERNANDO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031301-2 MARCIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031428-4 ALICE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031442-9 ANGELA PURIFICACAO RODRIGUES (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n39 - 2006.51.51.032287-6 JOSE CORREIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n40 - 2006.51.51.032883-0 JOAQUIM RUA GARCIA (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033284-5 ARMINDO RINALDI (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033299-7 DJALMA FERNANDES DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033814-8 JORGE FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nQuebra Fique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n44 - 2006.51.51.033938-4 MANUEL GONÇALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n45 - 2006.51.51.034011-8 PEDRO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n46 - 2006.51.51.034019-2 HANUS KOTOUC (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n47 - 2006.51.51.034168-8 DAZIO DE ALMEIDA VASCONCELLOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n48 - 2006.51.51.034295-4 CREUSA TAVARES DE MELO E MATOS (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n49 - 2006.51.51.034361-2 ANTONIO RIBEIRO FONA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n50 - 2006.51.51.035882-2 MIRON VIEIRA MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n51 - 2006.51.51.036071-3 PEDRO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n52 - 2006.51.51.036573-5 MARIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n53 - 2006.51.51.036788-4 MARIA CELIA AMARAL MAGALHAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n54 - 2006.51.51.036831-1 MARIA EUGENIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n55 - 2006.51.51.036860-8 LUCIA NOGUEIRA DE MACENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n56 - 2006.51.51.036962-5 GERMANO JOSE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n57 - 2006.51.51.036991-1 LUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO, ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n58 - 2006.51.51.037099-8 NILZA DA CONCEIÇAO COELHO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n59 - 2006.51.51.037140-1 PAULO SERGIO COUTO (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n60 - 2006.51.51.037259-4 JURANDIR DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n61 - 2006.51.51.037261-2 AMPARO FEIJOO FEIJOO DE PUIME (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n62 - 2006.51.51.037333-1 CLARINDO DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n63 - 2006.51.51.037447-5 EDUARDO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n64 - 2006.51.51.037484-0 BENEDITO CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n65 - 2006.51.51.037577-7 NEUZA DIAS DA CUNHA (Adv. MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n66 - 2006.51.51.037781-6 ROSITA DE MATTOS REIS (Adv. PEDRO DE MENEZES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n67 - 2006.51.51.037792-0 ACCACIO RODRIGUES ANTUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n68 - 2006.51.51.037809-2 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n69 - 2006.51.51.037869-9 ORMINDA TEIXEIRA DA COSTA ESTUDANTE (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n70 - 2006.51.51.037876-6 CLICIA CORDEIRO OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n71 - 2006.51.51.037877-8 MOIZES DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n72 - 2006.51.51.037888-2 CYNEGIRO SETTE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n73 - 2006.51.51.037889-4 JACY SANTOS SILVA COUCEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 74 - 2006.51.51.037911-4 DALVA MOREIRA PAULO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n75 - 2006.51.51.037959-0 CARLOS CARDOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n76 - 2006.51.51.037987-4 TAUBA SCHANAIDER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n77 - 2006.51.51.038265-4 ANTONIA CATHARINA DE ASSIS LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n78 - 2006.51.51.038402-0 ALBANO DIAS DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n79 - 2006.51.51.038447-0 JOSE SOARES DE LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n80 - 2006.51.51.038762-7 CLARICE SOUZA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n81 - 2006.51.51.039239-8 SEBASTIÃO IGNACIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n82 - 2006.51.51.039262-3 GERALDO ANTUNES LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n83 - 2006.51.51.039269-6 SEBASTIAO MONTEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n84 - 2006.51.51.039270-2 ALOYSIO ALVARO MAGGESSI DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n85 - 2006.51.51.039275-1 ADELIA SOARES MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n86 - 2006.51.51.039279-9 JOSE GOMES BRANDÃO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n87 - 2006.51.51.039288-0 JOAQUIM DA COSTA COTOVIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n88 - 2006.51.51.039289-1 CRISTOVAM ANESIO DA SILVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n89 - 2006.51.51.039328-7 CASSEMIRO RUBENS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n90 - 2006.51.51.039335-4 GILBERTO RAPHAEL DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n91 - 2006.51.51.039336-6 ANNITA IARMOLINSKA DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n92 - 2006.51.51.039338-0 MARIETTA BRAGA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n93 - 2006.51.51.039350-0 ILDA BARBOSA DA COSTA CARREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n94 - 2006.51.51.039355-0 FRANCISCO FERRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n95 - 2006.51.51.040001-2 HELIO AZEVEDO BRAGA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n96 - 2006.51.51.040299-9 EDUARDO DE SOUZA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De or dem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n97 - 2006.51.51.040304-9 JARBAS FREIRE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n98 - 2006.51.51.040325-6 LUIZ RODRIGUES DA COVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n99 - 2006.51.51.040395-5 GENY DA SILVA BRAGA FORTES (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n100 - 2006.51.51.040451-0 NAPOLEAO DE SOUZA PEIXOTO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n101 - 2006.51.51.040504-6 PLACIDO DA SILVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n102 - 2006.51.51.040508-3 WALDY BENEVIDES D ARCE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n103 - 2006.51.51.040509-5 BELANDINA ARMINDA DE JESUS LEAL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n104 - 2006.51.51.040612-9 LOURIVAL ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n105 - 2006.51.51.040626-9 NEY BARCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n106 - 2006.51.51.040692-0 MANUEL LUIZ LOURENCO REP/VERA LUCIA LOURENÇO PEREIRA E/OU LELIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n107 - 2006.51.51.040700-6 EDWIN BADOFSKY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n108 - 2006.51.51.040712-2 HELIO MENDES DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n109 - 2006.51.51.040715-8 MIGUEL BONFIM DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n110 - 2006.51.51.040790-0 JOSE FERREIRA GARROT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n111 - 2006.51.51.040794-8 EMIDIO MARTINS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n112 - 2006.51.51.040798-5 MANOEL CARDOSO CASTELO BRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n113 - 2006.51.51.040825-4 MARIA DAS DORES GONÇALVES DE ASSIS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n114 - 2006.51.51.040879-5 JOSE BENESALVO RIBEIRO (Adv. CHRISTIANO MARTINS DI MAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n115 - 2006.51.51.041012-1 JOSE FERNANDES GOMES (Adv. IRACEMA S. MARTINS, WERA LUCIA LEME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n116 - 2006.51.51.041034-0 VERA MARIA DOS SANTOS NEVES (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n117 - 2006.51.51.041149-6 AMADEU RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 118 - 2006.51.51.041184-8 TEREZA QUITERIA DE FREITAS COSTA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n119 - 2006.51.51.041195-2 ARNALDO DE NORONHA DIAS (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n120 - 2006.51.51.041239-7 CARMELITA NUNES VELLOSO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n121 - 2006.51.51.041418-7 ANTONIETA DE ALBANO PEREIRA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n122 - 2006.51.51.041419-9 MARCOS WASSERMAN (Adv. MONICA KIMELBLAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n123 - 2006.51.51.041437-0 CIRILO RODRIGUES DA SILVEIRA REP/ FRANCISCA DE SALES LIMA SILVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n124 - 2006.51.51.041457-6 IRENIO ALVES ESPILARE (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n125 - 2006.51.51.041479-5 ALBERTO CAETANO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n126 - 2006.51.51.041793-0 ALBERTO JOSE DO CARMO PINHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n127 - 2006.51.51.042030-8 MARIA DA GLORIA THEREZA FERREIRA (Adv. SILVIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n128 - 2006.51.51.042093-0 BENEDITA ANSELMO DE BARROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n129 - 2006.51.51.042098-9 DINORAH BARBOSA FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n130 - 2006.51.51.042309-7 MILTON MENDONÇA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 130\r\n\r\nId: 48099"
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                            "45136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES BRETAS JUNIOR-31, 33\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-20\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-102\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-83\r\n\r\nADRIANA SILVA DOS SANTOS-63\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 101, 39, 40, 48, 53, 64\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS FERREIRA-50\r\n\r\nALEXANDRE EULÁLIO A. PIMENTA DA CUNHA-78\r\n\r\nAMILCAR BARROSO-101\r\n\r\nANA LUCIA BACELLAR CORDEIRO-22\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-13, 14, 77\r\n\r\nANDREZA SANTOS DA COSTA-47\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-2\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 100, 102, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 5, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-3\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-96\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nCHRISTIANE NOWAK DA ROCHA-30\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-100\r\n\r\nDEBORA NASCIMENTO DA CRUZ-13\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-85\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-24\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES-64, 65\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 21, 79, 9, 90, 91, 92, 93, 94\r\n\r\nEDUARDO VICENTINI-25\r\n\r\nELIAS LUTIFI-29\r\n\r\nEMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR-86\r\n\r\nENZO PALADINO-88\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-48\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-80\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-8\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-34\r\n\r\nFERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO-26\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-38\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES RESENDE-47\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-77\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-40\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-39\r\n\r\nISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY-35\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-53\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-36\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nJOSE GERALDO REIS SANTOS-57\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-98\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-15\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-52\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-32\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-60\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-6\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-49\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-12, 74\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-62\r\n\r\nLUCAS DE ALBUQUERQUE-66\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-62\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-32\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA-51\r\n\r\nMANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA-59\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-54\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-7\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-17\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA-87\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-45, 69\r\n\r\nMARCIA LUTTERBACH-75\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-60\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-77\r\n\r\nMARIA FERNANDA D F MENEZES-68\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-46\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-43\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-70, 76, 89\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-72\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-73\r\n\r\nPAULO ROBERTO PRADO E SILVA-25\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-95\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-61\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-97\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-67\r\n\r\nROBERTO RAAD-99\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-61\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-16\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-28\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-22\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-56\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 31, 33, 37, 41, 58\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-81\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-82\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-47\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-19\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-71\r\n\r\nVANDA E SILVA DE MESSIAS-27\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-55\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-84\r\n\r\nVIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000784\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000323-3 ALCIDES RUY BERDUEGA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 52/55 - Trata-se de pedido de antecipação de tutela visando a compelir o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço 42/085.618.564-7.\r\n\r\nSobre os requisitos ensejadores da medida pretendida, ressalte-se que a suspensão do benefício ocorreu em 18/10/1991, ou seja, há mais de 12 (doze) anos, não consubstanciando assim, caso de medida urgente, pois se fosse o caso, a parte autora teria ingressado logo em juízo a fim de ver sua pretensão atendida, restando afastado, portanto, o “periculum in mora”.\r\n\r\nTendo em vista a cópia do recurso administrativo de fl. 43, verifico que diversamente do alegado na inicial, bem como na petição de fls. 52/53, o autor ao que tudo indica perdeu a documentação necessária a comprovação dos seus vínculos laborativos.\r\n\r\nAssim, considerando que intimado o Chefe da APS São Gonçalo, o mesmo comunicou a este juízo que o P.A. relativo ao objeto da presente demanda não havia sido localizado, sendo certo que caberia ao autor comprovar em juízo os fatos que fundamentam o seu pedido, defiro o prazo improrrogável de 05(cinco) dias, para que o autor apresente os documentos requeridos na determinação de fls. 51, ou outros que tenha em seu poder, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.030475-0 DURVALINA AUGUSTA FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.507223-6 PAULO ROBERTO CARVALHO RODRIGUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.014583-4 JOAO FERNANDES PEREIRA FILHO (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.019239-3 TIRZAH CAVALCANTI RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074611-8 VERA LUCIA PANNO DE ARAUJO (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. retro.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114111-3 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o laudo complementar de fls. retro, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114861-2 ARY DA COSTA EMILIO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo de apreciar o recurso de fl. 52/55, uma vez que a sentença de fls. 30/32 transitou em julgado em 12/05/2006.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126899-0 ACENIS LINHARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 24: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 23.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132065-2 JOSE PATRICIO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 48 da lei 9.099/95, recebo a petição de fls. 42/43 como pedido de reconsideração.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça requerida, posto que até presente data o autor não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, cabendo ressaltar ainda, que diante do pedido constante na inicial (aplicação do novo teto estipulado pela EC20/98), o que por si só denota que o autor teve seu benefício limitado ao teto, e diante da procrastinação promovida pelo mesmo para apresentar tal afirmação, verifico que este não se encontra no estado de miserabilidade informado pelo advogado, o que milita fortemente em desfavor da concessão da gratuidade.\r\n\r\nContudo, considerando o disposto no Enunciado 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Secretaria cumpra o 2º e 3º parágrafos do despacho de fl. 41.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.132069-0 SONIA MARINA QUEIROZ COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 48 da lei 9.099/95, recebo a petição de fls. 40/41 como pedido de reconsideração.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça requerida, posto que até presente data a autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, cabendo ressaltar ainda, que diante do pedido constante na inicial (aplicação do novo teto estipulado pela EC20/98), o que por si só denota que a autora teve seu benefício limitado ao teto, e diante da procrastinação promovida pela mesma para apresentar tal afirmação, verifico que esta não se encontra no estado de miserabilidade informado pelo advogado, o que milita fortemente em desfavor da concessão da gratuidade.\r\n\r\nContudo, considerando o disposto no Enunciado 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Secretaria cumpra o 2º e 3º parágrafos do despacho de fl. 39.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010395-9 RUTH BATISTA DOS SANTOS VIDAL (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI).\r\n\r\nQuebra Cumprido ou decorrido o prazo acima, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001, sobretudo relatório no qual conste a DIB, RMI e a memória de cálculos com a relação dos trinta e seis últimos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, além do histórico dos créditos efetuados desde a concessão do benefício, bem como o procedimento administrativo do benefício em tela, devendo, caso não detenha em seus arquivos quaisquer das documentações exigidas, comunicar a este juízo, por escrito, os motivos de seu não cumprimento.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025635-1 JURACI DA SILVA TORRES (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, remetam-se os autos a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029623-3 LUZIA NUNES DOS SANTOS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Recebo a petição de fls. 29/33 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a autora para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente a este juízo cópia do CPF de Viviane Nunes Batista.\r\n\r\nCumprido, a SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 28.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032977-9 DILMA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, incluir também no pólo passivo Vladimir Francisco dos Santos, devendo, na oportunidade, apresentar seu CPF, bem como endereço para citação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora apresentar todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em nome da autora e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033395-3 ANA RITA MENEZES LIMA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo na mesma oportunidade apresentar cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste à espécie do referido benefício, e o valor da RMI. Prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033699-1 MARIA ISOLDE HOCHSPRUNG (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033853-7 NELSINA FERREIRA CALABRIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033927-0 JORGE MARTINS DA SILVA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 19: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. O não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034339-9 PAULO SUDARIO DOS SANTOS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou não o despacho de fl. 15, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041087-0 ANTONIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041541-6 JOSEPH HALFIN REP/ MARIA ALICE HALFIN (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA, ANA LUCIA BACELLAR CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042403-0 GILDA ANGELICA CAMARA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042729-7 LUIZ DA SILVA NEVES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042749-2 NAZARENO JOSE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO VICENTINI, PAULO ROBERTO PRADO E SILVA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042839-3 YEDDA PINTO LEARDINI (Adv. FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044013-7 ANA LUCIA LISBOA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044115-4 JAIR GERONYMO BORGES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, apresentando documento original ou cópia autenticada da procuração de fls. 12.\r\n\r\nO não cumprimento da determinação acima ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044307-2 AUGUSTO RODRIGUES SEABRA NETTO (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do art. 282, inciso IV do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo de forma clara e objetiva, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, e os respectivos períodos de incidência a que se referem, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, ou não cumprido corretamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.044371-0 JOAQUIM DE OLIVEIRA LEITE (Adv. CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor ex cedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n31 - 2002.51.51.007788-8 PEDRO FELIX DA SILVA ROCHA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2002.51.51.019462-5 PEDRO DE ALMEIDA PFALTZGRAFF BARROSO E OUTRO (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x JOAO ARRUDA DE CAMARGO BARROSO REP/ VERONICA BARROS ARRUDA (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Atenda a parte autora integralmente o determinado às fls. 589 em derradeiros 5 dias. Após, restando inerte, arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.005974-0 PEDRO FELIX DA SILVA ROCHA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.009956-6 JULIO LAUREANO DO ROSARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.013828-6 CARLOS ALBERTO MANDARINO DE MOURA (Adv. ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o laudo complementar de fls. retro, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.018232-9 ARMANDO SOARES DA SILVA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.022416-6 SEBASTIAO SOARES REIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.069088-8 ALFEU CRUZ SANTOS (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.080940-5 AMAURY JOSE DIAS (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Chamo o feito à ordem e reconsidero o item III do despacho de fl. 117, uma vez que as RPVs referentes aos valores devidos à parte autora e ao advogado já foram depositadas (fls. 75/76.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.084344-9 NOEL MACHICAO ARANIBAR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.086990-6 JOSE CARLOS ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.004850-2 ANTONIO FERNANDO ALELUIA E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intimem-se os autores para que renunciem as valores excedentes ao teto dos JEF´s em 5 dias. Após, cumprido, expeçam-se as RPV´s. Findo o prazo, restando inerte os autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.007668-6 CARLOS ALBERTO GOMES DE FARIAS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que emende a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, informando os vínculos que não teriam sido computados pelo INSS e pela Contadoria Judicial às fls. 90, declinando as provas que pretende produzir sobre os mesmos. Indefiro, desde já, o requerido às fls. 100, já que não apresentado o recibo de entrega dos documentos referidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.035330-0 JOAO ANASTACIO DE ABREU (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls.59/61, uma vez que, analisando o detalhamento de crédito retro, verifico que a mensalidade reajustada encontra-se de acordo com a sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao autor por 5 dias, em cartório. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.046134-0 PAULO ROBERTO CARDOSO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o laudo complementar de fls. retro, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.518174-8 DAYSE PEREIRA DE ASSIS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se, ante a limitação imposta na Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.524228-2 MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. ANDREZA SANTOS DA COSTA, SILVIA MARIA S. CALADO, GABRIELA FERNANDES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, os CPF's das litisconsortes e procurações.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para a inclusão no pólo ativo de Renata da Silva Baptista e Roberta da Silva Baptista.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do falecido segurado, bem como cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 21/135.527.940-0.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.012754-6 MARIA ANGELA PEREIRA CALDEIRA DE SOUZA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.034782-0 TERESA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, VIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ) x MAURILIO JUSTINO DE CARVALHO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.042492-9 DARIALVA SOUZA MELONIO (Adv. AILTON DOS SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre a questão suscitada pelo INSS às fls. 30/31 no prazo de 5 dias. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.074688-0 MARIO QUINTANILHA (Adv. LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.079572-5 MARIA DA GRAÇA SOARES PRADO FONSECA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.079976-7 VIOLETA SERRA AVILA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que o documento de fl.63 comprova que o benefício já vem sendo pago integralmente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.099692-5 NAIR DIAS DE CARVALHO (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.103322-5 INAMAR RODRIGUES SILVA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.103454-0 MARIO MIGUEZ DE MELLO NETTO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.104064-3 BUENO DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI em nome do autor.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.108706-4 ENOE CARVALHO ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.109788-4 AUREA CORREA RAMOS (Adv. MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 05 dias, regularize a inicial, fazendo constar assinatura de um dos advogados outorgados, já que estagiário não pode assinar a inicial sozinho. No mesmo prazo deverá cumprir o despacho de fls. 19.\r\n\r\nO não atendimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.123084-5 JOAO FELIPE DE SOUZA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.123702-5 HUMBERTO SALVADOR CALORY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.125396-1 BRUNA YASMINE DE ALMEIDA MAQUIEIRO REP/ CLAUDIA MARA DE ALMEIDA GONCALVES E OUTRO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido retro, uma vez que incidente a prescrição qüinqüenal, nos termos da sentença de fls.22/24.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.126774-1 VERA LUCIA QUEIROZ DE SOUZA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 250: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 244.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.131118-3 MARIA DA SILVA DOS REIS (Adv. EDI EVILACIO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.131122-5 LENICIO SILVA (Adv. EDI EVILACIO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524618-8 ANA MARIA BORGES NOGUEIRA (Adv. LUCAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, regularize a inicial, uma vez que a juntada aos autos é mera cópia reprográfica, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe todos os vínculos laborativos que entende devam ser computados para totalização do tempo de contribuição, juntando cópias dos contratos de trabalho anotados em sua(s) CTPS(s) e eventuais carnês de contribuinte inidividual.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente contestação, em 30 dias, devendo, nesta mesma oportunidade, juntar aos autos cópia integral do PA n. 133.116.424-6, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524674-7 JORGE MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, esclareça, fundamentadamente, sua intenção no prosseguimento do feito, uma vez que as pesquisas juntadas às fls. 50/52 demonstram que o benefício objeto deste feito encontra-se ativo desde 16/08/2004, já estando inclusive recebendo regularmente todos os meses.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.524842-2 TABATA FERNANDES DE SOUZA REP/ P/ DEBORA BREIA MARTINS (Adv. MARIA FERNANDA D F MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, informe, documentalmente, se ainda está sob a guarda de sua avó, já que, segundo o documento de fls. 08, o prazo da guarda provisória expirou. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia integral do processo judicial que suspendeu seu benefício.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos com urgência para verificação da tutela antecipada.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.002338-1 CELMO BRASILINO DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o laudo complementar de fls. retro, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.010288-8 MARIA MAGDALENA GOMES DE ARAUJO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.011614-0 AUGUSTO CESAR REIS MARQUES DE SEIXAS (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assiste razão ao INSS, uma vez que o pedido inicial refere-se a revisão do benefício previdenciário n. 91/513.117.423-2, e não revisão do NB 31/513.117.423-2, pelo que, torno sem efeito o despacho de fl. 28.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.011682-6 JOSE PAZ DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.011956-6 LUIZA ESCOLASTICO SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, como pretende provar o exercício de atividades laborativas por seu esposo na época do óbito, situação fática essencial para caracterização da qualidade de segurado, principalmente porque o documento de fls. 12 demonstra que o último vínculo se extinguiu em 31/10/1990.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá informar se requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.015132-2 MARIA THEREZA ROCHA BARACHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o benefício objeto deste processo encontra-se no piso, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.017042-0 ERIKA LUTTERBACH LOBATO CARDOZO (Adv. MARCIA LUTTERBACH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.021422-8 IRACY BESERRA DINIZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o benefício objeto deste processo encontra-se no piso, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.025802-5 MANUEL MACHADO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI).\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001, sobretudo relatório no qual conste a DIB, RMI e a memória de cálculos com a relação dos trinta e seis últimos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, além do histórico dos créditos efetuados desde a concessão do benefício, bem como o procedimento administrativo do benefício em tela, devendo, caso não detenha em seus arquivos quaisquer das documentações exigidas, comunicar a este juízo, por escrito, os motivos de seu não cumprimento.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação e com a juntada da documentação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.025990-0 RAQUEL AVILA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE EULÁLIO A. PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À Secretaria para que anote o nome da ilustre advogada signatária de fls. 25/26 na capa dos autos.\r\n\r\nApós, republique-se fls. 27, prosseguindo na forma do ali disposto.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.026136-0 CALMOZINA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.029226-4 ILDETE OLIVEIRA SANTANA DE CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.029968-4 BRAZ LETIERE (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.031006-0 OTAVIO ALVINO FERREIRA (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o benefício objeto deste processo encontra-se no piso, não havendo, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.032096-0 FRANCISCO ARAUJO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.032872-6 MARILENE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.033690-5 MARIO NUNES DE MORAES (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.034014-3 ADELINA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópias de todas as CTPS do falecido, principalmente aquela onde consta o vínculo com a empresa Empreiteira Tupy Ltda.\r\n\r\nIntime-se por oficial de justiça a empresa Empreiteira Tupy Ltda, no endereço de fls. 14, solicitando sejam remetidos a este juízo todos os registros funcionais de José Luis do nascimento. Juntar ao mandado cópias de fls. 12 e 14.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá na mesma oportunidade da contestação juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu seu benefício.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.034412-4 WILLIANS SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para informar, em dez dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. Na mesma oportunidade, apresentar renúncia, já que o montante eventualmente devido a titulo de atrasados supera em muito 60 salários mínimos.\r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde do Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.034864-6 JOSE AMERICO MENDONCA (Adv. ENZO PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisa HISCRE desde a DIB, bem como cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/101.012.897-0.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.036442-1 CECILIA RIGLIACO DA FONSECA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 96.0019527-7(fls. 14), em 05 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.039092-4 ELZA DOS REIS DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.039102-3 OLINDA MARIANO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.039184-9 ZENYR NEVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.039190-4 JOSELIA PAIS DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.039492-9 LUIZA RODRIGUES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 2003.51.10.007593-8(fls. 14), em 05 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.040224-0 LAIS DE LIMA FEVERMANN (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.041706-1 PAULO JORGE MARINHO TEIXEIRA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.042130-1 VALDECI MELO MARQUES (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, diante do documento de fls. 10, esclareça se o que pretende é a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez. \r\n\r\nCaso pretenda aposentadoria por invalidez, deverá informar se requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.042210-0 CLEO DE MORAES LIMA TORRES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.042466-1 MATHUSALEM MENDONCA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.044396-5 DURVAL SAVIGNON (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n101 - 2004.51.51.063802-0 SEVERINO JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. AMILCAR BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre o documento de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. \r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.031314-0 ANTONIO MAIA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. \r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nId: 45136"
                            ],
                            "46513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-4, 5, 64, 9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-71\r\n\r\nANA PAULA MENGUAL-57\r\n\r\nANDERSON DE QUEIROZ BONAN-3\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-74, 78\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-6\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-45\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-76\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nBRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA-95\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-12\r\n\r\nCASSIA CADENAS FONTES-22\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-100\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-38, 42\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-18\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-6\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-85\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-105\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-92\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-49\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-106, 107, 108, 109, 110, 15, 20, 35, 43, 50, 51, 52, 53, 54, 68, 87, 89, 90, 91, 96, 97\r\n\r\nELI A. MOTA-23\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-88\r\n\r\nEVANDRO NUNES OLIVEIRA-33\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-8\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-83\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-81\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-47\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-98\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-111\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-69\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nJOUSAPHAT NETO-39\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-40\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-80\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-9\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-70\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-14, 62, 70, 84\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-55, 56\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-58, 59\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-10, 104, 93, 94\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-77\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-73\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-102\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-16\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-2\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-24\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17, 31, 32\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-40\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-99\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-40\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-66\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-73\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-103\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-72, 78\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-63\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11, 34, 61\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-25, 86\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-36, 37\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-41\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-86\r\n\r\nROBERTO RAAD-5\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-83\r\n\r\nROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO-26\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-48\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nS/ ADVOGADO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-101, 13, 21, 28, 29, 30, 44, 60, 64, 65, 7, 75\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-74\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-82\r\n\r\nVERA LUCIA DE PAULA PORTELA-16\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-27\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000787\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034825-0 SEVERINO HENRIQUE PINHEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 78/90, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 79, e a pagar o valor de R$ 1.217,11(mil duzentos e dezessete reais e onze centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.035205-7 ALCIDES BATISTA DE SOUSA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056465-6 DEISE SANTANA DE QUEIROZ (Adv. ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro nos incisos I e IV do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.056647-1 ZULEIDE DE SOUZA GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.064825-6 JOSE LIMA TELLES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 78/92, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 79, e a pagar o valor de R$ 3.461,98(três mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103921-5 NEIDE APARECIDA DE FREITAS (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO, ANDRE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104161-1 MARIA IZABEL DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de averbar o tempo de serviço prestado pela autora na condição de aluno-aprendiz do Curso Técnico Nacional Comercial Noturno do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, respectivamente no período de 14/02/1958 a 31/12/1962, revisando, em conseqüência, a aposentadoria por tempo de contribuição da segurada MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO DA SILVA (NB 431571767) e pagando as diferenças devidas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, o valor das diferenças relativas às parcelas atrasadas, a partir do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110217-0 THOMAZ CERUTTI (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120033-6 FERNANDO LUIZ (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122699-4 CHARLES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença ao segurado CHARLES DA SILVA (CPF.: 411.284.607-00), com data de início do benefício (DIB) em 05/04/2005 e data de cessação (DCB) em 30/09/2005, com renda mensal inicial calculada nos termos do art 61, c/c art. 29, II ambos da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas referentes ao período de 05/04/2005, até 30/09/2005, observando o limite de sessenta salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000395-3 ISMENIA NOBREGA STORINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001053-2 ROSEMARY COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, condenar o INSS a implantar em favor de ROSEMARY COUTINHO DE OLIVEIRA e JHONATHAN COUTINHO DE OLIVEIRA o benefício de pensão provisória, por morte presumida, instituída por Ailzo Bernardo de Oliveira, com DIB em 04 de abril de 2005. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.002767-2 MARIA ARACY PEREIRA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005932-6 MARICLEIDE REIS DE CASTRO MOTA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): MARICLEIDE REIS DE CASTRO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 27 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014223-0 DAMIANA GOMES LACERDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016008-6 IRIS DA SILVA ABRANTES (Adv. VERA LUCIA DE PAULA PORTELA, MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017665-3 ADEMAR DA CRUZ COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018083-8 MARINA PACHECO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020079-5 JERONYMO SILVA DE SA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021415-0 JOAO ALVES VILELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.022801-0 MARIA DAS DORES DE MELO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023599-2 MOYSES HORSG KATZ (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024055-0 ELIETE MONTENEGRO DA FONSECA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024821-4 MARIA JORGINA RAMALHO RIBEIRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032051-0 COSME NUNES ABAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037051-2 ANTONIO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037249-1 ARLETTE FERREIRA PAZ (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.038167-4 NELSON JULIANO REP/LUCIMAR JERONILDES DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.038357-9 AUGUSTO ALVES BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.038383-0 AUREO DO AMARAL/REP: WILMA CARDOSO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039703-7 JOSE BENJAMIM FREIRE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.039713-0 GILDA DE JESUS DE BARROS NASCIMENTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040049-8 LOIDES BATISTA DE PROENÇA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040303-7 JOSE RAMOS DE JESUS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040787-0 GUIOMAR MARQUES DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040979-9 IRAN TERRA DE SOUZA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040981-7 MARIA PRAZERES DA LUZ (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041181-2 NOEL DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041315-8 MARIA DA PENHA MOREIRA PEREIRA (Adv. JOUSAPHAT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041741-3 HERNANI BRINCO RODRIGUES (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.041893-4 EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.042131-3 RICA SEMO MENAHEM (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.042415-6 KELION LOBO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): KELION LOBO FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deve ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet. \r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, reconsidero orientação anterior, deixando de determinar os autos à Contadoria Judicial, adotando, de pronto, os índices fixados na Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nNo caso concreto, dada a DIB - Data de Início do Benefício, sendo negativo o índice de reajustamento, o que resultaria uma RMI de valor inferior à originalmente concedida pelo Réu, indene de dúvidas que eventual procedência do pedido formulado, com substituição dos índices oficiais pela ORTN/OTN, implicaria flagrante perda patrimonial para o demandante, já que a Autarquia Ré utilizou critério mais vantajoso para revisar os salários de contribuição, sendo forçoso reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.043209-8 MAURO ANACLETO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.044297-3 MARIA DAS NEVES PEREZ (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.044315-1 WILSON MANDARINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.044487-8 ANNA LUISA DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.044643-7 GLORIA REGINA A SILVA RODRIGUES (Adv. ROSE MARY GRAHL, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.044723-5 POLIBIO RODRIGUES FREIRE (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 50 - 2006.51.51.045225-5 VOLMAR GOMES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.045299-1 MARIA APARECIDA MATIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.045437-9 MARIA DE LOURDES SOUZA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.045511-6 TEREZINHA DE JESUS MENDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.045673-0 LAURA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.046547-0 ANAIRA PEREIRA BELO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos Enunciados nºs 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.046605-9 JULIA CONCEICAO DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.046655-2 MARLI VICTER LEAL (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.046771-4 CLAUDIA MARIA VENTURI FREIRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.046777-5 ELZA DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n60 - 2003.51.51.022526-2 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.057002-4 GABRIEL AUGUSTO LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.060172-0 DULCINEA MOREIRA MACHADO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença hoje fruído pela demandante em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.002726-6 ANTONIO OTSUKA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para o condenar o INSS a restabelecer o NB 31/111310580-9, no valor de um salário mínimo, convertendo em aposentadoria por invalidez a partir de 06 de abril de 2006, data da apresentação do laudo de fls. 151, pagando as prestações devidas, desde 28 de janeiro de 2001 até o cumprimento da tutela antecipada, ora mantida, acrescidas de juros de mora de 1% ao ano e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o montante total a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de apresentar os cálculos com os valores devidos em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentação, em 30 dias, dos cálculos e documentação que comprove a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.009906-0 ERNANDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.027074-4 TRAJANO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): TRAJANO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de nº. 42/82.703.403-2, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da certidão e das cópias acostadas às fls. 10/13, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2004.51.51.00.7267-0\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.038152-9 MARCOS DE JESUS MARIA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.053460-7 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.091902-5 REGINA HELENA GARCIA MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.982.741-3, em outubro de 1999, para R$ 749,02, pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.479,28, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 21/32 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.102028-0 MARLI FERREIRA COELHO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.504998-0 MARIA HONORATO COSTA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMO LOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n71 - 2006.51.51.014102-0 MARILES MARINHO MANCEBO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.014258-8 FRANCISCO MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: FRANCISCO MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a reajustar a renda mensal de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação, a partir de abril de 1994, do percentual decorrente da limitação de teto do salário de benefício.\r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a regularizar a inicial, uma vez que o advogado subscrito da mesma não tem poderes para estar em juízo, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.016414-6 ARIETE FAUSTO DE SOUZA NICOLACI (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: ARIETE FAUSTO DE SOUZA NICOLACI\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nARIETE FAUSTO DE SOUZA NICOLACI propõe a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face do INSS\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 6o do Provimento nº 02/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que expressamente excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as ações cautelares específicas, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.019540-4 ANTONIO NEY FREITAS MARINHO (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.020830-7 CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.021232-3 SERGIO ELIAS FERREIRA COHEN (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): SERGIO ELIAS FERREIRA COHEN\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 17, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.023228-0 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GABRIEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.024400-2 THEREZINHA DE SOUZA EYER (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.026798-1 ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.029768-7 ROBERTO LAUREANO FIALHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.029914-3 ADRIANO DE JESUS BRAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.032380-7 ALTAMIRO GOMES RIBEIRO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.032764-3 MARIA HELENA HORTA DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.033366-7 LEONY COELHO RODRIGUES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LEONY COELHO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista que na inicial a autora foi categórica ao informar que não deu entrada no requerimento administrativo de benefício assistencial a portador de deficiência junto ao INSS, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nMister ressaltar que não obstante esteja impossibilitada de comparecer pessoalmente ao INSS, inexiste óbice a que o requerimento administrativo seja apresentado por sua procuradora.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.033966-9 ARMINDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO REP/ P/ MARLENE GOMES DA SILVA (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.034144-5 ANTONIO DE PADUA CHAGAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.039224-6 GILSON CASSAFUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.039228-3 MILTON DE PAIVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.039630-6 ANTONIO ALVES DA SILVA REP/NILZA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.039974-5 ODIR NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.039982-4 IRAPUAN LINO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.040096-6 ASTROGILDO DE BARROS MATA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.040468-6 MARCOS ANTONIO FERNANDES DA CUNHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : MARCOS ANTONIO FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Vara Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.040562-9 NELIO MANFFRENATTI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.040606-3 BRENO OLIVEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. BRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : BRENO OLIVEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação da variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994(39,67%), bem como o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Vara Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.040608-7 MARIA LUIZA LEMOS LUCAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.040776-6 ARMINDA DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.041032-7 ARTUR MACHADO (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.041076-5 SERAFIM ALVES LAMAS (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : SERAFIM ALVES LAMAS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) do seu beneficio previdenciário, mediante a substituição do índice oficial de reajustamento, em 1996, qual seja, IGP-DI, pela variação anual do INPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Vara Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.041958-6 JORGE CRUZ (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.042204-4 RENATO FARIA DE MELO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.044174-9 WALTER DIAS PACHECO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : WALTER DIAS PACHECO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.044386-2 ANESIO MELANDRE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.044732-6 VANDA GONCALVES DE LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.044768-5 ALMERINDA OLYNTHO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.045074-0 SEBASTIANA SOUSA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.045240-1 MIGUEL FERREIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.045306-5 VALDILEA BELIENE PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.045308-9 JOSE JORGE DA CONCEIÇAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.045380-6 ISABEL VIANA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.046654-0 WALTER DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 111\r\n\r\nId: 46513"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "47000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-4\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-1\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-3\r\n\r\nS/ ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000888\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074279-7 NEUZA MARIA DA COSTA (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.053717-3 ZILKA VAGO VIEIRA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, resta comprovada a atividade insalubre desempenhada pelo de cujus durante os períodos em que trabalhou, havendo repercussão na pensão por morte percebida pela autora. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O INSS a:\r\n\r\nRever a RMI da autora para R$ 1.031,87;\r\n\r\nReconheça que o tempo de contribuição total do de cujus é de 38 anos, cinco meses e 4 dias;\r\n\r\nPague, respeitada a prescrição qüinqüenal, as parcelas atrasadas, conforme cálculos de fls.22/30, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme art. 161, § único do CTN; sendo certo que o autor renunciou aos valores excedentes ao teto do JEF.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.060312-1 AUGUSTO MOURA VASQUES (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.069436-9 MARIA DE FATIMA ANTUNES TEIXEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, condeno o INSS a fornecer à autora certidão de tempo se serviço para fins de aposentadoria, totalizando 21 aos, 7 meses e 8 dias, obrigação de fazer que deve ser cumprida no prazo máximo de 30 dias, a contar da presente, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 100,00 , ex vi o art. 461, §4° do CPC; sendo reconhecido como tempo de trabalho especial o período de 01/10/1986 a 28/04/1995 e comum , o período de 12/03/1975 a 16/02/1976 e 17/05/1976 a 30/09/1986.\r\n\r\nQuebra Expeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092551-7 TANIA MARIA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls.19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.118693-5 CESAR DOS SANTOS REGO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.002618-7 CLEA OLIMPIO DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da data da realização da citação da ação, 31/03/2005.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor da parte autora. \r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 47000"
                            ],
                            "47002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES LUCAS-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-11\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 14, 2, 3, 5\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-7\r\n\r\nROSILENE SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000889\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.014973-2 LUZIA GARCIA DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026097-7 ALTAMIR PAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007636/2006 . Processo nº 2004.51.51.026097-7\r\n\r\nAutor(es): ALTAMIR PAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.041838-3 LISETE MENDES ESCADA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007647/2006 . Processo nº 2005.51.51.041838-3\r\n\r\nAutor(es): LISETE MENDES ESCADA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092488-4 RENATO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007635/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.092488-4\r\n\r\nAutor(es): RENATO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103551-9 MARIA DOS ANJOS DA COSTA PINTO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007633/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103551-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOS ANJOS DA COSTA PINTO,MANUEL RODRIGUES DE PAIVA,CANDIDO DOS SANTOS,DALTON BARBOSA DE VASCONCELOS,ADÃO BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual as partes autoras requerem a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. As partes autoras perseguem a revisão do cálculo da renda dos seus benefícios, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial dos benefícios das partes autoras ou, no caso de pensão por morte, dos benefícios precedentes (com reflexo nos benefícios atuais) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeçam-se RPV e, sendo comunicado os depósitos dos montantes devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista às partes autoras e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120879-7 MANOEL RODRIGUES DA COSTA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com re flexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132097-4 HELIO PEREIRA COIMBRA (Adv. RENATA M. A. ZANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.132475-0 ANTONIO FERREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007637/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.132475-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.004960-6 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007642/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.004960-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008569-6 FERNANDO NAGIB RICHIDEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011639-5 ARMINDO MARIANO DA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014828-1 ANTONIO PEREIRA CAMPOS (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017137-0 SUELI DIAS SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007643/2006 . Processo nº 2006.51.51.017137-0\r\n\r\nAutor(es): SUELI DIAS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95), tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls.31), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018273-2 MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007646/2006 . Processo nº 2006.51.51.018273-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição à fl. 26, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e de pedido com relação ao Processo de nº 2005.5151.083406-8; quanto a todos os demais Processos, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por una nimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036938-8 CELSO MAQUIEIRA ALVITE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007634/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036938-8\r\n\r\nAutor(es): CELSO MAQUIEIRA ALVITE\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos da SEDRJ para alterar o pólo passivo, fazendo constar como Réu o INSS - Instituto Nacional do seguro social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 47002"
                            ],
                            "47003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSIO CARUSO FILHO-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nALINE GIUDICE-5\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-5\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-18\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-16\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES DOS SANTOS-16\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-10\r\n\r\nDANIELLE MENDES GILSON-21\r\n\r\nELI A. MOTA-17, 22, 8\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-20, 4\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-19\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-13\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-14\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 9\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-2, 3\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-9\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000890\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017542-1 ELYS MARIA DE VILLEROY ROCHA (Adv. ALESSIO CARUSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007651/2006 . Processo nº 2004.51.51.017542-1\r\n\r\nAutor(es): ELYS MARIA DE VILLEROY ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518109-8 NEUZA TOLIZANO SAMPAIO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007660/2006 . Processo nº 2005.51.01.518109-8\r\n\r\nAutor(es): NEUZA TOLIZANO SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.008031-1 MARIA AUCILIADORA SOARES DE SOUZA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007649/2006 . Processo nº 2005.51.51.008031-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA AUCILIADORA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.027513-4 MANUEL PIRES ESTEVES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007659/2006 . Processo nº 2005.51.51.027513-4\r\n\r\nAutor(es): MANUEL PIRES ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.027936-0 NELSON PEREIRA SOARES (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, ALINE GIUDICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007662/2006 . Processo nº 2005.51.51.027936-0\r\n\r\nAutor(es): NELSON PEREIRA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.040699-0 JORGE LIBERO AMERICANO DE MURTAS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007657/2006 . Processo nº 2005.51.51.040699-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE LIBERO AMERICANO DE MURTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.043197-1 NATALIA LEWKOWICZ (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007661/2006 . Processo nº 2005.51.51.043197-1\r\n\r\nAutor(es): NATALIA LEWKOWICZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.053302-0 JOAO MARIA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007655/2006 . Processo nº 2005.51.51.053302-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO MARIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061340-4 JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007658/2006 . Processo nº 2005.51.51.061340-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091384-9 HUMBERTO MONTEIRO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007667/2006 . Processo nº 2005.51.51.091384-9\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091930-0 ELIANE NUNES DA SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007666/2006 . Processo nº 2005.51.51.091930-0\r\n\r\nAutor(es): ELIANE NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103331-6 GILSON DE AVILA MONSORES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007668/2006 . Processo nº 2005.51.51.103331-6\r\n\r\nAutor(es): GILSON DE AVILA MONSORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.51.110494-3 LUIZ ALFREDO FERREIRA (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007656/2006 . Processo nº 2005.51.51.110494-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALFREDO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113807-2 FELIPE NERY BORGES DE SOUZA (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007653/2006 . Processo nº 2005.51.51.113807-2\r\n\r\nAutor(es): FELIPE NERY BORGES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121806-7 GETULIO GOMES DE ARAUJO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007669/2006 . Processo nº 2005.51.51.121806-7\r\n\r\nAutor(es): GETULIO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126124-6 CERES HALLE DETARE (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007665/2006 . Processo nº 2005.51.51.126124-6\r\n\r\nAutor(es): CERES HALLE DETARE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129227-9 ANTONIO SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007663/2006 . Processo nº 2005.51.51.129227-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial, por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir a pretensão do Autor, sendo certo que veicula pedido genérico de reajuste/revisão de benefício previdenciário, não indicando ao certo se pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário ou o reajustamento do salário-de-benefício, tampouco esclarecendo o período a ser reajustado nem o critério ou índice de atualização a ser utilizado no reajustamento. \r\n\r\nAcrescente-se que a correção não foi satisfatória, se limitando a parte Autora, em sua petição de fls. 31/32, a repetir parte do já constante da exordial defeituosa. \r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, não fazendo a inicial qualquer alusão aos motivos que ensejam a revisão/reajuste a ser realizado, visto que se limita a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Cálculos Judiciais, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006858-3 AZAEL ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007652/2006 . Processo nº 2006.51.51.006858-3\r\n\r\nAutor(es): AZAEL ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009559-8 RAIMUNDO SOUZA SALES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007654/2006 . Processo nº 2006.51.51.009559-8\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO SOUZA SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.011026-5 RUTH MATILDES MACHADO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007650/2006 . Processo nº 2006.51.51.011026-5\r\n\r\nAutor(es): RUTH MATILDES MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013924-3 JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. DANIELLE MENDES GILSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007648/2006 . Processo nº 2006.51.51.013924-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITOC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015607-1 GERSON JOSE MARIA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007664/2006 . Processo nº 2006.51.51.015607-1\r\n\r\nAutor(es): GERSON JOSE MARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial, por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir a pretensão do Autor, sendo certo que veicula pedido genérico de reajuste/revisão de benefício previdenciário, não indicando ao certo se pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário ou o reajustamento do salário-de-benefício, tampouco esclarecendo o período a ser reajustado nem o critério ou índice de atualização a ser utilizado no reajustamento. \r\n\r\nAcrescente-se que a correção não foi satisfatória, se limitando a parte Autora, em sua petição de fls. 31/32, a repetir parte do já constante da exordial defeituosa. \r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, não fazendo a inicial qualquer alusão aos motivos que ensejam a revisão/reajuste a ser realizado, visto que se limita a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Cálculos Judiciais, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 47003"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA-7\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-3\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 14, 17, 5\r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-2\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-1\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-16\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-9\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-4\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-15\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-18\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-13\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000891\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.044515-1 BENITO SORRENTINO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.052161-3 MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.51.052161-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104577-0 DEOLINDA DE JESUS RUA PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007683/2006 . Processo nº 2005.51.51.104577-0\r\n\r\nAutor(es): DEOLINDA DE JESUS RUA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117216-0 EVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126816-2 ADILSON CORREIA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131779-3 MANOEL DOMINGOS LEITE (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132336-7 WESLEY COSTA VENTURA (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.51.132336-7\r\n\r\nAutor(es): WESLEY COSTA VENTURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504303-4 IEDA CRISTINA DOS SANTOS LIMA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007685/2006 . Processo nº 2006.51.01.504303-4\r\n\r\nAutor(es): IEDA CRISTINA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a manutenção do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518989-2 LUZIA DE FATIMA MADEIRA DO NASCIMENTO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007681/2006 . Processo nº 2006.51.01.518989-2\r\n\r\nAutor(es): LUZIA DE FATIMA MADEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora ajuizou ação perante 9º Juizado Especial Federal, limitado à matéria previdenciária, porém regido pela Lei 10.259/2001, que tem procedimento especial de caráter contencioso, não contemplando assim o Alvará. Ademais estabelece a doutrina que: “Não basta, porém, que ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada.”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual adequado a necessidade, nos termos do art. 267, IV do C.P.C.\r\n\r\nSem Custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000186-5 MARCIO GONÇALVES SILVANO E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C., no que se refere a MARCIO GONÇALVES SILVANO (1º Autor).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, a ele referentes, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para alterar a autuação, fazendo constar no pólo ativo da relação jurídica processual, como Autor, apenas SÉRGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nProssiga o feito quanto ao Autor remanescente:\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, dos cálculos, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010313-3 RICARDO LUIZ SARMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010330-3 ELIAS MARQUES BANDEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012931-6 JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007682/2006 . Processo nº 2006.51.51.012931-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018373-6 EDNA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019751-6 OLINDA FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007680/2006 . Processo nº 2006.51.51.019751-6\r\n\r\nAutor(es): OLINDA FIGUEIREDO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023583-9 ALTENIR DE SOUZA NOVAES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007684/2006 . Processo nº 2006.51.51.023583-9\r\n\r\nAutor(es): ALTENIR DE SOUZA NOVAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025304-0 BEILA IANKILEVIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025556-5 MARIA DE LOURDES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.51.025556-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026402-5 MARIA DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.51.026402-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036774-4 JULIO CESAR UBIRATAN DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 47004"
                            ],
                            "47005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-13\r\n\r\nANDERSON CAVEN GOMES-16\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-17, 18\r\n\r\nARISTEA GONCALVES ACCIOLY-5\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-7\r\n\r\nDANIELA ISOLA CERASI-19\r\n\r\nEDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO-13\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES GAMA-8\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-1\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-2\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-12\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-4\r\n\r\nMARCIA LAGE GRECO-10\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-6\r\n\r\nPABLO SANTORO-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-15\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-7\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-11\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-20\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000892\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057911-8 MARIA ANGELINA MENDES DE SOUZA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007704/2006 . AUTOR : MARIA ANGELINA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR.ª ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com carta de concessão e memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou a relação dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C, a parte Autora deixou de cumprir a referida determinação.\r\n\r\nRessalte-se que intimado o INSS, para juntar aos autos o documento em questão, o mesmo manifestou-se no sentido de que não há em seu sistema informatizado qualquer referência ao benefício do instituidor da pensão por morte da Autora. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.01.527733-8 LEODOVAR COSTA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007705/2006 . Processo nº 2005.51.01.527733-8\r\n\r\nAutor(es): LEODOVAR COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117078-2 NILTON SABATINI (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007703/2006 . Processo nº 2005.51.51.117078-2\r\n\r\nAutor(es): NILTON SABATINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente intimada (fl. 13), a Autora não regularizou a peça exordial (apócrifa), impõe-se o seu indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117389-8 TOGARMI DE OLIVEIRA PIAGGIO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007692/2006 . Processo nº 2005.51.51.117389-8\r\n\r\nAutor(es): TOGARMI DE OLIVEIRA PIAGGIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120693-4 NELSON DE ASSIS DOS SANTOS (Adv. ARISTEA GONCALVES ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007686/2006 . Processo nº 2005.51.51.120693-4\r\n\r\nAutor(es): NELSON DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126793-5 MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007702/2006 . Processo nº 2005.51.51.126793-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer por mais de trinta dias o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530085-7 JOSE DA GUIA DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007697/2006 . Processo nº 2006.51.01.530085-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE DA GUIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012538-4 EDSON ROBERIO BAPTISTA REP/ ALBERTO ROBERIO ANGELO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007687/2006 . Processo nº 2006.51.51.012538-4\r\n\r\nAutor(es): EDSON ROBERIO BAPTISTA REP/ ALBERTO ROBERIO ANGELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014971-6 NEUZA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007689/2006 . Processo nº 2006.51.51.014971-6\r\n\r\nAutor(es): NEUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019063-7 ANTONIO AMERICO LIRA (Adv. PABLO SANTORO, MARCIA LAGE GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007698/2006 . Processo nº 2006.51.51.019063-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO AMERICO LIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025505-0 LEO FABIANO BAUR REIS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007688/2006 . Processo nº 2006.51.51.025505-0\r\n\r\nAutor(es): LEO FABIANO BAUR REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034752-6 ANIZIA DAS CHAGAS MOREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007690/2006 . Processo nº 2006.51.51.034752-6\r\n\r\nAutor(es): ANIZIA DAS CHAGAS MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041605-6 ENY MARIOZZI TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007699/2006 . Processo nº 2006.51.51.041605-6\r\n\r\nAutor(es): ENY MARIOZZI TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041914-8 JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007701/2006 . Processo nº 2006.51.51.041914-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo de seu benefício de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042054-0 LINDALVA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007700/2006 . Processo nº 2006.51.51.042054-0\r\n\r\nAutor(es): LINDALVA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042556-2 GILBERTO DA CRUZ (Adv. ANDERSON CAVEN GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007691/2006 . Processo nº 2006.51.51.042556-2\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042624-4 ALMIRO CASTRO TOMAZ (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007696/2006 . Processo nº 2006.51.51.042624-4\r\n\r\nAutor(es): ALMIRO CASTRO TOMAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042767-4 CASEMIRO VIEIRA DA COSTA SA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007693/2006 . Processo nº 2006.51.51.042767-4\r\n\r\nAutor(es): CASEMIRO VIEIRA DA COSTA SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042921-0 IDA DOS SANTOS AMARO (Adv. DANIELA ISOLA CERASI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007694/2006 . Processo nº 2006.51.51.042921-0\r\n\r\nAutor(es): IDA DOS SANTOS AMARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042928-2 MARIA NEUZA LOPES (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007695/2006 . Processo nº 2006.51.51.042928-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA NEUZA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 47005"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 6, 7\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-20\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-16, 17, 4, 8\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-1\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO-21\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001086\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004329-6/01 GLORIA LOPES DA COSTA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.068256-6/01 MARLY DE JESUS MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069979-7/01 HAYDEE QUINTELLA GONÇALVES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.096520-5/01 TERESA FERNANDES SOARES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104961-0/01 MARIA DE LOURDES GARCIA GUIMARAES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110519-4/01 GRACIA ALVES CURTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121876-6/01 LUCILIA TAVARES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.124625-7/01 MARIA ANELIS DE MENESES RAMOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125742-5/01 OLINDA DA COSTA NUNES (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128861-6/01 JUREMA PEREIRA NEVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000259-6/01 NAIR FRANCISCA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000277-8/01 ROSA ALVINA JANA PACHECO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000486-6/01 MARIA JOSE SANTOS SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000492-1/01 SEBASTIANA MARIA TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000528-7/01 NILZA MENDES VALLADÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.001412-4/01 ADELIA CABRAL DE ALMEIDA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.004641-1/01 JUDITH DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010795-3/01 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015906-0/01 LUCY GARIBALDI TONINI GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016659-3/01 NILA PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019975-6/01 FRANCISCA DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 45826"
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                            "45827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 14, 17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16, 20, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-7\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13, 7\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-2\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-3\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-9\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001087\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.004979-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ULISSES SOARES MEDEIROS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003602-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARUZA ROMANO MOURA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.001489-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILDA MONTEIRO PAIVA (Adv. PATRICIA MAROUN). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.028924-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA FERREIRA LUSTOSA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048126-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x APPARECIDA MOREIRA DE CARVALHO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061652-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIDADE INACIO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.068112-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALERIE RUMJANEK CHAVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083293-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS REP/ P/ ROSALINA DAS GRAÇAS ESTEVÃO DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088765-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDI ENGLER DE MEIRELES (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099927-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARY JACY PEREIRA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113774-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.127727-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA MOURA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.009601-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007228-8/01 JACI DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009359-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELVIRA SILVA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010019-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IONE MACHADO NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015887-0/01 TEREZA DE MENDONCA LEMOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017168-0/01 MARIA YVONE FREITAS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017569-7/01 NORMA ARAÚJO PONTILHÃO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026033-0/01 VERALUCIA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 45827"
                            ],
                            "45828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 5, 6, 9\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM-7\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-4, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001088\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.106475-1/01 ERNESTINA GOMES (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009084-9/01 IZA CLARA DUQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009098-9/01 ALICE MARIA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012795-2/01 EDMEIA DOS SANTOS RESENDE (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013007-0/01 MARLY DA COSTA BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013030-6/01 MERCEDES DANTAS DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013884-6/01 ELIANA SOUZA DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO P. LUBANCO, FLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015916-3/01 MARILENE DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021387-0/01 NAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025382-9/01 JOANA DARC DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026098-6/01 MARIA CECILIA DE SOUZA MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026124-3/01 CREMILDA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026134-6/01 LEONIR DE ARAUJO FONTOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026152-8/01 MARIA DE FATIMA NUNES DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026154-1/01 FATIMA DOS SANTOS SILVA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026190-5/01 LEILA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026201-6/01 LENICE DE AGUIAR VELOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026210-7/01 CLELIA MARIA COSTA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 45828"
                            ],
                            "45829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nFLORIANO ARTHUR V. DE MIRANDA-2\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001089\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001052-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA MARIA MACHADO GUILHERME. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001141-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOLORES MOUTEIRA RODRIGUES (Adv. FLORIANO ARTHUR V. DE MIRANDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.082781-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA DOMINGUES TEIXEIRA MARTINS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113781-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDA ADALLA FARAH (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128509-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128585-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE JESUS COSTA MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128593-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINA DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128604-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAUDICEA CUNHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.009722-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MABEL BENITES GUIMARAES (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009297-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELOISA BERNARDES CARLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010484-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOUDES GIL VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017787-6/01 HELENA CAVALCANTE MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.000528-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOCIBEDI RAPHAEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 45829"
                            ],
                            "45830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 15, 2, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-6, 7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-16\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-3\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-8\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-13\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 14\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-9\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 14\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-4\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-2\r\n\r\nRENATO RABE-5\r\n\r\nVALMIR DO NASCIMENTO ROCHA-5\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001090\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002223-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x REGINA CELIA MATOS MOREIRA. . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Proferida decisão, foram interpostos dois recursos de embargos de declaração cujas decisões foram proferidas monocraticamente, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50, prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E. STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a União Federal foi intimada pessoalmente da decisão em 26/11/2004 (fl.111). Quando já decorridos 4 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação pessoal da decisão dos embargos ocorrido em 17/03/2006 (fl.126). Decorridos mais 3 dias do prazo recursal, novos embargos foram apresentados, tendo a União Federal vista pessoal da nova decisão em 30/06/2006 (fl. 137), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 10/07/2004. Interposto o recurso somente em 14/07/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.012419-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE DA SILVA MACHADO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário, posto que intempestivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.007100-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO ANTUNES (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário, posto que intempestivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.048340-1/01 AMERICO FERNANDES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido monocraticamente e referendado pelo Colegiado. \r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a Defensoria Pública da União foi intimada pessoalmente da decisão em 25/11/2005 (fl. 40). Quando já decorridos 3 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação pessoal da decisão de embargos ocorrido em 06/07/2006, (fl. 52), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 18/07/2006. Interposto o recurso somente em 19/07/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.056918-6/01 MANOEL VALMIR PAIVA DA ROCHA (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida monocraticamente por Relator de Turma Recursal, com o referendo da Turma. Proferida decisão, fora interposto agravo interno, recebido como recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida por Relator, com o referendo do colegiado. \r\n\r\nO recurso extraordinário é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a decisão recorrida foi publicada no D.O. E.R.J. do dia 20/07/2005 (fl. 80). Quando já decorridos 4 dias do prazo recursal, foi apresentado recurso de agravo interno conhecido como recurso de embargos de declaração, tendo sido a decisão de embargos publicada no D.O.E.R.J do dia 12/06/2006 (fl. 104), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 23/06/2006. Interposto o recurso somente em 26/06/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004100-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARCIA PAULO GIOFFI (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004611-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA LOPES GOMES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.004680-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA GOMES VIANNA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.014457-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE ESTEVES MONSORES SOUZA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro com o referendo da Turma. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração cuja decisão foi proferida pela Turma.\r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50, prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E. STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a União Federal foi intimada pessoalmente da decisão em 12/05/2006 (fl. 128). Quando já decorridos 3 dia do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação pessoal da decisão dos embargos ocorrido em 18/07/2006 (fl.137), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 31/07/2006. Interposto o recurso somente em 02/08/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.003755-7/01 IOLANDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 118/123 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, rea lizada em 12/06/2006 (fl. 111), tendo sido disponibilizados os autos em 14/06/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 28/06/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 07/07/2006, conforme protocolo visível à fl. 118, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que tempestivo fosse o recurso, subsistiria sua inadmissibilidade como a seguir se constata:\r\n\r\nA parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça, contudo a decisão reformou a sentença, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079139-2/01 RAYMUNDO BARROS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079139-2/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 52/60 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 03/05/2006 (fl.50), tendo sido disponibilizados os autos em 05/05/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 19/05/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 23/05/2006, conforme protocolo visível à fl. 52, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que tempestivo fosse o recurso, subsistiria sua inadmissibilidade como a seguir se constata:\r\n\r\nA parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas para o recurso extremo, tendo somente pago o porte de remessa e retorno. Além do que, o fundamento preponderante da decisão recai sobre a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito sustentado.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113161-2/01 MILCE COUTINHO ACCIOLY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nDe qualquer sorte, ainda que fosse extraído do teor da peça recursal que a norma supostamente contrariada seria a do artigo 58 do ADCT, melhor sorte não teria a parte recorrente, como a seguir se constata.\r\n\r\nA decisão atacada foi proferida no mesmo sentido de decisões do Plenário do E. STF, refutando a manutenção da equivalência do benefício previdenciário à quantidade determinada de salários mínimos, como critério permanente, esta limitada ao período compreendido entre o sétimo mês posterior à promulgação da Constituição da República e a data de publicação da Lei n.º 8.213/91 (REED 238.802/RJ; RE 240.143/RJ; RE 242416/RJ; RE 231395/RS).\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.118661-3/01 LUZIA DOS SANTOS LAGOAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131266-7/01 JOSE QUINTAO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nDe qualquer sorte, ainda que fosse extraído do teor da peça recursal que a norma supostamente contrariada seria a do artigo 58 do ADCT, melhor sorte não teria a parte recorrente, como a seguir se constata.\r\n\r\nA decisão atacada foi proferida no mesmo sentido de decisões do Plenário do E. STF, refutando a manutenção da equivalência do benefício previdenciário à quantidade determinada de salários mínimos, como critério permanente, esta limitada ao período compreendido entre o sétimo mês posterior à promulgação da Constituição da República e a data de publicação da Lei n.º 8.213/91 (REED 238.802/RJ; RE 240.143/RJ; RE 242416/RJ; RE 231395/RS).\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.004663-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS NUNES MENDES (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário, posto que intempestivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n16 - 2003.51.60.005165-0/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JEF ADJUNTO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.60.005165-0/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50, prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO foi intimada pessoalmente da decisão em 01/08/2006. Quando já decorridos 5 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação pessoal da decisão dos embargos ocorrido em 26/06/2005, consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 06/10/2005. Interposto o recurso somente em 10/10/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que superada a intempestividade do recurso extraordinário, melhor sorte não teria a parte recorrente quanto à admissibilidade de seu recurso, pois o fundamento preponderante da decisão recai sobre a ausência de provas de pagamento em duplicidade pela UFRJ.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 45830"
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GOMES-10, 20, 7\r\n\r\nRENATO RABE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001091\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067379-9/01 JOSE JOAQUIM PEREIRA GOMES (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 63/65 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 21/06/2006 (fl. 61), tendo sido disponibilizados os autos em 23/06/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 07/07/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 10/07/2006, conforme protocolo visível à fl. 63, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.029641-8/01 NÉLIA GOULART MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida monocraticamente por Relator de Turma Recursal, com o referendo da Turma. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida por Relator, com o referendo do colegiado. \r\n\r\nO recurso extraordinário é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a decisão recorrida foi publicada no D.O. E.R.J. do dia 23/11/2005 (fl. 94). Quando já decorridos 8 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a decisão de embargos sido publicada no D.O.E.R.J do dia 20/06/2006 (fl. 105), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 27/06/2006, prorrogando-se para o dia 28/06/2006, em virtude da suspensão do prazo (portaria 543/TRF de 23/06/2006). Interposto o recurso somente em 21/07/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que fosse considerado tempestivo, o recurso não passaria pelo crivo da admissibilidade, pois a decisão impugnada negou seguimento ao recurso de sentença com base na norma do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, uma vez que a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que simplesmente negou seguimento a recurso de sentença cível, com base em fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000258-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERCELY FERREIRA CARANZANO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso extraordinário é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nO recurso extraordinário interposto impugna decisão monocrática referendada que negou seguimento ao recurso de sentença cível em virtude de intempestividade, não abordando as matérias afetas ao artigos 5º, incisos XXXVI e XL, 195, § 5º e 201, § 4º. A decisão impugnada não trata das matérias constitucionais supracitas, ressentindo-se o recurso do prequestionamento exigível. \r\n\r\nPortanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.007870-5/02 MONICA CANEPA (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.019402-0/01 LYGIA BRASIL GOULART (Adv. MOISES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi decidida monocraticamente, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.035468-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ISSA ASSAFIN (Adv. ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão em 29/03/2006 (fl. 42), tendo sido disponibilizados os autos em 31/03/2006. Quando já decorridos 7 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação da decisão de embargos ocorrido em 17/05/2006, (fl. 55), tendo sido disponibilizados os autos em 19/05/2006, consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 26/05/2006. Interposto o recurso somente em 12/06/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nNote-se que, ainda que fosse considerada a interrupção do prazo pela interposição de recurso de embargos de declaração, pela aplicação da norma do artigo 538 do C.P.C., ainda assim estaria intempestivo o recurso, posto que restaria consumado o prazo em 02/06/2006.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098262-8/01 SALVADOR RUSSI FILHO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão em 26/0/2006 (fl. 31), tendo sido disponibilizados os autos em 28/04/2006. Quando já decorridos 4 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação da decisão de embargos ocorrido em 21/06/2006, (fl. 37), tendo sido disponibilizados os autos em 23/06/2006, consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 03/07/2006. Interposto o recurso somente em 06/07/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113559-9/01 ELISABETE GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113596-4/01 JORGE FRANCISCO GONCALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 41/43 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 16/05/2006 (fl. 36), tendo sido disponibilizados os autos em 18/05/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 01/06/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 05/06/2006, conforme protocolo visível à fl. 41, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115603-7/01 JOSE ARRUDA ALVES (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão em 25/04/2006 (fl.29), tendo sido disponibilizados os autos em 27/04/2006. Quando já decorridos 5 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação da decisão de embargos ocorrido em 30/05/2006, (fl. 37), tendo sido disponibilizados os autos em 01/06/2006, consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 17/06/2006 (sábado) postergando-se o prazo para o primeiro dia útil subseqüente 19/06/2006. Note-se que, foi computada a suspensão ocorrida por ocasião da Inspeção realizada nas Turmas Recursais no período de 05 a 09/06/2006. Interposto o recurso somente em 26/06/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que fosse considerada a interrupção do prazo pela interposição de recurso de embargos de declaração, pela aplicação da norma do artigo 538 do C.P.C., ainda assim estaria intempestivo o recurso, posto que restaria consumado o prazo em 22/06/2006. prorrogando-se para 23/06/2006, conforme determinado na Portaria 499/TRF-2ª Região.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126237-8/01 GECY DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 43/45 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 06/07/2006 (fl.38), tendo sido disponibilizados os autos em 10/07/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 24/07/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 25/07/2006, conforme protocolo visível à fl. 43, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129569-4/01 MARIA DE LOURDES COUTO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129656-0/01 ANTONIO NORBERTO PORTELINHA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigos 194, inciso IV e 201, § 4º, da Constituição da República.\r\n\r\nContudo, a matéria já foi apreciada pelo E. STF (reajuste dos benefícios previdenciários após a promulgação da CR/88 rege-se por critérios definidos em lei), ressaltando-se o RE 285267/PB, havido em 28/11/2000, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.132061-5/01 MARIA DE LOURDES CAVALCANTI TAVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002888-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CIZINO REP/ P/ ANGELA MARIA DOS SANTOS CIZINO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\nQuebra “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.001751-4/01 HAROLDO DE CARVALHO (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 90/94 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 21/06/2006 (fl. 85), tendo sido disponibilizados os autos em 23/06/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 07/07/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 10/07/2006, conforme protocolo visível à fl. 90, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007407-8/01 JOSE DE OLIVEIRA CORTES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 43/45 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 11/07/2006 (fl.38), tendo sido disponibilizados os autos em 13/07/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 27/07/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 02/08/2006, conforme protocolo visível à fl. 43, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009233-0/01 VALDECI BUARQUE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a , em que fundada a interposição do recurso e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República.\r\n\r\nContudo, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do referido artigo, da Carta. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010392-3/01 ANNA MARIA THOMPSON DE CARVALHO (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e artigo 7º, inciso XXIV, da Constituição da República.\r\n\r\nContudo, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas dos artigos acima mencionados. Não tendo sido interposto recurso de embargos de declaração para fins de prequestionamento. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016808-5/01 ELIAS PEREIRA DE MACEDO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, o caput do artigo 5º da Constituição da República.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do caput do artigo 5º da Carta. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018899-0/01 GLORIA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigos 194, § único, inciso IV e 201, § 4º, da Constituição da República.\r\n\r\nContudo, a matéria já foi apreciada pelo E. STF (constitucionalidade dos dispositivos legais que fixaram os índices dos reajustes previdenciários). A respeito confira-se o RE 376846/SC, com julgamento realizado em 24/09/2003.\r\n\r\nAssim, já tendo sido a matéria apreciada pelo E. STF e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023607-8/01 ABEL MARQUES FILHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigos 194, § único, inciso IV e 201, § 4º, da Constituição da República.\r\n\r\nContudo, a matéria já foi apreciada pelo E. STF (constitucionalidade dos dispositivos legais que fixaram os índices dos reajustes previdenciários). A respeito confira-se o RE 376846/SC, com julgamento realizado em 24/09/2003.\r\n\r\nAssim, já tendo sido a matéria apreciada pelo E. STF e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 45831"
                            ],
                            "45832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001092\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.001069-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABILIO QUINTANILHA NETO x MARIO ALBERTO MIRA DE FIGUEIREDO x SEBASTIAO MARTINS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 45832"
                            ],
                            "45833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001093\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003781-9/01 NORIVAL DE SOUZA SOARES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055007-4/01 EDISON ALVARES GONTIJO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 45833"
                            ],
                            "45834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001094\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.009967-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA). . Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a autuação do novo advogado da causa, Dr. GILBERTO GONÇALVES DA GRAÇA (OAB/RJ nº 72.699), constituído à fl. 85;\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte recorrida (Sr. Luiz Carlos de Lima), para apresentação das contra-razões ao recurso extraordinário interposto às fls. 71/74, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 45834"
                            ],
                            "45835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10, 9\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-7\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 16, 20, 8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17, 18\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-2\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-19\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-14, 15\r\n\r\nVANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001095\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005696-2/01 ISABEL DEDE JESUS GOMES (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011078-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CAMARA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099458-8/01 HELENA SAINT-JUST KALIFE (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.119771-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA NICOLAU ALBANO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.132117-6/01 VANDA DE SOUZA CARVALHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.013908-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA BERNARDO DOS REIS NOGUEIRA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.002231-5/01 THEREZINHA DE JESUS PAZ DE AZEVEDO REP/P/ MARIA LUCIA PAZ (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006760-8/01 LUIZA BENTO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007181-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADYR MARCELINO GALVÃO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007231-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ALVES AMARAL (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007538-1/01 EUZIR DE MOURA PATANGA (Adv. VANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008277-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIA GARCIA FREIRE DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018283-5/01 MARLENE CALANDRINO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022811-2/01 JOANA LIMA DE FREITAS ROSSI (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022813-6/01 JOSEFA DE LIMA LAURENTINO REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026071-8/01 CARMELIA MOREIRA PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026680-0/01 MARIA APARECIDA PINTO SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.51.028058-4/01 ELZA APARECIDA ROSA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029688-9/01 ELISABETE BRAZ NASCIMENTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031468-5/01 LUCILA DE AGUILA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 45835"
                            ],
                            "45836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS-11\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-4\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-2\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-20\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-8\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 17, 18, 22, 23\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-1\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-19\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-12\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-13\r\n\r\nJACIARA NUNES-7\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-10\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-27\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-25\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-6\r\n\r\nNIVALDO GONCALVES SANTOS-6\r\n\r\nPAULO ISSA-21\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO-5\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001096\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.001724-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RANULFA QUINTANILHA PRECIOSA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001423-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOZENI JOSE DA SILVA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003196-6/01 ANTONIA GOMES NUNES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.037449-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENILCE DA SILVA MARINHO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.041242-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA FERNANDES NUNES (Adv. ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.044732-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x DENISE TELLES RIBEIRO (Adv. NIVALDO GONCALVES SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.054894-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY FERREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. JACIARA NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079808-8/01 HILDA MARIA GUIMARAES DE GOIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.101437-1/01 DAISY SCHMIDT PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104457-0/01 LEA ALVES PEREIRA TERRA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104657-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEILA DO NASCIMENTO RAMOS (Adv. ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.007433-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS REIS DE SOUZA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.60.013342-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA DO CARMO COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010770-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELESTE CAMARA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013017-3/01 GUARACIARA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013027-6/01 MARIA DA CONCEICAO SILVA E SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013101-3/01 JUREMA DE CARVALHO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013117-7/01 ANTONIA BELARMINA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013372-1/01 SOLANGE LEMOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014767-7/01 ADINEA MARIA PINTO DE AQUINO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017538-7/01 ENILDA AFFONSO APPARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018488-1/01 ZULMIRA FERNANDES CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021361-3/01 ACELINA GERALDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.023327-2/01 WANELLY WALESKA DOS SANTOS BELLO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024928-0/01 SUELI CARVALHEIRA LANGE (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026997-7/01 HELENA DE ALMEIDA COLAFRANCESHI (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.027089-0/01 ADELIA LUTZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 45836"
                            ],
                            "45837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-28\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12, 14, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 29\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-7\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-2\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-27\r\n\r\nMARCIA DO VALE PECANHA-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-6\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-20\r\n\r\nROBERTO RAAD-13\r\n\r\nRODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 18, 4, 9\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001097\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050565-2/01 VERONICA FRANCO RIBEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.073932-8/01 SONIA MARIA DO NASCIMENTO PIRES CESAR (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110077-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA MARIA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.116870-2/01 HELENA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000089-7/01 MARIA LUCIA VIANA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000227-4/01 AUGUSTA DA COSTA MELLO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000717-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA CAVANEZ DA FONSECA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.001197-4/01 INAHARA VIEIRA BAPTISTA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.002638-2/01 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008908-2/01 LUCI MODESTO ALBERNAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009568-9/01 MARIA DE LOURDES ALVES SANTOS (Adv. MARCIA DO VALE PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010717-5/01 MARIA LUCIA ANDRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012697-2/01 CELESTE DOS ANJOS BAPTISTA FEVEREIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013002-1/01 ANTELPINA DA GLORIA FERREIRA SIMPLICIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013022-7/01 HELENA COELHO POLEZE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018836-9/01 ZULEIKA DA SILVA SANTOS (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020311-5/01 AIDA POLICICCHIO RENAULD (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.020771-6/01 AMERICO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021386-8/01 HERMINIA DA CONCEICAO MENDES MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.022079-4/01 MARIA DE LOURDES CHAVES BARBOZA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025319-2/01 MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025381-7/01 ROSA MARIA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026055-0/01 FRANCESCHINA CORNO PINNOLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026082-2/01 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026117-6/01 MARIA DE LOURDES MONTEIRO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028208-8/01 ANA MIGUEL DE NOVAES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.51.028696-3/01 LUCY FERNANDES MARQUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031297-4/01 INGEBORG PETROLINA PAULA KOMORA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031595-1/01 MARIA DO CEU SANTOS DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032117-3/01 MARIA ANTONIA LISBOA SIMONIS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 45837"
                            ],
                            "45838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-20\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-1, 2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-18\r\n\r\nEVANDRO BASTOS DE MATTOS-21\r\n\r\nJAQUELINE DE ABREU PEREIRA-17\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-8\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 13, 15, 16, 7\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-16\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-14\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-24\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-25\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-23\r\n\r\nWELINGTON PORTO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001098\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.003076-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CABRAL BORSATO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.008134-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAFAEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001974-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEDERVAL SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002029-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUDIFAX RUI MONTEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002258-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CRISTINA CHAGAS GUIMARAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004042-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON CLEBER ANDRADE RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004423-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA OLIVEIRA VARELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.66.000788-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CARLOS DA ROCHA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.005277-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE DA SILVA JESUS (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000182-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PESSOA DE ASSIS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.001066-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001079-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMILIA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.001319-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x ADELMO FONTES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.002731-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.011621-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.007313-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x GERCINA GOMES DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.023220-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTINEI PAULO BERBET (Adv. JAQUELINE DE ABREU PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.023777-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANA ALMEIDA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.088426-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. WELINGTON PORTO DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.122666-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALQUIRIA ROSA DE LIMA RIBEIRO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.124582-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DE SOUZA PIMENTEL (Adv. EVANDRO BASTOS DE MATTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.010091-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÁZARO BARBOSA TORRES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.012182-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ COSTA DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.012369-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEMETRIO PLACIDO DA ROSA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.013643-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERLAN ARAGAO DE AMORIM (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 45838"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-11\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 3, 8, 9\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-10\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AREAS-10\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-9\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-14\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-4\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001099\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005971-1/01 ANDERSON FELIX FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002334-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LAURINDO DE SOUZA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra Fique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004432-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINEY KENDRICK DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.66.000251-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA NETO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000631-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APARECIDA MARIA PEREIRA LOBATO RAMOS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001347-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELSON VENTURA GARCIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000261-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO COELHO DA SILVA (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011639-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSARIA DIAS TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.011691-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LEANDRO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.008548-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LEANDRO FREIRE DE OLIVEIRA NORTE (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.026627-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.077811-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO PINTO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.078454-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE SELMA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.116239-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIVAL FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.116728-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE MARIANO FRANCA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.000152-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA SORRENTINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 45839"
                            ],
                            "45840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-3, 4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-16\r\n\r\nANTONIO DA SILVA FREITAS-9\r\n\r\nANTONIO MANOEL ALVES RANGEL-15\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-17\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2, 4\r\n\r\nMARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-2\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-1\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-6\r\n\r\nOSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS-5\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-7\r\n\r\nPEDRO GOMES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001100\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.008982-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON SOUZA BRANDAO x SONIR PASCOAL DA SILVA x ROBERTO JOSE MOREIRA x JOSE LUIZ VIANA DA ROCHA x EVALDO CANDIDO DA ROCHA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002535-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x RENATO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002825-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS RAFAEL DE ALENCAR (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002977-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x WALTER FERNANDES RIBEIRO JUNIOR (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000513-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL DA SILVA (Adv. OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.61.000415-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMANTIEZER NICACIO DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069692-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELLA LIMA DE FARIAS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074863-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DA ROCHA ZELGLIA (Adv. MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079283-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MARA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO DA SILVA FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091612-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098488-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO TROTA SARMENTO (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102916-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103334-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO MARCIO REZENDE MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.001820-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERVAL NOGUEIRA DE DEUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.003985-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRCEU BATISTA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO MANOEL ALVES RANGEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014658-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS PEIXOTO (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014833-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJAIR DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 45840"
                            ],
                            "45841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 6, 7\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO-4\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE BARROS-11\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 12, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4, 5\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-2\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-3\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-10\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nWAGNER COELHO DA SILVA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001101\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.064396-9/01 RUTH SILVA DA CONCEICAO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.007296-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MAURICIO GONCALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.009077-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRAIZA MARIA DA CONCEICAO BARRETO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.041907-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x FORTUNATA CAPPELLETTO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056411-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MELQUIADES DE SOUZA NEVES (Adv. WAGNER COELHO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103640-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012876-2/01 LOURDES SERRA DE REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024077-0/01 ADEMIR LUIZ DE MORAES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024128-1/01 THEREZINHA PELAIO SILVEIRA BARRETO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024848-2/01 ZEMIRA SOUZA DA ROCHA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025466-4/01 LUCY CAMPOS DE BARROS (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026126-7/01 VILMA DE MOURA BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 45841"
                            ],
                            "45842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-8\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-2, 3\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-5\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-6, 7, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-10\r\n\r\nRENATO RABE-1, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001102\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015261-5/01 DALVA MINATELE PEREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104861-7/01 ALDIR DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115073-4/01 OSVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121895-0/01 JOSUE MALTA ANDRADE (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.004119-7/01 ANITA VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011047-2/01 JOAO HORACIO GOMES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012492-6/01 NANCI DA SILVA GUIMARAES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013570-5/01 NEYDE MESQUITA MACHADO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023108-1/01 ANTONIO MOURA PINTO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028138-2/01 SEBASTIANA DA SILVA PAPA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 45842"
                            ],
                            "46052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-1\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001104\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057740-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 46052"
                            ],
                            "46053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001105\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.004310-0/01 ARINETE TEIXEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 46053"
                            ],
                            "48200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000138-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELLO SARAIVA CRUZ. . \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. \r\n\r\nO INSS, intimado da sentença através de publicação no Diário Oficial no dia 24/03/2003(fl.74) e pessoalmente em 17/04/2003(fl. 88), somente protocolizou recurso no dia 30/04/2003 (fl. 89), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nVale lembrar que “a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” (Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001112-4/01 JOSE LUIZ GUILHERME (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 18 e 29 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente:\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nPleito que envolve benefício de natureza acidentária.\r\n\r\nSentença que, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Federais, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAssim, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013028-8/01 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 48200"
                            ],
                            "47345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019442-4/01 ARMANDO SOARES PEREIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x JUIZ DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Oficie-se à autoridade impetrada, requerendo informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós parecer do MPF, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 47345"
                            ],
                            "48201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12, 4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 6, 7, 8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-21\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nEVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-15, 16\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-2\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-29\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-19\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-30\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 18, 24, 25, 26, 27, 28, 6, 7, 8\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-13\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-23\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-3, 30\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 15, 16, 2, 20, 4, 5, 9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-22\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-5\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-20\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-3\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-17\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000461-8/01 ARINO CORREA NUNES (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2003.51.09.000461-8/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: ARINO CORREA NUNES\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 1º Juizado Especial Federal de Resende \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a falta de preparo do recurso das fls. 43/49, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000483-7/01 ADEMIRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 40/43, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002209-9/01 BENEDITO AGUIAR (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Despacho - Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 60/64, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518061-6/01 NEY DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora juntou aos autos cópia de contrato de prestação de serviço de advocacia (fls. 14), cuja cláusula 3ª revela que o demandante comprometeu-se a pagar a seu patrono honorários advocatícios, circunstância objetiva suficiente para excluí-lo da situação de hipossuficiência econômica, caracterizada, entre outros requisitos legais, pela impossibilidade de arcar com tais verbas (Lei nº 1.060/50, art. 4o).\r\n\r\nPelo exposto, intime-se o recorrente para que, em 48 (quarenta e oito) horas, recolha o devido preparo, sob pena de ser considerado deserto o recurso.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.031000-6/01 JOSE AMERICO RESENDE NASCIMENTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 20) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109281-3/01 MARCIO LUCIANO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113069-3/01 VANDERSON DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113115-6/01 RAFAEL RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114228-2/01 AMARA PAIVA DOS SANTOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125269-5/01 MARCOS PAULO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125312-2/01 THIAGO GONCALVES CHUVAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125423-0/01 LEANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora juntou aos autos cópia de contrato de prestação de serviço de advocacia (fls. 13), cuja cláusula 3ª revela que o demandante comprometeu-se a pagar a seu patrono honorários advocatícios, circunstância objetiva suficiente para excluí-lo da situação de hipossuficiência econômica, caracterizada, entre outros requisitos legais, pela impossibilidade de arcar com tais verbas (Lei nº 1.060/50, art. 4o). Pelo exposto, intime-se o recorrente para que, em 48 (quarenta e oito) horas, recolha o devido preparo, sob pena de ser considerado deserto o recurso. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126275-5/01 NEY RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Despacho - Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 59/61, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.004098-7/01 JORGE DOMINGUES TEIXEIRA (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.003908-8/01 VICENTE RIBEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005013-8/01 JOTELINA VALERIA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007266-2/01 SANDRA RODRIGUES VIEIRA DIAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Decisão - INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise dos contra-cheques carreados aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica. Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 14/18, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012277-0/01 RAFAEL FRANCISCO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 19, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013804-1/01 DANIEL CLETO MENDES DA SILVA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 21/33, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.63.002867-5/01 WELCI BARROSO DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 21/25, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003208-3/01 JOSE FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise dos contra-cheques carreados aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls.80/91, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000256-0/01 MARIA APPARECIDA TEIXEIRA DE LIMA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.000256-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA APPARECIDA TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 23, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n23 - 2006.51.51.000413-1/01 FREDERICO FELIX SERRA (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora juntou aos autos cópia de contrato de prestação de serviço de advocacia (fls. 16), cuja cláusula 3ª revela que o demandante comprometeu-se a pagar a seu patrono honorários advocatícios, circunstância objetiva suficiente para excluí-lo da situação de hipossuficiência econômica, caracterizada, entre outros requisitos legais, pela impossibilidade de arcar com tais verbas (Lei nº 1.060/50, art. 4o). Pelo exposto, intime-se o recorrente para que, em 48 (quarenta e oito) horas, recolha o devido preparo, sob pena de ser considerado deserto o recurso. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012438-0/01 JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.012438-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JOSE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise dos contra-cheques carreados aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 18/20, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pe las Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017452-8/01 JUREMA BRAGA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019142-3/01 PEDRO ALEXANDRO GAUDIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.019142-3/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: PEDRO ALEXANDRO GAUDIO\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise dos contra-cheques carreados aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 13/15, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021139-2/01 MARIA DE LOURDES QUEIROZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.021139-2/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA DE LOURDES QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise dos contra-cheques carreados aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 15/17, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023037-4/01 MARCOS DA CUNHA FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 19, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028749-9/01 EUNIDES MENDES ALVES DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 15, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000521-1/01 GILBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Despacho - Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 42/44, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 48201"
                            ],
                            "48202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA-9\r\n\r\nALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA-22\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 20, 21\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-13\r\n\r\nCELINA MARIA DA PAIXAO MACABU-17\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-14\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-16\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO-9\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-7\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-6\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-18\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-4\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-21\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-2\r\n\r\nMARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES-19\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-2\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVALTER BERTANHA VALADAO-8\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.007336-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILEA TELES SANTANA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.058535-7/01 MARILDA DA SILVA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x JOSEFA MARIA LUCENA DA SILVA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILDA DA SILVA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x JOSEFA MARIA LUCENA DA SILVA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES). . (...) Pelo exposto, nego seguimento aos recursos por manifesta intempestividade e do recurso da parte autora. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 25) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014981-0/01 ANTONIO VITOR VICENTE (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 23) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.023903-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS VILELA ROLY (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se proceda à habilitação da sucessora do autor, uma vez que a competência das Turmas Recursais para apreciação do pedido de habilitação restringe-se ao caso em que o falecimento da parte tenha ocorrido quando pendente o recurso, o que não ocorreu nos presentes autos (artigo 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Após, voltem os autos a esta Turma Recursal para o julgamento do recurso pendente de apreciação.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000224-6/01 SERGIO DO ESPIRITO SANTO CORREA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.001661-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY DA SILVA COELHO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.005015-6/02 LUIZ CASTILHO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 14 e 31)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.026251-2/01 MARIHINHA ALVES SOARES (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.060522-1/01 FERNANDA CARLOS DE SOUSA STUDART (Adv. ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.004092-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABIGAIL CORREA BARRETO (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000100-7/01 LYDIO ALBERTO ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Por isso, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça (fls.20). Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2004.51.63.000607-9/01 MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 22) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2004.51.66.000068-7/01 IRINEU SILVA DE SOUZA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 11) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.019395-6/01 AMAURY NEWTON NEVES GONZAGA (Adv. EDISON CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.51.041255-1/01 ARNALDO DOS SANTOS ROCHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça já que a parte autora juntou aos autos cópia de contrato de prestação de serviço de advocacia (fls. 07), cuja cláusula 4ª revela que o demandante comprometeu-se a pagar a seu patrono honorários advocatícios, circunstância objetiva suficiente para excluí-lo da situação de hipossuficiência econômica, caracterizada, entre outros requisitos legais, pela impossibilidade de arcar com tais verbas (Lei nº 1.060/50, art. 4o).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128142-7/01 ROBERTO CISTER (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.000786-8/01 SALVADORA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Por isso, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que deferida a gratuidade de justiça (fls.11). Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000310-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DIAS DA SILVA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016944-2/01 CELSO LUIZ (Adv. MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nDetermino seja intimada a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023050-7/01 JOSE MARQUES SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.023050-7/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JOSE MARQUES SOBRINHO\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise dos contra-cheques carreados aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 13/15, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023379-0/01 BRENO OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise dos contra-cheques carreados aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls.69/77, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000860-6/01 MARIA ISABEL CITERO (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.54.000860-6/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA ISABEL CITERO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 48202"
                            ],
                            "48203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-3, 4, 5\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-3, 5\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\ndecisões para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n'91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.024019-6/01 OLENKA NUNES GUIMARAES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2003.51.51.024019-6/01\r\n\r\nRelatora: (Juíza Federal) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: OLENKA NUNES GUIMARÃES \r\n\r\nRecorrida: UNIÃO\r\n\r\nOrigem: 2o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Sede\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 322 - A Presidência desta Turma encaminhou o feito a esta relatoria, para vista de certidão da Secretaria Única das Turmas Recursais que informa que teria sido apreciada matéria diversa de pedida na inicial.\r\n\r\nPor se tratar de matéria já submetida à preclusão máxima, isto é, transitada em julgado (art. 467 do Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal \r\n\r\nJuizados Especiais Federais \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000920-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS GONCALVES DE LIMA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . (...)Portanto, como a lide em pauta não envolve o recebimento de tal complementação, não há que se falar, no caso, em divergência entre as turmas relativas a matéria de direito, o que desautoriza o manejo do recurso eleito. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO (Resolução nº 22/2005, art. 3º, parágrafo segundo, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083163-8/01 MOACYR BRAJTERMAN (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º, parágrafo segundo da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.Registre-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098322-0/01 JORLENE RIBEIRO GOMES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º parágrafo segundo da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.Registre-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110350-1/01 FERNANDO FALCAO HENRIQUES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º parágrafo segundo da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.Registre-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 48203"
                            ],
                            "48204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-2\r\n\r\nVITORIA REGIA MARQUES RAMIRES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\ndespachos para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.084103-9/01 FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste a respeito do requerido pela União a fls. 98. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004682-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA CANDIDA DA SILVA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO). . \r\n\r\nPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL \r\n\r\nEM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 2004.51.60.004682-8/01\r\n\r\nRelatora: (Juíza Federal) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrida: EDNA CÂNDIDA DA SILVA \r\n\r\nOrigem: 4a Vara Federal da Subseção de São João de Meriti - Juizado Especial Adjunto\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 78 - Intime-se pessoalmente o advogado Pierre Souza Azeredo - OAB/RJ Nº 105.565 para que junte aos autos, no prazo de cinco dias, documento comprovando a notificação de sua renúncia à parte autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal \r\n\r\nJuizados Especiais Federais \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018676-2/01 VICTORIA BIANCA ADLER (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de apreciar a peça de fls. 45-49. \r\n\r\nTrata-se de contra-razões intempestivas tratando de matéria já apreciada em segunda instância. \r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 48204"
                            ],
                            "47346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091831-8/01 FERNANDO ARAUJO PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008238-5/01 MARIA PARISINA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039114-0/01 MARIA DA SALETTE NOBREGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 47346"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "48528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-5\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-13, 28\r\n\r\nALFREDO GONCALVES NEVES FILHO-10\r\n\r\nALFREDO LEON SZTERENBUCH-10\r\n\r\nALINE SANGAMA PARANHOS-1\r\n\r\nANDRE GOMES PEREIRA-20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-11\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nARNALDO KREIMER-10\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-18, 19\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-13, 28\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16, 17\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS-10\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-16\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-11\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-13, 28\r\n\r\nJULIO CESAR LEAL-10\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-8\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-13, 28\r\n\r\nMANOEL COELHO BASTOS-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-19, 7\r\n\r\nMARCOS SILVERIO DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-7\r\n\r\nMURILO CEZAR P. BAPTISTA-10\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-5\r\n\r\nNILTON KREIMER-10\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CAVALCANTE-11\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-15\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-16, 17, 5, 6\r\n\r\nREGINA BAPTISTA-2\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-16, 17\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-19, 6\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-14\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-12\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16, 17\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-26\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-18\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-4\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.11.000859-5 HOTEL DO FRADE S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ALINE SANGAMA PARANHOS, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Chamo o feito à ordem para, corrigindo o erro material contido na Decisão 58/59, rever o último parágrafo do aludido comando judicial, passando a constar o teor que se segue:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCite-se a União Federal/Fazenda Nacional, a fim de que apresente a necessária resposta em até 60 (sessenta) dias, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde do presente feito.”\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000725-5 LUIZ CARLOS COUTINHO MAGALHAES (Adv. MANOEL COELHO BASTOS, REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 107/108 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nCom ou sem resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.11.000148-1 AUGUSTO FERREIRA DO AMARAL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 281 . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária proposta por AUGUSTO FERREIRA DO AMARAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a condenação da Autarquia a corrigir os valores do benefício percebidos pela parte Autora desde a data de sua concessão.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência à fl. 06.\r\n\r\nDocumentação comprobatória às fls. 07/10.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nNa presente hipótese, verifico a ocorrência de coisa julgada, vez que há identidade de partes e objetos entre a presente ação e a ação nº 2003.51.61.001259-8, já tendo esta transitado em julgado.\r\n\r\nNos termos do artigo 301, parágrafo 4o, do CPC, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada em tal dispositivo, já que se tratam de objeções processuais.\r\n\r\nIsso porque, na verdade, a parte e os objetos da presente ação são os mesmos em ambas as demandas.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDispensada a fixação de honorários em virtude de ainda não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.11.000583-8 JOSE FLAVIO DE CARVALHO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 281 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária proposta por JOSÉ FLAVIO DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a utilização da ORTN/OTN nos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência à fl. 04.\r\n\r\nDocumentação comprobatória às fls. 05/08.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNa presente hipótese, verifico a ocorrência de litispendência, vez que há identidade de partes e objetos entre a presente ação e a ação nº 2003.51.61.002350-0.\r\n\r\nNos termos do artigo 301, parágrafo 4o, do CPC, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada em tal dispositivo, já que se tratam de objeções processuais.\r\n\r\nIsso porque, na verdade, a parte e os objetos da presente ação são os mesmos em ambas as demandas.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDispensada a fixação de honorários em virtude de ainda não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000190-7 JORGE LUIZ ANGELO DIAS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 86/116 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer a este Juízo acerca de seu interesse na designação de audiência de conciliação.\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000497-0 WALDIR MOREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.11.000095-9 ADEMIR PASCHOAL DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em réplica.\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000087-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOAO DOMINGOS MOREIRA. . Fls. 23 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000863-7 JUNIOR MIGUEZ DA SILVA REP/ P/ MARCIA CRISTINA MIGUEZ DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x GERENTE DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende o autor a petição inicial, no sentido de corrigir o pólo passivo da ação, eis que nos mandados de segurança, dada a natureza mandamental do provimento jurisdicional requerido, deve figurar no pólo passivo a autoridade à qual se atribui a prática do ato (ou omissão) reputado ilegal, e não a entidade pública da qual faça parte.\r\n\r\nEmende, ainda a petição inicial, no sentido de corrigir o pólo ativo, eis que se o autor é emancipado, consoante exposto na petição inicial, sua capacidade processual independe de representação de seus pais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEAD/Angra dos Reis para as devidas anotações, vindo-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n10 - 00.0208019-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ESPOLIO DE JOSE CORREA BARBOSA REP/ P/ LAERCIA JORDAO BARBOSA (Adv. ARNALDO KREIMER, NILTON KREIMER, ALFREDO LEON SZTERENBUCH, JULIO CESAR LEAL, ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, ALFREDO GONCALVES NEVES FILHO, ARNALDO KREIMER) x ESPOLIO DE GUMERCINDO FERREIRA DA CUNHA REP/ P/ AYDEE NEVES DA CUNHA (Adv. MURILO CEZAR P. BAPTISTA). . 1 - Diga a parte ré acerca das alegações expendidas pela União Federal na peça acostada às fls. 459/462, requerendo o que for de seu interesse. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - Outrossim, oficie-se à CEF requisitando informações sobre o deposito efetuado em julho/1974, conforme guia que se encontra anexada às fls. 18 da demanda em foco.\r\n\r\n3 - Após, a(s) resposta(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2003.51.11.000744-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER) x HELIO MACIEL JORGE DE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . \r\n\r\nFls. 63/70 - Recebo os embargos monitórios interpostos pela 2ª Ré, Sra. Elizabeth Santos Conceição Jorge de Souza e, conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a empresa pública autora para apresentar resposta em face dos aludidos embargos, no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000501-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ISRAEL DOS SANTOS DINIZ (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM). . Fls. 99 - Esclareça a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, qual das duas propostas ofertadas pela CEF melhor atende as suas expectativas, devendo, ainda, informar como pretende efetivar o(s) pagamento(s), considerando-se o binômio necessidade/possibilidade.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à Empresa Pública Autora por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 99.0800326-7 ANTONIO GLORIA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 282 e 284 - Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n14 - 2006.51.11.000614-8 ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a pertinente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de ser negado o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nCumprido, defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS para que apresente a necessária resposta, em até 60 (sessenta) dias, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.11.000771-2 HUMBERTO CANDIDO DE CIZA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS para que apresente a necessária resposta, em até 60 (sessenta) dias, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.11.000032-6 JULCINETE BARRA DO ROSARIO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 350/355 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JULCINETE BARRA DO ROSÁRIO, acompanhada dos documentos de fls. 07/20, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pela autora com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNa fl. 23, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de depósito de prestação, sob o argumento de que para tal pretensão existe procedimento próprio previsto na lei processual.\r\n\r\nA parte autora requereu, nas fls. 30/36, a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, repisando as alegações expostas na petição inicial. Juntou os documentos de fls. 37/39.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 41/62, juntado com ela os documentos de fls. 63/76, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e o litisconsórcio passivo necessário da Companhia Seguradora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNa fl. 77, foi indeferido o pedido de reconsideração efetuado nas fls. 30/36, sendo mantida a decisão de fl. 23.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação da CEF nas fls. 79/85.\r\n\r\nNa fl. 86, foi deferido o pedido de citação da COMPANHIA SEGURADORA - SASSE, como litisconsorte passiva facultativa.\r\n\r\nA SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS contestou nas fls. 95/99, juntando os documentos de fls. 100/112, aduzindo como preliminar formal, que deve ser promovida a citação do IRB - Brasil Resseguros S/A e como preliminar de mérito, a prescrição do direito dos autores. No mérito, aduz que a pretensão autoral é inviável, tendo em vista que o seguro previsto no contrato ora em discussão é obrigatório, sendo consectário lógico que o segurado arque com a devida contraprestação, pagando os prêmios devidos.\r\n\r\nNas fls. 115/117, a parte autora se manifestou sobre a contestação ofertada pela SASSE\r\n\r\nNa fl. 117, foi indeferido o pedido de inclusão do IRB no pólo passivo, na qualidade de litisconsórcio necessário por não vislumbrar qualquer relação entre esse e a autora, com fulcro no art. 47 do CPC.\r\n\r\nInstadas a especificar provas, a CEF, na fl. 118, informou não haver mais provas a serem produzidas, ao passo que a parte autora requereu, na fl. 120, a produção de prova documental e pericial contábil.\r\n\r\nNa fl. 122, a SASSE SEGURADORA S/A interpôs agravo retido nos autos contra a decisão que indeferiu a citação do IRB, apresentando suas razões às fls. 123/124. A decisão agravada foi mantida por este Juízo Federal na fl. 127, após ter a parte autora se manifestado na fl. 126.\r\n\r\nTambém na decisão de fl. 127, foi deferida a produção de prova pericial contábil\r\n\r\nNas fls. 486/503, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nI) Inépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial atende a todos os requisitos do artigo 282, além do pedido ser certo e determinado, conforme imposição do art. 286, ambos do CPC, ensejando o direito de resposta da empresa pública-ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar.\r\n\r\nII) Ilegitimidade ad causam da SASSE SEGURADORA S/A\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer necessidade da SASSE SEGURADORA S/A integrar a presente lide, figurando no pólo passivo, visto que não figura como parte no contrato de mútuo, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já se manifestado a respeito do tema, verbis:\r\n\r\n“CASA PRÓPRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO.\r\n\r\n- Não sendo a companhia seguradora, parte no contrato de financiamento, dispensável se torna a sua citação para integrar a lide, na qual se discute apenas a extensão da responsabilidade do agente financiador para com os mutuários;\r\n\r\n- Constando da escritura de financiamento que a indenização pelo sinistro corresponderá ao saldo devedor existente à data da sua ocorrência, entende-se que a garantia cobre todo o débito remanescente e não somente parte dele.\r\n\r\n- Recurso improvido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 89.02.01850-4, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, unânime, julgamento em 07/05/90).\r\n\r\nSendo assim, a responsabilidade de indenizar a autora, quitando o débito relativo ao financiamento por essa contraída, cabe inteiramente à CEF, devendo ela cobrar, nas vias adequadas, de quem entenda ser a verdadeira responsável, ou seja, da SASSE SEGURADORA S/A, em face da qual deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nDescabe a alegação de prescrição levantada pela SASSE SEGURADORA S/A, já que a pretensão da parte autora não se dirige em face dessa companhia seguradora, mas em face da CEF. Sendo assim não há que se falar em prazo prescricional já transcorrido em desfavor dos autores, razão pela qual deve igualmente ser rejeitada a presente preliminar de mérito.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nDa detida análise dos autos, constato que o imóvel em tela já foi levado a público leilão extrajudicial, datado de 16/12/99, tendo sido adjudicado pela empresa pública-ré, de acordo com a cópia da Carta de Adjudicação (fls. 319/321), ao passo que a presente ação só foi ajuizada em 27/01/00.\r\n\r\nOra, após a efetivação da execução extrajudicial da hipoteca que onerava o imóvel financiado, torna-se impertinente qualquer discussão que envolva a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional, como determinar qual o devido critério de reajuste das prestações e do saldo devedor ou se deve ser ou não assegurada a aplicação do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça consagrou tal entendimento em diversas oportunidades, como se pode depreender dos julgados a seguir transcritos, verbis:\r\n\r\n\"AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S. F. H. - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS.\r\n\r\nI - Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo de alienação extrajudicial do imóvel, não há motivos para sua anulação.\r\n\r\nII - Reconhecida a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nIII - Consumada a alienação do imóvel, em procedimento regular, torna-se impertinente a discussão sobre o critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 46050/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, DJ 30/05/94).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES - INADIMPLÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66.\r\n\r\n1. A contrariedade ou negativa de vigência de legislação infraconstitucional, na via especial, deve ser demonstrada com clareza, não bastando a referência genérica ou abrangente da lei. A divergência jurisprudencial submete-se a expressa demonstração (art. 26, parágrafo único, Lei nº 8.038/90).\r\n\r\n2. Não merece o beneplácito do acolhimento o questionamento cativo ao valor de percentuais de reajustamento das prestações vencidas, referentes à aquisição da casa própria (SFH), após a realização do leilão extrajudicial e alienação do imóvel, questão que pode ser erguida judicialmente, porém, antes do leiloamento do imóvel.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 34123/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, DJ 05/12/94).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - ALIENAÇÃO EM LEILÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 49771/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, unânime, DJ 25/06/01).\r\n\r\n(grifei).\r\n\r\nO próprio expert do Juízo salientou no corpo do laudo pericial, na fl. 503 que “o imóvel objeto da presente ação, encontra-se adjudicado desde 16/12/99, conforme Carta de ADJUDICAÇÃO (fls. 319/327 dos autos), passada a favor da RÉ, após realização de Execução Extrajudicial, fundamentada pelo Decreto-lei nº 70, de 21/11/66”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0801504-4 JOSE RIBAMAR DOS SANTOS SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 345/349 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ RIBAMAR SANTOS SOUZA, acompanhada dos documentos de fls. 08/67, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelo autor com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNa fl. 68, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferidos os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, bem como aquele referente ao depósito de prestação, sob o argumento de que para tal pretensão existe procedimento próprio previsto na lei processual.\r\n\r\nA parte autora requereu, nas fls. 76/81, a reconsideração da decisão que indeferiu os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de consignação em pagamento, repisando as alegações expostas na petição inicial. \r\n\r\nNa fl. 82, foi mantida a decisão de fl. 68 por este Juízo Federal.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 86/103, juntado com ela os documentos de fls. 104/116, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e o litisconsórcio passivo necessário da Companhia Seguradora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação da CEF nas fls. 135/143.\r\n\r\nNa fl. 238, foi deferido o pedido de citação da COMPANHIA SEGURADORA - SASSE, como litisconsorte passiva facultativa.\r\n\r\nA SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS contestou nas fls. 262/266, juntando os documentos de fls. 267/279, aduzindo como preliminar formal, que deve ser promovida a citação do IRB - Brasil Resseguros S/A e como preliminar de mérito, a prescrição do direito dos autores. No mérito, aduz que a pretensão autoral é inviável, tendo em vista que o seguro previsto no contrato ora em discussão é obrigatório, sendo consectário lógico que o segurado arque com a devida contraprestação, pagando os prêmios devidos.\r\n\r\nNas fls. 281/283, a parte autora se manifestou sobre a contestação ofertada pela SASSE\r\n\r\nNa fl. 284, foi indeferido o pedido de inclusão do IRB no pólo passivo, na qualidade de litisconsórcio necessário por não ser vislumbrada qualquer relação entre esse e a autora, com fulcro no art. 47 do CPC.\r\n\r\nInstadas a especificar provas, a CEF, na fl. 285, informou não haver mais provas a serem produzidas, ao passo que a parte autora requereu, na fl. 287, a produção de prova documental e pericial contábil.\r\n\r\nNa fl. 289, a SASSE SEGURADORA S/A interpôs agravo retido nos autos contra a decisão que indeferiu a citação do IRB, apresentando suas razões às fls. 290/291. A decisão agravada foi mantida por este Juízo Federal na fl. 294, após ter a parte autora se manifestado na fl. 293.\r\n\r\nTambém na decisão de fl. 294, foi deferida a produção de prova pericial contábil\r\n\r\nNas fls. 345/364, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nI) Inépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial atende a todos os requisitos do artigo 282, além do pedido ser certo e determinado, conforme imposição do art. 286, ambos do CPC, ensejando o direito de resposta da empresa pública-ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar.\r\n\r\nII) Ilegitimidade ad causam da SASSE SEGURADORA S/A\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer necessidade da SASSE SEGURADORA S/A integrar a presente lide, figurando no pólo passivo, visto que não figura como parte no contrato de mútuo, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já se manifestado a respeito do tema, verbis:\r\n\r\n“CASA PRÓPRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO.\r\n\r\n- Não sendo a companhia seguradora, parte no contrato de financiamento, dispensável se torna a sua citação para integrar a lide, na qual se discute apenas a extensão da responsabilidade do agente financiador para com os mutuários;\r\n\r\n- Constando da escritura de financiamento que a indenização pelo sinistro corresponderá ao saldo devedor existente à data da sua ocorrência, entende-se que a garantia cobre todo o débito remanescente e não somente parte dele.\r\n\r\n- Recurso improvido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 89.02.01850-4, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, unânime, julgamento em 07/05/90).\r\n\r\nSendo assim, a responsabilidade de indenizar o autor, quitando o débito relativo ao financiamento por essa contraída, cabe inteiramente à CEF, devendo essa cobrar, nas vias adequadas, de quem entenda ser a verdadeira responsável, ou seja, da SASSE SEGURADORA S/A, em face da qual deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nDescabe a alegação de prescrição levantada pela SASSE SEGURADORA S/A, já que a pretensão da parte autora não se dirige em face dessa companhia seguradora, mas em face da CEF. Sendo assim não há que se falar em prazo prescricional já transcorrido em desfavor dos autores, razão pela qual deve igualmente ser rejeitada a presente preliminar de mérito.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nDa detida análise dos autos, constato que o imóvel em tela já foi levado a público leilão extrajudicial, datado de 19/08/99, tendo sido adjudicado pela empresa pública-ré, de acordo com a cópia da Carta de Adjudicação (fls. 383/385).\r\n\r\nOra, após a efetivação da execução extrajudicial da hipoteca que onerava o imóvel financiado, torna-se impertinente qualquer discussão que envolva a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional, como determinar qual o devido critério de reajuste das prestações e do saldo devedor ou se deve ser ou não assegurada a aplicação do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça consagrou tal entendimento em diversas oportunidades, como se pode depreender do julgado a seguir transcrito, verbis:\r\n\r\n\"AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S. F. H. - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS.\r\n\r\nI - Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo de alienação extrajudicial do imóvel, não há motivos para sua anulação.\r\n\r\nII - Reconhecida a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nIII - Consumada a alienação do imóvel, em procedimento regular, torna-se impertinente a discussão sobre o critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 46050/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, DJ 30/05/94).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000066-6 ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no feito em tela, bem como, considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação da Empresa Pública Ré, para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nApós a resposta da CEF, abra-se vista à parte Autora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte credora (autor) ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2004.51.11.000132-4 JAIR GUIMARAES PEREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no feito em tela, bem como, considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação da Empresa Pública Ré, para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nApós a resposta da CEF, abra-se vista à parte Autora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte credora (autor) ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2006.51.11.000215-5 CARLOS ROBERTO GUEDES FONSECA (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o requerimento de recolhimento de custas judiciais no final do processo, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a parte autora recolha as custas judiciais devidas, ou comprove insuficiência de recursos para tal fim, devendo ainda, na mesma oportunidade, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendido, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000257-0 PAULO SERGIO BRAZ RAMOS (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o requerimento de recolhimento de custas judiciais no final do processo, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a parte autora recolha as custas judiciais devidas, ou comprove insuficiência de recursos para tal fim, devendo ainda, na mesma oportunidade, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendido, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000258-1 ELIAS THOME VIEIRA (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o requerimento de recolhimento de custas judiciais no final do processo, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a parte autora recolha as custas judiciais devidas, ou comprove insuficiência de recursos para tal fim, devendo ainda, na mesma oportunidade, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendido, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000259-3 LUIS CLAUDIO ROCHA ALVES (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o requerimento de recolhimento de custas judiciais no final do processo, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a parte autora recolha as custas judiciais devidas, ou comprove insuficiência de recursos para tal fim, devendo ainda, na mesma oportunidade, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendido, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000260-0 SOLANGE BATISTA MIRANDA ALVES (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o requerimento de recolhimento de custas judiciais no final do processo, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a parte autora recolha as custas judiciais devidas, ou comprove insuficiência de recursos para tal fim, devendo ainda, na mesma oportunidade, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendido, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000847-9 VIDEL DA FRAGA NEVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo existente com a titular do documento acostado à fl. 13, sob pena de indeferimento da peça inaugural, uma vez que se trata de documento essencial à propositura da ação, no que tange à fixação da competência. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000818-2 JOAO GABRIEL ALVES SANTOS (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x COMANDANTE DO COLEGIO NAVAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 282/283 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO GABRIEL ALVES SANTOS contra ato do COMANDANTE DO COLÉGIO NAVAL, com o objetivo de afastar a penalidade consistente em desligamento da referida instituição.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 50/52.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 57/300, defendendo a conduta administrativa tomada.\r\n\r\nPetição de fl. 302 requerendo a desistência do mandamus.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSobrevindo pedido de desistência da ação mandamental pela impetrante, cabe a mim deferi-lo desde logo, inclusive sem qualquer manifestação da autoridade impetrada.\r\n\r\nHely Lopes Meirelles discorre acerca desta questão:\r\n\r\n\"O mandado de segurança, visando unicamente a invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com outras causas, não se aplica o disposto no parágrafo 4o do art. 267, do CPC, para a extinção do processo por desistência\" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, págs. 80/81, 14a ed., 1992, Malheiros Editores).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já decidiu:\r\n\r\n\"Defere-se, desde logo, o pedido de desistência, sem necessidade de prévia manifestação de concordância da autoridade impetrada\" (RTJ 114/552).\r\n\r\nTambém o Superior Tribunal de Justiça se manifestou nesse sentido:\r\n\r\n\"MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 267, § 4º, DO CPC.\r\n\r\n\"I - A desistência do mandado de segurança, após as informações, independe do consentimento da autoridade impetrada, não se aplicando ao caso o art. 267, § 4º, do CPC. Precedentes.\r\n\r\n\"II - Recurso especial não conhecido\" (Resp n. 61.244-6-RJ, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 18.3.97).\r\n\r\nOs Tribunais de Justiça estaduais, por sua vez, adotam o mesmo entendimento:\r\n\r\n\"MANDADO DE SEGURANÇA. Desistência. Homologação. Extinção do processo (CPC, art. 267, VIII).\r\n\r\nA desistência do mandado de segurança independe do consentimento do impetrado, podendo ser manifestada em qualquer fase do processo, de modo a pôr termo à relação processual, descabendo a condenação por honorários advocatícios, ex-vi das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ\" (MS n. 8.820, rel. Desembargador Pedro Manoel Abreu, j. 30.5.96)\r\n\r\nDiante das razões expostas, homologa-se o pedido de desistência e extingue-se o processo, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2004.51.11.000879-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MONIQUE DOS SANTOS BRAZ. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 99.0800308-9 ADELAIDE CLETA DUARTE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 268, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 01 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... cumpra o autor o disposto no despacho de fl. 259, fornecendo as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, no prazo de 10 (dez) dias.''\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 48528"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTO SILVA NETO-7, 8\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-17, 18, 19\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-16\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-10\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-17, 18, 19\r\n\r\nANTONIO EMILIO DE BESSA-9\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nFRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA-4, 6\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-3\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17, 18, 19\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-13, 20\r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-15, 20\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-14, 2\r\n\r\nPRISCILA LEAL SEIFERT-17, 18, 19\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO DE SOUZA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9'\r\n\r\nSIMONE ALVES DE LIMA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002971-7 CLEMENTINA MARTINS DUTRA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício nº10.266.475-7.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício do instituidor da pensão por morte percebida pela parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002989-4 HELIO RIBEIRO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste prevenção por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002999-7 OSVALINO DA SILVA LOPES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003012-4 CAETANO CERULLI (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003034-3 MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003052-5 SIRLEY VEIGA (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003056-2 MARIA RITA SOARES DIAS (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003057-4 JOSE GOMES DE MORAES (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003058-6 MARIA EDA FCAMIDU BORGES (Adv. ANTONIO EMILIO DE BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003100-1 MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003105-0 MARIA DE LOURDES DE FARIAS ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2004.5151003617-2 e even tuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003112-8 REGINO PINTO SIQUEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício, bem como comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado a fls. 09.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003114-1 IVAN SOARES DE REZENDE (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003126-8 AZUIL DOS SANTOS (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.19.001995-5 MARINA DE MORAIS ARAUJO (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 39, devendo declarar expressamente se existem outros sucessores do falecido trabalhador.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003116-5 GENIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2000.5101018570-5 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.19.001992-0 LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA). . Sentença proferida às fls. 74/76:\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n18 - 2006.51.19.001998-0 FRANCISCO BARBOSA DA FRAGA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Sentença proferida às fls. 61/63:\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002375-2 JORGE MAIA DA SILVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Sentença proferida às fls. 62/64:\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.19.001638-3 ALEXANDRE MEDEIROS BENTO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Decisão proferida às fls. 62/63:'\r\n\r\nVindo os documentos, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias, a fim de que manifeste eventual impugnação às informações prestadas pela ré, vindo após conclusos para sentença. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 47485"
                            ]
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-13, 6\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-18\r\n\r\nALUISIO TAVARES-19\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-9\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-22\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA DE ABREU-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-14\r\n\r\nCRIVALDO GOMES CARDOSO-12\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-13, 22, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-13\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-15\r\n\r\nELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL-2\r\n\r\nELZA PIRES TAVARES-6, 7\r\n\r\nFLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA-4\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-4\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS MACHADO-20\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-16\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-10\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-21\r\n\r\nJEFFERSON CRETTON RIBEIRO-18\r\n\r\nJORGE BLOISE-2\r\n\r\nJOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES-22\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-1, 15, 6\r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA-15\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-8\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUSA PINTO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-2\r\n\r\nPAULO FERREIRA DA CRUZ-17\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-3\r\n\r\nSTANLEY RAMOS GUSMAN-18\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-11\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-2\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-3\r\n\r\nWALTER GONÇALVES DE FREITAS-7\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0061037-0 OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . O direito à compensação, reconhecido nos presentes autos, deverá ser efetuado apenas no âmbito administrativo, sob a fiscalização do órgão competente, não sendo pertinente proceder judicialmente à liquidação ou homologação de valores. No caso de recusa de homologação pelo fisco, caberá ao interessado promover ação pertinente para afastar, se for o caso, a ilegalidade do ato administrativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n2 - 97.0070732-6 NORLY DE MARILA AMBROSIO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À Contadoria Judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores em tese devidos à parte autora. Após, dê-se vista à mesma no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.000715-1 R & B FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, LUIS FERNANDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes sobre fls. 379/385. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000087-0 OXIGASES LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). . Digam as partes sobre a proposta de honorários apresentada nas fls. 123. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0060398-8 JOSIAS ESTEVAO DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA). . À parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a obrigação de fazer foi efetivamente cumprida.\r\n\r\n6 - 91.0065024-2 ANTONIO SUTERIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELZA PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS juntada nas fls. 366/369. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 91.0065469-8 GERALDINA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELZA PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONÇALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre fls. 245/248.\r\n\r\n8 - 92.0100800-7 ESPOLIO DE AURORA DA SILVA SOARES REP/ P/ MIRIAN DA SILVA SOARES BARRETO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre o ofício juntado nas fls. 115/116. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 96.0038161-5 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA BASTOS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . À parte autora para, caso queira, dar início à execução por título judicial com base nos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós decorrer o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 97.0048620-6 ANTONIO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, caso queira, dar início à execução por título judicial com base nos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós decorrer o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.001789-9 JOSE DOS SANTOS SILVA NETO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . Tendo em vista a petição de fls. 169, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.002033-3 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. CRIVALDO GOMES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nas fls.135/136 o advogado dos autores informa que renunciou ao mandato. No entanto, a renúncia só produz efeitos processuais depois da ciência inequívoca das partes, comprovada nos autos pelo advogado renunciante (art. 45 do CPC). Assim,, providencie o patrono a juntada do mencionado comprovante, em 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, a renúncia ficará sem efeito.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.002712-9 GRIMALDI MANOEL PAES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 330/337.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000422-6 ANTONIO SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0050143-4 OTTON BAPTISTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ CARLOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Aos exeqüentes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as penhoras realizadas e as certidões negativas.\r\n\r\n16 - 2001.51.03.000373-0 SALVADOR LUIZ DA CONCEICAO PESSANHA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o desinteresse da parte ré na execução do título judicial (fls. 738/739), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000527-9 JOAZ ALVES PEREIRA (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.03.001132-4 GERALDO DE ALMEIDA CRETTON E OUTRO (Adv. STANLEY RAMOS GUSMAN, JEFFERSON CRETTON RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e a guia de depósito de fls. 95/97.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2001.51.03.001800-8 EDYR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALUISIO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante a juntada das peças trasladadas dos autos do agravo de instrumento, ficam as partes cientes do trânsito em julgado certificado à fl. 192.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es). Em igual prazo, forneça a este juízo o(s) Termo(s) de Adesão - LC 110/01 assinado(s), se existente(s), bem como o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, em JAN/89 (Plano Verão) e ABR/90 (Plano Collor I).\r\n\r\n20 - 2005.51.03.002294-7 CARLOS ROBERTO GONCALVES VIANA (Adv. GERALDO DOS SANTOS MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n21 - 2002.51.03.000992-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x SOCIEDADE AGRICOLA E INDUSTRIAL FIDELENSE LTDA - SAIF (Adv. CARLOS OLIVEIRA DE ABREU). . Tendo em vista a petição de fls. 178/181, regularize o réu sua representação processual, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 94.0036742-2 JOSE LUIZ CAMPOS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . À parte autora para, caso queira, dar início à execução por título judicial com base nos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós decorrer o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 46711"
                            ],
                            "47569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-19, 2, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 74, 76\r\n\r\nALBERTO FREDERICO BASTOS-78\r\n\r\nALCIMAR TEIXEIRA FRAGA-75\r\n\r\nALCINEI MACHADO DA SILVA-95\r\n\r\nALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA-10, 12, 9\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-55\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-98\r\n\r\nARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA-4\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-13, 14\r\n\r\nBRUNO GOMES DE MELO-100\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-73\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-1, 16, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-80, 86, 92\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-34\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ-23\r\n\r\nCELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA-104\r\n\r\nCELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO-46\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-54\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-109, 110, 34, 77, 82, 84, 97\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-60, 61\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-101\r\n\r\nFREDERICO F R PESSANHA-106\r\n\r\nJOANILTON DE SOUZA CONCEICAO-109, 110\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-88, 94\r\n\r\nJOSE MARIA LEITE SARDINHA-65\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-108\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-68, 69, 70, 71\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-85\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA-41\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-90, 91\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-105, 79, 83\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-65\r\n\r\nMARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMARIA BETANIA LOPES DOS REIS-102, 2\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE AGUIAR MALTA-108, 110\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-66\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-48\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-84\r\n\r\nNADIR PATROCÍNIO VIEIRA-87\r\n\r\nNAO CADASTRADO-101, 105, 17, 56, 57, 58, 72, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 99\r\n\r\nNELSON GOMES DE AZEVEDO-96\r\n\r\nOLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES-111\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-18, 20\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-51\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-89, 97\r\n\r\nRANIERI DE SA BARRETO-34\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-74, 76, 77, 81, 82, 99\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR-105\r\n\r\nRONALDI DA SILVA VENANCIO-103\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 100, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 63, 64, 66, 7, 8, 9\r\n\r\nSIDNEY TEIXEIRA MARINHO - RJ5483-23\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-106, 15, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 59, 75, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 93, 95, 96, 98\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-24\r\n\r\nTHIAGO JOSE SA FREITAS-107, 93\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-62\r\n\r\nVINICIUS MOTA DE EGIDIO-62\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-36\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-43\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-77, 82\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061189-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GENESIO BORGES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0061368-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, SEM ADVOGADO) x CANTINHO GAUCGHO CHURRASCARIA LTDA (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0062574-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x FRANCISCO CAMPOS PAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 91.0062718-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x LUZIA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 91.0062803-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x SERVE TECIDOS E ELETRODOMESTICOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 91.0062809-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x FRANCISCA MARIA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 91.0062824-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x BENEDITO GOMES NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 91.0062911-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x HOTEL POSTO CASTELINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 91.0063331-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x D M SANTOS REGO COM/ IND/ ELETRO ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n10 - 91.0064230-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x CAMPOS GOITACAZES CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n11 - 91.0066135-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x A. AMERICANA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n12 - 92.0100934-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x ZELIS-FINO TRATO MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n13 - 93.0070492-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x L. C. DE SOUZA SERVICOS DE ALUGUEL DE MAQUINARIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n14 - 93.0070511-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x GUSMAO SA COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n15 - 93.0070572-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AGUA SANITARIA SUPER GLOBO DE CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n16 - 94.0036623-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x J. M. SILVA CALCADOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 94.0037172-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO SANTA RITA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 78 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 94.0037201-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x VASMOBEL FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 94.0037590-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x N.M.SANTOS BAR E MERCEARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 94.0038139-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x EVALDO ALMEIDA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001058/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 96.0036877-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MET. IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 96.0037407-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISPECAUTO COMERCIO E REP. DE PECAS PARA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 96.0037448-1 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO - RJ5483) x ROHEZE IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 96.0037955-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GAROUPA CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 97.0050007-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LINHAR COM/ DE ALHO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 97.0050010-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x O BEM TE VI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 97.0050042-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HUMBERTO GONCALVES DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 97.0050387-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x S DE LIMA CAPUTO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 97.0050436-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA CORRIENTES LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 77 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 97.0050456-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x H SOUZA NETO IMPORTADORA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 97.0050624-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ERNESTO CABRAL MOCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 97.0050689-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RINALDI MIRANDA MATA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 79 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 98.0301619-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SLAKE SURF WEAR D J VESTUARIO LTDA - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 98.0302857-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. RANIERI DE SA BARRETO). . Em considerando:\r\n\r\n1 - que não serão encaminhadas às Procuradorias da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como dívida ativa da União, contas de custas judiciais de valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal;\r\n\r\n2 - que o artigo 1º, inciso I, da Portaria do MP nº 499/2004, de 01 de abril de 2004, determina que os órgãos responsáveis pela apuração de créditos da Fazenda nacional não remeterão à Procuradoria da Fazenda Nacional processos com valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nRECONSIDERO a determinação para recolhimento de custas constante em fls. 78.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 99.0303442-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SORIANO IMPERIO DOS MINERAIS AGRO PECUARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 99.0303560-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x W M CUNHA FARMACIA E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.03.000041-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CAMPOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.03.000065-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CASA DOS ROLAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO DE PAULA VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.03.000173-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CAMPOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 63 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2000.51.03.002148-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 62 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2000.51.03.002155-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUBNORTE LUBRIFICANTES LTDA ME (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 64 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2001.51.03.001361-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSTRUTORA ACQUA AMERICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n43 - 2001.51.03.001765-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x M R ARAUJO REPRESENTACOES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2001.51.03.001910-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MELO E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n45 - 2001.51.03.001947-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x N V CAMPOS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.03.001981-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MOTOMEC DE TOCOS METOMECANIZACAO TRANS AGRICOLAS (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n47 - 2001.51.03.002057-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MECA-ESIO MECANICA AGRICOLA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2001.51.03.002522-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA, SILVIO BASTOS ARAUJO) x IVAN MIOTE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 49 - 2002.51.03.000744-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSIAS GOMES RANGEL JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2002.51.03.001415-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARIO EDUARDO LACERDA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.03.001642-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x JOAO BENTO LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2002.51.03.001806-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIAGIO ESTILO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2002.51.03.001841-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RAULMAR VARGAS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2002.51.03.002764-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M A GOMES BITTENCOURT E CIA LTDA (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n55 - 2003.51.03.001935-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HELLEN BEATRIZ RIBEIRO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 56 - 2003.51.03.002559-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASTILHO E FILHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.03.002563-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x S C F DUTRA SALES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.03.002807-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PINHEIRO PAES COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.03.002813-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE AUGUSTO ALVES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.03.003071-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EVANILSON DOS SANTOS BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.03.003086-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x WELLINGTON COELHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.03.000258-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CENTRO DE FORM EDUCACAO HUMANA DUNCAN E DUNCAN LTDA (Adv. VINICIUS MOTA DE EGIDIO). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\nQuebra 63 - 2004.51.03.000432-1 UNIAO FEDERAL x DIEGUEZ & CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.03.000610-0 UNIAO FEDERAL x ELSON ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELSON ALMEIDA DE AZEREDO. . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n65 - 2004.51.03.000749-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x DECILEIA AZEVEDO DE AQUINO (Adv. JOSE MARIA LEITE SARDINHA) x DECILEA AZEVEDO DE AQUINO. . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n66 - 2004.51.03.000907-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x C M DIAS PENHA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.03.000347-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x RUFULO EMPR DE SERVICOS TEC E CONS LTDA. . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal que tem por objetivo a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA, ainda pendente de julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, alterado pela EC nº 45/2004, e diante da inoponibilidade da perpetuatio jurisdictionis, à mudança determinada pelo legislador, passou a ser competência absoluta da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal para uma das Varas do Trabalho sediadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância.\r\n\r\n68 - 2005.51.03.000775-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA ALICE M. VILLANUEVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.03.000881-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ROQUE SALGADO NETO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.03.000887-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROGERIO MIRANDA BARRETO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 68 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.03.000891-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CELSO AREAS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.03.002289-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FACEELLE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.03.002392-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 91.0063698-3 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração, a fim de atribuir-lhes efeitos infringentes, devendo a execução prosseguir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 92.0102689-7 ZELIS-FINO TRATO MODAS LTDA (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 96.0037168-7 COM/ E IND/ COTRI S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo exeqüente cujo valor é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nO exeqüente externou manifestação requerendo a extinção da execução, com base no art. 20, §2o, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDe fato, os preceitos mencionados autorizam o requerimento da extinção das ações ou desistência dos recursos para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Não é necessário dar vista ao exeqüente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 97.0048159-0 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001115/2006 . Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo INSS, cujo valor é inferior a R$ 1.000,00.\r\n\r\nO exeqüente externou manifestação no sentido de que “tendo em vista que o valor em execução se enquadra no que dispõe a Lei 9469/97, Instrução Normativa n°03 da AGU, de 25/06/1997 e Ato PPS/CG/n°02/2000, de 12/05/2000, vem dizer que deixa de executar os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.”\r\n\r\nDe fato, os preceitos mencionados autorizam o requerimento da extinção das ações ou desistência dos recursos para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Não é necessário dar vista ao exeqüente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 98.0302653-4 STOK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo exeqüente cujo valor é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nO exeqüente externou manifestação requerendo a extinção da execução, com base no art. 20, §2o, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDe fato, os preceitos mencionados autorizam o requerimento da extinção das ações ou desistência dos recursos para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Não é necessário dar vista ao exeqüente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 98.0303884-2 ORGANIZACAO DE CARNES PARAIBA LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 99.0301789-8 HOTELARIA IBIZA LDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n81 - 99.0302839-3 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo exeqüente cujo valor é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nO exeqüente externou manifestação requerendo a extinção da execução, com base no art. 20, §2o, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDe fato, os preceitos mencionados autorizam o requerimento da extinção das ações ou desistência dos recursos para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Não é necessário dar vista ao exeqüente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 99.0303228-5 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n83 - 2000.51.03.000373-6 IRAJA CARNEIRO (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se o embargante para que traga aos autos o original do DARF, conforme requerido pelo embargado nas fls. 133.\r\n\r\n84 - 2000.51.03.003313-3 STOP MOTEL LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 . Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo INSS, cujo valor é inferior a R$ 1.000,00.\r\n\r\nO exeqüente externou manifestação no sentido de que “tendo em vista que o valor em execução se enquadra no que dispõe a Lei 9469/97, Instrução Normativa n°03 da AGU, de 25/06/1997 e Ato PPS/CG/n°02/2000, de 12/05/2000, vem dizer que deixa de executar os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.”\r\n\r\nDe fato, os preceitos mencionados autorizam o requerimento da extinção das ações ou desistência dos recursos para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Não é necessário dar vista ao exeqüente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2001.51.03.000612-2 VICTOR CHOCOLATES E DOCES LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 86 - 2001.51.03.002243-7 FREE WAVE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2002.51.03.000473-7 SISTEMA EDUCACIONAL E OUTRO (Adv. NADIR PATROCÍNIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2002.51.03.000487-7 FABRICA DE SABAO GUALHURENSE LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo exeqüente cujo valor é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nO exeqüente externou manifestação requerendo a extinção da execução, com base no art. 20, §2o, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDe fato, os preceitos mencionados autorizam o requerimento da extinção das ações ou desistência dos recursos para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Não é necessário dar vista ao exeqüente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2002.51.03.000866-4 CERAMICA PIZZAIOLLO LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n90 - 2002.51.03.001175-4 MAC-SILVA MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2002.51.03.001176-6 MAC-SILVA MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2002.51.03.001178-0 HOTEL GRAMADO DE CAMPOS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2002.51.03.002880-8 LONG LIFE ELETRO MONTAGEM E COMERCIO LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo EXTINTOS os presentes embargos, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2002.51.03.002884-5 JEITO DE GENTE COM/ E IND/ DE CALCADOS LTDA & OUTROS (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2002.51.03.002980-1 CALCADOS YPIRANGA IND/ E COM/ LTDA (Adv. ALCINEI MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo exeqüente cujo valor é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nO exeqüente externou manifestação requerendo a extinção da execução, com base no art. 20, §2o, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDe fato, os preceitos mencionados autorizam o requerimento da extinção das ações ou desistência dos recursos para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Não é necessário dar vista ao exeqüente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2003.51.03.001187-4 J PESSANHA ELETRO MECANICA LTDA (Adv. NELSON GOMES DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2003.51.03.002036-0 CERAMICA IRMAOS CARDOSO LTDA ME (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2003.51.03.002083-8 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n99 - 2004.51.03.000299-3 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 271/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2004.51.03.000303-1 COMERCIO DE PESCADOS TWO BAROES LTDA (Adv. BRUNO GOMES DE MELO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios tendo em vista que tal ônus está incluído no título executivo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2004.51.03.000306-7 VERDES MARES TURISMO LTDA (Adv. FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2004.51.03.001998-1 NP CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n103 - 2005.51.03.000489-1 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n104 - 2005.51.03.001449-5 C PAES DA SILVA DROGARIA E PERFUMARIA ME (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 276/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2005.51.03.002188-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x STRE-LINHA-MODAS E CONFECCOES LTDA ME (Adv. MANOEL NEY FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR). . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À embargada para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n106 - 2003.51.03.002029-2 BENEDITO SILVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FREDERICO F R PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n107 - 2006.51.03.001134-6 VICTOR CHOCOLATES E DOCES LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo EXTINTOS os presentes embargos, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º da Lei 9.289, de 04/07/96. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n108 - 98.0302488-4 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 165/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo desta ação proposta por USINA SANTA CRUZ S/A em face do INSS, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n109 - 98.0302397-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SANTA CRUZ S/A E OUTROS (Adv. JOANILTON DE SOUZA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 383/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o exeqüente em custas e honorários advocatícios com base no art. 1º, § 2º, da Lei 10.736/03, não deve ocorrer condenação para qualquer das partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n110 - 2000.51.03.001400-0 USINA SANTA CRUZ S/A E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MALTA, JOANILTON DE SOUZA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 159/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo destes embargos à execução propostos por USINA SANTA CRUZ S/A em face do INSS, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96) e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2005.51.03.001448-3 ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL/CEF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º da Lei 9.289, de 04/07/96. Sem condenação em honorários em razão da extinção ocorrer por fato superveniente à propositura dos embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 86\r\n\r\nId: 47569"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-18\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-16\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-12, 4, 7, 8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-18, 19, 20, 25\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-24, 6\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-20\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-25\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-5\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-1\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-3\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-23\r\n\r\nJANSENS CALIL SIQUEIRA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 17, 2, 3, 7, 8\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-14, 15, 17\r\n\r\nPAULO HENRIQUES VIANA-2\r\n\r\nRAFAEL FRAGOSO GONCALVES-21, 22\r\n\r\nROBSON CORREA TOLEDO-10\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 21, 9\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEREDO-13\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.03.002713-0 ADRIANA DA SILVA GOMES ME (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição de fls. 83/84, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.53.003770-0 CLEVIA RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. PAULO HENRIQUES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais localizadas neste prédio. A petição deverá ter a anuência da autora, uma vez que a procuração não outorga poderes para renúncia.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.000150-3 VERA ANDRADE DO AMARAL (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002288/2006 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003090-4 VITAL RAMOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001948/2006 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de VITAL RAMOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 011.046.270-0 e DIB 30/06/1979) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 13.472,91, o que resultará numa renda atual de R$ 1.168,15 (competência de 07/2006) e DIP desse novo valor em 01/08/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.724,19, atualizado até 06/07/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificar a autuação do pólo ativo, fazendo constar VICTAL RAMOS, conforme documentos de fl. 07.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2004.51.53.003532-0 MARCOS FABRICIO DE SOUZA BARROZO REP/ CIRLENE DE SOUZA BARROSO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.003822-8 FRANCISCO JUNQUEIRA GOMES (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.003946-4 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FRANCA NUNES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001957/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FRANÇA NUNES, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 125.928.581-0 e DIB 16/01/2003) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 342,78, o que resultará numa renda atual de R$ 479,00 (competência de 04/2006) e DIP desse novo valor em 01/05/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 5.295,08, atualizado até 27/04/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2004.51.53.004464-2 MANOEL JOSE DA PENHA ALVES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001938/2006 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de MANOEL JOSÉ DA PENHA ALVES, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 082.779.609-9 e DIB 30/04/1987) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 4.870,10, o que resultará numa renda atual de R$ 700,07 (competência de 05/2006) e DIP desse novo valor em 01/06/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 897,47, atualizado até 15/05/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.004750-3 EDVAL SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001950/2006 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de EDVAL SIQUEIRA DE ALMEIDA com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 074.046.420-5 e DIB 30/11/1981) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 50.501,34, o que resultará numa renda atual de R$ 832,60 (competência de 07/2006) e DIP desse novo valor em 01/08/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.366,00, atualizado até 14/07/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.005330-8 MARIA CELESTE TAVARES CRESPO (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004518-3 ALMERINDA GONÇALVES DIAS (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. À Distribuição para retificação do pólo ativo, fazendo constar ISRAEL GONÇALVES DIAS como autor e ALMERINDA GONÇALVES DIAS como representante e não como autora.\r\n\r\n3. Nomeio a Srª Almerinda Gonçalves Dias curadora especial do menor em caráter excepcional, concedendo à mesma o prazo de 60 dias para aditar aos autos termo de curatela, mesmo que provisório expedido pelo Juiz competente. \r\n\r\n2. Designo o dia 20/11/06, às 10:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial e a investigação sócio econômica, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000852-0 PAULO ROBERTO PEREIRA RANGEL (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo o dia 20/11/2006, às 11:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001968-1 WILSON PEREIRA PAES (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 24/11/2006, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9099/95), intimando-o na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº60192367, de Wilson Pereira Paes.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial e do processo administrativo, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.03.001343-7 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002340/2006 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MONTEIRO, GUY LOBATO AUGE, JOSE DE SOUZA AMARAL, VERA LUCIA MARTINS MANHAES, e FABÍOLA DE AMERIO NEY SILVA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2004.51.03.001386-3 JOELCIO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002371/2006 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. DIPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (11,98%) de JOELCIO MARQUES DE OLIVEIRA, SERGIO ARMANDO PIRES RIBEIRO, ROSANI PINHEIRO PEIXOTO, ELIANE PARAVIDINO CARNEIRO, EUNICE NOGUEIRA SANTOS, IVANISE BALBI GONÇALVES RODRIGUES, ALAIR DO CARMO MIGUELITO, ELZA DA SILVA CORREA, ARIALDO DE ALMEIDA e RUBELINO IGNACIO DA CUNHA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2004.51.53.003566-5 ANDREN DARLAN MODERNEL DA SILVEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO (MINISTERIO DA DAFESA). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2004.51.53.004598-1 KATHYA BEATRIZ CRESPO DE QUEIROZ (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002312/2006 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial (pagamento de adicional de insalubridade a telefonista), ex vi do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalva a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.53.003636-0 RUBENS PINTOR RIGUETE (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, se manifestar sobre o recurso interposto pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.53.000970-4 VERONICA SOARES SIQUEIRA BARRETO (Adv. JANSENS CALIL SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2003.51.53.005108-3 ELENILSON DOS SANTOS GONCALVES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, se manifestar sobre o recurso interposto pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.53.002265-4 ELIO JOSE GONCALVES (Adv. RAFAEL FRAGOSO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2003.51.53.002879-6 JOSEL DA SILVA (Adv. RAFAEL FRAGOSO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual juntando aos autos o instrumento procuratório, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprido, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais localizadas neste prédio.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.53.002369-9 PEDRO CARLOS DOS SANTOS (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002360/2006 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2005.51.53.002877-0 JAQUELINE MARTINS FIGUEIREDO REP/ P/ MARIA EUGENIA MARTINS FIGUEIREDO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1. Designo o dia 20/11/2006, às 08:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Citem-se para oferecimento de resposta, no prazo de 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9099/95).\r\n\r\n6. Após,venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.53.005081-2 ALTEVO DOS SANTOS (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002398/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 48122"
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Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL SOARES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a considerar como tempo trabalhado em atividade com exposição a agentes nocivos a saúde nos períodos de 01.02.78 a 11.09.78, 03.01.1979 a 08.04.1993, 15.08.1994 a 09.06.1999 e 09.06.1999 a 17.01.2005, nas empregadoras Fiat Diesel S.A., Souza Cruz S.A.. Estaleiro Ilha S.A. e General Eletric do Brasil, e a lhe conceder aposentadoria especial com RMI de R$ 875,63 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com DAT - data de afastamento do trabalho em 01/08/04, e atrasados limitados a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para que o benefício seja implantado no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 por dia de atraso, devendo o Juízo ser comunicado do cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SANTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS ADAO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e artigo 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região, e ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA PEDRO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à Autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 24.10.2005, data da propositura da ação, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste. Condeno, ainda, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à Autora o valor de R$ 4.272,14 (quatro mil duzentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), conforme cálculos de fls. 66/69, referentes às parcelas atrasadas até a competência de outubro de 2006, data dos cálculos. As competências restantes até o implemento desta decisão deverão ser pagas administrativamente. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos honorários periciais fixados a fl. 20, como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VALENTIM (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 045.770.710-0 (pensão por morte), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), alterando-se a média dos salários-de-contribuição para R$ 809,90 (oitocentos e nove reais e noventa centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, teto dos juizados especiais federais, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 18/26, e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, expressa às fls. 30/31.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MARIA FREIRE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da certidão de casamento do seu companheiro Paulo Bonfim, com a devida averbação do divórcio.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA CECÍLIA DE MARIA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado José do Patrocínio Miranda, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, até a data do óbito do mesmo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO BATISTA DE CARVALHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DAMIANA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que o objeto da pretensão é a revisão da RMI para a aplicação do disposto no art. 26, da Lei 8.870/1994, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, apresente a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, uma vez que esta demonstra-se imprescindível para o julgamento desta demanda.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NHEMIAS GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprda a determinação supra cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA NATALINA VIDAL DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela falta de provas da ocorrência de fraude por parte da CEF ou de funcionário desta. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/5. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dr.ª Solange da Silva Rocha, OAB/RJ 72.901, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DANIEL DE MACEDO VIANA, BARBARA DE MACEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x MARLENE LOTERIAS LTDA. (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 54/56 veio desacompanhada da procuração, regularize a segunda ré sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando o referido instrumento, assim como os atos constitutivos e cópia do CNPJ.\r\n\r\nCumprido, à SADJE para inclusão do CNPJ da segunda ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DOS SANTOS COELHO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA, TIAGO GONCALVES SOUZA, CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 48309"
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Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DA SILVA MARTINS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO ROSA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002085-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação da petição de fls. 61.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 62 e os documentos de fls. 63/66, observo que o benefício do autor já se encontra revisado desde agosto do corrente, tendo sido pagos os atrasados a contar de janeiro em setembro do corrente. Sendo assim, nada a prover.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAM BELICIO CORREA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004701-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a este Juízo se o INSS concedeu-lhe o benefício assistencial nº 87/102.399.092-7, conforme decisão de proferida às fls. 53/58.\r\n\r\nCumprida a decisão, remetam-se os autos ao contador judicial para realizar os cálculos conforme sentença de fl.107/107.\r\n\r\nCom o valor apurado, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCON JORGE DE CAMPOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004877-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 41: tendo em vista o falecimento do autor, não tendo havido manifestação de seu patrono quanto ao despacho de fls. 39, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000309-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 40/41: requeira o advogado da parte autora o que entender de direito - prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cls.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE CARVALHO MAIA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000968-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE ALVES BEZERRA (Adv. SEBASTIANA DA SILVA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA SOARES GOMES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001980-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumprir integralmente o despacho de fl.19, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RIBEIRO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001999-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (art.4º da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002128-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico inexistir nos autos renúncia ao teto do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, diante do disposto no Enunciado número 54, da Turma Recursal do Rio de Janeiro, intime-se a parte autora que demanda patrocinada por advogado regularmente constituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos sua renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CONCEIÇÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MONTEIRO RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 045.770.963-4, com DIB 22/03/1994, conforme documento de fls.24, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação\r\n\r\nde fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENISE SANTOS DOS ANJOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 124.939.577-4, com DIB 19/09/1996, conforme documento de fls.31, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação\r\n\r\nde fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da\r\n\r\nobrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. MARIA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002609-5 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA VIEIRA (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002720-8 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FELIPE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002816-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor, no prazo de 05 ( cinco ) dias, para atribuir valor à causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002825-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico inexistir nos autos renúncia ao teto do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, diante do disposto no Enunciado número 54, da Turma Recursal do Rio de Janeiro, intime-se a parte autora que demanda patrocinada por advogado regularmente constituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos sua renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTANA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA, SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS, MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002845-6 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA CORREA JACOB (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS, ANDERSON MELLO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA DE LIMA FERREIRA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002971-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BARBOSA DE MOURA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003033-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA MARQUES NASCIMENTO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003040-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para emendar a inicial atentando para o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, mencionando quais os índices a serem aplicados, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, não sendo suficiente, como consta na peça inicial, simplesmente postular correção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BENICIO DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO FRANCO DE SOUZA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 104.302.028-1, com DIB 27/12/1996, conforme documento de fls.04, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOVALINA PINHEIRO GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por velhice, NB 84.087.619-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON BATISTA FERNANDES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003162-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReiteração do despacho de fls. 49. Intime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular ( REGINA CÉLIA DE SOUZA ) do documento ( LIGHT ) de fls.08 e 53, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003171-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 117.552.658-1, que foi precedido de benefício anterior com DIB em 09/01/1998, conforme documento de fls.07, restou comprovado que o mês de fevereiro/1994 integrou o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE OLIVEIRA (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 103.584.661-3, com DIB 21/03/1995, conforme documento de fls.23, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação\r\n\r\nde fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA VILELA MOURA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGELI RIBEIRO (Adv. VALERIA NEUBA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003276-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR BARBOSA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003346-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda através de advogado devidamente constituído para que traga aos autos cópia de documentação comprobatória (identidade, CPF e certidão de casamento) pertinente à pessoa que assina os documentos de fls. 18/19, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO não cumprimento da determinação acima acarretará no indeferimento da inicial (art. 284, p.u., do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEDRO FORTUNATO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 046.286.548-7, com DIB 18/07/1995, conforme documento de fls.10, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-decontribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMANDINA FERREIRA MARINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por idade, NB 046.286.900-8, com DIB 14/09/1995, conforme documento de fls.08, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas\r\n\r\nnão abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA ALVES DOS SANTOS (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003377-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003420-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.003567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAILDES NUNES VITORIO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003567-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.003582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI FERREIRA DE ASSUNÇAO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003582-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado regularmente constituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 06 e 23, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.003601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO KLAYN (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 82.910.802-8, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n42 - 2006.51.68.003616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ASSIS COELHO (Adv. TAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.003660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZALVA PIEDADE GARCIA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.003695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003695-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.003768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003768-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA PAULA FERNANDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003789-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZELIR REIS DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE OLIVEIRA NETTO MARCHETTI (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por idade, NB 084.087.907-5, aplicando sobre os\r\n\r\nvalores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY NAVARRO DE AZEVEDO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003846-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e traga aos autos cópia de documentação comprobatória pertinente à ex-segurada falecida, mormente aos períodos trabalhados como servidora pública consoante ali informado, bem como para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nO não cumprimento da determinação acima acarretará no indeferimento da peça vestibular (art. 284, p.u., do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE ADRIANO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004048-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 09, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.004068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO RODRIGUES MEDEIROS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.004068-7\r\n\r\nAutor: ARGENTINO RODRIGUES MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nAssino ao autor, que demanda patrocinado por advogado regularmente constituído, o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, vez que o documento de fls.37 se encontra em nome de terceiro e, ainda, que nas correspondências acostadas às fls.13/14, que lhe foram encaminhadas recentemente pelo INSS, nas quais constam endereço em Cidade fora da competência territorial deste Juizado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga o autor cópia legível de seu CPF, vez que ilegível a cópia acostada à fl.07.\r\n\r\nAtenta aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, no mesmo ensejo, esclareça o autor seu pedido, diante das informações acostadas às fls. 48/49 - consultas ao sistema informatizado do INSS - que noticiam a regularidade do pagamento de seu benefício e, ainda, dos documentos juntados pelo próprio autor às fls.13/14, que o cientificam do processo administrativo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.004084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ ROSENDO MOREIRA (Adv. FLORINDA ANGELA SIMOES DA CUNHA, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004084-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende e sob qual índice (URV, ORTN, etc.), não sendo suficiente dizer que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.68.004117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA EMILIA FARIA ALCANTARA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004117-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInicialmente, indique a parte autora, em 10 (dez) dias, a especialidade na qual pretende ver realizada a perícia médica requerida. \r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.004119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004119-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 08, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.004135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY ESTEVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004135-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos, comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.10, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.004151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004151-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.004154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE LOPES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004154-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.004173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARCELOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004173-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), eis que a mesma encontra-se pendente de regularização consoante folha 09.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.004193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL CORREA DA COTA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 045126216-6) posterior a março de 1997, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n61 - 2006.51.68.004197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANILDA FREITAS DOS SANTOS (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004197-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.68.004199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA HELENA DA ROCHA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004199-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.004216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON PORCIANO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004216-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 16, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.004225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004225-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende e sob qual índice (se URV, ORTN, etc.), não sendo suficiente dizer que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.004240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DA SILVA SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004240-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInicialmente, indique a parte autora, em 10 (dez) dias, a especialidade na qual pretende ver realizada a perícia médica requerida. \r\n\r\nReservo-me à apreciação do pedido de tutela, bem como da análise do pedido de perdas e danos, após a resposta autoral.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 2006.51.68.003304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELCINO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.68.003556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FERNANDES DE MELLO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 68 - 2006.51.68.003735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENILTON PICOLOMINI ZEFERINO (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.68.003750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.68.003871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS MESSIAS DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003871-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl.17, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n71 - 2005.51.68.000751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA CHAGAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000751-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 164/66: vista ao autor - prazo de 05 (cinco) dias -. Nada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2005.51.68.000385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SERGIO SANTANA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000385-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2005.51.68.000789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO LUIZ SOUZA RAMOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000789-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2005.51.68.001000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COUTINHO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001000-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2005.51.68.001352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DIAS DE PAULA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001352-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2005.51.68.007385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007385-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 49: revogo, em parte, o despacho de fls. 48, quanto ao deferimento da restituição do recolhimento efetuado a maior, eis que, observando atentamente o referido documento, verifico tratar-se de DLE (documento de lançamento de evento) quando, em regra, previsto inclusive no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria desta 2ª Região, o recolhimento de custas só pode ocorrer através de DARF; logo, qualquer solicitação de devolução de valores recolhidos indevidamente deverá ser dirigido diretamente à Receita Federal.\r\n\r\nSubam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2005.51.68.007950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DA SILVA FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007950-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 45/46 que informa o cumprimento da obrigação de fazer/pagar; manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2006.51.68.002323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS, AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002323-9\r\n\r\nFls.17 - Defiro. Intimem-se as testemunhas arroladas pela autora, por telegrama, para comparecerem à audiência designada, nos endereços fornecidos à fl.03.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.68.003784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.68.003828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003828-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, o patrono do autor deve juntar nova petição inicial, visto que, a presente encontra-se sem assinatura.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.68.003972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES RIBEIRO SAMPAIO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003972-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 10, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2006.51.68.004156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004156-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.15 ( validade vencida ), na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2006.51.68.004159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DAMIAO DOS SANTOS (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004159-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.68.004177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL FERREIRA DA SILVA (Adv. CECILIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004177-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.68.004231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NICOTE (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004231-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.17 (impossível visualização), na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 47377"
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                        "Atos": {
                            "47331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-38\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-18\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-17\r\n\r\nALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-14\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-45\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-10, 11, 13, 3, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-31\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-30\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-19\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-22\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-20\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-43\r\n\r\nASSAD N. ZARIFE-42\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-25\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-19\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-27\r\n\r\nDECIO LUIZ TEXERO BANDEIRA MARINHO-22\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-18\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-18\r\n\r\nEDUARDO MACEDO LEITAO-15\r\n\r\nEKNER RUBENS MAIA-47\r\n\r\nELVIRA REBELLO-14, 26, 9\r\n\r\nENETE PEREIRA LOUREIRO-5\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE MARINS-1, 40\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-42\r\n\r\nJAIR DOS REIS VIEIRA-46\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-22, 23, 41\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-37, 46\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-35\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-32\r\n\r\nJULIANA SA DE ALVERGA-28\r\n\r\nLEA DE ALMEIDA-38\r\n\r\nLEANDRO LIMA-18\r\n\r\nLEILA LOPES FERREIRA-35, 45\r\n\r\nLUCIA PINTO DE MACEDO-24\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-27\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-3, 33, 34, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-7, 8\r\n\r\nMANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT-28\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO H. RIBEIRO-29\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-26\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARIA REGINA FERNANDES-40\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-44\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-42\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-12\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37, 43, 46, 47\r\n\r\nNEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO-17\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-24\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-16\r\n\r\nPAULO J. LESSA-13\r\n\r\nPAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-36\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-24, 39\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-21, 40\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-39\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-19\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-26\r\n\r\nROSANGELA DE ALMEIDA-35, 45\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-11\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-10, 12, 21, 6\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-25\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-37, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 30, 32, 44\r\n\r\nSERGIO JOSE DOS SANTOS-29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 21, 24, 40, 41\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-41\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30, 31\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-40\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0801399-6 ADINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora ADINEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nInerte, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2001.51.07.000034-9 RIVEL RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0800124-6 JOSEFINA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0800383-4 GILBERTO DE CASTRO GOULART (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0800531-4 ARINDO DE SOUZA (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista que não há valores a executar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0800640-0 BRUNO SOARES DA ROCHA REP/ P/ MADALENA PINHEIRO SOARES E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Cite-se o INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 98.0800678-7 ADALBERTO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0800723-6 CLEMENTINO MANOEL CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0600497-5 JUREMA MARGARIDA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2006.51.07.000511-4, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n10 - 99.0601095-9 JOSELY JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . A pretensão inicial foi de concessão de aposentadoria.\r\n\r\nA pretensão foi julgada improcedente em 1ª instância e acolhida parcialmente pelo egrégio TRF da 2ª Região, tão-somente para reconhecer como passíveis de conversão os vínculos constantes de fls. 77. Não há qualquer condenação ao fornecimento da certidão de tempo de serviço, até porque, como visto, não houve pedido neste sentido.\r\n\r\nCorreto o INSS ao afirmar que o tempo de serviço/contribuição deve ser objeto de conversão quando o segurado vier a requerer qualquer benefício. Eventual negativa do INSS em proceder à conversão, quando do requerimento de benefícios, caracterizará conduta ilícita passível de correção pelas vias processuais disponíveis, porém, no momento, não se pode obrigar o INSS a cumprir prestação que não se encontra inserta nos limites da demanda.\r\n\r\nNada obsta, porém, que o autor, munido dos elementos extraídos destes autos, formule sua pretensão de expedição de certidão ao INSS, pela via administrativa, só não poderá pretender, nestes autos, obrigar ao INSS a cumprir prestação não determinada no v. acórdão.\r\n\r\nAnte a gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos relativos à condenação em honorários advocatícios, nos termos do acórdão de fls. 79/80.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se o INSS nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2001.51.07.000042-8 ARLINDO DA CONCEICAO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.07.000258-9 JOVINA PEREIRA SECUNDINO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 105/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude dos benefícios da gratuidade de justiça anteriormente deferidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.07.001027-6 CARLOTA CARDOSO DA CONCEICO (Adv. PAULO J. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.07.000515-0 MANOEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.07.000676-0 DILCEA PIRES DE MORAES (Adv. EDUARDO MACEDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 28/30 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000129-7 ALVINO RODRIGUES (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 59 - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, em que especialidade pretende produzir a prova pericial. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para, no mesmo prazo acima, fornecer cópia integral dos processos administrativos referentes aos benefícios nºs 0462787613 e 1112848506, incluindo os laudos médicos periciais.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000371-3 LUCIA DE OLIVEIRA REP/ P/ LUCI DE OLIVEIRA (Adv. NEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO, ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 29 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nO INSS reconhece que a autora é inválida (fls. 24), porém, apenas questiona a data do início da incapacidade.\r\n\r\nPor seu turno, na inicial a autora alega ser portadora de retardo mental.\r\n\r\nNeste caso, considerando a espécie de moléstia de que é acometida a parte autora, e visando garantir a regularidade formal do presente feito, tenho por necessária a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 9º, I e, analogicamente, as disposições do artigo 218, todos do CPC. \r\n\r\nAssim, em 05 (cinco) dias, observado o disposto no Código Civil Brasileiro em seu artigo 1775 e parágrafos, indique a parte Autora pessoa que possa exercer a curadoria acima mencionada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2000.51.07.001039-9 CARLOS ALBERTO FERRARI TESTAHY E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 117 - Esclareça a parte autora o requerido, uma vez que a Sentença condenou a União à proceder ao reajuste nos vencimentos do índice de 3,17%.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023283-3 LEVI FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nRecebo o agravo retido da CEF, de fls. 183/185.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contraminutar, bem como se manifestar sobre as contestações de fls. 124/173 e 187/193.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003433-0 VANESSA DA COSTA ALVES PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ. . Fls. 132/189 e 201/243 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das peças de bloqueio apresentadas pelos Réus, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifiquem os réus as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0022573-0 JOAQUIM DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x GENTIL JOSE DE BARROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento ao julgado em relação ao autor GENTIL JOSE DE BARROS.\r\n\r\n22 - 98.0801483-6 ANTONIO DIMAS DARIO DE SA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, DECIO LUIZ TEXERO BANDEIRA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 119 - Defiro o pedido de vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0600066-0 FRANCISCO DUTRA BORGES (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista que não houve manifestação do autor sobre o despacho de fls. 214, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 99.0601155-6 GONCALO SALLES E OUTROS (Adv. LUCIA PINTO DE MACEDO) x ALTAIR LEMOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face ao desligamento da defensora dativa Dra. Raquel Ramires de Lima do quadro de defensores dativos deste Juízo, nomeio, em sua substituição, o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, com os poderes da cláusula “Ad Judicia” para patrocinar a causa em favor do autor ALTAIR LEMOS. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir integralmente, o 2º parágrafo do despacho de fls. 246, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao Defensor Dativo nomeado.\r\n\r\nFls. 251/254 - Após, diga o autor GONÇALO SALLES sobre o alegado pela CEF, bem como, manifestem-se as autoras JANETE MAR QUES DA SILVA e ELENICE ANTUNES BARRETO, devendo requerer, prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem cabíveis.\r\n\r\n25 - 2001.51.07.000083-0 MARLENE FILGUEIRAS PINHEIRO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Diante deste fato, HOMOLOGO a Adesão dos autores ALOÍSIO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DA COSTA ALFRADIQUE, DENIS GUEDES JOGAS, IGNÁCIO DE LOYOLA GAIVOTO e MARLENE FILGUEIRAS PINHEIRO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EM RELAÇÃO AOS MESMOS EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, III, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir os aludidos autores do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.07.000254-5 CONPARI CONSTRUCOES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA). . Fls. 433 verso - Tendo em vista a certidão do I. Oficial de Justiça, manifeste-se a 2ª ré (SEBRAE), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000220-0 JOSUNEU EVARISTO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 72/73 - Indefiro a produção de prova pericial. \r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quais os fatos que pretende ver esclarecidos com a produção da prova testemunhal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000479-8 LOTERIAS TANGUA LTDA (Adv. MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA SA DE ALVERGA). . Fls. 156/182 - Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a CEF juntar toda documentação que entender necessária.\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000767-2 MARIA ILZE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv. SERGIO JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO H. RIBEIRO). . Fls. 80 - Defiro a vista requerida no prazo legal.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.07.001276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROGERIO BASTOS MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57 verso - Tendo em vista a certidão negativa do I. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000615-1 ANGELA CRISTINA COSTA LOPES MARTINS (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 40/43 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao depósito judicial dos valores exigidos, conforme determinado na Sentença de fls. 12/13.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.07.000705-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ADELAIDE DA SILVA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48: Anote-se.\r\n\r\nTraga a CEF, em 10 dias, a planilha atualizada do débito do réu.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de pagamento nos termos do artigo 1.102b, do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 98.0800002-9 JOVENIL RODRIGUES LEMOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0600281-6 ELIETE CORREA ROSA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Cite-se o INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.07.000197-1 CONDOMINIO VILA ELIAS SARAIVA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA, ROSANGELA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Fls. 146 - Defiro o pedido de vista no prazo legal, conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000511-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x JUREMA MARGARIDA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ parte embargada para impugnar, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n37 - 2004.51.07.000888-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ELIZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x EROTIDES FAGUNDES DA SILVA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). . Tendo em vista que o MPF não arrolou testemunhas de acusação, determino a realização do SUMÁRIO DE DEFESA.\r\n\r\nDesigno o dia 31/05/2007, às 14 horas, para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do réu GILBERTO SILVA, às fls. 156/158, as quais deverão ser intimadas pessoalmente.\r\n\r\nDê-se ciência aos réus e ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 91.0056976-3 AMARIDES DA SILVA PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEA DE ALMEIDA). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2003.51.57.001629-0 SORAIA FERREIRA DA SILVA SILVEIRA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Fls. 106 - Abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 98.0024648-7 ARMANDO CAMPOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x EDSON LUIZ BAR ROS DA SILVA (Adv. MARIA REGINA FERNANDES) x JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x JORGE VALDEVINO DE SOUZA (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, em 30 dias, em relação aos autores JOSÉ MARIA AQUINO, JORGE VALDEVINO DE SOUZA e EDSON LUIZ BARROS DA SILVA.\r\n\r\n41 - 99.0600032-5 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 2000.51.07.000413-2 LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2003.51.07.000324-4 ELIETE SOARES DA FONSECA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n44 - 2003.51.07.000082-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JORGE MARCHON DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2002.51.07.000529-7 CONDOMINIO VILA ELIAS SARAIVA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA, ROSANGELA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n46 - 2004.51.07.000870-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MARIA BARBOSA QUINTELLA (Adv. JAIR DOS REIS VIEIRA) x JAYME FONSECA NOGUEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . (...)\r\n\r\n... “ao artigo 500, do mesmo diploma legal” \r\n\r\n(...)\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n47 - 2002.51.07.000004-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Encontra-se à disposição de VICENTE CORREIA DA SILVA FILHO a certidão requerida às fls. 182.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 47331"
                            ],
                            "47332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-44\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-30\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-28, 40, 41, 42\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-46\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-32, 44, 46\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-2\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-23, 24\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-47\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-34\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-4\r\n\r\nGILCEA ALVES DA SILVA VAZ-46\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-39, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO-25\r\n\r\nJOSE AMERICO DOS SANTOS-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nKATHIA DE MELLO-38\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-26\r\n\r\nLEANDRO LIMA-30\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA-10, 3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CORREA DE MELLO-31\r\n\r\nMANOEL JORGE FERREIRA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-37\r\n\r\nMARTA VALERIA PAIXAO XIMENES-38\r\n\r\nMAURO MAKLUF-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 38\r\n\r\nNELIDA DA COSTA MELO-27\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-29\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO ROCHA-33\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-27\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1, 29\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-36\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-32, 45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 36, 37\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES-6\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nTATIANA PERILLIER ZUKERMAN-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000954-5 PAULO MARQUES DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Consoante fl. 75, verifica-se que o INSS cumpriu adequadamente a sentença de fl. 52/56.\r\n\r\nEntretanto, o autor afirma genericamente em sua petição de fls. 82 que os descontos procedidos em seu benefício seriam indevidos.\r\n\r\nAinda que tal assertiva seja correta, a discussão sobre tal tema desborda os limites da demanda examinada neste autos e, por conseguinte, da coisa julgada que neste processo se formou.\r\n\r\nA questão da regularidade de consignações efetuadas no benefício do autor deve ser veiculada por ação própria. No que tange ao cumprimento da obrigação de fazer - revisão e atualização da RMI - constata-se que, como dito acima, o INSS cumpriu a sua obrigação, nada mais havendo a ser executado nestes autos.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fl. 82.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.57.000517-2 IVA DE OLIVEIRA PINHEIRO REP/ P/ CELY DE OLIVEIRA PINHEIRO SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nA questão de fundo versada nos presentes autos é de natureza eminentemente constitucional. O tema em questão encontra-se pendente de pacificação junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, até que ocorra a manifestação uniformizadora da Suprema Corte qualquer decisão que venha a ser proferida viabilizará a interposição de recurso. Neste caso, tais recursos somente virão a assoberbar, ainda mais, as já sobrecarregadas Turmas Recursais e em nada concorrerão para a promoção da celeridade processual.\r\n\r\nAssim sendo, e com fulcro no princípio da economia processual, determino seja suspenso o presente processo até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, quando então estes autos deverão ser de imediato e preferencialmente conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.002194-3 ROSENT CLAIR SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações constantes da peça de bloqueio apresentada pela autarquia ré.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.002581-0 DARCI FERREIRA MARCOLINO (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca das alegações da autarquia ré constantes de sua peça de bloqueio, bem como sobre os documentos apresentados pela mesma, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000174-1 SELMA DE JESUS AVILA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado LEONEL ALVES, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (16/03/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000238-2 VANILDA FERNANDES DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação do réu ao reajustamento de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se nos autos que a autora reside no município de São Gonçalo, em endereço constante em todos os documentos juntados.\r\n\r\nAssim, verifico a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, competente para a causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventuais recursos, caso nada seja requerido, encaminhem-se os autos ao Juízo Distribuidor de São Gonçalo, observando-se as cautelas de praxe, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000860-8 IZAURA CONCEICAO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, qual seja, 30/01/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2006, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000864-5 VALDIR RIBEIRO PASSOS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, qual seja, 16/09/2003, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000865-7 MERCIA DA SILVA DUARTE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da tramitação prioritária. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, qual seja, 03/12/2003, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 25/07/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000868-2 ALVARO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000873-6 MANOEL SOARES DA COSTA (Adv. MANOEL JORGE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000900-5 JAIR PEREIRA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000901-7 ANDRE FERREIRA DE CALAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, bem como cópia da carteira de identidade - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000902-9 SEBASTIAO ANTONIO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, bem como cópia da carteira de identidade - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000903-0 DALVA NEVES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000904-2 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência dos vícios, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000905-4 NEUZA TELES DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000906-6 LUZIA LI AFFA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra Cumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000907-8 MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000908-0 WALDEMIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000909-1 GENI MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000910-8 MARIA DA PENHA CORDEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000911-0 ELAINE PEREIRA CHAVES CATOJO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000913-3 SUELY MENDONCA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, bem como comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em psiquiatria, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a Autora tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a autora incapacitada para uma vida independente?\r\n\r\nA autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação destes, oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, 22/09/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000921-2 SEBASTIAO ROSALINO (Adv. JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da tramitação prioritária. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do/a requerimento administrativo junto à Autarquia/propositura da ação/cessação do benefício, qual seja, 01/12/2003, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 25/07/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015085-8 VALDELICE CUNHA ALVES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja elaborado cálculo do montante correspondente ao somatório dos eventuais valores deduzidos dos vencimentos pagos ao Autor, a título de contribuição para o FUSMA, no período compreendido entre cinco anos do ajuizamento da presente demanda e o mês de fevereiro de 2001. Sobre as mencionadas quantias mensais deverão incidir os percentuais correspondentes à variação da Taxa SELIC.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000884-0 CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000915-7 FRANCISCO CARLOS ROSA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.57.000051-3 JOSE GABRIEL DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2003.51.57.000127-3 SUELI SANTOS DE MENEZES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao lapso de tempo, esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado, conforme fls. 133.\r\n\r\n31 - 2004.51.57.000022-4 ALOISIO CARVALHO DA FONSECA (Adv. LUIZ GUSTAVO CORREA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CREDICARD S/A (Adv. TATIANA PERILLIER ZUKERMAN). . Face à certidão retro, intime-se a CEF para dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.000667-0 JOSE MATIAS DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fl 36 - Defiro por 10 (dez) dias a dilação requerida.\r\n\r\nCumpridas as determinações constantes do despacho de fl. 30 e mandado de fl. 34, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.57.000817-7 JOSUE DA SILVA MARTINS (Adv. MAURO MAKLUF, RICARDO MONTEIRO ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.57.000928-5 WALCIR VIANNA QUINTANILHA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - SOB PENA DE EXTINÇÃO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000929-7 SILVANA DA COSTA MARTINS CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência dos vícios, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2005.51.57.000384-9 ALAYDE SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.001155-0 MARIA MAGDALENA RIBEIRO AZEVEDO (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.001180-9 ARISTEU PEREIRA GOMES (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES, KATHIA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\n...\r\n\r\n39 - 2005.51.57.001906-7 NERI ALVES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.57.002499-3 MARIA JOSE DUARTE DE SOUZA MOTTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca da informação retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.57.002601-1 ELIZABETE SOARES HOMEM (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca da informação retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.57.002615-1 ODENIR PEREIRA DE AGUIAR (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, acerca da informação retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.57.000076-2 IRACI DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.57.000436-2 NILSON PEREIRA DE MENEZES (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos.\r\n\r\n45 - 2005.51.57.001378-8 ALZIRA CHRYSOSTOMO SANTOS E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.57.002003-3 GETULIA ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS MARINS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . ... tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\n...\r\n\r\n47 - 2005.51.57.002713-1 CLARINDO CARDOSO FERREIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 47332"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-1, 15, 16, 2, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 34\r\n\r\nADEMIR ROSA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-8, 9\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-65, 66, 70, 71, 75, 76\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-66, 67\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-33, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51\r\n\r\nCARLOS ZACARIAS TOSTES-29\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-19, 27, 28, 35, 36, 66, 79\r\n\r\nCHRISTIANE RIOS PIMENTEL-53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63\r\n\r\nCLARISSA ARMOND VICENTE-4\r\n\r\nCRISTIANO DIAS FERRERO-73, 74\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-70, 71, 75, 76\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-3, 78\r\n\r\nFABIANE RABELLO DE SOUZA-75\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-10, 22, 6, 78\r\n\r\nFELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA-77\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-10, 6\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-80\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-37\r\n\r\nGLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES-18\r\n\r\nHUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJACYR MALHANO JUNIOR-11\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-81\r\n\r\nJOAO BATISTA LIMA FRANCISCO-67\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-26, 68, 70, 71\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDIPO-3\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-64\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-18\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-73, 74\r\n\r\nMARCIO ANTONIO NEDER-12\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-65\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 7, 79, 8, 80, 81, 9\r\n\r\nOSMAR RAMOS DE FARIA-17\r\n\r\nPAULO FIGUEIREDO-10\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO-76\r\n\r\nSANDRA LUCIA LADEIRA-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 64, 68, 69, 7, 72\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-5\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-8, 9\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-16, 21, 38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000175-4 MARIA LUIZA QUEIROZ DIAS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 344/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUIZA QUEIROZ DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que, no prazo de trinta dias, implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Reinaldo Queiroz Dias, ocorrida em 19.9.99, o qual será devido desde 29.6.00 e terá renda mensal inicial de R$ 203,56 (duzentos e três reais e cinqüenta e seis centavos). Condeno o Réu no pagamento das parcelas vencidas com os acréscimos legais, num total de R$ 12.443,23 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos) até 17.11.03, no prazo de sessenta dias. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.001925-4 DEJAIR BRITES DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação de fl. 69, republique-se o referido despacho, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência para que as partes digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001311-3 ONICIO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Fls. 52/54- Manifeste-se aparte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 41.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001380-0 AGAHYR PEREIRA (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001596-1 GUARACY PIMENTEL SALLES (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001655-2 EDUARDO CARDOSO DA CRUZ (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 234/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.62.001956-5 FRANCISCO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 38/39 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001999-1 JOSE DOS SANTOS VELOSO (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 269/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.62.002000-2 CACILDA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000094-9 ENID PADILHA TEIXEIRA (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000100-0 MARIA CAROLINA RAMOS (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 248/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000195-4 NEDER ANTONIO (Adv. MARCIO ANTONIO NEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprir o despacho de fl. 79, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000413-0 ANGELA MARIA INACIO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 48- Defiro o prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis, para que a autora tenha vista dos autos fora do cartório para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, requisite-se a verba devida à parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.000490-6 JOAO BATISTA DA SILVA PAULA (Adv. CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BATISTA DA SILVA PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 31/126.705.971-8, de titularidade do Autor. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.62.000521-2 DARIO TEIXEIRA DE AGUIAR (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 258/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.62.000636-8 ILSA GONCALVES AMARAL (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.62.000875-4 MARIA DAS GRACAS DO COUTO CARVALHO (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 39/51. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom a resposta da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.000081-4 EDSON ALVES ASSISTIDO POR MARIA APARECIDA ALVES (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 78/79 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.000858-8 MOACIR LOURENÇO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por MOACIR LOURENÇO DE OLIVEIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que conceda a Parte Autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia na modalidade de assistência social. Nomeio o perito Drª. NILCINÉIA MARIA FERREIRA PEREIRA (CRESS 7380/7ª REGIÃO), a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciando vive em companhia de outras pessoas? Discriminar nomes, estados civis, profissões, escolaridades, rendas e as relações de dependência e parentesco;\r\n\r\nQual a renda total e a “renda per capita” da família? Na falta de renda familiar apreciável, apontar detalhadamente os motivos;\r\n\r\nO periciando é beneficiado por programas sociais?;\r\n\r\nO periciando se utiliza do sistema público de saúde. Esse programa promove o fornecimento de medicamentos?;\r\n\r\nAs condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada?;\r\n\r\nExistem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e a existência de subvenção;\r\n\r\nA moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago mensalmente? Se possível, apontar o valor aproximado do imóvel;\r\n\r\nQuais as condições da moradia? Detalhar a quantidade de cômodos, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene, quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel;\r\n\r\nDetermino ainda a realização de perícia médica na Parte Autora, na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio o perito Dr CARLOS MAURÍCIO PRIMO SIQUEIRA, o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento dos peritos. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.000865-5 LÍVIA MARIA GRIVE DA SILVA (Adv. ADEMIR ROSA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.000917-9 SELMA NOVAES MARTINS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.001359-6 GESSONIA EUGENIA DE SOUZA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 28/29 - Ante os esclarecimentos da parte autora, inexiste prevenção. À SEADI para distribuir livremente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom a vinda dos autos, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.001541-6 MANOEL FRAGA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 281/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.62.001553-2 REGINA CELIA ELIAS FIRMINO SOARES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, eis que o indeferimento administrativo, datado de 13/07/2004, refere-se ao benefício de Amparo Social ao deficiente, enquanto que neste feito o benefício pleiteado é de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000095-8 MARIA ODETTE DIAS RODRIGUES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, eis que a data do requerimento administrativo data de 07/05/2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000231-1 LELIZETE FERREIRA DE SOUZA SILVA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 31- Defiro a suspensão do trâmite do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000614-6 DILZA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000758-8 DERLY GLALTIER DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000760-6 ERNESTINA OLIVER DE PAULA (Adv. CARLOS ZACARIAS TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000802-7 ALCY FERNANDES ABELHA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000805-2 DEJANIRA DA SILVA SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao feito nº 2003.5153.004789-4 apontada no encaminhamento de fls. 14, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o autor prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000810-6 NEUSA DA SILVA FERNANDES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, eis que o indeferimento administrativo, à fl. 11, refere-se ao benefício de auxílio- doença, enquanto que o benefício pleiteado neste feito é aposentadoria rural por idade. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000821-0 DANIEL VIEIRA LIRIO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL VIEIRA LIRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 32/119.889.240-1, de titularidade do Autor. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.000855-6 MARIA DAS GRAÇAS FRANCO DOS SANTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.000870-2 JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.000871-4 ZELY ESTEPHANELA ARAÚJO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.000885-4 DIONATAN ANTÔNIO ROSA RIBEIRO ASSIT/ POR CRESPIANO ROSA RIBEIRO E OUTRO (Adv. GEZIMAR RI BEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000933-0 NATANAEL DA SILVA LOPES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.62.001062-9 ELVINA MARIA RAMIRES CHAGAS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ELVINA MARIA RAMIRES CHAVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário nº 21/46903374-6, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n40 - 2006.51.62.001063-0 IRANI NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.000647-9, apontada no encaminhamento de fls. 14, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n41 - 2006.51.62.001064-2 JOSE MANOEL FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº , apontada no termo de informação de fls. , devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n42 - 2006.51.62.001065-4 ARY DOS SANTOS CARDOSO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ARY DOS SANTOS CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 42/083004554-6, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n43 - 2006.51.62.001066-6 ALVINA BUY LIGIERO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ALVINA BUY LIGIERO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário nº 21/082743485-5, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n44 - 2006.51.62.001067-8 ALVINA BUY LIGIERO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162.01066-6, apontada no encaminhamento de fls. 19, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n45 - 2006.51.62.001068-0 CENY GALVÃO DO COUTO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por CENY GALVÃO DO COUTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n46 - 2006.51.62.001069-1 AMBROZINA DA ROCHA VIEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por AMBROZINA DA ROCHA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 21/79800014-7, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n47 - 2006.51.62.001070-8 LENY DA SILVA MARTINS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2005.5162.000386-4, apontada no encaminhamento de fls. 14, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n48 - 2006.51.62.001071-0 LENY DA SILVA MARTINS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162.001070-8, apontada no encaminhamento de fls. 16, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n49 - 2006.51.62.001072-1 CENY GALVÃO DO COUTO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162.001068-0, apontada no encaminhamento de fls. 14, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n50 - 2006.51.62.001073-3 GENITA GOMES XAVIER (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por GENITA GOMES XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 21/085697522-2, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n51 - 2006.51.62.001074-5 SEBASTIÃO TEIXEIRA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 91.002426-6, apontada no termo de informação de fls. 13, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2004.51.62.000244-2 MUNIR HAIKAL (Adv. SANDRA LUCIA LADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 131/132, que confirmou a sentença de fls. 113/116, intime-se a União Federal para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, a planilha SIAPE informando o valor líquido atualizado devido ao autor referente ao índice de 3,17%.\r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições de pequeno valor no valor informado pela União em favor do autor; e no valor de R$ : 300,00 (Trezentos reais), em favor da patrona do autor.\r\n\r\n53 - 2005.51.62.001290-7 SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n54 - 2005.51.62.001291-9 REGINA MARIA TAVARES COLLARES (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n55 - 2005.51.62.001294-4 NIVALDO VELASCO BORGATO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n56 - 2005.51.62.001295-6 NIVALDO BARBOSA LADEIRA FILHO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n57 - 2005.51.62.001297-0 JOSE DARUICH SCHUWARTZ TANNUS (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n58 - 2005.51.62.001298-1 JOSE COSTA AREAS (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n59 - 2005.51.62.001299-3 GUALTER PESSANHA SALLES (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n60 - 2005.51.62.001300-6 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n61 - 2005.51.62.001301-8 ELOISA HELENA FRAGA DE ALMEIDA (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n62 - 2005.51.62.001302-0 DAVSON DE OLIVEIRA NEY (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n63 - 2005.51.62.001303-1 AYLTON AVELINO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2003.51.62.000056-8 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2003.51.62.000456-2 JOSE TADEU RIBEIRO SOUZA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2004.51.62.000813-4 SANDRA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2004.51.62.001055-4 MARIA ALEXANDRINA BASTOS MARQUES (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, tendo em vista a inexistência da contradição ora apontada, uma vez que o dispositivo da sentença embargada é claro e expresso em determinar a atualização da conta vinculada do falecido Marco Antônio Bastos Marques bem como o crédito das diferenças que lhe são devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.62.000254-9 CARLOS WERNECK TINOCO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.62.000692-0 MARCIO FREITAS MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 227/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.62.000832-1 RENATO BARBOSA CAMPOS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.62.000932-5 ANA IRENE RODRIGUES MACHADO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Ante a informação de que a autora pactuou com a CEF o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2005.51.62.001210-5 JORGE COUTINHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 217/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.62.001384-5 SARA CELESTE BRANDÃO DIAS (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Defiro a preliminar argüida pela CEF e determino que o feito seja processado em segredo de Justiça, devendo a Secretaria efetuar as anotações de estilo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2005.51.62.001385-7 JOSÉ ANTONIO TARDIN DE FIGUEIREDO (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Defiro a preliminar argüida pela CEF e determino que o feito seja processado em segredo de Justiça, devendo a Secretaria efetuar as anotações de estilo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2005.51.62.001458-8 NEUZA MARIA GOMES (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.62.001476-0 ISABEL CRISTINA PAES LEME VIEIRA (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Ante a informação de que a autora pactuou com a CEF o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.62.000452-6 JOSE ALBEERTO CORREA TINOCO (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados à fls. 48/64, especialmente sobre a preliminar argüida, devendo na oportunidade informar se pretende produzir prova em audiência, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 2003.51.62.001695-3 MARIA FANELLI TEBALDI (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.62.001409-6 JOSELINA BARBOSA VITORIANO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previ denciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.62.000927-5 ENIRA MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n81 - 2004.51.62.001154-6 HELOISA HELENA VILLELA DUARTE QUARESMA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprir a última parte do despacho de fl. 18, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 48084"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-31\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13, 18, 33, 67\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-57\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-71\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 59, 65, 67, 68, 7, 70\r\n\r\nALINE RAMOS BARBAS-24\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-61\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-41\r\n\r\nANTONIO SEVERO NETO-62\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-17\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-28\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-15, 16, 2, 60\r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR-10\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-17, 69\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-39, 48\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-12\r\n\r\nCLEBER MAURICIO NAYLOR-65\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-19\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS SOUZA-73\r\n\r\nDALTON MIRANDA-71\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-15, 9\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-66\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-4\r\n\r\nDEMOSTINA DA SILVA ALVARES-32\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-28\r\n\r\nDIAULAS JOSE DE ARAUJO-69\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-26\r\n\r\nDULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA CLEM-46\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41, 43, 46, 51, 73\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-60\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-4, 6\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3\r\n\r\nELZA TOBIAS-27, 30, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 48, 52, 72\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-6\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-29, 31\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-53, 54\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nHELOISA LESSA DA SILVEIRA CERINO-19\r\n\r\nHENRI RAMOS-70\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-9\r\n\r\nISABELLA MACHADO G. JUSTO-32\r\n\r\nISRAEL DA SILVA MATTA-8\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-1, 22, 23, 59\r\n\r\nJACI CORREA DE AZEVEDO-44\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-26, 36, 37\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-5\r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA DE ALCANTARA-12\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-10\r\n\r\nLIANA FERREIRA-46\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-43, 50\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 30, 72\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-62\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-50, 53, 54\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-42, 49\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO M. DA SILVA-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 31, 33, 34, 45, 47, 58\r\n\r\nMARIO DE BRITO-51\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-45, 47\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-25\r\n\r\nMYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS GARCIA-14\r\n\r\nNEUZA DA MOTA-3\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-26\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-35\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO-14\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-63\r\n\r\nRAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES-68\r\n\r\nRENATO ECCARD-62\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-52, 55, 56\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO BUSCH-57\r\n\r\nROMERO DA SILVA RIBEIRO-64\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-40\r\n\r\nSAULO EDUARDO VIDAL MELO-63, 66\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-20\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-13, 23, 61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-64\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-61\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 32, 35, 38, 42, 44\r\n\r\nTANIA LUCIA OLIVEIRA LEITE SEVERO-62\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-20\r\n\r\nVALDIR COSTA-18\r\n\r\nVANESSA MAIA DE AMORIM-56\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS-24\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO BICALHO-58\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005316-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x SEBASTIAO CARDOSO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 26/39, de R$ 63,56 (principal) e R$ 6,36 (honorários advocatícios), em março de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0083907-1, bem como dos cálculos de fls. 26/39, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005491-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x SANTILHA GOMES RANGEL E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 49/72, de R$ 2.938,00 (principal) e R$ 293,80 (honorários advocatícios), em março de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nProceda o patrono da parte autora, nos autos principais, à habilitação dos interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0056718-3, bem como dos cálculos de fls. 49/72, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005961-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ALDA CALDAS ROMERO (Adv. NEUZA DA MOTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, reconhecendo que o valor da condenação é zero, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, por falta de objeto.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0035894-9, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 22/29, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006347-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x JOAO BAPTISTA RODRIGUES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, pois atualizado, fls. 15/20, de R$ 2.244,24 (principal), em março de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0141082-2, bem como dos cálculos de fls. 15/20, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006348-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARILDO DA SILVA (Adv. JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial de fls. 14/20, pois atualizado, de R$ 745,71 (principal) e R$ 74,57 (honorários advocatícios), em março de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0055811-7, bem como dos cálculos de fls. 14/20, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006492-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x RAUL BARROSO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial de fls. 99/140, pois atualizado, de R$ 23.238,69 (principal), R$ 2.831,88 (honorários advocatícios) e R$ 26,09 (reembolso de custas), em maio de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o excesso de execução alegado pelo INSS (art. 20, § 4º, do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0033881-6, bem como dos cálculos de fls. 99/140, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006493-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x WALDIR MARIA GUE DES (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 12/17, pois atualizado, de R$ 1.268,55 (principal) e R$ 126,86 (honorários advocatícios), em maio de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0114645-0, bem como dos cálculos de fls. 12/17, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 90.0035329-7 PLINIO LOPES DE AZEVEDO (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Informe o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, a fim de possibilitar o cadastro de RPV.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 89.0041759-2 JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 95. Anote-se.\r\n\r\nApresente a habilitante Olinda, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da certidão de óbito do senhor Joaquim dos Santos, bem como comprove sua condição de pensionista do \"de cujus\".\r\n\r\nNão atendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 89.0042445-9 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR, JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo de execução encontra-se paralisado desde a petição de fl. 56, de maio de 1994, em que o INSS alegou haver vários outros processos em nome do autor, com o mesmo pedido.\r\n\r\nOcorre que o nome do autor, SEBASTIÃO PEREIRA, é demasiadamente comum. A título exemplificativo, em simples consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal (APOLO), constato a existência de pelo menos cinco homônimos, com CPFs distintos, só em processos desta Subseção de Niterói. Se ampliada a busca a toda a Seção Judiciária são mais de dez. Tanto que das cópias de outros processos juntadas aos autos verifica-se, efetivamente, serem homônimos, pois possuem números de identidades e CPFs diversos (fls. 85/90, 96/100 e 110/115).\r\n\r\nDessa forma a simples alegação do INSS, desacompanhada de qualquer documento em que pudesse se comprovar não ser caso de simples homonímia, sequer deveria ter sido considerada, segundo meu entendimento, razão pela qual RECONSIDERO todos os despachos a partir de fl. 65.\r\n\r\nAtualize a Secretaria o sistema informatizado, excluindo o advogado renunciante (fl. 122).\r\n\r\nUma vez que segundo o banco de dados da OAB/RJ o patrono remanescente (Jorge Ipojucan da Costa Pinto) faleceu, intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo a Secretaria consultar no sistema da Receita Federal a existência de novo endereço do autor antes de expedição do mandado.\r\n\r\nAtendido, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos à SECNI para apuração dos valores devidos à titulo de atualização monetária e juros de mora (diferença entre o cálculo de fls. 29/32 e os pagamentos por guia às fls. 37 verso, ignorando-se o de fl. 38, relativo ao perito).\r\n\r\nApós, uma vez que não houve citação da autarquia, com base no art. 730 do CPC, formalidade que não pode ser prescindida, aguarde-se por trinta dias a iniciativa do autor em promover a execução do julgado.\r\n\r\n11 - 89.0044440-9 PAULO DA COSTA (Adv. MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Reconsidero a decisão de fls. 109/111, no que reabriu a fase de liquidação do julgado e determinou o prosseguimento da liquidação por arbitramento, com elaboração de novo laudo, uma vez que esta foi homologada por sentença transitada em julgado em 1992 (certidão de fl. 48 verso), TORNANDO, portanto, SEM EFEITO os itens 2 a 5 de fl. 111, bem como os despachos posteriores.\r\n\r\nTodavia, a execução contra a Fazenda Pública não prescinde da citação formal para pagamento, com base no art. 730 do CPC, independentemente de já ter havido pagamentos parciais por guia.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, cabendo ao exeqüente apresentar a respectiva memória de cálculos.\r\n\r\n12 - 90.0034939-7 ENOY REIS BARRETO (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES, JOAO CARLOS FERREIRA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Informe o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, a fim de possibilitar o cadastro de RPV.\r\n\r\n13 - 90.0035868-0 JOSE RODRIGUES AREIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Fls. 119/121. Com razão o INSS. Havendo dependentes habilitados à pensão por morte do autor, regularize a parte autora o pedido de fl. 109, de modo a adequá-lo ao art. 112 da Lei 8.213/91. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 91.0054639-9 MANOEL MARTINS BRANCO (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA). . Fl. 76 - A fim de possibilitar o cadastramento das RPVs, apresente a parte exeqüente cópias dos seus CPFs, bem como de seu patrono, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, providencie a Secretaria o desarquivamento dos Embargos à Execução, a fim de cumprir o determinado na sentença, com relação ao traslado para estes autos da documentação referente à habilitação (fl. 72).\r\n\r\n15 - 91.0055606-8 DALVANYRA GRACINDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fls. 205/219. O INSS, à fl. 221, anuiu expressamente ao pedido. Sendo assim, HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES de Fernanda dos Santos Corrêa, Ilma dos Santos Corrêa e Vanilda dos Santos Corrêa, em sucessão ao Autor falecido - Jerônimo Corrêa. \r\n\r\nQuanto aos autores Dalvanyra Gracindo da Silva, Luiz Freire da Matta e Antônio Duarte Silva Filho, também falecidos (fls. 134/139), até a presente data não houve pedido de sucessão processal. Dessa forma, EXCLUO os referidos autores da relação processual, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para as devidas alterações. \r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV`s, com base na conta de fls. 177/199, devendo a quantia devida ao senhor Jerônimo Corrêa ser igualmente dividida entre as autoras que o sucederam. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n16 - 91.0056410-9 CLAUDILINO RAMOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . As autoras Célia Iria da Conceição, Celina Pinheiro Machado e Celina Rosa de Oliveira faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 115/117.\r\n\r\nSuspenso o andamento do feito, até a presente data não houve pedido de sucessão processual.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXCLUO as referidas autoras da relação processual, na forma do art. 267, IV, do CPC. À SEDNI, para as devidas alterações, bem como cumprimento do despacho de fl. 127.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 129/165, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 91.0057539-9 MARIA FRANCISCA DA SILVA REP/ P/ MARIA FRANCISCA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 163/178). \r\n\r\nHavendo concordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio da RPV referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da verba solicitada.\r\n\r\n18 - 91.0059116-5 ARAZI CALABRIA DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , VALDIR COSTA). . A autora faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fls. 96/106. O INSS, à fl. 109, aduziu não haver dependentes habilitados à pensão por morte. Portanto, deve a sucessão processual seguir os ditames do Código Civil.\r\n\r\nSendo assim, não havendo registro na certidão de óbito quanto ao número de filhos deixados pela autora falecida (fl. 98), impõe-se homologar a habilitação daqueles que a requereram, devendo os que se considerarem preteridos buscar as vias próprias para obtenção de seu crédito. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES de Tânia Calabria dos Santos e Maria Antônia Calabria dos Santos, em sucessão à autora Arazi Calabria dos Santos . À SEDNI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, cancele a Secretaria a RPV de fl. 94, nos termos da Resolução n.º 2, de 16.01.2006, do Eg. TRF da 2ª Região, cadastrando, em seguida, nova RPV em favor das autoras habilitadas.\r\n\r\n19 - 92.0110821-4 NILDA CABRAL FERREIRA (Adv. HELOISA LESSA DA SILVEIRA CERINO, CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Assim, retornem à SECNI para apuração de eventuais diferenças decorrentes tão-somente da aplicação do primeiro reajuste com base no índice integral de correção.\r\n\r\nApós, havendo saldo positivo, suspenda-se o presente feito por sessenta dias a fim de que se promova a substituição processual, ante a notícia do óbito da autora (fls. retro).\r\n\r\nCaso seja apurado saldo zero, dê-se vista ao patrono da autora, por 10 (dez) dias, e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 92.0111470-2 ADELAIDE PEREIRA BARBOSA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Preliminarmente, a fim de evitar futuros tumultos processuais, verifico que a autora, através de procuradora com amplos poderes, constituiu novo advogado, com expressa revogação dos demais (fls. 106/113). Sendo assim, determino à Secretaria que proceda as anotações de praxe.\r\n\r\nFls. 99/104. Indefiro o pedido de citação, com base nos valores apresentados, haja vista a ausência de dados necessários para a elaboração da conta de liquidação. \r\n\r\nReconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fl. 97. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em Niterói, a fim de informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores recebidos pela autora, no período de março de 1987 a outubro de 1993. \r\n\r\nVinda a resposta, retornem à SECNI, para elaboração da conta de liquidação. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 92.0112494-5 MARIA LAUDICEA DA COSTA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Em regra, a sucessão processual em ações previdenciárias segue as regras do art. 112 da Lei 8.213/91. Apenas na ausência de dependente previdenciário é que a habilitação deve ser feita nos moldes do Código Civil. \r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, o pedido de fl. 78, e concedo o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que os dependentes previdenciários da autora, ou, caso inexistentes, seu herdeiro necessário (fl. 85) possa(m) se habilitar nestes autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 92.0115371-6 ALITA RIBEIRO QUEVEDO E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 221.\r\n\r\nAo determinar a apresentação de declaração atualizada e assinada pelos autores acerca do desconto dos honorários contratuais, não teve este Juízo a intenção de interferir na relação entre advogado e cliente, nem mesmo duvidar da idoneidade daquele. Contudo, não sendo este o Juízo natural para dirimir controvérsias decorrentes de contratos firmados entre particulares, quanto mais para sua execução forçada, entendo que deve-se dar oportunidade aos contratantes para declararem expressamente sua aquiescência com os valores descontados.\r\n\r\nOra, se a própria Fazenda Pública, que possui várias prerrogativas processuais, necessita de regular processo de execução para obter seus créditos líquidos e certos, não pode este Juízo, ao arrepio do princípio do Juiz natural, determinar o desconto da verba decorrente de honorários contratuais, sem a prévia oitiva dos contratantes, os quais podem alegar razões diversas para extinção, nulidade ou modificação dos acordos, ainda mais em pactos celebrados no ano 1992.\r\n\r\nPor fim, in casu, entendo que autorizar o desconto da verba contratual sem anuência dos contratantes configura atitude temerária, haja vista que os acordos de fls. 199 e 200 apresentam rasuras não ressalvadas, o que certamente pode ser objeto de impugnação. \r\n\r\nSuspenda-se o andamento desta ação, até julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\n23 - 93.0080960-1 ADEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 177.\r\n\r\nAo determinar a apresentação de declaração atualizada e assinada pelos autores acerca do desconto dos honorários contratuais, não teve este Juízo a intenção de interferir na relação entre advogado e cliente, nem mesmo duvidar da idoneidade daquele. Contudo, não sendo este o Juízo natural para dirimir controvérsias decorrentes de contratos firmados entre particulares, quanto mais para sua execução forçada, entendo que deve-se dar oportunidade aos contratantes para declararem expressamente sua aquiescência com os valores descontados.\r\n\r\nOra, se a própria Fazenda Pública, que possui várias prerrogativas processuais, necessita de regular processo de execução para obter seus créditos líquidos e certos, não pode este Juízo, ao arrepio do princípio do Juiz natural, determinar o desconto da verba decorrente de honorários contratuais, sem a prévia oitiva dos contratantes, os quais podem alegar razões diversas para extinção, nulidade ou modificação dos acordos, ainda mais em pactos celebrados no ano 1993.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento desta ação, até julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\n24 - 94.0034784-7 EDINEA PORTO LIMA (Adv. ALINE RAMOS BARBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS). . Fls. 156/157. Anote-se.\r\n\r\nRejeito a impugnação da autora (fls. 133/139 e 141/147), uma vez que baseada na indexação do salário de benefício ao salário mínimo, o que foi expressamente afastado pelo acórdão de fls. 104/113.\r\n\r\nSendo assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado, com base em cálculo consoante o título executivo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 92.0113435-5 JOSE CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. DA SILVA). . \r\n\r\nApresente o advogado, no prazo de 20 (vinte) dias, o número de seu CPF, bem como declarações atualizadas e assinadas pelos autores relacionados às fls. 148/154, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, não havendo qualquer manifestação, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 160. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0044418-0 CLAUDIA PESSOA COUTO (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 208/215). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n27 - 97.0044819-3 JOSE BENEDITO DA SILVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apresente o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de próprio punho de que não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01, se for o caso. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 97.0045590-4 ARESSE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF noticiou que os litisconsortes Wilson da Silva Rodrigues, Aresse Alves da Silva e Reinaldo Magalhães Barbosa aderiram ao acordo previsto na LC 110/01, trazendo documentos (fls. 144/148, 168/169).\r\n\r\nOuvida, a parte autora requereu a expedição de ofícios à CEF, a fim de poder dirimir questões atinentes à honorários contratuais (fls. 171/173).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nO termo de adesão devidamente assinado pela parte constitui ato jurídico perfeito, sendo incabível a alegação de que não houve aquiescência de seu patrono, já que firmado por pessoa capaz. Destarte, qualquer vício de consentimento que possa macular a transação deve ser argüido em ação própria. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO a transação dos autores acima mencionados, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para excluí-los deste feito.\r\n\r\nFls. 171/173. Indefiro o pedido de expedição de ofício, tendo em vista que a controvérsia acerca de honorários contratuais é estranha à matéria destes autos, devendo o causídico diligenciar juntamente à CEF a obtenção das informações necessárias, ou em sede própria.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 2001.51.02.006017-0. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 97.0046952-2 ALVINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 278/284), com relação ao autor Francisco Fernandes de Souza Filho.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente o autor Alvino Rodrigues da Silva cópias dos extratos de sua conta de FGTS, referentes ao período da condenação. \r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI, para elaboração da conta que orientará o cumprimento da obrigação de fazer quanto aos autores Alvino Rodrigues da Silva e Alcemar Alípio Pinto.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 270/271.\r\n\r\n30 - 97.0046966-2 ISAQUEU ABREU DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 151/158). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n31 - 98.0200242-9 JOAO LEONCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Reconsidero o despacho de fl. 267.\r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, o Termo de Adesão devidamente assinado pelo autor Lédio Soares dos Santos, ao qual se refere a petição de fl. 272.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, remetam-se os autos à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer, com relação ao litisconsorte Lédio, unicamente quanto ao Plano Verão.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n32 - 98.0202645-0 ELIAS MENDES COSTA E OUTRO (Adv. ISABELLA MACHADO G. JUSTO, DEMOSTINA DA SILVA ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que o documento de fl. 240 foi assinado por pessoa que não integra este feito, concedo à CEF o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar documento comprobatório da adesão, sob pena de esta ser considerada inexistente.\r\n\r\n33 - 98.0203512-2 MARIA BLANDINA INCERTI RETONDE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 138/140). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n34 - 98.0204563-2 MARCOS ANTONIO DA SILVA DUARTE (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n35 - 99.0002838-4 ANTONIO MONTEIRO DE TRACERA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 126/131). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n36 - 99.0202317-7 OSVALDO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 120/127). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n37 - 99.0202910-8 JOSE ROBERTO DE ALMEIDA CAARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 102/109). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n38 - 99.0203630-9 ELIZABETH MARINHO RANGEL (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 122/124). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n39 - 99.0206867-7 HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 109/113). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n40 - 99.0207920-2 REGINALDO DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da Contadoria de fl. 113.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 112.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.000137-8 LUIZ CARLOS FERREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 122/133 e 135/136). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.001558-4 ANIRTON VIEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresente a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, o número do seu PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, dê-se novamente a CAIXA, a fim de cumprir voluntariamente o julgado. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.002332-5 ISAC FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 100/103). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.002993-5 PENHA SALVADORA CURTY SILVA (Adv. JACI CORREA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 102/109). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.004055-4 ALDACIR SOUZA DE SA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 154/162). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.004530-8 LINDOMAR NUNES SIQUEIRA (Adv. DULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA CLEM, LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 139/159). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.004681-7 PEDRO CORNELIO DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro a expedição de ofício, tendo em vista a falta de verossimilhança da alegação de fl. 141, já que a elaboração dos cálculos de fls. 133/139 não prescinde dos extratos da conta de FGTS referentes ao período da condenação.\r\n\r\nSendo assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que esclareça como obteve os valores de fls. 133/139, apresentando, na oportunidade, cópias dos extratos da conta fundiária.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.004813-9 IRAIDE TEIXEIRA DE MATOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.005346-9 LUIZ FERREIRA LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . A CEF noticiou o adimplemento voluntário de sua obrigação, trazendo documento de fl. 109. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte. \r\n\r\nNão obstante, verifico que a ré depositou na conta fundiária do autor quantia decorrente de expurgos, matéria estranha a estes autos, os quais versam exclusivamente sobre a aplicação de juros progressivos. \r\n\r\nSendo assim, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de apresentar todos os extratos da conta de FGTS necessários à liquidação do julgado, indicando, em caso de impossibilidade, os antigos bancos depositários.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVindos os extratos, dê-se vista à CEF, por 30 (trinta) dias, a fim de cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\n50 - 2000.51.02.005360-3 LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 106/107.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2000.51.02.006681-6 SONIA REGINA DA SILVA VASQUES (Adv. MARIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 104/111). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n52 - 2001.51.02.001183-2 GELSON DE JESUS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 64/67). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n53 - 2001.51.02.003417-0 PAULO CARVALHO DA CRUZ (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF, por 15 (quinze) dias, acerca da petição de fl. 104, tendo em vista a recomposição dos saldos da conta de FGTS em decorrência de juros progressivos (fls. 17/23), devendo, na oportunidade, depositar possíveis diferenças encontradas, bem como completar a quantia devida a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n54 - 2002.51.02.001326-2 ESPOLIO DE JEFFERSON DE CASTRO GUEDES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o informado à fl. 102, reconsidero o despacho de fl. 101.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 30 (trinta) dias, acerca dos documentos acostados pela parte autora às fls. 63/100, a fim de cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\n55 - 2003.51.02.003156-6 JARBAS DE AZEVEDO BRAZIL FERREIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 186/215). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.008779-1 FRANCISCO CARLOS PEREIRA ALVES (Adv. VANESSA MAIA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 77/78). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.003216-6 ROBERVAL ANTUNES DE SOUZA (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 74/79). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n58 - 99.0204491-3 ANTONIO CESAR CAMPOS (Adv. VINICIUS CARVALHO BICALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada de seu crédito.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, nova planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 91.0140324-9 IVAM AMARAL E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001020/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 266/269) contra a sentença de fls. 260/261, que, acatando a exceção de pré-executividade oferecida pelo INSS (fls. 248/251), extinguiu o processo, na forma do art. 269, IV, do CPC, em face das autoras Adaltiva e Nilza, e na forma do art. 794, I, do CPC com relação aos demais.\r\n\r\nAs embargantes alegam ocorrência de contradição na sentença recorrida, tendo em vista que a exceção de pré-executividade deve ser julgada por “decisão interlocutória” e não por “sentença”.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pronunciamento judicial que julga a exceção de pré-executividade pode ter natureza jurídica de decisão interlocutória, em caso de rejeição, ou de sentença, na hipótese em que o seu acolhimento resulte extinção do processo.\r\n\r\nAs razões do recurso dos embargos declaratórios não apontam qualquer contradição que prejudique a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida.\r\n\r\nA contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre as proposições da sentença, o que não ocorreu na hipótese. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios, NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n60 - 91.0140697-3 JOAO DA SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Fl. 158. Indefiro o pedido de remessa à Contadoria, haja vista que o autor não é beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de promover a execução do julgado, com base no cálculo que entender correto.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 92.0115089-0 HELIO TRINDADE (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Informe o(a) advogado(a) o número de seu CPF, a fim de possibilitar o cadastro de RPV referente aos honorários advocatícios. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 91.0141921-8 PEDRO FERNANDO PASSOS PEIXOTO (Adv. RENATO ECCARD, ANTONIO SEVERO NETO, TANIA LUCIA OLIVEIRA LEITE SEVERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Informe o(a) advogado(a) o número de seu CPF, a fim de possibilitar o cadastro de RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2003.51.02.000562-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACY ERBE DE ALMEIDA (Adv. SAULO EDUARDO VIDAL MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Reconsidero o despacho de fl. 105, tendo em vista que a CEF já garantiu o Juízo (fl. 09 dos embargos em apenso).\r\n\r\nSuspenda-se o andamento desta ação, até julgamento final dos embargos à execução.\r\n\r\n64 - 2005.51.02.001105-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EDWIGES (Adv. ROMERO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/decisão. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada de seu crédito.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, nova planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2005.51.02.006554-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x GRACY NAYLOR MEMBIRATAN GONCALVES (Adv. CLEBER MAURICIO NAYLOR). . Reconsidero a última parte do despacho de fl. 07.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a conta elaborada pelo Contador Judicial de fls. 14/20, sucessivamente ao embargante (INSS) e ao embargado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.02.001634-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACY ERBE DE ALMEIDA (Adv. SAULO EDUARDO VIDAL MELO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.004131-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ALVARO DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Emende a Embargante sua exordial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a apresentar os cálculos indispensáveis à propositura desta ação (art. 283 do CPC), sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC).\r\n\r\nAtendida a determinação acima, suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se. \r\n\r\nDê-se vista ao embargado, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\nDevolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 90.0036144-3 ADELIA SAUAIA COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA, RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 103.\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, acerca do cálculo de fls. 41/44.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 91.0053488-9 SYDNEA CARVALHO DAS NEVES E OUTRO (Adv. DIAULAS JOSE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . PUBLICAÇÃO DOS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FL. 14O.\r\n\r\n(...) Cumpra-se o despacho de fl. 93.\r\n\r\nNada sendo requerido, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV`s, com base na conta de fls. 87/92, dividindo-se igualmente entre as autoras o valor apurado. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n70 - 94.0030027-1 CORINTHO JOSE LAGE PEREIRA E OUTROS (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV's, com base na conta de fls. 153/175, salvo com relação aos autores Eduardo Barros e Paulo Moura de Azevedo, para os quais, suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, dada a notícia de seus óbitos (fls. 181/182). \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 98.0200047-7 WILMA DA ROCHA MENDES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . PUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPACHO DE F. 103.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 98.0201101-0 JOAO CABRAL (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2001.51.02.004109-5 ROGERIO BELL FREIRE (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Publicação do despacho de fl.207.\r\n\r\n(...)Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 46748"
                            ],
                            "48230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-19, 9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 13, 52, 53, 9\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-60\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA-30\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-26\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-51\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-33\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-21\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-53, 54\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-26, 36\r\n\r\nCASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-40\r\n\r\nCELSO NORONHA DA CUNHA-20\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-30\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA RAPOSO-42\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 12\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-52\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-21\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-18, 29\r\n\r\nDIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY-13\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-51\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-35\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-8\r\n\r\nELIANE RODRIGUES-58\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-1\r\n\r\nEUDES DINIZ VITOR FOURAUX-16\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO-23\r\n\r\nHONDER J. BRESSAN WELLISCH-42\r\n\r\nISA SILVA-12\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-24\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-17\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA-4\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-6\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15, 16, 20, 23\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-22, 32\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-48\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-10\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-37\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-39\r\n\r\nJORGE LUIZ TRINDADE SOUZA-23\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-3\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-42\r\n\r\nLAIS DO COUTO-52\r\n\r\nLISOMAR FREITAS-38\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-14\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-7\r\n\r\nLUIS ALBERTO L.. BALASSIANO-40\r\n\r\nLUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO-55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-39\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-14\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 31, 35\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-15, 27\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO CHAGAS-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-22, 32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1, 43, 44\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 19, 28, 29, 33, 34\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-49\r\n\r\nMARIO DE BRITO-35\r\n\r\nMARISTELA FONTES DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-31\r\n\r\nMILTON OLIVEIRA-5\r\n\r\nMYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41, 50, 55, 56, 60\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-46\r\n\r\nNELSON PRADO FILHO-50\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-12\r\n\r\nOSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR-51\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-4\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-17\r\n\r\nRAPHAEL COHEN NETO-38\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-27, 32, 37\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ALVES-23\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-34\r\n\r\nRUY DE SOUZA COUTO-2\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 56, 57\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17, 21, 22, 24, 25\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-58, 59\r\n\r\nVALDIR COSTA-54\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-47\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-20\r\n\r\nWALTER RIBEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nWERLEY BORGES DE ARAUJO-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x WELLIGTON JESUS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Wellington Jesus dos Santos objetivando o recebimento do crédito oriundo do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul firmado com o excipiente. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 30) e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 91.0057851-7 ESPOLIO DE WALMORE DA SILVEIRA COUTO REP/ P/ IARA DE SOUZA COUTO (Adv. RUY DE SOUZA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 96. Anote-se.\r\n\r\nA parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0141587-5 MARIA AUGUSTA BRANCO (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GON ÇALVES BOQUIMPANI). . Ante o certificado à fl. 84, cancele a Secretaria a RPV 200506455 nos termos da Resolução nº 2, de 16/01/2006, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 92.0112145-8 ESPOLIO DE ESMERALDA BRAGA ARAUJO REP/ P/ LUCIA BRAGA PEREIRA ARAUJO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 . A parte ré promoveu execução por título judicial em face do autor / executado. \r\n\r\nRegularmente citada a parte autora cumpriu sua obrigação e trouxe documentos (fls.80/81).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 93.0082577-1 LABORATORIOS B. BRAUN S/A (Adv. MILTON OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2006 . A União promoveu execução por título judicial em face de Laboratórios B. Braun S/A. \r\n\r\nÀ fl. 70 a exeqüente requereu extinção pelo pagamento.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0203665-1 RIO S FRUIT LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . A Fazenda Nacional iniciou a execução por título judicial em face do réu / executado, tendo em seguida renunciado à pretensão e requerido a extinção do feito. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.002860-5 FLORALIA ORQUIDARIO REUNIDOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 . A parte ré promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nRegularmente citada, a pare autora informou o cumprimento da obrigação e apresentou documentos (fls. 179/180).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 89.0043314-8 MARIA LUCIA DE SOUZA CRESPO (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos as RPVs', as verbas foram devidamente depositadas e sacadas pelo Exeqüente. \r\n\r\nFl. 101. Indefiro o pedido de indexação do salário-de-benefício a determinada quantidade de salários-mínimos, uma vez que o título executivo apenas determinou a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, a qual apenas corrige o critério utilizado pelo INSS no primeiro reajuste do benefício.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 90.0034597-9 MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que até a presente data não houve pedido de sucessão processual, cancele a Secretaria a RPV 200509446, nos termos da Resolução n.º 2, de 16.01.2006, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0034807-2 NOEMIA BAPTISTA DE SANTANA (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 91.0054155-9 EUGENIO NUNES DE ALMEIDA (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 91.0055731-5 GERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ISA SILVA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 92.0111351-0 LAURA JESSIE TAVES BEVILACQUA (Adv. DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY, CASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O INSS promoveu execução por título judicial em face de Laura Jessie Taves Bevilacqua. \r\n\r\nRegularmente citada (fls. 85/86), a autora depositou a quantia devida (fl. 88), sendo a mesma convertida em favor da autarquia previdenciária (fls. 98/101).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2000.51.02.000396-0 RENE VICENTE DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fl. 105. Indefiro, uma vez que a demonstração de interesse em prosseguir na execução é um ônus exclusivo do autor, não podendo ser transferido para o Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0100358-6 JORGE MAURO BRAGA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 135), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 138/141). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 142). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nA liberação dos valores depositados na conta fundiária da parte autora será possível desde que presentes as condições previstas na lei nº 8.036/90. \r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 98.0015979-7 AFONSO DE ALMEIDA CORREA (Adv. EUDES DINIZ VITOR FOURAUX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 174. Indefiro os pedidos, tendo em vista que o título executivo não contemplou os índices pretendidos pelo autor, bem como determinou a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 98.0200137-6 ANTONIO LUIZ (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada a cumprir sua obrigação, a CEF efetuou o depósito na conta fundiária do autor (fls. 200/206. Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 209). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 98.0201484-2 IEDA DA SILVA AZEVEDO (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 171), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 174/175). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 178). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 98.0206322-3 LUIZ EDUARDO DA SILVA CHAGAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 130), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 143/144). Ouvida, a parte autora requereu a intimação da parte ré com relação aos honorários de sucumbência, os quais foram depositados à fl. 154. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 154.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 99.0011040-4 MARILDA DO ESPIRITO SANTO MOREIRA (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 116), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 118/119). Concedida vista à parte autora, esta manifestou pela concordância dos cálculos. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 99.0200155-6 HILTON AZEDIAS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 98), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 124/127). Ouvida a parte autora, esta manteve-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 99.0202833-0 NILSON DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOAO ALVES DE GOES). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 154), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 158/160 e 162/163). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 169). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 163.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 99.0203172-2 JOZIMAR DE ALMEIDA (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x BANCO FRANCES BRASILEIRO S/A (Adv. JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA) x BANCO HSBC BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste verba a ser executada pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 99.0203392-0 JORGE GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente citada a Ré/CEF, a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 175/182). Ouvida, a parte autora confirmou o cumprimento do julgado com relação ao autor Jorge Guimarães da Silva e requereu a homologação da transação firmada em conformidade do Termo de fl. 23. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I e II do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 99.0204234-1 HELIO DA COSTA ARAUJO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001064/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 73), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 80/91 e 102/103). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 104). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 103.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 99.0205165-0 CARLOS ALBERTO LIMA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Ré/CEF noticiou que o autor aderiu ao acordo previsto na LC 110/01, pugnando pela extinção do feito (fl. 101/102). Ouvida, a parte autora alegou que o documento apresentado pela CEF não possui o condão de extinguir este feito, já que destinado à pessoas que não possuem ação judicial (fl. 127). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO termo de adesão, devidamente assinado pelas partes, constitui acordo extrajudicial de livre manifestação das partes. Mesmo que o referido termo se refira a pessoas que não possuem ação judicial, não resta dúvida de que houve inequívoca demonstração de vontade, a fim de produzir os efeitos jurídicos nele previstos.\r\n\r\nDestarte, trata-se de ato jurídico perfeito, o qual somente pode ser desconstituído, excepcionalmente, mediante ação própria.\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO a transação e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 99.0207987-3 FRANCISCO EDMILSON RODRIGUES VIEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF informou que a parte autora efetuou o Termo de Adesão, conforme LC 110/2001 e trouxe documentos (fls. 70/77). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 263, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 77.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 99.0208184-3 MARIA DA CONCEICAO SOUZA COSTA (Adv. MARCOS PINHEIRO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de fls. 121/122. \r\n\r\nDecorridos “in albis”, expeça-se alvará de levantamento de depósito efetuado à fl. 122.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.002845-1 PEDRO CELESTINO SANTOS FILHO (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001048/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 99), a mesma informou que a parte autora aderiu ao Termo Branco em conformidade com a LC 110/01. Concedida vista a parte autora, esta requereu o cumprimento da obrigação referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I e II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do deposito de fl. 120.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002947-9 FATIMA ECKHARDT MEDEIROS MASSIERE (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 87), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 92/100). Ouvida, a parte autora não se manifestou. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.003650-2 MAGNO LUIZ PEREIRA MARQUES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 76), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 80/84). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 86). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.003970-9 JORGE GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nJorge Gomes da Silva move ação ordinária em face de CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a recomposição se eua conta fundiária.\r\n\r\nÀ fl. 86 a parte autora requereu a extinção do feito, tendo em vista a adesão parte autora na forma da LC 110/01.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.004587-4 RODINALDO CARVALHO DO VALLE (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 87), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 118/120). Ouvida a parte autora, esta manteve-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.006630-0 VERONICA DO AMARAL GUIMARAES (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada a CEF noticiou o adimplemento da obrigação, trazendo documentos (fls.155/161 e 163/166). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2000.51.08.001502-3 ARLEY MELLO COSTA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 115), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 119/124). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.006256-6 UBIRAJARA RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 93), a mesma informou que a parte autora aderiu ao Termo de Acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 104/108). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte (fl. 110).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.004353-9 LUIZ CARLOS MORAES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 110), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 112/113). Ouvida, a parte autora, esta manteve-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 88.0032562-9 PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. LISOMAR FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO). . Fls. 101/113. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, uma vez que o título executivo não indexou o salário-de-benefício a determinado número de salários-mínimos, nem previu a aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) sobre a aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2000.51.02.000596-7 ADELMO BORGES BRANDAO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVER SIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER, JORGE LUIZ SIMMER). . Ciência ao impetrante acerca do retorno dos autos\r\n\r\nOficie-se 'a autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.001181-9 COOPPESCO UFF COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DO INSS (Adv. LUIS ALBERTO L.. BALASSIANO). . Ciência ao impetrante acerca do retorno dos autos\r\n\r\nOficie-se 'a autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.004676-1 VIVIAN MACEDO SILVA (Adv. MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 97.0042842-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. HONDER J. BRESSAN WELLISCH , CLAUDIA TEIXEIRA RAPOSO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x WALDIR ANTONIO DA ROCHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2006 . Trato de execução por título extrajudicial movido pela Caixa de Construções de casas para o Pessoal do Ministério da marinha em face de Waldir Antônio da Rocha.\r\n\r\nÀ fl. 96 a CCCPM informa o pagamento do débito.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.004973-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOAO INACIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de João Inácio de Silva objetivando o recebimento do crédito oriundo do Contrato de Empréstimo Financiamento firmado com o excipiente. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 46) e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.001352-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROMULO PLATZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a falta de interesse manifestada pela CEF, por ora, na presente execução e, considerando-se o resultado negativo da certidão de fl.36, aguarde-se no arquivo o prosseguimento do feito pela exeqüente.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n45 - 2002.51.02.005606-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANTONIO DE SOUSA LEITE MENDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF move a presente Ação Possessória em face Antonio de Souza leite Mendes e outro, requerendo, liminarmente, a imissão na posse do imóvel ocupado pelo réu. \r\n\r\nA fl. 41, a parte autora informou que o imóvel objeto da presente ação foi vendido para Gustavo Nobre Damiani, ficando a presente demanda sem interesse, requerendo a extinção do feito. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.000770-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x MARIA DE FATIMA ROCHA DAMIANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de Maria de Fátima Rocha Damiana e outro objetivando a imissão na posse do imóvel que eventualmente esteja ocupando a qualquer título, ou contra terceiro. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observada s as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.02.001986-8 HELENICE GUIMARAES GONCALVES PEREIRA (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória movida por HELENICE GUIMARÃES GONÇALVES PEREIRA em face da Companhia Fluminense de Habitação - COFLUHAB e CEF, pretendendo prevenir-se, em tese, de possível esbulho possessório que venha a ser realizado pelas rés.\r\n\r\nDeterminado que a parte autora se manifestasse acerca do despacho de fl. 97, foi expedido mandado de intimação, vindo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento da diligência, ser informado pela vizinha da autora que esta havia falecido. \r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista o não atendimento do despacho de fl. 97, restou impossibilitado o desenvolvimento regular do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se após.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.002624-1 IVONE CONCEICAO PIMENTEL (Adv. JOELZA PEIXOTO) x COFLUHAB - COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória movida por IVONE CONCEIÇÃO PIMENTEL, em face da Companhia Fluminense de Habitação - COFLUHAB e CEF, pretendendo prevenir-se, em tese, de possível esbulho possessório que venha a ser realizado pelas rés.\r\n\r\nDeterminado que a parte autora se manifestasse acerca do despacho de fl. 36, foi expedido mandado de intimação, vindo o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, ser informado pela vizinhança que a autora havia se mudado, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. \r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista o não atendimento do despacho de fl. 36, restou impossibilitado o desenvolvimento regular do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se após.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2003.51.02.000565-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ELAINE LOPES MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2006 . A parte autora promoveu ação monitória em face de Elaine Lopes Mendes.\r\n\r\nÀs fls. 40/41 requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.02.002921-4 ROSALY DE SOUZA PINHEIRO MACEDO (Adv. NELSON PRADO FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nROSALY DE SOUZA PINHEIRO MACEDO move a presente Ação de Justificação em face da Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, postulando a justificante o direito ao reconhecimento da união estável o “de cujos”, para efeito de recebimento de pensão. \r\n\r\nA fl. 23, a parte autora juntou aos autos documento comprobatório do recebimento da pensão, o qual restou devidamente caracterizada a falta de objeto da ação, tendo em vista a satisfação da pretensão da parte autora. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 0101.001255-6/2006 e cancele-se a audiência designada para o dia 23/11/2006. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 89.0040544-6 JOAO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Fls. 123/124. O encerramento da conta bancária na qual foi depositada a verba do autor certamente ocorreu pelo fato de ter havido o saque. Aliás, a própria petição de fls. 97/99, subscrita pela advogada anteriormente constituída, denota que a quantia foi devidamente levantada.\r\n\r\nDestarte, se o autor porventura não tiver recebido efetivamente o valor que lhe é devido, cabe ao mesmo diligenciar juntamente com sua antiga advogada, a qual possuía poderes para receber e dar quitação, a obtenção de seu crédito.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 89.0040545-4 JAYME DA SILVA RODRIGUES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO, LAIS DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 91.0058630-7 FRANCISCA FREIXO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 131. Indefiro, uma vez que o título executivo não determinou a apuração de diferenças das gratificações natalinas de 1988 e 1989, nem do salário-mínimo de junho de 1989. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 91.0059296-0 MARIA CRUZ DA COSTA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.490310-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR RODRIGUES LOPES (Adv. LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000978/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR PAULO CESAR RODRIGUES LOPES pelo crime previsto no art. 289, §1( do CP. \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que o Réu não possui anotação em sua folha penal nem outras circunstâncias que autorizem a cominação da pena base acima do mínimo legal. \r\n\r\nOutrossim, ante a ausência de atenuantes e agravantes, bem como de causas especiais de aumento e diminuição da pena, torno a pena base em definitiva de 03 anos de reclusão e 10 dias multa, fixado o dia multa em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais analisadas recomendam a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, de acordo com o art. 33, §2(, “c” do CP. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o Réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam; uma pena pecuniária no valor de dez salários mínimos vigentes à data desta sentença e outra pena de prestação de serviços gratuitos à comunidade a ser estabelecida na Vara de Execução Penal. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o depósito da fiança arbitrada, faculto ao Sentenciado o levantamento da mesma, deduzidas as custas processuais, nos termos do art. 347 do CPP. \r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado da presente sentença, anote-se o nome do Réu Condenado no Registro do Rol Nacional dos Culpados, expeçam-se os ofícios de praxe ao IFP e ao INI, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26002 - PEDIDO DE PRISAO TEMPORARIA\r\n\r\n56 - 2006.51.02.004133-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALFREDO GONZALEZ ALONSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 28/36: Indefiro o pedido de relaxamento de prisão, porque o Eg. STF admitiu a constitucionalidade da prisão administrativa para fins de envio compulsório de estrangeiro para o exterior.\r\n\r\nIn casu, existe, inclusive, documento oficial do Governo Espanhol (fls. 46/47) manifestando interesse na ida de seu nacional para lá responder por diversos crimes.\r\n\r\nIntime-se por publicação o advogado subscritor de fls.28/36.\r\n\r\nRetornem os autos para a Delegacia de Polícia Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n57 - 99.0206201-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIMINAIS NA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO PARAGRAFO 1 DO ART 312 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. Defiro a vista dos autos em cartório, bem como a extração das cópias necessárias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n58 - 2005.51.02.003031-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x PATRICIA CECILIA VIVAR BERETTA (Adv. ELIANE RODRIGUES). . DECISÃO \r\n\r\nA Sentenciada Patrícia Cecília Vivar Beretta foi condenada à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, pena este substituída pela pena restritiva de direito consistente na pena pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos e na pena de multa de 20 salários mínimos, permanecendo a pena de multa propriamente dita de 10 (dez) dias multa no valor . \r\n\r\nExpedida a carta de execução penal e distribuída a este Juízo, foram determinadas e cumpridas todas as diligências necessárias à intimação da Apenada para fins da audiência admonitória, tendo inclusive sido expedida carta precatória para a vara de execução penal da Seção Judiciária de São Paulo com o fim de intimar a Ré. No entanto, todas as diligências empreendidas restaram infrutíferas ante a não localização da Ré. \r\n\r\nApós, foi expedido e publicado o Edital de intimação conforme consta de fl. 228. \r\n\r\nDesignada nova data para a realização da audiência admonitória mais uma vez a Apenada não compareceu ao ato. \r\n\r\nÀs fls. 230/231 manifestou-se o Ministério Público Federal pela reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. É o breve relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de Ré estrangeira de nacionalidade peruana, condenada pelo juízo da 4a. Vara Federal de Niterói pelo crime de moeda falsa, a qual se furta ao cumprimento da pena aplicada, tendo em vista que ciente da sentença condenatória, ora se encontra em lugar incerto e não sabido. \r\n\r\nConforme relatado, este Juízo empreendeu todas as diligências necessárias à localização da Ré, tendo restado infrutíferas todas elas, desde os mandados de intimação até os ofícios dirigidos aos órgãos públicos pertinentes, portanto, foi dada à Apenada todas as oportunidades para que esta desse cumprimento à pena restritiva de direitos.\r\n\r\nAssim, em acolhimento à promoção do Ministério Público Federal, a pena restritiva de direitos cominada a Ré há de ser reconvertida em pena privativa de liberdade nos termos da sentença condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa do Eg. STJ:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 10, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 9.437/97. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE IBERDADE. FALTA DE OITIVA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade é de ser convertida em pena privativa de liberdade, se o condenado \"não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido\", incabendo, em casos tais, a instauração do juízo de justificação (Lei de Execução Penal, artigo 181, parágrafo 1º, alínea \"a\").\r\n\r\n2. Ordem denegada. (HC 30742/RJ- T6¨- Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Data do Julgamento 28/06/2005, Data Publicação: DJ 06.02.2006, p.329) \r\n\r\nDiante do exposto, determino a RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO (sem prejuízo da penal de multa de 10 (dez) dias), nos termos do §1o. do art. 181 da Lei 7210/84. \r\n\r\nExpeça-se imediatamente o Mandado de Prisão e, após o trânsito em julgado desta decisão, o Boetim de Informação Cadastral (BIC) para a Vara de Execuções Penais deste Estado. \r\n\r\nOutrossim, considerando tratar-se de Ré estrangeira, ante ao teor da presente decisão, oficie-se ao Ministério da Justiça comunicando o teor desta decisão, bem como, solicitando que seja instaurado o respectivo processo de expulsão da Ré. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.004163-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000951/2006 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÚLIO CEZAR CARVALHO VELLOSO, brasileiro, identidade nº. 1216374 IFP-RJ, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme disposto nos arts. art. 110 c/c art. 109, V , 107, IV, todos do CP e 66, II, da Lei 7.210/84.\r\n\r\nTransitando em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI, que deverão estar atentos ao disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal. Após, arquivem-se com baixa. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n60 - 2004.51.02.000255-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RITA DE CACIA DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ALCIDES MONTEZUMA). . Manifeste-se a defesa em alegações finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 48230"
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Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002844-5 ADELIA DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001678-6 EDSON ALVES DE SOUZA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Intimada a apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão, do processo 20065151.011833-1, em trâmite no 8º JEF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção, documentos indispensáveis à instrução da ação a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002974-4 AFONSO DE LIGORIO ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2004.5152.002945-0, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.52.002315-0 RICARDO DA ROCHA SOARES (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais, bem como o valor das parcelas em atraso e para calcular o valor devido a título de honorários.\r\n\r\n3. Após, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.52.003059-9 AHELIA DA CONCEICAO MARINS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . O valor de R$ 18.000,00 foi corrigido pelo índices da tabela de Precatório da Justiça Federal, utilizando como data-base de atualização monetária o dia da prolação da decisão de mérito (30/03/2006), considerando que a vinculação do “quantum” fixado na sentença ao valor atual do salário mínimo esbarra na proibição da parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, Ante o exposto, indefiro a pretensão autoral. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.011853-3 NAZARE DA CONCEICAO FERNANDES PEREIRA (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Homologo a habilitação do Espólio de Nazaré da Conceição Fernandes Pereira representado por César Fernandes Pereira, em substituição à Nazaré da Conceição Fernandes Pereira. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação da petição de fl. 79.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.016415-4 CELIA SODRE COUTINHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 44/47. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.001379-0 THEREZINHA ANSELMO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove a implantação do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.002211-0 LAERCIO JOAQUIM DE MORAES JUNIOR (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 399 do CJF de 26/10/2004, cientifico a parte Autora, de ordem do MM. Juiz Federal, de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado (a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque do alvará eletrônico ou agendar o recebimento pelo telefone 0800-574-2112, sendo certo que ao (à) advogado(a) do autor(a) recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nAguarde-se a notícia da concessão do benefício salário-família. Noticiado o cumprimento da obrigação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.002745-3 LUCIA HELENA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido de equivalência do benefício com o Salário Mínimo e julgar extinto sem apreciação do mérito a revisão do benefício pela ORTN/OTN, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.002993-0 JORGE DA SILVA (Adv. TAMY LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Converto novamente o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Em razão do valor da causa ultrapassar o teto deste Juizado, desde o seu ajuizamento, intime-se o autor para que este renuncie ao crédito excedente.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.004085-1 PEDRO PAULO SERRA CABRAL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000967-8 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que resta dúvida somente em relação ao processo 2006.5102.001196-9, em trâmite na 2ª VF de Niterói no que tange à possibilidade de configuração de litispendência, revogo o despacho de fl. 45. Reitere-se a intimação à parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente as cópias da inicial e sentença, se houver, do aludido processo.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002799-1 LUIZ AUGUSTO BARROS PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia do comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003265-2 MARIA THEREZINHA BARBOZA SENRA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003271-8 NABOR DIOGO TRIZOTTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003297-4 GUILHERME FERNANDES HANSEN (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme se depreende da narrativa constante da inicial, o autor pretende a revisão de seu benefício de auxílio doença em decorrência de acidente que sofreu durante suas atividades laborais. Logo, o que a parte autora postula é a condenação do INSS a pagar as prestações devidas de benefício de auxílio-doença em acidente de trabalho, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a desconsideração da decisão de fls. 22 e 23, em face do que preceitua o art.113 §2° do CPC, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.52.002477-7 MARIN SALIM SAKER (Adv. RENATO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que traga notícia da concessão da fruição dos 11 dias de férias a título de licença gestante não gozada no período entre 31/01/2001 e 10/02/2001.\r\n\r\nAo contador para atualizar o valor dos honorários (fl. 99) e calcular a multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé.\r\n\r\nApós, expeçam-se as RPV´s.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.000271-2 ALCINO NUNES ROCHA (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a percepção, em única parcela, dos valores devidos a titulo de 28,86%.\r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido às fls. 90/92.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a parte autora requer (fls. 109/110) a revisão dos cálculos que embasaram o aludido decisum.\r\n\r\nEntendo que, no caso em comento, a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada material, restando, pois, incabível o pedido em razão da atual fase em que o processo se encontra.\r\n\r\nAdemais, o Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos, mostram-se preclusas. O mesmo se pode dizer com relação à fixação do quantum debeatur, uma vez que o autor teve oportunidade para lançar mão das vias adequadas para a sua impugnação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a pretensão. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002677-9 FRANCISCA FRANCINETE LIMA RODRIGUES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se A União, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.52.003677-6 GERALDA DA SILVA PAEZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Em face da notícia de óbito da autora GERALDA DA SILVA PAEZ, notifique-se à CEF, para fins do disposto na cláusula décima-terceira do contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial sob o nº 983.805. (fl. 100)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe, mediante apresentação de documento próprio, a situação do contrato de financiamento nº 10174098305-5, assinado pela 1ª autora no Cadastro Nacional de Mutuários, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 30,00, a partir do 11º dia, inclusive.\r\n\r\nHomologo a habilitação de Magaly Paez Barreto, Adauto da Silva Paez e Suely Paez da Rocha em substituição à Geralda da Silva Paez. À SEDNI para incluir no pólo ativo Magaly Paez Barreto, Adauto da Silva Paez, Suely Paez da Rocha, Karla Moore Paez e Manuella Paez, cabendo ressaltar que as duas últimas habilitandas já constam no pólo ativo da lide.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.52.000323-7 PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso julgando improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.009845-5 ISOLDE MOHRSTEDT (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . A certidão de fl. 111 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de pagar. Isto posto, intime-se a ré, pelo órgão oficial, para que, no prazo de 05 dias, deposite, em conta à disposição do juízo, o valor de R$ 1.800,00, relativos à condenação em danos morais. Na ausência de manifestação, expeça-se o mandado de seqüestro. Em havendo a realização do depósito, expeça(m) o(s) alvará(s).\r\n\r\n24 - 2004.51.52.005445-6 DAYSE MARIA EDUARDO ROSA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.002617-9 MARIANA PINTO PEIXOTO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002811-9 MARCO ANTONIO DE FREITAS BRITTO (Adv. MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 09. Decorrido o prazo com ou sem a manifestação da autora, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.003247-0 ANGELA DELFINA BAHIENSE (Adv. DELZA MELLO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa;\r\n\r\nComprove o enquadramento em uma das hipóteses previstas no art.20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumpridas as exigências, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.52.000647-1 HOMERO BICALHO DE REZENDE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.52.009072-9 ITALMAR SANTOS OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Autos na Secretaria do Juizado aguardando a advogada Angela Bittencourt Brasil retirar o alvará de honorários de sucumbência.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 48281"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN BEAN FERREIRA BATISTA-14, 16\r\n\r\nALCEU RODRIGUES CHAVES-21, 22, 28\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-1\r\n\r\nANDERSON CLAUDINO DA SILVA-32\r\n\r\nANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA-23, 24, 25, 27\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-29, 31, 8\r\n\r\nAYLA KARINE BRUST-15\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-11\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-17\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-14, 15\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-16\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-4\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-18\r\n\r\nFABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA-20\r\n\r\nFERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR-28\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-22, 26, 27, 3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR-15\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-9\r\n\r\nLILIAN SOUZA CARDINOT-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nMARCELO JORGE FIGUEIRA-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 30\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-2, 7\r\n\r\nMOZART ECARD-23, 24, 25, 27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 20\r\n\r\nNELSON ALCIDES SPITZ-10\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-2, 7\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-21, 23, 24, 25\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-1\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-18, 19, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 29, 3, 30, 31, 5, 6, 8\r\n\r\nTEREZINHA VANE OUVERNEY-32\r\n\r\nVITALINO SALARINI-11, 12\r\n\r\nWILLIAN MACEDO BUENO-17\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0600572-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RESTAURANTE AVENIDA FRIBURGO LTDA ME E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0500361-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SIPA COMERCIO IND E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que se manifeste acerca do bem oferecido à penhora pelo executado.\r\n\r\n3 - 99.0500405-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x TERRAPLENAGEM LINO DA SILVA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme requerido pelo INSS, suspendo a presente execução com base no art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, ressaltando que cabe ao exeqüente o controle do prazo.\r\n\r\n4 - 99.0500862-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PASTIFICIO NADIA LTDA E OUTROS (Adv. GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA). . Regularize o executado, em 05 (cinco) dias, a petição de fls.39/44, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 99.0501664-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO) x LUAN DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Leiloeiro Público indicado.\r\n\r\nAutorizo desde já a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n6 - 2000.51.05.001641-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x DARDO TRANSPORTES COM/ IND/ REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Caixa Econômica Federal, expeça-se edital para citação da empresa executada e do co-responsável tributário.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo legal, suspenda-se o feito com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 2002.51.05.000096-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SIPA COMERCIO IND E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que se manifeste acerca do bem oferecido à penhora pelo executado.\r\n\r\n8 - 2003.51.05.000135-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERVICOS FUNERARIOS SAO PAULO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Caixa Econômica Federal, expeça-se edital para citação da empresa executada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo legal, suspenda-se o feito com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.001266-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ROSELENE APARECIDA PINHEIRO GONCALVES ME E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Defiro o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa no percentual de 3% (três por cento), ressaltando que cabe ao INSS o controle do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se o arrematante para pagamento da quantia ofertada, bem como da comissão do leiloeiro. Cumprida esta determinação, oficie-se à CEF para que efetue a transferência do montante recolhido à conta do exeqüente.\r\n\r\n10 - 2003.51.05.001887-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CONSTRUTORA MIRA LTDA (Adv. NELSON ALCIDES SPITZ). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, ante as alegações do executado. Retornando os autos e sendo confirmado o parcelamento suspenda-se o feito, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nEm caso negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n11 - 2005.51.05.000565-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x H2C CONSULTORIA DE MARKETING E PRODUCOES LTDA (Adv. VITALINO SALARINI). . Vista ao exeqüente (INSS) sobre manifestação do executado.\r\n\r\nNão confirmado o parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2005.51.05.000801-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x H2C CONSULTORIA DE MARKETING E PRODUCOES LTDA E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI). . Vista ao exeqüente (INSS) sobre manifestação do executado.\r\n\r\nNão confirmado o parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.000113-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x POLICLINICA GERAL DE MACUCO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.000602-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOLAYNE CONFECÇÕES LTDA ME (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA). . \r\n\r\nManifeste-se o exeqüente se o executado aderiu ao parcelamento especial, previsto na MP 303/2006.\r\n\r\nEm caso positivo, suspenda-se o feito até o final do parcelamento do débito ou ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.000614-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x PRITUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR, AYLA KARINE BRUST). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.000771-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ZIN-CAR IND/ COM/ LTDA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA). . Ao executado, para que, em 5 (cinco) dias, pague o débito ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2006.51.05.000927-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x MARCEL ROCHA CAETANO (Adv. WILLIAN MACEDO BUENO). . \r\n\r\nVista ao exeqüente para que, manifeste-se sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nCom a concordância, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pelo executado.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.001115-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x SANJAIA S/A ARQUITETURA ENGENHARIA E AGRONOMIA E OUTROS (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA). . \r\n\r\nFls. 20/21 - ao INSS, ante as alegações do executado.\r\n\r\n19 - 2006.51.05.001119-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FRIBURGUENSE ATLETICO CLUBE E OUTRO (Adv. MARCELO JORGE FIGUEIRA). . \r\n\r\nVista ao exeqüente para que, manifeste-se sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nCom a concordância, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pelo executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.05.000895-0 SINDICATO RURAL DE NOVA FRIBURGO (Adv. FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, remetam-se os autos ao Distribuidor, para correta autuação do feito.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada, para apresentar impugnação no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n21 - 97.0054946-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. ALCEU RODRIGUES CHAVES). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n22 - 97.0055004-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. ALCEU RODRIGUES CHAVES). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n23 - 98.0600168-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x ALTEC COM/ E IND/ DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (Adv. MOZART ECARD, ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA). . Manifeste-se o exeqüente acerca do parcelamento alegado pelo executado.\r\n\r\n24 - 98.0600170-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x ALTEC COM/ E IND/ DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (Adv. MOZART ECARD, ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA). . Manifeste-se o exeqüente acerca do parcelamento alegado pelo executado.\r\n\r\n25 - 98.0600842-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x ALTEC COM/ E IND/ DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (Adv. MOZART ECARD, ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA). . Manifeste-se o exeqüente acerca do parcelamento alegado pelo executado.\r\n\r\n26 - 98.0601004-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x J L EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA LTDA ME E OUTRO (Adv. BERNARDO BRAUNE, LILIAN SOUZA CARDINOT). . Expeça-se mandado de intimação para que a parte executada recolha o valor devido ao leiloeiro.\r\n\r\n27 - 98.0601561-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ALTEC COM/ E IND/ DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA, MOZART ECARD). . Manifeste-se o exeqüente acerca do parcelamento alegado pelo executado.\r\n\r\n28 - 99.0500748-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. ALCEU RODRIGUES CHAVES). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.000144-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CATV SAT S/C ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.001769-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE R B CHAGAS CONFECCAO DE BRINDES E VESTUARIOS ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSÉ ROBERTO BARBOSA CHAGAS. . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada (nestes ou nos autos em apenso), na qual informa não ter localizado o devedor, ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, caput, da Lei 6.830/80, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n31 - 2004.51.05.000248-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FESTCAN BAZAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2006.51.05.000519-4 RADIO COMUNIDADE FRIBURGO (Adv. TEREZINHA VANE OUVERNEY) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, deixo de receber os presentes embargos, eis que intempestivos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor atribuído à execução.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 48077"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE SALARINI VIEIRA-14, 15, 16, 17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-19, 20, 21, 22\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-23, 27, 28, 29\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-3, 4\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-24, 25, 26, 5, 6, 7\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA RIBEIRO-3, 4\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-19, 34\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 10, 11, 18, 34, 35, 36, 37, 9\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-2\r\n\r\nKAREN NOGUEIRA-2\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-8\r\n\r\nMARCELO MOREIRA MONTEIRO-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 15, 16, 17, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nMARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES-42, 43\r\n\r\nMARO ANTONIO PEREIRA-10, 11, 18, 20, 21, 38\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-39, 41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38, 40\r\n\r\nPAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-15, 16, 17\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-24, 25, 26, 5, 6, 7\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-27\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES GUIMARAES-30, 31, 32, 33\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-12, 13, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 22, 23, 39, 40, 41, 42, 43, 9\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA RAMOS-28, 29\r\n\r\nWILSON JUDICE MARIA NETO-35, 36, 37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0055930-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x QUARUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x IVAN PRADO FERNANDES (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR). . Defiro a penhora do equivalente a 3% (três por cento) do faturamento mensal da empresa executada, a ser depositado em conta à disposição deste Juízo, junto ao PAB da Caixa Econômica Federal nele instalado, devendo o INSS fiscalizar o cumprimento da medida. Expeça-se o competente mandado.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada a título de arrematação em leilão, em favor de Maria da Penha Cindra Fonseca, qualificada às fls. 314, intimando-a para tanto.\r\n\r\n2 - 99.0500672-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JOAO AUGUSTO LENGRUBER (Adv. KAREN NOGUEIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem descrito às fls. 16/17.\r\n\r\n3 - 99.0501289-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO CESAR VIANNA PACHE DE FARIA (Adv. EVANDRO PEREIRA RIBEIRO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n4 - 99.0501290-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO CESAR VIANNA PACHE DE FARIA (Adv. EVANDRO PEREIRA RIBEIRO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n5 - 2001.51.05.000612-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Revogo a decisão retro. Ao executado para que ofereça bens suficientes para a garantia do Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao exeqüente para que se manifeste, com a concordância, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n6 - 2001.51.05.000803-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Revogo a decisão retro. Ao executado para que ofereça bens suficientes para a garantia do Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao exeqüente para que se manifeste, com a concordância, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n7 - 2001.51.05.000804-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Revogo a decisão retro. Ao executado para que ofereça bens suficientes para a garantia do Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao exeqüente para que se manifeste, com a concordância, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2003.51.05.001263-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x RECOMEL FRIB REPRESENTACAO COM MAQ EQUIP LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação do E. Tribunal Regional Federal, quanto ao pedido de efeito suspensivo. \r\n\r\nOcorrendo o indeferimento, cumpra-se a decisão de fls. 46.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.001618-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRICOUT CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n10 - 2003.51.05.001619-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRICOUT CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n11 - 2003.51.05.001620-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRICOUT CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n12 - 2004.51.05.000241-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x IRINEU MORAES VIANA E FILHOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n13 - 2004.51.05.000242-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x IRINEU MORAES VIANA E FILHOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n14 - 2004.51.05.000548-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (Adv. ALINE SALARINI VIEIRA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n15 - 2004.51.05.000740-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (Adv. ALINE SALARINI VIEIRA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n16 - 2004.51.05.000741-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (Adv. ALINE SALARINI VIEIRA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n17 - 2004.51.05.000742-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (Adv. ALINE SALARINI VIEIRA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n18 - 2004.51.05.001167-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRICOUT CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000041-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000163-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x FRICOUT CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n21 - 2005.51.05.000164-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x FRICOUT CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.000838-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x IRINEU MORAES VIANA E FILHOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n23 - 2005.51.05.001548-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ODEZIO CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo a decisão retro. Ao executado para que ofereça bens suficientes para a garantia do Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao exeqüente para que se manifeste, com a concordância, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2004.51.05.000737-6 TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Considerando que o débito não se encontra garantido, condição para interposição dos embargos à execução, em consonância ao que dispõe o art. 16, § 1º da Lei 6.830/80. Revogo o despacho retro e determino a suspensão do processo até o cumprimento da diligência determinada nos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\n25 - 2004.51.05.000738-8 TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Considerando que o débito não se encontra garantido, condição para interposição dos embargos à execução, em consonância ao que dispõe o art. 16, § 1º da Lei 6.830/80. Revogo o despacho retro e determino a suspensão do processo até o cumprimento da diligência determinada nos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\n26 - 2004.51.05.000739-0 TRANSPORTADORA RJR LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Considerando que o débito não se encontra garantido, condição para interposição dos embargos à execução, em consonância ao que dispõe o art. 16, § 1º da Lei 6.830/80. Revogo o despacho retro e determino a suspensão do processo até o cumprimento da diligência determinada nos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\n27 - 2006.51.05.001283-6 ODEZIO CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCELO MOREIRA MONTEIRO, RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Considerando que o débito não se encontra garantido, condição para interposição dos embargos à execução, em consonância ao que dispõe o art. 16, § 1º da Lei 6.830/80. Revogo o despacho retro e determino a suspensão do processo até o cumprimento da diligência determinada nos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\n28 - 2006.51.05.001631-3 PAULO CESAR VIANNA PACHE DE FARIA (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n29 - 2006.51.05.001636-2 PAULO CESAR VIANA PACHE DE FARIA (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n30 - 2006.51.05.001637-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n31 - 2006.51.05.001638-6 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n32 - 2006.51.05.001639-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n33 - 2006.51.05.001640-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n34 - 2006.51.05.001641-6 POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.001643-0 IRINEU MORAES VIANA E FILHOS LTDA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.001644-1 IRINEU MORAES VIANA E FILHOS LTDA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n37 - 2006.51.05.001645-3 IRINEU MORAES VIANA E FILHOS LTDA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n38 - 2006.51.05.001647-7 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n39 - 2003.51.05.001179-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DANIEL BUARQUE PONTES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n40 - 2005.51.05.000839-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRINEU MORAES VIANA E FILHOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS.\r\n\r\n41 - 2005.51.05.001107-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ RICARDO SINDER (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, sobre certidão retro.\r\n\r\n42 - 2006.51.05.001145-5 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Adv. MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES) x SAMIBRA MINERACAO INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Exeqüente sobre certidão retro e último despacho.\r\n\r\n43 - 2006.51.05.001146-7 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Adv. MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES) x HELIO GONCALVES CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Exeqüente sobre certidão retro e último despacho.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 48080"
                            ],
                            "48081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-44\r\n\r\nANDREA DUQUE ESTRADA R AZEVEDO-56\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-39\r\n\r\nBRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS-32\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-18, 19, 46, 47\r\n\r\nCINTIA CONDACK-17\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-41\r\n\r\nDAVID DE CASTRO DUTRA-41\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-34, 35, 36\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-20, 25, 30, 31, 37\r\n\r\nETERIA PAZ HENRIQUES-21, 26, 27, 28\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-52, 53, 54, 55\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-32, 45\r\n\r\nJOSE EUGENIO MULLER NETO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-51, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-40\r\n\r\nJULIANA BRUST CARRIO-49, 50\r\n\r\nKAREN NOGUEIRA-17\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-18, 47\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA-48\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-41\r\n\r\nMARTA M A DA COSTA-34\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1, 15, 29, 33, 43, 59, 60\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 51, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROGERIO LISBOA SOARES-45\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA-33\r\n\r\nRENATO NORDI-19\r\n\r\nROBERTO CANTIZANI-58\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-21, 26, 27, 28, 38, 57\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES GUIMARAES-46\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-56\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-16, 17, 48, 49, 50\r\n\r\nSELMA REGINA DE SOUZA ARAGAO CONCEICAO-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 16, 20, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 59, 60\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42, 58\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-24\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-22, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0500345-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JORDAN MENEZES CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o Conselho exeqüente se ainda há algo a requerer na presente execução.\r\n\r\n2 - 99.0500756-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n3 - 99.0500757-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n4 - 99.0500758-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n5 - 99.0500759-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n6 - 99.0500760-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n7 - 99.0500761-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n8 - 99.0500762-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n9 - 99.0500763-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n10 - 99.0500764-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n11 - 99.0500765-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n12 - 99.0500766-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n13 - 99.0500767-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n14 - 99.0500783-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Ao INSS, para que indique leiloeiro. Após, intime-o.\r\n\r\n15 - 2002.51.05.000101-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RONALDO FRIAS ZANON (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado para pagamento do valor informado pelo exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n16 - 2002.51.05.001179-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x N MAGALHAES MIELI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito exeqüendo. Sendo negativa ou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.000363-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x SERVITEC DE FRIBURGO PAVIM E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. CINTIA CONDACK, KAREN NOGUEIRA). . Indefiro o pedido de diligência citatória, eis que os executados já ingressaram nos autos.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.000599-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRITOOLS FERRAMENTAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nVista ao exeqüente, para que manifeste-se, sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nCom a concordância expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2006.51.05.000878-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x RONALDO CORREA NOGUEIRA (Adv. RENATO NORDI). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n20 - 97.0052085-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ALBERTO MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de citação da empresa executada, na forma do art. 7.° da Lei 6.830/80, observando-se o endereço de seu representante legal, indicado às fls. 40.\r\n\r\n21 - 97.0052115-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BAR E RESTAURANTE CHELITE LTDA (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n22 - 97.0053043-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Secretaria para que pesquise junto ao site da Receita Federal o atual endereço dos sócios da empresa executada.\r\n\r\nCom a resposta, sendo diversos dos que constam dos autos, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação da empresa executada em nome dos mesmos. Em sendo idênticos, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n23 - 97.0053045-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA) x CEVA MALTE CERVEJA NATURAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Devolvam-se os autos à SEADI, ante o teor da petição de fls. 41.\r\n\r\nCumprida a providência, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação do co-responsável tributário, observando-se o endereço informado pelo exeqüente.\r\n\r\n24 - 97.0054821-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA) x JORGE ARMANDO DA SILVA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se o endereço informado à fl. 26. Sendo negativo ou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a ausência de bens passíveis de constrição, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n25 - 97.0054826-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MERCADO KOBAYASHI E RODRIGUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento formulado pelo exeqüente, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nDiante da situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspenda-se a presente execução, dando-se vista ao exeqüente em seguida.\r\n\r\n26 - 97.0055748-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BAR E RESTAURANTE CHELITE LTDA ME (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x BENEDITO LOPES SOARES (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n27 - 98.0600348-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BAR E RESTAURANTE CHELITE LTDA ME (Adv. ETE RIA PAZ HENRIQUES) x BENEDITO LOPES SOARES (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n28 - 98.0600350-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BAR E RESTAURANTE CHELITE LTDA ME (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x BENEDITO LOPES SOARES (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n29 - 99.0500357-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ZENIRSO JOSE BASSETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n30 - 99.0500709-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DECO DISTRIBUIDORA DE ESPECIARIAS E COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Secretaria para que efetue consulta junto ao site da Receita Federal, a fim de apurar o atual endereço dos executados. \r\n\r\nEm sendo idênticos aos que constam dos presentes autos, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nEm sendo diversos, expeçam-se novos mandados de citação, penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n31 - 99.0500715-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x RAMOS E RIBEIRO TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 25/01/2007 (1º leilão) e 08/02/2007 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. EDGARD DE CARVALHO JUNIOR, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 99.0501189-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x QUILOMBO IND/ E COM/ DE CAFE LTDA E OUTROS (Adv. BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS). . Manifeste-se o INSS, ante as alegações do executado. Retornando-se os autos e confirmando-se a informação, suspenda-se o feito até o final do parcelamento do débito.\r\n\r\n33 - 99.0501227-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SERRA NUTRICAO LTDA E OUTRO (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o exequente, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n34 - 99.0501315-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ZURICH CONFEITARIA LTDA ME E OUTRO (Adv. MARTA M A DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n35 - 99.0501316-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ZURICH CONFEITARIA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n36 - 99.0501317-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ZURICH CONFEITARIA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n37 - 2001.51.05.000016-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FABRICA DE DOCES LUCYLEIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a petição de fls. 25 e anexe-a à contra-capa.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício à JUCERJA, a fim de que informe o número do CPF dos sócios da empresa executada.\r\n\r\n38 - 2002.51.05.000268-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VIDA LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . VARA FEDERAL ÚNICA DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PROC. Nº 2002.51.05.000268-0\r\n\r\nEXEQUENTE : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO : VIDA LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nJUIZ : Dr. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVIDA LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA, está sendo executada em razão de infração a art. da CLT. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPara que se possa analisar a presente demanda há que se observar as regras de competência. Por conta de multiplicidade e variedade de processos judiciais, tornou-se necessário encontrar critérios para que as causas pudessem ser distribuídas adequadamente aos juízes, tendo sempre em vista a melhor aplicação da Justiça.\r\n\r\nTodo juiz exerce jurisdição, mas ele a exerce dentro de certos limites estipulados. Assim é a competência, “medida da jurisdição, ou ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz”. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004. pág. 61).\r\n\r\nA competência da Justiça Federal pode ser definida principalmente como ratione personae, isto se dá por conta da condição como parte da União, entidade autárquica, empresa pública federal ou fundação. Se um desses entes figurar como parte ou assistente em demandas judiciais, a Justiça Federal terá competência para julgar o caso, em razão da condição que estes ocupam. Não se pode esquecer que também há a determinação da competência deste Juízo em razão da matéria a ser julgada.\r\n\r\nAs causas de competência da Justiça Federal estão previstas nos arts. 108 e 109 da Constituição, sendo que com a edição da EC 45/04, foi demasiadamente ampliada a competência da Justiça do Trabalho. Ao que nos interesse cito o inciso VII do art. 114 da CF/88:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nAntes da Emenda que trata da Reforma do Judiciário aplicava-se a regra geral do art. 109, I da Constituição Federal, onde a Justiça Federal era competente para julgar demandas de execução por crédito fiscal que tenham como exeqüente a Fazenda Pública, e consequentemente embargos opostos contra esta execução, tendo em vista a condição especial que tal ente possui, ou seja competência ratione personae. Com a vinda do neófito art. 114, VII, não pode o presente Juízo julgar estes embargos executórios, tendo em vista que, hoje, temos regra constitucional específica a respeito.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa, objeto da execução fiscal de nº 2002.51.05.000268-0 tem como fundamento a violação por infração administrativa. Como tal dívida fiscal tem por objeto ferimento a norma de natureza trabalhista, compete à Justiça obreira julgar o caso. \r\n\r\nO citado dispositivo constitucional preconiza a competência da Justiça trabalhista sempre que houver ação referente a penalidade administrativa imposta aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nTodos estes elementos aqui se encontram. A violação do artigo da CLT leva à imposição de multa descrita na mesma lei, sendo esta uma sanção (penalidade de multa) de natureza exclusivamente administrativa (e não civil ou penal), exatamente porque imposta por um agente administrativo competente para tal, ou seja, por um Auditor Fiscal do Trabalho, que é um servidor do órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho. Não há que se olvidar que a multa administrativa foi imposta a uma empresa, na qualidade de empregadora.\r\n\r\nPode-se objetar argumentando que se trata de uma execução fiscal (ou embargos dela provenientes) e que por isso, no fundo, não se discute uma penalidade administrativa. Entretanto, é de se afirmar que em matéria de executivo fiscal, tanto pode ser cobrado - pelo rito da Lei nº 6830/80 - pela União débito de natureza eminentemente tributária como aqueles originados de dívidas não-tributárias (art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6830/80). Assim, a execução fiscal é originada de uma penalidade administrativa (bem como os embargos à execução eventualmente impostos), cuja competência para processamento e julgamento é, doravante, da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nA pensar de modo diverso poderíamos ter situações até mesmo contraditórias. Imaginemos que um Auditor Fiscal do Trabalho autue uma empresa e lhe cobre uma multa. Antes do agente competente inscrever o débito em dívida ativa, a empresa ajuíza uma ação anulatória perante a Justiça do Trabalho, com fulcro no art. 114, VII da CF/88, contestando a multa e requer pedido de medida urgente para sustentar a exigibilidade do crédito. A Justiça do Trabalho aprecia e nega a medida liminar. Com isto a Procuradoria da Fazenda Nacional inscreve em débito e ajuíza o executivo fiscal perante a Justiça Federal. São penhorados bens. Não são interpostos embargos à execução (até porque a empresa acredita na ação proposta na Justiça do Trabalho). Não é comunicado à Justiça Federal sobre a ação da Justiça Laboral. Os bens são leiloados e arrematados. Posteriormente, a Justiça Trabalhista julga procedente a ação e declara anulada a multa anteriormente imposta. A contradição é patente. Existem decisões contraditórias. A Justiça Federal deveria declinar o executivo fiscal em virtude do art. 114, VII da CF/88 e não o fez. A conexão entre as ações era inevitável.\r\n\r\nNas demandas judiciais onde a causa de pedir se funda em atos decorrentes da relação de emprego, ou vinculados ao contrato de trabalho, a Justiça laboral é o órgão competente para processar e julgá-las, assim como na nova hipótese do art. 114, VII da CF/88, que ocorre no presente caso.\r\n\r\nPor todos estes motivos, a competência para julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nEm face do exposto, declino da competência em favor da Vara da Justiça do Trabalho de Cordeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2003.51.05.000136-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TABERNA VALLE CONEGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o leiloeiro público indicado.\r\n\r\nAutorizo desde já, a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n40 - 2003.51.05.000634-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x ALCIONE DIAS DOS SANTOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.001323-2 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA RIBEIRO DE FRIBURGO LTDA.ME (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x IVAN GONCALVES RIBEIRO E OUTRO x MARIA CELESTE RIBEIRO. . Manifeste-se o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as alegações do executado.\r\n\r\n42 - 2003.51.05.001580-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a insuficiência de bens oferecidos à garantia do juízo, concedo à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para complementação. Decorridos sem manifestação, dê-se vista à CEF para que indique leiloeiro.\r\n\r\n43 - 2005.51.05.000131-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ZENIRSO JOSE BASSETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n44 - 2006.51.05.000336-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CRIANCA DOCE CRECHE E PRE-ESCOLAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.05.000582-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ALOISIO ABRAHAO MACEDO (Adv. PAULO ROGERIO LISBOA SOARES). . Manifeste-se o INSS, tendo em vista as alegações do executado, juntando inclusive o processo administrativo que originou a CDA, visto que estranha este Juízo o valor executado, proveniente de um Auto de Infração.\r\n\r\n46 - 2006.51.05.000978-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES). . Dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste acerca do bem oferecido à penhora.\r\n\r\nEm sendo aceito, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n47 - 2006.51.05.000981-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRIBURGAUTO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste acerca do parcelamento alegado pelo executado.\r\n\r\n48 - 2006.51.05.001023-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE DUAS BARRAS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA). . Remetam-se os autos ao INSS para dizer se à parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° da MP 303/06.\r\n\r\nRetornando-se os autos e confirmando-se o parcelamento, suspenda-se o processo até a quitação do débito ou nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n49 - 2006.51.05.001148-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x VANOR BREDER PACHECO (Adv. JULIANA BRUST CARRIO). . \r\n\r\nVista ao exeqüente para que manifeste-se sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n50 - 2006.51.05.001149-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x VANOR BREDER PACHECO (Adv. JULIANA BRUST CARRIO). . \r\n\r\nVista ao exeqüente para que manifeste-se sobre a nomeação de bens oferecidos à penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2003.51.05.000069-9 BILL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Intime-se o INSS para que forneça o número da conta a ser transferido o valor depositado. Com a resposta, expeça-se ofício à CEF, a fim de que proceda a transferência dos aludidos valores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.05.000070-5 BILL SERVICOS ECONSERVACAO LTDA. E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Intime-se o INSS para que forneça o número da conta a ser transferido o valor depositado. Com a resposta, expeça-se ofício à CEF, a fim de que proceda a transferência dos aludidos valores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.05.000071-7 BILL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Intime-se o INSS para que forneça o número da conta a ser transferido o valor depositado. Com a resposta, expeça-se ofício à CEF, a fim de que proceda a transferência dos aludidos valores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.05.000072-9 BILL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Intime-se o INSS para que forneça o número da conta a ser transferido o valor depositado. Com a resposta, expeça-se ofício à CEF, a fim de que proceda a transferência dos aludidos valores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.05.000073-0 BILL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Intime-se o INSS para que forneça o número da conta a ser transferido o valor depositado. Com a resposta, expeça-se ofício à CEF, a fim de que proceda a transferência dos aludidos valores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.05.000713-7 VALE DO LUAR HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. ANDREA DUQUE ESTRADA R AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei n.°11.232/2005, intime-se pessoalmente o embargante, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 92, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo o montante da condenação será acrescido de multa auto mática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput parágrafo 4.° do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 91, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido de multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1.°, do CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n57 - 2006.51.05.000289-2 ROBERTA AMARAL NAZARIO (Adv. SELMA REGINA DE SOUZA ARAGAO CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . VARA FEDERAL ÚNICA DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO - PROC. Nº 2006.51.05.000289-2\r\n\r\nEMBARGANTE : ROBERTA AMARAL NAZARIO\r\n\r\nEMBARGADO : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ : Dr. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL, está sendo executada em razão de infração a art. da CLT. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPara que se possa analisar a presente demanda há que se observar as regras de competência. Por conta de multiplicidade e variedade de processos judiciais, tornou-se necessário encontrar critérios para que as causas pudessem ser distribuídas adequadamente aos juízes, tendo sempre em vista a melhor aplicação da Justiça.\r\n\r\nTodo juiz exerce jurisdição, mas ele a exerce dentro de certos limites estipulados. Assim é a competência, “medida da jurisdição, ou ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz”. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004. pág. 61).\r\n\r\nA competência da Justiça Federal pode ser definida principalmente como ratione personae, isto se dá por conta da condição como parte da União, entidade autárquica, empresa pública federal ou fundação. Se um desses entes figurar como parte ou assistente em demandas judiciais, a Justiça Federal terá competência para julgar o caso, em razão da condição que estes ocupam. Não se pode esquecer que também há a determinação da competência deste Juízo em razão da matéria a ser julgada.\r\n\r\nAs causas de competência da Justiça Federal estão previstas nos arts. 108 e 109 da Constituição, sendo que com a edição da EC 45/04, foi demasiadamente ampliada a competência da Justiça do Trabalho. Ao que nos interesse cito o inciso VII do art. 114 da CF/88:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”;\r\n\r\nAntes da Emenda que trata da Reforma do Judiciário aplicava-se a regra geral do art. 109, I da Constituição Federal, onde a Justiça Federal era competente para julgar demandas de execução por crédito fiscal que tenham como exeqüente a Fazenda Pública, e consequentemente embargos opostos contra esta execução, tendo em vista a condição especial que tal ente possui, ou seja competência ratione personae. Com a vinda do neófito art. 114, VII, não pode o presente Juízo julgar estes embargos executórios, tendo em vista que, hoje, temos regra constitucional específica a respeito.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa, objeto da execução fiscal de nº 2006.51.05.000289-2 tem como fundamento a violação por infração administrativa. Como tal dívida fiscal tem por objeto ferimento a norma de natureza trabalhista, compete à Justiça obreira julgar o caso. \r\n\r\nO citado dispositivo constitucional preconiza a competência da Justiça trabalhista sempre que houver ação referente a penalidade administrativa imposta aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nTodos estes elementos aqui se encontram. A violação do artigo da CLT leva à imposição de multa descrita na mesma lei, sendo esta uma sanção (penalidade de multa) de natureza exclusivamente administrativa (e não civil ou penal), exatamente porque imposta por um agente administrativo competente para tal, ou seja, por um Auditor Fiscal do Trabalho, que é um servidor do órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho. Não há que se olvidar que a multa administrativa foi imposta a uma empresa, na qualidade de empregadora.\r\n\r\nPode-se objetar argumentando que se trata de uma execução fiscal (ou embargos dela provenientes) e que por isso, no fundo, não se discute uma penalidade administrativa. Entretanto, é de se afirmar que em matéria de executivo fiscal, tanto pode ser cobrado - pelo rito da Lei nº 6830/80 - pela União débito de natureza eminentemente tributária como aqueles originados de dívidas não-tributárias (art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6830/80). Assim, a execução fiscal é originada de uma penalidade administrativa (bem como os embargos à execução eventualmente impostos), cuja competência para processamento e julgamento é, doravante, da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nA pensar de modo diverso poderíamos ter situações até mesmo contraditórias. Imaginemos que um Auditor Fiscal do Trabalho autue uma empresa e lhe cobre uma multa. Antes do agente competente inscrever o débito em dívida ativa, a empresa ajuíza uma ação anulatória perante a Justiça do Trabalho, com fulcro no art. 114, VII da CF/88, contestando a multa e requer pedido de medida urgente para sustentar a exigibilidade do crédito. A Justiça do Trabalho aprecia e nega a medida liminar. Com isto a Procuradoria da Fazenda Nacional inscreve em débito e ajuíza o executivo fiscal perante a Justiça Federal. São penhorados bens. Não são interpostos embargos à execução (até porque a empresa acredita na ação proposta na Justiça do Trabalho). Não é comunicado à Justiça Federal sobre a ação da Justiça Laboral. Os bens são leiloados e arrematados. Posteriormente, a Justiça Trabalhista julga procedente a ação e declara anulada a multa anteriormente imposta. A contradição é patente. Existem decisões contraditórias. A Justiça Federal deveria declinar o executivo fiscal em virtude do art. 114, VII da CF/88 e não o fez. A conexão entre as ações era inevitável.\r\n\r\nNas demandas judiciais onde a causa de pedir se funda em atos decorrentes da relação de emprego, ou vinculados ao contrato de trabalho, a Justiça laboral é o órgão competente para processar e julgá-las, assim como na nova hipótese do art. 114, VII da CF/88, que ocorre no presente caso.\r\n\r\nPor todos estes motivos, a competência para julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nEm face do exposto, declino da competência em favor da Vara da Justiça do Trabalho de Cordeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2006.51.05.000896-1 HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (Adv. ROBERTO CANTIZANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da determinação contida nos autos principais.\r\n\r\n59 - 2006.51.05.001703-2 ZENIRSO JOSE BASSETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n60 - 2006.51.05.001704-4 ZENIRSO JOSE BASSETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 48081"
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CARLA BRUSTLE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentar documento comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000938-3 NELIO DOS SANTOS (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentar documento comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000960-7 FRANCISCO DE OLIVEIRA MARUJO (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentar documento comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa. Nesta mesma ocasião, deverá a demandada informar o valor dos atrasados que seriam devidos (observada a prescrição qüinqüenal) e o valor da nova renda caso fosse acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial nos termos da Portaria nº 01/2005.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000922-0 ZUZY CABRAL GONCALVES (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001444-4 JOSE RONALDO RAMOS FARIAS (Adv. IARA MARIA LIMA AYRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se a Advogada do Autor para esclarecer sobre sua suspensão na OAB, apontada no sistema de movimentação processual (APOLO), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, exclua-se o nome da advogada do sistema, dando ciência do fato à parte autora.\r\n\r\nPor fim, cumpra-se o despacho de fls. 10.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.55.000366-2 DEOLINDA DE SOUZA CARDINOT (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se o autor para a entrega dos documentos de fl. 9 a 11, conforme requerido às fl. 30 (...).\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000179-7 DACIO FARIA DAFLON REP/P/ SUA PROCURADORA MARIA AMELIA JARDIM DAFLON (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia legível de seu CPF, a fim de que seja expedido RPV em seu favor.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 48083"
                            ],
                            "48076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-11\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA FONSECA-1\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-14\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1\r\n\r\nCLEVELAND JOAQUIM FERNANDES-6\r\n\r\nDILMA AUGUSTA DA SILVA-16\r\n\r\nGLEICE MOREIRA CAVALHEIRO-18\r\n\r\nJAIME GUIMARAES COUTO DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-19\r\n\r\nJUARES ALVES-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 9\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES-15\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNATANIEL FRANCISCO DE MOURA-5\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-17\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-15\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI-10\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-10\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDO NAEGELE-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-14\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-11\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA RAMOS-2\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.05.000281-7 DIEGO DE JESUS ANDRADE REP/ POR DORA DAS GRACAS DE JESUS ANDRADE (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Para obtenção de maiores esclarecimentos, acerca da informação contida no auto de constatação às fls. 156, sobre os rendimentos da família do autor, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópia atual do contracheque do Sr. Francisco Carlos de Andrade.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002277-5 IVETE GUIMARAES GAGLIANONE (Adv. JUARES ALVES, VIVIANE PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.000375-0 CLARINDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, intime-se o subscritor do recurso de fls. 42/44, para regularizar sua representação, tendo em vista que o mesmo não possui procuração nos autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000707-9 JOAQUIM PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste sobre o alegado pelo INSS às fls. 34/36, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.000648-1 ANA LUCIA LOPES (Adv. NATANIEL FRANCISCO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o lapso temporal transcorrido, sem manifestação da parte autora, intime-se a demandante para que diga se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do mesmo.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.004097-0 DEBORA MARQUES DEMBERGUE (Adv. CLEVELAND JOAQUIM FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001668/2006 . DECISÃO\r\n\r\nA parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 92/95) alegando suposta omissão e contradição no tocante ao critério utilizado na fundamentação da Sentença de fls. 82/85, que afastou o critério subjetivo, contemplando apenas o objetivo.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nNão merecem acolhimento os presentes Embargos.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial de fls. 02/09, requer a condenação da ré, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nA controvérsia incide sobre a forma de apreciação do requisito referente à renda familiar, sem elastecer tal critério legal mediante análise subjetiva. \r\n\r\nMuito de discutiu sobre a ineficiência do art. 20, § 3º, da Lei supra citada, alegando-se que tal regra limitava por demais o deferimento do benefício em questão.\r\n\r\nOcorre que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232/DF (DJ de 01.06.01, p. 75), proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da norma, trazendo à baila hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado.\r\n\r\nRecentemente, o julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 2.303 (DJ de 01/04/2005), pela mesma Corte, veio a ratificar o entendimento posto na ADIN nº 1.232, reafirmando-se que o único critério para interpretação do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 é o objetivo. \r\n\r\nPor derradeiro, conceder um pedido para posteriormente ser reformado em grau recursal, apenas cria uma vã expectativa daquele que se socorre do Judiciário, podendo levar este último ao descrédito.\r\n\r\nDesta forma, em respeito ao princípio da uniformização das decisões judiciais, principalmente em função do entendimento provir da mais alta Corte do país, inclino-me a este pronunciamento, conhecendo dos presentes Embargos para, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo a Sentença de fls. 82/85 em todos os seus fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.55.001295-2 IRENE DE SOUZA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001665/2006 . DECISÃO\r\n\r\nA parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 73/74) alegando suposto erro material existente na sentença proferida nos autos, que reconheceu parcialmente a preliminar de prescrição, porém condenou a embargante sem observar o lapso prescricional.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nCom efeito, merecem ser parcialmente providos os presentes Embargos. \r\n\r\nA parte autora, em sua inicial de fls. 02/05, requer a condenação da ré ao pagamento da diferença do reajuste de 28,86% em decorrência do disposto nas Leis ns. 8.622/93 e 9.627/93. \r\n\r\nO mérito em si não oferece dificuldades. As Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro editaram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n\"Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo entanto, há que se atentar para o lapso prescricional. Tendo em vista que o autor ajuizou a ação em 03/10/2003, só faz jus a correção dos valores a partir de outubro de 1998.\r\n\r\nNesse sentido dispõe o Enunciado 85 da Súmula do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. \r\n\r\nTodavia, não merece acolhida a incidência dos juros de mora de 0,5% ( meio por cento) ao mês, previsto na Lei 9.494/1997, em seu art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, devendo ser aplicado o disposto no Enunciado nº 31 das supracitadas Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/12/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 16/12/2003, pág. 3, Parte III” (grifo nosso).\r\n\r\nEm face do exposto, conheço dos embargos de declaração, para no mérito julgá-los parcialmente procedentes, sanando o erro material apontado, para que passe a constar como quantum efetivamente devido a parte autora o montante de R$ 1.740,95 (hum mil, setecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), conforme novos cálculos de fls. 76/80, atualizado até 29/03/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.55.001421-7 MARLENE GOMES DE AGUIAR (Adv. SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 09/11/2006, às 10:30 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal do(a) autor (a). \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.003510-9 EDENILCE OUVERNEY (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a CTPS da parte autora (fl.07), em tese, há a aplicação dos expurgos de 44,80%, relativos ao mês de abril de 1990.\r\n\r\nDestarte, diga a CEF, objetivamente, a razão da argumentação constante na petição de fl. 20, apresentando documentos comprobatórios de sua alegação, se for o caso, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.55.001688-0 LUIZ CESAR DE SIQUEIRA (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Ao autor sobre fls. 100/101, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.55.003264-1 JUAREZ ALVES DA COSTA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia legível do seu CPF, a fim de que seja expedido RPV em seu favor.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.55.003584-5 HEROTIDES LAMECK GUIMARAES (Adv. JAIME GUIMARAES COUTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de fls. 60.\r\n\r\nA parte autora já havia requerido a gratuidade de justiça às fls. 35, momento em que o pedido foi indeferido.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.55.001026-1 SONIA MARIA PEREIRA NOBRE (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.55.004242-4 MARIALINA MARCIANO DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . FICA A PARTE RÉ INTIMADA DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO DO PRAZO LEGAL PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDo saque indevido\r\n\r\nA parte autora reclama que foi retirada de sua conta o total de R$ 1.000,00 (mil reais) no dia 08 de junho de 2005, sendo que ninguém possui sua senha do cartão de saque. \r\n\r\nSobre a questão de saque indevido em conta corrente faz-se mister a transcrição das seguintes ementas:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO INDEVIDA. CPC, ART. 333, I.\r\n\r\nI - Extraída da conta corrente do cliente determinada importância por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, basta ao estabelecimento bancário provar tal fato, de modo a demonstrar que não agiu com culpa, incumbindo à autora, em contrapartida, comprovar a negligência, imperícia ou imprudência do réu na entrega do numerário.\r\n\r\nII - Recurso especial conhecido e provido, para julgar improcedente a ação.\r\n\r\n(STJ; 4ª Turma; REsp. 417.835/AL; Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; DJ de 19.08.02, p. 180)\r\n\r\n“CIVIL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1 - O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.\r\n\r\n2 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.”\r\n\r\n(STJ; REsp. 602680/BA; Rel. Min. Fernando Gonçalves; DJ de 16.11.2001, p. 298)\r\n\r\nNos casos de saque indevido este Juízo adota o entendimento esposado nas ementas acima transcritas, onde o ônus de prova recai sobre o cliente do Banco. Ocorre que em casos excepcionais, tais como saque em local distante do domicílio do autor, ou que saia das características habituais do cliente bancário, este Juízo inverte o ônus da prova para que a CEF comprove que não houve falha no sistema bancário. Esclareço ainda que para haver esta inversão, também são verificados os dados pessoais do autor (por exemplo, se o mesmo faz freqüentes viagens em razão da profissão, ou mesmo em função da posição social ocupada pelo indivíduo).\r\n\r\nÉ preciso que o estabelecimento bancário demonstre que não agiu com culpa, sendo que cabe à parte autora comprovar a negligência, imprudência e imperícia da tal empresa.\r\n\r\nNo caso em tela, a própria parte autora afirma que esteve na agência no dia do saque indevido. Não há uma seqüência de padrão relativo à fraude, pois nos casos de “clonagem” por exemplo, os fraudadores sacam diariamente o limite máximo até esgotar o valor da conta ou quando, se ainda houver dinheiro em conta, o cliente determinar o cancelamento do cartão. De acordo com o extrato de fl. 10, isto não ocorreu. \r\n\r\nSendo assim, julgo improcedente o pedido de danos materiais.\r\n\r\nDo Dano Moral\r\n\r\nSendo o pedido de danos materiais indeferido, resta prejudicada a avaliação de requerimento de danos morais. Mas apenas por amor à causa, tenho que, ainda que fosse procedente o pedido de danos materiais, inexistiria abalo na esfera da personalidade da parte autora.\r\n\r\nOra, como a própria diz em seu depoimento, não houve qualquer constrangimento quando da retirada do saque, não deixou de efetuar compras, contrair empréstimos etc., nem teve o seu nome negativado nos órgãos restritivos de crédito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. “\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2005.51.55.002586-4 LUIZ ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, MARCOS COELHO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA O AUTOR INTIMADO PARA APRESENTAR, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS, EVENTUAL PARECER TÉCNICO CONFORME O SEGUINTE DESPACHO: \r\n\r\n“... Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias...”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.55.000511-7 YEDA PINHEIRO ARRUDA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.003395-2 ZILDA MARIA BRANTES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.05.000808-0 ELIS CANDIDO RAMOS (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.55.003495-9 ROMEU DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FICA INTIMADA AS PARTES DO SEGUINTE:\r\n\r\n“ Redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/11/2006, às 11:00hs, na sede deste Juizado. Intimem-se as partes para ciência da nova data designada. Intimem-se a CEF para que traga a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias antes da audiencia, a fita de vídeo gravada no dia da operação de depósito alegada pelo autor (06/10/2003). Ficando ciente ainda de que deverão trazer aos autos todos os documentos relativos à abertura de conta, depósitos efetuados, entre outros pertinentes.”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 48076"
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                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "45298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL-40\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-42\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-9\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-25, 26, 30\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-7, 8\r\n\r\nCELIO DINIZ-33\r\n\r\nCELSO YUAMI-1, 2\r\n\r\nCLEBER PINTO DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-25, 26, 28, 4\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-44\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-38\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-27\r\n\r\nHIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA-45\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-20, 41\r\n\r\nJOAO LUIS DA SILVA PRAZERES-3\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 11, 13, 14, 16, 17, 7, 9\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES DA CUNHA-2\r\n\r\nJOVIANO DA CUNHA MEDEIROS-27\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 12, 15, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-41, 45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-25, 26, 28, 4\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-21\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-10\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA SAMPAIO-29\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-29\r\n\r\nROGERIO DE BARROS LAVARDA-29\r\n\r\nROGERIO SERPA CARDOSO-22\r\n\r\nROSANE ROSA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 31, 42, 5, 6, 8\r\n\r\nSHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES-12\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-43\r\n\r\nTATIANA R V BITENCOURT-29\r\n\r\nVALDECI GUIMARAES RODRIGUES-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001730-8 HUMBERTO VITORIO LISSONI (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001736-9 VALDOMIRO SOARES (Adv. CELSO YUAMI, JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000049-0 VAGNER CARVALHO GUIMARAES (Adv. JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001918-8 LUIS ENRIQUE JARA GERALDO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004378-9 ANTONIO JOSE DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003266/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005110-5 WALTER GUIMARAES FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003254/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 2.347,46 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 05/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005571-8 IRENE ALMEIDA FERNANDES (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005575-5 AMBIARY DE SAMPAIO MARETTI (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000021-7 ORLANDO PEREIRA LEITE (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000276-7 GERALDO DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003256/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever o benefício de aposentadoria do Autor, a fim de que considere como tempo rural trabalhado o período que se estende de 17/12/1966 até 31/12/1970, com a conseqüente majoração da aposentadoria e pagamento das diferenças, ressalvada a prescrição qüinqüenal - a qual, declaro de ofício, por se tratar de direito indisponível (Erário). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000581-1 IVONETTE FERRAZ FERRINI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003255/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 803,50 (oitocentos e três reais e cinqüenta centavos), atualizado até 05/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000866-6 JOSE LINO DE SOUZA (Adv. SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001052-1 CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003252/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 238,87 (duzentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 05/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001191-4 CEZARIO BERNARDI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003251/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 472,07 (quatrocentos e setenta e dois reais e sete centavos), atualizado até 05/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001220-7 BENEDITO CANDIDO BATISTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003263/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001253-0 GUMERCILHO PASCHOAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003253/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 4.182,75 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 05/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001254-2 THEREZA DE FRANCA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003262/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme a manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001268-2 ERONDINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003264/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001297-9 ADAIR SANTOS MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003265/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.001518-0 MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida na peça inicial.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000186-0 ANTONIO VERGILIO DA COSTA FILHO (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a informação retro, providencie a Secretaria a republicação da sentença de fls. 29/32.\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000319-7 VALDAIR PEDERSOLI DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Designo audiência de instrução para o dia 06/12/2006, às 14:40 horas, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas do alegado período rural. As partes deverão atentar para o prazo de depósito do rol. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000427-0 FERNANDO CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Prevenção de fl. 16 e o documento de fl. 42, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS por mandado, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documento comprovando o cumprimento da r. decisão de fl. 17, com a suspensão de ambos empréstimos, a autorização dada pelo Autor para desconto em folha, a qualificação completa do servidor que a incluiu no sistema, bem como para que traga a qualificação completa dos litisconsortes passivos. O descumprimento total ou parcial da presente determinação acarretará multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIII - Somente após cumprido o item II, remetam-se os autos à SEADI, para distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000669-1 JOSE MIZAEL DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Ao SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada por serem as partes distintas.\r\n\r\nIII - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV - Cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nV - Após, ante a possibilidade de eventual deferimento do pedido autoral, remetam-se os autos ao contador judicial para se faça a exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Elevação do coeficiente de cálculo do benefício da parte autora a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, e a conseqüente revisão da renda mensal de seu benefício nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a presente data do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - Com o parecer do contador, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.59.003892-7 ISNAC DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000079-5 ALLAN COSTA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001034-0 UMBERTO DE MEDEIROS (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (AMAN) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000791-5 COSME DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000972-9 ARISLENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, ROGERIO DE BARROS LAVARDA, PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO, TATIANA R V BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nConheço e dou provimento aos embargos de declaração, na forma do art. 535, I e II, do CPC.\r\n\r\nÀ União, para que traga aos autos as fichas financeiras do pólo ativo, desde 01/01/1995, informando também os valores e datas de pagamento efetuados a mesmo título, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001260-1 ALESSANDRO WALTEMANN RODRIGUES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001318-6 JORGE LUIZ DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nConheço e dou provimento aos embargos de declaração, na forma do art. 535, I e II, do CPC.\r\n\r\nÀ União, para que traga aos autos as fichas financeiras do pólo ativo, desde 01/01/1995, informando também os valores e datas de pagamento efetuados a mesmo título, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001390-3 TEREZA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nConheço e dou provimento aos embargos de declaração, na forma do art. 535, I e II, do CPC.\r\n\r\nÀ União, para que traga aos autos as fichas financeiras do pólo ativo, desde 01/01/1995, informando também os valores e datas de pagamento efetuados a mesmo título, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001578-0 MAICOM DE SOUZA (Adv. CELIO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001630-8 MAURO JORGE GONCALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003258/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 302,86 (trezentos e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizados até 04/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001773-8 MARCO ANTONIO DA COSTA BENEDITO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003260/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 191,75 (cento e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 04/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001930-9 HAROLDO DA SILVA MENDONCA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003257/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 68,22 (sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), atualizados até 04/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001972-3 MANOEL APARECIDO ROSA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003259/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 70,52 (setenta reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até 04/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.002019-1 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003261/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 47,37 (quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), atualizados até 04/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000071-8 LUZIA ALVES DOS SANTOS DE JESUS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nConheço e dou provimento aos embargos de declaração, na forma do art. 535, I e II, do CPC.\r\n\r\nÀ União, para que traga aos autos as fichas financeiras do pólo ativo, desde 01/01/1995, informando também os valores e datas de pagamentos efetuados a mesmo título, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.09.000304-0 DARCI RIBEIRO FARIAS (Adv. ADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.000978-6 ANDRE DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.001084-3 SANDRA GUIMARAES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . DECISÃO\r\n\r\nFeitos não contenciosos, ainda que, contra empresas públicas ou autarquias federais, são de competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nApenas para exemplificar, há o conflito de competência 61612, Egrégio Superior Tribunal de Justiça, 1a Seção, 23/08/06, publicado no DJ 11/09/06, p. 217, Relator Ministro CASTRO MEIRA.\r\n\r\nNo caso concreto, em se tratando de postulação de ex-mulher contra fundista e a CEF, competente para expedir o alvará é, s.m.j., o MM Juízo da 1a Vara da Comarca de Resende, prolator da sentença referida a fl. 07 ou quem o suceda.\r\n\r\nAssim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, na forma do art. 109 da CF/88, declinando da competência para o MM Juízo da 1a Vara da Comarca de Resende/RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001665-5 MARIA MENDES DE BRITO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000017-2 RODRIGO DA SILVA COLLARES (Adv. CLEBER PINTO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000321-5 NEREIDA DE OLIVEIRA CORTOPASSI (Adv. HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 45298"
                            ],
                            "46106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-31\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-19\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-22, 28, 29, 9\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 23, 27\r\n\r\nCELIO VENTURA-7\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-11, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-1, 18, 20, 23, 30\r\n\r\nDAVI MOURA-12\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-19\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 7, 8\r\n\r\nLEANDRO LIMA-19\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-10\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 9\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-10\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-1, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 23, 30\r\n\r\nROSANE ROSA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-25, 26\r\n\r\nSUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO-24\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-12\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-22, 28, 29, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000446-0 ALUIZIO LEAL (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000202-0 ROSINO JOSE DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003272/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000440-5 ROSALINA JESUS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003270/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001199-9 MADALENE GONCALVES FONTANEZZI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003268/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.001338-8 VICENTE ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003271/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001515-4 MARIA DA GLORIA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003267/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001624-9 FERNANDO GOMES RODRIGUES (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000641-8 ERNESTO DA COSTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003269/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.09.000888-0 BENEDITO TEODORO BALIEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.000746-3 FRANCISCO ASSIS DO CARMO E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003092-8 MARGARIDA MARIA PACHECO PINTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.003396-6 WANDERLI BAPTISTA DA SILVA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.003413-2 ALESSANDRO ALONSO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.003489-2 SANGY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.003887-3 JOSE ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.003890-3 AMIR RAYES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.003899-0 DILSON PEDROSO PIMENTEL (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.004029-6 ALESSANDRO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.004948-2 MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000408-9 ANDERSON DA SILVA CAMPOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000691-8 CARLOS RODRIGUES DA SILVA MARAVILHA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001344-3 JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001560-9 ARMANDO MASCARENHAS FLECHER FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000579-7 ROGERIO PEREIRA DA CUNHA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000660-1 SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000661-3 PEDRO LUIZ PARREIRAS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000832-4 CLEBER GOMES DE FRANCA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001395-9 ELANDO SOARES MORENO JUNIOR (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001396-0 GEDAIZA BENEDITO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000103-2 ELIEZER MENEZES DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001728-3 ANTONIO CORREA DA SILVA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42, § 1o da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 37/60 é DESERTO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Dê ciência ao autor da r. sentença.\r\n\r\nIII - Precluso esta, certifique-se o trânsito em julgado para as partes.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 46106"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-21, 37\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-1\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-23, 39\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAI-3\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-32\r\n\r\nANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO-33\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-25\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-20, 21, 34, 37, 5\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-29\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-2\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-2\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-10, 14\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-30\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-35\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-17, 18\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-26\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-28\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-24\r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO DA SILVA-25\r\n\r\nJOSE RICARDO LUTZ-30\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-27\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-38\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-22\r\n\r\nMARIA HELENA DE MENEZES SILVA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 27, 28, 32, 33, 36, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELY CAFURE-35\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-11, 13\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA COUTO-19, 36\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS NEPOMUCENO-9\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-12\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-15\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 22, 26, 29, 3, 31\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-16, 4, 6\r\n\r\nWALDIR COSTA-34\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0141673-1 JOSE MARIA PINTO DA SILVA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2006 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0110826-5 CANDIDA CARNEIRO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2006 FOLHA 151/152 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0025460-1 ZELITA FROES DOS SANTOS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2006 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000097-7 MAURY DE OLIVEIRA GOUVEIA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2006 FOLHA 147/148 . (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000224-0 JUDITH ANCHIETA DE CARVALHO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão de fl. 163, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000231-7 VALNEI CARDOSO MELRO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA 149/150 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000270-6 EDBERTO MARTINS DA COSTA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 28/11/2006, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nPublique-se e intime-se, pessoalmente, a parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000358-9 JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2006 FOLHA 164/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria proporcional por tempo contribuição, com data inicial em 03/12/2001 (DER), considerando como especiais os períodos de contribuição de 17/10/1972 a 29/04/1977 e 07/06/1977 a 08/04/1997, excluindo-se o período de contribuição de 03/04/2000 a 30/03/2001.\r\n\r\nTodas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000660-8 BENEDITO JOSE (Adv. RITA DE CASSIA DOS SANTOS NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 155 e 157 - Indefiro por ora\r\n\r\nOficie-se à 2ª Vara Federal de Niterói, solicitando cópia da(s) sentença(s), eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos homologados ou comprovante de pagamento efetuado em favor de BENEDITO JOSE ou seus sucessores; além de cópia de qualquer documento que o qualifique, referente ao feito de nº 88.0032800-8.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, cumpra-se o segundo parágrafo do r. despacho de fl. 143.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000925-7 OSMAR COSTA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001751-5 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001775-8 FRANCOLINO NUNES DA SILVA- ESPÓLIO (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Equivoca-se novamente a subscritora de fls. 152/153, eis que a presente ação foi redistribuída a este Juízo pela 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, na qual tramitava sob o nº 90.536.336921-8.\r\n\r\nNão obstante, face ao documento juntado à fl. 154, promova a Secretaria a exclusão da advogada do sistema eletrônico, procedendo-se às pertinentes anotações. \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 150/151, diligencie a Secretaria junto ao cadastro da Receita Federal, a fim de apurar o atual endereço de FRANCOLINO NUNES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 042.731.257-49. \r\n\r\nApós, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fl. 142.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001818-0 VERAS SPINDOLA DOS ANJOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA JOSÉ VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2006 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no disposto no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001941-0 DEMOCLITO ANTUNES BELMONTE (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2006 FOLHA 145/146 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002058-7 JOAO BATISTA DA COSTA AZEVEDO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 88 - Indefiro, por ora. \r\n\r\nMantenho o despacho retro, ante os fundamentos jurídicos contidos na Portaria 001/2006 deste Juízo.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 86.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003332-6 JULIETA FREIRE DA MATTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 100 - Indefiro, tendo em vista que não foi esclarecido o motivo do não atendimento à determinação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra o primeiro parágrafo do despacho de fl. 99.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria os demais itens do mesmo despacho.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.004557-2 DILMA CHAVES LEMOS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x AURELIO ROBERTO LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial a fim de esclarecer se a declaração de ausência pretendida é apenas para efeito previdenciário, face a alegação de que o ausente deixou um bem imóvel e valores de verba rescisória a ser recebida (fl. 21), bem como apresente comprovante de residência.\r\n\r\nCaso a declaração de ausência tenha por finalidade apenas efeitos previdenciários, no mesmo prazo, deverá incluir no pólo passivo a Autarquia Federal, perante a qual requer seja declarada a ausência, comprovando que o ausente era segurado previdenciário.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.004906-1 NEDIR PAULA DE SOUZA E OUTRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, bem como cópia dos documentos de identidade e CPF do segundo autor. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPromova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias dos Agravos de Instrumentos em apenso para o presente feito. Após, desapensados, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.004907-3 JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito, ficando o INSS ciente, ainda, do termo de informação de fl(s). 103/106.\r\n\r\nApós, face à quitação do crédito exeqüendo, noticiada às fls. 93, 96 e 98, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004985-1 EVANDRO JORGE (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, face à quitação do crédito exeqüendo, noticiada às fls. 131 e 133, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.005028-2 MARCIA NEVES DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, face à quitação do crédito exeqüendo, noticiada às fls. 82, 88 e 109/110, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000078-9 DJALMA PIMENTEL GUIMARAES E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.000975-0 ADILSON JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003927-4 MIGUEL FAUSTINO DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 89, citando-se a ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.17.000724-8 MARCOS JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 191 - Anote-se. \r\n\r\nFl. 194 - Indefiro, já que a parte ré já afirmou não haver provas a produzir e à fl. 197 já há a informação de que não há interesse na apresentação de proposta de acordo. \r\n\r\nSendo as questões dos autos apenas de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003477-0 MONICA CRISTINA QUEIROZ ROMERO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 55 - Defiro a dilação do prazo fixado à fl. 53 por igual período.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000015-1 SANDRA REGINA GARCIA DOS REIS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.001348-0 CELSO JOSE DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.004847-0 CLEUZA CAMPOS GONÇALVES E OUTROS (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá ser fornecida cópia da referida peça para composição da contrafé, devendo, outrossim, no mesmo prazo, sob pena de extinção, apresentarem comprovantes de residência, bem como os extratos das contas vinculadas do FGTS que desejam ver corrigidas e, ainda, declarações de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n30 - 2006.51.17.001312-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ALFRACIM COM/ DE CIMENTO LTDA (Adv. JOSE RICARDO LUTZ). . (...)Ante o exposto, INDEFERIRO os pedidos formulados. \r\n\r\nUma vez que não há comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 6.830/80, expeçam-se mandados para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exeqüendo. R. P. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2006.51.17.004909-7 ELZA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2006.51.17.003272-3 VALDELUCIA ALVES ESMENGARDO (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fl. 27/36 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 25.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.17.000310-3 ELIZABETH DE SOUZA GUIMARÃES (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, em caráter de urgência, para ciência da implantação do benefício, nos termos de fls. 128/129 e 131/141 e para que cumpra integralmente o despacho de fl. 114, promovendo a execução do julgado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n34 - 2006.51.17.004986-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALDIR COSTA) x EVANDRO JORGE (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2006.51.17.004730-1 IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA (Adv. NELY CAFURE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)ISTO POSTO, deixo de conhecer dos presentes Embargos à Execução porque intempestivos. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da Fazenda Pública (art. 20, § 4º do CPC). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.004908-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.004987-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x EVANDRO JORGE (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n38 - 2005.51.02.000316-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARINALVA VIANA DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Indefiro o requerido pelo MPF às fls. 135, por entender que a oitiva do Fiscal da Previdência Social não trará aos autos qualquer informação além daquelas que já constam no relatório de fls. 26/27.\r\n\r\nConsiderando que o subscritor de fls. 147 não se encontra constituído nos autos, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizada a sua representação ou para que o patrono constituído regularize a(s) peça(s).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.17.000410-7 DENIL JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos de identidade e CPF da autora Maria José da Silva Nogueira.\r\n\r\nFl. 97: remetam-se os autos à SECSG para ratificar ou retificar os cálculos de fls. 98/100, promovendo a devida atualização e o rateio entre os autores.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 47570"
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Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.050369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HARDOIM FERREIRA (Adv. FERNANDO MARANINCHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.050369-6\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\na Reclamação Trabalhista que alega ter ganho;\r\n\r\ndocumento que comprove quanto foi o desconto de IR na fonte decorrente da indenização;\r\n\r\ndeclaração de Imposto de Renda de 1997 (ano base 1996).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.000710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVI PERES GONCALVES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000710-9\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls.30, trazendo aos autos:\r\n\r\ncópias de todas as declarações de Imposto de Renda desde 1997 (ano base 1996) até 2006 (ano base 2005);\r\n\r\ndocumento que comprove quanto foi o desconto de IR sobre os dias de férias trabalhados em cada ano;\r\n\r\nos comprovantes anuais de rendimentos desde 1996.\r\n\r\nDeve, ainda, no mesmo prazo, também sob pena de extinção, fornecer copia legível de seus documentos de identidade, CPF e Carteira de Trabalho onde conste a anotação do contrato de trabalho em que reclama a devolução dos descontos de Imposto de Renda.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000901-5\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nFl.53: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nAs declarações de Imposto de Renda são essenciais para a verificação de que os valores descontados na fonte em virtude dos dias de férias trabalhados já não foram devolvidos por ocasião de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda.\r\n\r\nSem tais informações, o autor não demonstra os fatos constitutivos de seu direito e impossibilita o envio dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos e prolação de sentença líquida.\r\n\r\nFls:54/58: Esclareça o advogado da parte autora o motivo pelo qual juntou o Imposto de Renda 2005 de ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA nestes autos.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls.54/58, eis que estranhos aos autos. A fim evitar o retardamento do feito, proceda a Secretaria à reprodução da imagem das referidas peças, juntando-a como nova petição ao processo nº 2006.51.67.000903-9.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fls.37, trazendo aos autos:\r\n\r\n- declaração de seu empregador dando conta do pagamento das férias indenizadas, explicitando o fato e indicando os valores sobre os quais incidiu imposto de renda, bem como os valores efetivamente descontados, discriminando o mês do pagamento, ano a ano desde 1996;\r\n\r\n- cópia das declarações de ajuste anual de IR desde 1996.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) para que se manifeste sobre as declarações de ajuste anula de IR juntas aos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar e calcular a diferença entre o valor efetivamente pago a título de Imposto de Renda, e o que seria devido em caso da não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos dias de férias trabalhados. A atualização monetária dos valores deve se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FAUSTINO DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000903-9\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fls.76, trazendo aos autos:\r\n\r\n- declaração de seu empregador dando conta do pagamento das férias indenizadas, explicitando o fato e indicando os valores sobre os quais incidiu imposto de renda, bem como os valores efetivamente descontados, discriminando o mês do pagamento, ano a ano desde 1996.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nAs declarações de Imposto de Renda são essenciais para a verificação de que os valores descontados na fonte em virtude dos dias de férias trabalhados já não foram devolvidos por ocasião de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda.\r\n\r\nSem tais informações, o autor não demonstra os fatos constitutivos de seu direito e impossibilita o envio dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos e prolação de sentença líquida.\r\n\r\nDesta forma, em caso de procedência do pedido serão considerados apenas os descontos efetuados nos anos de 1999/2001 e 2003/2005 cujas declarações anuais se encontram juntadas aos autos.\r\n\r\nCumprida a primeira parte do despacho, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) para que se manifeste sobre as cópias de declaração juntas aos autos.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar e calcular a diferença entre o valor efetivamente pago a título de Imposto de Renda, e o que seria devido em caso da não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos dias de férias trabalhados. A atualização monetária dos valores deve se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000904-0\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nFl.51: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nAs declarações de Imposto de Renda são essenciais para a verificação de que os valores descontados na fonte em virtude dos dias de férias trabalhados já não foram devolvidos por ocasião de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda.\r\n\r\nSem tais informações, o autor não demonstra os fatos constitutivos de seu direito e impossibilita o envio dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos e prolação de sentença líquida.\r\n\r\nDesta forma, em caso de procedência do pedido serão considerados apenas os descontos efetuados nos anos de 2001, 2004 e 2005 em relação à primeira autora; e em relação ao segundo autor não será possível se considerar período algum, tendo em vista que este não juntou qualquer declaração de ajuste de imposto de renda,\r\n\r\nIntime-se a autora MARIA CAROLINA DA SILVA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos:\r\n\r\ndeclaração de seu empregador dando conta do pagamento das férias indenizadas, explicitando o fato e indicando os valores sobre os quais incidiu imposto de renda, bem como os valores efetivamente descontados, discriminando o mês do pagamento, nos anos de 2001, 2004 e 2005.\r\n\r\nFaculto ao autor RONALDO DO COUTO LAGO, o prazo de 10 (dez) dias, pela derradeira vez, para que cumpra a determinação de fls.34, já reiterada às fls.49, trazendo aos autos as declarações de ajuste anual de Imposto de Renda desde 1996 até 2005. Caso o autor cumpra, ao menos parcialmente, a determinação, também será necessário que traga, no mesmo prazo, também sob pena de extinção, a declaração do empregador requisitada à primeira autora dos anos em que juntar a declaração de IR.\r\n\r\nFaculto também, à primeira autora, a possibilidade de ainda trazer aos autos, no mesmo prazo, alguma outra declaração de IR que ainda não tenha juntado, neste caso deverá também juntar a declaração do empregador em relação ao mesmo ano da nova juntada da declaração do IR.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) para que se manifeste sobre as cópias de declaração juntas aos autos.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar e calcular a diferença entre o valor efetivamente pago a título de Imposto de Renda, e o que seria devido em caso da não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos dias de férias trabalhados. A atualização monetária dos valores deve se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.67.003138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TORQUATO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003138-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que os esclarecimentos solicitados através do despacho de fl. 21 não foram integralmente atendidos, uma vez que não foram informados os valores dos salários-de-benefício que serviram de base para o cálculo da RMI, antes e depois da revisão do art. 144 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nA este Juízo importa saber se o coeficiente de cálculo aplicado sobre o salário de benefício do autor foi majorado para 100% por ocasião da revisão do art. 144. \r\n\r\nAssim, intime-se a subscritora do ofício de fl. 41 para que, em 10 (dez) dias, encaminhe a este juízo a cópia do processo concessório do benefício do autor que, conforme esclareceu, se encontra arquivado na APS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.003609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003609-9\r\n\r\nParte Autora: MARIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, NB 046.477.930-8, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%), em fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º de março de 1994, bem como o pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da revisão.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, em fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º de março de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de pensão por morte, instituído em 02/03/1994, portanto em período superior a março de 1994.\r\n\r\nIsto porque a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, acerca desta matéria, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. (SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, outrossim, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nAssim sendo, verifico que em tese a parte autora teria direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, utilizados no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício pretendida, com base no IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nOcorre que, no caso em espécie, a utilização dessa sistemática de cálculo não chega a gerar diferenças em favor da pensionista. Isso porque mesmo com a incidência do IRSM sobre os respectivos salários-de-contribuição, a renda mensal inicial apurada foi idêntica àquela encontrada por ocasião da concessão do benefício (vide doc. fl. 26) que equivale ao salário mínimo da época.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nAssim, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2005.51.67.003675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA SOL E OUTRO (Adv. SERGIO COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003675-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2005.51.67.004236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004236-1\r\n\r\nParte Autora: SÔNIA MARIA ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSÔNIA MARIA ALVES DE ARAÚJO propõe a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu ex-companheiro, Manoel dos Santos Filho, ocorrido em 27.02.1997.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que viveu em companhia do segurado durante aproximadamente 14 (quatorze) anos, mantendo com este união afetiva duradoura e pública.\r\n\r\nRelatados brevemente. Decido.\r\n\r\nObservo que, de fato, já decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do ajuizamento desta ação (28.09.2005) e a ciência pela autora do indeferimento de seu requerimento administrativo para fins de recebimento da pensão, ocorrido em 14.08.97 (vide fl. 20).\r\n\r\nNão há sequer que se discutir sobre a eventual interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da justificação judicial, uma vez que, quando proposta esta em 2003, já escoara o prazo qüinqüenal.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com base no art. 269, IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEF/SG\r\n\r\n10 - 2005.51.67.005821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MACHADO BRAGA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005821-6\r\n\r\nParte Autora: ARNALDO MACHADO BRAGA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 116.206.599-8, instituído em seu favor em 25/02/2000, e cessado por decisão administrativa da autarquia ré em 25/09/2005 (vide fl. 25).\r\n\r\nNo mérito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nPelo que se extrai do documento de fl. 16 embora a perícia médica do INSS tivesse reconhecido a incapacidade laborativa do autor em 28.05.2005, e prorrogado o seu benefício apenas até 25.09.2005, determinou a cessação deste sob o fundamento de que o autor não tinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nSem dúvida alguma esta decisão causa a mais profunda estranheza, a uma porque se havia uma suspeita acerca da perda da qualidade de segurado do autor esta deveria ter sido investigada por ocasião da concessão do benefício, e não depois de cinco anos de pagamento do mesmo. A duas, porque há evidências nos autos de que tal circunstância efetivamente não ocorreu.\r\n\r\nDe outro lado, é sabido que um dos princípios regentes da Administração Pública é o da auto-tutela, que lhe permite rever seus atos de ofício a fim de que seja restabelecida a regularidade da situação.\r\n\r\nNessa perspectiva, é evidente que se a autarquia ré toma conhecimento de que um benefício previdenciário está sendo pago irregularmente cabe-lhe adotar as providências devidas no sentido de sanar tal irregularidade. Entretanto, a mesma deve ser cercar de todos os cuidados para que o beneficiário não seja prejudicado de maneira indevida, como ocorre com a hipótese vertente, senão confira-se. \r\n\r\nQuando o primeiro benefício de auxílio-doença (NB 085.626.331-1) foi instituído em favor do autor em 02.05.1991 o mesmo ainda mantinha a sua qualidade de segurado, porquanto o seu afastamento da sociedade Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda. se deu em 04.04.1991 consoante se vê do CNIS vínculos de fl. 27.\r\n\r\nNão bastasse isso, o referido benefício foi cessado em 05.03.1998, não por suspeita de ausência da qualidade de segurado, mas sim em razão de data limite da perícia médica do INSS, que atestou a sua capacidade laborativa. Tanto é que o segurado passou a exercer atividade laborativa remunerada, e voltou a verter contribuições para a Previdência Social já em 03.04.1998 na condição de contribuinte individual. E assim continuou a manter seu vínculo com a Previdência Social recolhendo regularmente suas contribuições e se tornando passível de contrair direitos e obrigações perante o INSS.\r\n\r\nOcorre que em fevereiro de 2000 o autor voltou a ficar incapacitado temporariamente para o trabalho, o que ensejou a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 116.206.599-8) em 25.02.2000. O pagamento deste benefício foi se dando regularmente até que em 25.08.2005 o autor foi submetido a uma perícia médica de rotina do INSS tendo sido constatada a sua incapacidade laborativa. Entretanto, nessa ocasião o INSS reconheceu a perda da qualidade de segurado do autor e, por isso, determinou a cessação do benefício no mês subseqüente à data da realização da perícia médica.\r\n\r\nTodavia, verifico não só pelas guias de recolhimento das contribuições previdenciárias de fls. 54/78, mas também pelos registros lançados no CNIS (cadastro nacional de informações sociais) de fls. 79/82 que o autor nunca perdeu a qualidade de segurado desde março de 1998, quando cessou o seu primeiro benefício de auxílio-doença, pois, como visto anteriormente já em abril de 1998 ele começou a recolher contribuições previdenciárias como contribuinte individual.\r\n\r\nO fato de o autor ter recolhido contribuições em atraso (06/98 a 10/98) em fevereiro de 2000, às vésperas da entrada do requerimento do benefício de auxílio-doença que se pretende restabelecer não tem o condão de retirar a sua qualidade de segurado. Em sendo o autor contribuinte individual a sua filiação decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada, pelo que a ele é permitido recolher contribuições em atraso.\r\n\r\nNão bastasse isso, verifico que também foi cumprido o prazo de carência.\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que a incapacidade laborativa do autor foi reconhecida pelo próprio INSS em 25.08.2005, como se vê do documento de fl. 16, tenho que o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 116.206.599-8, deve ser restabelecido ao autor conforme postulado na inicial desde a data de sua cessação indevida, ou seja, desde 25.09.2005.\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor de ARNALDO MACHADO BRAGA, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, expeça-se mandado de tutela para cumprimento, e JULGO PROCEDENTE o pedido de modo a: a) condenar o réu a restabelecer em favor de ARNALDO MACHADO BRAGA o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Fixo a data de início do benefício em 25.09.2005 (data da cessação indevida do benefício). Resta consignada a possibilidade de revisão administrativa do benefício, caso verificada alteração das condições de incapacidade da parte autora, e de inserção da mesma em processo de reabilitação profissional; e b) apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados retroativos à data da cessação indevida do benefício (25.09.2005), devidamente corrigidos de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação na forma do enunciado nº. 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, porque a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCaso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENY CUNHA DE SOUZA (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.000039-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o autor, instado a indicar corretamente a parte legitimada para figurar no pólo passivo da lide para responder ao pedido de realização de exames médicos e laboratoriais, indicou o INCA, órgão do Ministério da Saúde que não tem personalidade jurídica própria, intime-se a parte autora para que cumpra corretamente a decisão de fl. 25, caso ainda persista o interesse na realização de exames pelo INCA.\r\n\r\nCumprida esta determinação de maneira correta, proceda a Secretaria do Juízo à citação do réu indicado pela parte autora, na forma da lei.\r\n\r\nTranscorrido o prazo da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuízo Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE OLIVEIRA MUNK (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000419-4\r\n\r\nConsiderando a petição retro, intime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o despacho anterior, no prazo de 10 dias, indicando qual das três opções apresentadas foi escolhida.\r\n\r\nÉ importante destacar que o valor do salário mínimo a ser considerado é o do momento da distribuição da ação, no caso em tela, R$ 18.000,00.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE ANDRADE MORAES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001172-1\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte ré, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DA COSTA SA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001768-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MOREIRA DOS SANTOS (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001850-8\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 24.016,27 (fls. 28).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (maio de 2006) sem correção e juros é de R$ 17.751,91.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 350,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento (R$ 3.016,27) e receber a quantia de (R$ 21.000,00) através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 24.016,27) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA BAPTISTA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001856-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI ANTUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002544-6\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho retro:\r\n\r\nRegularizando a representação processual de LOHANA SOARES DA MATA, fato que independe de maiores diligências, a fim de que seja apreciado o pedido de tutela antecipada em favor da menor.\r\n\r\nApresentando provas documentais referentes à sua relação de companheirismo com o mesmo (residência comum, conta bancária, notas fiscais referentes à aquisição de bens para a família, etc).\r\n\r\nInformando sua renda mensal bruta, trazendo aos autos documentos que comprovem sua alegação (CTPS, recibos, etc).\r\n\r\nNo retorno, apreciarei a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nDê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, diante da existência de interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002578-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 515.497.173-2, cessado em 24/09/2006, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de DEZEMBRO de 2006, às 14:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 168, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605-8833, nomeando para o encargo o Dr. JÚLIO CÉSAR COUTINHO, ortopedista, CRM nº. 52.578022 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.003406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003406-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 085.581.111-0 (espécie 21), concedida em 23/06/1990, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 93.002954-3, constante do termo de informação retro, eis que aquele, conforme o informado retro, possui objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os demais processos constantes do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 60% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época, posteriormente majorado para 90% em função da aplicação do artigo 144 da Lei 8213/91. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 293,36/$ 325,96).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.003456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILEIA RODRIGUES DE MATTOS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO 2006.5167.003456-3.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a sua inclusão, desde maio de 2005, como dependente na pensão por morte 046.477.718-6, instituída em nome de seus três filhos e ora cessada pelo atingimento da idade de 21 anos, em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado WANDERLEY DA SILVA VICENTE, falecido em 21/08/1989, que instituiu a referida pensão.\r\n\r\nA parte autora protocolou três pedidos administrativos neste sentido e nos anos de 1994, 2004 e 2005, tendo sido negados pela autarquia previdenciária os dois últimos. A parte autora alega que o primeiro pedido permanece sem resposta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nComprovada a residência, oficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do processo concessório do benefício previdenciário de pensão por morte NB 046.477.718-6, espécie 21, com DIB em 21/08/1989, em nome de GILCILEIA RODRIGUES DE MATTOS. Deve, no mesmo prazo encaminhar cópia integral dos procedimentos administrativos de fls. 17, 18 e 22, folhas estas cujas cópias obrigatoriamente instruíram o ofício.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS MARQUES SOUZA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003499-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 044.194.347-0, instituída em 30/03/1994, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.003522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ANTUNES DE ABREU (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003522-1 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 001.475.569-9, instituído em 01/12/1979, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) 88.0004313-5, constante do termo de informação de fls. 13, eis que o primeiro, conforme se vê do informado a fls. 15, possui objeto diverso do da presente demanda. \r\n\r\nNo que se refere ao processo nº. 2005.5157.000144-0, deixarei para aferir a competência deste Juízo após a comprovação da residência da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 93.0080680-7, em curso na 1ª Vara Federal de Niterói, relacionado no referido termo de informação. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada inexistência de litispendência ou coisa julgada, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social Itaboraí, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 001.475.569-9, instituído em 01/12/1979, em nome de JAYME ANTUNES DE ABREU.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA RAMOS PESTANA MOREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003526-9.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 080.468.021-3, com DIB em 23/06/1986, aplicando-se a variação nominal da ORTN/BTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, além da incidência das majorações legais sobre o valor da renda mensal inicial com o pagamento das diferenças entre os valores devidos e os recebidos, mês a mês, em prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% ao ano, observada a prescrição qüinqüenal. Postula, ainda, a aplicação da sistemática prevista no artigo 58 dos A.D.C.T. na atualização do benefício e a observância de Ncz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) para o salário-mínimo de junho de 1989, conforme orientação do Enunciado nº 26 do TRF da 4ª Região, além da inclusão do índice de 42,72% correspondente ao IPC de janeiro de 1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão e relação de salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 080.468.021-3, com DIB em 23/06/1986, em nome de THEREZA RAMOS PESTANA MOREIRA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de contadoria para que apure qual seria o novo valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário acima mencionado, considerando-se a variação nominal da ORTN/BTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, com base nos documentos fornecidos pela Agência da Previdência Social ou em caso da inexistência dos mesmos, com base na tabela de arbitramento de Santa Catarina.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, quanto aos reajustes posteriores aplicados ao valor do benefício, deverá ser observada a sistemática de correspondência ao número de salários mínimos da renda mensal inicial, no período de 05/04/1989 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei nº 8.213/91, com edição do Decreto nº 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do A.D.C.T. da Constituição da República de 1988 e para o mês de junho de 1989 o salário-mínimo de NCz$ 120,00. \r\n\r\nPor fim, deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.003577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA DA CONCEIÇÃO DE MELLO RIBEIRO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003577-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual beneficiário de aposentadoria por idade NB 046.294.652-5, instituída em 07/08/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.003580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE BRANCO DE MATOS (Adv. LUIZ CARLOS MARANHAO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003580-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 083.060.275-5 (espécie 21), concedida em 19/11/1998, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 60% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época, entretanto, foi posteriormente reajustado para 90% do salário de benefício em função da aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 539,76/$ 599,74).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.003589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE CARVALHO (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003589-0 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por velhice NB 079.230.912-0, instituído em 28/05/1985, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) nº. 2006.5110.001827-0, constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConsiderando a ausência de CPF no cadastro do processo nº. 91.0065506-6, expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, solicitando a remessa da petição inicial do referido processo, a fim de comprovar a ausência de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por velhice NB 079.230.912-0, instituído em 28/05/1985, em nome de ANTONIO GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.003626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA QUINTANILHA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.000461-3 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 136.973.690-5, instituída em 22/03/2005, derivada de aposentadoria por tempo de serviço NB 079.083.339-5, espécie 42, com DIB em 01/03/1985, com aplicação da “variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição com base na ORTN/OTN na Lei específica, com o pagamento das diferenças a serem apuradas”. Postula, ainda, a incidência do coeficiente de 100% ao salário-de-benefício no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, nos termos da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que o documento apresentado não atende à referida norma.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10-(dez) dias, esclareça o seu pedido, especificando por qual índice pretende ver seu benefício reajustado, fundamentando seu pedido. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIA ALVES DA SILVA CABRAL (Adv. DENILSON FREITAS DOS SANTOS) x MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002416-8\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, para que:\r\n\r\nesclareça se deseja a concessão do benefício de pensão por morte, eis que não obstante constar da fundamentação da petição inicial, no pedido requereu somente a condenação em danos materiais e morais;\r\n\r\nesclareça, ainda, na hipótese de emenda para requerimento de concessão da pensão, se há outro beneficiário habilitado na pensão, indicando, se for o caso, para figurar no pólo passivo, eis que sua esfera jurídica será afetada pela decisão proferida nestes autos;\r\n\r\nno mesmo prazo, se houver emenda à inicial, atribua valor a causa condizente com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.003309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003309-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da pare ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 21, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de fl. 17.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono da parte autora, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46);\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.003481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEMIO CRUZ DE FARIA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003481-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da pare ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 16, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 15.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono da parte autora, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46);\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.003482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MANOEL DA ROSA FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003482-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da pare ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 17, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 16.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários, formulado pelo patrono da parte autora, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46);\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.003484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE LUIS DE SOUSA LOPES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003484-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da pare ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 17, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 16.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono da parte autora, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46);\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.003485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003485-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da pare ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 19, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 17/18.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários, formulado pelo patrono da parte autora, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46);\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.003570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003570-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da pare ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 20, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 19.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários, formulado pelo patrono da parte autora, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46);\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.003571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DUTRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003571-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da pare ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 17, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 16.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários, formulado pelo patrono da parte autora, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46);\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.003619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003619-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da pare ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 18, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 17.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários, formulado pelo patrono da parte autora, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46);\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.67.000513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM RODRIGUES (Adv. CHEILA MORETT MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67000513-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a sentença, transitada em julgado, prolatada às fls. 38/40 determinou o creditamento do valor da condenação na conta vinculada do FGTS da parte autora, por a mesma não preencher os requisitos do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, não havendo previsão para expedição de mandado de levantamento como dispõe o parágrafo 4º do artigo 22 da Lei 9.906/94, indefiro a reserva de honorários pleiteada pela patrona da parte autora.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria nova baixa dos autos e o retorno ao arquivo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.001822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON VIDAL BENTO (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.001822-3\r\n\r\nConsiderando a notória greve dos bancários, defiro por 10 (dez) dias improrrogáveis a dilação do prazo requerida pela CEF para que esta traga aos autos os recibos de pagamento assinados referentes aos saques na conta vinculada de FGTS de ROBSON VIDAL BENTO (PIS/PASEP: 124.728.817-13) ocorridos em:\r\n\r\n15/04/2005 - agência Praça Zé Garoto, no valor de R$ 1.213,72;\r\n\r\n03/06/2005 - agência São Gonçalo, no valor de R$ 192,78.\r\n\r\nAlerto a CEF, pela derradeira vez, de que em caso de não cumprimento do determinado será considerado que os saques acima descritos não foram realizados pelo titular da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.003060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DA SILVA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003060-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a ré condenada a restituir-lhe a importância de R$ 210,00 (duzentos e dez) reais acrescida de juros e correção monetária, em razão da mesma ter sido debitada em sua conta corrente por falha na prestação de serviço. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais, em valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNoto que as indenizações pleiteadas ultrapassam o teto estabelecido pela Lei nº 10.259/2001. Assim, para que o processo tramite sob o rito dos Juizados Especiais Federais cumpre a parte autora, no mesmo prazo acima concedido, querendo, manifestar renúncia ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos, adequando o seu pedido ao que dispõe o aludido dispositivo legal. Não desejando, caracterizar-se-á a incompetência absoluta deste juízo, devendo a lide ser apreciada perante uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a declaração assinada pelo autor (fl.10) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, na mesma oportunidade, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do processo administrativo que apurou o saque contestado na conta corrente 001.00.072.706-2.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se à Agência 0174-Niterói da Caixa Econômica Federal, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 335, Centro, solicitando enviar a este Juizado, no prazo de 10 dias, cópias do processo administrativo que apurou o saque contestado na conta-corrente 001.00.072.706-2 e dos extratos referentes a esta, no período de 10 de abril de 2006 até a presente data.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.003191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR FIRMINO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003191-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas até a sua aposentadoria \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTendo em vista que a data (15.02.2005) do documento conta de consumo à fl. 12, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor realizou duas opções ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), a saber:\r\n\r\n- a 1o em 01/11/1968, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “A Campista dos Calçados Ltda”, permanecendo neste vínculo até 31/05/1970.\r\n\r\n- a 2o em 03/11/1970, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “Calçados Linia Ltda”, permanecendo neste vínculo até 31/03/1977.\r\n\r\nConstato que o fundista somente adquiriu o direito aos juros progressivos em seu 2o vínculo, pois no 1o não permaneceu durante os dois anos necessários.\r\n\r\nDesta forma, em 03/11/1972 passou a fazer jus aos juros de 4%, e a partir de 03/11/76 passou a fazer jus aos juros de 5% até a data do saque do saldo que não se pode determinar dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 06/09/2006, assim sendo todas a parcelas de juros até 06/09/1976 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos de 5% no período de 07/09/1976 até a data do saque, que muito provavelmente deve ter ocorrido próximo à resilição do contrato de trabalho em 31/03/1977.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente há época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim sendo, determino que o autor traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, documentos que comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.003229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003229-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, afasto a coisa julgada referente ao processo 95.0050814-1 listado no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação, desde que suscitada em resposta e amparada em documentação probante, haja vista ter o processo sido extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 92.0023402-0, em curso na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 32. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 1006937700-3), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2006.51.67.003346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDIMARA ALVES DAS NEVES (Adv. ALEX WANER DIAS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003346-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a Ré compelida ao pagamento do saldo remanescente da conta vinculada do FGTS no valor de R$ 163,10 , que não estavam disponibilizados à época do levantamento do saldo existente. Pretende ainda indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nIndefiro a intimação do Ministério Público Federal, uma vez que a intervenção do Parquet não é obrigatória, nos termos do artigo 82 e seguintes, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial é o instrumento que dá azo a instauração do processo, a ausência de requisito formal essencial (art. 282, VII, do CPC) não permite o regular desenvolvimento do processo. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 284 do CPC, emende a petição inicial com indicação do aludido requisito, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta ao autor (PIS 1283111662-9), devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2006.51.67.003353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ ALVES FREIRE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003353-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes aos planos econômicos Verão(42,72%) e Collor I (44,80%). \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 1065512597-0), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2006.51.67.003377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES DE ALMEIDA (Adv. LEDILSON LOPES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003377-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o levantamento do saldo remanescente de sua cota vinculada de FGTS.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes ao processo no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de caso de homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, de modo a retificar o pedido quanto à expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo. \r\n\r\nAssim, impõe-se a adequação da natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório.\r\n\r\nDeverá a parte autora também observar o artigo 282, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2006.51.67.003454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO JOSE RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003454-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista que tratam de casos de homonímia.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes a planos econômicos de junho/1987 (18,02%), janeiro/1989 (42,72%), abril/1990(44,80%), maio/1990 (5,38%),e fevereiro/1991 (7,00%), em parcela única, sem qualquer deságio, acrescidos de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentem os autores, em 10 (dez) dias, declarações de que não estão em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareçam e comprovem em qual das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra o Autor. Caso de enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS), bem como tragam o extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01 e os extratos com os saldos nas épocas em que entendem ter havido supressão de índices.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS dos autores (PIS 1031050010-6, 1065529018-1, 103232609-7), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2006.51.67.003507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME COELHO DA COSTA (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003507-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a inicial, para retificar o pedido quanto à expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo. Trata-se assim, na verdade, de pretensão de cunho condenatório, devendo ser observado o artigo 282, VII, do CPC, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nO critério aleatório da aferição ao valor dado à causa não pode ser aceito, tendo em vista que o autor possui o valor da pretensão material, como se verifica à fl.07. \r\n\r\nDesta forma, no prazo supramencionado, retifique o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEMSG para proceder a inclusão no registro e autuação do processo a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 133109205-9), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2006.51.67.003448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FONSECA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003448-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.380.140-4, instituída em 01/05/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 114.471.713.746-0, com DIB em 29/09/1999, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2005.51.67.003023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGEMAR PEREIRA DA COSTA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003023-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2005.51.67.005616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA DUARTTE DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005616-5\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2005.51.67.005698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOSIR PEIXOTO MONTEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005698-0\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2006.51.67.001385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PEREIRA DINIZ (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001385-7\r\n\r\nEm cumprimento a sentença prolatada às fls. 60/63, dê-se ciência a parte autora, pessoalmente e via publicação, acerca do creditamento na conta vinculada do FGTS o valor da condenação às fls. 55/57, devendo a mesma comparecer na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de RG e CPF, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG da titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 48124"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIDA DA SILVA ALVES-9\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-36\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-2\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-10, 11, 12\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-26, 27\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-10, 11, 12\r\n\r\nEDNA CONCEICAO DE SOUZA-15\r\n\r\nEDUARDO CORREA DOS SANTOS-36\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-6\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-3\r\n\r\nGLEYDSTONE GOULART DA FONSECA-19, 28\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-23\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-22\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOULART FONSECA-17, 18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-37\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-34\r\n\r\nKATIA DUARTE PINHEIRO-13\r\n\r\nLAURIANE LAPROVITA CERCILIER-25\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-22\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-6\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-16\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-8\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-35, 36\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-20\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-4\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-7\r\n\r\nPATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-36\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-34\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-37\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1, 13\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-6\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-35\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.008537-7 MARIA DO SOCORRO MEIRELES DA SLVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 447/450 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.008537-7\r\n\r\nProtocolado em 10/12/2004\r\n\r\nParte autora: Maria do Socorro Meireles da Silva\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 20/06/1989 (fl.16), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão, nova regra prevista na Lei nº 9.032/1995. \r\n\r\nInicial protocolada em 10/12/2004 (fl. 02/04), instruída com documentos (fls. 05/08), argumentando a parte autora sua pretensão no sentido de que a aplicação da nova regra prevista pela Lei nº 9.032/1995 não exclui os benefícios que se encontram em manutenção.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça por meio do despacho de fl. 10.\r\n\r\nJuntado o mandado de citação do réu em 29/06/2005 (fl. 10v), apresenta sua contestação tempestivamente em 26/07/2005 (fls. 13/15), instruída com documentos (fls. 16/18), sustentando a improcedência do pedido da parte autora, eis que seu benefício teria sido concedido de acordo com a legislação aplicável à época do óbito do instituidor da pensão, não cabendo a aplicação retroativa da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIntimada a parte autora para apresentar sua réplica e especificar provas (fl. 19), reafirma os argumentos esposados na inicial, questionando argumentação de preliminar de prescrição que não fora argüida pelo réu, ressaltando que não seria o caso de aplicação retroativa da Lei nº 9.032/1995, mas, tão somente, a incidência da nova legislação aos benefícios previdenciários em manutenção, gerando efeitos a partir da vigência daquela (fls. 21/23)\r\n\r\nDeterminada a vinda dos autos para a prolação da sentença, vieram-me conclusos em 07/12/2005.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios em razão do deferimento do pedido de gratuidade de justiça à fl. 10.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.10.004885-3 BENEDITO INACIO DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 443/446 . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.004885-3\r\n\r\nProtocolado em 09/08/2005\r\n\r\nParte autora: Benedito Inácio da Silva\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora, aposentado desde 01/12/1983 (fl.12), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua aposentadoria, nova regra prevista na Lei nº 9.032/1995. \r\n\r\nInicial protocolada em 09/08/2005 (fl. 02/07), instruída com documentos (fls. 08/23), argumentando a parte autora sua pretensão no sentido de que a aplicação da nova regra prevista pela Lei nº 9.032/1995 não excluiria os benefícios que se encontram em manutenção.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, vindo-me os autos conclusos em 27/09/2006, dispenso a citação do INSS, aplicando o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da aposentadoria especial, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que, diante da renda percebida pela parte autora (fl. 13), o pagamento das custas judiciais poderia comprometer seu sustento, isentando-a do pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005998-3 NILDA RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2006.5110005998-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial perseguido na presente demanda e esclarecendo se objetiva a pensão por morte, também, em favor de Laerte Ribeiro Verneque, tendo em vista a procuração de fl. 18 e o documento de identidade de fl. 27. Devendo, ainda, juntar aos autos documento que comprove o vinculo jurídico do falecido Jorcelino de Souza Verneque com a Previdência Social.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os autores juntarem aos autos os respectivos comprovantes de rendimentos ou de isentos de Imposto de Renda, com o que melhor apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nw\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006262-3 ALTAIR NATALI DA SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.5110006262-3\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva, na condição de companheira, a concessão da pensão por morte deixada por Élson Homem de Melo, falecido em 07/07/2001.\r\n\r\nNo caso em tela, a antecipação dos efeitos parciais da tutela não pode ser concedida, uma vez que a constatação da união estável, que a autora alega ter mantido com o aposentado Élson Homem de Melo, somente será possível após a realização da audiência, a ser designada na fase processual própria, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nAdemais, a autora não logrou demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, tendo em vista o tempo decorrido desde o óbito, fato gerador do benefício, e a data da propositura da presente ação, com o que fica afastada qualquer alegação de perecimento de direito em razão do decurso do processo.\r\n\r\nPor tais razões, ante a ausência de verossimilhança em torno do alegado direito ao benefício, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a cópia do CPF de fl. 14, que demonstra que a autora possui 78 anos de idade, e a hipossuficiência econômica declarada à fl. 15, defiro a prioridade de todos os atos processuais a ser praticado no feito e o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se com urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006393-7 VALDOMIRO MIRANDA DA SILVA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.5110006393-7\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do seu benefício, cessado pelo réu a partir do mês de junho de 2006.\r\n\r\nNo caso em tela, a antecipação dos efeitos parciais da tutela não pode ser concedida, uma vez que as cópias das CTPS acostadas às fls. 18/26 não comprovam todos os vínculos empregatícios questionados pela auditoria realizada no benefício. Dessa forma, deve prevalecer o ato administrativo de fl. 38, que determinou a cessação do pagamento da aposentadoria do autor, em razão da presunção de legitimidade de que goza.\r\n\r\nPor tais razões, ante a ausência de verossimilhança em torno do alegado direito à manutenção do benefício, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando-se que o autor teve o pagamento do seu benefício cessado, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que traga junto com a contestação cópia integral dos procedimentos administrativos, no qual o autor postulou o benefício objeto do presente feito e no qual a auditoria realizada determinou a cessação do seu pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005651-8 RAFAEL ROCHA DA SILVA (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA, ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 212/214 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.005651-8, protocolado em 22/07/2003.\r\n\r\nParte autora: RAFAEL ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nParte ré: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA).\r\n\r\nConclusos para sentença, no sistema Apolo, desde 26/09/2006.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora, militar da marinha, pretende seja evitado o seu licenciamento do serviço ativo e a condenação da ré à realização de inspeção de saúde pela Junta Superior.\r\n\r\nO autor alega que estaria na iminência de ser licenciado do serviço ativo da marinha, embora ainda tivesse um recurso de última instância ao Diretor Geral do Pessoal de Marinha para a realização de inspeção de saúde pela Junta Superior sem solução.\r\n\r\nO autor alega que estando incapacitado para as funções militares, por ter transtorno depressivo recorrente (F-33, CID 10ª Revisão), estaria ainda incapacitado para as suas atividades civis, devendo então a Junta Superior reconhecer tal situação, levando-o à reforma e não ao simples licenciamento.\r\n\r\nFoi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nCitada a ré em 17/10/2003, manifestou-se, preliminarmente, pela falta de pressuposto processual consistente na falta de interesse processual, uma vez que não teria ocorrido a negativa administrativa ao seu pedido, e no mérito, contrariamente ao pedido do autor por entender não ser o caso de se rever o ato da autoridade militar, uma vez que o autor já teria sido submetido a diversas inspeções de saúde que concluíram pela incapacidade dele para o serviço militar.\r\n\r\nO autor junta documentos que sequer a ré trouxe aos autos, comprovando a efetivação de seu licenciamento e o indeferimento do recurso de última instância.\r\n\r\nHouve réplica.\r\n\r\nForam requisitados esclarecimentos para o fato da ré ter apresentado contestação em que dizia não ter havido o licenciamento e o indeferimento do recurso quando ambos já haviam sido realizados.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa realidade pode-se dizer que a presente ação compreende dois pedidos, um de natureza cautelar, que visava evitar o licenciamento do autor até que decidido o seu recurso de última instância, e, o outro, o próprio pedido de que o Poder Judiciário interferisse na atividade executiva para determinar à autoridade militar da marinha que realizasse ou mandasse realizar a inspeção de saúde pela Junta Superior.\r\n\r\nO autor não precisava exaurir a via administrativa para recorrer ao Poder Judiciário para estes dois fins, e, tendo realizado o pedido administrativo, e tratando-se de questão fundamental ao seu próprio sustento, razoável que, não sabendo de resposta célere, buscasse o apoio da tutela estatal de seus interesses.\r\n\r\nFica patente ainda o interesse processual do autor pelo fato, de conhecimento superveniente deste Juízo, de que, logo em seguida ao ajuizamento, deu-se, efetivamente, o licenciamento do autor do serviço ativo da marinha, conforme se verifica à fl. 93, em documento trazido pelo autor, e anterior (20/08/2003) à defesa da ré (19/12/2003).\r\n\r\nDa mesma forma logo após o ajuizamento (18/09/2003) e ainda alguns meses antes da apresentação da defesa pela ré (19/12/2003), o recurso de última instância (29/04/2003, fl. 27), que fora renovado (28/05/2003, fl. 99), era indeferido pela autoridade militar (fl. 99), em decisão fundamentada que entendo não desafiar correção.\r\n\r\nAssim, desacolho a preliminar suscitada, e o faço condenando ainda a ré em má-fé processual (artigo 17, caput e inciso II combinado com artigo 18 do CPC), por desatender o seu dever de expor os fatos conforme a verdade, e de proceder com lealdade processual e boa-fé com a parte adversa e com o Juízo, não se admitindo a desculpa de que muitos órgãos militares estavam envolvidos na questão e que por isto a informação não chegara à AGU, até mesmo porque a parte hipossuficiente aqui é o autor, e ele conseguiu cópias dos documentos e os trouxe ao exame do Juízo com a brevidade que se esperava da defesa da ré, que, diga-se de passagem, pareceu-me vítima da desídia ou omissão voluntária da organização militar, o que poderá ser analisado pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nAssim, condeno a ré em multa no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), correspondentes a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento até o efetivo pagamento. \r\n\r\nNo mérito, não vejo como afastar a decisão administrativa da autoridade militar da marinha, uma vez que o pedido de revisão ensejaria um terceiro exame da mesma questão, agora por Junta Superior, mas o autor já havia sido examinado por médico daquela força em inspeção de saúde realizada em 18/02/2003 pela Junta Regular de Saúde, que foi homologada pela Junta de Saúde Distrital, não devendo mesmo toda e qualquer questão poder ser submetida à Junta Superior de Saúde, salvo com a apresentação de embasamento para tanto e, como se vê nestes autos, o autor nada apresentou neste sentido.\r\n\r\nEm verdade, o pedido do autor, de realização de novo exame pela Junta Superior, dá a entender que poderia voltar a trabalhar normalmente no serviço ativo da marinha, desde que medicado, pois acreditava que obteria a sua cura, mas no pedido judicial dá a entender que pretende obter a reforma, com o exame pela JSS, o que somente seria possível se atingisse o tempo de dez anos de serviço, adquirindo a estabilidade.\r\n\r\nAssim, creio que a demanda visava precipuamente a obtenção de sua permanência, ainda que precária, no serviço ativo da marinha, com o que visava atingir o tempo para a estabilidade e então obter a reforma e não o licenciamento e desligamento.\r\n\r\nA demanda está estruturada, claramente, no sentido de obter que se evitasse o desligamento e licenciamento e que se realizasse o exame de saúde pela Junta Superior, mas não há pedido de reforma ou algo parecido.\r\n\r\nAssim, tenho que a questão deva ser julgada no mérito, para avaliar se a decisão administrativa se mostrou acertada ao negar-lhe deferimento ao recurso de última instância, e respondo a isto de forma positiva, mantendo a decisão administrativa.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo com julgamento do mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora a suportar as custas processuais, uma vez que litiga sob o abrigo da gratuidade de justiça, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da demanda por entender que a má-fé processual da parte ré é que deu ensejo à continuidade do processo e a sua não extinção logo de início.\r\n\r\nCondeno a parte ré em má-fé processual, conforme exposto anteriormente, na forma dos artigos 14, incisos I e II, 17, inciso II e 18, todos do CPC, determinando que pague a multa no valor de R$ 460,00 (qua trocentos e sessenta reais), correspondentes a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento até o efetivo pagamento. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, dando-se vista ainda ao Ministério Público Federal para que apure eventual improbidade administrativa ou falta de natureza administrativa por parte das autoridades militares envolvidas, pela sonegação à AGU de informações essenciais ao processo e à defesa dos interesses da ré e da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.10.008542-0 JORGELINA CRUZ DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PROCESSO Nº 2004.5110008542-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/12/2004\r\n\r\nAUTOR(A): JORGELINA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de se proferir despacho saneador.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a declaração de ausência de sua irmã, Minervina de Freitas, pensionista da Marinha, objetivando a reversão da cota-parte da pensão da desaparecida em seu favor.\r\n\r\nRegularmente citada, a União argüiu as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que apenas os herdeiros do ausente e o seu curador são partes na ação de declaração de ausência, e de incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do feito.\r\n\r\nNão assiste razão à União Federal quanto à preliminar de incompetência argüida, visto que o Eg. STJ, ao apreciar o Conflito de Competência nº 7 30112/RJ, já decidiu, por unanimidade, que “se a declaração de ausência visa produzir efeitos perante a União, competente para processá-la e julgá-la é a Justiça Federal” (STJ - CC nº 30112/RJ. 2a Seção. Relator Ministro Ari Pargendler. DJ 09/09/2002. pg. 158).\r\n\r\nDessa forma, sendo a Justiça Federal detentora da competência absoluta para conhecer do presente feito, ante o interesse jurídico do ente federal existente na demanda, uma vez que, caso declarada a ausência por este Juízo, caberá à União a conversão da cota da pensão em favor da autora, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida.\r\n\r\nOficie-se à Pagadoria de Pessoal da Marinha para que informe a este Juízo, no prazo de dez dias, se vêm ocorrendo saques da pensão da titularidade de Minervina de Freitas, ou se houve comunicação do banco nº 104, informando que a conta nº 6237-0 (fl. 12) encontra-se sem movimentação, e há quanto tempo está inativa, assim como se existem outras pensionistas que fazem jus à cota-parte daquela que se pretende declarar ausente.\r\n\r\nApós, às partes em prova, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005630-1 CENIRA DAS GRAÇAS MEDEIROS (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Processo nº 2006.5110005630-1\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a autora objetiva a concessão da pensão temporária, em razão do óbito do seu pai, José Raymundo Medeiros, servidor aposentado do Ministério dos Transportes (fl. 15).\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela não pode ser concedida, tendo em vista que a pensão temporária, prevista no artigo 216, §2º, da Lei nº 8.112/1990, somente será concedida à filha maior de idade, que comprove tratar-se de pessoa inválida e a dependência econômica em relação ao servidor falecido (Idem, artigo 217, inciso II, alínea a).\r\n\r\nPor tais razões, ante a ausência da verossimilhança em torno do alegado direito ao benefício, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando-se que a autora afirma na inicial ser “do lar” e que, portanto, não exerce qualquer atividade comprovadamente remunerada, e tendo em vista a hipossuficiência econômica declarada à fl. 06, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006412-7 NEIDE NORONHA DO NASCIMENTO (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.5110006412-7\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a autora objetiva a concessão da pensão por morte, em razão do óbito do seu filho, José Antônio Noronha do Nascimento.\r\n\r\nNo caso em tela, a antecipação dos efeitos parciais da tutela não pode ser concedida, uma vez que a constatação da alegada dependência econômica da autora, em relação ao seu falecido filho, somente será possível após a realização da audiência, a ser designada na fase processual própria, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nAdemais, a autora não logrou demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, tendo em vista o tempo decorrido desde o óbito, fato gerador do benefício, e a data da propositura da presente ação, com o que fica afastada qualquer alegação de perecimento de direito em razão do decurso do processo.\r\n\r\nPor tais razões, ante a ausência de verossimilhança em torno do alegado direito ao benefício, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a declaração anual de isento do IRPF - 2005 colacionada à fl. 14, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n10 - 2006.51.10.006438-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, CAROLINA BASTOS LIMA) x ADRIANA TORRES DOS SANTOS. . PROCESSO Nº 2006.51.10.006438-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/10/2006\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRÉ: ADRIANA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória, com pedido de liminar de reintegração de posse do imóvel residencial objeto do contrato de arrendamento de fls. 11/21, sob o fundamento de que a ré teria inadimplido a cláusula quinta do mencionado contrato, uma vez que, até 08/08/2006, era devedora da quantia de R$ 8.832,09 (oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e nove centavos), relativa às despesas com taxas de arrendamento e condominiais.\r\n\r\nPelo que se infere da cláusula décima terceira do contrato de arrendamento residencial adunado aos autos (fl. 14) foi previsto que o pagamento poderia ser realizado mediante boleto bancário de cobrança disponibilizado à ré ou débito em sua conta corrente, ou ainda mediante consignação em folha de pagamento. Entretanto, não foi evidenciado nos autos a forma de pagamento pactuada pelas partes, inexistindo qualquer prova de que os referidos boletos foram, efetivamente, encaminhados à arrendatária para o pagamento das mensalidades ou que a parte autora procedeu ao lançamento dos débitos na conta corrente de titularidade daquela, ou mesmo a formalização da consignação com o órgão pagador da arrendatária.\r\n\r\nA petição inicial deveria, com o escopo de se obter a reintegração liminar pretendida, vir instruída com os indispensáveis comprovantes do inadimplemento das prestações em aberto por culpa exclusiva da ré. Conforme a forma de pagamento eleita pelas partes, caberia a parte autora demonstrar a inadimplência da ré por meio dos comprovantes das remessas mensais dos boletos antes do vencimento das mensalidades ou da comprovação do retorno dos débitos lançados em conta corrente da arrendatária por culpa desta, ou mesmo por meio da ausência de lançamento na folha de pagamento da arrendatária, a fim de ficar caracterizado o descumprimento do contrato de arrendamento sob julgamento somente por parte da ré.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial, esclarecendo as seguintes questões, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) a forma de pagamento pactuada pelas partes prevista na cláusula décima terceira do contrato de arrendamento residencial (fl. 14);\r\n\r\nb) De que maneira se deu a execução da referida cláusula;\r\n\r\nc) esclarecer quais parcelas que a ré deve atualmente, tendo em vista que o valor da causa corresponde apenas ao valor da dívida constante da planilha de cálculo de fl. 37, constando neste documento parcelas vencidas não mencionadas na inicial (12/2001, 06/2006 a 07/2006), devendo, ainda, retificar o valor da causa se for o caso;\r\n\r\nd) adunar aos autos planilha da dívida referente às taxas de condomínio, eis que o valor constante da planilha de fl. 38 está ilegível.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, cite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006439-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, CAROLINA BASTOS LIMA) x LEANDRO FERREIRA FRANÇA. . PROCESSO Nº 2006.51.10.006439-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/10/2006\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRÉ: LEANDRO FERREIRA FRANÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória, com pedido de liminar de reintegração de posse do imóvel residencial objeto do contrato de arrendamento de fls. 13/21, sob o fundamento de que o réu teria inadimplido a cláusula quinta do mencionado contrato, uma vez que, até 03/07/2006, era devedor da quantia de R$ 724,84 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), relativa às despesas com taxas de arrendamento e condominiais.\r\n\r\nPelo que se infere da cláusula décima terceira do contrato de arrendamento residencial adunado aos autos (fl. 16) foi previsto que o pagamento poderia ser realizado mediante boleto bancário de cobrança disponibilizado ao réu ou débito em sua conta corrente, ou ainda mediante consignação em folha de pagamento. Entretanto, não foi evidenciado nos autos a forma de pagamento pactuada pelas partes, inexistindo qualquer prova de que os referidos boletos foram, efetivamente, encaminhados ao arrendatário para o pagamento das mensalidades ou que a parte autora procedeu ao lançamento dos débitos na conta corrente de titularidade daquele, ou mesmo a formalização da consignação com o órgão pagador do arrendatário.\r\n\r\nA petição inicial deveria, com o escopo de se obter a reintegração liminar pretendida, vir instruída com os indispensáveis comprovantes do inadimplemento das prestações em aberto por culpa exclusiva do réu. Conforme a forma de pagamento eleita pelas partes, caberia a parte autora demonstrar a inadimplência do réu por meio dos comprovantes das remessas mensais dos boletos antes do vencimento das mensalidades ou da comprovação do retorno dos débitos lançados em conta corrente do arrendatário por culpa deste, ou mesmo por meio da ausência de lançamento na folha de pagamento do arrendatário, a fim de ficar caracterizado o descumprimento do contrato de arrendamento sob julgamento somente por parte do réu.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial, esclarecendo as seguintes questões, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) a forma de pagamento pactuada pelas partes prevista na cláusula décima terceira do contrato de arrendamento residencial (fl. 16);\r\n\r\nb) De que maneira se deu a execução da referida cláusula;\r\n\r\nc) esclarecer quais parcelas que o réu deve atualmente, tendo em vista que o valor da causa não corresponde à soma dos valores das dívidas constantes das planilhas de cálculo de fl. 44/45, não sendo indicado na inicial as parcelas vencidas devidas pelo réu, devendo a parte autora, ainda, retificar o valor da causa se for o caso.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, cite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006441-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, CAROLINA BASTOS LIMA) x CLARA REGINA MATTOS CAMPISTA DO AMARAL. . PROCESSO Nº 2006.51.10.006441-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/10/2006\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRÉ: CLARA REGINA MATTOS CAMPISTA DO AMARAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória, com pedido de liminar de reintegração de posse do imóvel residencial objeto do contrato de arrendamento de fls. 12/18, sob o fundamento de que a ré teria inadimplido a cláusula quinta do mencionado contrato, uma vez que, até 18/07/2006, era devedora da quantia de R$ 1.617,26 (mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), relativa às despesas com prestações em atraso, taxas de arrendamento e condominiais.\r\n\r\nPelo que se infere da cláusula décima terceira do contrato de arrendamento residencial adunado aos autos (fl. 14) foi previsto que o pagamento poderia ser realizado mediante boleto bancário de cobrança disponibilizado à ré ou débito em sua conta corrente, ou ainda mediante consignação em folha de pagamento. Entretanto, não foi evidenciado nos autos a forma de pagamento pactuada pelas partes, inexistindo qualquer prova de que os referidos boletos foram, efetivamente, encaminhados à arrendatária para o pagamento das mensalidades ou que a parte autora procedeu ao lançamento dos débitos na conta corrente de titularidade daquela, ou mesmo a formalização da consignação com o órgão pagador da arrendatária.\r\n\r\nA petição inicial deveria, com o escopo de se obter a reintegração liminar pretendida, vir instruída com os indispensáveis comprovantes do inadimplemento das prestações em aberto por culpa exclusiva da ré. Conforme a forma de pagamento eleita pelas partes, caberia a parte autora demonstrar a inadimplência da ré por meio dos comprovantes das remessas mensais dos boletos antes do vencimento das mensalidades ou da comprovação do retorno dos débitos lançados em conta corrente da arrendatária por culpa desta, ou mesmo por meio da ausência de lançamento na folha de pagamento da arrendatária, a fim de ficar caracterizado o descumprimento do contrato de arrendamento sob julgamento somente por parte da ré.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial, esclarecendo as seguintes questões, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) a forma de pagamento pactuada pelas partes prevista na cláusula décima terceira do contrato de arrendamento residencial (fl. 14);\r\n\r\nb) De que maneira se deu a execução da referida cláusula;\r\n\r\nc) esclarecer quais parcelas que a ré deve atualmente, tendo em vista que o valor da causa não corresponde à soma dos valores das dívidas constantes das planilhas de cálculo de fl. 24/25, não sendo indicado na inicial as parcelas vencidas devidas pela ré, devendo a parte autora, ainda, retificar o valor da causa se for o caso.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, cite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009363-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ANIBAL CHAGAS DE VASCONCELLOS (Adv. KATIA DUARTE PINHEIRO, PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Réu: R$ 28,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.5110009363-5\r\n\r\nProtocolado em 30/11/2004\r\n\r\nEmbargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargado(a): ANIBAL CHAGAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs os presentes embargos à execução proposta por ANIBAL CHAGAS DE VASCONCELLOS nos autos da ação ordinária nº 2003.5110008254-2 em apenso, na qual a substituída processual do exeqüente, Leonor Pereira Pinheiro (fl. 125), obteve provimento judicial para correção do seu benefício previdenciário, consoante o v. acórdão transitado em julgado de fl. 102.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que na planilha de cálculos ora impugnada constam abonos salariais referentes aos anos de 1986, 1987, 1988 e 1989, gerando valores a maior em relação à quantia realmente devida, extrapolando os limites objetivos da coisa julgada.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/04 vem acompanhada dos documentos de fls. 05/15 e procuração de fl. 16.\r\n\r\nPlanilha elaborada pelo Contador Judicial às fls. 21/26, com o valor do débito.\r\n\r\nManifestações das partes às fls. 30 e 34, nas quais as partes concordaram com os cálculos apresentados às fls. 21/26.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA controvérsia acerca da correta apuração do valor do débito, será resolvida através de cálculo contábil, por se tratar de matéria exclusivamente técnica.\r\n\r\nInicialmente, malgrado a parte embargante não tenha coligido aos autos a planilha de cálculo mencionada na inicial, com o montante do débito que entendia devido, a falta dessa peça restou suprida com a sua concordância à planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial, posteriormente colacionada às fls. 21/26.\r\n\r\nO embargado, por sua vez, também concordou com a planilha de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial, embora esta apresente valor em muito inferior àquele por ele apontado como devido (fls. 11/14).\r\n\r\nNesse contexto, devem prevalecer os cálculos apresentados pelo órgão auxiliar do Juízo, por terem sido elaborados em consonância com o título judicial exeqüendo e por corresponderem ao correto valor da execução embargada.\r\n\r\nImpõe-se observar, em função da concordância do embargante com os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, que de fato existiam parcelas não percebidas pelo embargado, embora em valor aquém daquele que entendia de direito, sendo certo que o acertamento do montante do débito somente foi possível com o ajuizamento dos embargos à execução, razões pelas quais se faz necessário o reconhecimento da procedência parcial do pedido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução e extingo o processo com o exame do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para fixar o valor da execução em R$ 530,74 (quinhentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), consoante os cálculos de fls. 21/26.\r\n\r\nAs custas e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente compensados, uma vez que caracterizada a hipótese prevista no artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.60.006077-5 MANOEL DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 495/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.006077-5\r\n\r\nProtocolado em 30/05/2005\r\n\r\nParte autora: Manoel de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, aposentado por invalidez desde 01/09/1989 (fl. 12), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da aposentadoria por invalidez, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454).\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007475-0 LUIZ PEREIRA MAGALHAES (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 455/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.007475-0\r\n\r\nProtocolado em 16/06/2005\r\n\r\nParte autora: Luiz Pereira Magalhães\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 19/10/2003 (fl. 10), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009331-8 JOÃO MARCOS DE CARVALHO DA SILVA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2005.51.60.009331-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/07/2005\r\n\r\nAUTOR: JOÃO MARCOS DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu auxílio-acidente, assim como o pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar, que se encontra pacificado o entendimento do STF, no sentido de que não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho como também as ações revisionais de benefício acidentário são da competência absoluta da Justiça Estadual. Destarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de auxílio-acidente em decorrência de acidente do trabalho, é excluída a competência da Justiça Federal, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode conhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino a competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de São João de Meriti, município no qual é situado o domicílio do autor, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001497-6 DJAURA DO NASCIMENTO CHAGAS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 467/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.001497-6\r\n\r\nProtocolado em 24/03/2006\r\n\r\nParte autora: Djaura do Nascimento Chagas\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 22/02/1982 (fl. 14), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001775-8 LOURDES CARDOSO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 479/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.001775-8\r\n\r\nProtocolado em 07/04/2006\r\n\r\nParte autora: Lourdes Cardoso Ferreira\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 14/04/1984 (fl. 11), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewan dowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.60.003684-4 WILMAN SAMPAIO DE ALVARENGA GOUVEA (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que a parte autora adunara aos autos comprovante de residência de pessoa estranha ao feito, sendo necessária a vinda de documento comprobatório de sua residência, atualizado à época da propositura da ação, para fins de fixação de competência.\r\n\r\nAinda que o residente no endereço comprovado à fl. 10 tenha declarado de próprio punho que autora reside consigo, deixou de juntar documento de identificação em que conste sua assinatura.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, adune aos autos documento comprobatório de sua residência, ou para que junte o documento de identificação do declarante de fl. 10, devendo este apresentar nova declaração, manifestando seu conhecimento de que estará sujeito às penalidades previstas em lei no caso de emissão de falsa declaração.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003789-7 JOSELIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 475/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003789-7\r\n\r\nProtocolado em 13/09/2006\r\n\r\nParte autora: Josélia da Conceição Santos\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 04/05/1994 (fl. 11), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003796-4 JONAS AIRES GARGANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 471/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,39. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003796-4\r\n\r\nProtocolado em 14/09/2006\r\n\r\nParte autora: Jonas Aires Gargano\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, aposentado por invalidez desde 01/03/1994 (fl. 13), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da aposentadoria por invalidez, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, pa ra o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003834-8 MARLY VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que a parte autora adunara aos autos comprovante de residência de pessoa estranha ao feito, sendo necessária a vinda de documento comprobatório de sua residência, atualizado à época da propositura da ação, para fins de fixação de competência.\r\n\r\nDa mesma forma, não comprova o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre negativa ou omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão, visto que não há sequer carimbo que evidencie sua ciência do requerimento da autora.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses e da pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível para a proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios assistenciais, dificultando sua atuação nos casos em que esta é efetivamente necessária.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, adune aos autos documento comprobatório de sua residência, sob pena de extinção do feito. Na mesma oportunidade, deverá comprovar o prévio pleito administrativo, devendo ser cientificada de que, sendo o caso da competência deste Juízo para apreciar o feito, a não comprovação do conflito de interesses importará a suspensão do feito, para que seja formalizado o requerimento da demandante administrativamente.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004015-0 NERCI HELENA ROSA BATISTA (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51160004015-0\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a parte autora objetiva a concessão da pensão por morte deixada pelo seu falecido marido, Júlio Batista (fl. 11).\r\n\r\nNo caso em tela, não restou comprovado nos autos que Júlio Batista, ao tempo do óbito, encontrava-se em gozo de benefício em razão da cardiopatia da qual padecia, hipótese na qual haveria prorrogação do período de graça e, conseqüentemente, a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nDessa forma, inexistindo verossimilhança em torno do alegado direito ao benefício, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando-se que a autora afirma na inicial que é “do lar”, e que, portanto, não exerce atividade comprovadamente remunerada, e tendo em vista a hipossuficiência econômica declarada à fl. 09, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que traga junto com a contestação cópia integral do procedimento administrativo no qual a autora postulou o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004029-0 LENYRA MOHAMED ALI (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 483/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004029-0\r\n\r\nProtocolado em 29/09/2006\r\n\r\nParte autora: Lenyra Mohamed Ali\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 09/04/1984 (fl. 10), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004031-8 ELY DA SILVA LAPROVITA (Adv. LAURIANE LAPROVITA CERCILIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004031-8\r\n\r\nProtocolado em 29/09/2006\r\n\r\nAutor : Ely da Silva Laprovita\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do INSS em que o demandante pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, com fulcro no artigo 144, caput, da Lei nº 8.213/1991. \r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que assegurem a sua subsistência, eis que percebe aposentadoria por tempo de serviço, consoante o documento de fl. 16.\r\n\r\nVerifico que a demanda foi proposta pela parte autora mais de 15 (quinze) anos após a entrada em vigor da legislação previdenciária apontada para fundamentar seu pedido, afastando a argumentação no sentido de que haveria perecimento do direito, em razão do decurso do prazo inerente ao processo judicial. \r\n\r\nAdemais, caso a demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que, diante da renda mensal percebida (fl. 17) a autora, isenta de imposto de pagamento de IR, poderia ter comprometido seu sustento com o pagamento das custas judiciais em caso de recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que regularize sua procuração de fl. 14 no que tange à outorga de poderes especiais, reconhecendo a firma do outorgante por autenticidade, sob pena de ser reconhecida como válida somente a outorga dos poderes gerais\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, na oportunidade de sua resposta, informe a soma dos salários-de-contribuição, salário-de-benefício, a RMI e o índice considerados na concessão do benefício da autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004088-4 SALVIO ROBERTO MARTINS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2006.51.60.004088-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/10/2006\r\n\r\nAUTOR: SALVIO ROBERTO MARTINS\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende o restabelecimento de seu auxílio-doença, cancelado em 31/03/2006.\r\n\r\nVerifico, inicialmente, que a parte autora afirma que adquira doença do trabalho, relacionada às condições de trabalho em que exercia a atividade de balconista. Para todos os fins, as enfermidades desta natureza são consideradas como acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode conhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nQuebra Assim, em se tratando de postulação de natureza acidentária, refoge da competência da Justiça Federal, ex vi do artigo 109, inciso I, da CRFB/1988.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir a questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino a competência para a Justiça Estadual da Comarca de São João de Meriti, município do domicílio do autor, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.60.004089-6 ALUIZIO FREDERICO ALVES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que a parte autora não narra com clareza sua causa de pedir, deixando de apontar algumas doenças sofridas pelo autor, remetendo-as tão somente à declaração médica anexa à petição inicial.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial mediante indicação expressa das enfermidades suportadas pelo autor que deram causa à sua incapacidade para o trabalho, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.004138-4 MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA SOARES (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 459/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004138-4\r\n\r\nProtocolado em 06/10/2006\r\n\r\nParte autora: Marlene da Conceição Silva Soares\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, pensionista desde 09/08/1989 (fl. 12), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Re cursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.60.004152-9 DIUZULA FERREIRA JEREMIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 463/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004152-9\r\n\r\nProtocolado em 09/10/2006\r\n\r\nParte autora: Diuzula Ferreira Jeremias\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, pensionista desde 11/10/1982 (fl. 13), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewan dowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004166-9 ANTONIO GOMES VILELA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 499/502 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004166-9\r\n\r\nProtocolado em 09/10/2006\r\n\r\nParte autora: Antonio Gomes Vilela Filho\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que o autor, aposentado por invalidez desde 01/07/1977 (fl. 14), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da aposentadoria por invalidez, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004169-4 ANA LUCIA PEREIRA BELEM CONCEIÇAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 491/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004169-4\r\n\r\nProtocolado em 09/10/2006\r\n\r\nParte autora: Ana Lucia Pereira Belém Conceição\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 11/05/1991 (fl. 15), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nQuebra Artigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004172-4 JUREMA GUERRATO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 487/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004172-4\r\n\r\nProtocolado em 09/10/2006\r\n\r\nParte autora: Jurema Guerrato Pereira\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 30/08/1984 (fl. 15), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.60.004176-1 ALBA REGINA DE SOUZA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 451/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.004176-1\r\n\r\nProtocolado em 09/10/2006\r\n\r\nParte autora: Alba Regina de Souza Costa\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 13/06/1985 (fl. 14), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2004.51.60.011147-0 EDNA PRUDENCIO BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, REGINA DE FATIMA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 210/211 . PROCESSO Nº 2004.5160011147-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/07/2004\r\n\r\nAUTOR(A): EDNA PRUDÊNCIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora, na condição de companheira do falecido José de Souza, servidor público federal aposentado, objetiva a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nEm sua fundamentação, a autora alegou que conviveu em união estável com o servidor falecido durante vinte anos ininterruptos, até a data do óbito, ocorrido em 23/04/1991 (fl. 17), e que com ele teve um filho, de nome Carlos Henrique Bezerra de Souza (fl. 20).\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, argüida pela ré em sua contestação de fls. 74/78, posto que a autora não objetiva a anulação de ato administrativo federal, e sim, a pensão que lhe foi indeferida na via administrativa, e esta pretensão não se enquadra em nenhuma das ressalvas previstas nos incisos do §1º, do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nUltrapassada essa questão preambular, passo a perscrutar o mérito da demanda.\r\n\r\nRechaço, desde logo, os argumentos expendidos pela ré, no sentido de que a demandante não comprovou a existência de designação prévia para o recebimento do benefício, uma vez que é desnecessária a inscrição ou declaração pelo servidor de beneficiário no órgão ou repartição onde trabalhava, porquanto aquela inscrição é meramente declaratória, e não constitutiva.\r\n\r\nNeste sentido, O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “estando devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia”. (STJ. AGRESP nº 553636/PE, 6a Turma. Relator Ministro Paulo Gallotti. DJ 30/11/2004, pg. 248).\r\n\r\nAssim, o direito à percepção do benefício não decorre da simples inscrição, mas da qualidade de companheira.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, reconheceu para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar.\r\n\r\nA Lei nº 8.112/1990, por sua vez, previu o pagamento de pensão aos dependentes dos servidores civis, listando entre os beneficiários de pensão vitalícia o companheiro ou companheira designados, que comprove união estável como entidade familiar (artigo 217, inciso I, alínea c).\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 9.278/1996 definiu, em seu artigo 1º, a união estável como a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.\r\n\r\nA testemunha Nancy Roxo Anacleto, ouvida em Juízo às fls. 83/84, disse que conhece a autora há aproximadamente vinte e um anos, por serem vizinhas, moradoras da mesma Rua Formosa, e que “a mesma foi residir em companhia de seu marido, Sr. José e do filho do casal, de nome Henrique”, acrescentando que “o casal conviveu durante mais de 10 (dez) anos, tendo o relacionamento se findado apenas com o óbito do Sr. José”. Esse depoimento é coerente com àquele prestado pela testemunha, à fl. 34, na audiência de justificação. A testemunha Milton Lima Roxo prestou o depoimento de fl. 85 com idêntico teor, nada mais acrescentando para o esclarecimento da causa. Já a testemunha Ângela Maria de Souza, também ouvida na justificação judicial (fl. 45), prestou o depoimento de fl. 86, informando que, quando foi morar próximo à autora, “a mesma já residia em companhia de seu marido, de nome “Zezinho”, bem como do filho do casal, Henrique, que na época do falecimento a autora residia na Rua Formosa”, “que pode afirmar que o mesmo, antes de falecer, ficou muito doente, tendo sido cuidado pela autora”. Indagada pela representante legal da ré, essa testemunha reafirmou que o ex-servidor “à época do óbito morava em companhia da autora”.\r\n\r\nEm que pese a harmonia dos depoimentos, inexiste nos autos uma única prova documental que possa corroborar a afirmação da autora, de que viveu durante vinte anos consecutivos e ininterruptos com o ex-servidor, e sob sua dependência econômica, não sendo a existência de prole suficiente para tanto.\r\n\r\nAo revés, constata-se que na certidão de óbito de fl. 17 consta como residência do de cujus o mesmo endereço da viúva, Gilda dos Santos Souza, que também veio a falecer, em 19/03/1994 (fl. 18), conforme se depreende pelas anotações constantes dos documentos colacionados às fls. 109, 112 e 113, embora se possa supor a existência da separação de fato. Sobrelevando notar, outrossim, que foi declarante do óbito a filha do servidor falecido, Ângela Maria dos Santos Souza. Esses fatos enfraquecem a assertiva da autora, no sentido de que conviveu com José de Souza, até a data do óbito e no mesmo endereço.\r\n\r\nDessa forma, somente com base na prova testemunhal produzida nos autos, sem nenhuma outra prova documental (contrato de locação de imóvel em nome do falecido, conta de banco conjunta do casal, seguro de vida deixado pelo falecido, plano de saúde, etc), não se pode afirmar que a relação que a autora manteve com o de cujus reveste-se de união estável, como entidade familiar, conforme preceitua a Carta Magna.\r\n\r\nObserve-se, que o ônus de apresentar a prova material supramencionada, em prol da sua pretensão, também não foi cumprido pela autora nos autos do procedimento administrativo, no qual postulou o benefício em apreço, apesar de reiteradamente intimada para tanto (fls. 173/178).\r\n\r\nPor tais razões, a pensão postulada não pode ser concedida.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2005.51.60.001429-7 EDESIO FERNANDES CARNEIRO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 203/204 . Processo nº 2005.51.60001429-7\r\n\r\nProtocolado em 24/02/2005\r\n\r\nAutora: EDÉSIO FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, na qual a parte autora objetiva quitar o seu contrato de Crédito Educativo - CREDUC, firmado com a ré, cujo saldo devedor, ao seu ver, deve ser aquele apresentado na boleta referente a mensalidade do mês de janeiro de 2004 (fl. 10), no valor total de R$ 1.992,53 (um mil, novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos), o qual, aplicando-se o desconto de 80% (oitenta por cento) previsto na MP nº 141/2003, entende ficar no valor máximo de R$ 398,53 (trezentos e noventa e oito mil e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que a CEF apresentou como saldo devedor do CREDUC a quantia de R$ 6.714,67 (seis mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), o qual, aplicando-se o desconto de 80% (oitenta por cento), fica no valor de R$ 1.342,93 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), o qual se mostra muito superior ao que realmente entende devido.\r\n\r\nAcrescentou, ainda, em prol da sua pretensão, que “existe uma ação em trâmite, AINDA NÃO JULGADA, contra a CEF, justamente sobre as tais cobranças de taxas, juros, correções, etc (processo 2000.5101010536-9 6001 - ação civil pública, impetrada pela UEE - União Estadual de Estudantes - contra tais cálculos aplicados pela CEF - ainda não julgado: CÓPIA EM ANEXO)”, razão pela qual, entende possuir direito à quitação do CREDUC com o desconto previsto na MP nº 141/2003.\r\n\r\nInicialmente, verifico que houve equívoco na conclusão do feito para sentença, sem que fosse apreciado o pedido de liminar formulado na inicial. Todavia, a medida será decidida neste ato, com a prolação da sentença de mérito, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora com a conversão do julgamento em decisão.\r\n\r\nProsseguindo, assiste razão à parte ré quanto à ausência do valor da causa. Todavia, essa omissão da petição inicial não acarretou prejuízo à defesa, tendo em vista que na contestação apresentada às fls. 50/57, a ré atacou corretamente a controvérsia dos autos. Sendo certo, ademais, que eventual indenização por dano moral não poderá ultrapassar o valor equivalente a 60 (sessenta salários mínimos), deduzido, ainda, o valor correto do saldo devedor do CREDUC.\r\n\r\nPor tais razões, atendendo aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e da celeridade que orientam o processo no rito dos Juizados Especiais (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), e em se tratando de demanda cujo benefício patrimonial perseguido se obtém mediante simples cálculo aritmético, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), equivalente a sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDirimida essa questão preambular, passo a perscrutar o mérito da demanda.\r\n\r\nA União Estadual de Estudantes - UEE obteve, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.5101010536-9, que tramitou na 14a Vara Federal do Rio de Janeiro, liminar visando compelir a CEF, nos contratos de Crédito Educativo (CREDUC), a “proceder à revisão dos financiamentos quitados e dos saldos devedores dos financiamentos pendentes de quitação concedidos aos substituídos pela autora no Estado do Rio de Janeiro, considerando os pagamentos por eles realizados e respeitados os prazos de amortizações previstos e cada caso concreto” (fl. 25).\r\n\r\nA parte ré, acatando a decisão daquele Juízo, reviu o saldo devedor do contrato do CREDUC do autor, eis que celebrado no Rio de Janeiro (fls. 28/31) e, portanto, alcançado pela liminar suprareferenciada, expedindo-se os extratos colacionados às fls.10/12, sob a rubrica “contrato sub-judice, valores sujeitos a alteração após julgamento do mérito”. Sobreleva notar, que o último extrato foi expedido em 31/01/2004 (fl. 12), antes da vigência da Lei nº 10.846, de 12 de março 2004, que autorizou a CEF a renegociar os contratos do CREDUC.\r\n\r\nDe fato, somente com a edição da Lei nº 10.846/2004, que deu nova redação ao § 5º, do artigo 2º da Lei nº 10.260/2001, “os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos”, observado o disposto nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nA partir dessa nova orientação legislativa, e tendo ocorrido o aditamento do contrato em questão em 30/03/1994 (fl. 30), a CEF apresentou ao contratante do CREDUC, ora autor, a proposta de renegociação, acompanhada do extrato de fl. 13, com o correto valor do saldo devedor, isto é, sem os efeitos financeiros produzidos pela incidência da liminar concedida pelo Juízo da 14a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe se concluir, portanto, que o autor possui a faculdade de continuar se beneficiando da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública ou de renegociar o saldo devedor do CREDUC, na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 10.260/2001, sendo que a escolha de uma, exclui a outra.\r\n\r\nDessa forma, não procede a pretensão do demandante, que busca usufruir da liminar concedida pelo Poder Judiciário e da proposta de renegociação do saldo devedor do CREDUC, acumuladamente, em detrimento dos demais estudantes que já participam ou pretendem participar do Programa, igualmente, impossibilitados de arcar com as despesas referentes aos seus cursos superiores.\r\n\r\nDo dano moral\r\n\r\nRelativamente à pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, a caracterização dessa responsabilidade depende de haver a demonstração do dano patrimonial e do nexo de causalidade entre o ato supostamente ilícito e o resultado danoso, além da ausência de causas excludentes que levem ao rompimento do vínculo etiológico, como a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Logo, não restando demonstrado o dano material, consoante a fundamentação supra, essa pretensão não pode prosperar.\r\n\r\nDo pedido de liminar\r\n\r\nPor tais razões, ante a ausência de plausibilidade em torno das alegações deduzidas na inicial, indefiro o pedido de liminar, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011011-7 VIVIANE GONCALVES CANTARINO (Adv. EDUARDO CORREA DOS SANTOS) x CEF DICAR/GENOC - CAIXA -MASTERCARD (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.60011011-7\r\n\r\nProtocolado em 28/06/2004\r\n\r\nAutora: VIVIANE GONÇALVES CANTARINO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, na qual a parte autora pretende a condenação da ré a pagar-lhe indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, assim como retirar o seu nome da SERASA e dos demais órgãos de serviço de proteção ao crédito.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que no dia 08/02/2003 efetuou uma compra na sapataria SONHO DOS PÉS no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), pretendendo efetuar o pagamento com o cartão de crédito CAIXA-MASTERCARD fornecido pela ré, em três parcelas iguais de R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos). Como o parcelamento não foi possível, por sugestão da vendedora, pagou R$ 60,00 (sessenta reais) em dinheiro e R$ 50,00 (cinqüenta reais) no referido cartão de crédito. Todavia, sucedeu que na fatura com vencimento em 15/03/2003 foi cobrado o valor de R$ 36,66, referente ao parcelamento que não ocorreu, além do valor de R$ 50,00, referente à parte dessa mesma compra que foi paga no cartão, e que nas faturas com vencimentos em 15/04/2003, 15/05/2003, 15/06/2003, 15/07/2003 e 15/08/2003 vieram as cobranças das parcelas no valor de R$ 36,66.\r\n\r\nAduziu, ainda, em prol da sua pretensão, que por diversas vezes entrou em contato telefônico com a administradora do cartão CAIXA-MASTERCARD para informar sobre a cobrança em duplicidade, tendo, inclusive, redigido carta endereçada à ré (fl. 23), no entanto, além de não ter solucionado o problema, a ré incluiu o seu nome no cadastro de inadimplentes da SERASA.\r\n\r\nInicialmente, verifico que houve equívoco na conclusão do feito para sentença sem que fosse apreciado o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Todavia, o pleito antecipatório será decidido neste ato, com a prolação da sentença de mérito, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora com a conversão do julgamento em decisão.\r\n\r\nProsseguindo, impõe-se rechaçar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida na peça de defesa de fls. 29/38, uma vez que, no presente caso, a relação material se faz entre a CEF, na condição de administradora do cartão CAIXA-MASTERCARD, e a autora, que aderiu aos termos do contrato para fornecimento de crédito. O lojista, que efetuou a venda em questão, não integrou essa relação material nem contribuiu para sua formação, apenas está credenciado para aceitar o cartão de crédito como forma de pagamento, mesmo assim, a transação somente se aperfeiçoará após a anuência da ré. Logo, caso procedente o pedido deduzido na inicial, será a CEF a única com o dever jurídico de cumprir o comando da sentença, devolvendo o dinheiro da compra, que foi por ela cobrado em duplicidade.\r\n\r\nUltrapassada a questão preambular, passo a perscrutar o mérito da demanda.\r\n\r\nOs fatos narrados na exordial são incontroversos, uma vez que não refutados pela ré, que se limitou na contestação em atribuir a responsabilidade pelo ocorrido ao lojista por ela credenciado e em alegar que o relançamento das parcelas questionadas nas faturas deu-se em virtude do não recebimento da carta de contestação da transação, que deveria ser enviada pela demandante.\r\n\r\nCom efeito, constata-se que na fatura com vencimento em 15/03/2003 (fl. 15) constam, além dos R$ 50,00, pagos como parte do valor do calçado adquirido pela autora, o valor de R$ 36,66, referente à primeira parcela do financiamento, o qual se mostrou impossível na ocasião da compra, e na fatura com vencimento em 15/04/2003 (fl. 16), constam as segunda e a última parcelas do financiamento, assim como o estorno do débito indevidamente lançado. Todavia, nas faturas com vencimentos em 15/05/2003, 15/06/2003, 15/07/2003 e 15/08/2003 (fls. 17/20), foram novamente cobradas mais quatro parcelas totalmente indevidas, considerando-se que o parcelamento não formalizado seria de apenas três mensalidades iguais. Esses fatos tornam evidente a desorganização da administradora do cartão de crédito CAIXA-MASTERCARD, ora ré, que não pode se reverter em prejuízo da demandante.\r\n\r\nDessa forma, conclui-se que os serviços prestados pela ré foram defeituosos e causaram à autora transtornos em seu cotidiano, além de ter sofrido restrição em seu crédito nas suas relações como consumidora, em razão da inclusão indevida do seu nome na relação de inadimplentes da SERASA, estando os danos morais caracterizados, e a teoria da causa adequada aponta a conduta da ré como direta e determinante ao resultado lesivo.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que a autora pagou apenas uma das parcelas cobradas indevidamente, na fatura com vencimento em julho de 2003 (fl. 19), a qual, segundo o alegado no comunicado de fl. 23, “acabou sendo paga, pois minha irmã sem saber do acontecido efetuou o pagamento”, sendo este o único dano material sofrido pela demandante, no valor de R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPor fim, cumpre observar, que além do dano ínsito à própria inserção do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, não foram demonstrados outros dissabores ou abalos aptos a ensejar o montante do valor da indenização pretendida a título de dano moral. Assim, reputo leve o dano moral perpetrado e fixo o montante da indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante o disposto no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC para, declarando inexistentes os débitos lançados nas faturas de fls. 17/20, referentes as parcelas da compra em questão, condenar a ré a devolver à au tora a parcela de R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), cobrada indevidamente na fatura de fl. 19, corrigida monetariamente desde a data em que foi cobrada, acrescida de juros de mora a base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ocorrida em 26/01/2005 (fl. 27).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde a presente data, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados desde a data da ciência da ré da presente decisão, devendo-se aguardar o trânsito em julgado, conforme artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, para a sua cobrança.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nConsoante a fundamentação supra, resta demonstrada a verossimilhança das alegações quanto ao direito da autora de ver excluído o seu nome dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, eis que não comprovada a sua inadimplência contratual.\r\n\r\nAssim como, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ante a impossibilidade de a autora exercer o seu legítimo direito ao crédito nas suas relações como consumidora enquanto o seu nome permanecer negativado.\r\n\r\nPor tais razões, presentes os requisitos autorizadores da medida, defiro o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 273 do CPC, para determinar à ré a tomada imediata das providências necessárias à exclusão do nome da autora dos bancos de dados da SERASA e dos demais órgãos de proteção ao crédito, em razão dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência e cumprimento desta decisão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.60.004103-7 JOAO GONCALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.5160004103-7\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de antecipação dos efeitos da tutela visando compelir a ré a abster-se de promover a inclusão do seu nome em qualquer órgão de restrição ao crédito, uma vez que pretende, no presente feito, a revisão judicial das cláusulas dos contratos de empréstimo relativas a juros superiores a 20%, capitalização mensal dos juros e a cobrança de multa moratória superior a 2% do saldo devedor.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não logrou demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, tendo em vista que o ajuizamento de ação, objetivando a discussão de cláusula contratual, não é motivo legal nem contratual para a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, do nome daquele que contraiu empréstimo bancário. Tal procedimento, somente é adotado pelas instituições financeiras, quando há inadimplência do devedor, e esse fato não é mencionado na inicial.\r\n\r\nPor tais razões, ausente um dos requisitos necessário para concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista o extrato de fl. 18, com o valor dos proventos creditados pelo INSS em favor do autor, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que traga junto com a contestação toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 48112"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-15\r\n\r\nARY SERGIO COUTINHO BARBOSA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-10\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-8\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-41\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-5\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-18\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA-22\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-20\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-36\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-7\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-19, 26\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-33\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-13\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-29, 38\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-4\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-42, 43\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-12\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-40\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-11, 12, 5\r\n\r\nMARCO ANTONIO NARCIZO-23\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-30\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-25, 9\r\n\r\nMONICA DE PAULA PINHEIRO-16\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-31\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-3, 34, 35\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-27\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-2\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-37\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 27, 39\r\n\r\nTOMASIA MARIA TEIXEIRA CALDEIRA-28\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-34, 35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.015182-6 ERNESTO PEREIRA PAIVA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.872,99 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 55/65. \r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl.55, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, bem como a renúncia expressa ao valor excedente (fl. 67), e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.020142-8 HELIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.872,99 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) - valor calculado em dezembro de 2005, conforme cálculos de fls. 40/51.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl.40, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, bem como a renúncia expressa ao valor excedente (fl. 59), e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000100-5 PAULO FLORENCIO DE GOIS (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 405/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.933,26 (um mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 43/55.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas no valor do limite de competência deste Juizado Especial Federal, hoje, em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 43, bem como a renúncia expressa ao valor excedente (fl. 59), e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008554-7 MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO CONRADO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 430/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 10/12/2004, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.003362-7 WANDA GUIMARAES PINTO (Adv. LEVI BENEDITO AMARO, CESAR GERPI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.340,69 (um mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos) - valor calculado em junho de 2005, conforme cálculos de fls. 19/28. \r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 19.008,36 (dezenove mil e oito reais e trinta e seis centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl.19, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.005565-9 MAUNIDIO LUIZ MOREIRA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 147,25 (cento e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) - valor calculado em agosto de 2006, conforme cálculos de fls. 24/35.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 5.251,97 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 24, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.005770-0 CLEBIO DA SILVEIRA BORGES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 82/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora corrigindo os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Súmula nº 02, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, inclusive no período do art. 58 do ADCT. implantando os novos valores. A nova RMI do benefício de aposentadoria especial, está calculada em Cz$ 73.098,85, e a Renda Mensal Atual em R$ 609,93 (seiscentos e nove reais e noventa e três centavos) - valores atualizados até julho de 2006;\r\n\r\nb) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de R$ 4.584,45 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculo em anexo, atualizado até 02 de agosto de 2006, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores a 12.02.1999.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.005908-2 DEUSEDI MACEDO DE FREITAS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 119,30 ( cento e dezenove reais e trinta centavos) e a renda mensal atual em R$ 305,82 (trezentos e cinco reais e oitenta e dois centavos) - valor calculado em novembro de 2005, conforme cálculos de fls. 24/34.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 3.877,89 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 24, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006507-0 HOLANDA BERNADI (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008711-9 ANTONIO DOS SANTOS NEY (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 87/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora corrigindo os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Súmula nº 02, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, inclusive no período do art. 58 do ADCT. implantando os novos valores. A nova RMI do benefício de aposentadoria especial, está calculada em Cz$ 34.050,81 e a Renda Mensal Atual em R$ 791,04 (setecentos e noventa e um reais e quatro centavos - valores atualizados até julho de 2006;\r\n\r\nb) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de R$ 9.773,64 (nove mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo em anexo, atualizado até 10 de julho de 2006, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores a 04.05.1999.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009566-9 WALDIR JOSE SOARES (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 440,07 (quatrocentos e quarenta reais e sete centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.158,39 (um mil, cento e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos) - valor calculado em dezembro de 2005, conforme cálculos de fls. 19/29.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 19, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, bem como a renúncia expressa ao valor excedente (fl. 32), e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.009869-5 FLAVIANA NORONHA DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.013836-0 ANOTNIO ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 478,91 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.045,54 (um mil e quarenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) - valor calculado em novembro de 2005, conforme cálculos de fls. 12/22. \r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 14.300,64 (quatorze mil e trezentos reais e sessenta e quatro centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl.12, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.017565-3 CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv. ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 474,89 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.088,62 (um mil e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) - valor calculado em agosto de 2006, conforme cálculos de fls. 21/31.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 16.880,18 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 21, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.017651-7 VINICIOS DE MOURA SCHIATTI (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 219,06 (duzentos e dezenove reais e seis centavos) e a renda mensal atual em R$ 491,17 (quatrocentos e noventa e um reais e dezessete centavos) - valor calculado em agosto de 2006, conforme cálculos de fls. 31/41. \r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 8.432,23 (oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl.31, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.000377-9 JAYME CARREIRO DAS NUPCIAS (Adv. MONICA DE PAULA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 133,15 (cento e trinta e três reais e quinze centavos) e a renda mensal atual em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) - valor calculado em julho de 2006, conforme cálculos de fls. 32/42.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 1.375,99 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 32, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001723-7 JOAO ANANIAS DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora corrigindo os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Súmula nº 02, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, inclusive no período do art. 58 do ADCT. implantando os novos valores. A nova RMI do benefício de aposentadoria especial percebido pela parte autora está calculada em Cr$ 800.469,55 e a Renda Mensal Atual em R$ 472,52 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) - valores atualizados até julho de 2006;\r\n\r\nb) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de R$ 5.084,46 (cinco mil e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo em anexo, atualizado até 25 de julho de 2006, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores a 04.03.2000.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.001936-2 MARILOURDES DOS SANTOS ROBERTO (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.002923-9 MAURO GOMES DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 279,55 (duzentos e setenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) e a renda mensal atual em R$ 657,63 (seiscentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e três centavos) - valor calculado em agosto de 2006, conforme cálculos de fls. 20/30.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 11.076,66 (onze mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 20, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.003466-1 DIONEIA COSTA SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 442/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 14/04/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.003665-7 TEREZINHA MONTEIRO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2005.51.60.004078-8 MARIA LINDALVA LIRA DE FREITAS (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 28/04/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.004146-0 LEZY DA SILVA NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 261,87 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos) e a renda mensal atual em R$ 497,13 (quatrocentos e noventa e sete reais e treze centavos) - valor calculado em junho de 2006, conforme cálculos de fls. 17/26.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 4.466,76 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 17, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.004706-0 JACYRA BARROS DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.005620-6 JOSE ANASTACIO DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 632,82 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.295,41 (um mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) - valor calculado em julho de 2004, conforme cálculos de fls. 17/26.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 16.479,65 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 17, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.006084-2 MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA VICENTE (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c 51, II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.007294-7 THERESINHA DA CUNHA FERNANDES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/99.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.007820-2 SIDNEY RODRIGUES DE SOUZA (Adv. TOMASIA MARIA TEIXEIRA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 537,19 (quinhentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.103,30 (um mil, cento e três reais e trinta centavos) - valor calculado em junho de 2006, conforme cálculos de fls. 17/27.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 9.311,98 (nove mil, trezentos e onze reais e noventa e oito centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 17, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008256-4 JOSEFA DOLORES DA MOTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 438/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 05/07/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.008476-7 EDITE LANA GUERRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta, pelo rito da Lei n. 10.259/01, objetivando a condenação do INSS à revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, pela aplicação do percentual de 100% sobre o valor do beneficio originário, na forma do art. 75 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, não obstante a pensão tenha sido concedida anteriormente à entrada em vigor desta última lei.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01, passo a decidir.\r\n\r\n1.1. Preliminar de mérito\r\n\r\nA preliminar de mérito merece acolhida. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não tendo sido negado o direito reclamado em si (fundo de direito), este permanece incólume. Mas a prescrição fulmina a pretensão relativa às parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da demanda (Decreto 20.910/32, Súmulas 85/STJ e 163/TFR).\r\n\r\n1.2. Mérito propriamente dito\r\n\r\nA questão já não comporta dúvidas.\r\n\r\nSob o pálio da Lei n. 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social -, o benefício da pensão por morte consistia numa importância devida ao conjunto dos dependentes do segurado, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (art. 37).\r\n\r\nCom o art. 75 da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte passou a consistir, em caso de benefício não acidentário, numa renda mensal no valor de 80% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou a que teria ele direito, se estivesse aposentado à data de falecimento, acrescida de tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nA sistemática foi novamente alterada pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, que estipularam que a RMB passaria a corresponder à totalidade do valor do benefício que o segurado percebia ou a que faria jus, se estivesse aposentado quando do óbito. \r\n\r\nAs pensões concedidas após a Lei n. 9.032/95 já se regiam por novos parâmetros. Para os benefícios implantados anteriormente havia dúvidas quanto à RMB: se continuaria obedecendo à legislação vigente à época da concessão ou se deveria ser recalculada, ajustando-se às regras mais benéficas. \r\n\r\nO INSS sustenta que a incidência da Lei n. 9.032/95 sobre pensões concedidas anteriormente à sua vigência implicaria retroação - ainda que em grau mínimo -, em afronta à intangibilidade do ato jurídico perfeito, princípio albergado pelo art. 5º, XXXVI da CR/88.\r\n\r\nPor seu turno, os beneficiários afirmam que a pensão por morte é benefício de prestação continuada, orientando-se pelo regramento em vigor, por força do postulado de direito intertemporal tempus regit actum. Se o legislador entendeu, a partir de 1995, que o benefício deveria corresponder a 100% sobre o valor da aposentadoria do segurado falecido, repudiando o antigo percentual de 80%, pôs à mostra que a regra até então vigente não mais refletia as necessidades da sociedade da época. Violação à Constituição - especialmente à isonomia - haveria se os ditames da Lei n. 9.032/95 se projetassem unicamente sobre os novos benefícios, dando margem a que duas sistemáticas de cálculo de RMB convivessem lado a lado.\r\n\r\nPondo fecho à controvérsia, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou favoravelmente à extensão da nova forma de cálculo da RMB do art. 75 da Lei n. 8.213/91 às pensões implantadas anteriormente à vigência da Lei n. 9.032/95. Inter plures:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - LEI 8.213/91 - ART. 75 - ALTERAÇÃO PELA LEI 9.032/95 - APLICABILIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - O legislador ordinário, ao alterar o percentual da pensão por morte, o fez embasado em vários fatores da vida social, mantendo com isso a tradição legislativa de modificá-lo, adequando-o corretamente aos padrões reais, uma vez tratar-se de indenização de caráter periódico sucessivo. Se a lei nova, qual seja, a Lei 9.032/95, criou um benefício maior e o entendimento do Colegiado é de que a mesma deve ser aplicada, por ser mais benéfica, esta deverá incidir a todos os filiados da Previdência Social que se amoldarem a esta situação jurídica, sem acarretar nenhum direito a eventuais diferenças anteriores à sua edição.\r\n\r\n2 - Precedente (EREsp 238.816/SC).\r\n\r\n3 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.\r\n\r\n(ERESP 200.932/AL, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 3ª Seção, 10/03/2004; no DJ DATA: 26/04/2004 PG:00144)\r\n\r\nNo mesmo sentido: RESP 440.038/RN, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 16/12/2003; DJ DATA: 16/02/2004 PG:00291; AGRESP 548.669/PB, rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, 5ª Turma, 20/11/2003; DJ DATA: 15/12/2003 PG:00389; RESP 501.737/AL, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 5ª Turma, 06/11/2003; DJ DATA: 09/12/2003 PG:00320; AGRESP 546.272/RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, 28/10/2003; DJ DATA: 09/12/2003 - PG: 334.\r\n\r\nDeste entendimento, não destoa a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja Súmula nº 15 prevê que “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de\r\n\r\n1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 11/07/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008595-4 NILCEA GOMES DOS SANTOS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 13/07/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.008768-9 CLEIDE PEREIRA SILVA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 434/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 14/07/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.008793-8 GERALDA DOS REIS ALVES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 15/07/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.008962-5 CLELIA COSTA DA SILVA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 19/07/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.008966-2 JULIETA DOS SANTOS CAMPOS (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 450/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 19/07/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.009080-9 EVANITA DE SOUZA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 446/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 21/07/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.009716-6 LINDALVA FARIAS BATISTA FERREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 02/08/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009844-4 MARIANA PORFIRIA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 410/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 05/08/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.010077-3 IRACEMA CANDIDA COLLARES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 10/08/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010160-1 YOLANDA LOPES TEIXEIRA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 12/08/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011748-7 GLÓRIA MARIA MUZI (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 20/09/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.012077-2 CIPRIANA ILARIO CAROLINA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 414/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 28/09/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.012669-5 ZILAR RODRIGUES PEIXOTO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, cinco anos antes do ajuizamento, que se deu em 10/10/2005, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, concedo à parte RÉ o prazo de 60 (sessenta) dias para a revisão da RMB e, revista, apresentação de memória de cálculo referente aos atrasados, nos termos acima. Atendidas as determinações, expeça-se RPV. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 45052"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "47506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-42\r\n\r\nADEMAR MACHADO DA MOTTA-36\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-41\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-8\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-3\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-29\r\n\r\nANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA-28\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-50\r\n\r\nARNALDO MALDONADO-34\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO-6\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-32\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR-52\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-6\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-22\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-18\r\n\r\nDAMAZIO BISPO CANTUARES-39\r\n\r\nDANIELA EMILIANO PAPALEO-17\r\n\r\nDILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-25\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-38, 46\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-24\r\n\r\nFERNANDA CISNE CID-47\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-26\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nHELLEN BORGES FIAUX-30\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-53, 7\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-33\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE LUIZ DIAS COELHO-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 43\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA PRACA-18\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-16\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-32\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-55\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-31\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-51\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MATA-20\r\n\r\nMARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-13\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-4, 50, 56\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-37\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nNILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nORLANDO GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nPAULO CESAR NUNES PINTO-40\r\n\r\nPERICLES DE SOUZA CRISPIM-21\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-23\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-54\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-44\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-35\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 17, 19, 20, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 42, 43, 44, 46, 6, 7, 8\r\n\r\nSUELI VIEGAS COELHO-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 21, 48\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-52\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-30\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-39\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-45\r\n\r\nZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005834-6 JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 16 que o benefício da parte autora é da Espécie 92, Aposentadoria por Invalidez em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Belford Roxo, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.10.000397-3 CLEA REGINA SERENO DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo nº 2003.5156000859-3, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000883-4 CAVALCANTE E CIA/ LTDA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-NILOPOLIS. . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nIntime-se a impetrante da presente decisão.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.013962-0 MONIQUE SANTOS DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2006 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a multa imposta à autora por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2002.51.60.002233-5 ANGELITA SILVA DOS SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.018532-0 VILQUES CORREA GONCALVES (Adv. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO, CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.009367-3 ANTONIO SANTIAGO COELHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora a relação de salários-de-contribuição, a fim de serem efetuados os cálculos.\r\n\r\nApós, ao contador.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.002925-2 MANOEL RAMOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO, ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2006.51.60.000838-1 CARMOSITA SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.002082-4 MARIA LUIZA SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 20 dias a dilação de prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.60.003785-9 ANDRE SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do RPV enviado referente ao autor FRANK JERONYMO GARCEZ , bem como dos cálculos de fls.154, efetuados pelo contador do juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.004386-0 WALGENOR REIS DOS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência da petição de fls. 91/148; a fim de evitar duplicidade de pagamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.014309-7 ZULMIRA LYRA DE MELO (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a tutela, uma vez que o documento de fls. 09 sustenta a verossimilhança da alegação autoral de que era pensionista de WALDIR RODRIGUES DE MELO, subtentente do Exército.\r\n\r\nTratando-se de benefício de natureza alimentar, e partindo da premissa que a demandante mantinha dependência econômica em relação ao falecido, tanto assim que recebia pensão alimentícia, reputo presente o risco de dano de difícil reparação, pois a requerente apresenta-se sem meios para auferir seu sustento.\r\n\r\nDiante do exposto, presentes os requisitos exigidos pelo art. 273, I do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré implemente o benefício de pensão militar. Caso haja outros dependentes, o aludido benefício terá que ser distribuído de forma proporcional, devendo a ex-mulher do falecido, ora autora, concorrer em igualdade de condições com a eventual viúva.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000004-7 MARIA JOSE DOS REIS DE SOUZA (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo por 10 (dez) dias o prazo para cumprimento do despacho de fls. 13 pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003424-0 MARCOS AURELIO DE BARROS E OUTRO (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.60.008310-9 FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça a secretaria o alvará relativo ao depósito de fls. 103 e intime-se o Autor para levantá-lo.\r\n\r\nTendo em vista a excessiva demora no cumprimento do julgado, aplico a multa cominada às fls. 80, devendo a mesma ser calculada no período de 15/11/05 até 31/07/06 e depositada pela CEF em 15 dias, sob pena de seqüestro do valor e desobediência. Cumprido, expeça-se alvará, intimando-se o Autor para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.001272-6 REGINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. DANIELA EMILIANO PAPALEO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento das peças de fls.14,16,17 e 19 visto que as demais peças são meras cópias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.000794-3 KEYSA ALVES VIEIRA LIMA (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2006 FOLHA 180/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT a restituir à autora o valor de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos), referente à postagem da carta registrada, acrescida de correção monetária, desde a data da postagem, e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.000926-5 HUDSON BERNARDO MEDEIROS LEITE (Adv. NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001531/2006 FOLHA 198/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, reconhecendo a ilegitimidade da cobrança apontada na inicial, condenar a CEF na indenização pelos danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nConcedo a antecipação de tutela, para que a CEF exclua, em dez dias, o nome do autor de cadastros desabonadores, por eventuais débitos oriundos da conta corrente objeto da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.003975-0 JURACI PAULO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008987-0 PERICLES DE SOUZA CRISPIM (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2006 FOLHA 184/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) condenar a CEF na indenização pelos danos materiais no valor de R$ 184,86 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) atualizados monetariamente desde 01/06/2005 (data da débito indevido) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a mesma data (STJ, 54); e\r\n\r\n(ii) condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nÀ Secretaria - considerando que os fatos narrados na vestibular, em tese, configuram crime de ação pública, determino, na forma do artigo 40, do Código de Processo Penal, a remessa ao Ministério Público de cópia dos presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.009237-5 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 FOLHA 129/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\n23 - 2005.51.60.011800-5 JOACIR MOTA RANGEL (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001514/2006 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.012807-2 EDEILDO SEBASTIAO PEREIRA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001519/2006 FOLHA 79/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000448-0 SEVERINO ALVES DE LIMA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para:\r\n\r\nEsclarecer se o pedido refere-se ao simples saque do saldo do PIS ou se o pedido refere-se à correção monetária complementar relativa aos expurgos inflacionários;\r\n\r\nNa hipótese de tratar-se de pedido de expurgos, informar a que meses se referem e requerer a inclusão da União Federal no pólo passivo requerendo a citação.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nSendo o caso, cite-se a União.\r\n\r\nEm seguida. Conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.001422-8 MARIA DAS DORES DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSE LUIZ DIAS COELHO, SUELI VIEGAS COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2006 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT na indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.003611-0 SALVIANO PEDRO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001521/2006 FOLHA 94/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.003896-8 CARLOS ALBERTO SANTOS MORAES (Adv. ANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nRelata o autor que, em 03/07/2006, fez um acordo de renegociação de dívida com a ré, para a quitação de um débito no montante de R$ 489,33 (quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos). De acordo com o pactuado, o correntista pagaria o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), a título de entrada, e mais três parcelas, mensais e sucessivas, com vencimento em agosto, setembro e outubro. Alega que, mesmo honrando o contrato, teve seus dados inscritos no SERASA, e sua conta, imotivadamente encerrada. Postula, ab initio, a concessão de tutela antecipada para que seu nome não seja incluído em cadastros desabonadores.\r\n\r\nA tutela antecipada, como não se desconhece, é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa, de cognição sumária, prestada com base em um juízo de probabilidade.\r\n\r\nNo caso em apreço, o demandante afirma que está cumprindo rigorosamente a avença. Entretanto, compulsando os autos, não encontrei o comprovante de pagamento da 2a parcela da renegociação, vencida em 03/09/2006. Nessas condições, apesar de vislumbrar, na hipótese, algum risco de dano, o mesmo não pode ser afirmado acerca da existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Portanto, assumindo que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza, por ora, a pretensão do autor à obtenção da medida satisfativa (STJ, 2a. Turma, Resp. 265.528-RS). \r\n\r\nAdmito, outrossim, a reapreciação do pedido de antecipação da tutela pleiteada, desde que novos fatos, ou documentos, apontem para a probabilidade de existência do direito afirmado pelo autor (fumus boni iuris). \r\n\r\nCite-se a ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da citação, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Deverá, ainda, juntar aos autos, no prazo da contestação, todo documento administrativo referente à lide (art.11, da lei no 10259/01). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2002.51.10.004225-4 ASBERIT LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2006 FOLHA 90/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 1908,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular o lançamento objeto da demanda.\r\n\r\nCondeno o réu no ressarcimento das custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nSentença submetida ao reexame obrigatório. Esgotado o prazo recursal, encaminhem-se ao Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem os autos do agravo em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.10.006547-3 OASIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2006 FOLHA 130/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e em honorários de advogado de 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm razão da preclusão da exceção de incompetência e do agravo dele decorrente, translade-se cópia do acórdão do agravo aos presentes autos e dê-se baixa na exceção e nos autos do agravo e arquivem-se os respectivos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.007830-0 TRANSDEPE S/A (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2006 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de R$ 10.000,00, corrigidos desde a presente data.\r\n\r\nEm razão da preclusão do agravo em apenso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2001.51.10.004643-7 MARIA DULCE DE AZEVEDO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x JORGE LOPES FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001571/2006 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a morte presumida do segurado Jorge Lopes Faria¸ para os efeitos previdenciários.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, no sentido da eficácia imediata da presente declaração junto ao INSS.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.008247-5 ALCIDES MUNIZ DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2006 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.009639-9 JONAS MISSIAS DE MEIRELLES (Adv. ARNALDO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001527/2006 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2004.51.10.002619-1 JAILTON DA SILVA FERNANDES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2006 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.008231-5 ELOISA ELENA DA SILVA (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para, mantendo a sentença embargada, integrá-la para o fim de estender a condenação aos reflexos nas férias, bem assim para fixar que as verbas relativas à condenação serão corrigidas monetariamente desde a época em que vencidas e devem ser acrescidas de juros de 0,5% ao mês desde a citação (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.017051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ODINEIDE HERMENEGILDO SANDE (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDefiro à CEF prazo de 20 (vinte) dias para apontar o endereço em que a ré pode ser encontrada ou requer sua citação por edital, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2004.51.10.005546-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SHIRLEI DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 2.043,94, corrigido monetariamente desde 22/04/2004 (fls. 14) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno a ré no ressarcimento das custas e em honorários de advogado em 10% do total acima descrito. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.014492-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x CARLOS MARCOS DE SANTANA (Adv. DAMAZIO BISPO CANTUARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2006 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para imitir a CEF na posse do imóvel.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários de 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nIntime-se especificamente a CEF para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre se a providência de fls. 46 já lhe foi suficiente para lhe garantir a posse do imóvel. Não havendo manifestação, presumir-se-á que já se encontra na posse do imóvel. Havendo manifestação no sentido negativo, determino desde já o seguinte:\r\n\r\nexpedição de mandado para imissão na posse em favor da CEF;\r\n\r\nna hipótese de o Oficial constatar que o imóvel está ocupado por alguém, deverá apenas intimá-lo para a desocupação voluntária em 30 dias;\r\n\r\nescoado o prazo, expeça-se novo mandado para imissão em favor da CEF, com determinação expressa para desocupação imediata e requisição da força pública, caso necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2005.51.10.004951-1 REINALDO FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder ao autor a aposentadoria por invalidez; e\r\n\r\npagar os atrasados a título de auxílio doença de 28/08/2005 até 14/12/2005, e de aposentadoria por invalidez de 15/12/2005 até a efetiva implantação deste benefício. Deverão ser descontados os valores já pagos administrativamente. As diferenças atrasadas serão corrigidas, desde cada vencimento, pelos índices de correção dos benefícios previdenciários, e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para acostar aos autos os respectivos cálculos, para fins de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição de pagamento correspondente.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nRetifique-se a autuação: Renaldo Fernandes de Carvalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.005829-0 CÍCERA DIAS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001539/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2004.51.60.005624-0 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001530/2006 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.008646-2 LUIZ CARLOS DINIZ DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2006 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.001520-4 FABRICIO DA SILVA CELESTINO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, se for o caso, junte declaração firmada pelo próprio autor e sob as penas da Lei, de que não recebeu a indenização de transporte e bagagem que são mencionadas nas Ordens de Serviço de fls. 81/82 e 88/91.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação do autor ou ele admitindo que recebeu as verbas acima mencionadas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nInsistindo o autor que não recebeu as verbas mencionadas, intime-se a União para acostar a comprovação do respectivo pagamento no prazo de 60 dias. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.002878-8 DELCIO ORUE DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001528/2006 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2004.51.10.008298-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de expedição de ofício à Receita Federal, eis que cabe à exeqüente envidar todos os esforços necessários à busca de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2005.51.60.011824-8 CLEITON DA SILVA BARBOSA REP/ P/ SEBASTIANA MARIA DA SILVA (Adv. FERNANDA CISNE CID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n48 - 2003.51.10.005136-3 MARISE DE OLIVEIRA FALCAO (Adv. ZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de ACAO DE USUCAPIAO 2003.51.10.005136-3 movida por AUTOR: MARISE DE OLIVEIRA FALCAO em face de REU: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE E OUTRO. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR O INVENTARIANTE DA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS DOS SERVIDORES DO IBC E EVENTUAIS INTERESSADOS EM IMPUGNAR O PEDIDO, para fins do art. ART. 285 DO CPC., conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: Expeça-se edital para a citação do inventariante da Cooperativa Habitacional dos Servidores do IBC e dos eventuais interes sados em impugnar o pedido, no prazo de 30 dias, nos termos do nº IV, art 232, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, nomeio curadora especial do réu revel a Drª ELIANE DA CONCEIÇÃO JESUS DE PAULA, OAB/RJ43.006.\r\n\r\nIntime-se para ciência do encargo e apresentação de resposta.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 2 de outubro de 2006. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de outubro de 2006\r\n\r\nGLÓRIA REGINA LOPES MARQUES \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria em Exercício\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Ato Ordinatório supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n49 - 2006.51.10.000482-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI. . intimando-se a defesa, a seguir, da oportunidade para se manifestar, no mesmo prazo.\r\n\r\nCaso haja requerimento de diligências complementares, voltem conclusos.\r\n\r\nDo contrário, abra-se vista dos autos, por 03 (três) dias, ao MPF, ex vi do disposto no art. 500 do CPP.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa para se manifestar, no mesmo prazo e para os mesmos fins.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2004.51.60.006062-0 MARIA MARTA EVANGELISTA REP/ HILDA DE SOUZA EVANGELISTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.013171-0 CELSO DA SILVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.000086-2 SEBASTIAO DA SILVA BAPTISTA FILHO (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Manifestem-se as partes sobre o laudo e a constatação em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.001830-1 LEONEL JUSTINO FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.002289-4 MILTON MENDES DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.002835-5 ANTONIO CAITANO DE SOUSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.003084-2 JUSSARA ROSA ARAGAO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 47506"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE RONALDE CARDOSO-1\r\n\r\nJULIANA PEREIRA SAMPAIO-1\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001581-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SANDRO DE BRAGANCA ALVES (Adv. JOSE RONALDE CARDOSO, JULIANA PEREIRA SAMPAIO) x FABIO BRAGANCA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Aberto o prazo legal para apresentação da(s) defesa(s) prévia(s) do réu FÁBIO, fica resguardada sua oportunidade de ainda indicar testemunhas em sua defesa. Caso nenhuma nova testemunha seja indicada na defesa prévia do réu FÁBIO, abram-se logo vistas, sucessivamente, ao MPF e à defesa para os fins do art. 499 do CPP. Cientes os presentes. (O PRAZO PARA DEFESA PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP, COMEÇARA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 48021"
                            ],
                            "48022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEdital EPC.0801.000008-4/2006\r\n\r\n*02770080100000842006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE\r\n\r\n15( QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\n“, MARCOS DE TAL, HOMEM, COR BRANCA, COM APROXIMADAMENTE 1,75 M DE ALTURA, PESANDO CERCA DE 85 KG, CONTANDO CERCA DE 40 ANOS DE IDADE, CORCUNDA, COM CABELOS LOIROS ESCUROS E OLHOS CASTANHOS”. Nos termos do art.363, II, do Código de Processo Penal Brasileiro.\r\n\r\nno processo nº 98.0203968-3. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no DIA 05/12/2006 às 16:00 horas, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ - PABX (22) 2621.6986 a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhado de seu advogado. Dado e Passado, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 24 de outubro de 2006. Eu, Sergio Cardoso de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Arilza José dos Santos, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA - Juiz Federal Titular da Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nId: 48022"
                            ]
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                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "47720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA JUSTO-17, 19, 20, 21, 22, 23, 27\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-64\r\n\r\nANTONIO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-45\r\n\r\nBRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nCAMILA MARIA DIAS PAGUNG-43, 62\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-30, 31, 32, 35, 39\r\n\r\nCARLOS ADALTO ROCHA GOMES-28\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO R. DA SILVA-41\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-61\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-47, 62\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA-38\r\n\r\nCYRO CORREA DE LIMA-18\r\n\r\nDANIEL YOMURA MARTINS-56\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-59, 60\r\n\r\nEDSON FREITAS DE SIQUEIRA-10\r\n\r\nEMERSON TAVARES-50\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-54, 57\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES-19, 20\r\n\r\nGABRIELA AYRES FURTADO-3\r\n\r\nGERARDO GALLO CANDIDO-1\r\n\r\nGILSON CARVALHO DOS SANTOS-44\r\n\r\nGUIDA HELENA MARTINS DA SILVA-4\r\n\r\nHELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR-4\r\n\r\nJEFFERSON DE FARIA SOARES-50\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-59\r\n\r\nJOSE EDUARDO CICCHELLI-59\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 36, 5, 52, 53, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-62\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-47\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO-16\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-10, 44, 49, 51, 66, 67\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5, 57\r\n\r\nMARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE-50\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-23, 27\r\n\r\nMAURICIO CAETANO LOURENCO-64\r\n\r\nNAO CADASTRADO-61\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-54, 57\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-48\r\n\r\nPAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES-33\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-1, 10, 45\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO-11, 34, 40, 67\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LEAL MARTINS COSTA-46, 52, 55\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-22, 26, 58\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-55\r\n\r\nSAULO COSTA DE CARVALHO-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 46, 48, 5, 52, 53, 54, 55, 57, 6, 60, 61, 63, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE CARVALHO-3\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-56\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-46\r\n\r\nSILVANA NOVAES DE PAIVA-41\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-18, 26, 58\r\n\r\nSITO KOWSMANN-49, 63\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 64, 65\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-37\r\n\r\nTATHIANA HINDEN-3\r\n\r\nVICTOR SCHRÖDER-49, 63\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-29, 51, 66\r\n\r\nWANDERLEY JOSE DE M. T. BRAGA-65\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000520-5 ECO CENTER S/C LTDA. (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e declaro que, à luz da legislação vigente, sujeita-se a autora à incidência das bases de cálculo relativas ao IRPJ (sistemática do lucro presumido) e à CSSL, nos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a sua receita bruta, respectivamente, conforme disposto nos artigos 15, §1º, III, “a” e 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95, aplicáveis tanto nos recolhimentos promovidos diretamente pela contribuinte como nas retenções na fonte efetuadas pelos responsáveis, tomadores de serviço.\r\n\r\nCondeno a ré a restituir as custas processuais adiantadas pela autora, bem como a pagar-lhe honorários advocatícios, que, considerada a ausência de dilação probatória ou de qualquer outro incidente processual, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nConsiderando o teor do presente julgamento de mérito, favorável à parte autora, confirmo a decisão de fls. 53/69. \r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nOficie-se ao e. relator do agravo de instrumento interposto pela União, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000724-6 ADRIANA SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprir a parte final do despacho de fl. 201, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeverá acompanhar o mandado cópia daquela decisão.\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000517-5 S.S.D. SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv. SERGIO ANTONIO DE CARVALHO, TATHIANA HINDEN) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 56/57, que, fundamentadamente, indeferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora.\r\n\r\nEm sua manifestação de fls. 82/83, a requerente limita-se a reiterar os argumentos constantes da inicial, já apreciados e reputados insuficientes por ocasião da decisão cuja reconsideração se pleiteia.\r\n\r\nEm acréscimo aos fundamentos já expendidos no referido decisum, é de se destacar que a presente controvérsia versa, sobretudo, matéria fática - existência ou não de degradação ambiental; falta de atribuição do IBAMA para a autuação por se tratar de área urbana etc - a qual, no presente momento processual e considerada a presunção de legitimidade que ostentam os atos administrativos em geral, não favorece a pretensão autoral.\r\n\r\nNada obstante, no plano estritamente jurídico, não tem melhor sorte a autora. Por isso que o fundamento lançado pela mesma em sua manifestação - existência de licença para instalação do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Teresópolis e Termo de Compromisso correlato - não representa qualquer óbice, a princípio, ao desempenho das atribuições legais e, em especial, à atuação fiscalizatória do ente federal competente, in casu, o IBAMA.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se a iterativa jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais pátrios:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - OBRA REALIZADA NO ENTORNO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO IBAMA - LEGALIDADE DO ATO DE EMBARGO.\r\n\r\nI - Consoante o disposto no art. 10, VI, da Lei nº 6.938/81, com a redação introduzida pela Lei nº 7.804/89, a “construção,\r\n\r\ninstalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e\r\n\r\natividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”\r\n\r\nII - O Decreto nº 99.274/90, que regulamentou a lei supracitada, prevê em seu art. 27 que “nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo CONAMA”, o qual, por sua vez, editou a Resolução nº 13/90, reforçando ainda mais o poder de fiscalização do IBAMA sobre as referidas áreas.\r\n\r\nIII - Como, no caso em análise, a obra estava sendo realizada no entorno de Unidade de Conservação (Floresta da Cicuta), resta induvidosa a competência do IBAMA para fiscalizar tal empreendimento.\r\n\r\nIV - Quanto à motivação do ato, restou comprovado que tal requisito foi observado pelo Apelado, uma vez que o embargo foi antecedido de vistoria (fls. 126/135), na qual foi constatada a necessidade da adoção de medidas mitigadoras por parte da Apelante, visando à proteção ambiental da área onde estava sendo realizada a obra.\r\n\r\nV - O ato impugnado, portanto, longe de violar direito líquido e certo da Apelante, encontra-se amparado pela legislação aplicável à espécie.\r\n\r\nVI - Apelação desprovida.” (TRF 2a Região, 2a Turma, AMS nº 200251010222863/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 08.06.2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESMATAMENTO. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.\r\n\r\n1 - Nos termos do art. 225 da CF/88, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem comum de uso do povo, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.\r\n\r\n2 - Os autos de infração e de embargo lavrados pela fiscalização do IBAMA revestem-se de presunção de legitimidade, em especial quando discriminarem minuciosamente os fatos imputados ao infrator, mencionando inclusive os dispositivos legais supostamente violados, sendo dispensável, em um primeiro momento, a existência de laudo técnico acerca das irregularidades apontadas e sem força para\r\n\r\ndesconstituí-lo previamente à ocorrência de equívoco na localização geográfica do imóvel.\r\n\r\n3 - Irrelevante a existência de ato administrativo, proferido por\r\n\r\nautoridade estadual ou municipal, autorizando a construção quando o próprio ato de autorização veda a supressão de vegetação. \r\n\r\n4 - Tratando-se de discussão acerca da preservação do meio ambiente, não há como se negar prevalência ao interesse público, devendo ser aplicado o princípio da precaução ao caso, que ora é examinado com precários elementos de fato.\r\n\r\n5 - Precedentes da Corte.\r\n\r\n6 - Improvimento da apelação.” (TRF 4a Região, 3a Turma, AMS nº 200370000660088/PR, rel. juiz Thompson Flores, DJU 15.03.2006)\r\n\r\nPor outro lado, entendo que o deferimento da tutela antecipada, autorizando o imediato prosseguimento da obra em questão - antes, portanto, do acertamento do quadro fático subjacente às alegações das partes envolvidas - representaria risco potencial de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente. \r\n\r\nNesse sentido, considerado o princípio da precaução, mostra-se desaconselhável o deferimento da medida, ante sua intuitiva irreversibilidade (art. 273, §2º, CPC). \r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de reconsideração de fls. 82/83.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o IBAMA já foi citado e apresentou contestação nos autos, indefiro a suspensão do processo requerida à fl. 167.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.65.000848-7 DOMINGOS BERNARDO QUINTANILHA (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000715-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARMEN REGINA DE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000113-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x JANAINA BUIAO EVANGELISTA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000155-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x REGINA MARIA FERREIRA PORTO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000322-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MANOEL DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000328-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CARMEN REGINA DE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000505-9 COLEGIO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. EDSON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000732/2006 . Diante do exposto, não verificado o vício apontado, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a decisão atacada na íntegra. Ressalto, entretanto, que o recebimento da apelação no seu duplo efeito (fl. 189) não implica qualquer tipo de autorização para continuação dos depósitos em juízo por parte do autor.\r\n\r\nConsiderando a controvérsia acima noticiada, autorizo o autor, desde logo, a levantar os depósitos promovidos nestes autos, inclusive aqueles informados às fls. 212/217.\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, constato que o INSS ainda não teve ciência da sentença de fls. 138/140, nem das decisões de fls. 158/159 e 189. Desta forma, regularizando o feito, determino seja promovida sua intimação, na forma da lei, devendo o mesmo, querendo, desde logo apresentar contra-razões à apelação do autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.15.000179-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x HUGO CORREA FREDERICO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000316-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.15.000372-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CELESTE MARIA ACHAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000448-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CARMEN REGINA DE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.15.000080-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x ANA LUCIA ESTEVES DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.15.000081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MERCADINHO OLIVEIRA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2004.51.15.000754-4 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x HELENA DAS GRACAS SILVA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 80, diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.15.000755-6 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x PEDRO ERNESTO PIRES (Adv. CYRO CORREA DE LIMA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.15.000495-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CELSON DA COSTA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.15.000500-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x PAULO CESAR ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2005.51.15.000501-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x ANTONIA GUSMAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 73-v, diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.15.000544-8 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.15.000545-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x LUZIA FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2005.51.15.000578-3 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x RICARDO JACQUES DE MELO. . Ante a certidão de fls. 63, diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.15.000583-7 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ANA PAULA DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 63, diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.15.000672-6 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x JULIA MARIA ESPINDOLA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.15.000673-8 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x JUREMA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 99.0025411-2 IARA MARIA SANT ANNA TORRES (Adv. CARLOS ADALTO ROCHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se o pagamento do precatório, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n29 - 2001.51.15.000059-7 NAIR DE SOUZA MIRANDA-ESPOLIO (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2001.51.15.000108-5 ELLY SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 191: defiro.\r\n\r\nTrasladem-se para estes autos cópias das peças referentes ao rateio do depósito de fls. 28 contidas na ação ordinária nº 2001.5115000128-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n31 - 2001.51.15.000122-0 LEDA NUNES BORGA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 140/145, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2001.51.15.000128-0 VERONICA SANTANA SCHWARZER E OUTRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 15 de setembro de 1989 condenou o INSS “a rever o benefício do Autor desde o primeiro reajuste e subsequentes, adotando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente em cada data de alteração dos benefícios” (fls. 60/63).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 60/63 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além de daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferenças remanescentes em favor das autoras decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR (fls. 477/479).\r\n\r\nFixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 2.089,85 (dois mil, oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) em favor das autoras, e R$ 208,98 (duzentos e oito reais e noventa e oito centavos) referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se as respectivas RPVs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.15.000591-1 IOLANDA FERREIRA VEIGA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DECISÃO\r\n\r\nO embargante sustenta que houve contradição, porque o ato atacado “fixou valores a serem executados em total afronta àqueles já determinados”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos embargos de fls. 198/205, o embargante não alegou nenhuma contradição ou omissão no conteúdo da decisão de fls. 194/196.\r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.15.000655-1 ALESSANDRO SILVA DE ABREU REP/MARLI SILVA DE ABREU (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n35 - 2001.51.15.000675-7 FRANCISCO NEVES FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 23 de outubro de 1989 condenou o INSS “a refazer os reajustes do benefício a que tem direito o Autor desde a época que remonta ao primeiro cálculo, com adoção dos mesmos índices de variação do Salário-Mínimo em vigor nas datas de cada reajuste até 05/10/88, e daí em diante conforme a variação do IPC” (fls. 74/78).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Seque-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se portanto de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. Aliás, a ação principal foi proposta quando já vigia o novo texto constitucional.\r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição.\r\n\r\nA sentença de fls. 74/78 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além de daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT). \r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferenças em favor do autor (fls. 260/262).\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 266.\r\n\r\nFixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 4.647,05 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) em favor de Antônio Cardozo Filho e R$ 464,71 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se as respectivas RPVs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.15.000906-0 JORGE LEITE ALVES (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeça-se precatório/RPV no valor de R$ 15.791,38 (quinze mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), para o(a) autor(a) JORGE LEITE ALVES, CPF nº 241.202.867-20; e no valor de R$ 259,14 (duzentos e cinqüenta e nove reais e quatorze centavos), a título de honorários para o(a) advogado(a) Dr(a). KÁTIA OLIVEIRA BRITES, OAB nº 53.339, CPF nº 872.861.817-34.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n37 - 2001.51.15.000907-2 LUZIA CAMPOS SOARES (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA, SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vistas às partes dos cálculos de fls. 183/184, por 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n38 - 2001.51.15.000954-0 CARLOS FREDERICO ROXO MONTENEGRO (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução (proc. nº 2001.5115.003107-7), com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n39 - 2001.51.15.002350-0 ANTONIO FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 439/468, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2001.51.15.002555-7 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeça-se RPV no valor de R$ 151,16 (cento e cinqüenta e um reais e dezesseis centavos), a título de honorários para o(a) advogado(a) Dr(a). Ricardo Pereira de Sousa Lobato, OAB nº 63.844, CPF nº 704.073.557-15.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2001.51.15.002831-5 DALMAR ZELY DOS SANTOS FILHO (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA) x LAIS ZENAYDE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Diga a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 10 (dias).\r\n\r\n42 - 2001.51.15.003036-0 MARIA DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.15.000078-5 JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo no efeito devolutivo a apelação interposta pelo autor e pelo réu. Às partes para contra-razões, nos termos do art. 518 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n44 - 2005.51.15.000135-2 PEDRO AFONSO DO NASCIMENTO OLIVEIRA DA SILVA REP/LEILA MIRANDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2002.51.15.000292-6 CASHCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Revogo o despacho de fls. 350.\r\n\r\nDefiro a citação pela via editalícia de RODRIGO DA COSTA e CLODOALDO SOARES REZENDE.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.15.000725-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RITA DE CÁSSIA LEAL MARTINS COSTA) x ANGELA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 67.\r\n\r\n47 - 2006.51.15.000091-1 CLAUDIO MARCIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista à CEF para apresentar, em 15 (quinze) dias, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\n48 - 2006.51.15.000381-0 OSCAR EDUARDO BELEM MAGALHAES (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.15.000394-8 NEUZA CRISTINA ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta do réu, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2006.51.15.000272-5 GUSTAVO HENRIQUE GARCIA ESPINDOLA (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES, MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE) x DIRETOR DO CURSO DE MEDICINA DA FEZO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES). . O documento de fls. 76 não comprova o cumprimento da sentença: divulgação das notas do impetrante; inclusão de seu nome na lista de presença e de provas; divulgação das notas do impetrante; conclusão sobre sua aprovação ou não nas disciplinas cursadas no 8º período.\r\n\r\nAplico à autoridade coatora multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar de 08/09/2006, até a comprovação nos autos do efetivo cumprimento da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n51 - 2006.51.15.000087-0 JOAO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2004.51.15.000059-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, RITA DE CÁSSIA LEAL MARTINS COSTA) x CLAUDIA MARIA LIMA CALDEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 103.\r\n\r\n53 - 2004.51.15.000276-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MAURICIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fls. 40.\r\n\r\nDefiro a pesquisa e o bloqueio no SISBACEN, com o fito de localizar conta corrente e/ou investimentos do executado em instituições financeiras desta praça, ou fora dela, bloqueando-se os bens até o total dos créditos exqüendos.\r\n\r\n54 - 2004.51.15.000712-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CLAUDIO MARCIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 64, diga a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.15.000051-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RITA DE CÁSSIA LEAL MARTINS COSTA) x ANGELA MARIA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 60.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n56 - 2004.51.15.000117-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x ESPOLIO DE ARMANDO RODRIGUES CARNEIRO E OUTROS (Adv. DANIEL YOMURA MARTINS). . Revogo o despacho de fls. 102.\r\n\r\nCite-se pela via editalícia DAMARES FONSECA CARNEIRO e eventuais herdeiros de ARMANDO RODRIGUES CARNEIRO.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2004.51.15.000722-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CLEIA SOARES DE NOVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 86, diga a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2005.51.15.000662-3 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x MARIA JOSE DA CONCEICAO DE FREITAS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA, SIMONE TEIXEIRA ARAUJO). . Em réplica.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n59 - 2004.51.15.000616-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO DIGITAL LITE FM - 98,7 MHZ (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x RADIO SUPER JOVEM FM - 104,1 MHz x RADIO MARATANA FM - 107,3 MHz (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x RADIO ART FM - 95,3 MHz x RADIO SERRA GOSPEL FM - 91,7 MHz x RADIO MISTURA FINA FM - 90,7 MHz. . Revogo o item 01 do despacho de fls. 498.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n60 - 2004.51.15.000752-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO NOVA FM - 106,1 MHZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, conforme art. 18 da Lei nº 7.357/85 . \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa, arquivem-se e devolvam-se os equipamentos apreendidos, salvo se por outro motivo tiverem que permanecer apreendidos.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n61 - 2006.51.15.000383-3 MARLENE VICENTE FERREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA EMILIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 13/12/2006, às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 02 e o INSS.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante, informando a data da designação da audiência.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n62 - 2005.51.15.000073-6 FELLIPE LUCAS DO CANTO GUARILHA ASS/CLEIDE DO CANTO GUARILHA E OUTRO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2006.51.15.000286-5 NADIR DO CARMO BARBOSA (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo a decisão de fls. 42.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2001.51.15.000260-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x INACIO GOMES DA SILVEIRA (Adv. MAURICIO CAETANO LOURENCO, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . Trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 70/80, da sentença de fls. 89/91, da decisão de fls. 156/160 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 163 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2001.51.15.001150-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x OSWALDO FAGUNDES DE REZENDE E OUTROS (Adv. WANDERLEY JOSE DE M. T. BRAGA). . Trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 18/46, da sentença de fls. 70, da decisão de fls. 103/105 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 110 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.15.000399-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x JOAO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES). . Fls. 02/06: recebo os embargos, suspendendo a execução. Ao embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.15.000400-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ALESSANDRO SILVA DE ABREU (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . Fls. 02/04: recebo os embargos, suspendendo a execução. Ao embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 47720"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARTINS GARCIA NUNES-30, 71\r\n\r\nALCIO PEREIRA-24\r\n\r\nALEX MARTINS RODRIGUES-70\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-21, 73\r\n\r\nANTONIO DE AZEVEDO CUNHA-1\r\n\r\nBRUNO MARTINS RODRIGUES-70\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-57\r\n\r\nCELIO DINIZ-9\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-2\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-11, 45, 46, 47, 48, 49, 51\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-31\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 36, 38, 61, 67, 74\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-12, 5, 6\r\n\r\nFERNANDO VINCIPROVA DOS REIS-16\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-42\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-33, 77\r\n\r\nJAQUELINE BRITO DOS SANTOS-58\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-50\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-44\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 45, 5, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 8, 9\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-43\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-29\r\n\r\nKATIUCIA OLIVEIRA MARQUES-52\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-72\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-2, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 70, 79, 80\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA-66\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-4, 80\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-55\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-69\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-34, 64, 65, 68\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-56\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 4, 7, 8\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-37\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-76\r\n\r\nRAFAELLA DE SALES BARBOSA-12\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-15, 62\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-10\r\n\r\nROBSON REZENDE-54\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-35, 39\r\n\r\nRONALDO RANGEL DE AQUINO-28\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-60, 63\r\n\r\nROSANE ROSA-14, 41\r\n\r\nSANDRA FERREIRA PORTES-66\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-40, 53, 59\r\n\r\nSEBASTIANA YARA SILVA FONSECA-27\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-5\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 26, 42, 9\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-79\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-6, 75, 8\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-78\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-22, 3, 7\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.54.016421-4 ELVIRA EDNA DA CUNHA (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2006 FOLHA 87/88 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003156-5 ALMERINDA SECUNDINA DA SILVA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2006 FOLHA 54/57 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005909-9 SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA FILHO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 FOLHA 281/284 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.54.009695-6 MARIA HELENA RODRIGUES REGO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 232/234 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010489-8 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2006 FOLHA 251/253 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011489-2 JOSE ALVES DE CAMPOS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2006 FOLHA 224/227 . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 42/046.529.972-5) para R$ 408,00 e a RMB do mês de agosto/2005 para R$ 1.294,31, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 21.000,00, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012312-1 MARIA APARECIDA SCHETTINO MELO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2006 FOLHA 221/223 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.016136-5 MARLY DE ASSIS E SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2006 FOLHA 57 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDefiro desde já, a substituição de eventuais documentos originais juntados pela parte autora, mediante substituição por cópia, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004760-6 LEANDRO VIEIRA PIRES (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.001105-0 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2006 FOLHA 58 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais acostados aos autos pela parte autora, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.002840-2 LUIGI OLINTO BARTOLINI (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2006 FOLHA 56 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003872-9 MARCOS VINICIUS DA SILVA SEBASTIAO BUARQUE REP/ P/ MARCO ANTONIO BUARQUE (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 37/39 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.004550-3 MARIA FRANCISCA LIMA MONSORES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Oficie-se a RFFSA para que forneça, no prazo de trinta dias, os elementos solicitados pelo contador judicial às fls. 32.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.001095-5 EURIDES FERREIRA BRAGA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 61 . Consoante o disposto nas informações de fls. 10/11 e nos documentos de fls. 12/13 e 16, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito de nº 2003.5154003756-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.001228-9 MARIO JORGE DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora sobre o cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fls. 126/127.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, conforme já determinado à fl. 121.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001933-8 HELIO GUIMARAES PORTO (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 65 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais acostados aos autos pela parte autora, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.002265-9 DOMINGOS AGOSTINHO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria especial, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.002286-6 VICENTE SILVEIRAS MEDEIROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria especial, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.002290-8 HELIO PAULO DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a não localização do processo administrativo concessório do benefício nº 46/079.794-440-0, forneça o INSS, no prazo de dez dias, os dados solicitados pelo contador judicial às fls. 17, utilizando-se de seu sistema informatizado de dados.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.002291-0 DOMINGOS LUCIANO DE PAIVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria especial, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.003284-7 OLGA FCAMIDU FRANCO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se a RFFSA para que forneça, no prazo de trinta dias, os elementos solicitados pelo contador judicial às fls. 25.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.003888-6 LUIZ FERNANDO FERREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador do INSS para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovar em Juízo o integral cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ficando advertido que a apresentação de mero expediente administrativo dirigido ao Gerente Executivo (fls. 28/29) não supre esta determinação.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se-o acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição às fls. 13 dos autos, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, no mesmo prazo supra, haja vista o decurso do prazo para apresentação de defesa, a ocorrência de tal(is) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2006, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.004487-4 ANTONIO DE FREITAS TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2006 FOLHA 89 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.004719-0 TERTULIANO DA CRUZ JUNQUEIRO REP/ P/ ENI MARIA DA CRUZ (Adv. ALCIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nA presente ação a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de pensão por morte sob o nº 112.321.497-0, concedido em 01/06/1999, com aplicação do coeficiente de 100 % sob o salário benefício, contudo, a legislação da época já lhe garantia esse direito e o documento de fls. 16 demonstra que o benefício já fora concedido com esse coeficiente, perdendo, deste modo, a presente ação, o seu objeto.\r\n\r\nVenham, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.004997-5 NEIVA MARIA ROSA GIACOMINI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme o INSS, no prazo de dez dias, o coeficiente de cálculo do benefício nº 32/85.662.335-0.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria por invalidez, fixando sua respectiva alíquota em 100%, bem como sua repercussão na pensão percebida pela autora, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.005092-8 MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, diante da comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE) e, ainda, RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91, do benefício de pensão; salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, deverá o Contador Judicial:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.005362-0 EDILA EXPEDITA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2006 FOLHA 62 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.005483-1 ERCY THEODORO (Adv. RONALDO RANGEL DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001332/2006 FOLHA 241/242 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005517-3 CARLOS AUGUSTO BAHIA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 FOLHA 237/238 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.005586-0 OSMAR RODRIGUES (Adv. ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001331/2006 FOLHA 239/240 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.005815-0 NATAL PINTO DE OLIVEIRA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 67 . Consoante o disposto nas informações de fls. 55/56 e nos documentos de fls. 57 e 59, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito de nº 2003.5154004603-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005846-0 JOSE FRANCISCO DE PAULA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 65 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005927-0 CARLOS ALBERTO LIMA LOPES (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 64 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.005985-3 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de fls. 679/680 pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ocorrer o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III c/c § 1º da Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 que institui o Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.006226-8 CLAUDIA CAMPOS DE ARAUJO MIRANDA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício em questão; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.006458-7 JUSTINIANO DA SILVA ARANTES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 52/53 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nPROC. Nº: 2005.5154.006458-7 \r\n\r\nAUTOR: JUSTINIANO DA SILVA ARANTES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJUIZ: Dr. RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fls. 12/13, 15/16 e no documento de fls. 11, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154.015116-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.54.006758-8 CARMENEA DE SOUZA LIMA (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001333/2006 FOLHA 235/236 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.007009-5 JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2006 FOLHA 90/91 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nPROC. Nº: 2005.5154.007009-5\r\n\r\nAUTOR(a): JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJUIZ: Dr. RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fls. 13 e no documento de fls. 14/17, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154.014800-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro 006\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.54.000255-0 MILEIDE SILVA DE SOUZA REP/ P/ REGINA CELI SILVA DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2006 FOLHA 85/86 . Consoante o disposto nas informações de fls. 31/32 e no documento de fls. 30, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2004.5154.003862-6, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.000302-5 CELIA OTTONI MATHEUS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 FOLHA 219/220 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.001908-2 NOELI PAULINO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2006 FOLHA 5051 . Consoante o disposto nas informações de fls. 19/23 e no documento de fls. 18, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2003.5154.008096-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2003.51.54.006494-3 JOSE ROBERTO DO AMARAL (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.54.008543-0 LUCIA HELENA DESLANDES DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 49: Indefiro, tendo em vista que o valor existente na conta fundiária da autora é inferior a R$ 100,00 (cem reais), podendo a mesma sacar a referida importância diretamente na empresa pública, conforme informado pela CEF à fl. 45.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.54.004411-0 LUIZ CLAUDIO DOS REIS (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001362/2006 FOLHA 40/44 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de LUIZ CLÁUDIO DOS REIS (PIS/PASEP 121.978.335.5-5), o valor líquido de R$ 268,58, atualizado até 08/02/2006, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.000646-0 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.000660-5 FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.000678-2 JOSE ROBERTO DE BEM (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.000995-3 JOSE LUIZ (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.001036-0 SEBASTIAO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.002668-9 SYLVANA THOMAZ DUARTE SILVA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.002806-6 WILSON DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.003215-0 LUIZ EDUARDO SIWEK DUBOC (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 54/55 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n53 - 2005.51.54.003632-4 SERGIO MARCIAL DE SOUZA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 48/49 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.004619-6 JOSE CARLOS MIRANDA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 59/60 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 2006.51.54.000383-9 LUIZ PAULINO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000392-0 JOSE FARIA RIBEIRO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.000439-0 LEANDRO DE ANDRADE BORGES REP/ P/ VALDICEIA DE ANDRADE BORGES (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.000443-1 IVONI MARIA CAZUZA (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.000488-1 JORGE TEIXEIRA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.000492-3 NATALINA BENICIO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.000530-7 ANTONIO RODRIGUES GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.000553-8 ALTAIR BERNARDINO INACIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.000566-6 DJAIR DE JESUS MIGUEL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.000626-9 GLORIA ALVIM SILVINO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.000629-4 MARIA LUCIA RIBEIRO FIGUEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.000638-5 BENEDITO INACIO DA SILVA (Adv. SANDRA FERREIRA PORTES, MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do inteiro teor da decisão de fls. 97/98.\r\n\r\nTendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.000668-3 GILSON LUIS DE ABREU (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.000677-4 REGINA GONZGA DA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.000726-2 DELIO FERNANDES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a transferência do feriado do dia 1º para o dia 03/11/2006, determinada pela Portaria nº 803, de 06/10/2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesigno a perícia médica para o dia 09/11/2006 (quinta-feira), ficando mantidos o horário e o local para sua realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.54.003392-3 DEYVISON NEVES DE ASSIS (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES, BRUNO MARTINS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que a parte autora pretende, initio litis, sem a oitiva da parte contrária, através de antecipação dos efeitos da tutela requerida, a determinação para que a Ré exclua o seu nome dos cadastros de inadimplência, assim como inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, indenização por danos morais, dentre outros. \r\n\r\nO autor, em 03.10.2003, celebrou contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil sob o nº 19.0197.185.0004349-09, o qual estabelece, em sua cláusula décima sexta, que o estudante, ora autor, deve pagar a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais) trimestralmente, referente aos juros incidentes sobre o valor financiado. \r\n\r\nConforme demonstram os documentos de fls. 38/48, os pagamentos das parcelas sobre-referidas encontram-se devidamente efetuados e sem quaisquer atrasos. Todavia, a Caixa Econômica Federal insiste em cobrar a parcela vencida em 10/06/2006 (fls. 34/36), apesar da mesma ter sido quitada em 31/05/2006 (fls. 47), fato esse que culminou com a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplência (fls. 50). \r\n\r\nNo caso em tela verifico a presença do requisito da verossimilhança da alegação autoral pelas razões acima expostas, frisando, inclusive, que a quitação da parcela em questão ocorreu antecipadamente. O perigo na demora está igualmente presente, uma vez que a parte autora fica com seus créditos restringidos enquanto seu nome permanecer negativado. \r\n\r\nIsso posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a exclusão do nome do autor de todos os cadastros de inadimplência em que se encontrar presente. Cabe à ré a comprovação do cumprimento em Juízo. Intime-se. \r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n71 - 2005.51.54.000091-3 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para a competente alteração do pólo passivo, devendo figurar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 2005.51.54.002490-5 JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n73 - 2005.51.54.002720-7 EFIGENIA HENRIQUE DE SENNA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n74 - 2005.51.54.005756-0 LOURIVAL CANDIDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n75 - 2005.51.54.005900-2 VENICIO PEIXOTO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n76 - 2005.51.54.007158-0 MARCIO GERALDO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n77 - 2005.51.54.007189-0 RANULPHO DA FONSECA MARQUES (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n78 - 2006.51.54.000986-6 JOSE DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2006.51.54.000822-9 LUCIA MARIA ALVES DA CRUZ (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., deverá ser dada vista à parte contrária para, no prazo legal, apresentar contra-razões, remetendo-se, em seguida,os autos às Egrégias Turmas Recursais dório de Janeiro, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.”\r\n\r\n80 - 2006.51.54.001661-5 MANOEL ALBINO GONCALVES LIBANIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 46689"
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                            "ATO Nº 2530/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Saúde, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nDSAD/Chefe de Divisão/Leila Andréa Silva Coutinho\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2531/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Recrutamento e Avaliação, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nDRAV /Chefe de Divisão/Sandra Regina Brandão Haydt de Souza\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2532/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Promoção de Saúde, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSPROS/Chefe de Seção/Grace Alves Ferreira \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2534/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Volta Redonda, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSEAPO-VR/Chefe de Seção/Claudia Marize Carneiro de O. Judice \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2535/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Macaé, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSEAPO-MAC/Chefe de Seção/ Sidnei Barreto Siqueira \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2536/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03012-2006-000-01-00-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2537/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 2353/2006, publicado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de 19/10/2006, para onde se lê: “Assessor Administrativo, FC-04\", leia-se “Assistente Administrativo, FC-03 ”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2538/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Desenvolvimento Profissional, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDEP/Chefe de Seção/Rubem Nunes Galvarro Vianna \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2540/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Divisão de Ensino e Pesquisa, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nDEPE/Chefe de Divisão/Ana Cristina da Silva Pereira Lopes\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 48285"
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                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2.545/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 1443/2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08 de julho de 2005, que instituiu o sistema de plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, alterado pelo Ato nº 1677/2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de julho de 2005 e complementado pelos Atos nºs 2257/2005, 123/2006 e 292/06, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 2005, 24 de janeiro e 15 de fevereiro de 2006, respectivamente,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário de NOVEMBRO de 2006, de acordo com o sorteio realizado para escolha dos Desembargadores e a tabela estabelecida pela Corregedoria, até que oferecidas novas orientações, na forma do artigo 4º do Ato nº 1.443/2005:\r\n\r\nDias 2 a 5 - Quinta-feira a Domingo\r\n\r\nTRIBUNAL\r\n\r\nDesembargador Antonio Carlos Areal, telefones (21) 8772-6490 e 3907-6868, Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDias 2 e 3 - Quinta e Sexta-feira\r\n\r\nVARAS DO TRABALHO\r\n\r\nÁrea I (Araruama, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios): 21ª VT/Rio de Janeiro, telefone (21) 8868-1634, Rua do Lavradio, 132, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÁrea II (Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Itaperuna e Macaé): 2ª VT/Campos dos Goytacazes, telefone (22) 8809-1317, Rua Alberto Torres, 204, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÁrea III (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Resende e Volta Redonda): 1ª VT/Angra dos Reis, telefone (24) 8808-6937 e 3365-2894, Praça Marquês de Tamandaré, 172, São Bento, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDias 4 e 5 - Sábado e Domingo\r\n\r\nVARAS DO TRABALHO\r\n\r\nÁrea I (Araruama, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios): 22ª VT/Rio de Janeiro, telefone (21) 8868-1634, Rua do Lavradio, 132, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÁrea II (Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Itaperuna e Macaé): 1ª VT/Cordeiro, telefone (22) 8816-9258, Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\nÁrea III (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Resende e Volta Redonda): 1ª VT/Barra do Piraí, telefone (24) 8808-7893, Rua Senador Arlindo Rodrigues, 5, Centro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDias 11 e 12 - Sábado e Domingo \r\n\r\nTRIBUNAL\r\n\r\nDesembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, telefones (21) 8772-6490 e 3907-6868, Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 7º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDias 11, 12 e 15 - Sábado, Domingo e Quarta-feira\r\n\r\nVARAS DO TRABALHO\r\n\r\nÁrea I (Araruama, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios): 23ª VT/Rio de Janeiro, telefone (21) 8868-1634, Rua do Lavradio, 132, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÁrea II (Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Itaperuna e Macaé): 1ª VT/Itaperuna, telefone (22) 8808-2292, Rua Euclides Poubel de Lima, 276, B. Vinhosa, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nÁrea III (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Resende e Volta Redonda): 1ª VT/Resende, telefone (24) 8808-1026, Rua Padre Marques, 68, 1º andar, Resende/RJ.\r\n\r\nDias 15, 18 a 20 - Quarta-feira, Sábado a Segunda-feira \r\n\r\nTRIBUNAL\r\n\r\nDesembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, telefones (21) 8772-6490 e 3907-6868, Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 10º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDias 18 a 20 - Sábado a Segunda-feira \r\n\r\nVARAS DO TRABALHO\r\n\r\nÁrea I (Araruama, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios): 26ª VT/Rio de Janeiro, telefone (21) 8868-1634, Rua do Lavradio, 132, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÁrea II (Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Itaperuna e Macaé): 1ª VT/Macaé, telefone (22) 8816-3879, Rua Capitão Luís Belegard, 209, 3º andar, Imbetiba, Macaé/RJ.\r\n\r\nÁrea III (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Resende e Volta Redonda): 1ª VT/Volta Redonda, telefone (24) 8808-1276, Rua General Newton Fontoura, 891 (antiga Rua 535), Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDias 25 e 26 - Sábado e Domingo \r\n\r\nTRIBUNAL\r\n\r\nDesembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, telefones (21) 8772-6490 e 3907-6868, Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVARAS DO TRABALHO\r\n\r\nÁrea I (Araruama, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios): 27ª VT/Rio de Janeiro, telefone (21) 8868-1634, Rua do Lavradio, 132, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÁrea II (Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Itaperuna e Macaé): 2ª VT/Macaé, telefone (22) 8816-3879, Rua Capitão Luís Belegard, 209, 4º andar, Imbetiba, Macaé/RJ.\r\n\r\nÁrea III (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Resende e Volta Redonda): 2ª VT/Volta Redonda, telefone (24) 8808-1276, Rua General Newton Fontoura, 891 (antiga Rua 535), Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 48213"
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                        "48068": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2543/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nFazer saber que não haverá expediente nos Órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, nos seguintes dias do ano de 2006 e no mês de janeiro de 2007:\r\n\r\nNOVEMBRO:\r\n\r\n01 e 02 - Finados - Lei nº 5010/66, Lei 10607/02, com alteração pelo ATO 1375/06, publicado no D.O.E.RJ em. 10/08/06, Parte III, Seção II., para os dias 02 e 03.\r\n\r\n15 - Proclamação da República - Lei nº 662/49 c/ alt. do art. 1º pela Lei 10607/02.\r\n\r\n20 - aniversário de morte de Zumbi dos Palmares - Lei 4007/02 - ALERJ\r\n\r\nDEZEMBRO:\r\n\r\n08 - Dia da Justiça - Lei 5010/66 c/alt. Lei nº 6741/79\r\n\r\n20 a 31 - Recesso - Lei 5010/66\r\n\r\nJANEIRO:\r\n\r\n01 a 06 - Recesso - Lei 5010/66\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 48068"
                        ],
                        "48069": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2544/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nSuspender o expediente no Tribunal Regional do Trabalho e nas Varas do Trabalho do Município do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de 2007, em virtude do feriado municipal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 48069"
                        ],
                        "48219": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nREP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18/10/06:\r\n\r\nProc. 01140-2004-030-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: APARÍCIO CAETANO\r\n\r\nAdv.: RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO OAB/RJ-118800\r\n\r\nRECORRIDA: VIATEC LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA CÂNDIDO DA LUZ OAB/RJ-108784\r\n\r\n03\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/10/06:\r\n\r\nProc. 01523-2004-002-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\nAdv.: SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA OAB/RJ-70833\r\n\r\nRECORRIDA: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: GABRIEL VERGETTE DA COSTA OAB/RJ-125294\r\n\r\nRECORRIDA: INSTELIGAS INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nAdv.: VALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA OAB/RJ-129979\r\n\r\n04\r\n\r\n==============================================================\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de um (01) processo\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24/10/06:\r\n\r\nProc. 01524-1998-026-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: GASIUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\nRECORRENTE: CIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MÁRCIO GUIMARÃES PESSOA OAB/RJ-79459\r\n\r\nRECORRIDO: MÁRIO MADUREIRA GALVÃO\r\n\r\nAdv.: ELIZABETH TERESA RIBEIRO COELHO OAB/RJ-81034\r\n\r\nRECORRIDA: CIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nAdv.: MÁRCIO GUIMARÃES PESSOA OAB/RJ-79459\r\n\r\nRECORRIDA: GASIUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\n04\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nCarla Giglio Linhares Polaty\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48219"
                        ],
                        "48168": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de dez (10) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. TRT-RO-19133/99 (12ªVT/RJ RT-11/97)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDOS: VERA LUCIA BETINE DE ARAÚJO E OUTRO\r\n\r\nAdv.: ARMANDO DOS PRAZERES OAB/RJ-62286\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00041-2002-244-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDA: MARCIA DE ALVARENGA FRISIEIR \r\n\r\nAdv.: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-112334\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00340-2004-481-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: GEORGE LUIZ OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA OAB/RJ-104487\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. \r\n\r\nAdv.: LEONAN CALDERARO FILHO OAB/RJ-64823\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00418-2003-007-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: JURACI COELHO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: TÂNIA MARA MAIA OAB/RJ-67037\r\n\r\nRECORRIDO: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: ÉDISON ANDRADE BARROS FILHO OAB/RJ-71102\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00946-1996-053-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nAdv.: IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA OAB/RJ-80837\r\n\r\nRECORRIDO: SAGITÁRIO ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ROMÁRIO SILVA DE MELO OAB/RJ-30491\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01427-2004-063-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: MC DONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAdv.: RODRIGO NUNES OAB/RJ-109685/A\r\n\r\nRECORRIDO: RAPHAEL DAVID VELOZO DA FONSECA\r\n\r\nAdv.: RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA OAB/RJ-98919\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01674-2003-019-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO OAB/RJ-37836 \r\n\r\nRECORRIDO: FLÁVIO GOULART\r\n\r\nAdv.: ARMANDO SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-67516\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01935-2001-011-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIANO DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nAdv.: NICOLA MANNA PIRAINO OAB/RJ-63627 \r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 03394-1999-241-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO DA SILVA ABREU\r\n\r\nAdv.: JOÃO LUIZ PERALTA DA SILVA OAB/RJ-3777 \r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 04271-1999-241-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: GUILHERME PESSANHA MARY OAB/RJ-30391\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ANTÔNIO BOUÇAS DA SILVA\r\n\r\nAdv.: NELSON FONSECA OAB/RJ-5959\r\n\r\n5\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dezoito (18) processos\r\n\r\nProc. TRT-AP-3822/01 (36ª VT/RJ RT-822/92)\r\n\r\nRECORRENTE: FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDA: SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ MIGUEL PINAUD NETO OAB/RJ-3999\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. TRT-AP-5961/01 (15ªVT/RJ RT-204/90)\r\n\r\nRECORRENTE: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO \r\n\r\nRECORRIDA: LEA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JUAREZ SOARES ORBAN OAB/RJ-45818\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00087-2004-036-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: GUATEMALA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ-66881\r\n\r\nRECORRIDO: VALDEMAR RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdv.: ALUISIO CESAR DE WECK OAB/RJ-41162\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00115-1994-065-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS, CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS \r\n\r\nAdv.: JOÃO CARNEVALLI OAB/RJ-23834\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00146-2005-025-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDO: GIULIANO DA SILVA GRIFFO COSTA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO COSTA OAB/RJ-92480\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00349-2003-073-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: GILSON DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00523-2001-024-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDA: BEATRIZ DA SILVA ARAÚJO \r\n\r\nAdv.: GLÓRIA COSTA OAB/RJ-49432\r\n\r\nRECORRIDA: NOSSA MÃO DE OBRA SERVIÇO E TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: IZABELLA BARBOSA GONÇALVES MORAES OAB/RJ-72740\r\n\r\nRECORRIDA: SELTIME EMPREGOS TEMPORÁRIOS EFETIVOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS OAB/RJ-21065\r\n\r\nRECORRIDA: SERVICE BANK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: PAULO ALLO BARROS OAB/RJ-32761\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00964-2002-007-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: EDILSON JOSÉ DO NASCIMENTO JÚNIOR\r\n\r\nAdv.: JOELSON WILLIAM SILVA SOARES OAB/RJ-64309\r\n\r\nRECORRIDA: NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01059-2003-065-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS SILVA\r\n\r\nAdv.: CRISTIANE DE ALMEIDA BASTOS OAB/RJ-99522\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01222-2004-056-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTES: ALESSANDRA ESCOBAR VIEIRA E OUTRA\r\n\r\nAdv.: ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES OAB/RJ-51471\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA MARTA NESPOLI CERQUEIRA \r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA OAB/RJ-75287\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01305-2002-026-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: INTERCULT IDIOMAS LTDA. ME\r\n\r\nAdv.: ALFREDO BASTOS BARROS FILHO OAB/RJ-76592\r\n\r\nRECORRIDA: LUCIANA MARQUES GASPAR\r\n\r\nAdv.: MARCIO LOPES CORDERO OAB/RJ-81613\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01420-2004-005-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: K CAPITAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: JOELSON DE ALMEIDA ALBERNAZ\r\n\r\nAdv.: PAULO JORGE PINHEIRO OAB/RJ-73987\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01516-2004-037-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIMAR SIQUEIRA BARATA\r\n\r\nAdv.: GILBERTO DE TOLEDO OAB/RJ-25369\r\n\r\nRECORRIDA: CONCEIÇÃO DA GLÓRIA MOTA \r\n\r\nAdv.: LAFAYETTE TEIXEIRA VAZ JÚNIOR OAB/RJ-66699\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01686-2003-045-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-75522\r\n\r\nRECORRIDO: JEAN PIERRE CAMPOS LIMA\r\n\r\nAdv.: SERAFIM ANTÔNIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-25833\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01791-2003-222-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇO\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: DAVID EMANOEL DIAS MELO\r\n\r\nAdv.: HELENA CRISTINA F. DE M. RAMOS OAB/RJ-42740\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 02257-2003-263-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDA: GLAICY SOLEDADE SILVA DA COSTA\r\n\r\nAdv.: SONIA MARIA DA COSTA ALVES OAB/RJ-34407\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 02447-2001-244-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: RDC SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA DE FÁTIMA BATISTA CASTANHEIRA \r\n\r\nAdv.: MARCOS AURÉLIO FERREIRA COELHO OAB/RJ-66939\r\n\r\nRECORRIDA: GENIALE SERVIÇOS EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS OAB/RJ-72147\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 02468-2003-342-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO STERSA\r\n\r\nAdv.: SEBASTIÃO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS OAB/RJ-72610 \r\n\r\n5\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de seis (06) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-21640/00 (1ª VT/MACAÉ RT-856/97)\r\n\r\nRECORRENTE: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: PRICILA DE MOURA LOZANO OAB/RJ-100858\r\n\r\nRECORRENTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS BARBOSA OAB/RJ-1305/B\r\n\r\nRECORRIDO: CORNÉLIO MAIA PEREIRA \r\n\r\nAdv.: ATILANO DE SOUZA ROCHA OAB/RJ-49646\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. TRT-RO-24845/01 (16ªVT/RJ RT-647/01)\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A. - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDA: MARCELA BORDALO DA SILVA PORTO\r\n\r\nAdv.: MOYSES FERREIRA MENDES OAB/RJ-71097\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDA: ATENTO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00220-2004-068-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS AURÉLIO SILVA REIS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO OAB/RJ-65850\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS AURÉLIO SILVA REIS\r\n\r\nAdv.: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO OAB/RJ-65850\r\n\r\nRECORRIDA: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA \r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00622-2002-063-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA GLOBO S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA ABDALLA LIMA OAB/RJ-75608\r\n\r\nRECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDA: LUCIMAR MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA SILVA DA CRUZ OAB/RJ-68412\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDA: ATENTO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDA: EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA ABDALLA LIMA OAB/RJ-75608\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01717-2001-058-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO JOÃO BASTOS RÉA DA FONSECA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EDEGAR BERNARDES OAB/RJ-35784\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDO: SERGIO JOÃO BASTOS RÉA DA FONSECA \r\n\r\nAdv.: EDEGAR BERNARDES OAB/RJ-35784 \r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01765-2003-005-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TELEFÔNICA CELULAR S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nAdv.: MOYSES FERREIRA MENDES OAB/RJ-71097\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-Presidência": {
                "Atos": {
                    "48207": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Edilson Gonçalves Vice-Presidente do TRT 1ª Região.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nProc. 00531-1996-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS- MMSA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: EDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: HERCULES ANTON DE ALMEIDA OAB/RJ-59505\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 01681-1999-064-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CMB CASA DA MOEDA DO BRASIL \r\n\r\nAdv.: MÁRIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\nRECORRIDOS: ALTANIRA SOARES COUTINHO E OUTROS Adv.: EDEGAR BERNARDES OAB/RJ-35784\r\n\r\n05\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nCarla Giglio Linhares Polaty\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48207"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Atos": {
                    "48240": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDespachos do Sr. Diretor Substituto da SGP exarados em 23.10.2006, nos Processos a saber:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 48/98, de ROSANE SILVA DE OLIVEIRA. Assunto: Dependentes: “Defiro a exclusão do dependente para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte e pensão post mortem, conforme requerido.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-96/01, de LUCITA LORENZO QUINTANS. Assunto: Dependentes: “Autorizo a exclusão da dependente para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como, para fins de eventual percepção de pensão post mortem.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 180/01, de RAUL JORGE TEIXEIRA. Assunto: Reinclusão de Dependente: “Autorizo a reinclusão do dependente nos termos do artigo 38, inciso III e §1º da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - 1066/93, FÁBIO BATISTA PIRES. Assunto: Prorrogação da Dependência: “Defiro a prorrogação do direito nos termos do artigo 38, inciso III e §1º da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 1182/95, de THELMA GUIMARÃES BORTOLUZZI.\r\n\r\nAssunto: Dependentes: “Defiro a exclusão do dependente para fins de percepção de pensão post mortem, conforme requerido.”;\r\n\r\nProcesso: 2784-2006-000-01-00-9, de ANDRÉ LUIZ BANDEIRA DE MATTOS CARDOSO. Assunto: Dependentes: “Defiro a concessão de uma cota do auxílio-natalidade, referente ao mês de julho/2006, na forma do art. 196, § 2º da Lei nº 8.112/90. Outrossim, indefiro o pedido de efeito retroativo quanto à dedução de imposto de renda retido na fonte, ante os termos do Ofício/Derat/RJO/Gabin/Nº 39709/2002, da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 3096-2003-000-01-00-3, de MARCOS AUGUSTO RODRIGUES AMORIM. Assunto: Dependentes: “ Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de agosto/2006, nos termos art. 196, §2º, da Lei nº 8.112/90 Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90 e do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso nº: 03609-2006-000-01-00-9, de SHERLLEY DUARTE MAIA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Defiro a averbação de 536 dias de tempo de serviço público federal para fins aposentadoria e disponibilidade e licença capacitação e 171 dias para efeito de férias relativos ao período de 14.02.2006 a 03.08.2006, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”(a) Antonio Carlos Teles Menezes. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 48240"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "47575": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00129-2005-063-01-01-0 - Agte: Mariza Tavares [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D AB:RJ 072288/D ] Mariza Tavares, Rena da Silva: Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao, por incabivel na especie. Em face de erro grosseiro,o que impede inclusive a aplicacao do prinmcipio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. De-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 00990-2004-037-01-01-1 - Agte: JOSE MARCOLINO FERNANDES [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D AB:RJ 075980/D ] JOSE MARCOLINO FERNANDES, FABRICA DE ESCOVAS SUISSA SA: Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas...indefiro o processamento.De-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 02219-2004-244-01-01-3 - Agte: Conjunto Residencial Lydia de Oliveira [Adv. Andre da Silva Teixeira OAB:RJ 084892/D ] Agdo: Carlos Augusto da Mota Oliveira [Adv.] Conjunto Residencial Lydia de Oliveira: Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao regional, por incabivel na especie. Em face do erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento.De-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 01898-2000-062-01-40-7 - Agte: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D AB:RJ 083266/D AB:RJ 022612/D ] WAGNER LENI DE OLIVEIRA: Apresentar pecas da Carta de Sentenca. \r\n\r\nProc. 01237-2000-055-01-40-3 - Agte: MARCELLO ALVES BARBOSA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 043497/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02000-1987-015-01-00-8 - Agte: JOSE DA SILVA GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00655-1995-010-01-00-1 - Agte: DANILO POLYDORO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 061423/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00942-1998-015-01-00-4 - Agte: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D AB:RJ 066855/D ] GUILHERME ADOLFO ROHE PEREIRA: Trazer copia do recurso de revista protocolizado em 20.07.06. \r\n\r\nProc. 00024-2003-065-01-00-0 - Agte: INKLIMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas OAB:RJ 052195/D AB:RJ 061498/D ] INKLIMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, GENILSON SEVERIANO DA SILVA: Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas...indefiro o processamento. De-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 00226-2000-033-01-00-4 - Agte: JULIO CEZAR DA SILVA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 058248/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00680-1999-263-01-00-9 - Agte: AUTO VIACAO ASA BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 050145/D ] AUTO VIACAO ASA BRANCA GONCALENSE LTDA: Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilezem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao regional, por incabivel na especie. Em face do erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. \r\n\r\nProc. 00191-1994-044-01-00-8 - Agte: CARLOS ALBERTO PEREIRA LUCAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 067115/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RO 013306/00 - Rcte: VERONICA DA CONCEICAO LOPES E OUTRO S AB:RJ 019308/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 019308/D ] BANCO ITAU S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01333-1995-262-01-00-3 - Rcte: FRIGOCENTER DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 070127/D ] FRIGOCENTER DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RO 003293/01 - Rcte: JORGE LUIZ LOUREIRO DE FARIAS E OUTRO [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 077988/D ] CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG: Deferido 5 dias de prazo ao recorrido Cia Estadual de Gas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 01109-2001-067-01-00-6 - Rcte: TV OMEGA LTDA E OUTRO S AB:RJ 108772/D AB:RJ 065558/D AB:RJ 065558/D AB:RJ 108772/D ] TV OMEGA LTDA, LUIZ GUEDES DA COSTA FILHO: Para ciencia do extravio do processo. \r\n\r\nProc. 00022-1997-045-01-00-7 - Rcte: BANCO BANERJ S/A E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 058306/D AB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANERJ S/A, PAULO ROBERTO GONCALVES GOMES, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID.: Para ciencia do extravio do processo, para que requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01198-1994-048-01-00-2 - Rcte: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 027733/D ] BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A): Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00581-2002-036-01-00-4 - Rcte: ADAO CAMILO VIEIRA [Adv. Marcelo Silva Gomes OAB:RJ 115330/D AB:RJ 050391/D ] ADAO CAMILO VIEIRA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02165-2001-043-01-00-8 - Rcte: CIA EST ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA - CENTRAL E OUTRO S AB:RJ 045243/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 073322/D ] CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00157-2003-061-01-00-0 - Rcte: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 024299/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 053995/D ] TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00963-2002-056-01-00-2 - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO S AB:RJ 085315/D AB:RJ 088998/D AB:RJ 061118/D AB:RJ 088998/D AB:RJ 085315/D AB:RJ 061118/D ] FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00997-2004-015-01-00-3 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 098921/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Trazer copia do Recurso de Revista protocolizado em 25/01/06. \r\n\r\nProc. 00816-2002-481-01-00-5 - Rcte: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 023076/D AB:RJ 111637/A AB:RJ 066124/D ] PRIDE DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01647-2003-049-01-00-0 - Rcte: JOSE VENTURA E OUTRO S AB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] JOSE VENTURA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00825-2004-051-01-00-3 - Rcte: TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Copacabana OAB:EM 000032/D AB:RJ 088009/D ] TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA: Trazer copia da peticao protocolizada em 24.01.06 na qual requer o chamamento do feito a ordem. \r\n\r\nProc. 01623-1997-022-01-00-3 - Rcte: VERA LUCIA DE LIMA CHAMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00980-1994-033-01-00-5 - Rcte: NATANAEL NASCIMENTO FILHO E OUTRO S AB:RJ 020748/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 020748/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU SA (SUCESSOR BANDO BANERJ SA): Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00534-2002-242-01-00-9 - Rcte: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 051618/D ] ANTONIO LUIS VASCONCELOS DOS SANTOS: Trazer a certidao original. \r\n\r\nProc. 02962-2003-342-01-00-5 - Rcte: ADEMIR DE CARVALHO NUNES E OUTRO S AB:RJ 116802/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 116802/D ] ADEMIR DE CARVALHO NUNES: A publicacao valida para contagem de prazo e a do Diario Oficial. Publicacoes de Empresas de Recortes nao tem valor legal de intimacao para prova de tempestividade. Indefiro o pedido de nova publicacao. \r\n\r\nProc. 01333-2002-061-01-00-0 - Rcte: PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 058970/D AB:RJ 058970/D ] PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA: Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao regional, por incabivel na especie. Em face do erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. \r\n\r\nProc. 00517-2004-063-01-00-8 - Rcte: UBIRAJARA SOARES DELL AMICO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 107958/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 03538-2003-341-01-00-1 - Rcte: CLEA RIBEIRO NUNES DO VALE E OUTRO S AB:RJ 080036/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 080036/D ] CLEA RIBEIRO NUNES DO VALE: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02371-2003-341-01-00-1 - Rcte: SILVIO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Francisco de Almeida Filho OAB:RJ 101152/D AB:RJ 091414/D ] GRIFFIN DO BRASIL LTDA: Regularizar sua situacao no presente feito trazendo documentos autenticados. \r\n\r\nProc. 00813-2004-024-01-00-6 - Rcte: PEDRO EVANDRO FERREIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] PEDRO EVANDRO FERREIRA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00922-2003-068-01-00-7 - Rcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima OAB:RJ 051969/D AB:RJ 102529/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01607-2000-037-01-00-6 - Rcte: JARBAS DE MELO FREITAS E OUTRO S AB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033478/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033316/D ] JARBAS DE MELO FREITAS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01799-2003-037-01-00-3 - Rcte: CATIA MARIA DIAS RABELLO [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] CATIA MARIA DIAS RABELLO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01601-2004-007-01-00-0 - Rcte: REGINA LUCIA CACHOLAS DE MAGALHAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] REGINA LUCIA CACHOLAS DE MAGALHAES: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01297-2003-027-01-00-5 - Rcte: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 016448/D ] QUIOSQUE PERTAQUI LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00652-2004-012-01-00-0 - Rcte: MARCELLO PERES DAS NEVES E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D AB:RJ 081760/D AB:RJ 022105/D ] BANCO BRADESCO S/A: Dizer sobre peticao protocolizada em 03/07/06. \r\n\r\nProc. 01307-2004-049-01-00-0 - Rcte: JUNIA MARIA FERNANDES GONCALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] JUNIA MARIA FERNANDES GONCALVES: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00920-2001-008-01-00-2 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA E OUTRO S AB:RJ 002255/A AB:RJ 040085/D AB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nQuebra Proc. 00613-2003-060-01-00-6 - Rcte: DORGIVAL VICENTE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Incabivel AREG de despacho que admite ou nao recurso de revista, eis que ha recurso proprio. Denego seguimento. Publique-se. \r\n\r\nProc. 01907-2003-341-01-00-1 - Rcte: ELIZABETE ALVES E OUTRO S AB:RJ 084798/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 084798/D ] ELIZABETE ALVES: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02935-2004-244-01-00-8 - Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 068283/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: J. Incabivel agravo de peticao de despacho que denega seguimento a recurso de revista. Nego seguimento. \r\n\r\nProc. 01058-2002-008-01-00-6 - Rcte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA E OUTRO S AB:RJ 010186/D AB:RJ 003038/D ] Rcdo: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00244-2000-013-01-00-1 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S AB:RJ 002255/A AB:RJ 083266/D AB:RJ 083266/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S.A., MARCELO SOARES DA SILVA: Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto em face de acordao regional, por incabivel na especie. Ante o erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento.De-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 00460-2005-036-01-00-5 - Rcte: Inacio Cosme da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 013768/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01970-2001-055-01-00-4 - Rcte: ELSON SOUZA PINHEIRO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] ELSON SOUZA PINHEIRO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01517-2002-043-01-00-9 - Rcte: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB E OUTRO S AB:RJ 028308/D AB:RJ 020432/D AB:RJ 020432/D AB:RJ 028308/D ] SERGIO LUIZ GONCALVES DE SOUZA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00660-2002-065-01-00-0 - Rcte: ANDRESA MELLO DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 022019/D ] HOSPITAL MEMORIAL FUADCHIDID LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01694-2004-521-01-00-0 - Rcte: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 042729/D ] INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB: Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao regional, por incabivel na especie. Em face de erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. De-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 00722-2004-037-01-00-7 - Rcte: ESTANISLAU CAMELO DE MESQUITA E OUTRO S AB:RJ 016448/D AB:RJ 046611/D AB:RJ 016448/D AB:RJ 046611/D ] PAX ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00892-2005-042-01-00-8 - Rcte: Sandra Regina Trigo Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 015925/D ] Sandra Regina Trigo Pereira: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 03860-2003-341-01-00-0 - Rcte: JORGE SILVA DE MELLO E OUTRO S AB:RJ 035466/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01034-2005-051-01-00-1 - Rcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 053145/D ] Service Coop Cooperativa de Trabalho, Marcio Araujo Lourenco: Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto em face de acordao regional, por incabivel na especie. Ante o erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento.De-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 01006-2005-051-01-00-4 - Rcte: Tim Celular S.A. E OUTRO S AB:RJ 096770/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 055021/D ] Tim Celular S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01315-2003-029-01-00-1 - Rcte: RIO LOPES TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Claudia Silva da Cruz OAB:RJ 068412/D AB:RJ 102284/D ] RIO LOPES TRANSPORTADORA LTDA, ADECLYR COSTA PEREIRA: Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas...indefiro o processamento.De-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 01791-2003-013-01-00-7 - Rcte: FERNANDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 045513/D ,] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Defiro a substituicao das guias, ficando a disposicao da parte, na SEREC, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00605-2005-048-01-00-8 - Rcte: Dig Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 041069/D ] Dig Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda.: Junte-se a pe ticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao, por incabivel na especie. Em face do erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. \r\n\r\nProc. 00123-2004-069-01-00-8 - Rcte: ODENIR MUZI DA CRUZ [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 098905/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RO 014314/99 - Rcte: CARLOS ALBERTO GRAVINO LESSA E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 001305/B AB:RJ 077027/D AB:RJ 001305/B AB:RJ 004193/D ] REDE FERROVIARIA FEDERAL SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01090-2004-060-01-00-6 - Rcte: SHEYLA CANEJO BECHARA [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 078509/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00424-2004-441-01-00-9 - Rcte: IVANISE ONOFRE DE SOUSA E OUTRO S AB:MG 051355/B AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:MG 051355/B ] IVANISE ONOFRE DE SOUSA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02957-2003-342-01-00-2 - Rcte: ANGELA DOS SANTOS CEZARIO [Adv. Andre Menezes Bittencourt OAB:RJ 116802/D AB:RJ 036252/D ] ANGELA DOS SANTOS CEZARIO: A publicacao valida para contagem de prazo e a do Diario Oficial. Publicacoes de Empresas de Recortes nao tem valor legal de intimacao para prova de tempestividade. Indefiro o pedido de nova publicacao. \r\n\r\nProc. 00041-2005-043-01-00-1 - Rcte: Creuza dos Santos E OUTRO S AB:RJ 124757/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 124757/D ] Creuza dos Santos: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00879-2005-044-01-00-1 - Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira OAB:RJ 103871/D AB:RJ 014677/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 47575"
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                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Apoio Judiciario\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. AR 000238/00 - Aut: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] Reu: LUIZ PEREIRA DIOGO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D ] LUIZ PEREIRA DIOGO: \"INTIME-SE O REU PARA FORNECER PECAS PARA FORMACAO DO RPV...\" \r\n\r\nProc. AR 000276/00 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: RUBENS BRAKARZ E OUTRO S AB:RJ 001287/B ] RUBENS BRAKARZ: \"INTIME-SE O REU, RUBENS BRAKARZ, PARA FORNECER COPIA DA REFERIDA PETICAO...\" \r\n\r\nProc. 55364-2001-000-01-00-0 - Aut: ARACY RODRIGUES ALFRADIQUE E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 076975/D ] ARACY RODRIGUES ALFRADIQUE E OUTROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: \"HOMOLOGO OS ACORDOS INDIVIDUAIS NOTICIADOS AS FLS. 332/333 E 335/ 336, RESPECTIVAMENTE, POR ARACY RODRIGUES ALFRADIQUE E IDALINA RIP PER LAMARAO. DE-SE CIENCIA ...\" \r\n\r\nProc. AR 000425/01 - Aut: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Marcia Maria Neves Correa OAB:RJ 074524/D AB:RJ 001625/C ] MARCELLO DE ANDRADE ARRUDA E OUTROS: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. AR 000437/01 - Aut: RAUL EDUARDO FERNANDEZ [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 045095/D ] COMERCIAL JOTO SA (CIA HERING): Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 01581-2003-000-01-00-2 - Aut: ADELIR ANTONIO DE BRITO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 068611/D ] PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 03243-2003-000-01-00-5 - Aut: Kristal Plazza Calcados e Modas Ltda [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 085338/D ] Fabio Bezerra Monteiro: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 04094-2003-000-01-00-1 - Aut: PETROBRAS INTERNACIONAL S/A-BRASPETRO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 098500/D ] CELIO PEIXOTO: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 04229-2003-000-01-00-9 - Aut: ETP-INSPECAO MANUTENCAO ENGENH E REPAROS LTDA [Adv. Denise Cesar Chaves OAB:RJ 091774/D AB:RJ 068283/D ] ETP-INSPECAO MANUTENCAO ENGENH E REPAROS LTDA: \"INTIME-SE A AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCA TICIOS E ESCLARECER QUAIS SAO AS PECAS QUE DESEJA DESENTRANHAR.\" \r\n\r\nProc. AR 000183/98 - Aut: COLEGIO PEDRO II [Adv. Jonizete Amorim Vasconcelos OAB:RJ 059448/D AB:RJ 050858/D ] WANDERLEY OLIVEIRA E OUTROS: FORNECER COPIA DA PROCURACAO \r\n\r\nProc. AR 000255/98 - Aut: VALMIR DOS SANTOS [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D AB:RJ 070954/D ] VALMIR DOS SANTOS: \"DE-SE CIENCIA AO REQUERENTE DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS...\" \r\n\r\nQuebra Proc. AR 000381/98 - Aut: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Reu: AILTON MATTOS DE ARAUJO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 000001/D AB:RJ 005748/D ] AILTON MATTOS DE ARAUJO E OUTROS, ROBERTO JOSE FAUSTINO: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. AR 000222/99 - Aut: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Reu: RUI SERAFIM FERREIRA E OUTROS [Adv. Berenice Fernandes de Almeida OAB:RJ 059513/D ] RUI SERAFIM FERREIRA E OUTROS: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 00892-2002-000-01-00-3 - Ipte: VICBERJ-VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D AB:RJ 059557/D ] VICBERJ-VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ: COMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 1.004,79 (GUIA DARF - COD.8019) \r\n\r\nProc. 03886-2004-000-01-00-0 - Ipte: APLICAP S/A CORRET DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS-EM LIQ EXTRAJUDIC [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida OAB:RJ 026812/D ] Ipdo: JUIZ TITULAR DA 64A VARA DO TRABALHO DO RJ 3int: WALTER DA SILVA BEZERRA APLICAP S/A CORRET DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS-EM LIQ EXTRAJUDIC: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 200,00 (GUIA DARF- COD.8019). \r\n\r\nProc. 00947-2005-000-01-00-8 - Ipte: Associacao Atletica Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 000001/D ] Fabio Carvalho dos Santos: \"NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO,POR DESERTO...\" \r\n\r\nProc. 00283-2004-027-01-00-5 - Rcte: JOSE FERNANDO BRAGA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: COMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00 (GUIA DARF-COD 8019) \r\n\r\nId: 46277"
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                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Apoio Judiciario\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01058-1996-052-01-40-5 - Agte: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. LIQ EXT [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 039064/D ] HILTON RODRIGUES PINTO: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00295-2004-044-01-00-5 - Agte: CESAR DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 058949/D ] CESAR DOS SANTOS DA SILVA: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01707-1994-431-01-00-8 - Agte: LOURDES MENIE NEVES SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 067115/D ] BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01181-1995-023-01-00-0 - Agte: NEIDE SANTOS CARVALHO ALVES [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 069490/D ] NEIDE SANTOS CARVALHO ALVES, PAES MENDONCA S/A: \"Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao, por incabivel na especie. Em face do erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. De-se ciencia as partes. Em 22 /08/2006.\" \r\n\r\nProc. 02032-1995-031-01-00-2 - Rcte: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Ana Lucia Silva de Carvalho OAB:RJ 067708/D AB:RJ 031013/D ] JAMYR VASCONCELLOS SA: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01258-2003-029-01-00-0 - Rcte: CONFEITARIA E PANIFICADORA SABOR DO GRAO LTDA [Adv. Francisco de Assis Oliveira OAB:RJ 065068/D AB:RJ 062575/D ] CONFEITARIA E PANIFICADORA SABOR DO GRAO LTDA: \"...Isto posto, conheco dos preserntes embargos de declaracao, rejeitando-os, contudo, quanto ao merito. Intime-se Em 03/10/2006\" \r\n\r\nProc. 00871-2003-043-01-00-7 - Rcte: ROBERTO AGAPIO ARMENGOL DE AQUINO E OUTRO S AB:RJ 108609/D AB:RJ 108912/D AB:RJ 108912/D AB:RJ 108609/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01785-2003-010-01-00-0 - Rcte: CLAUDIA BRASIL FRAGATA BARRETO DA SILVA [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 096365/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02014-2003-341-01-00-3 - Rcte: ANTONIO LUIZ DE CASTRO E OUTRO S AB:RJ 003640/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 003640/D ] ANTONIO LUIZ DE CASTRO: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01195-2004-034-01-00-9 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00910-2004-062-01-00-5 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] MANUEL NEVES DE CARVALHO: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01440-2004-521-01-00-2 - Rcte: MARCOS CAMPOS CORDEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 099112/D ] BANCO ITAU S/A: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00216-2005-070-01-00-3 - Rcte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 054010/D ] Unibanco AIG Seguros S.A.: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nQuebra Proc. 00287-2004-055-01-00-2 - Rcte: CENTRAL DAS COOP DE ECONOMIA E CREDITO DO ERJ [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento OAB:RJ 084217/D AB:RJ 063498/D ] CENTRAL DAS COOP DE ECONOMIA E CREDITO DO ERJ, ROBERTO CASSIMIRO DE LIMA: \"Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto em face de acordao regional, por incabivel na especie. Ante o erro gosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. De-se ciencia as partes. Em 23/08/2006.\" \r\n\r\nProc. 00632-2004-031-01-00-8 - Rcte: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S AB:RJ 083371/D AB:RJ 107300/D AB:RJ 083058/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA, LUIS CLAUDIO SCANZI DA FONSECA: \"Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto de acordao, por incabivel na especie. Em face do erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. De-se ciencia as partes. Em 24 /08/2006\" \r\n\r\nProc. 00355-2005-009-01-00-3 - Rcte: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 035910/D ] Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Luciane Pinheiro do Nascimento: \"Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto em face de acordao regional, por incabivel na especie. Ante o erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. De-se ciencia as partes, sendo que a intimacao para a reclamada deve ser dirigida ao Drt. Adelmo da Silva Emereciano, OAB/RJ 2462-A, atual patrono da reclamada. Em 16/08/2006.\" \r\n\r\nProc. 01605-2004-023-01-00-8 - Rcte: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Mirthes Barroso Mion OAB:RJ 083552/D AB:RJ 030785/D ] TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA, ROBSON DOMINGOS PIRES LARANJEIRAS: \"Junte-se a peticao de agravo. Acautelem-se as pecas na SEREC pelo prazo de 30 dias, ficando a disposicao do advogado da parte, apos, inutilizem-nas. Nao ha como se dar andamento a agravo interposto em face de acordao regional, por incabivel na especie. Ante o erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. De-se ciencia as partes. Em 23/08/2006\" \r\n\r\nProc. 00359-2005-022-01-00-1 - Rcte: Adahirto Ramos da Gama [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D AB:RJ 051117/D ] Industrias Reunidas Caneco S.A.: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01240-2005-007-01-00-3 - Rcte: Datamec S.A. - Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente OAB:RJ 073558/D AB:RJ 047522/D ] Datamec S.A. - Sistemas e Processamento de Dados: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01713-2003-068-01-00-0 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 112334/D ] MARCOS AURELIO ALVES MACHADO: Ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nId: 46190"
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Roberto Figueira de Mello OAB:RJ 028866/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 044670/D ] CAIXA PREVID DOS FUNCIONARIOS BANCO BRASIL S A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00381-2002-069-01-40-7 - Agte: CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira OAB:RJ 022674/D AB:RJ 100114/D ] CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00250-2004-018-01-40-9 - Agte: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt OAB:RJ 078919/D AB:RJ 046532/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02201-1998-048-01-40-3 - Agte: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 010214/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 076742/D ] CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00237-2003-049-01-40-7 - Agte: TNL PCS SA [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D AB:RJ 089149/D AB:RJ 052566/D ] MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00397-2004-036-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva OAB:RJ 116945/D AB:RJ 030232/D AB:RJ 049479/D ] Servicos de Eletricidade S.A.-LIGHT: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00255-1995-057-01-40-2 - Agte: CERAS JOHNSON LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 079623/D AB:RJ 069280/D ] NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00522-2003-057-01-40-2 - Agte: VANIA MIRTES FIGUEIREDO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 080052/D ] VANIA MIRTES FIGUEIREDO: Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez revogados os paragrafos 1. e 2. do inciso II da IN 16, pelo ATO 162/03 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00152-1996-047-01-40-6 - Agte: JOAQUIM DE SIQUEIRA MARQUES [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior OAB:RJ 061027/D AB:RJ 080238/D ] BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS: Contraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00912-2003-035-01-41-8 - Agte: PAULO EDUARDO ARAGON DE MACEDO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 032854/D ] SOCIEDADE MICHELIN DE PART. IND. E COM. LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01366-2003-003-01-40-5 - Agte: CARLOS HENRIQUE SEROA DA MOTTA [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00586-2002-026-01-40-4 - Agte: ANA CLAUDIA CARDOSO VIEIRA [Adv. Andre Luis Brandao Gatti OAB:RJ 084337/D AB:RJ 109685/A ] ANA CLAUDIA CARDOSO VIEIRA: Prejudicado o agravo regimental, uma vez que facultado a parte a apresentacao de pecas para instrumentalizacao do agravo de instrumento que ora estao sendo apresentadas. \r\n\r\nProc. 03880-2002-244-01-40-6 - Agte: EDISON BARCELOS [Adv. Arthur Baptista Xavier OAB:RJ 004843/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 081408/D ] FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01629-2003-421-01-40-0 - Agte: ALAIR JORGE SILVA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 095076/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01178-2002-072-01-40-0 - Agte: ESMERALDA VARGAS DE ALMEIDA E OUTRA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna OAB:RJ 082903/D AB:RJ 004777/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 03456-2002-241-01-00-8 - Agte: ALBERTO BALASSIANO [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 067311/D AB:RJ 052195/D ] ERIKA COSTA DE AZEVEDO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02216-1996-039-01-00-4 - Agte: ANA LUCIA LORENCO BASTOS E OUTRO S AB:RJ 062595/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 062595/D ] ANA LUCIA LORENCO BASTOS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RO 007527/01 - Rcte: FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos E OUTRO S AB:RJ 045243/D AB:RJ 099277/D AB:RJ 099277/D AB:RJ 045243/D ] Bernardo Braga de Araujo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RO 016473/01 - Rcte: SELVO ANDRE DANTAS DINIZ E OUTRO S AB:RJ 083014/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 088236/D AB:RJ 083014/D ] SELVO ANDRE DANTAS DINIZ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00870-2003-068-01-00-9 - Rcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho OAB:RJ 013644/D AB:RJ 087036/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, JOAO NORBERTO VICENTE: Para ciencia de que foram desentranhadas as pecas de fls. 2/72 do AIRR-870-2003-068-01-40-3, cancelada a autuacao do agravo prenden- do-o a contracapa e tornado sem efeito a certidao de fl. 149. \r\n\r\nProc. 03485-2001-481-01-00-4 - Rcte: NEILSON JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 001707/B ] NEILSON JORGE ALVES DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00252-1998-039-01-00-5 - Rcte: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA E OUTRO S AB:RJ 008847/D AB:RJ 003999/D AB:RJ 003999/D AB:RJ 008847/D ] ROBERTO CAUBY COUTINHO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01463-2002-007-01-00-8 - Rcte: REGINA CELIA VIDAL [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002496/A ] Processamento e Servicos Ltda.-TRANSPEV: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00294-2003-039-01-00-4 - Rcte: SEBASTIAO DE LIMA CAMPOS [Adv. Alvaro Jorge de Andrade OAB:RJ 046645/D AB:RJ 049479/D ] INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Para ciencia do extravio da peticao protocolada em 05/06/06. \r\n\r\nProc. 00450-2004-040-01-00-8 - Rcte: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA E OUTRO S AB:RJ 070784/D AB:RJ 050521/D AB:RJ 050521/D AB:RJ 070784/D AB:RJ 073762/D ] ATL ALGAR TELECOM LESTE SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02769-2003-244-01-00-9 - Rcte: Z TECH ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D AB:RJ 059429/D ] Z TECH ASSISTENCIA TECNICA LTDA: Autenticar, em cartorio, as copias das pecas que pretende sejam substituidas, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00504-2003-005-01-00-7 - Rcte: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 020916/D ] CLUBE NAVAL: Indefiro eis que a peticao foi dirigida a 5. Vara do Trabalho de Resende. \r\n\r\nProc. 00618-2004-221-01-00-3 - Rcte: MARCO DE JESUS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 004003/D ] MARCO DE JESUS SANTOS: De despacho que nega seguimento a recurso de revista, ha recurso previsto na legislacao trabalhista. Destarte, incabivel o recurso extraordinario interposto.Indefiro o seguimento. \r\n\r\nProc. 00119-2005-040-01-00-9 - Rcte: Renato Lacerda de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 083066/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 083066/D AB:RJ 004058/D AB:RJ 109685/A ] Galaxy Brasil Ltda. DIRECTV: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00999-2005-050-01-00-0 - Rcte: Irinaldo Velasco Castilho [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Trazer a certidao que comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 01574-2004-061-01-00-1 - Rcte: SOLANGE BARATA PINHEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 029937/D ] CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA: Para ciencia do extravio da peticao protocolada em 28/06/06. \r\n\r\nProc. 00555-2005-069-01-00-0 - Rcte: Antonio Borges da Silva E OUTRO S AB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 066653/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01178-2005-065-01-00-0 - Rcte: Edson de Jesus Goncalves [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 052799/D ] Edson de Jesus Goncalves: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 48197"
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                    }
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            "Seções Especializadas": {
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                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 20 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES \r\n\r\n03768-2006-000-01-00-3 Requerente: Pedro Segundo Assessoria Administracao e Corretagem de Seguros Ltda. (DR. Almir da Costa Seixas). Requerido: Ana Angelica Gomes de Oliveira. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n03771-2006-000-01-00-7 Autor: Jorge Luis Souza dos Reis (DR. Sergio Murilo Gomes). Reu: Braspetro Oil Service Company. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n03772-2006-000-01-00-1 Autor: Fundacao Departamento de Estradas de Rodagem do Est.RJ - FUNDERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Reu: Alexandre Moura dos Reis e Outros. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n03773-2006-000-01-00-6 Autor: Clinica Beneficiente Guanabara Ltda. (DR. Wilma Ramiro Villote). Reu: Raquel de Freitas Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 48144"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 17 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n03673-2006-000-01-00-0 Autor: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Reu: Maquibras Equipamentos Comerciais e Industriais Ltda.. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n03670-2006-000-01-00-6 Impetrante: Zilneu Mattozo Pontes (DR. Eliane Barbosa de Sousa). Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio. 3o Interessado: Vanda Mendonca. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n03667-2006-000-01-00-2 Impetrante: Viacao Santa Sofia Ltda. (DR. Henrique do Nascimento Rocha). Impetrado: Juiz Titular da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Dario da Conceicao. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n03672-2006-000-01-00-5 Autor: Julio Cesar Alves de Moraes (DR. Edvan Borges Cardoso). Reu: Luiz Stampini Netto. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n03671-2006-000-01-00-0 Impetrante: Centro Educacional Dr. Manoel Reis (DR. Antonio Claudio Cardoso Baptista). Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias. 3o Interessado: Kissila Muniz Ferreira Rodrigues. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03674-2006-000-01-00-4 Impetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (DR. Gabriela Nogueira Rosa). Impetrado: Juiz Titular da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Diane Pereira da Costa. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n03668-2006-000-01-00-7 Impetrante: Mauro Antonio Rincon (DR. Marcos Pinto da Cruz). Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do RJ e Outros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 48141"
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                        "48142": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 18 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n03707-2006-000-01-00-6 Impetrante: Banco Bradesco S/A (DR. Olinda Maria Rebello). Impetrado: MM. Juizo da 17a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Angela Lucia Fernandes de Azevedo. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n03712-2006-000-01-00-9 Autor: Aguia Branca Cargas Ltda. (DR. Mario Claudio Goncalves Roballo). Reu: Nilson Martins Leite. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03683-2006-000-01-00-5 Autor: Maria Fernanda Mota Chuquer (DR. Luiz de Andrade Mendes). Reu: Maria do Livramento Correia de Franca. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n03711-2006-000-01-00-4 Impetrante: Lidia da Silva Mattos (DR. Jose Paim de Carvalho Netto). Impetrado: MM. Juizo da 38a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Affonso Lemos de Oliveira. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n03709-2006-000-01-00-5 Impetrante: Hamilton Braga Salles (DR. Hamilton Braga Salles). Impetrado: MM. Juizo da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Claudio Luiz dos Santos. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n03705-2006-000-01-00-7 Impetrante: Banco Bradesco S/A (DR. Olinda Maria Rebello). Impetrado: MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Petropolis. 3o Interessado: Vandre Luis Francisco Marcolino. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE \r\n\r\n03678-2006-000-01-00-2 Impetrante: Marlene Moreira da Cunha Amorim (DR. Walter da Costa Martins). Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Gilberto Patricio de Mattos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 48142"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n03747-2006-000-01-00-8 Impetrante: Opportrans Concessao Metroviaria S/A (DR. Eduardo Fontes Moreira). Impetrado: MM. Juizo da 73a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Rodrigo Osorio de Souza. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n03752-2006-000-01-00-0 Autor: Orteb - Organizacao Tecnica de Bombas Ltda (DR. Jamil Alves da Silva). Reu: Joao Carlos Deleage Ferreira. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n03756-2006-000-01-00-9 Impetrante: Adelmo Monteiro de Barros e Outra (DR. Sergio Ricardo de Castro Batista). Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Marco Aurelio da Silva Correia. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n03764-2006-000-01-00-5 Impetrante: Mip Engenharia S/A (DR. Lilian da Costa Gomes). Impetrado: MM. Juizo da 5a. Vara do Trabalho de Niteroi. 3o Interessado: Milton de Almeida Silva. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE \r\n\r\n03757-2006-000-01-00-3 Autor: Importacao e Exportacao Servicos Maritimos Ltda.- BRASPHIL (DR. Aldo Pereira de Faro Junior). Reu: Antonio Carlos da Conceicao Freire. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n03750-2006-000-01-00-1 Autores: Elizabeth Pereira Gibson (DR. Humberto Jansen Machado) e Eliane Maria Teles (DR. Humberto Jansen Machado). Reu: Instituto Brasileiro do Patrimonio Cultural - IBPC. \r\n\r\n03766-2006-000-01-00-4 Impetrante: Central Fire Comercio e Equipamento contra incendio Ltda.ME (DR. Elcio Pacheco Parada). Impetrado: Juiza do Trabalho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Cassio Luiz Barbosa da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 48143"
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                        "48140": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 16 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n02118-2003-000-01-00-8 Autor: BANERJ SEGUROS S/A (DR. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto). Reu: JORGE ANTUNES GOUVEIA (DR. Jussara Melon Magacho). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\nAR 14/00 Autor: EMP PESQ AGROPEC DO ESTADO DO RJ - PESAGRO-RIO (DR. Jose Velloso). Reu: WANDERLEY PROCOPIO LOURES VALLE (DR. Carlos Andre Ribeiro de Castro). \r\n\r\n02119-2004-000-01-00-3 Requerente: EMP PESQUISA AGROPECUARIA EST RJ-PESAGRO-RIO (DR. Jose Velloso). Requerido: WANDERLEY PROCOPIO LOURES VALLE. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03619-2005-000-01-00-3 Autor: Ministerio Publico do Trabalho. Reus: Fernanda de Tolla e Biertank Engenharia Industria e Comercio Ltda.. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nAR 207/98 Autor: ROSE MARY MARQUES MACHADO PEREIRA (DR. Claudio Alves Filho). Reu: SOCIEDADE EDUCACIONAL GONCALENSE E OUTRO. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nAR 181/99 Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (DR. Marcos Alencar Martins Friaca). Reu: NELSON LUIZ DE OLIVEIRA (DR. Lauridiceia Rosa Levy). \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\nAC 196/01 Requerente: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL (DR. Douglas Pospiesz de Oliveira). Requerido: JOSE CARLOS DOS SANTOS TAVARES E OUTROS. \r\n\r\nAR 345/01 Autor: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL (DR. Douglas Pospiesz de Oliveira). Reu: JOSE CARLOS DOS SANTOS TAVARES E OUTROS (DR. Marla Suedy Rodrigues Escudero). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\nAC 170/00 Requerente: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS (DR. Alvaro Sergio Gouvea Quintao). Requerido: CLAUDIO LEITE NASCIMENTO (DR. Claudio Leite Nascimento). \r\n\r\nAR 394/00 Autor: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS (DR. Alvaro Sergio Gouvea Quintao). Reu: CLAUDIO LEITE NASCIMENTO (DR. Claudio Leite Nascimento). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n03665-2006-000-01-00-3 Autor: Marisa da Conceicao Alves (DR. Celio Pereira de Araujo). Reu: Sindicato Patronal dos Micros e Empresas de Pequeno Porte - SINPMERJ. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nAR 476/96 Autor: UNIAO FEDERAL (DR. Castruz Catramby Coutinho). Reu: DIVALDO DE CARVALHO E OUTROS (DR. Joao Manoel Pereira). \r\n\r\n02399-2002-000-01-00-8 Requerente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Requeridos: DIVALDO DE CARVALHO E OUTROS, Edeval Lopes Thederick, Sergio Uebe Mansur, Dermeval Ribeiro de Souza, Jose Maria de Souza, Oelio Gomes Correa, Raphael Lemos Barreto, Jose Batista de Almeida, Carlos da Silva Rosa, Leaniro Paravidino, Gerson Ribeiro Barreto, Elio Abreu Alves, Luiz Carlos Alves Gomes, Erestes Martins, Sebastiao Cesar da Silva Filho, Divaldo de Carvalho e Divaldo de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 48140"
                        ],
                        "48276": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ PAULO MARCELO DE \r\n\r\nMIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. Face à perda do objeto, deixa de existir o interesse de agir no writ, sendo de se extinguir o feito sem o julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMS - 03627-2005-000-01-00-0 - Relator: Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Impetrante: S.A. FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv.: Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira - OAB-RJ-0101952/D) - Impetrado: MM JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - Terceiro Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO, TECELAGEM, ESTAMPARIA, LAVANDERIA, TINTURARIA, EM GERAL; MALHARIA, MEIAS, RENDAS, BORDADOS, PASSAMARIA, TAPETES, ESTOPAS, JUTAS, FIBRAS, ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS DE PARACAMBI, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES E VASSOURAS - \"por unanimidade, extinguir o presente mandado se segurança sem o julgamento do mérito, condenando a impetrante ao pagamento de custas de R$ 40,00, sobre o valor de R$ 2.000,00 arbitrado à causa.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. \r\n\r\nDenise Coelho Lopes -Téc. Jud.\r\n\r\nId: 48276"
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                        "48146": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Antônio \r\n\r\nCarlos Areal\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nMANDADOS DE SEGURANÇA\r\n\r\n02592-2006-000-01-00-2- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante(s): ALEXANDRO RAMOS RIBEIRO (Adv.Luiz Marcos Ribeiro Ribeiro - OAB/RJ 20721-D) - Impetrado(s):MM. JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro(s) Interessado(s): RENATO DA FONSECA LIMA - “...por unanimidade, julgar, com fulcro no disposto no artigo 267, VI, do CPC, extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), dispensado do recolhimento.”\r\n\r\n03132-2004-000-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante(s): JOÃO ALVES DA SILVA (Adv. Marcelo Peixoto da Silva - OAB/RJ 93631-D) - Impetrado(s):MM. JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro(s) Interessado(s): EMPRESA CONCAL - CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. (Adv. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531-D) - “... por maioria, colhido o voto de vista do Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, conceder a segurança para possibilitar o prosseguimento normal do processo de execução, com a entrega do valor já reconhecido ao Reclamante, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, que reformulou o voto proferido na Sessão Ordinária de 17.08.06. Vencido em parte o Exmo. Sr. Desembargador José Ricardo Damião de A. Areosa, que concedeu a segurança para liberar apenas o último valor confessado pela Ré, ora Terceiro Interessado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 48146"
                        ],
                        "48145": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n03782-2006-000-01-00-7- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante:BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira - OAB/RJ 109370-D) - Impetrado:MM. JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: REYNALDO COSTA JUNIOR - “Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão cuja cópia está acostada às fls. 66/68 dos presentes autos, que acolhendo o pedido do antecipação dos efeitos da tutela, determinou a reintegração da terceiro interessado, com a conseqüente suspensão do contrato por auxílio-doença.Segundo preleciona o artigo 7º, inciso II, da Lei 1.533/51 o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”. Fazendo uma análise percuciente dos fatos trazidos à colação, não consigo vislumbrar plausibilidade jurídica suficiente na tese esposada pelo Impetrante.A situação jurídica descrita, D.M.V., não preenche os pressupostos exigidos para a concessão de tal ato. Conforme noticiam os documentos adunados aos autos, o 3º Interessado, no mesmo dia em que foi comunicado da dispensa, submeteu-se a exame médico que constatou que ele estava acometido da enfermidade conhecida como DOER. Naquele mesmo mês, o diagnóstico foi confirmado pelo INSS, que, inclusive concedeu o benefício requerido pelo empregado. Por conseguinte, há fortes indícios que o obreiro é portador de doença profissional, a qual se equipara a acidente de trabalho. As chances de sucesso do pedido de reintegração são bastante amplas, sendo certo, ainda, que a demora na solução definitiva da reclamação trabalhista pode acarretar prejuízos irreparáveis ao obreiro. Portanto, preenchidos os requisitos que autorizam a concessão antecipação de tutela requerida pelo empregado nos autos da reclamação trabalhista. Em virtude do acima exposto, DENEGO A LIMINAR pleiteada.Dê-se ciência ao Impetrante.Dê-se ciência à nobre Autoridade impetrada, mediante ofício, encaminhando-lhe cópia desta decisão e da segunda via da peça inicial e solicitando-lhe, desde logo, as informações de praxe. Cite-se o Terceiro Interessado dando-lhe ciência da impetração e deste despacho de conteúdo negativo, e conferindo-lhe o prazo de 5(cinco) dias para manifestar-se, se assim o desejar.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 48145"
                        ],
                        "48289": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Antonio Carlos Areal\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 03773-2006-000-01-00-6 - Aut: Clinica Beneficiente Guanabara Ltda. [Adv. Wilma Ramiro Villote OAB:RJ 050521/D ] Reu: Raquel de Freitas Pedro Clinica Beneficiente Guanabara Ltda.: Tomar ciencia do despacho de fls. 338: \"Intime-se a parte autora para providenciar certidao especifica do transito em julgado da decisao rescindenda, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito, nos termos do art. 267, inciso I, do Codigo de Processo Civil c/c o artigo 490, I, do mesmo diploma legal. No mesmo prazo e sob a sancao antes enunciada, devera a Au tora revestir os documentos que instruem a inicial das formalidades legais.\" \r\n\r\nProc. 00036-2005-000-01-00-0 - Ipte: Tiramisu Pizzaria Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Ipdo: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho/RJ 3int: Ezequiel Brigido Potrique Tiramisu Pizzaria Ltda.: Manifestar-se sobre peticao do 3o Int. de fls. 93. \r\n\r\nProc. 03300-2005-000-01-00-8 - Ipte: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Ipdo: Juiz Titular da 03a Vara do Trabalho de Nova Iguacu 3int: Valmir Vitorino Trans Turismo Rio Minho Ltda.: Ciencia do despacho de fls. 67v: \"Manifestar-se sobre certidao exarada as fls. 64.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48289"
                        ],
                        "48085": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAC 02616-2006-000-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: BMAS - BALDI MOLDURAS ARTE SHOPPING LTDA (Adv.: Ney Pataro Pacobahyba - OAB/RJ 0030530/D) - Réu: ALEXSANDRO DA SILVA - “Indefiro a liminar inaudita altera parte por não demonstrado - aliás, sequer alegado - que a citação do réu possa tornar ineficaz a cautela aqui perseguida, até porque sequer homologados os cálculos de liquidação, conforme se verifica do espelho do andamento da RT em que proferida a decisão rescindenda (art. 804 do CPC).\r\n\r\nDê-se ciência às partes, sendo que o réu deverá, também, ser citado para responder aos termos da presente Ação cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar as provas que pretende produzir (art. 802 do CPC).” \r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAR 03037-2006-000-01-00-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: CELSO RONALDO DA SILVA (Adv.: Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ 0112334/D) - Ré: TELEMAR NORTE LESTE S/A - “Devolvo ao requerente o prazo. Int.” \r\n\r\n(despacho exarado na petição do autor na qual requer devolução de prazo - fl. 35)\r\n\r\nAR 03246-2005-000-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: ÁUREO MATTOS GOMES (Adv.: Rodrigo da Cunha Carvalho - OAB/RJ 0101351/D) - Ré: ROSANE WESTIN DA SILVEIRA VITOR (Adv.: Flávia Brito Gaspar Pinheiro de Faria - OAB/RJ 0121206/D) - “ Digam as partes, em 10 (dez) dias sucessivos, se têm outras provas a produzir, indicando-as e fundamentando-as. Int.”\r\n\r\n(desp. fl. 23)\r\n\r\nAR 01919-2006-000-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist.: Advocacia Geral da União) - Réus: OSNI REIS VITORINO E OUTROS (36) (Adv.: Gibran Moysés Filho - OAB/RJ 065026/D) - “Tratando-se a controvérsia de matéria que dispensa outras provas, intimem-se as partes ao oferecimento de razões finais em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n(desp. fl. 94)\r\n\r\nMS 02211-2006-000-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: SÉRGIO GONÇALVES FAÍSCA (Adv.: Andréa da Costa Fernandes - OAB/RJ 0057984/D) - 3ºs Interessados: VICENTE GAIAFA DA SILVA e AÇOUGUE TRADIÇÃO LTDA - ME. -\r\n\r\n“Int. o impetrante para, em 30 dias, informar acerca da eventual substituição do 3º interessado, falecido, por seu espólio ou sucessores.” (desp. fl. 139)\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProc.: AR 04161-2003-000-01-00-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Autora: UNIÃO FEDERAL - Réus: ALECIA SANTOS PAULA E OUTROS (Adv.: Sérgio Pinheiro Drummond - OAB/RJ 016796/D) - \r\n\r\nPelo presente fica citada a ré SEVERINA LOPES DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. RESSALTE-SE QUE A CÓPIA DA INICIAL ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nFatima Curvelo - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 48085"
                        ],
                        "48005": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n03011-2002-000-01-00-6 AR -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Autor:UNIÃO FEDERAL(Assist. Advocacia Geral da União) Réu: REGINA MARIA C. VILELA DE ARAUJO E OUTROS(Dr.Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ 20818/D) - “... por unanimidade,rejeitar as preliminares argüidas na contestação, e, no mérito, também por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória proposta, custas de R$ 20,00 (vinte reais), isenta a União Federal, na forma do art. 790-A, da CLT, nos termos do voto do (a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Devidos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor da inicial de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n00039-2006-000-01-00-5 MS -1º votante GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG S.A (Dr. Dionisio D.Taunay - OAB/RJ 60071/D) - Impetrado: JUÍZO DA25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) “... por unanimidade,em conhecer e negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\n00086--2004-000-01-00-7 MS -Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO, (Dr.ANTONIO JOSE F. COSTA NETO - OAB/RJ 55264/D) - Impetrado: JUÍZO DA52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado:MARIA BEATRIZ HENRIQUE COUTINHO.(Dr.Renato Russano Filho - OAB/RJ80069/D) “...por maioria, denegar a segurança. Custas de R$ 914,10 sobre R$ 45.704,84. Publique-se e oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n01702-2005-000-01-00-8 MS -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Impetrante: VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE S.A - VARIG S.A (Dr. Cristina Maria M. de Sá - OAB/RJ45003/D) - Impetrado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado: JOSE CAETANO LAVORATO ALVES -”...por unanimidade, em homologar a desistência requerida por “VARIG” S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 40,00 sobre R$ 2.000,00 - valor atribuído à causa. Publique-se e oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n02069-2005-000-01-00-5 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante: ROMA AUTOMOVEIS E SERVIÇOS LTDA (Dr.Luiz Carlos de Brito - OAB/RJ 114565/D) - Impetrado: JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado: ADILSON GOMES MACHADO(Dr. Allan Carlos M. Martins - OAB/RJ 79967/D) -...”por unanimidade, em homologar a desistência requerida por ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 40,00 sobre R$ 2.000,00 - valor atribuído à causa. Publique-se e oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n02118-2004-000-01-00-9 MS Relator desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:CASA TITUS S.A INDUSTRIA E COMERCIO (Dr.Cristina F. Da Silva - OAB/RJ78184/D) - Impetrado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado:JORGE DE MELO MATTOS - “... por maioria, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00 sobre R$ 1.0000,00. Publique-se e oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n02961-2005-000-01-00-6 MS --1º votante GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:JADIR MENEZES (Dr.Adriana E. Francisco - OAB/RJ 102801/D) - Impetrado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAE - 3° Interessado: TECHOCEAN OFFSHORE LTDA e OUTROS. - “... por unanimidade, em conhecer do agravo regimental e, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\n03051-2005-000-01-00-0 MS --1º votante GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL (Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ66247/D) - Impetrado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - 3° Interessados: MARIA TEREZA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA E OUTROS - “... por unanimidade,em não conhecer do agravo regimental interposto por Maria Tereza de Albuquerque Oliveira e Outros.\r\n\r\n03177-2005-000-01-00-5 MS -1º votante GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante: BANCO BRADESCO S.A. (Dr.Silvia Rodrigues da R. Vieira - OAB/RJ 109370/D) - Impetrado: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado:MONICA MENDES DA PAIXÃO. “...por unanimidade,em conhecer do agravo regimental interposto por Banco Bradesco S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\n03364-2005-000-01-00-9 MS --1º votante GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS(Dr.Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ13051/D) - Impetrado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAE - 3° Interessado: MIGUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA - “...por unanimidade, em não conhecer, por insubsistentes interesse e utilidade, do agravo regimental interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.\r\n\r\n03872-2005-000-01-00-7 MS --1ºvotanteGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:ALUMAP PANIFICAÇÃO E LANCONHETE LTDA (Dr. Luiz CARLOS DA S.LlOYOLA - OAB/RJ 32511/D) - Impetrado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE N. IGUAÇU - 3° Interessado: TANIA MARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - “...por unanimidade,em conhecer do agravo regimental interposto por Alumap Panificação e Lanchonete Ltda. e negar-lhe provimento.\r\n\r\n03930-2003-000-01-00-0 MS --1º votante GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marcio Guimarães Pessoa 79459- OAB/RJ/D) - Impetrado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado:GILVALDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS.(Dr.Edegar Bernardes. - OAB/RJ35784/D) - “...por maioria, em conceder a segurança, para determinar o cumprimento da coisa julgada que comanda readmissão com efeitos financeiros a partir do definitivo retorno às atividades, afastar a multa cominada e assegurar o direito da impetrante de, nos autos da reclamação trabalhista - 1160/95 - 16ªVT/RJ - promover sua defesa.\r\n\r\n04184-2005-000-01-00-4 MS -1º votante GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB., (Dr, Mario Antonio D, O, Couto - OAB/RJ43497/D) - Impetrado: JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado: CELSO DE OLIVEIRA GÓES - “... por unanimidade,em conhecer do agravo regimental interposto por Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 48005"
                        ],
                        "47841": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS \r\n\r\nPROC. 03750-2006-000-01-00-1 (AR) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Autores: Elizabeth Pereira Gibson e Elaine Maria Teles (Dr. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ - 13.911) - Réu: Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC - Para ciência às Autoras: - “...Intimem-se as Autoras para juntarem aos autos a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda expedida pela Secretária da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, bem como os documentos essenciais à compreensão e julgamento do feito, devidamente autenticados, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da súmula 299 e da OJ nº 84, da SD-II, do C. TST. Prazo de dez dias.” \r\n\r\nPROC. 03668-2006-000-01-00-7 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Mauro Antônio Rincon (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ - 52.719) - Impetrado: MM. Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Rio de Janeiro e Outro(s). - Para ciência ao Impetrante: - “...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor dado à causa, pelo Impetrante”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 47841"
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                        "48218": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO \r\n\r\nDE MEDEIROS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAR-00385/00 (AC 00095/01 em apenso) - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autora (Embargante): CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - PREVI (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto - OAB/RJ Nº 55264/D) - Réus: ALFREDO DE ARAÚJO SPERLE E OUTROS (Adv. Marcelo de Castro Fonseca - OAB/RJ Nº 78135/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAR-00546/00 (AC 83/02 em apenso) - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor/Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Orlando Freitas de Frias - OAB/RJ Nº 30741/D) - Réu: JOSÉ BATISTA DA SILVA (Adv. Fernando Tristao Fernandes - OAB/RJ Nº 49344/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nAR-02610-2002-000-01-00-2 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor: DANIEL LESSA DE ALMEIDA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ Nº 51854/D) - Réus: 1) BANCO BANERJ S/A (Adv. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ Nº 63522/D), 2) BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ Nº 63522/D) e 3) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ Nº 20283/D) - \"...por maioria, julgar improcedente o presente pleito rescisório e condenar o Autor ao pagamento de custas processuais calculadas sobre o valor atribuído à causa na exordial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior (Revisor), que julgava parcialmente procedente o corte rescisório e requereu justificativa de voto. Declarou sua suspeição a Exma. Sra. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Declarou seu impedimento a Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes D. Lima Sallaberry.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48218"
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                        "48217": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAR-00417/01 (C/AC-00243/01 E AR-445/01) - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ Nº 22612/D) - Réu: JONAS QUEIROZ DA SILVA (Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade - OAB/RJ Nº 73448/D) - Ciência às partes do r. despacho de fls. 90: \"...A presente restauração de autos iniciou-se por força de petição do ora Autor (fls. 2/3), manifestação que veio acompanhada de cópias de documentos (fls. 4/42), cumprindo destacar que encontra-se nos autos, por original, contestação (fls. 43/75) ostentando carimbo de protocolo datado de 11/9/02 (v. fl. 43) réplica integral daquela apresentada nos autos originais deste feito rescisório, onde encartada às folhas 204/235, e que ostenta carimbo de protocolo datado de 31/10/02 (v. fl. 204). Em tal contexto, urge encerrar a restauração equivocadamente processada, motivo pelo qual, determino sejam as Partes intimadas para, no prazo sucessivo de cinco (5) dias, manifestarem-se nos presentes autos de restauração, conforme de direito entenderem, requerendo o que de seus interesses for. Cumpra-se. Com as manifestações ou decorrido os prazos acima assinalados, voltem-me.\"\r\n\r\nAR-00617/00 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autora: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Procuradoria da Universidade Federal Fluminense) - Réu: HELOISA RIOS GUSMÃO E OUTRA (Adv. Monica Ventura Rosa - OAB/RJ Nº 64269/D) - \"...Da anexa consulta realizada junto ao SAP de nosso E. Regional infere-se que as Partes não foram intimadas para apresentarem razões finais. Assim sendo, determino seja juntada aos autos as folhas da antes mencionada consulta, bem como sejam as Partes intimadas para apresentação de razões finais, no prazo de dez (10) dias sucessivos. Publique-se e cumpra-se.\"\r\n\r\nAR-02698-2003-000-01-00-3 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor: EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Advocacia Geral da União) - Réu: FAUSTO VASQUES VILLANOVA (Adv. Joao Luiz Daflon - OAB/RJ Nº 18020/D) - \"...Na hipótese vertente, há que se remarcar indelevelmente os estreitos limites da sede rescisória, assentando-se que os processos de competência originária dos tribunais - qual a presente ação rescisória - não estão atrelados aos feitos de onde exsurgem. Ao contrário, tais feitos, é que restam atrelados aos processos de competência originária dos tribunais, que sobrepairam sobre aqueles, velando incessantemente pelo respeito aos mais sagrados valores jurídicos. A citação do ora Réu para responder aos termos da Ação Rescisória, sempre pessoal, restou baldada ante a constatação que o mesmo faleceu meses antes da propositura do feito. Nesse passo, sendo inequívoca a ciência da ora Autora quanto ao falecimento do aqui Réu, incumbe-lhe diligenciar nos autos da Reclamação TrAbalhista de origem (24ª VT/RJ - RT 2753/90), ora em sede de Agravo de Petição (TRT-AP 02753-1990-024-01-00-0, cf. Fl. 127), com vistas à regularização da representação do ali Exeqüente e, após, tudo informar nestes autos de Ação Rescisória, viabilizando, dessarte, a regularização do pólo ativo da Reclamação e a regular citação da parte ora Ré. Assim sendo, mantenho a expressa advertência constante do Despacho de folhas 131/132 e assinalo à ora Autora o prazo de sessenta (60) dias para adoção de providências com vistas à regularização do pólo ativo da Reclamação Trabalhista de origem ou comprovar a adoção de efetivas diligências em tal sentido, sob pena de indeferimento da petição inicial e da conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito. Manifestando-se a ora Autora ou decorrido o prazo acima assinalado, voltem-me. Intime-se.\"\r\n\r\nAR-03286-2002-000-01-00-0 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: JONAS PEREIRA RIBEIRO (Adv. JOSE PERELMITER - OAB/RJ nº 9.086-D). Réu: 1) REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS - OAB/RJ nº 61.937-D) - 2) COMPANHIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA - OAB/RJ nº 2.683-A) - Despacho: \"1. Junte-se as anexas consultas realizadas junto ao SAP deste E. Regional, onde estratificados os andamentos processuais ocorridos na Reclamação Trabalhista de origem (41ª VT/RJ - RT 408/93), no Recurso Ordinário (4ª Turma - TRT-RO 24412/98) e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (TRT-AIRR 4299/00) interpostos pelo aqui Autor. 2. Intime-se o Autor para, no prazo de dez (10) dias, trazer aos autos cópia do Recurso de Revista por ele interposto (cf. andamento datado de 11/10/2000). Cumpra-se. Com a manifestação do Autor ou decorrido o prazo acima assinalado, voltem-me.\"\r\n\r\nAR-03899-2002-000-01-00-7 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv. Jose Perelmiter - OAB/RJ Nº 9086/D) -Réus: 1) REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ Nº 23741/D) e 2) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ Nº 2683/A) - \"...Às Partes, no prazo de dez (10) dias sucessivos, para apresentação de razões finais, querendo. Com as manifestações ou decorrido o prazo acima assinalado, voltem-me. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48217"
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                            "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos \r\n\r\nTeixeira Bonfim\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00271-2003-047-01-00-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TELEFÔNICA CELULAR SA (Adv.CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162 /D) - RECORRIDO: ILDO GONÇALVES MAGRO LIRA (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES - OAB/RJ 71097/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00452-2003-070-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ATL ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Adv.JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ 27439/D) - RECORRIDO: DOMENICA POLITO FERREIRA (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF - OAB/RJ 57634/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda demandada, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00624-2003-045-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO - OAB/RJ 118205/D) - RECORRIDO: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLEI MOREIRA DA COSTA - OAB/RJ 45281/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00643-2003-056-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ANA RITA DE OLIVEIRA (Adv. THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA - OAB/RJ 74235/D) - RECORRIDO: ABANERJ ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO - OAB/RJ 20381/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer o recurso, acolher a preliminar de cerceio de defesa para anular o processo a partir da ata de audiência (fls.69) em que foi requerido e indeferido o depoimento das testemunhas, ordenando a baixa dos autos à mm. vara de origem para a intimação das testemunhas indicadas pela autora, assegurando-se a mesma oportunidade à ré, embora não o tenha requerido, em obséquio ao princípio da igualdade de tratamento, restando prejudicado, portanto, o julgamento das demais questões veiculadas no recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00781-2003-031-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: WILSON DE FREITAS DE LIMA (Adv. LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA - OAB/RJ 72265/D) - RECORRIDO: ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES - OAB/RJ 17832/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00817-2003-058-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVS LTDA (Adv. FERNANDO GARCIA DOS SANTOS - OAB/RJ 92415/D) - RECORRIDO: LEVI SERGIO PEREIRA (Adv. WAGNER DA SILVA PINTO - OAB/RJ 86965/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer e acolher a preliminar de cerceio de defesa para decretar a nulidade do processo a partir da audiência (fls.62/66), ordenando a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00952-2003-224-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES - OAB/RJ 57570/D) - RECORRIDO: ANDERSON NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ARAMIS RODRIGUES FILHO - OAB/RJ 64238/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa cominada à ré por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01064-2003-047-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: LANCHONETE MOSTEIRINHO REAL LTDA (Adv. ADILSON DE ALMEIDA LEMOS - OAB/RJ 35728/D) - RECORRIDO: ISRAEL BRAGA GOMES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO - OAB/RJ 66939/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por intempestivo.”\r\n\r\nTRT-RO-01502-2003-060-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: REFRIGERANTES CONVENÇÃO LTDA (Adv. RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS - OAB/RJ 97791/D) - RECORRIDO: KLEBER ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO - OAB/RJ 75850/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que os valores sejam apurados em liquidação de acordo com os valores constantes dos recibos de salário, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01651-2003-341-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) ANTONIO FÁBIO FONTES (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ 66247/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer o recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse recursal, conhecer do recurso do autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização compensatória sobre o valor total da reposição dos índices inflacionários que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da Lei Complementar nº 110/2001, com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01698-2003-053-01-00-1 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ISMAEL SIGOLO DAVID (Adv. CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA - OAB/RJ 41069/D) - RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (Adv. RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR - OAB/RJ 72198/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer o recurso, acolher a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ordenar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que sejam apreciadas as questões relativas à fruição parcial do intervalo intrajornada e ao trabalho prestado nos dias 10, 11 e 12 de agosto de 2001, ficando suspenso o julgamento dos demais pedidos de devolução veiculados no recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01719-2003-031-01-00-1 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv. RENATA DE VILLENOR VIANNA - OAB/RJ 107779/D) e 2)EURIDES MARIA ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv.CARLOS ALBERTO BITTENCOURT - OAB/RJ 72583/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, acolher a preliminar de nulidade do processo para declarar nulos todos os atos praticados a partir da petição da ré (fls.37/39), restando prejudicada a apreciação do mérito de ambos os recursos, ordenando a baixa dos autos à vara de origem, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01871-2003-342-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) JOÃO CARLOS MEIRELES (Adv. STELLA MARIS VITALE - OAB/RJ 63123/D) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré, conhecer o recurso principal do autor e extinguir o processo, de ofício, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01880-2003-035-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS (Adv. CHARLES MENEZES DA SILVA - OAB/RJ 35105/D) - RECORRIDO: S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO - OAB/RJ 52839/D) -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-02145-2003-341-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) JOSÉ ANTONIO DA SILVA (Adv.MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ 66247/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré por falta de interesse recursal, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contra-razões pela ré, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a arcar com a diferença de indenização adicional sobre o plus que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da sentença proferida pela Justiça Federal, descontando-se os juros daquele processo, com correção monetária desde a data do lançamento daquele crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação. Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré, ao recolhimento de custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-02150-2003-341-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) OSMIRO BARBOSA (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ 66247/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré, por falta de interesse recursal, rejeitar a preliminar arguída pela parte contrária em contra-razões, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a arcar com a diferença da indenização adicional, no montante de R$ 9.324,91 (Nove mil, trezentos e vinte e quatro Reais e noventa e um centavos) sobre o plus que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da sentença proferida pela Justiça Federal no importe de R$ 23.312,29 (Vinte e três mil, trezentos e doze Reais e vinte e nove centavos), já descontados os juros daquele processo, com correção monetária desde a data do lançamento daquele crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação. Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré, ao recolhimento de custas no importe de R$ 124,86 (Cento e vinte e quatro Reais e oitenta e seis centavos), calculadas sobre R$ 9.324,91 (Nove mil, trezentos e vinte e quatro Reais e noventa e um centavos), valor da condenação líquida, nos termos do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-02166-2003-341-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) WANDIR DA SILVA (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ 66247/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões, conhecer o recurso principal do autor e extinguir o processo, de ofício, sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-03221-2003-341-01-00-5- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) NELSON LUIZ DE CASTRO FERNANDES (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO - OAB/RJ 3640/D) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré, conhecer do recurso principal do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a arcar com a diferença de indenização adicional sobre o plus que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da Lei Complementar nº 110/2001, com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação. Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao recolhimento de custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-03586-2003-244-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) IVAN DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS - OAB/RJ 85754/D) e 2) BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS (Adv. EDUARDO DE SANSON - OAB/RJ 110454/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contra-razões pela ré e não conhecer do adesivo da reclamada, conhecer do principal e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, restando prejudicado o exame das questões veiculadas no recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-04010-2003-341-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) EDUARDO ANTONIO CORREA SOARES E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE - OAB/RJ 63123/D ) e 2) FEM PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS -“... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer o recurso adesivo, conhecer o principal, dando-lhe parcial provimento para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 47404"
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                            "Gabinete da Desembargadora Aurora de \r\n\r\nOliveira Coentro\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAP-00190-1999-065-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: CARVALHO E MARQUES LAJES PRÉ-FABRICADAS LTDA-ME (Adv.Marcia Valeria Rodrigues Evangelista-OAB/RJ-82743/D) - Agravado: ANTONIO LIMA (Adv.Daniel Batista Vieira-OAB/RJ-42553/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nAP-01100-2001-022-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv.Luiz Cláudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ-57570/D) - Agravada: KELLY CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv.William Rodrigues Santos-OAB/RJ-45351/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRRPS-00176-2005-053-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: CLELIA ROMANA NASCIMENTO CABANAS (Adv.Moises Pereira Alves-OAB/RJ-66503/D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479/D) “...por unanimidade, em não conhecer do recurso da reclamada por falta de interesse, em conhecer do apelo da reclamante, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, renovada em contra-razões, e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do voto. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção”.\r\n\r\nRRPS-00193-2003-047-01-00-8 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\nEmbargantes/Recorridos: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A, ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA E MARIA DA CONCEIÇÃO F. DE VASCONCELOS (Adv.David Silva Junior-OAB/RJ-10186/D) e ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv.José Fernando Garcia Machado da Silva-OAB/RJ-3038/D) - Recorrida: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A (Adv.Edson Barroso Fernandes-OAB/RJ-16688/D) - Recorrente: FRANCISCO GUILHERME FREIRE (Adv.Heron Ramos Santos-OAB/RJ-112964/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Transportes Amigos Unidos S/A, Anselmo de Aguiar Pereira, Alexandre de Vasconcelos Pereira, Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Maria da Conceição Ferreira de Vasconcelos e ERIG Transportes Ltda e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRRPS-00397-2005-013-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: MILTON MARCOS DE CARVALHO (Adv.Luiz Antonio Cabral-OAB/RJ-33316/D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Ciro de Souza-OAB/RJ-132033/D) “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo da reclamada por falta de interesse, em conhecer do apelo do reclamante e, no mérito, em dar-lhe provimento para, afastando a prescrição, julgar procedente o pedido de diferença de indenização compensatória de 40% relativa a FGTS. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção”.\r\n\r\nRRPS-00862-2005-003-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrido: RENATO DE AQUINO SILVA (Adv.Sergio Galvão-OAB/RJ-21332/D) - Recorrente: EISA ESTALEIRO ILHA S.A (Adv.Shirlei de Jesus Assis da Silva-OAB/RJ-114746/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Renato de Aquino Silva e, no mérito, em acolhê-los para onde se lê na fundamentação do v.acórdão embargado: “dou provimento ao recurso para afastar a prescrição” leia-se: “nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a decisão primária que afastou a prescrição”.\r\n\r\nRRPS-00941-2005-060-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: JANE DA SILVA MIKALAUSKAS (Adv.Sergio Galvão-OAB/RJ-21332/D) - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S.A (Adv.Paulo Maltz-OAB/RJ-32854/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Jane da Silva Mikalauskas e, no mérito, em acolhê-los para acrescer ao julgado a seguinte frase: “Juros e correção monetária ex vi legis”.\r\n\r\nRRPS-01841-2005-321-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.Natalia Sombra Salles Celidônio-OAB/RJ-99328/D) - Recorrido: MAURICIO LUCIO DA SILVA (Adv.Angelica Pestana Duarte-OAB/RJ-111150/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, em rejeitá-los, por inexistir omissão no julgado”.\r\n\r\nRRPS-03596-2003-242-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MAUA JURONG S/A (Adv.Luiz Otavio Medina Maia-OAB/Rj-23076/D0 - Recorridos: JOSÉ LIMA DE SOUZA (Adv.Daniela Pereira Crespo-OAB/RJ-109429/D) e MERCOMETAL METALÚRGICA LTDA - “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção”.\r\n\r\nRO-011515/99 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: REGINA ABRAMOFF (Adv.Jorginea da Conceição Machado Silva-OAB/RJ-54599/D) - Recorrida: ANA MARIA CISCOTTO RABELO (Adv.Francisco Dias Ferreira-OAB/RJ-62575/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Regina Abramoff e, no mérito, em rejeitá-los e em condenar a embargante a pagar à embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único do CPC”.\r\n\r\nRO-00338-2002-022-01-00-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargantes/Recorrentes: RUBENS GOMES E OUTROS (Adv.Ana Cristina de Lemos Santos-OAB/RJ-48681/D) - Recorrida: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (Adv.Alberto Jorge Boaventura Cotrim-OAB/RJ-67115/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Rubens Gomes e Outros e, no mérito, em rejeitá-los, porque não vislumbradas omissões e contradições no v. Acórdão”.\r\n\r\nRO-00382-2004-067-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente/Recorrida: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv.Olinda Maria Rebello-OAB/RJ-74145/D) - Recorrente/Recorrido: MAX ADRIANI DE SOUSA VIEGAS (Adv.Jorge Couto de Carvalho-OAB/RJ-18851/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-00383-2005-051-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv.Natalia Sombra Salles Celidonio-OAB/RJ-99328/D) - Recorrida: GUILHERMINA DAS DORES (Adv.Maria do Carmo Tavares da Cunha-OAB/RJ-66451/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Brasileira de Distribuição e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-01169-2000-001-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: ADILSON BORGES CARDOSO (Adv.Cristina Suemi Kaway Stamato-OAB/RJ-123502/D) e BANCO BRADESCO S/A (Adv.Laura Mendonça de Rezende Rodrigues-OAB/RJ-1501/B) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, em dar provimento parcial ao apelo do reclamante, para condenar o reclamado no pagamento de indenização por dano moral, e em dar provimento ao do reclamado, para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias, conforme fundamentado no voto, mantido o valor das custas em relação ao ônus da sucumbência”.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRRPS-03596-2003-242-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MAUA JURONG S/A (Adv.Luiz Otavio Medina Maia-OAB/RJ-23076/D) - Recorridos: JOSÉ LIMA DE SOUZA (Adv.Daniela Pereira Crespo-OAB/RJ-109429/D) e MERCOMETAL METALÚRGICA LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v. acórdão de fls.139/142 - “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário \r\n\r\nId: 47388"
                        ],
                        "48183": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-003476/00 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: MARCIO VINICIUS ZIMERMANN (Adv.José Perelmiter-OAB/RJ-9086/D) - Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv.Marcelo Oliveira Rocha-OAB/RJ-2683/A) e CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO) (Adv.José Augusto Caiuby-OAB/RJ-22805/D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Vinicius Zimermann e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-0067302005-013-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A (Adv.Walter de Oliveira Monteiro-OAB/RJ-66862/D) - Recorridos: HAROLDO PEIXOTO DE AGUIAR (Adv.Hilma Coelho Van Leuven-OAB/RJ-32720/D) e PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA - “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01289-2002-007-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv.José Antunes de Carvalho-OAB/RJ-13994/D) - Recorridos: ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (Adv.Denise Moreira dos Santos da Silva-OAB/RJ-99632/D), AÇÃO SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DE BENTO RIBEIRO (Adv.Rodrigo de Almeida Martins-OAB/RJ-100365/D) e MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv.José Antunes de Carvalho-OAB/RJ-13994/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01414-2004-052-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes: CREDICARD BANCO S.A (Adv.Adelmo da Silva EmerencianoOAB/Rj-2462/A) e TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA (Adv.Romario Silva de Melo-OAB/RJ-30491/D) - Recorrido: CARLA DANIELE REIS BARBOSA (Adv.Ligia Magalhães Ramos Barbosa-OAB/RJ-73808/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, em negar-lhes provimento”.\r\n\r\nRO-01526-2004-261-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv.Guido Antonio Sucena Maciel-OAB/RJ-44488/D) - Recorrida: LINDALVA VASCONCELOS MARTINS (Adv.Alexandre Soares Lopes-OAB/RJ-91288/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01565-2002-053-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrida: UNIÃO FEDERAL (Assist:Procuradoria da União No Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região), MARIZA DA SILVA (Adv.Alexandre Gonçalves de Souza-OAB/RJ-115899/D) e TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA - Recorrentes: MARIZA DA SILVA (Adv.Alexandre Gonçalves de Souza-OAB/RJ-115899/D) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist:Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região-A/C-Dr.Adriano de Alencar Saboya) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por União Federal e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRO-01565-2002-053-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrida: UNIÃO FEDERAL (Assist:Procuradoria da União No Estado do Rio de Janeiro) - Recorrentes: MARIZA DA SILVA (Adv.Alexandre Gonçalves de Souza-OAB/RJ-115899/D) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist:Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região-A/C-Dr.Adriano de Alencar Saboya) - Recorridos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist:Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região), MARIZA DA SILVA (Adv.Alexandre Gonçalves de Souza-OAB/RJ-115899/D) e TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v.Acórdão de fls.467/470 - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por União Federal e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário \r\n\r\nId: 48183"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCÁLCULOS. Corretos os cálculos apresentados pelo Exeqüente, eis que elaborados de conformidade com os parâmetros fixados pela coisa julgada. \r\n\r\n01082-2002-023-01-00-8 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - 0002496/A OAB/RJ). Agravado: VALDECIR XAVIER DA SILVA NETTO - (Dr. Newton Vieira Pamplona - 0014677/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão a quo em todos os seus demais termos.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A sucessora é parte legítima para figurar no processo da execução, ainda que reconhecida tal situação depois de encerrado o processo de conhecimento. O atendimento ao comando judicial, previsto nos artigos 10 e 448, da CLT, visa evitar eventuais tentativas de fraudes ou outras circunstâncias que possam comprometer a garantia de eficácia da coisa julgada.\r\n\r\n00308-2005-221-01-00-0 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA - (Dr. Eduardo Hermes Barboza da Silva - 0128191/D OAB/RJ). Agravado: ANTONIO LUIS DA SILVA - (Dr. Valmir de Souza Borba - 0085001/d OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão a quo e excluir da condenação o pagamento da multa de 20% sobre o valor da execução e dos honorários advocatícios fixados em 20% do valor atribuído à causa, mantendo-se a decisão a quo nos seus demais termos.\"\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. Não restando comprovado que a origem do depósito efetuado na conta bancária bloqueada advém exclusivamente de salário proveniente de relação de emprego mantida pelo Agravante, não há que se cogitar em impenhorabilidade.\r\n\r\n00751-2005-058-01-00-0 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: MARCO AURELIO MOUTELLA BASTOS - (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - 0040530/D OAB/RJ). Agravado: MARIA TEREZA CHRISTINA DOS SANTOS BARBOSA - (Dr. Wilson Rodrigues Gonçalves - 0030804/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, porque não verificada a omissão apontada pela Embargante.\r\n\r\n00530-2004-046-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA - (Dr. David Silva Junior - 0010186/D OAB/RJ). Recorrido: JOÃO ALVES DE SOUZA - (Dr. Rodolpho Kivoshi Kossuga - 0069477/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Caprichosa Auto Ônibus Ltda e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistindo a omissão apontada, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n00540-2005-037-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente/Embargante: PAULO HENRIQUE MOREIRA LIMA - (Dr. José Paim de Carvalho Netto - 0068334/D OAB/RJ). 2) Recorrente: IPPP INSTITUTO DOS PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - (Dra. Alessandra Paes Barreto Salomão - 0095263/D OAB/RJ). 3) Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ - (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Moreira Lima e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum, é o que dispõe a Súmula nº 12, do Eg. TST. Todos os meios de prova são hábeis a afastar a veracidade das anotações constantes na CTPS do empregado. No entanto não restou evidenciado que a data de admissão da Autora tenha sido diversa daquela que foi registrada na CTPS. \r\n\r\nRECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE\r\n\r\nMULTA DO ART. 467, DA CLT. Houve controvérsia acerca das parcelas vindicadas na inicial, inclusive data de admissão e salário “por fora”, e, após o exame do apelo da Ré, somente subsistiu a condenação ao pagamento das horas extras, sobre as quais não há a incidência da multa do art. 467, da CLT, por não ser parcela de natureza resilitória.\r\n\r\n00788-2005-451-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) M S P 162 CONFECÇÕES LTDA - (Dr. Sergio Vasconcelos Gonçalves - 0066223/D OAB/RJ). 2) SABRINA SANTANA - (Dra. Cassia Beserra da Silva - 0079051/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Reclamada e pela Reclamante e rejeitar as preliminares de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação; no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Ré, para excluir da condenação a retificação da CTPS e a condenação ao pagamento das diferenças de 13º salário, férias, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, decorrentes do salário “por fora” e, negar provimento ao recurso adesivo da Autora. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\"\r\n\r\nVÍNCULO DE EMPREGO. O simples fato da presença do Autor no estabelecimento, todos os dias e no mesmo horário do seu funcionamento, inclusive, com o atendimento a clientes, por si só, não é elemento suficiente a caracterizar a subordinação jurídica. O Autor, por ser um dos gerentes da empresa, ainda que não seja o sócio-gerente constante no contrato social, também tem interesse no bom andamento do negócio; afinal, tem interesse que o resultado do seu empreendimento seja positivo, a fim de participar nos resultados sociais. A prova documental evidencia a participação societária do Reclamante na empresa. \r\n\r\n00900-2005-281-01-00-5 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SEBASTIÃO TELES PUREZA - (Dr. Atahydes da Paixão Filho - 0025274/D OAB/RJ). Recorrido: ELETROSOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - (Dr. Luiz Antonio de Souza Rodrigues - 0005073/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa; no mérito negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. Devido o pagamento do serviço suplementar, eis que restou demonstrado pela prova testemunhal que a Reclamante prestava horas extras. \r\n\r\n00954-2005-070-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A - (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - 0058248/D OAB/RJ). Recorrido: ESTEPHANIA DA COSTA VIANNA GONÇALVES - (Dr. Amaro Gerson Miguel Vieira - 0098747/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença recorrida.\"\r\n\r\nDANO MORAL. A dispensa, não se configura em ofensa à honra, à imagem, à dignidade pessoal, ou a outros bens de natureza imaterial a justificar a reparação. Não foi um ato obstativo à estabilidade da gestante, pois a empregada só teve conhecimento da gravidez após a homologação da dispensa e, em audiência a empresa concordou em readmiti-la.\r\n\r\n01449-2005-047-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ADRIANA LUCIA DOS SANTOS - (Dr. Marcelo Gonçalves de Amorim - 0098911/D OAB/RJ). Recorrido: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA - (Dr. Enilson Jorge dos santos Araujo - 0064338/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença recorrida.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA TRANSPEV - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. SUCESSÃO. Na esfera trabalhista, o conceito de sucessão de empregadores (artigos 10 e 448, da CLT) visa a resguardar a intangibilidade dos contratos de trabalho existentes no conjunto da organização empresarial, quando há transferência ou na parcela transferida dessa organização. Pretende assegurar a imediata e automática assunção desses contratos pelo novo titular da organização ou de sua parcela transferida. O novo titular passa a responder, imediatamente, pelo efeitos presentes, passados e futuros dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nEQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com a ocorrência da sucessão de empresas, a empresa sucessora passa a ostentar a qualidade de empregadora. Com isso, a responsabilidade e o ônus de comprovar os fatos que possam ser alegados pelo empregador é da empresa sucessora, in casu, a Recorrente.\r\n\r\n01579-2005-015-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA - (Dr. Imaly Baunflek - 105993/D OAB/RJ). 2) PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - (Dra. Celia Carvalho de la Pena - 0082560/D OAB/RJ). Recorridos: 1) VALERIA DE OLIVEIRA CHAGAS - (Dr. Jorge Couto de Carvalho - 0018851/D OAB/RJ) - 2) TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA - (Dr. Imaly Baunflek - 105993/D OAB/RJ). - 3) PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - (Dra. Celia Carvalho de la Pena - 0082560/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva renovada pela PROSSEGUR BRASIL S/A Transportadora de Valores e Segurança; no mérito, dar provimento, para excluir da condenação a responsabilidade da TRANSPEV - Transporte de Valores e Segurança Ltda, pelo pagamento das parcelas devidas. Por conseqüência, julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto a Reclamada - TRNSPEV - Transporte de Valores e Segurança Ltda. Prejudicado o exame das demais matérias apresentadas no recurso ordinário da primeira Reclamada; e negar provimento ao recurso ordinário interposto por PROSEGUR BRASIL S/A - Transportadora de Valores e Segurança.\"\r\n\r\nINTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado que o Reclamante não usufruía do intervalo para refeição e descanso de uma hora, cabível a condenação prevista no parágrafo 4º, do art. 71, da CLT.\r\n\r\n01631-2005-035-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ANDRE LUIS DA SILVA GOMES - (Dra. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger - 0083474/D OAB/RJ). Recorrido: SF VIAGENS E TURISMO LTDA - (Dr. Ruy Luiz Lopes - 0019666/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão recorrida e condenar a Reclamada ao pagamento de uma hora extra em face da ausência do intervalo para refeição e descanso e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, bem como, proceder a retificação da data de admissão do Reclamante na CTPS, para fazer constar o dia 23.02.2004, e pagar as diferenças das verbas resilitórias.\"\r\n\r\nDISSOLUÇÃO CONTRATUAL. A prova dos autos evidencia que a Reclamante se afastou da empresa de livre e espontânea vontade, excluindo-se da condenação as verbas resilitórias mais a multa de que trata o § 8º, do art. 477, da CLT.\r\n\r\n01634-2005-050-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - (Dr. Henri Mendes Barbosa - 0050704/D OAB/RJ). Recorrido: EMILIA GOMES GOTTSCHALK (Dra. Lelha N Soares Gomes Canedo - 0033153/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, indenização compensatória de 40% do FGTS, os valores referentes à indenização do seguro-desemprego e a multa prevista no art. 477, da CLT, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nCélia cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud,\r\n\r\nId: 47391"
                        ],
                        "48171": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL \r\n\r\nVIEGAS PARANHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n00507-2005-205-01-00-9 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorridos: 1º- ALUIZIO DOS SANTOS (Dra. Claudia Elaine de Moura Valle - OAB/RJ 111.375/D), 2º- RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Dr. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ 71.102/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00188-2006-035-01-00-8 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: VALCY PEREIRA JACQUES (Dr. Marcelo Barbosa da Silva - OAB/RJ 73.337/D); Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO MÉIER (Dra. Andréa Luiza Belém - OAB/RJ 99.192/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 48171"
                        ],
                        "48169": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS \r\n\r\nCABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00189-2005-022-01-00-5 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ODIR CAMPOS (Dra. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ 24.086/D); Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D). ODIR CAMPOS e LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00147-2003-073-01-00-5 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PSP PLANEJAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Dra. Márcia Andrade Costa - OAB/RJ 80.472/D); Recorrido: JORGE FERREIRA DE FREITAS (Dr. Marcelo José Domingues - OAB/RJ 17.563/D). PPS PLANEJAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00449-2005-071-01-00-2 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162/D); Recorridos: 1º- COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME-RJ (Dr. Luiz Felippe Chelles - OAB/RJ 80.899/D), 2º- LUIS ANTONIO OZÓRIO (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95.384/D). COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME-RJ e LUIS ANTONIO OZÓRIO “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\n01572-2003-017-01-00-3 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MCDONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109.685/A); Recorrido: BRUNNO NUNES MIRANDA (Dra. Luciene Aparecida de Oliveira Bra ga - OAB/RJ 109.725/D). BRUNNO NUNES MIRANDA “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n02145-2003-511-01-00-5 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513/D), 2º- IPSEM VELLOSO DE PAULA (Dra. Alessandra Freixo Juliace - OAB/RJ 136.376/D); Recorridos: 1º- IPSEM VELLOSO DE PAULA (Dra. Alessandra Freixo Juliace - OAB/RJ 136.376/D), 2º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513/D), 3º- MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A (sem advogado). TELEMAR NORTE LESTE S/A “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 48169"
                        ],
                        "47368": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 0988-1989-032-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGRAVADO: IVAN FERNANDES e OUTROS (Adv. Annelli José do Nascimento-OAB/RJ-1765) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que seja desconsiderada a coluna “INSS” do cálculo de fl. 930, devendo tal rubrica ser apurada posteriormente com base nos valores históricos acolhidos pelo MM. Juízo a quo e atualizada segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0097-2006-050-01-00-5 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: CELSO AVELAR DE SOUZA (Adv. Ricardo Ribeiro Marcoge-OAB/RJ-108149) - RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE BLOCO NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDBLOCO (Adv. Durval Fernandes da Costa-OAB/RJ-62000) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0026-2005-012-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SONIMAR JOSÉ DA FONSECA (Adv. Aparecida da Silva Martins-OAB/RJ-95704) - RECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA-CENTRAL - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0142-2005-205-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/C. Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - RECORRIDAS: IRACI MOREIRA PIRES (Adv. Cleber Guimarães de Mello-OAB/RJ-75854) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes-OAB/RJ-90173) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, determinando-se, por maioria, a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0230-2005-206-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/c da Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - RECORRIDA: RENATA RANGEL ROSA (Adv. Sandra Cristina Bazoni-OAB/RJ-116013) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, determinando-se, por maioria, a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com cópias da presente ação, quer pelo significativo número de reclamações trabalhistas originárias da Comarca de Duque de Caxias contra a empresa WKR Comércio e Serviços Ltda, que prestava serviços ao respectivo Município; quer pela pluralidade das atividades desenvolvidas pelos empregados da empresa WKR Comércio e Serviços Ltda e absorvidas pela Municipalidade, sugerindo utilização indevida de mão-de-obra em descompasso ao que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal, quer ainda pela própria defesa do Município de Duque de Caxias neste e em outros feitos, que admite a contratação da mencionada firma prestadora de serviços (WKR Comércio e Serviços Ltda) e, a despeito de invocar o regramento contido no art. 71 da Lei nº 8.666/93 para eximir-se de sua responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas, nenhum documento traz aos autos para corroborar a regularidade da elaboração do contrato administrativo; quer, por fim, pelos termos da defesa da empresa WKR Comércio e Serviços Ltda que, em contra-razões, propõe a manutenção da sentença que condenou o Município em caráter subsidiário, trazendo, em primeiro lugar, a suspeita de que não foram observadas regras elementares na contratação, pois a Municipalidade certamente suportará encargos que deveriam estar embutidos no bojo do contrato administrativo e, de outro lado, demonstrando a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0408-2004-013-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/c. Da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDO: EDEMILSON MARINS RODRIGUES (Adv. Francisco das Chapas Pereira da Silva-OAB/RJ-85330) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, rejeitando a tese de litispendência renovada nas razões recursais, reformar a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos, ficando invertidos os ônus da sucumbência. Considerando a gravidade da informação prestada pela própria Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, tanto na defesa quanto em contra-razões de que a autorização do Governador estava eivada de nulidade, porque feita em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000 - art. 21, § único), esclarecendo ainda que o Comitê de Política Salarial e Gestão de Pessoal do Estado do Rio de Janeiro (COGEPE) também considerou indevida a autorização governamental, determina-se, por maioria, a expedição de ofícios ao E. Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, com cópias dos autos e do presente acórdão, para as providências que entender cabíveis, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0505-2005-221-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - REEXAME NECESSÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (A/C da Procuradoria do Município de Nova Iguaçu) - RECORRIDOS: DANIEL ANDRÉ DE MATOS (Adv. Lucia Rosa Gomes-OAB/RJ-100249) e COOPSAÚDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Adv. Jorge dos Santos Daher-OAB/RJ-82916) - “...por unanimidade, conhecer da remessa e do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0624-2005-225-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANA MARIA CARVALHO SANTOS FARIAS (Adv. Vitor Mello Leon Blum-OAB/RJ-92520) - RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (A/C. da Procuradoria Município de Nova Iguaçu) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0883-2005-205-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/c. Da Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - RECORRIDAS: PAULIANA FIRMINA CORDEIRO FRAGA DE ALMEIDA (Adv. Gentila Monteiro de Oliveira-OAB/RJ-73026) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes-OAB/RJ-90173) - “...por unanimidade, em preliminar suscitada de ofício pelo Exmº. Juiz Relator, não conhecer do recurso oficial; conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Por maioria, determinada a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0908-2004-008-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - REEXAME NECESSÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/c. Da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - RECORRIDA: ROSÁRIA ROSA (Adv. Daniela Casimiro Drummond-OAB/RJ-98631) - “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo Parquet e não conhecer do recurso oficial. Conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, determinar a observância da Súmula 368 (inciso II) do C. TST em relação ao imposto de renda, e fixar como época própria para efeito de correção monetária o primeiro dia seguinte ao mês do vencimento da obrigação, ficando mantida a sentença nos seus demais termos, conforme fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1101-2005-221-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. Alexandre da Silva Verly-OAB/RJ-97647) - RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (A/c. Da Procuradoria do Minicípio de Nova Iguaçu) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1139-2005-051-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DENISE HELENA GALVÃO CALDAS (Adv. Marcia de Cassia Carneiro de Albuquerque-OAB/RJ-81732) - RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo-OAB/RJ-10005) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1642-2002-243-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RECORRIDAS: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso-OAB/RJ-24207) e MARIA CAROLINA CARRAZEDO TORRES (Adv. Daniela Marcolini Pinaud-OAB/RJ-96488) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1674-2003-064-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMANTE: FRANCISCO BENTO DE ARAÚJO (Adv. Carlos Sebastião Graça Costa-OAB/RJ-76383) - RECLAMADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - “...por unanimidade, em reexame necessário manter a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra. Retifique-se a autuação para excluir o recurso voluntário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1823-2004-461-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - REEXAME NECESSÁRIO - RECORRENTES: COOPER SERVICE - COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira-OAB/RJ-103871), MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (A/c. Procuradoria do Município de Itaguai) - RECORRIDOS: COOPER SERVICE - COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Adv. Fábio Amar Vallegas Pereira-OAB/RJ-103871), MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (A/c. Procuradoria do Município de Itaguai) e JOÃO GARCIA DE SOUZA (Adv. José Sebastião da Silva-OAB/RJ-42395) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento e, em reexame necessário, manter a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 47368"
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "48070": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 16 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00138-2006-006-01-01-8 AI (6ªVT/RJ) Agravante: Alexandre de Souza Santa Ana (Dr. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 098816 D J 089110 D ). \r\n\r\n00303-2006-064-01-00-0 AP (64a. VT/RJ) Agravante: Elisabeth Lima Goncalves Altafim (Dr. Rosemary Nascimento Rosa RJ 109172 D J 067173 D ). \r\n\r\n00569-1998-063-01-00-5 AP (63a. VT/RJ) Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 051117 D J 084073 D ). \r\n\r\n00954-1998-061-01-00-0 AP (61a. VT/RJ) Agravante: DOLSIL CONFECCOES LTDA ME (Dr. Vagner Lima Gabriel RJ 113888 D J 008370 D ). \r\n\r\n01076-2002-064-01-01-9 AI (64a. VT/RJ) Agravante: GUANAPA GRAFICA, EDITORA E PAPEIS LTDA. ME (Dr. Marcelo Calumby Lisboa RJ 090213 D J 077916 D ). \r\n\r\n01700-2004-008-01-01-1 AI (8ª VT/RJ) Agravante: NABOR MARCIANO (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00110-2005-341-01-00-9 RO (1ªVT/Volta Redonda) Recorrente: Dirce Garcia Fortes (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n00677-2005-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 7a. VT/RJ e Venbo Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Ramza Callil Zirretta RJ 057128 D ). Recorrido: Uniao Federal. \r\n\r\n00826-2005-261-01-00-2 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/SG (Fundacao Municipal de Saude) e Maria de Fatima do Amorim Sodre (Dr. Roberto da Silva Couto RJ 033118 D ). Recorrido: Fundacao Municipal de Saude (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). \r\n\r\n01048-2005-048-01-00-2 RO (48a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 48ª VT/RJ e FUNARJ Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro. Recorridos: Raimundo Alves de Souza (Dr. Ricardo Cavalcanti Giffoni RJ 073295 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n01404-2003-023-01-00-0 AP (23a. VT/RJ) Agravante: SHELTON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CEREAIS LTDA (Dr. Cristiane de Almeida Bastos RJ 099522 D J 014790 D ). \r\n\r\n01560-2005-261-01-00-5 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/SG (Municipio de Sao Goncalo) e Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorridos: Sidney Luiz Mendes da Silva (Dr. Fernando Silva Amaral RJ 100528 D J 049450 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00489-2005-205-01-00-5 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Carlos Alberto Lisboa (Dr. Regina Helena Costa RJ 058191 D J 090173 D ). \r\n\r\n01465-2005-028-01-00-0 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: Ana Maria Jacintho Fernandes (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 052719 D ) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01538-2004-001-01-00-4 RO (1a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/RJ (ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO CARDIOLOGIA) e ROBSON DA SILVA MATTOS (Dr. Claudomir da Silva RJ 126022 D J 092629 D ) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO CARDIOLOGIA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01621-2005-491-01-00-2 RO (1a. VT/Mage) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/MAG (Municipio de Mage) e Maria Izabel Ferreira Ramalho (Dr. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 091782 D ). Recorrido: Municipio de Mage (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MAGE). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00113-2005-342-01-00-9 RO (2ªVT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/VR (Municipio de Volta Redonda), Jose Claudio Cata Preta Santos (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D J 074375 D ). \r\n\r\n00568-2005-058-01-00-5 RO (58a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 58ª VT/RJ (Uniao Federal) e Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Jailson Nascimento de Jesus (Dr. Nivaldo Manoel da Silva RJ 078369 D ). \r\n\r\n00758-2004-501-01-00-1 RO (1a. VT/Nilopolis) Recorrente: MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Procuradoria Munic de Nilopolis). Recorrido: ELIAS VALENTE (Dr. Juliao Gomes dos Santos RJ 090257 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 18 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00560-2005-014-01-00-4 RO (14a. VT/RJ) Recorrentes: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. (Dr. Fabio Rocha Aires da Cruz RJ 090427 D J 096694 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00838-2005-010-01-00-8 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A.. Recorrido: Sandro Garcia Ferreira (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ 066316 D ). \r\n\r\n00870-2005-014-01-00-9 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: Auricelio Rodrigues de Araujo (Dr. Roberto Pereira de Souza Junior RJ 114662 D J 047660 D ). \r\n\r\n01074-2001-461-01-00-0 AP (1a. VT/Itaguai) Agravante: Municipio de Itaguai (Procuradoria do Municipio de Itaguai). Agravados: FRANCISCA DA CRUZ OLIVEIRA (Dr. Clarissa Costa RJ 097803 D ) e ASSOCIACAO DE CARIDADE SAO FRANCISCO XAVIER. \r\n\r\n01509-2005-010-01-00-4 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: Home Bread Industria e Comercio Ltda.. Recorrido: Ereni Beraldo Prata (Dr. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 075822 D ). \r\n\r\n01629-2004-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: TELSUL SERVICOS SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 087014 D ). \r\n\r\n01778-2005-014-01-00-6 RRPS (14a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira RJ 060930 D J 134961 D J 082198 D ). \r\n\r\n01826-2005-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 084374 D J 088998 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01884-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 088770 D ). \r\n\r\n02503-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 123194 D ). \r\n\r\n03116-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SERGIO DOS SANTOS PINTO (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 076238 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04201-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CESAR DOS REIS RIBEIRO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00216-2004-030-01-00-3 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: VIA CHINA ALIMENTOS LTDA (Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 081739 D J 067565 D ). \r\n\r\n00404-2005-206-01-00-5 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Joao Paulo Dias (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D ). \r\n\r\n00520-2005-441-01-00-8 RO (1a. VT/Cordeiro) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/COR (Municipio de Trajano de Moraes) e Municipio de Trajano de Moraes (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CORDEIRO). Recorrido: Luiz Henrique Conde Sangenis (Dr. Andrezza Cristina de Athayde Madeira RJ 091373 D ). \r\n\r\n00550-2005-201-01-00-9 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Massami Oliveira de Figueiredo (Dr. Willians Belmond de Moraes RJ 080250 D J 090173 D ). \r\n\r\n00843-2005-282-01-00-0 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes) e Municipio de Campos dos Goytacazes (Dr. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas RJ 034387 D J 128933 D ). \r\n\r\n00944-2003-017-01-00-4 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 17a. VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: INES RODRIGUES BEZERRA (Dr. Ismael Bezerra Ribeiro RJ 102165 D ). \r\n\r\n01039-2004-322-01-00-2 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/SJM, MUNICIPIO SAO JOAO DE MERITI e CENTRO DE INT COMUNITARIA ABRIGO TIA LIA (Dr. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 070691 D J 080278 D J 070691 D ) e MUNICIPIO SAO JOAO DE MERITI. \r\n\r\n01113-2004-029-01-00-0 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: JOSE RAIMUNDO PEREIRA (Dr. Issa Assad Ajouz RJ 037574 D ). Recorridos: LABORO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA CELI LTDA e UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). \r\n\r\n01300-2005-040-01-00-2 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: Luis Filipe Splendore de Lima da Silva (Dr. Jose Carlos dos Santos Quental RJ 064887 D J 072390 D ). \r\n\r\n02419-2004-261-01-00-9 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/SG (MUNICIPIO DE SAO GONCALO) e MUNICIPIO DE SAO GONCALO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO). Recorridos: TADEU BAPTISTA DOS SANTOS SODRE (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D ) e COOTEMISA COOP MISTA DE TRAB DE PROF E TEC LTD. \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00295-2005-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 52a. VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Marcio Ramos Gomes (Dr. Jorge Marques Borges RJ 067759 D ). \r\n\r\n00426-2005-206-01-00-5 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6a. VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Fabiano Soares Ferreira (Dr. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 083858 D ). \r\n\r\n00513-2005-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Doralice Vieira de Melo (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n00568-2006-027-01-00-8 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Sergio Romualdo da Silva (Dr. Marcia Menezes Soares RJ 076274 D J 123282 D ). \r\n\r\n00652-2004-071-01-00-8 RO (71a. VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: KATIA CHRISTINA LIMA VIEIRA (Dr. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D ) e SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP. \r\n\r\n00846-2003-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 023741 D ). \r\n\r\n00918-2005-040-01-00-5 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 060914 D ). \r\n\r\n02129-2004-431-01-00-0 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS (Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio). Recorrido: ALEIDA DE PAULA TEIXEIRA (Dr. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ). \r\n\r\n02189-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00239-2005-062-01-00-3 RO (62a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 62a. VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro), Adilson Ricardo Costa dos Santos (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 107779 D J 107779 D J 040039 D ). \r\n\r\n00444-2005-201-01-00-5 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: David Moreira de Oliveira (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00870-2006-009-01-00-4 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Flavia Cristina de Oliveira Magalhaes. Recorrido: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. (Dr. Marcelo de Luna Freire RJ 099054 D ). \r\n\r\n00885-2004-017-01-00-5 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 17ª VT/RJ e VALDIR COUTO DA COSTA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ A/C PROC GERAL DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01060-2005-204-01-00-9 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4a. VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Leandro Borges de Arruda (Dr. Divaldo Lopes de Almeida RJ 048973 D J 090173 D ). \r\n\r\n01118-2003-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: FUNFACAO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: ANTONIO GODINHO DA SILVA. \r\n\r\n01547-2005-003-01-01-1 AI (3ª VT/RJ) Agravante: DROGARIA MURIFARMA LTDA (Dr. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 056359 D J 106081 D ). \r\n\r\n01827-2005-205-01-00-6 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jaques Alves Alhadef (Dr. Gloria Clara Assis Moura Magalhaes RJ 036114 D J 090173 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00041-2006-531-01-00-3 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrentes: Biogenn Teresopolis Produtos Naturais Ltda (Dr. Jefferson de Faria Soares RJ 064889 D J 133627 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00236-2005-017-01-00-5 AP (17a. VT/RJ) Agravante: Diogo Fujio Takano (Dr. Renato Ferreira Lemers RJ 021218 D J 048342 D ). \r\n\r\n00346-2005-204-01-00-7 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Gilberto de Sa Carvalho (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 015825 D ). \r\n\r\nQuebra 00559-2003-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: JEFFERSON BERNARDO DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 095180 D ). \r\n\r\n00586-2000-014-01-00-8 AP (14a. VT/RJ) Agravante: LUCIANO PEREIRA DE BARROS (Dr. Allan Carlos Montes Martins RJ 079967 D J 049743 D ). \r\n\r\n00631-2006-531-01-00-6 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n00685-2004-016-01-00-6 AP (16a. VT/RJ) Agravante: LIBRA TERMINAL RIO S/A (Dr. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 000855 B J 075842 D ). \r\n\r\n00751-2004-401-01-00-1 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 072929 D ). \r\n\r\n00908-2006-009-01-00-9 AP (9ª VT/RJ) Agravante: TV Omega Ltda. (Dr. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 069323 D J 058042 D ). \r\n\r\n00957-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 072588 D ). \r\n\r\n01043-2005-222-01-00-3 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060734 D ). \r\n\r\n01423-2004-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n02572-1990-016-01-00-9 AP (16a. VT/RJ) Agravante: BANCO NACIONAL S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 021111 D ). \r\n\r\n04478-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00362-2006-036-01-00-9 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Banco BRJ S.A. (Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ 078791 D J 101196 D ). \r\n\r\n00378-2005-019-01-00-5 RO (19a. VT/RJ) Recorrentes: Ashland Resinas Ltda. - Valvoline Brasil (Dr. Fabio Lima Cordeiro RJ 107074 D J 082033 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00389-2004-066-01-00-1 AP (66a. VT/RJ) Agravante: DISCOVER DIGITAL STUDIO LTDA. Agravado: ANDREIA INACIO MONTEIRO (Dr. Jonas da Silva Caetano RJ 047098 D ). \r\n\r\n00494-2005-223-01-01-2 AI (3ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Consorcio Tejofran - Semisa (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 081017 D ). \r\n\r\n00573-2004-009-01-00-7 AP (9ª VT/RJ) Agravante: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Dr. Herbert Gomes RJ 003288 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n00627-2005-036-01-00-8 RO (36a. VT/RJ) Recorrentes: Eliete Soares dos Santos e Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00644-2005-431-01-00-6 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: Percy Domingues de Souza (Dr. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ 098973 D J 095113 D ). \r\n\r\n01195-2005-056-01-00-7 AP (56a. VT/RJ) Agravantes: Carmelo Palmieri Perrone e Adriana da Silva Sales (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01234-2003-065-01-00-5 RO (65a. VT/RJ) Recorrente: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Dr. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D J 042678 D ). \r\n\r\n01324-2004-047-01-00-5 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Dr. Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ 102348 D J 121321 D ). \r\n\r\n01401-1999-047-01-00-9 AP (47a. VT/RJ) Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 082803 D ). \r\n\r\n04216-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00164-2006-019-01-00-0 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Santa Cecilia (Dr. Manuel Lima Araujo RJ 087796 D J 064685 D ). \r\n\r\n00330-2006-038-01-00-6 AP (38a. VT/RJ) Agravante: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 050033 D J 050033 D J 050033 D J 050033 D J 050033 D ). \r\n\r\n01306-2002-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: LUIS CARLOS TEIXEIRA DE JESUS (Dr. Suely Vargas Cardoso RJ 056640 D J 033478 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01427-2004-204-01-00-3 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA REDUC (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 046880 D J 096278 D J 096278 D J 096278 D ). \r\n\r\n01460-2004-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Recorrentes: ELENILDA FERREIRA AQUINO DE LIMA (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 088976 D J 088976 D J 098151 D J 093949 D ). \r\n\r\n01676-2005-062-01-00-4 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: Arnaldo Pereira da Silva (Dr. Heleno de Souza Sardinha RJ 060086 D J 085120 D ). \r\n\r\n01978-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00088-2006-034-01-00-5 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Roberto Batista (Dr. Anley Sleiman da Costa RJ 089155 D J 082321 D ). \r\n\r\n00187-2003-065-01-00-2 AP (65a. VT/RJ) Agravante: JUNTA DE EDUCACAO CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Dr. Raquel Soares Rodrigues RJ 112840 D ). Agravado: DILSON PALHA TAVEIRA. \r\n\r\n00676-2004-401-01-00-9 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 048907 D ). \r\n\r\n00863-1997-491-01-00-8 AP (1a. VT/Mage) Agravante: CLAUDIO FRANCISCO FERNANDES (Dr. Renato Dionisio dos Santos RJ 047860 D ). Agravado: FERREIRO ESTRUTURAS METALICAS LTDA. \r\n\r\n00922-2003-044-01-00-7 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Mario Navarro da Costa Rangel RJ 008383 D J 102529 D ). \r\n\r\n01046-2003-037-01-00-8 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: LENY WOLGUEMUTH CABALEIRO (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 062089 D ). \r\n\r\n01095-2005-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Elaine Roquette Gama (Dr. Silvia Batalha Mendes RJ 080989 D J 107089 D ). \r\n\r\n01419-2005-033-01-00-7 AP (33a. VT/RJ) Agravante: Intermarcas Franqueadora de Marcas S.A. (Dr. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 088980 D J 052039 D ). \r\n\r\n01430-1997-024-01-00-5 AP (24a. VT/RJ) Agravante: TVA SISTEMA DE TELEVISAO S A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 012887 D ). \r\n\r\n02030-1999-049-01-00-5 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Dr. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes RJ 077384 D J 089210 D ). \r\n\r\n02943-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 044057 D ). \r\n\r\n03134-2003-242-01-00-6 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: TAKE FIVE ALIMENTOS RAPIDOS LTDA (Dr. Adilson Lopes da Silveira RJ 097474 D J 065437 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 20 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00138-2006-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Rodrigo Seixas Scofano RJ 092941 D J 081613 D ). \r\n\r\n00313-2006-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 014431 D ). \r\n\r\n00460-2004-007-01-00-9 AP (7ª VT/RJ) Agravante: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 025868 D ). \r\n\r\n00524-1996-049-01-01-5 AP (49a. VT/RJ) Agravantes: INSS e SILVER STAR RESTAURANTE E PIZARIA LTDA (Dr. Tatiana de Araujo Galvao RJ 131440 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01192-2005-039-01-00-8 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Alexandre da Silva Nunes (Dr. Amilcar Barroso RJ 071814 D J 042873 D J 020283 D ). \r\n\r\n01259-1999-017-01-00-8 AP (17a. VT/RJ) Agravante: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA (Dr. Christiane da Costa Silva de Araujo RJ 101189 D J 036503 D ). \r\n\r\n01423-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D J 072588 D ). \r\n\r\n04478-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00172-2000-411-01-00-2 AP (1a. VT/Araruama) Agravante: WALDEA VIEIRA BARBOSA (Dr. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 061188 D J 002496 A ). \r\n\r\n00175-2001-281-01-00-1 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: LIGA ESP/CAMPOS-MANT.HOSP. ABRIGO JOAO VIANA (Dr. Jose Rolando Muniz da Rocha RJ 062268 D ). Agravado: INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n00494-2005-223-01-00-0 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Consorcio Tejofran - SEMISA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 081017 D J 001334 B ). \r\n\r\n01332-2005-058-01-00-6 AP (58a. VT/RJ) Agravante: Francisca Resende Rosa (Dr. Jose Jorge Barbosa RJ 084881 D J 067617 D ). \r\n\r\n04216-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: FRANCISCO SALVADOR DE CARVALHO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n01877-2005-221-01-00-2 RO (1ªVT/Nova Iguacu) Recorrente: Sergiomar de Oliveira (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 076490 D J 002496 A ). \r\n\r\n01978-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ALCIDES BARISON BEPLER e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). \r\n\r\n02234-1999-065-01-00-5 AP (65a. VT/RJ) Agravante: ABILIO ALVES RIBEIRO (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 055141 D J 039357 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00563-1999-005-01-00-8 AP (5a. VT/RJ) Agravantes: LINHA Z-STREET CONFECCOES LTDA (Dr. Ubirajara Canelas Lopes RJ 044076 D J 115709 D J 098010 D ). \r\n\r\n00883-2005-007-01-01-2 AI (7ª VT/RJ) Agravante: Andre Luis de Oliveira Silva (Dr. Jose Ribamar Garcia RJ 019829 D J 019829 D ). \r\n\r\n01109-2002-045-01-00-0 AP (45a. VT/RJ) Agravante: CARIOCA IND DE PAPEIS E ART LTDA (Dr. Ronaldo Teixeira Goncalves RJ 081143 D J 054266 D ). \r\n\r\n02026-2003-322-01-00-0 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A. Recorrido: FABIO DE FRANCA FERREIRA (Dr. Sheila Maria Borges Ferreira RJ 086347 D ). \r\n\r\n02210-2002-322-01-00-9 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: ELISABETH SOARES DE SOUZA LIMA (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 057570 D ). \r\n\r\n02321-2004-431-01-00-6 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D J 098123 D ). \r\n\r\n02943-2003-342-01-00-9 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: MAURICIO FARIA (Dr. Dejaneth Aparecida Campbell Novais RJ 044057 D J 015925 D ). \r\n\r\n05465-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 076076 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nId: 48070"
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                            "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01715-2001-034-01-00-0 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I-JORGE LUIZ DA COSTA ARAUJO (Adv. Dr. Silvio Cardoso Nascimento - OAB/RJ 0094836/D) II-GARCIA ATACADISTA LTDA. (Adv. Dra. Flavia Martins Gonçalves de Azevedo - OAB/RJ 0124381/D) - Recorrido: I-GARCIA ATACADISTA LTDA. (Adv. Dra. Flavia Martins Gonçalves de Azevedo - OAB/RJ 0124381/D) II-JORGE LUIZ DA COSTA ARAUJO (Adv. Dr. Silvio Cardoso Nascimento - OAB/RJ 0094836/D). JORGE LUIZ DA COSTA ARAUJO (Recorrente-Recorrido). - fls. 277: \"J. Notifique-se o reclamante para se manifestar sobre os presentes embargos. Rio 19/10/2006.\" (a) Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Relator.\r\n\r\n00850-2002-047-01-00-6 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: AQUINO JOSÉ ANTONIO (Adv. Dr. Marcos Chehab Maleson - OAB/RJ 0100223/D) - Recorrido: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO (Adv. Dra. Isael Cristina Pascoal dos Santos - OAB/RJ 0087676/D). CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO (Recorrido) - Fls. 99 \"Indefiro os requerimentos \"c\" e \"d\", pois o advogado que assina o primeiro substabelecimento (Dr. Fernando Fernandes dos Santos) não possui poderes para tal, uma vez que nenhuma procuração lhe foi outorgada por quem de direito.\" (a) Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Relator.\r\n\r\n01151-2004-342-01-00-8 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv. Dr. James Frederico de Miranda Jordão Clark - OAB/RJ 0016499/D) - Recorrido: ANA LUCIA DE FÁTIMA ALESSIO SILVESTRE (Adv. Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ 0059505/D). ANA LUCIA DE FÁTIMA ALESSIO SILVESTRE (Recorrido). - Fls. 207 \"Defiro o pedido de vista por 5 (cinco) dias.\" (a) Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Relator.\r\n\r\n05053-2003-341-01-00-2 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: ROGÉRIO BARBOSA (Adv. Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 0086562/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 0015925/D). ROGÉRIO BARBOSA (Recorrente). - Fls. 62 \"J. Notifique-se o reclamante para se manifestar sobre os presentes Embargos de Declaração. Rio 19/10/2006\" (a) Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Relator.\r\n\r\n00590-2004-061-01-00-7 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: VIAÇÃO COMETA S.A. (Adv. Dra. Dayse Teixeira Cardoso - OAB/RJ 0031092/D) - Recorrido: ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA PASSOS (Adv. Dra. Flávia Marmo Fernandes - OAB/RJ 0119073/D). ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA PASSOS (Recorrido). - Fls. 340 \" Indefiro o requerimento de expedição de ofício para regularizar a representação, pois a renúncia noticiada não vai afetar a regular representação da reclamada. Notifique-se. Rio, 19/10/06.\" (a) Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de outubro de 2006.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 47453"
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                        "48097": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Marcos de \r\n\r\nOliveira Cavalcante\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01400-2004-035-01-00-2 - Rcte: TRANSPORTES TONIATO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha OAB:RJ 085120/D AB:RJ 072429/D em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario folhas 65/70 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nNA FORMA DO ART 162 PARAGRAFO 4o DO CPC \r\n\r\nProc. 01122-2003-056-01-01-6 - Agte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Any Menezes de Los Rios OAB:RJ 118823/D AB:RJ 076206/D ] COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS-CEDAE: Tomar ciencia da certidao de julgamento da sessao de 03/10/2006 onde consta que a 4a Turma, por unanimidade, nao conheceu do agravo regimental, por incabivel. \r\n\r\nProc. 02943-2003-342-01-01-1 - Agte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 044057/D ] Agte, Agdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 83 que homologou a desistencia requerida. \r\n\r\nProc. 01277-2005-205-01-00-5 - Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rcdo: Gentilio Pereira E OUTRO S AB:RJ 080978/D AB:RJ 090173/D ] WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de folhas 152/155. \r\n\r\nProc. 01286-2005-058-01-00-5 - Rcte: New Momentum Ltda. E OUTRO S AB:RJ 050833/D AB:RJ 084757/D AB:RJ 050626/D AB:RJ 050833/D AB:RJ 084757/D ] Red Bull do Brasil Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01202-2001-019-01-00-7 - Rcte: Atento Brasil S.A E OUTRO S AB:RJ 082560/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 058042/D ] Atento Brasil S.A, Telerj Celular S.A: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario Sendo ATENTO ao recurso de fl. 219/234 e TELERJ ao recurso de fl. 239/253. \r\n\r\nProc. 01401-2005-205-01-00-2 - Rcte: Rio Polimeros Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto OAB:RJ 073153/D AB:RJ 105255/D AB:RJ 079776/D ] Consorcio Lummus Andromeda: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de folhas 330/338 \r\n\r\nProc. 02487-2004-342-01-00-8 - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 072588/D AB:SP 163682/D ] Itibra Engenharia e Construcoes LTDA: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de folhas 142/152 \r\n\r\nProc. 01237-2005-263-01-00-4 - Rcte: Gran Sapore Br Brasil S.A E OUTRO S AB:RJ 089835/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 072563/D AB:RJ 089835/D AB:RJ 002496/A ] Gran Sapore Br Brasil S.A, Novasoc Comercial Ltda.: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario Sendo a GRAN ao recurso de fl. 127/141 e a NOVASOC ao recurso de fl. 118/124. \r\n\r\nProc. 01029-2000-004-01-00-7 - Rcte: Xerox do Brasil LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik OAB:RJ 051800/D AB:RJ 003999/D AB:RJ 056784/D ] Instituto de Odontologia Geral LTDA - IOG: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario ao recurso da 2a.RDA \r\n\r\nProc. 00577-2004-047-01-00-1 - Rcte: Construtel Projetos e Construcoes Ltda E OUTRO S AB:RJ 078919/D AB:RJ 035271/D AB:RJ 083873/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 035271/D ] Construtel Projetos e Construcoes Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario Sendo a CONSTRUTEL ao recurso de fl 192/198 e a TELEMAR ao recurso de fl. 181/19l. \r\n\r\nProc. 01104-2005-204-01-00-0 - Rcte: Auto Onibus Vera Cruz S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 117421/D ] Jose de Paula: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nId: 48097"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "45966": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00074-2005-071-01-00-0 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71.427) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ - 64.460) - Recorridos: WILSON DE SOUZA COUTINHO (Dr. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ - 93.949), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ - 64.460) e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ - 71.427) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela segunda reclamada, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ad causam e ad processum e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos, mantendo a r. sentença, nos termos da fundamentação. Vencido o desembargador relator, que dava provimento aos apelos, requerendo justificativa de voto.\r\n\r\n00131-2005-014-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: EMPRESA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ - 19.030) Recorrido: MARCOS CÉSAR SILVA DOS SANTOS (Dr. Juan Camilo Ávila Uribe - OAB/RJ - 110.668) - por unanimidade, em rejeitar o requerimento em contra-razões de aplicação de multa por litigância de má-fé e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00144-2001-069-01-00-0 (RO) (ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargantes:BANCO AMÉRICA DO SUL S/A E OUTROS (Dr. Júlio Carlos Emaing - OAB/RJ - 25.592) - Recorrentes: BANCO AMÉRICA DO SUL S/A E OUTROS (Dr. Júlio Carlol Emaing - OAB/RJ - 25.592) - Recorrido: ROBERTO TOSHIO AOKI (Dr. Moacyr Dário Ribeiro Neto - OAB/RJ - 40.528) - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração,nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00171-2004-045-01-00-6 (RO)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA (Dr. Sérgio Chacon de Assis - OAB/RJ - 4.058) Recorrente: PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA (Drª.Jucéa Oliveira de Siqueira - OAB/RJ - 71.678) - Recorrida: UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA (Dr. Sérgio Chacon de Assis - OAB/RJ - 4.058) - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00257-2005-073-01-00-9 (RPS)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante:JOÃO BAPTISTA BORGES (Dr. Moisés Pereira Alves - OAB/RJ - 66.503) - Recorrentes: JOÃO BAPTISTA BORGES (Dr. Moisés Pereira Alves - OAB/RJ - 66.503) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, apenas para melhor esclarecer a fundamentação do acórdão, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00319-2004-057-01-00-2 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICOS LTDA (Drª. Aline Randolpho Paiva - OAB/RJ - 66.317) - Recorrido: SERGIO LUIZ CORREIA VILLAR (Dr. André Fernando Gonçalves Zettermann - OAB/RJ - 86.258) - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. Vencido o desembargador relator, que requereu justificativa de voto.\r\n\r\n00393-2004-025-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. - Recorrente: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA (Drª. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ - 32.720) Recorrido: LEOCÁDIO BEZERRA DE ANDRADE (Drª. Angela Teresa Riera Machado Correa - OAB/RJ 40.182) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00408-2000-071-01-00-1 (AP) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: MARIA TERESA MARZOTTO FESTA (Drª. Sonia Maria Costeira Frazão - OAB/RJ - 47.660) - Agravado: OSVALDO SOARES RODRIGUES (Dr. Edison Gomes Lemelle - OAB/RJ - 37.783) - por maioria, em dar parcial provimento ao agravo de petição para deferir o desconto do quantum que o reclamante já recebeu nos autos da reclamatória 984/99, da MM. 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação. Vencido o desembargador relator.\r\n\r\n00422-2005-053-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: DIEGO RAFAEL DA SILVA (Drª. Janaina Sampaio Mendes da Silva - OAB/RJ - 64.940) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Drª Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ - 35.271) - Recorridos: DIEGO RAFAEL DA SILVA (Drª. Janaina Sampaio Mendes da Silva - OAB/RJ - 64.940) , COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Drª. Ionia Lisboa Lara - OAB/RJ - 83.371) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Drª Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ - 35.271) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela segunda reclamada e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa diária e, por maioria, negar provimento ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação. Vencido o desembargador Ricardo Areosa que mantinha a multa relativa à anotação da CTPS e vencido o desembargador Antônio Carlos Areal que dava provimento ao recurso adesivo.\r\n\r\n00435-2005-491-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: FRANCISCO QUEIRÓZ (Dr. Jefferson de Faria Soares - OAB/RJ - 64.889) Recorrido:BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Ricardo Coriolano Carvalho - OAB/RJ - 99.885) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. \r\n\r\n00447-2003-321-01-00-0 (RO)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante:BANCO BANERJ S/A (Drª. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ - 20.981) Recorrente: BANCO BANERJ S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ - 20.981) Recorrido: WELLINGTON JOSÉ AMARAL (Dr. Jorge Sant’Anna Antunes - OAB/RJ - 32.864) - por unanimidade, em acolher em parte os embargos de declaração, para esclarecer melhor a fundamentação do Acórdão, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00599-2005-064-01-00-8 (RO)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: EDUARDO FERREIRA (Dr. Paulo Renato Vilhena Pereira - OAB/RJ - 14.431)) e ATENTO BRASIL S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ - 2.462) Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação os danos materiais quanto ao excesso do IRRF, nos termos da fundamentação. Vencido o Desembargador Ricardo Areosa, vez que negava provimento ao apelo no tocante ao imposto de renda.\r\n\r\n00685-2005-047-01-00-5 (RO)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante:EDILSON TELLES DE MENEZES (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ - 99.277) - Recorrente: EDILSON TELLES DE MENEZES (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ - 99.277) - Recorridas: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS e COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL - por unanimidade, em acolher, em parte, os Embargos de Declaração, apenas para esclarecer melhor a fundamentação do v. acórdão, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00730-2004-024-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: ROBSON PEREIRA GONÇALVES (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ - 70.898) - Recorridas: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ - 2.255) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para incluir na condenação a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00803-1997-036-01-00-0 (AP) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Vanderlei Benedito de Oliveira Júnior - OAB/RJ - 141.632) - Agravado: ELÓI AMÉRICO BRANCO CERQUEIRA (Drª. Marly da Silva Guimarães - OAB/RJ - 33.165) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição, para que sejam adequados os cálculos à época própria,nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00855-2005-421-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorrido: ADALBERTO DE OLIVEIRA (Dr. Orlando Barbosa - OAB/RJ - 5.230) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares argüidas e argüir de ofício a falta de pressuposto processual, julgando o processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01001-2005-006-01-00-7 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: RENILSON MUNIZ GUINA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ - 30.539) - Recorrido: BOCA DE FORNO BAR E PIZZARIA LTDA (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ - 30.491) - por maioria, em dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução para a oitiva de testemunha e prolação de nova sentença, nos termos da fundamentação. Vencido o desembargador relator, que dava provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para julgar o mérito do pedido, com prolação de nova sentença, requerendo justificativa de voto.\r\n\r\n01016-2004-020-01-00-0 (RO)(ED) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: CANECÃO PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS (Dr. Marcelo Figueiredo de Sá - OAB/RJ - 92.742) - Recorrente: CANECÃO PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS (Dr. Marcelo Figueiredo de Sá - OAB/RJ - 92.742) - Recorrida: FÁTIMA ROSIMERE DA SILVA (Drª. Suami Gomes Ribeiro - OAB/RJ - 91.443) - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, esclarecendo melhor a fundamentação do Acórdão, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01040-2005-052-01-01-8 (AI) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: ADRIANA GONÇALVES DE MELO (Dr. Wilson Rodrigues Gonçalves - OAB/RJ - 30.804) - Agravada: TNL CONTAX S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - por unanimidade, em não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a sua formação irregular, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01144-2005-039-01-00-0 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Drª. Andrea Bacellar Falcão Bittencourt - OAB/RJ - 78.919) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia - OAB/RJ- 67.460) - Recorrida: MARÍLIA DO BONFIM PEREIRA (Drª.Salete Conceição da Cruz - OAB/RJ - 51.666) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação. Vencido o desembargador relator, vez que dava provimento aos apelos, requerendo justificativa de voto.\r\n\r\nAP-1373/01 (ED) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: DAVIDSON HAAS (Drª Clara Gina Domenica Cascardo - OAB/RJ - 48.235) - Recorrentes: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283) e DAVIDSON HAAS (Drª Clara Gina Domenica Cascardo - OAB/RJ - 48.235) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01591-2005-038-01-00-2 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ - 111.335) - Recorrido: MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA (Dr. Heleno de Souza Sardinha - OAB/RJ - 60.086) - por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n01619-2005-028-01-00-4 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: SÍLVIA DE SIQUEIRA CASTRO (Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283) e MARIA JOSÉ DA SILVA FILHA (Drª. Valéria Teixeira Pinheiro - OAB/RJ - 67.767) - Recorridas: AS MESMAS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões da reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n01668-2005-065-01-00-7 (AP) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: HENRY HOYER DE CARVALHO (Dr. Frederico Costa Ribeiro - OAB/RJ - 63.733) Agravada: THEYSIANE DA SILVA FERNANDES (Dr. Maurício Pessoa Vieira - OAB/RJ - 59.526) - por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45966"
                        ],
                        "46674": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA \r\n\r\nSILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n00544-2005-342-01-00-5 (RPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: WITALAELKES FRANCISCO DA SILVA (Dr. Milton de Oliveira Carvalho - OAB/RJ 68.558)- Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Drª. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ - 35.271) - por unanimidade, em conhecer do Recurso Ordinário e argüir, de ofício, a falta de pressuposto processual, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00959-2005-042-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB/RJ - 109.541) - Recorrido: SALVADOR TAVARES DE OLIVEIRA (Dr. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ - 64.685) - por unanimidade, em não conhecer do recurso por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 46674"
                        ],
                        "48147": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 16 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00056-2005-247-01-00-1 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Josimar Cosme Feijo (Dr. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 054498 D J 045243 D ) e Municipio de Marica (Procuradoria Munic de Marica). \r\n\r\n00499-1997-007-01-00-6 AP (7ª VT/RJ) Agravante: BANCO SANTANDER S/A (Dr. Andre Acker RJ 035734 D J 038325 D ). \r\n\r\n00723-2005-541-01-00-2 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/TR. Recorrido: Aureo dos Santos (Dr. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ). \r\n\r\n00896-2003-011-01-00-6 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 11ª VT/RJ (UNIAO FEDERAL) e RICARDO GOMES DE PAIVA DE FARIA (Dr. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 076596 D ). Recorrido: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01100-2005-018-01-00-9 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Catia Maria da Silva (Dr. Daniele Ferreira da Silva RJ 105779 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n00337-2005-201-01-00-7 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Raimunda Maria de Jesus (Dr. Felipe Julian de Assis Rocha RJ 104871 D J 090173 D ). \r\n\r\n00512-2005-201-01-00-6 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Muncipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jose Antonio de Souza Muniz (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n00548-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Celma de Oliveira Sodre (Dr. Carlos Claudionor Barrozo RJ 073973 D J 090173 D ). \r\n\r\n00874-2005-201-01-00-7 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ivone Ferreira da Silva (Dr. Dinaci Vieira da Silva RJ 100366 D J 090173 D ). \r\n\r\n01064-2005-201-01-00-8 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Rita de Cassia Lopes (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n01798-2005-202-01-00-3 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Lucia da Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00051-2004-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: ROSA MARIA NUNES DOS SANTOS (Dr. Denise Jane da Silva Costa RJ 071573 D J 060823 D ) e SIND EMP EMPRESAS ASSEIO CONSERVACAO MDC. \r\n\r\n00285-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Rosangela Miliole da Silva (Dr. Alexandre Thompson Viegas RJ 033171 D ). \r\n\r\n00379-2005-025-01-00-1 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Luciana do Nascimento Soares (Dr. Fernando Chimenes Fernandes RJ 074819 D ). Recorridos: Sociedade dos Amigos do Greip e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01143-2005-202-01-00-5 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Roberto Goncalves Duarte (Dr. Marcos Moura dos Reis RJ 084954 D J 090173 D ). \r\n\r\n01377-2005-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/SG (Prefeitura Municipal de Sao Goncalo) e Prefeitura Municipal de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorrido: Jose Medeiros de Mendonca (Dr. Francisco de Assis Bastos RJ 098439 D ). \r\n\r\n02119-2001-037-01-00-7 AP (37ª VT/RJ) Agravante: Procuradoria do INSS. Agravados: GILDA MARIA GOMES CARNEIRO (Dr. Marcelo Feijo Chalreo RJ 052460 D J 047522 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00310-2001-020-01-00-2 AP (20ª VT/RJ) Agravante: PLACAR PLACAS E CARIMBOS LTDA (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 033316 D ). \r\n\r\n00797-2005-206-01-00-7 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Vamberto Pereira da Silva (Dr. Adame Tomaz de Oliveira RJ 073979 D ). \r\n\r\n01061-2005-206-01-00-6 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Vania Maria de Alencar (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D ). \r\n\r\n01580-2005-281-01-00-0 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes) e Claudiney Rodrigues de Souza e Outros (Dr. Carlos Alberto Moncao Santos RJ 126916 D ). Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 18 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00262-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 67ª VT/RJ, Fiocruz e Volume Construcoes e Participacoes Ltda. (Dr. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ 060025 D J 040039 D J 060025 D ) e Fiocruz. \r\n\r\n00330-2005-201-01-00-5 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Genilda Gouveia da Silva (Dr. Jose Carlos Messias Borges RJ 097138 D J 090173 D ). \r\n\r\n00363-2006-016-01-00-9 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Wagner Lacerda de Matos RJ 085939 D J 029173 D ). \r\n\r\n00442-2005-206-01-00-8 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Pedro da Silva Pinto (Dr. Alancardec Pedro da Silva RJ 083019 D ). \r\n\r\n01593-2004-053-01-00-3 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: MARCIA AMARO MACHADO (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D ). Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01624-2005-491-01-00-6 RO (1ª VT/Mage) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/MAG (Municipio de Mage) e Maria Lucia Percu Martins (Dr. Valdelar Jose da Rosa RJ 051543 D ). Recorrido: Municipio de Mage (Procuradoria Munic de Mage). \r\n\r\n02585-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 039038 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00004-2004-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 080989 D ). \r\n\r\n00111-2005-202-01-00-2 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias), Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias), Aliete Gomes Alexandre de Araujo (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 090173 D J 072429 D J 090173 D ) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). \r\n\r\n00424-2005-451-01-00-7 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITB (Municipio de Silva Jardim) e Municipio de Silva Jardim (Procuradoria Munic de Silva Jardim). Recorrido: Ormi Cardoso D Oliveira (Dr. Guilherme de Mello Lopes RJ 118255 D ). \r\n\r\n00456-2005-206-01-00-1 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Mario Jose de Assis (Dr. Solange da Silva Rocha RJ 072901 D ). \r\n\r\n01063-2003-002-01-00-1 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 097116 D ). \r\n\r\n01306-2005-030-01-00-2 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Faustino Queiroz dos Santos (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 105246 D ). \r\n\r\n02366-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA), MAURICIO SILVEIRA e Outros (Dr. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D J 115580 D ). \r\n\r\n05731-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA), ARMANDO AYRES (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 024415 D J 024415 D J 095962 D J 059505 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00150-2005-501-01-00-8 RO (1ª VT/Nilopolis) Recorrentes: Municipio de Nilopolis (Procuradoria Munic de Nilopolis) e Maria da Penha Soares da Silva Guimaraes (Dr. Aguinaldo Jose de Almeida Filho RJ 057775 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00481-2005-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Neusa Salles dos Santos (Dr. Carlos Campos RJ 068902 D J 090173 D ). \r\n\r\n00484-2005-201-01-00-7 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Aurelio Ferreira (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n00979-2004-052-01-00-1 RO (52ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 52ª VT/RJ, NILO SERGIO DOS SANTOS JARDIM (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 085330 D ). \r\n\r\n01275-2005-033-01-00-9 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: Arnaldo Pereira dos Santos (Dr. Flavio Guse de Aguiar RJ 129822 D J 099328 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01322-2004-014-01-00-5 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: JOSE VANTUIR DE CARVALHO (Dr. Dejair de Souza Rangel RJ 093557 D J 115160 D ). \r\n\r\n01474-2005-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 54ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorrido: Mauricio Barros Nunes (Dr. Monica Grundig RJ 076189 D ). \r\n\r\n02554-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00348-2006-050-01-00-1 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Geneal Soares (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\n00403-2001-023-01-00-6 AP (23ª VT/RJ) Agravante: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 073164 D ). \r\n\r\n00469-1999-064-01-00-6 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: FRANCISCO ANTONIO SOTTO MAYOR (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 086816 D J 025083 D ). \r\n\r\n00682-2006-039-01-00-8 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Instituto nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: Anderson Benitez da Silva (Dr. Giselle Mendonca Magalhaes RJ 105932 D J 066784 D ). \r\n\r\n01454-1984-001-01-00-6 AP (1ª VT/RJ) Agravante: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Dr. Luis Figueiredo Fernandes RJ 075340 D J 044538 D ). \r\n\r\n01524-2005-050-01-00-1 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Eduardo Jayme Robert (Dr. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 042783 D J 049208 D ). \r\n\r\n01712-1998-070-01-00-4 AP (70ª VT/RJ) Agravante: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Dr. Amauri da Conceicao Luz RJ 109724 D J 062530 D ). \r\n\r\n01773-2000-241-01-01-0 AP (1ª VT/Niteroi) Agravante: CARVAJAL PEREIRA E CIA LTDA. Agravado: CARLOS ALBERTO FERREIRA (Dr. Paulo Ribeiro RJ 030611 D ). \r\n\r\n02013-2003-342-01-01-8 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\n03179-2004-242-01-00-1 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: SERGIO VIGO SYM (Dr. Luciene Alvares Xavier RJ 123903 D J 087229 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00064-1997-342-01-00-3 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: PAULO HENRIQUE CAPRA (Dr. Adail Dyonisio da Silveira RJ 065133 D J 002342 A ). \r\n\r\n00530-2006-050-01-00-2 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Luiz Santos da Silva (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n00589-2004-064-01-00-1 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 031047 D J 108713 D J 031047 D ). \r\n\r\n00672-1990-201-01-00-8 AP (1ª VT/Duque de Caxias) Agravante: MARCIA MARIA DE ANDRADE FREITAS (Dr. Gleydstone Goulart da Fonseca RJ 052527 D J 025699 D ). \r\n\r\n01057-2005-004-01-00-9 AP (4ª VT/RJ) Agravante: Elomir de Paiva Cardoso (Dr. Zilanda Claudino da Silva RJ 106693 D J 068680 D ). \r\n\r\n01118-2004-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) Recorrentes: ANA MARIA DA SILVA (Dr. Marcelo Peixoto da Silva RJ 093631 D J 086636 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01327-2001-044-01-00-7 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 022798 D J 057415 D J 003791 D J 022798 D J 057415 D ). \r\n\r\n01576-2004-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 071045 D ). \r\n\r\n01650-2005-026-01-00-2 AP (26ª VT/RJ) Agravante: Editora JB S.A. (Dr. Bruno Balassiano Nigri RJ 095198 D J 095743 D ). \r\n\r\n02128-2005-482-01-00-9 RO (2ª VT/Macae) Recorrente: Jose Antonio Francisco (Dr. Oromildo Luiz Moura Brasil RJ 075960 D J 005073 D ). \r\n\r\n02210-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n02772-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 100666 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00084-2005-050-01-00-5 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Ivanildo da Conceicao do Nascimento (Dr. Maria de Fatima Sales Matos RJ 066582 D J 014508 D ). \r\n\r\n00114-2006-025-01-00-4 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Eliane Cristina da Costa (Dr. Elenice Valentim Cardoso Pereira RJ 086359 D J 084201 D ). \r\n\r\n00179-2005-036-01-00-2 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D ). Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). \r\n\r\n00444-1989-039-01-00-0 AP (39ª VT/RJ) Agravante: M FALIDA DE CIA PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 095434 D J 043809 D J 043809 D ). \r\n\r\n00597-2005-203-01-00-5 AP (3ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Pedro Carrosino (Dr. Marli Carrocino Bezerra RJ 093959 D J 053732 D ). \r\n\r\n00952-2004-038-01-00-2 AP (38ª VT/RJ) Agravante: EAGLE TINTAS LTDA (Dr. Everton Torres Moreira RJ 057913 D J 105561 D ). \r\n\r\n01053-2005-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Procuradoria do INSS. Recorridos: Ozilda da Silva Luna (Dr. Karla Cordeiro Camacho RJ 075908 D J 074069 D ). \r\n\r\n01606-2004-242-01-00-7 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: PAULO RONALDO GUEDES DA SILVA (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 107922 D ). \r\n\r\n02418-1992-004-01-00-9 AP (4ª VT/RJ) Agravante: CARLOS HENRIQUE VERAS RODRIGUES (Dr. Jose Veras Rodrigues RJ 024088 D J 084904 D ). \r\n\r\n03348-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 20 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00074-2000-411-01-00-5 AP (1ª VT/Araruama) Agravante: Banco Itau S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 062576 D ). \r\n\r\n00946-2000-541-01-00-5 AP (1ª VT/Tres Rios) Agravante: BANCO ITAU SA (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 099112 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. \r\n\r\n01976-1995-024-01-00-4 AP (24ª VT/RJ) Agravante: GE CAPITAL UNITED LTDA (Dr. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D J 043978 D ). \r\n\r\n02013-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EVANDRO ABRAHAO e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). \r\n\r\n05168-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EDGARD LIMA (Dr. Rosana Lopes Almeida RJ 084952 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00576-2000-411-01-00-6 AP (1ª VT/Araruama) Agravante: JOSE CARLOS BRASIL (Dr. Leandro Francisco Santos RJ 091370 D J 085143 D ). \r\n\r\n00842-1997-262-01-00-0 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: Ampla Energia e Servicos S.A. (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D ). Agravados: SIRLEI COSTA DE OLIVEIRA e OMAIR ALVES DA SILVA. \r\n\r\n01295-1994-065-01-00-0 AP (65ª VT/RJ) Agravante: TEREZINHA DE SOUZA SILVA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 010186 D ). \r\n\r\nQuebra 02042-2003-302-01-00-8 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: MILENA DA SILVA LEAL (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D ) e BASE FORTE PRODS EQUIP E SERV DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\n02210-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ONOFRE LUIZ (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n02772-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CLEBIS ZERBONE (Dr. Carlos dos Santos Pires Tavares RJ 100666 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00488-2004-016-01-00-7 AP (16ª VT/RJ) Agravante: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 093992 D ). \r\n\r\n00657-1997-342-01-00-0 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: CSN CIMENTOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 088770 D ). \r\n\r\n00897-2005-005-01-01-3 AI (5ª VT/RJ) Agravante: All Service Cooperativa de Servicos Multiplos e Adm de Empresas Ltda (Dr. Celio Pereira Ribeiro RJ 023537 D J 073078 D ). \r\n\r\n01183-1992-018-01-00-0 AP (18ª VT/RJ) Agravante: ZELIA SOARES MARIANO DA SILVA (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D ). Agravado: FUND.ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01364-2003-016-01-00-8 AP (16ª VT/RJ) Agravante: BANCO BRADESCO S/A(SUCESSOR DO BCO DE CREDITO NACIONAL S/A) (Dr. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 074422 D J 005973 D ). \r\n\r\n01906-2004-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: TELENGE TELECOMINICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 097910 D J 053830 D ). \r\n\r\n03348-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE MACHADO MIRANDA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nId: 48147"
                        ],
                        "48161": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete do Desembargador Antônio \r\n\r\nCarlos Areal\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\n“Trata-se da restauração dos autos dos processos abaixo referidos, os quais foram destruídos por ocasião do incêndio havido neste Tribunal em 08 de fevereiro de 2002.Em atendimento ao Ato nº 545/2002, que regulamenta o Ato nº 544/2002, ambos da Presidência deste Tribunal, foi deferida às partes a oportunidade para apresentarem as peças necessárias à restauração dos autos e, nada mais sendo requerido por estas, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos presentes autos, na forma do artigo 1.065 do Código de Processo Civil.Publique-se.Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do recurso.”\r\n\r\nAP - 4872/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s):LOJAS AMERICANAS S.A (Adv.Marcio da Silva Porto OAB/RJ 86636-D) -Agravados (s):MARIA LUZIA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv.Geraldo José de Souza Pinto Saback - OAB/RJ 37944-D).\r\n\r\nRO - 7601/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Adv. Dino Sergio Gonçalves da Silva - OAB/RJ 66106-D); RANULFO TENÓRIO CAVALCANTE (Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida - OAB/RJ 22469-D) - Recorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\nRO - 20545/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): FERNANDO TORRES DE ABREU JUNIOR (Adv. Aurelio Sepulveda - OAB/RJ 40615-D); BANCO ITAÚ S.A. - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. E BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D) - Recorrido(s): OS MESMOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 48161"
                        ],
                        "46098": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00288-1998-044-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv.Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67617-D) - Recorrido(s): FRANCISCO FEITOSA DOS SANTOS (Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino - OAB/RJ 75705-D) - RECORRENTE: Tomar ciência que foi deferida a devolução do prazo.”\r\n\r\n0606-2004-059-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s) CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11310-D) - Recorrido(s):RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115-D)- RECORRIDO: Tomar ciência do Desp. de fls. 176: “Manifestar-se em 05 (cinco) dias a respeito da petição protocolada em 06/10/06\". \r\n\r\n00837-2004-261-01-00-1- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871-D) - Recorrido(s): I - JOSÉ MÁRIO DE LIMA FRANÇA (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ 65437-D); II - CLÍNICA SANTA PAULA (Adv. Julio Cesar Alves Roberto - OAB/RJ 90020-D) -RECLAMANTE: Tomar ciência do Desp. de fls. 126: “Manifestar-se em 05 (cinco) dias a respeito da petição protocolada em 18/09/06\". \r\n\r\nRO - 0.1252/01 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):BANCO ITAÚ (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145-D) - Recorrido(s):TÂNIA MARIA CINTRA (Adv. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 17276-D) - RECORRENTE: Tomar ciência que foi deferida a devolução do prazo.”\r\n\r\n01693-2004-032-01-00-9 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MUNCÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido(s):CECILIA JACOB ELER (Adv.Jussara Regina dos Santos de Freitas - OAB/RJ 107534-D); CENTRO DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL SÃO JORGE (Adv. José Almero Mota - OAB/RJ 107460-D)- RECLAMANTE: Tomar ciência do Desp.de fls. 193: “Manifestar-se em 05 (cinco) dias a respeito da petição protocolada em 13/09/06\". ”\r\n\r\n02156-2002-451-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) e AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA. (Adv. Ricardo Castro Peixoto - OAB/RJ 5973-D) - Recorrido: I- VALDECI DAS NEVES VELLOSO (Adv. Marcos Aurélio Ferreira Coelho - OAB/RJ 66939-D, II- AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA. (Adv. Ricardo Castro Peixoto - OAB/RJ 5973-D) - e III- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - RECLAMANTE: Tomar ciência do Desp.de fls. 292: “Manifestar-se em 05 (cinco) dias a respeito da petição protocolada em 29/08/06\". ”\r\n\r\nRO - 18.530/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ROSÂNGELA MARQUES MORAES CARVALHO (Adv.Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157-D) - Recorrido(s):MULTIPLIC FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e LOSANDO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439-D) - RECORRENTE/RECORRIDOS: Tomar ciência do desp. De fls. 125:”Sob pena de preclusão, manifestem-se sobre as cópias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela reclamante.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 46098"
                        ],
                        "48216": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete do Desembargador João Mário \r\n\r\nde Medeiros\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAP-05694/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Agravante: ALTOMIR REGIS DA CUNHA (Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes - OAB/RJ nº 63531 - Agravado: OSMAR DAVID (Adv.Marcio Cardoso Gioia - OAB/RJ nº 70764-D) - \"...Compulsando-se os autos de Restauração, vê-se que as partes deixaram transcorrer in albis, reiteradamente, o prazo que lhes fora expressamente concedido para adunar todas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, conforme se lê nas certidões acostadas ao processo. Ante ao exposto, homologo a desistência. Publique-se.\"\r\n\r\nAP-05765/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO PROGRESSO S/A (Adv. Stella Bianca de Souza Roberto - OAB/RJ nº 112159-D) - Agravado: WILLIAN DA SILVA MARTINS (Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda - OAB/RJ nº 39948-D) - \"...Homologo a presente restauração na forma em que se encontra. Apesar do despacho de folhas 111, notificando o Síndico da Massa Falida de Banco Progresso SA a trazer aos autos, no prazo preclusivo de 15 dias, cópia do Agravo de Petição que fora interposto pela mesma em 25/07/01, conforme consta do SAP, tendo sido expedida a devida Carta Precatória Notificatória ( v. fls 117), cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça do Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª Região, de acordo com a certidão exarada no verso das folhas 119, segundo a qual o Síndico da ora Agravante fora devidamente intimado, contudo deixou transcorrer in albis o prazo preclusivo para juntar aos autos cópia do Agravo de Petição que interpusera, demonstrando franco desinteresse processual, atravancando o bom andamento do feito. Diante disto, homologo a desistência do recurso suso citado. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Vara de Origem, para que o feito prossiga no estado em que se encontra..\"\r\n\r\nRO-21955/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA CECILIO (Adv. Bruno Isaias - OAB/RJ nº 87034-D) - Recorrido: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ nº 28308-D) - \"...Intimada a Reclamada por diversas vezes a juntar cópia da peça de Recurso Ordinário, quedou-se silente. Reza o parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil que \"considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.\" É a preclusão lógica que decorre deste dispositivo de lei. Presume-se, no caso destes autos, que houve desistência da interposição do Recurso Ordinário, desistência que ora se homologa. Publique-se, após remetam-se os autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48216"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "45109": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00653-1997-018-01-00-3(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: RONALDO CONDE (Dr. José Claudio Ferreira Barbosa - OAB/RJ 47878) - Agravada: MASSA FALIDA DE PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING A/C 2º LIQ JUDICIAL E OUTROS (Dra. Daiene Preissler - OAB/RJ 113778) - ”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a r. decisão de fls. 172/173, declarar subsistente a penhora sobre o imóvel objeto de constrição (Auto de Penhora e Avaliação de fls. 131), bem como determinar o prosseguimento da execução.”\r\n\r\n01617-1997-063-01-00-1(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ 63796) - Agravada: DANIELLA GEO DE SIQUEIRA (Dr. Rodrigo Henriques Tocantins - OAB/RJ 79391) - ”...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02137-1997-042-01-00-7(AP)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: COMVEPE COMERCIAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (Dra. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes - OAB/RJ 105679) - Recorridos: 1)ELENIO HUMBERTO DE SOUZA FIRMINO (Dr. Allan Carlos Montes Martins - OAB/RJ 79967) 2)MOTORBEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (Dr. Evaldo Lommez da Silva - OAB/MG 55077) - ”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termo do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n01146-1998-004-01-00-5(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: KATERINA KROUPOVA (Dr. José Edmar dos Santos - OAB/RJ 73852) - Agravado: HOTÉIS OTHON SA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67617) - ”...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01758-2003-511-01-00-5(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) - Agravado: JOÃO LUIZ MARINS (Dr. Idenir Martins dos Santos - OAB/RJ 61794) - ”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a litigância de má-fé e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n01112-2004-062-01-00-0(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: ANA CARLA SCHIMIDT SANT’ ANA KHOURY (Dr. Thiago Ramos Pinto Gomes - OAB/RJ 117429) - Agravada: ELIZABETH SULLEIMAN KAHWAGE (Dr. Antonio Lourival de Oliveira - OAB/RJ 130489) - ”...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar insubsistente a penhora do imóvel de propriedade da agravante, destinado exclusivamente ao abrigo de sua família.”\r\n\r\n01453-2002-002-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TATIANA MEIRA DE SÁ BARBOSA (Dr. Marcos Luiz Carvalho Magalhães - OAB/RJ 72267) - Recorrido: CAVE DU FROMAGE DISTR ALIMENTOS FINOS LTDA (Dr. Sidney Pereira Pinto - OAB/RJ 26985) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00171-2003-501-01-00-1(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorridos: 1)FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Wellington Gonçalves Milezi - OAB/RJ 94523)2)L&G SERVIÇOS DE ELETRICIDADE NILÓPOLIS LTDA(sem advogado) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença.”\r\n\r\n00809-2003-050-01-00-3(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: EDITORA GLOBO LTDA (Dra. Claudia Abdalla Lima - OAB/RJ 75608) - Recorrida: MONICA DE OLIVEIRA AGUIAR PINTO (Dr. Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por cerceamento de defesa e de prescrição extintiva e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da condenação o ressarcimento do vale-transporte.”\r\n\r\n00852-2003-041-01-00-8(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) - Recorrido: RICARDO ERBE DE SOUZA (Dr. Ivan Gomes de Araújo - OAB/RJ 86139) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o valor atribuído à multa do artigo 477, da CLT.”\r\n\r\n01518-2003-023-01-00-0(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A(Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Recorrido: CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARÃES E SILVA (Dr. Márcia Menezes Soares - OAB/RJ 76274) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los, a fim de aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada .”\r\n\r\n01732-2003-002-01-00-5(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: DIX ADMINISTRAÇÃO EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA (Dr.Itan Martins Mattos - OAB/RJ 118359) - Recorridos: 1)CELSO MADUREIRA CAMPOS (Dr. Luiz Gonzaga Duarte Garcia- OAB/RJ 72265)2)VIGILANCE SERVIÇO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Dra. Juliana Maria Ascenso Reis - OAB/RJ 111203) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01775-2003-014-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorridos: 1) EDUARDO DIAMANTINO DA SILVA (Dra. Crhisty Ane Melo Bastos - OAB/RJ88919)2)SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (sem advogado) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da instrução por ausência de nomeação de curador especial para a revel citada por edital e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a v. sentença monocrática.”\r\n\r\n03195-2003-341-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:CARLO CLEBER SOUZA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - Recorrido: CSN CIMENTOS S/A E OUTRO(S) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “...por unanimidade, manter a gratuidade de Justiça, conhecer do recurso ordinário do autor, julgar prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Companhia Siderúrgica Nacional e rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por estar desfundamentado e genérico, ambas argüidas pela ré em contra-razões e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor, para afastar a prescrição extintiva e julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, decorrentes dos expurgos inflacionários a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001, invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n04203-2003-341-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes:1)ORLANDO DE OLIVEIRA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562)2)COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorridos: 1)COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) 2)ORLANDO DE OLIVEIRA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e não conhecer do adesivo da ré; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para, reformando a r. sentença, julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, decorrentes dos expurgos inflacionários a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001, ficando invertido o ônus da sucumbência.” \r\n\r\n01384-2004-282-01-00-1(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ADRIANA SALVADORA GUEDES DOS SANTOS (Dra. Danyiela Carvalhal Ribeiro de Barros - OAB/RJ 70540) - Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para, reformando a r. sentença, condenar o Réu a pagar os valores relativos ao FGTS, bem como a recolher as contribuições previdenciárias, ambos referentes a todo o pacto laboral, devendo ser observadas as Súmulas 368 e 381 do C. TST quanto à dedução da cota previdenciária e imposto de renda e quanto à correção monetária. Invertidos os ônus de sucumbência e fixado o valor da condenação em R$ 10.000,00.”\r\n\r\n01537-2004-064-01-00-2(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047) - Recorrido:SANDRO LUIZ DA SILVA BRITO (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n00238-2005-009-01-00-0(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: FLÁVIO LUIZ MENEZES DE LEMOS (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30491) - Recorrido: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Dra. Cinthia Miranda - OAB/RJ 131042) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n00353-2005-491-01-00-1(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: PAULO CESAR ALVARENGA CARVALHAES (Dr. Felipe Santa Cruz - OAB/RJ 95573) - Recorrido: UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Renata de Fillemor Vianna - OAB/RJ 107779) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Autor e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\n00422-2005-040-01-00-1(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)CATIANA ZELINA DAUMAS (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 54266) 2)SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) Recorridos: 1)CATIANA ZELINA DAUMAS (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 54266)2)RADICAL SERVICE CONSERVADORA LTDA (Dr. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira - OAB/RJ 57317)3)SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda ré e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso autoral e negar provimento ao da segunda ré, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.”\r\n\r\n00617-2005-046-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MARINILDE SILVA (Dr. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64685) - Recorrido: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Edison Andrade Barrros Filho - OAB/RJ 71102) - “...por unanimidade, conhecer do recurso da Autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a r. sentença, condenar a Ré ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária, considerando, com base na jornada indicada na inicial, o horário das 6 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, e das 6 às 18 horas, três vezes na semana, com intervalo de vinte minutos para repouso e alimentação, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento); bem como condenar a Ré ao pagamento total do período destinado ao intervalo intrajornada, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com os reflexos nas verbas contratuais, devendo ser observada a variação salarial dos períodos e o disposto nas Súmulas nº 264 e 347, todas do C. TST, devendo ser deduzido o que já foi comprovadamente pago a esse título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Autora, conforme for apurado na liquidação de senten\r\n\r\nça; determinar a inversão do ônus da sucumbência e fixar o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando os parâmetros da condenação.”\r\n\r\n00914-2005-043-01-00-6(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: EUNICE TEIXEIRA BRASIL (Dra. Mirian Daisy Rodrigues Santana - OAB/RJ 128333) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - “...por unanimidade, conhecer do recursoda autora, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, rejeitar a prejudicial de prescrição total extintiva e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a r. sentença, julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001, invertido o ônus da sucumbência, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação; determinar a inversão do ônus da sucumbência e fixar o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser observadas as Súmulas 368 e 381 do C. TST quanto à dedução da cota previdenciária e imposto de renda e quanto à correção monetária .”\r\n\r\n01004-2005-028-01-00-8(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO(Dra. Marta Bondim Basílio - OAB/ RJ 69201) - Recorrido: DINO ALMEIDA FREIRE (Dr. Luiz Carlos Domingues - OAB/RJ 80853) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01061-2005-226-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: REGINALDO LOPES SGRO(Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro - OAB/RJ 69566) - Recorridos:1)TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418) 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n01426-2003-028-01-00-1(RRPS)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047) - Recorrida: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS (Dr. Ricardo Bianchi da Silva - OAB/RJ 71951) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45109"
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                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim \r\n\r\nV. Travessedo\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00507-2002-222-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (2ª VT/NOVA IGUACU) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: SANDRA REGINA AZEVEDO MOREIRA (DR. JORGE SANT ANNA ANTUNES RJ 032864 D J 068058 D ). - “...por unanimidde, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00549-2005-005-01-00-3 RO (5ª VT/RJ) RED. DESIGNADA: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: PLUS CONSULTORIA E TREINAMENTO DE IDIOMAS S/C LTDA. (DR. PAULO MARIO REIS MEDEIROS RJ 082129 D J 065757 D ). - ”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão.\r\n\r\n00763-2005-067-01-00-6 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. (DR. ROGERIO PERES FERNANDES RJ 094218 D J 117690 D ). - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00860-2005-421-01-00-4 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: EDUARDO CORREA DOS SANTOS (DR. MARCOS TORRES FONSECA RJ 066777 D J 036628 D ) E METALURGICA BARRA DO PIRAI S.A..- “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento ao apelo do autor para afastar a prescrição aplicada em Primeiro Grau de jurisdição, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação do pleito de indenização por dano moral.” \r\n\r\n00991-2003-072-01-00-0 RO (72ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: RDC SUPERMERCADOS LTDA (DR. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES RJ 057570 D J 041069 D ). - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe pro8vimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01167-2004-010-01-01-4 AI (33ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTONIO SANTOS (Dr.Carlos Augusto Chagas Caldas RJ 52225). Agravado: GILMAR DAMASCENO DA SILVA (Sindicato dos Empregados de Edifícios do Município do Rio de Janeiro) .-”...por unanimidade, deixar de conhecer do agravo, por má-formação do instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01713-2005-033-01-00-9 RRPS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: JOAQUIM CARNEIRO JOSE MIEIRO (DR. MAURICIO ALVES COSTA RJ 066653 D J 049479 D ). - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão e prestar esclarecimentos, além de corrigir de ofício erro material na conclusão do acórdão embargado, mantendo incólume o julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\n02558-2002-521-01-00-6 RRPS (1ª VT/RESENDE) RED. DESIGNADA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: J. CASSIM EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (DR. ANTONIO PAULO FAINE GOMES RJ 0000567 / B J 095261 D ). - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.\r\n\r\nTania Garcia dos S. Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45268"
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                            "Gabinete do Desembargador José Antonio \r\n\r\nT. da Silva\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00027-2004-302-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ALBERTO MAZZI KLING (Dra. Denise Nunes de Moura - OAB/RJ 101707/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00042-2004-067-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: JOÃO BATISTA TERTO DE CARVALHO (EMBARGANTE) (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575/D) - Recorrido: CAFÉ E BAR DA BOALHOSA LTDA. (Dr. Wilson Gonçalves Lordello - OAB/RJ 35241/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00062-2004-069-01-00-9 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A. (EMBARGANTE) (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Recorridos: I) RINALDO LUCAS DA SILVA (Dr. Manoel Dionísio Matos - OAB/RJ 38371/D) e II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio (Dr. 16162/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00087-1993-023-01-00-1 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) MARIA LÚCIA GOMES MOREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Wilson Gomes Moreira - OAB/RJ 18627/D) e II) RÁDIO ALVORADA FREQÜÊNCIA LTDA. (Dr. Juvenil Alves Ferreira Filho - OAB/MG 44492/D) - Recorridos: I) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D), II) RÁDIO ALVORADA FREQÜÊNCIA LTDA. (Dr. Juvenil Alves Ferreira Filho - OAB/MG 44492/D) e III) MARIA LÚCIA GOMES MOREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Wilson Gomes Moreira - OAB/RJ 18627/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00215-2004-481-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ENEIAS NOMINATO DA SILVEIRA NETO (EMBARGANTE) (Dr. Mário sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376/D) - Recorrida: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Antônio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53073/D) - “... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, a fim de que se dissipe qualquer contradição.”\r\n\r\n00235-2004-024-01-00-8 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: JOSIAS MENDONÇA BIEBE (Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ 60363/D) - Recorrida: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Francisco José Medina Maia - OAB/RJ 50835/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00358-2004-013-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) LUIZ MARIANO DE ALMEIDA (EMBARGANTE) (Dra. Virgínia Marcondes Koslowski - OAB/RJ 26721/D) e II) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Gustavo Domingues de Moraes - OAB/RJ 66242/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00359-2003-013-01-00-9 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ENILSON ÉZIO GUIMARÃES (EMBARGANTE) (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115/D) - Recorrida: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00384-2004-531-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: PAULO FRANCISCO DE ARAÚJO (Dr. Marco Aurélio Benedito Alves - OAB/RJ 64869/D) - Recorrido: COLÉGIO SERRANO DE TERESÓPOLIS LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Sidley Fernandes Pereira - OAB/RJ 41397/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00459-2002-050-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) BANCO BANERJ S.A. (Dr. Luiz Renato Bueno - OAB/RJ 108608/D), II) BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Luiz Renato Bueno - OAB/RJ 108608/D) e III) CLÁUDIA CORREIA DA CRUZ (EMBARGANTE) (Dra. Luciana Muniz Vanoni - OAB/RJ 115104/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00473-2004-039-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) NEI PERCÍLIO (EMBARGANTE) (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5615/D) e II) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00510-2003-044-01-00-7 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ALESSANDRA MARIA GONÇALVES (EMBARGANTE) (Dra. Francisca Vale Matteoni - OAB/RJ 87098/D) - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Jorge Luiz Pereira de Paiva - OAB/RJ 74422/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00547-2004-061-01-00-1 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: PANAMERICANO ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO (EMBARGANTE) (Dra. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ 24086/D) - Recorrida: ALESSANDRA GUEDES NUNES (Dr. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ 72583/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00570-2004-067-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: MARILDA PEREIRA SOARES (EMBARGANTE) (Dr. Izaquiel Kopersztych - OAB/RJ 90135/D) - Recorrida: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 27733/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01671-2000-006-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) SÉRGIO DE MEDEIROS (Dr. João de Lima Teixeira Neto - OAB/RJ 100114/D) e II) SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias - OAB/RJ 9210/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas pelo reclamado, não conhecer das preliminares argüidas pelo reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso por ele interposto e dar parcial provimento ao apelo da reclamada, tão-somente para determinar que o cálculo do imposto de renda seja feito pelo regime de caixa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47557"
                        ],
                        "47799": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nPROC. 00429-2004-000-01-00-3 (AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante/Embargante: Perspectiva Total Centro de Educação Ltda - Me (Dr. Francisco Massa Filho - OAB/RJ - 7.445) - Agravada/Embargada: Marcia Fonseca Costa Vieira (Dr. Renato Alves Vasco Pereira - OAB/RJ - 90.487) - À Autora (Agravada): “.. Para ciência dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 127/128, para manifestação, querendo, em cinco dias”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 47799"
                        ],
                        "43525": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nAP- 1962-2004-201-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: SABORES E AROMAS ALIMENTOS LTDA (Dr. Ronalt de Oliveira Leite OAB/RJ 72034/D) e Embargado: ALFREDO FERREIRA DE MOURA PROENÇA (Dr. José Mariano Ferreira Filho OAB/RJ 66665/D)“...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para esclarecer que quanto ao fato da continuidade do contrato de trabalho, adotar a concepção contemporânea quanto aos requisitos da sucessão trabalhista, bastando para que tal se configure que uma unidade econômica jurídica seja transferida, sendo que o fato de não haver continuidade da prestação de serviços pelo obreiro não significa que os efeitos da sucessão a ele não se apliquem, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-1272-2001-043-01-00-9 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: MARCIA SILVEIRA FERNANDES (Dr. Narciza Maria Santos Ramos OAB/RJ 79941/D) Recorrido: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Dr. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB/RJ 28375/D)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, salvo quanto ao período laboral e às verbas resilitórias por falta de interesse processual e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e extinguir o processo, sem julgamento do mérito quanto ao pedido de ajuda de custo, por inépto, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-312-2002-041-01-00-3 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: CORNELIO DOS SANTOS (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069/D) Recorrido: CONSTRUTORA OAS LTDA (Dr. Rodolfo Acatauassu OAB/RJ 16718/D)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anulando a r. sentença, determinar a reabertura da fase instrutória, permitindo-se ao demandante se desincumbir de seu ônus probante, seja através do acostamento dos documentos requeridos ou da produção de prova pericial, para comprovar o alegado acidente de trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-484-2002-044-01-00-6 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: WALLACE MÁXIMO (Dr. Luiz Antonio Cabral OAB/RJ 33316/D) Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães OAB/RJ 77988/D) e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Paulo Cesar Portella Lemos OAB/RJ 33478)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 1134-2002-242-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: BANCO ITAU (Dr. Odinaldo Correa Santos Junior OAB/RJ 122816/D) Embargado: JODEANA DAS GRAÇAS FERREIRA DAMASCENO (Dr. Carlos Alberto Bittencourt OAB/RJ 72583/D)”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-661-2003-007-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: SIRLEY RODRIGUES (Dr. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB/RJ 64455/D) Embargados: AGF SERVIÇOS LTDA (Dr. Alberto Alves Moreira Filho OAB/RJ 11084/D) e FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA (Dr. Isabel de Lemos Pereira Belinha OAB/RJ 96550/D)”...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo autor e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO- 1048-2003-054-01-00-2 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: JORGE LAZARO ALVES VIEIRA (Dr. Jorge Luiz Carvalho OAB/RJ 89942/D) Recorrido: CONDOMÍNIO GABINAL 4 (Dr. Sérgio Luiz de Sá Rosa OAB/RJ 91720/D)”...por unanimidade, conhece do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o vínculo empregatício, do demandante, com anotação de sua CTPS (item a do pedido), como guardião de piscina da demandada, no período de 10.02.2000 até 01.03.203, com salário mensal de R$ 300,00, trabalhando dia sim dia não, com inversão do ônus da sucumbência nas custas judiciais, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-1316-2003-071-01-00-1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargantes: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRAS (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D) e RODRIGO BARBOSA E SILVA (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 74166/D) Embargados: OS MESMOS”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e pela ré e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO- 1349-2003-054-01-00-6 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (Dr. Luciana Constan Campos de Andrade Mello OAB/RJ 71477/D) Recorrido: MAICON DOS SANTOS BASTOS (Dr. André Henrique Raphael de Oliveira OAB/RJ 95437/D)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da demandada argüida pelo demandante em contra-razões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão a quo e determinar que haja compensação dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e reflexos; e que a época própria para correção monetária é o mês subseqüente ao do vencimento da obrigação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-198-2004-007-01-00-2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRA BELMONTE Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Embargados: LIDIANE CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde RJ) e ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO (sem adv)“...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhe provimento, não para imprimir efeito modificativo, mas para prestar os devidos esclarecimentos sanando a omissão apontada, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO-242-2004-050-01-00-6 Relator AGRA BELMONTE Recorrentes: VALMIR ALMEIDA BARBOSA (Dr. Marcelo Luis Franco de Sá OAB 90861/D) e CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA Recorridos OS MESMOS “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para reforme a decisão e condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas por saldo de salários, e negar provimento ao recurso interposto pela ré, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO-976-2004-041-01-00-4 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: ALAN RAMOS (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho OAB/RJ 51217/D) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D)“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, não conhecer do recurso adesivo (falta de interesse de recorrer) da demandada, porém, aplicando o § 1º do art. 515 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida em defesa, as preliminares de deserção e de falta de interesse de agir, bem como as prejudiciais de quitação e de prescrição parcial, por maioria, dar provimento ao recurso do autor, para afastar a prescrição extintiva e, por unanimidade, aplicando o art. 515, § 3º do CPC, julgar procedente a ação, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurada em liquidação de sentença, considerando o valor deferido na decisão prolatada pela Justiça Federal, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios em caráter penal e multa de 1% sobre o valor da condenação aplicáveis ao recorrente e ao sindicato, solidariamente, fixar os parâmetros da condenação e inverter os ônus sucumbenciais, negar-lhe provimento mantendo inalterado o julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO-1059-2004-005-01-00-3 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: ROBSON CARLOS DOS SANTOS LEITE (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069/D) Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570/D)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir, assim, a apuração em liquidação, como horas extras acrescidas de 50%, das horas trabalhadas que extrapolarem a 44ª semanal, deduzidas as efetivamente quitadas, e, no caso de terem tais horas sido compensadas, somente o acréscimo de 50% sobre elas, e, ainda, pagamento de indenização por uso indevido da imagem, no valor fixado de R$ 2.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.”\r\n\r\nRO- 1061-2004-040-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: SENAC SERVIÇO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ 92784/D) e Embargado: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (Dr. Artur Elias Guimarães OAB/RJ 81603/D)“...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para esclarecer que, em face da ausência de fundamentação, deve ser excluída da condenação a multa por litigância de má-fé, mantendo inalterado o restante do acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-1122-2004-471-01-00-0 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: CENTRAL DE ABASTECIMENTO EST R. JANEIRO CEASA (Dr. Joaquim Santana da Silva OAB/RJ 68126/D) Recorrido: JOSÉ RODRIGUES VIAL (Dr. Fabianne Manhães Maciel OAB/RJ 122721/D)”...por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-1228-2004-040-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: ODAIR JOSÉ DA SILVA (Dr. Ana Cristina Nunes Leite OAB/RJ 61847/D) Embargados: HELISTONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Luciani Couto dos Santos OAB/RJ 74190/D) e STAFF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Dr. Simone de Oliveira Antas OAB/RJ 107139/D)”..por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para que se corrija erro material no dispositivo, para constar o parcial provimento dado ao recurso ordinário, sem entretanto gerar qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-1338-2004-018-01-00-3 - Relator AGRA BELMONTE Recorrentes: FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANÇA LTDA (Dr. Rodolfo Carmelo Senger Corato OAB/RJ 103877/D) e RUSSEL WILD COFFIN (Dr. Ivanir José Tavares OAB/RJ 8787/D) e JULIO CESAR GOMES INOCÊNCIO (Dr. Ronaldo Maurício Dutra OAB/RJ 114597/D) Recorridos: FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANÇA LTDA (Dr. Rodolfo Carmelo Senger Corato OAB/RJ 103877/D) e RUSSEL WILD COFFIN (Dr. Ivanir José Tavares OAB/RJ 8787/D)”...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos recursos da rés e dar parcial provimento ao do autor, para estender as diferenças de FGTS e dos seus 40%, à responsabilização subsidiária do 2º réu e deferir a indenização pela diferença no imposto de renda a ser apurado, com a aplicação mês a mês das tabelas progressivas sobre os créditos deferidos, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO- 1430-2004-050-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496/A) Embargado: MARIA APARECIDA CAMARGO DE OLIVEIRA (Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898/D)”...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o v. acórdão e, por tratar-se de embargos da demandada manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único do artigo 538, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 1553-2004-047-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: MÁRCIO TAVARES CAETANO (Dr. Ana Paula Bonadiman Muller OAB/RJ 79710/D) e Embargado: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villenor Vianna OAB/RJ 107779/D)“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento mantendo inalterado o acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-310-2005-053-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr.Débora Chaves Gomes OAB/RJ 119301/D) Embargado: HÉLIO MOACYR DE SOUZA DUQUE (Dr.Humberto Jancen Machado OAB/RJ 13911/D)“...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e , no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO-338-2005-019-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator AGRA BELMONTE Embargante: SOCIEDADE COMERCIAL E EMPRESARIA HERMES S.A. (Dr.Priscila Mathias de Morais Fichtner OAB/RJ 126990/D) Embargado: ANTÔNIO DE PÁDUA JESUS MARQUES (Dr.Antônio Carlos Leal dos Santos OAB/RJ 62524/D)“...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela 2ª ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para que se corrija erro material no dispositivo, para constar o parcial provimento dado ao recurso ordinário, sem entretanto gerar qualquer efeito modificativo ao v. acordão, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO-451-2005-007-01-00-9 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA E OUTROS (Dr.Enio de Souza Leão Araújo OAB/RJ 49733/D) Recorrido: ANDERSON MOREIRA SOARES (Dr.Leo Richard Darmont OAB/RJ 87776/D)“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 4ª demandada (Otis) e, o mérito, negar-lhe provimento mantendo inalterado o julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO-644-2005-246-01-00-9 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. (Dr. Aldo de Harvey Generoso OAB/RJ 114389/D) Recorrido: ROBERTO MIRANDA PALMEIRA (Dr. Demostina da Silva Alvares OAB/RJ 36555/D)“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e de ilegitimidade passiva da causam, bem como as prejudiciais de prescrição e de quitação, todas argüidas pela demandada, em razões de recurso e, o mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO-744-2005-051-01-00-4 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: IUMA SUMAC NASCIMENTO AUAR (Dr.Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB/RJ 90058/D) e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dr.Renata de Villemor Viann OAB/RJ 7779/D) Recorrido: OS MESMOS“...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das rés e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo inalterada a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRO-1154-2005-044-01-00-0 - Relator AGRA BELMONTE Recorrente: TATIANA MAZZIE PERES (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681/D) Recorrido: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr. Renata Barros Guimarães Pereira OAB/RJ 98615/D)”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nThereza Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 43525"
                        ],
                        "48114": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\n6'ª TURMA\r\n\r\nPROC. (AP) 1129-1994-026-01-00-1 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante:SEBASTIÃO ROCHA DA SILVA Adv. Dr. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB/RJ 32310) Agravado: TRANSPORTES MOSA LTDA(Adv. Dr. Josefa das Graças Oliveira OAB/RJ 71675 Agravante e Agravado - Tomar ciência do despacho de fls. 401\r\n\r\nPROC. (AP) 2253-1996-013-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Adv. Dr. Marcus César Suzano Andrade OAB/RJ 59312) Agravados: 1º VALMIR DOS SANTOS TITONELI(Adv. Dr. Edson Peixoto da Silva OAB/RJ 65693) 2º SERTJAP SERVIÇOS DE PINTURA LTDA (Adv. Dr. Heloisa Guimarães Rodrigues OAB/RJ 51117) SEGUNDO AGRAVADO - Tomar ciência do despacho de fls. 172.\r\n\r\nPROC. (RO) 348-2004-021-01-00-4 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. Dr. Daniel Musielo dos Santos OAB/RJ 106075) Recorrido: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. Dr. Carllos Renato Hernandes ALvarez OAB/RJ 53640) - RECORRENTE - Tomar ciência do despacho de fls. 188.\r\n\r\nPROC. (RO) 1566-2004-431-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: PORTO BUZIOS VIAGENS E TURISMO LTDA ( Adv. Dr. Wiallians Lima de Carvalho OAB/RJ 44710) Recorrido: CARLOS SILVA FILHO. (Adv. Dr Sergio Severino Ribeiro OAB/RJ 102782) RECORRENTE - Tomar ciência do despacho de fls. 71.\r\n\r\nPROC. (RO) 1657-2005-007-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: MARCONDES SERAFIM DO NASCIMENTO Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTE E LOGISTICA - CENTRAL RECORRIDA- Tomar ciência do despacho de fls. 60.\r\n\r\nPROC. (RO) 156-2002-008-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes 1º SOLETUR SOL AG. VIAGENS E TURISMOLTDA - Massa Falida( Adv. Dr. Maria Helena Lobão de Souza OAB/RJ 55131) 2º LUIS HENRIQUE GONÇALVES AROEIRA NEVES (Adv. Dr. Sergio Galvão OAB/RJ 21332) Recorridos: 1º CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES FILHO (Adv. Dr. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra OAB/RJ 1723) 2º SOLETUR SOL AG. VIAGENS E TURISMOLTDA - Massa Falida( Adv. Dr. Maria Helena Lobão de Souza OAB/RJ 55131) 3º LUIS HENRIQUE GONÇALVES AROEIRA NEVES (Adv. Dr. Sergio Galvão OAB/RJ 21332 - PRIMEIRA RECORRENTE - Tomar ciência do despacho de fls. 388.\r\n\r\nPROC. (RO) 566-2003-241-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: ELAYNE CRISTINA CALVET DO NASCIMENTO (Adv. Dr. Jose Aurélio Borges de Moraesl OAB/RJ 63531) Recorrido: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A( Adv. Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ 16162) RECORRENTE: Tomar ciência do despacho de fls. 152.\r\n\r\nPROC. (RO) 892-2004-033-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE :Recorrente: WENDSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. Dr. Ligia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ 73808) Recorrido: 1º ATENTO BRASIL S/A (Adv. Dr. Célia Carvalho de La Pena OAB/RJ 82560) E 2º FININVEST( Adv. Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ 16162) - RECORRENTES E RECORRIDOS - Tomar ciência dos despachos de fls. 318 e 322.\r\n\r\nPROC. (RO) 152-2005-252-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: NELI CONCEIÇÃO DOS SANTOS FARIAS (Adv. Dr. Carlos Renato Hernandez Alvarez OAB/RJ 53640) 2º SEMINÁRIO INTEGRADO TEOLOGICO PENTECOSTAL (Adv. Dr. Jesus da Silva Costa OAB/RJ 49164) Recorridos: OS MESMOS - RECORRENTE E RECORRIDO - Tomar ciência dos despachos de fls. 191 e 194.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006 \r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48114"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "48023": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC-00148-2005-033-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: PAULO DANILO PEREIRA GERHEIM (Dr.Carlos Roberto Costa - OAB/RJ-92480) e ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emereciano - OAB/RJ-2462/A); Recorrido: os mesmos e SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB/RJ-126990) - “... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROC-00335-2003-037-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS); Recorridos: MARIA CRISTINA GARCIA INOJOSA (Dr. Pedro Aurélio de Mattos Gonçalves - OAB/RJ-15953) e SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A. (Dr. Andreia Amado de Matos - OAB/RJ-963/B) - “... por unanimidade negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01211-2003-241-01-00-7 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS); Recorrido: ARTE DE MÃO MODAS FEMININAS LTDA (Dr. Monica Pereira Costa Gama - OAB/RJ-119392) e ELIZABETH DE OLIVEIRA BARBETA GAMA (Dr. Vagner Fagundes Souza - OAB/RJ-88305) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01459-2004-223-01-00-7 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu); Recorrido: HELENITA COCENZA RODRIGUES BRAGA (Dr. Valeria de Oliveira Medeiros - OAB/RJ-108303) - “... por unanimidade, deferir requerimento de isenção de custas na forma do artigo 790-A da CLT, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos.”\r\n\r\nPROC-01541-2002-019-01-00-4 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ-35271); Recorrido: SIRLEI DE JESUS NASCIMENTO CANTARINE (sucessora de JOSÉ GERALDO CANTARINE) (Dr.Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ-14677) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda e a dedução do percentual de contribuição previdenciária devido pelo empregado, quando do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005.”\r\n\r\nPROC-01570-2004-202-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: LUIZ CARLOS BARROSO (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ-55993); Recorridos: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A (Dr. Luiz Roberto Nogueira da Silva - OAB/RJ-53742) e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13051) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01639-2004-301-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS (Dr. Renata Vargas de Oliveira - OAB/RJ-100800); Recorridos: CARLOS RENATO ALVES DE SOUZA (Dr. Fabio Lima Cordeiro - OAB/RJ-107074) e UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Dr. Adriana Henrichs Sheremetieff - OAB/RJ-57238) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01823-1998-033-01-00-0 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: FRANCISCO CARLOS FERREIRA (Dr. Gilberto Batptista da Silva - OAB/RJ-74756); Agravado: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ-10794) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para determinar o refazimento dos cálculos das diferenças, devendo ser observada a progressão para o nível 372 a partir de novembro de 1996, com base nos valores informados nas tabelas salariais de fls. 796/806.”\r\n\r\nQuebra PROC-01901-2003-511-01-00-9 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513); Recorrido: WAGNER RODRIGUES CAMPOS (Dr. Cesar Augusto Victer da Silva - OAB/RJ-81614) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação solidária, por caber à hipótese, a condenação subsidária da segunda reclamada.”\r\n\r\nPROC-02087-2001-042-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: SONIA HELENA VIANA DE SOUZA CAPUTI (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ-31047); Recorrido: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A (em liquidação extrajudicial). (Dr. Marli Rizzo Genestreti - OAB/RJ-1280/B) - “... por maioria, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nPROC-02116-2005-341-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: PEDRO PAULO MARCELO (Dr. Carlos José de Oliveira - OAB/RJ-68466); Recorrido: DU PONT DO BRASIL S/A. (Dr. Pedro Fernando Silva Monteiro - OAB/RJ-2110) - “... por unanimidade, deferir ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de indenização compensatória, pela recomposição da conta do trabalhador (vinculada ao sistema do FGTS) com os índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, como se apurar em liquidação de sentença, com base no documento de fls. 05. Invertem-se os ônus sucumbenciais.”\r\n\r\nPROC-02793-1992-008-01-00-4 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Dr. Antonio Carlos Fialho Esteves - OAB/RJ-55111); Agravados: AILTON IZIDORO DE OLIVEIRA, JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA, ANGELO JACINTO DA SILVA, JOSCELINO DE OLIVEIRA ALVES, LUIZ FERNANDO SANTOS SILVA, PAULO ROBERTO PEREIRA IVO, RAIMUNDO JÚLIO MONTEIRO, RUBENS FERREIRA e SÍLVIO INÁCIO DA SILVA FILHO (Dr. Napoleão Tome de Carvalho - OAB/RJ-1311/A) - “... por maioria, não conhecer do agravo de petição, por ausência de fundamentação.”\r\n\r\nPROC-03686-2003-342-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: GRACIEMA MAGALHÃES ANDRÉ (Dr. Paulo Cesar da Silva - OAB/RJ-50150) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e não conhecer do apelo da reclamada.”\r\n\r\nPROC-04422-2003-342-01-00-6 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: DANIEL MONTEIRO DOS SANTOS, HELIO DE ASSIS LOPES, JOSÉ KLEBER DE ALMEIDA (Dr. Carlos Jose de Oliveira - OAB/RJ-68466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925); Recorridos: os mesmos - “... por unanimidade, negar provimento do recurso da parte-autora e não conhecer do apelo da ré.”\r\n\r\nPROC-04817-2003-341-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: ADENIR DE SOUZA MAFRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ-86562) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925); Recorridos: os mesmos - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e não conhecer do apelo da reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2006.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 48023"
                        ]
                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "47497": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 16 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00479-2005-471-01-00-1 RO (1ª VT/Itaperuna) Recorrente: Joao Barbosa Rodrigues (Dr. Jose Nagib Sacre RJ 001470 B ). Recorrido: Municipio de Porciuncula (Procuradoria Munic de Porciuncula). \r\n\r\n01014-2005-226-01-00-7 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Eliana Martins Cravo (Dr. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D J 082916 D ). \r\n\r\n01515-2005-222-01-00-8 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (Municipio de Mesquita), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 039571 D ). \r\n\r\n01972-2005-205-01-00-7 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Lucia Maria Santos da Silva (Dr. Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ 068231 D J 090173 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00166-1992-022-01-00-5 AP (22ª VT/RJ) Agravante: MARIANO DA COSTA FROES FILHO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 059860 D ). \r\n\r\n00517-2004-035-01-00-9 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: MARIA LUCIA DA SILVA FREITAS (Dr. Mirella Pezzino Rangel RJ 121495 D ). Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). \r\n\r\n00750-2002-055-01-00-4 RO (55ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 55ª VT/RJ (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: JORGE GOMES BRAGA (Dr. Manoel Pliego Conceicao Vaz RJ 054515 D ). \r\n\r\n01154-2003-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: JACQUELINE AZEVEDO PIMENTA (Dr. Daniela Casimiro Drummond RJ 098631 D J 115816 D ). \r\n\r\n01244-2005-221-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NI (Municipio de Paracambi), Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi) e Viviane Reis Bonfim de Almeida (Dr. Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ 075177 D J 075177 D ) e Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi). \r\n\r\n01749-2005-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Gilca da Serra Costa (Dr. Leila de Mello Miranda RJ 097642 D ). Recorrido: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00197-2006-203-01-00-0 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/DC e INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl. Recorridos: Maria de Fatima Nunes Dias (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 045927 D ) e Inset Tox Servicos Ltda ME. \r\n\r\n00444-2004-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: ADONIS FERREIRA BASTOS e Outros (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 035577 D ). Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECR ED CULTURAL (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). \r\n\r\n00449-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Pedro de Souza (Dr. Elza Maria Gil Barbosa Humberto RJ 077552 D ). \r\n\r\n01018-2005-222-01-00-0 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (Municipio de Mesquita), Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita) e Bruno Benvindo da Silva (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D J 080456 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00092-2006-207-01-00-7 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Daniele Conceicao da Costa (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n01149-2005-202-01-00-2 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Almir Sodre (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n01168-2005-491-01-00-4 RO (1ª VT/Mage) Recorrente: Luiz Carlos Vasconcellos Fernandes (Dr. Monica Vieira de Moura Possas RJ 048869 D ). Recorrido: Municipio de Mage (Procuradoria Munic de Mage). \r\n\r\n01486-2005-061-01-00-0 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: Miguel Archanjo Ferreira Duarte Junior (Dr. Andre Crevelario Neto RJ 045017 D ). Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01726-2004-421-01-00-0 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/BP (MUNICIPIO DE VALENCA) e MUNICIPIO DE VALENCA (Procuradoria Munic de Valenca). Recorrido: WILSON CARVALHO DE FREITAS (Dr. Janaina Siqueira Paes RJ 059868 D ). \r\n\r\n01902-1991-011-01-00-8 AP (11ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL- SUCESSORA DE INTERBRAS S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 049476 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00091-2004-064-01-01-1 AI (64ª VT/RJ) Agravante: ROBERTO GUIDO DA FONSECA SILVA (Dr. Renato Moura da Cunha RJ 096963 D J 110032 A ). \r\n\r\n00239-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Secretaria Municipal de Esporte Lazer e (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Queli Cristina Pereira de Oliveira (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 090173 D ). \r\n\r\n00330-2006-064-01-00-2 AP (64ª VT/RJ) Agravante: Opel Operadora de Lojas S.A. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 081616 D ). \r\n\r\n00965-1998-012-01-00-0 AP (12ª VT/RJ) Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Fatima Martins Couto RJ 057214 D J 083197 D ). \r\n\r\n01247-2003-063-01-00-1 AP (63ª VT/RJ) Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: UNISYS BRASIL LTDA (Dr. Jose Luiz Andrade RJ 013312 D ). \r\n\r\n01993-2003-063-01-00-5 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: MARIA DA GLORIA DIAS (Dr. Jeremias de Souza Braga RJ 036574 D J 094449 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 18 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00147-2005-322-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/SJM (Municipio de Sao Joao de Meriti) e Zelia Flores Silva Laranjeira (Dr. Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho RJ 100571 D ). Recorrido: Municipio de Sao Joao de Meriti (Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti). \r\n\r\n00585-2005-056-01-00-0 RO (56ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 56ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Lorenza do Nascimento (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D ) e Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional. \r\n\r\n00606-2005-201-01-00-5 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Rosimeiry Alves do Nascimento (Dr. Marco Antonio dos Santos Menezes RJ 041931 D J 090173 D ). \r\n\r\n00607-2005-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. (Dr. Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ 047878 D J 087304 D ). \r\n\r\n00792-2005-029-01-00-1 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Claudio Jose Botelho da Silva (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D ). \r\n\r\n00847-2005-224-01-00-8 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Kelly Cristina de Freitas (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 080046 D ). \r\n\r\n01180-2005-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 50ª VT/RJ e Municipio do Rio de Janeiro (Dr. Nidia Caldas Farias RJ 115816 D J 070381 D ). \r\n\r\n01655-2005-016-01-00-8 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Marcia Rosa da Silva (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 069322 D J 002496 A ). \r\n\r\n02016-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00117-2006-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Jose Severino de Santana (Dr. Carlos Magno Franca de Oliveira RJ 053480 D J 056287 D ). \r\n\r\n00118-2003-242-01-00-1 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D J 005340 D J 009637 D ). \r\n\r\n00546-2005-431-01-00-9 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CF (Municipio de Armacao dos Buzios) e Municipio de Armacao dos Buzios (CONSULTOR JURIDICO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO). Recorrido: Zaira Pereira da Silva (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D ). \r\n\r\n00562-2005-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Unibanco Distribuidora de Titulos Valores Mobiliarios Ltda. (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 094186 D J 074698 D ). \r\n\r\n01040-2004-009-01-00-2 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: ROSIANE SOARES SIMOES DOS SANTOS (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 083737 D J 053883 D ). \r\n\r\n01191-2005-204-01-00-6 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria das Gracas Santos da Silva (Dr. Marcos Moura dos Reis RJ 084954 D J 090173 D ). \r\n\r\n01325-2004-024-01-00-6 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Renata Ferreira Pacheco (Dr. Luiz Henrique da Silva Cardoso RJ 025480 D J 098272 D J 021978 D J 031456 D ) e UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01391-2005-033-01-00-8 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 040039 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00305-2005-206-01-00-3 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Selma Katiane da Silva (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 096872 D ). \r\n\r\n00722-2006-003-01-00-1 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Patricia Barbosa da Silva (Dr. Jucara Braga da Motta RJ 071805 D J 114640 D ). \r\n\r\n01066-2005-202-01-00-3 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Fernando da Silva Barbosa (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D J 105041 D ). \r\n\r\n01462-2005-030-01-00-3 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Faustino Queiroz dos Santos (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D ). \r\n\r\n01579-2005-245-01-00-2 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NIT (Municipio de Marica), Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 054498 D J 045243 D ) e Municipio de Marica (Procuradoria do Municipio de Niteroi). \r\n\r\n01581-2005-009-01-00-1 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Alessandra Monteiro Lacerda (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 002462 A ). \r\n\r\n01633-2005-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Cachoeiras de Macacu/Secretaria de Agricultura) e Municipio de Cachoeiras de Macacu/Secretaria de Agricultura (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE N. FRIBURGO). Recorrido: Valmir da Silva (Dr. Suriman Nogueira de Souza RJ 050606 D ). \r\n\r\n02380-2004-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00283-2006-072-01-00-1 RO (72ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 72ª VT/RJ e Sindicato dos Contatos Veiculos de Comunicacao Ag. Aut. Propaganda ERJ (Dr. Hamilton da Silva Martins RJ 025214 D ). Recorridos: Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n00420-2005-201-01-00-6 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Odaci Albuquerque dos Santos (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 090173 D ). \r\n\r\n00610-2005-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria da Penha Trajano Inacio Dias (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00910-2005-047-01-00-3 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Ilza Jones Santos da Conceicao (Dr. Sergio Gomes dos Santos RJ 062898 D ). \r\n\r\n01147-2005-006-01-00-2 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Joao Carlos Puppim (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 100753 D ). \r\n\r\n01473-2004-046-01-00-8 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Luci Carvalho Bittencourt RJ 001034 B J 068954 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00401-2005-042-01-01-1 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Sheila Faria de Oliveira (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 063573 D J 078851 D ). \r\n\r\n01017-2005-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Marlon Mateus de Souza (Dr. Christovao Celestino da Silva RJ 077766 D ). \r\n\r\n01150-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. e Outros (Dr. Angela Yuri Nakamura RJ 114993 D J 059505 D ). \r\n\r\n01464-2004-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: DULCINEIA DOS SANTOS DE PAULA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 072198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01846-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Telemar Norte Leste SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n01902-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n02614-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LUA NOVA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA (Dr. Dalcio Rezende Falcao RJ 076297 D J 065082 D ). \r\n\r\n03960-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PAULO JOSE BARBOSA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03963-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PAULO LUIS DE SOUZA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04017-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ANTONIO BELMIRO HERINGER (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04962-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JORGE NUNES DE ANDRADE (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00092-2006-225-01-00-9 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Claudio de Freitas Figueiredo Almeida (Dr. Jose da Silveira Varella Netto RJ 085338 D J 080633 D ). \r\n\r\n00218-2002-044-01-00-3 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: MANOEL CESAR AMADO TAVARES (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 049479 D J 049479 D J 074166 D J 027733 D ). \r\n\r\n00430-2005-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Giancarlo Borba RJ 086930 D J 105372 D ). \r\n\r\n00504-1998-030-01-00-9 AP (30ª VT/RJ) Agravante: COSTA SIMOES SERV TECNICOS ELETRICIDADE LTDA (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 041011 D ). \r\n\r\n00860-2006-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Zenizia Mendes Moutinho (Dr. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 020328 D J 020283 D ). \r\n\r\n01110-1995-481-01-00-0 AP (1ª VT/Macae) Agravante: EQUIPETROL S/A. Agravado: EVALDO PEREIRA DE FREITAS (Dr. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 001006 B ). \r\n\r\n01451-2000-010-01-00-4 AP (10ª VT/RJ) Agravante: ARTES GRAFICAS CONCORD LTDA (Dr. Paulo Cesar Peixoto de Lucena RJ 001971 A J 057917 D ). \r\n\r\n01665-2003-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: ROBSON ROBERTO VIEIRA VIZEU (Dr. Jose de Ribamar Nogueira Soares RJ 053651 D J 082595 D ). \r\n\r\n02503-1997-263-01-00-5 AP (3ª VT/Sao Goncalo) Agravante: COG-SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Dr. Luiz Eduardo Israel Medeiros RJ 096160 D J 090307 D ). \r\n\r\n03400-2003-242-01-00-0 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: MARILENE DO AMPARO RIBEIRO (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 020818 D J 020818 D ). \r\n\r\n04185-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00297-2005-034-01-00-8 RO (34ª VT/RJ) Recorrentes: Maria de Fatima Salgado do Couto (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 058248 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00488-2006-221-01-00-0 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. (Dr. Jacques Nunes Attie RJ 072403 D J 057873 D ). \r\n\r\n00590-2004-001-01-00-3 AP (1ª VT/RJ) Agravante: ROSA DE JESUS GANDRA RIBEIRO GARCEZ (Dr. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 068340 D J 057913 D ). \r\n\r\n00715-1993-342-01-00-1 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA-FEVRE e Outros (Dr. Heldon Chaves Capello Barrozo RJ 005475 D J 061010 D ). \r\n\r\n00935-2001-224-01-00-6 AP (4ª VT/Nova Iguacu) Agravante: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE (Dr. Anibal da Silva Correia Neto RJ 071745 D J 056101 D ). \r\n\r\n01269-2004-005-01-00-1 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 115694 D ). \r\n\r\n01306-2004-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 024086 D ). \r\n\r\n01355-2005-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. (Dr. Fernando Jose Lima RJ 028922 D J 098794 D ). \r\n\r\n01696-2004-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n01744-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 084798 D ). \r\n\r\n02615-2003-342-01-01-5 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 039038 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00453-1993-024-01-00-9 AP (24ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 075220 D ). \r\n\r\n00732-2005-302-01-00-4 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrentes: Cia. Petropolitana de Transito e Transportes (Dr. Carina Barboza do O Monteiro RJ 112722 D J 038519 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00786-2006-036-01-00-3 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Roberto da Silva Heringer (Dr. Roberto Monteiro Soares RJ 079725 D J 085014 D ). \r\n\r\n00965-2002-067-01-00-5 AP (67ª VT/RJ) Agravante: CIA EBX EXPRESS BRASIL (Dr. Gabrielle de Azevedo Machado RJ 117686 D J 040039 D ). \r\n\r\n01195-2003-026-01-00-3 AP (26ª VT/RJ) Agravante: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 079803 D ). \r\n\r\n01554-2002-014-01-00-1 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: ANDERSON ANTUNES DA SILVA (Dr. Gilberto Cesar Ardisson RJ 089882 D J 056619 D ). \r\n\r\n01728-1997-481-01-00-2 AP (1ª VT/Macae) Agravante: MACAE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. Agravado: JUAN DE DIOS ESPINOZA ESPINOZA. \r\n\r\n02055-1998-044-01-00-6 AP (44ª VT/RJ) Agravante: ANDERSON HOTT DE OLIVEIRA (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 029401 D J 094978 D ). \r\n\r\n02073-2004-034-01-00-0 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: JAIR ROMAO VALLE DE ASSIS (Dr. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 073590 D J 115698 D ). \r\n\r\n03642-2004-242-01-00-5 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D J 051187 D ) e LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICO LTDA. \r\n\r\n04218-2003-342-01-01-8 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00073-2006-036-01-00-0 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Divalcy Lemos Correia (Dr. Cristovao Damasceno RJ 103646 D J 030491 D ). \r\n\r\n00427-2006-050-01-00-2 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Allan Evangelista Silva (Dr. Jorge Raymundo Martins RJ 030790 D J 105281 D ). \r\n\r\n00471-2004-242-01-00-2 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: VALDEA FARIAS ROSA (Dr. Nelson Fonseca RJ 005959 D J 079230 D ). \r\n\r\nQuebra 00683-2004-028-01-00-7 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: SIDNEY RODRIGUES LIMA (Dr. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima RJ 068825 D J 015925 D ) e CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n00858-2005-013-01-00-8 AP (13ª VT/RJ) Agravante: Geraldo Alves de Lacerda (Dr. Heron Ramos Santos RJ 112964 D ). Agravado: Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n01146-2005-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Molecular Brasil Ltda. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 042757 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01301-1999-031-01-00-7 AP (31ª VT/RJ) Agravante: ANTONIO GOMES DA SILVA (Dr. Jorge Alves de Oliveira RJ 043462 D J 066053 D ). \r\n\r\n02048-2000-063-01-00-8 AP (63ª VT/RJ) Agravantes: MARCOS ALVES DA FONSECA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 015925 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n02209-1997-014-01-00-7 AP (14ª VT/RJ) Agravantes: JOSE DA SILVA DUQUE NETO (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D ) e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n02334-2004-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n03634-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00656-2003-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Dr. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 000855 B J 067562 D ). \r\n\r\n00664-2004-401-01-00-4 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 083666 D ). \r\n\r\n00721-1997-301-01-00-7 AP (1ª VT/Petropolis) Agravante: ROSIMERI PINHO (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D ). Agravado: GALOPE GOURMET CLUB RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n00801-2005-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Elizabeth Aida de Magalhaes (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 020283 D ). \r\n\r\n00816-2005-322-01-00-2 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Joao Batista de Medeiros (Dr. Ely Pinheiro Pontes RJ 058296 D J 112781 D ). \r\n\r\n00880-2005-322-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Francisco Vicente do Nascimento (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 043739 D ). \r\n\r\n01353-2004-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 101856 D J 101856 D J 051854 D J 002255 A ). \r\n\r\n01448-1995-051-01-00-8 AP (51ª VT/RJ) Agravante: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035892 D ). \r\n\r\n01489-1994-057-01-00-1 AP (57ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: TOP BEL CLUB EQUIP ESPORT CULTURA FISICA LTDA (Dr. Elizabeth Guimaraes Pereira RJ 080291 D ). \r\n\r\n01541-2004-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SIND EMP EM EST BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 049479 D ). \r\n\r\n01586-2000-302-01-00-0 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: JOSE HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 060816 D ). \r\n\r\n02254-2005-241-01-00-1 AP (1ª VT/Niteroi) Agravante: Jose Valter Goloni. Agravado: CLAUDIA MARINS PEREIRA (Dr. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 054498 D ). \r\n\r\n02616-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 060779 D ). \r\n\r\n02620-2003-342-01-01-8 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 039038 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 20 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00586-2003-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) Agravante: CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 099789 D ) e COOPERATIVA PROFISSIONAIS SAUDE EDSON PASSOS. \r\n\r\n00810-1996-007-01-00-6 AP (7ª VT/RJ) Agravante: FRANCISCO CEBUSKI (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 073250 D ). \r\n\r\n00818-2005-067-01-01-0 AI (67ª VT/RJ) Agravante: Jovanir Goncalves. Agravado: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D ). \r\n\r\nQuebra 02455-2002-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: VALDIR DE CARVALHO (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 012203 D ). \r\n\r\n04185-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: HAROLDO GONCALVES ONOFRE (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n04748-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOAO FERREIRA GOMES (Dr. Ettore Dalboni da Cunha RJ 005063 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00070-1999-222-01-00-0 AP (2ª VT/Nova Iguacu) Agravante: MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA (Dr. Denilson Couto de Oliveira RJ 070265 D J 044784 D ). \r\n\r\n00694-2003-301-01-00-1 AP (1ª VT/Petropolis) Agravante: COLEGIO ESPACO ATIVO S/C LTDA (Dr. Andre Pedro Grandis Maldonado RJ 086591 D J 079676 D ). \r\n\r\n01122-2005-511-01-01-8 AI (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: Centro Cultural Norte Americano - CNA (Dr. Gregory Tinoco Calvo RJ 075639 D J 060391 D ). \r\n\r\n01612-1995-342-01-00-0 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: CABB ENGENHARIA LTDA (Dr. Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ 062734 D J 059505 D ). \r\n\r\n01744-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ESPOLIO DE GUARASIL RIBEIRO DA COSTA (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 015925 D ). \r\n\r\n02121-2004-204-01-00-4 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Claudio Jose Machado Neves RJ 091634 D J 032864 D ). \r\n\r\n02169-2002-302-01-00-6 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: SEBASTIANA SALDANHA DA PAIXAO (Dr. Francisco Ignacio Teixeira RJ 088214 D J 015812 D ). \r\n\r\n02615-2003-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: DANIEL TEIXEIRA OTERO (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 039038 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00506-1998-003-01-00-5 AP (3ª VT/RJ) Agravante: JOSE LASARO DA SILVA (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 051471 D J 051471 D J 051471 D ). \r\n\r\n00988-1999-282-01-01-5 AI (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: Luiz Mauricio de Oliveira Rosa (Dr. Aluisio Tavares RJ 026657 D J 087229 D ). \r\n\r\n01952-1996-026-01-00-9 AP (26ª VT/RJ) Agravante: CNT RIO LTDA (Dr. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 035650 D J 071440 D ). \r\n\r\n02107-2004-431-01-00-0 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: LUIZ WELLINGTON DOS SANTOS COSTA (Dr. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 066082 D J 044710 D ). \r\n\r\n04218-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SEBASTIAO JANUARIO DE MENEZES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n04879-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: AMAURI BRITO DE ALMEIDA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 060778 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n01638-1999-062-01-00-2 AP (62ª VT/RJ) Agravante: EDINEIA RODRIGUES (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 104869 D ). \r\n\r\n01824-1998-014-01-00-7 AP (14ª VT/RJ) Agravante: LOLITA MARDINI EVENTOS E PROMOCOES LTDA (Dr. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 087091 D J 049115 D ). \r\n\r\n02334-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: VITOR CLAUDIO MARTINS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n03634-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ANTONIO EDUARDO (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00310-2002-034-01-00-6 RO (34ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 34ª VT/RJ e ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 063522 D J 063522 D J 114728 E J 024058 D ). \r\n\r\n00415-2005-511-01-01-8 AI (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: Marta Maria Dutra da Silva (Dr. Antonio Lourival de Oliveira RJ 130489 D ). Agravado: Fabricio Sinder Cardinot. \r\n\r\n00453-2002-038-01-00-3 AP (38ª VT/RJ) Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 050318 D ). \r\n\r\n01253-2002-045-01-00-6 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 030739 D ). \r\n\r\n01731-1997-029-01-00-0 AP (29ª VT/RJ) Agravante: UBIRATAN ALVES RAMALHO (Dr. Antonio Ricardo Correa da Silva RJ 079605 D J 077998 D ). \r\n\r\n01856-1999-044-01-00-5 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: RICARDO EIMAR CASTANHEIRA RABELO (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 021785 D J 035707 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02167-2005-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Jose Roberto da Silva (Dr. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 070696 D J 121973 D G 063807 D J 090367 D J 070696 D ). \r\n\r\n02616-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JORGE MESSIAS DA ROCHA (Dr. Joel Inacio dos Santos RJ 060779 D J 015925 D ). \r\n\r\n02620-2003-342-01-00-5 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: PAULINEY SERAFIM (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 039038 D J 015925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nId: 47497"
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                        "48002": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES \r\n\r\nDA CUNHA\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00279-1990-022-01-00-9(AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravantes: 1) CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS (Embargante) (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9086/D) e 2) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A). Agravados: 1) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A) e 2) CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9086/D). - “...por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão havida no acórdão e rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição da reclamada por não delimitados os valores arguidos pelo reclamante em contraminuta.”\r\n\r\n01124-2002-024-01-00-7 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente/Embargante: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115/D). Recorrido: HELIR PAULO FIGUEIRA DE BARROS JUNIOR (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D). - “...por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para determinar que os valores de aluguel e de IPTU sofram a mesma variação (no caso deflacionando-se as importâncias) que o valor do salário base.”\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTéc.Judic.\r\n\r\nId: 48002"
                        ],
                        "45167": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAP-428-2004-027-01-01-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvtes: I) UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (DRA. OLINDA MARIA REBELLO - OAB/RJ nº74145), II) AIG UNIBANCO SÁUDE (DRA. OLINDA MARIA REBELLO - OAB/RJ nº74145) - Agvdo: SIND. EMPREG. ESTAB. BANCÁRIOS M R J (DR. MÁRCIO LOPES CORDERO - OAB/RJ nº81613) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-AP-1662-1989-022-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: FUJI PHOTO FILM DO BRASIL (DR. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO - OAB/RJ nº71825) - Agvdo: AUGUSTO RIBEIRO GOMES (DR. MARCOS DAVI PEREIRA PONTES - OAB/RJ nº69467) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-AP-3062-2004-244-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: REGINA COELI MARTINS COELHO DE ALMEIDA (DR. RODRIGO BOUSQUET VIANA - OAB/RJ nº102357) - Agvdo: CLÁUDIO MÁRCIO DOS SANTOS CABRAL (DRA. ROSANEH LOPES PORTES MENDES - OAB/RJ nº75312) - \"... por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprir a ausência de motivação, indicando o art. 591 do CPC, como fundamento legal da Decisão.\"\r\n\r\nED-RRPS- 328-2005-045-01-00-4- Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: PAULO ROBERTO TAVARES DE SOUZA FIGUEIREDO (DR. MOISÉS PEREIRA ALVES - OAB/RJ nº66503) - Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. DÉCIO FREIRE - OAB/RJ Nº2255-A) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RRPS-475-2005-049-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº49479), II) PAULO ARAÚJO DIAS FILHO (DR. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES - OAB/RJ nº 5615) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, corrigir erro material para conhecer do recurso interposto pela Ré, à exceção das matérias atinentes à correção monetária e juros de mora, por falta de interesse em recorrer.\"\r\n\r\nED-RRPS-988-2004-006-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA. CITA (DRA. ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO - OAB/RJ nº96642) - Rcdo: JOSÉ DE CARVALHO (DR. CLÁUDIO MEIRA DE VASNCONCELLOS - OAB/RJ nº40676) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-019-2004-072-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: DOMINGOS BENEDITO JÚNIOR (DR. FRANCISCO DIAS FERREIRA - OAB/RJ nº62575) - Rcdo: MAPALTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (DRA. CARMEN VERÔNICA DE F NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB/RJ nº105839) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-127-2005-073-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (DR. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR - OAB/RJ nº72783) - Rcdo: ALCIONE VIEIRA DA SILVA (DR. MARCELO LUIS FRANCO DE SÁ - OAB/RJ nº90861) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-887-2002-019-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MAIORCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (DRA. MÁRCIA CHRISTINA ROSENBAUM COSTA - OAB/RJ nº57797) - Rcdo: MÁRCIA REGINA GUIMARÃES DA COSTA (DR. ABDON MAGALHÃES ALVES - OAB/RJ nº75489) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1008-2004-052-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: REYNALDO FERREIRA NITTO (DR. MÁRCIO LOPES CORDERO - OAB/RJ nº81613) - Rcdo: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DPTO REG ERJ SENAI - RJ (DR. HERVAL BONDIM DA GRAÇA - OAB/RJ nº8847) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1125-2005-063-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CENTRO EDUACACIONAL RELIGIOSO ISRAELITA COLÉGIO BARILAN (DR. PAULO MALTZ - OAB/RJ nº32854) - Rcdo: ELÍSIO DOS SANTOS (DRA. LUÍZA DE SOUZA COSTA - OAB/RJ nº62446) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1201-2003-243-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. MÁRCIO GUIMARÃES PESSOA - OAB/RJ nº79459) - Rcdo: LUCIANA DE CARVALHO PEREIRA SENNA (DR. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº112334) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1729-1999-007-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) RIAI INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA. (DRA. NILZA VEILLARD REIS - OAB/RJ nº82612), II) LANDISNEI DE SALLES CABRAL (DR. JOSÉ AUGUSTO CABRAL - OAB/RJ nº 71077) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1907-2003-008-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD RURAIS DE MG LTDA. (DRA. LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO - OAB/RJ nº49067), II) RICARDO DE SOUZA MELLO (DR. LUIZ FELIPE MADURO AGUIAR - OAB/RJ nº55141) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprur as falhas apontadas.\"\r\n\r\nED-RO-2636-2003-244-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) TNL CONTAX S/A. (DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ nº2462), II) ARTUR DE OLIVEIRA PIRES (DR. GERALDO BEZERRA DE MENEZES - OAB/RJ nº5340) - Rcdos: I) ARTUR DE OLIVEIRA PIRES (DR. GERALDO BEZERRA DE MENEZES - OAB/RJ nº5340), II) TNL CONTAX S/A. (DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ nº2462), III) TNL PCS S/A. -OI EMPRESA DE TELEFONIA (DR. CHARLES VANDRÉ BARBOSA DE ARAÚJO - OAB/RJ nº97733) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-2833-2003-341-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) BRAZ ALVES PEIXOTO (DR. JESUS MONÇÃO FERREIRA - OAB/RJ nº82727), II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº 15925) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprir as falhas, fixando, ainda, o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Reclamada.\"\r\n\r\nED-RO-3323-2003-342-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: WILSON DE OLIVEIRA RIOS (DR. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO - OAB/RJ nº3640) - Rcdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº15925) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprir as falhas, negando provimento à multa prevista no art. 467 da CLT, fixando, ainda, o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Reclamada.\"\r\n\r\nED-RO-3856-2003-341-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) JOSÉ CARVALHO DA SILVA (DRA. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA - OAB/RJ nº35466), II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURMALAQUI - OAB/RJ nº 15925) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-5698-2003-342-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SIND. TRAB. TRANSP. RODOVIÁRIO DE BARRA MANSA (DR. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY - OAB/RJ nº34958) - Rcdo: DANIELLE DE CASTRO (DR. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - OAB/RJ nº65082) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45167"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nAP-2324-1997-070-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvtes: I) BANCI ITAÚ S/A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A. (DR. NICOLAU OLIVIERI - OAB/RJ nº84904), II) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (DR. HAROLDO DE CASTRO FONSECA - OAB/RJ nº 13955) - Agvdo: OS MESMOS. - BANCO ITAÚ S/A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A.: Contraminutar Agravo de Petição interposto às fls. 349/360.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45946"
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Examinando-se os embargos de fls. 64/65, verifica-se que a ora recorrente manifestou, tão-somente, sua discordância quanto ao decidido na R. Sentença, o que é, também, objeto do presente recurso, não indicando uma única omissão, contradição ou obscuridade, estas, sim, sanáveis através do remédio processual utilizado. Registre-se, ainda, por oportuno, que as questões levantadas nos Embargos de Declaração foram abordadas e fundamentadas pelo MM. Julgador a quo, através da R. Sentença. Assim, não há qualquer nulidade a ser decretada. Nega-se provimento. Da Comissão de Conciliação Prévia. Destaca a recorrente não ter o reclamante se submetido à Comissão de Conciliação Prévia. Na hipótese dos autos, o documento de fls. 16 comprova que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia e as reclamadas quedaram-se ausentes. Ademais, ainda que assim não fosse, o entendimento desta Relatora é no sentido de que a ausência de submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia não é razão impeditiva ao ajuizamento de ação perante Especializada. Nega-se provimento. Da Ilegitimidade de Parte. A pretensão do reclamante, em sua inicial, não é de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços, mas a sua responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Dispõe o artigo 3º do CPC que \" para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade\" Assim, o interesse de agir e a legitimidade, ativa ou passiva, têm estreita ligação com a possibilidade de demandar e ou de responder pela pretensão deduzida. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, autor e réu são, respectivamente, titulares ativo e passivo na obrigação de direito material deduzida em juízo, identificados na titularidade dos pólos da relação processual. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da ora recorrente, tomadora dos serviços. Nega-se provimento. Da Responsabilidade Subsidiária. Ainda que o contrato de prestação de serviços não tenha vindo aos autos, incontroverso que as rés o celebraram, bem como que o reclamante prestou seus serviços à ora recorrente, tomadora dos serviços. In casu, não se trata de reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a tomadora; não se questiona que a efetiva empregadora do reclamante foi a prestadora de serviços. Não se cogita, portanto, da solidariedade entre as empresas. Trata-se, isto sim, do reconhecimento de que a empresa que tomou os serviços do autor, através da contratação de empresa prestadora, responde secundariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas desta, da qual não pode se eximir. Deriva essa orientação do princípio fundamental do Direito do Trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse contexto, situa-se a construção jurisprudencial que atribui, independentemente da regularidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho das empresas, prestadora e tomadoras de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra. Busca-se com isso acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de execução da tomadora. Para que isso ocorra, é necessário que esta tenha participado da relação processual, a teor do disposto no item IV, da Súmula 331, do C. TST. Percebe-se, claramente, que a Recorrente incorreu, no caso, em culpa in eligendo ou in vigilando, vale dizer, mal escolheu ou mal fiscalizou a empresa com quem contratou. Portanto, ao contratar empresa inidônea a tomadora da mão-de-obra age com culpa in eligendo e in vigilando (art. 186 do Código Civil), pelo que deverá permanecer no pólo passivo com responsabilidade subsidiária (Sum. 331). Diga-se, ainda, que há manifesta impropriedade da recorrente ao tentar a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas dos Tribunais Superiores não são passíveis de controle incidental de constitucionalidade, ao qual somente se submetem leis e atos normativos do Poder Público. Constituem-se, tão-somente, em indicativo da jurisprudência predominante e podem servir de referência e elemento de convicção do julgador, mas não possuem força cogente. Nega-se provimento. Da Data de Demissão. O reclamante alegou, no libelo, que, embora tenha sido efetivamente dispensado em 01/12/04, a ré deu baixa em sua CTPS com data de 13/10/04 e na rescisão contratual fez constar como data do afastamento 22/10/04, motivo pelo qual requereu a retificação de sua CTPS, bem como a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. O MM. Juiz de piso, ante a evidente dubiedade do registro do término contratual, que evidenciou a manobra perpetrada pela ré, reconheceu verídica a data da dissolução contratual alegada pelo autor, condenando a ré à retificação do registro e ao pagamento das parcelas postuladas. Incontroverso que a primeira reclamada anotou na CTPS do reclamante, como data da dispensa, o dia 13/10/2004, fls. 11, e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 13, consignou o afastamento como ocorrido em 22/10/2004. Tal fato, por si só, não é decisivo para entendermos como correta a data alegada pelo autor. Entretanto, em sua defesa oral, retratada na ata de fls. 50, a ré, inicialmente, informou que a baixa na Carteira de Trabalho do autor foi procedida no dia em que dispensado e a seguir que a dispensa ocorreu em 22/10/04. Ora, se a baixa foi com data de 13/10/04, resta evidente a contradição da ré, fazendo-nos entender que, de fato, rescindiu o contrato de trabalho do reclamante com confusão de datas, evidenciando a tentativa de fraude. Sendo assim, como bem obrou o MM. Juiz de piso, não há como conferir idoneidade às alegações empresariais, presumindo-se verídica a tese obreira, no sentido de que a dispensa, efetivamente, ocorreu em 01/12/2004. Ressalte-se que o preposto da primeira reclamada, ao depor às fls. 49, nada sabia informar sobre o tempo de duração do contrato de trabalho. Portanto, correto o MM. Julgador de primeiro grau, ao determinar a retificação da CTPS e condenar a ré ao pagamento das parcelas relativas ao período. Nega-se provimento. Das Horas Extras. O reclamante ale gou, em sua peça de ingresso e depoimento pessoal, que laborava de das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, e às sextas e sábados, das 07:00 às 16:00 horas, com intervalo de uma hora para descanso e refeição, sem, contudo, receber a remuneração pelo labor extra. A primeira reclamada contestou o pedido, informando a mesma jornada alegada pelo autor, de segunda a sexta-feira, negando o labor aos sábados. Assim, a questão diz respeito aos sábados trabalhados. Diga-se que a ré, apesar de regularmente intimada a trazer aos autos os controles de freqüência, fls. 15, não atendeu ao comando. Por seu turno, a presencial do autor, fls. 46, confirmou o labor em dois sábados por mês, das 07:00 às 16:00 horas, durante o período em o autor trabalhou na obra da Rua Afonso Pena, qual seja cinco meses, período este declarado pelo acionante em depoimento pessoal, fls. 48. O MM. Juiz de primeiro grau considerou que o reclamante trabalhava de 2ª a 5ª feira das 7:00 às 17:00 horas e às 6ªs feiras das 7:00 às 16:00 horas e em dois sábados por mês de 7:00 às 16:00 horas, tão-somente, durante o período de cinco meses. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias sempre que ultrapassada a quadragésima quarta hora semanal. Portanto, correta a condenação, que, mesmo ante a ausência dos controles de freqüência, restou limitada ao período informado pela presencial. Nega-se provimento. Do Vale-Transporte. O reclamante declarou, no libelo, que lhe era descontado valor a título de vale-transporte, entretanto, a ré não o fornecia, pretendendo, por conseguinte, a condenação da empresa ao pagamento dos mesmos. A primeira reclamada contestou, alegando que fornecia corretamente o benefício. Nada obstante, não apresentou qualquer documento comprovando a entrega dos vales, sendo certo que o recibo salarial de fls. 43 consigna desconto a tal título. Ademais, a mesma testemunha acima referida, fls. 46, confirma que a primeira reclamada descontava o percentual do vale-transporte, mas não o concedia. Portanto, correto o MM. Juiz de piso, ao deferir o pedido. Nega-se provimento. Da Multa do Artigo 477 da CLT. Neste aspecto, com razão a recorrente. A fraude perpetrada pela primeira reclamada, ao rescindir o contrato de trabalho em datas confusas e permitir que o reclamante continuasse a prestar serviços, não impõe o reconhecimento da multa em apreço. Isso porque, a retificação do período contratual e a conseqüente condenação ao pagamento das diferenças foram reconhecidas por esta Especializada, através da presente ação. Sendo certo que, em qualquer das hipóteses, considerando-se a data da dispensa ocorrida em 13/10/04, como consta da CTPS do autor, ou em 22/10/04, como consignado no TRCT, a homologação da rescisão contratual, em 22/10/04, como comprova o Termo de Rescisão de fls. 13, se deu tempestivamente, dentro do prazo estabelecido no artigo 477 Consolidado. Registre-se, por oportuno, que o Termo de Rescisão encontra-se devidamente assinado pelo autor, que, por sua vez, não demonstrou não ter percebido os valores lá registrados, como alegado no libelo. Portanto, dá-se provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477, da CLT.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45169"
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JORGE ROBERTO HALL BARBOSA - OAB/RJ nº94674) - \"... por unanimidade, não conhecer do presente Agravo de Instrumento ante a inexistência de peças para sua formação, assim como por estar subscrito por advogado sem procuração nos autos.\"\r\n\r\nAP-1645-2005-281-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: THIERES ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO (DR. JOÃO MANOEL PAES NETO - OAB/RJ nº26577) - Agvdo: ANDRÉ LUIZ PEIXOTO MONTEIRO (DRA. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA - OAB/RJ nº58622) - \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nRO-180-2005-042-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (DR. ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA - OAB/RJ nº88813), II) RICARDO FELIPE JOSÉ MARIA (DR. CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA - OAB/RJ nº 41069) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade,negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante .\"\r\n\r\nRO-705-2005-206-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. (DR. FERNANDO REIS VIANNA FILHO - OAB/RJ nº14388) - Rcdo: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO (DR. JOSÉ FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA - OAB/RJ nº3038) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1050-2005-063-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: INSTALADORA MARCONI LTDA. (DR. FLÁVIO COSTA MOREIRA - OAB/RJ nº109362) - Rcdo: MARINALDO CLAUDINO DA SILVA (DR. ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº57631) - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à ilegitimidade da ré e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1099-2004-221-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CHARLES MOTTA GONÇALVES COSTA (DRA. SOLANGE CAMPOS - OAB/RJ nº80278) - Rcdo: VIGILANCE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LT (DRA. JULIANA MARIA ASCENO REIS - OAB/RJ nº111203) - \"... por unanimidade, ar provimento ao recurso para declarar nula a r. Sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, com regular prosseguimento do feito, prejudicado o exame dos demais itens do recurso.\"\r\n\r\nRO-1120-2002-019-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (DR. PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS - OAB/RJ nº23103), II) JAMIR ADRIANO PAZ GOMES (DRA. KARLA SILVA PINHEIRO MACHADO - OAB/RJ nº28249) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da indenização correspondente ao Seguro-Desemprego e, por maioria, dar ptovimento, em parte, ao recurso adesivo do reclamante para fixar o valor da indenização por danos morais em quatro vezes o valor do salário do autor, bem como para incluir na condenação a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, fixando-se o valor da condenação em R$ 300.000,00 e as custas em R$ 6.000,00, pelo reclamado.\"\r\n\r\nRO-1232-2003-001-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: HOSPITAL DO AMPARO FEMININO (DR. HEITOR BASTOS TIGRE - OAB/RJ nº23290) - Rcdos: I) ANDRÉ AMANCIO ROMUALDO (DRA. LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA - OAB/RJ nº73808), II) COOPERATIVA LIDERANÇA DE TRABALHADORES LTDA (DR. MOZART BACELLAR NETO - OAB/RJ nº86606) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1530-2004-047-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: LEONARDO DE MOURA MANGUEIRA (DRA. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS - OAB/RJ nº48681) - Rcdo: CREDICARD BANCO S/A. (DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ nº2426-A) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. Sentença atacada, julgar procedente, em parte, o pedido para equiparar a reclamante à bancária para os efeitos do artigo 224, Consolidado, no período de 15 de dezembro de 1999 a 06 de janeiro de 2003, condenando a ré ao pagamento das horas extras que excederem a cento e oitenta horas mensais, como os decorrentes reflexos, admitida a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, determinada a observância da variação salarial havida no pacto laboral. A incidência dos juros da mora e correção monetária, bem como os recolhimentos do imposto de renda e cota previdenciária far-se-ão nos moldes das Súmulas 368 e 381 do C. TST e legislação vigente; invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa.\"\r\n\r\nRO-1539-2004-062-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MÔNICA FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA PEREIRA (DRA. GISELA SILVA FERREIRA - OAB/RJ nº77483) - Rcdo: CASA GERIÁTRICA SÃO PEDRO LTDA. (DRA. HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO - OAB/RJ nº46199) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para fixar o salário da autora, a partir de janeirode 2004, em R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), valor que deverá ser observado para o pagamento de todas as parcelas contratuais e resilitórias, bem como para condenar a Ré ao pagamento de: aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; multa de 40% e liberação do FGTS e, reconhecida a estabilidade provisória, o pagamento dos salários devidos da dispensa até cinco meses após o parto; invertido o ônus da sucumbência; fixando a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas em R$ 100,00 (cem reais) pela reclamada.\"\r\n\r\nRO-1553-2004-054-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. (DR. LUIZ EDUARDO COSTA SOUZA DE ALMEIDA - OAB/RJ nº35885) - Rcdo: JANOR CORREA BOTEGA (DRA. MÁRCIA DIAS DE FARIA - OAB/RJ nº73115) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1585-2005-051-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ADILSON GONÇALVES DE SOUZA (DR. RIBAMAR CAMPOS LEITE - OAB/RJ nº63573) - Rcdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (DR. - OAB/RJ nº) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. Sentença de piso, afastar a prescrição extintiva declara e julgar procedente em parte os pedidos formulados, condenando a recorrida ao pagamento dos reajustes salariais pleiteados na inicial e seus reflexos, conforme se apurar em liquidação, acrescidos de juros e correção monetária; invertido o ônus da sucumbência e fixado em dez mil reais o valor da condenação e duzentos reais o valor das custas, pela reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45172"
                        ],
                        "45173": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-323-2003-032-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) INFRAERO EMPR. BRAS. INFRA ESTRUT. AEROPORTUÁRIA (DR. ARISTIDES MAGALHÃES - OAB/RJ nº19030), II) PAULO ALVES DA SILVA (DR. UBIRAJARA LOPES RAMOS - OAB/RJ nº 75519) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para declarar nula a r. Sentença de piso, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual, com regular prosseguimento do feito, prejudicado o exame dos demais itens do recurso autoral, e, por unanimidade, considerar prejudicado o recurso empresarial.\"\r\n\r\nRO-652-2005-029-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: LUIZ ALFONSO EGUIA ACHABAL (DR. DANIEL ROCHA MENDES - OAB/RJ nº93949) - Rcdos: I) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS (DR. NELSON SÁ GOMES RAMALHO - OAB/RJ nº37506), II) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (DR. CELSO BARRETO NETO - OAB/RJ nº 71427) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a competência desta Justiça do Trabalho para apreciação do feito, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da causa.\"\r\n\r\nRO-822-2005-461-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EXPRESSO REAL RIO LTDA. (DRA. REGINA CELIA DE LIMA - OAB/RJ nº57704) - Rcdo: ALMIR VELOSO MARTINS (DR.JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA - OAB/RJ nº70898) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-1696-2002-054-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: DAVI RODRIGUES DE HOLANDA (DR. JOSÉ ALEUDO DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº16376) - Rcdo: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GENEVE (DR. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL - OAB/RJ nº29937) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1911-2004-224-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: PATRÍCIA DE OLIVEIRA VILLARDO (DR. EDMILSON BAPTISTA ALVES - OAB/RJ nº44765) - Rcdo: COR E AÇÃO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA. (DR. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA - OAB/RJ nº40671) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para incluir na condenação a anotação e a baixa da CTPS da autora, bem como o pagamento de: aviso prévio, férias proporcionais de 2004/2005, décimo terceiro salário proporcionais de 2004, a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego e a indenização por danos morais, no valor equivalente a dezessete vezes o salário da reclamante; fixando-se a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as custas em R$ 300,00 (trezentos reias) pela reclamada.\"\r\n\r\nRO-2007-2005-065-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: LEONARDO MESQUITA MENDONÇA (DR. MARIANO BESER FILHO - OAB/RJ nº71115) - Rcdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (DRA. ZENAIDE HERNANDEZ - OAB/RJ nº2502-A) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar o vínculo empregatício a contar de 01 de dezembro de 2001, encontrando-se suspenso o contrato de trabalho pelo gozo do auxílio doença, devendo ser procedida a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor. Devidas as férias de 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004, acrescidas de 2001, 1/12 avos, integral de 2002, 2003 e 2004. Impõe-se o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, na forma de legislação vigente. Acresçam-se juros e correção monetária. Deduzam-se as cotas fiscais e previdenciárias; invertido o ônus da sucumbência, restando mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-6.298/00 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A. (DR. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO - OAB/RJ nº63796) - Rcdo: SUELI MACHADO CAETANO (DR. GIOVANI MASSONI - OAB/RJ nº63986) - \"... por unanimidade, homologar a restauração para que produza os seus efeitos legais e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios.\"\r\n\r\nRO-17.301/99 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (DRA. TELMA LÚCIA PINHEIRO DE MELO - OAB/RJ nº66861) - Rcdo: JOSÉ BITTENCOURT BRUNO (DR. MANOEL BRANCO BRAGA - OAB/RJ nº37919) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a incidência da Súmula 340 com relação a parte variável (comissões) da remuneração do reclamante; ficando mantido o valor dado á causa.\"\r\n\r\nRO-24.227/00 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: LUIZ CARLOS DA SILVA (DR. NORIVAL VIRISSIMO GONÇALVES - OAB/RJ nº54934) - Rcdo: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS (DR. MARCOS VINICIO RODRIGUES LIMA - OAB/RJ nº51840) - \"... por unanimidade, homologar a restauração e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45173"
                        ],
                        "45174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-1335-2001-062-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: WAGNER COSTA BATTAGLIA (DR. PAULO CÉSAR COSTEIRA - OAB/RJ nº10794) - Rcdo: ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. (DR. LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO - OAB/RJ nº73692) - \"... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45174"
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                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "47421": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00085-2004-010-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: I - ANDREIA SILVA FERNANDES (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115/D) e II - COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Ltda. (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, apreciar o Reexame Necessário e conhecer do recurso voluntário; rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, mantendo o segundo réu no pólo passivo da presente relação processual, porque subsidiariamente responsável por eventual inadimplemento da empregadora original, conceder-lhes parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento dos valores relativos aos vales-transporte e a responsabilidade pela anotação e baixa da CTPS. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00119-2006-054-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LUCIANA CARDOSO REZENDE NOGUEIRA (Dr. Paulo César Jorge - OAB/RJ 90698/D) - Recorrida: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ 53640/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra. O ilustre Procurador manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00161-2003-053-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: HÉLIO BELLO PIMENTEL BARBOZA (Dr. José Carlos Macaneiro da Silva - OAB/RJ 80867/D) - Recorridos: I - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248/D) e II - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ 61118/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de incompetência absoluta argüida pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00395-2005-047-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BRITO IMÓVEIS (Dr. Sérgio Mauro de Oliveira - OAB/RJ 66881/D) - Recorrido: FABIO JOSÉ GOMES BARBOSA (Dra. Karla Mendes Souza - OAB/RJ 118075/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00402-2005-049-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO E OUTRO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) e II - MAURÍCIO EDUARDO DE SOUZA (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinnacher - OAB/RJ 61805/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a argüição autoral de não-conhecimento do recurso dos réus por irregularidade formal, conhecer de ambos os recursos interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Primeiro Reclamado e, no mérito, dar provimento ao Recurso Ordinário dos réus para afastar a declaração de vínculo de emprego e seus consectários, prejudicada a análise da argumentação referente aos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias. Prejudicada, ainda, a análise dos argumentos trazidos no Recurso Adesivo do Reclamante. Inverteram-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor da alçada.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00412-2005-245-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Oswaldo Lauria Pinto da Silva - OAB/RJ 18712/D) - Recorrido: SANDRO PEREIRA BEZERRA (Dr. Jorge Ricardo Cândido Pereira - OAB/RJ 54498/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso, por intempestivo; conhecer do mesmo e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00477-2005-247-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e II - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (Dra. Helen Rose Aida Aiex - OAB/RJ 49085/D)) - Recorrida: MARIA JOSÉ WERNECK (Dr. Anselmo Torres de Castro - OAB/RJ 62612/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso voluntário da Fundação-Ré, por intempestivo; conhecer do Reexame Necessário e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para declarar prescrito o direito de reclamar parcelas cuja data de vencimento seja pretérita a 11/11/2000.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00491-2004-033-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; II - DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado); III - MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97391/D) e IV - UNICARIOCA - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dra. Juliette Ferreira Stohler - OAB/RJ 85445/D) - Recorridos: I - MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97391/D); II - UNICARIOCA - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dra. Juliette Ferreira Stohler - OAB/RJ 85445/D); III - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Dra. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ 2181/D); IV - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e V - DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso adesivo da primeira reclamada (Unicarioca), porque deserto; conhecer dos recursos voluntários do quarto reclamado (Detran) e da reclamante e, no mérito, por unanimidade, apreciar a remessa necessária; negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, negar provimento ao recurso do quarto reclamado.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00501-2005-062-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: UBIRACI MILIOLI FERREIRA (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ 40732/D) - Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (sem advogado nos autos) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00568-2003-342-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA); II - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Dra. Arleuse Salotto Alves - OAB/RJ 24415/D) - Recorridos: I - MARCOS ANTONIO ALVES (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59505/D) e II - MOLDAR CONSTRUÇÕES Ltda. (Dra. Marlene de Assis Silva - OAB/RJ 66663/D) - \"...por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, apreciar o Reexame Necessário; conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, mantendo o segundo réu no pólo passivo da presente relação processual, porque subsidiariamente responsável por eventual inadimplemento da empregadora original, negar-lhes provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00581-2005-005-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: THEREZINHA DE JESUS BRANCANTE E OUTROS (Dr. César Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Cíntia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51050/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição vislumbrada pelo I. julgador a quo, impondo-se o retorno à Vara de origem para que, atendendo aos fatos e circunstâncias da hipótese sub examen, prolate então outra decisão, como entender de direito.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00594-2005-205-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e II - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic. de Duque de Caxias) - Recorridos: I - ROSANIA ROCHA DA COSTA (Dra. Regina Helena Costa - OAB/RJ 58191/D) e II - WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D) - \"...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, apreciar o reexame necessário e conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, mantendo o Município réu no pólo passivo da presente relação processual, porque subsidiariamente responsável por eventual inadimplemento da empregadora original, negar-lhes provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à subsidiaridade..\"\r\n\r\nPROCESSO - 00617-2001-029-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: EDITORA ABRIL S/A (Dr. Arnaldo Figueiredo Tybiriçá - OAB/SP 79103) - Agravados: MARIA SALETE TAVARES SOUSA E OUTROS (Dra. Alzira Iaparraguirre Kovalick - OAB/RJ 72246/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo por ausência de delimitação dos valores impugnados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelo Executado, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00662-2005-009-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D) - Recorrido: ALESSANDRO DOS ANJOS NASCIMENTO (Dra. Dionice França Varon - OAB/RJ 23769/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para que se exclua da condenação o pagamento como extraordinário do período relativo aos intervalos intrajornada.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00708-2005-061-01-00-8 (RRPS) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EISA ESTALEIRO ILHA S.A (Dr. David Maciel de M. Filho - OAB/RJ 53645/D) - Recorrido: DAVID DE OLIVEIRA SILVA (Dra. Valéria Cristina M. Guerra - OAB/RJ 123816/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00723-2005-012-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) e II - SÉRGIO ONNY DIAS AZEVEDO (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB/RJ 80691/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00724-2005-050-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) e II - UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - Recorrida: ADRIANA ALMEIDA MENENGOY FELLOWS (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as argüições de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, e de ilegitimidade passiva do primeiro reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a declaração de vínculo de emprego e, em conseqüência, seus consectários, julgando improcedente o pedido; invertidos os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor da alçada.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00739-2004-018-01-01-9 (RRPS) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JANETE TEIXEIRA VIEIRA (Dr. Jorge Jesuíno de Souza e Silva - OAB/RJ 36406/D) - Recorrida: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA (Dr. Airton Brasil Martins - OAB/RJ 40273/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00739-2005-531-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ALINE NOGUEIRA PITASSI (Dr. Sidley Fernandes Pereira - OAB/RJ 41397/D) - Recorrido: CENTRO RECREAÇÃO VIDA TERESÓPOLIS LTDA (Dr. Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB/RJ 109900/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00762-2005-033-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIROS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31064/D) - Recorrido: BORDA RECHEADA COMÉRCIO DE PIZZA LTDA (Dra. Fátima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo - OAB/RJ 60202/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00850-2003-037-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA (Dr. Diogo Campos Medina Maia - OAB/RJ 108609/D) e II - BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A E OUTRO (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo incólume a r. sentença hostilizada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00898-2005-281-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. Rodrigo Seixas Scofano - OAB/RJ 92941/D) - Recorrida: VIVIANE MOREIRA WEBERLING DA SILVA SOARES (Dr. Danilo José Moraes - OAB/RJ 78822/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, acolher a prejudicial de prescrição para pronunciá-la incidente sobre as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 16.06.2000 e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para que, mantido o horário de trabalho fixado na r. sentença, seja considerado, no entanto, o elastecimento das jornadas até apenas as 19h, nos últimos três dias do mês, limitando-se o pagamento dos excessos aos dias efetivamente registrados nos controles de freqüência, excluindo, ainda, da condenação, o pagamento de multa normativa. O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00909-2002-008-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MURILO AMOEDO COSTA (Dr. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ 3084/D) - Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a prejudicial de prescrição total reargüida pela Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00963-2005-014-01-00-3 (RRPS) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - ISAAC DAMAS (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5615/D) e II - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01016-2005-040-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Rodrigo Frank Rosa Souza - OAB/RJ 132011/D) - Recorrida: TELMA ELIR DA SILVA PINTO (Dr. César Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D) - \"...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; por unanimidade, rejeitar os pedidos de chamamento ao processo e de denunciação da lide, bem como a prejudicial de prescrição total e, no mérito, conceder-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido. Inverteu-se o ônus da sucumbência quanto às custas. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à preliminar de incompetência absoluta.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01023-2005-052-01-00-8 (RRPS) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - PAULO BOTELHO JUSTINO (Dr. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro - OAB/RJ 43333/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01030-2005-009-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (Dra. Marli Tavares de Oliveira Mattos - OAB/RJ 72476/D) e II - DIÓGENES BELCHIOR DA COSTA (Dr. Julio César de Campos Loureiro - OAB/RJ 77911/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar a ré ao pagamento das diferenças de tíquetes-refeição e da multa do art. 9º, da Lei n. 7.238/84.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01095-2005-461-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e II - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - Recorridos: I - ALICIO LOPES DA SILVA (Dra. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58632/D) e II - BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA. (s/adv) - \"...por unanimidade, apreciar o Reexame Necessário e rejeitar a preliminar de não-conhecimento por irregularidade de representação argüida pelo Reclamante em contra-razões; conhecer do recurso voluntário da 2ª Reclamada, e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para excluir a sanção prevista no art. 467 da CLT, exclusivamente da condenação subsidiária. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01145-2005-009-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARIA ISABEL BARROSO SOARES (Dr. César Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D) - Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ 130664/D) - \"...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso interposto; rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, reargüida em contra-razões e entender prejudicada a preliminar de falta de interesse em relação ao pleito de nulidade de cláusulas do Termo de Adesão, por já ter sido acolhida na r. sentença, rejeitar os requerimentos de chamamento ao processo e de denunciação da lide, bem como a prejudicial de prescrição total e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01180-2004-039-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Dra. Patrícia Pereira de Oliveira - OAB/RJ 100943/D) e II - JORGE LUIS CLEMENTE (Dra. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ 79710/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao dos Reclamados e conceder parcial provimento ao do Reclamante para condenar os Réus ao pagamento e integração das horas extras, observados os parâmetros da fundamentação e o entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 do C. TST.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01185-2005-073-01-00-7 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JORGE LUIZ FRANÇA (Dra. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga - OAB/RJ 43809/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, rejeitando reargüição de ato jurídico perfeito formulada pela reclamada em contra-razões, e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para, afastada a prescrição, condenar a Reclamada ao pagamento da diferença no valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Inverteu-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. O ilustre Procurador manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01209-2003-017-01-00-8 (RRPS) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LAZER TOTAL 13400 ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Dr. Valdir da Cunha Santos - OAB/RJ 71375/D) - Recorrido: EDLSON DA SILVA ALVES (Dra. Vilma Vanzeler Andrade Pereira - OAB/RJ 87371/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01423-2005-049-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LUIZ CLÁUDIO DE SANTANA (Dr. Leo Richard Darmont - OAB/RJ 87776/D) - Recorrida: CARLOS ANTÔNIO P. TELES ALIMENTOS - FIRMA INDIVIDUAL (Dra. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira - OAB/RJ 125746/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01555-2005-321-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES Ltda. (Dr. Celso Foli - OAB/RJ 19027/D) e II - MÁRCIO CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS (Dr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60092/D) - Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada e, por maioria, conceder parcial provimento ao do Reclamante para afastar a justa causa aplicada e condenar a ré ao pagamento do aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias proporcionais (7/12 avos e 5/12 avos, respectivamente), entrega das guias do FGTS, com os 40%, sob pena de indenização compensatória, indenização substitutiva do Seguro-Desemprego e saldo de salário de dois dias. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo ao Seguro-Desemprego.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01633-2004-067-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL) e II - UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Recorrido: JAIRO BAIA (Dra. Ester de Sá Calvano - OAB/RJ 79205/D) - \"...por unanimidade, apreciar o reexame necessário, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por maioria, conceder-lhes provimento para, excluindo da condenação a verba referente à indenização do FGTS não recolhido, julgar improcedente o pedido. Inverteram-se, então, os ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Presidente.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01647-2004-053-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ASSOCIAÇÃO NIKKEI DO RIO DE JANEIRO (Dr. Lyoji Okada - OAB/RJ 15194/D) Recorrido: REIKO KATO (Dr. Marcelo Oliva Pinheiro - OAB/RJ 98816/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e acolher a preliminar de cerceamento de defesa argüida pela Reclamada, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução e produzida a prova testemunhal requerida, prosseguindo-se, então, como entender de direito o MM. Juízo originário, até a prolação de nova sentença.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01671-2004-221-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS Ltda. (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: I - LUIZ CARLOS GOMES DE PAULA (Dr. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB/RJ 93962/D); II- EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS Ltda. (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854/D) e III - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, para determinar que o pagamento das diferenças salariais seja limitado ao período de 01.06.02 a 08.10.02; e parcial provimento ao apelo da segunda ré, para excluir da condenação o pagamento de indenização de 20% (vinte por cento), por litigância de má-fé. O Exmo. Sr. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar declarou-se impedido para atuar no presente feito.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01695-2002-054-01-00-3 (RO) - Embargos de Declaração - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Embargante) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: I - MASSA FALIDA UNISERV - UNIÃO SERVIÇOS GERAIS (A/C 3º Liquidante Judicial) e II - LENA DE ALVARENGA SIQUEIRA (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883/D) - \"por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo 2º Reclamado, rejeitando-os.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02031-2004-202-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA Ltda. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho (OAB/RJ 44418/D); II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) e III - PAULO ROBERTO FERREIRA (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela segunda reclamada e, no mérito, negar provimento aos recursos ordinários das rés e conceder parcial provimento ao Adesivo do reclamante, apenas para determinar que o cálculo das horas extras leve em consideração o limite semanal de 40 horas, como previsto nas normas coletivas trazidas com a inicial.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02288-1997-050-01-00-0 (AP) - Embargos de Declaração - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante - Embargante: PAES MENDONÇA S.A. (Dr. Carlos José Fernandes Rodrigues - OAB/RJ 69490/D) - Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos, e condenar o Embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nPROCESSO - 04455-2003-342-01-00-6 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELEIR CARLOS DA SILVA (Dr. Odir de Oliveira Gomes da Costa - OAB/RJ 58914/D) - Recorrida: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A (Dr. Waltair Magno Martinho - OAB/RJ 70994/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra. O ilustre Procurador manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nPROCESSO - 04807-2003-341-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - PAULO VITOR FERREIRA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) e II - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, homologar a desistência requerida pela Reclamada, às fls. 78, relativamente ao seu Recurso Adesivo, e conhecer do recurso interposto pelo reclamante, rejeitando as argüições de desentranhamento de documento e ato jurídico perfeito formuladas pela reclamada em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença.\"\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO - 02768-1994-481-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: CELSO PINHEIRO DE SIQUEIRA (Dra. Andréa Vasconcellos Meirelles - OAB/RJ 80750/D) - Agravado: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779/D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Sr.Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47421"
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                        "47442": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE A. RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 01786-2003-342-01-01-7 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: VALBER BATISTA GOMES E OUTROS (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista -OAB/RJ 57446/D) - \"...J. Homologo a desistência (fls. 113). Intime-se. Decorrido o prazo, apensem-se os presentes aos autos principais.\"Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02302-2003-342-01-01-7 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: JOSIMO FERNANDES (Dra. Maria Célia de Souza Dias -OAB/RJ 86562/D) - \"...J. Homologo a desistência (fls. 73). Intime-se. Decorrido o prazo, apensem-se estes aos autos do processo principal.\"Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02428-2003-342-01-01-1 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: GERALDO FLAVIANO PARREIRA (Dra. Stella Maris Vitale -OAB/RJ 63123/D) - \"...J. Homologo a desistência (fls. 72). Intime-se. Decorrido o prazo, apensem-se estes aos autos principais.\"Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02559-2003-342-01-01-9 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: ISIDRO JOSÉ BARBOSA (Dra. Maria Célia de Souza Dias -OAB/RJ 86562/D) - \"...J. Homologo a desistência (fls. 77). Int. Decorrido o prazo, apensem-se estes aos autos principais.\"Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nPROCESSO - 04095-2003-342-01-01-5 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravantes: I - CSN CIMENTOS S.A (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) e II - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira -OAB/RJ 35466/D) - \"...J. Anote-se o patrocínio e a nova denominação social. Homologo a desistência (fls. 83). Intime-se. Decorrido o prazo, apensem-se os presentes aos autos principais.\"Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47442"
                        ],
                        "47456": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00166-2003-043-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARCELO DUARTE (Dr. Luiz Sérgio Albuquerque de Oliveira - OAB/RJ 86284/D) - Recorrida: ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ 22612/D) - MARCELO DUARTE: \"J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 83).\"\r\n\r\nPROCESSO - 00474-2003-065-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LUCIANA SOUZA DA SILVA (Dra. Ana Maria Correa Machado - OAB/RJ 65605/D) - Recorrido: CENTRO MÉDICO PROPÍCIA LTDA (Dra. Elenecy Mendes Alevato - OAB/RJ 32543/D) - \"I - Nego seguimento aos Embargos Infringentes manejados pela Reclamante, eis que encontra-se ausente o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à adequação, ante a total incompatibilidade do referido recurso de natureza cível com o Processo do Trabalho. II - Outrossim, deixo de receber a petição como Embargos de Declaração, seja ante a total ausência de referência a qualquer dos vícios que sustentariam tal iniciativa, seja em razão da flagrante intempestividade da medida, eis que publicado o acórdão em 04/09/2006 - segunda-feira, tendo o qüinqüídio iniciado-se em 05/09/2006 - terça-feira e encontrado seu termo ad quem em 11/09/2006 - segunda-feira.\"\r\n\r\nPROCESSO - 0684-2005-018-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ATENTO BRASIL S.A (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560/D) - Recorrido: BRUNO DE BARROS LOUREIRO (Dr. Moysés Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097/D) - \"...Não conheço dos embargos de declaração, por irregularidade de representação. Considerando os termos da a Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível por irregularidade de representação, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01007-2005-226-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorrido: WALDEMAR FERNANDES DA SILVA (Dr. Valentin Eliceu Aiolfi - OAB/RJ 98207/D) - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA e WALDEMAR FERNANDES DA SILVA: \"...Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 271).\"\r\n\r\nPROCESSO - 01139-2001-062-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TV ÔMEGA LTDA (Dra. Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ 108772/D) - Recorrido: FRANCISCO LESSA (Dr. Haroldo Edem da Costa Spinula - OAB/RJ 52302/D) - \"Inicialmente, juntem-se os expedientes e a petição de Embargos de Declaração, e intime-se a Recorrente a trazer aos autos, em 48 horas, o original da cópia reprográfica da petição, datada de 17.10.2005 (via que fica em poder do peticionário quando protocolizadas peças processuais).\"\r\n\r\nPROCESSO - 01247-2002-342-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247/D) - Recorrida: ROSALVI BORGES DOS SANTOS (Dr. Vanderlei Barcelos de Souza - OAB/RJ 104878/D) - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - \"J. Devolvo o prazo, em cartório. Int.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01772-1996-003-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: JOSÉ LEONEL FILHO (Dr. Tullio Vinicius Caetano Guimarães - OAB/RJ 16454/D) - Agravados: I - BANCO NACIONAL S.A (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dra. Vanessa Grenier Ferreira Motta - OAB/RJ 81172/D) e II - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Vanessa Grenier Ferreira Motta - OAB/RJ 81172/D) - \"I - Deixo de receber a petição protocolada em 14/09/2006 - quinta-feira - como Embargos de Declaração, seja ante a total ausência de referência a qualquer dos vícios que sustentariam tal iniciativa, seja em razão da flagrante intempestividade da medida, eis que publicado o acórdão em 06/09/2006 - quarta feira, tendo o qüinqüindio iniciado-se em 08/09/2006 - sexta-feira e encontrado seu termo ad quem em 12/09/2006 - terça-feira; II - Nada a deferir.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02142-2004-263-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues -Recorrentes: I - VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto - OAB/RJ 67644/D) e II - JOSÉ BRITO DO AMARAL (Dr. Renato Eccard - OAB/RJ 59761/D) - Recorridos: OS MESMOS - VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA: \"Deferida vista fora de cartório. Prazo legal.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02206-2003-204-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues -Recorrente: SEBASTIÃO BARRETO (Dr. José Luiz de Olveira Silva - OAB/RJ 72429/D) - Recorridos: I - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Décio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255/A) - TELEMAR NORTE LESTE S.A: \"J. Defiro a devolução de prazo requerida. Int.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 47456"
                        ]
                    }
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            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "47397": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª VT/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00884-2005-001-01-00-6 - Rte: Raimundo Nonato Sousa dos Santos Rdo: Mobilita Comercio Industria e REPRESENTACOES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01051-2006-001-01-00-3 - Rte: Luiz Franco Chaves de Oliveira Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00373-2001-001-01-01-3 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Exdo: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 556,59, sob pena de execucao(CLT art 880) Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 000036/01 - Rte: LUIZ GOMES DE ABREU Rdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE R$ 1.584,00 (EQUIVALENTES A 156.181,7956 TRs). DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00172-2005-001-01-00-7 - Rte: Rodrigo Gulo Sawabini Rdo: Rock Point Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE R$ 4.363,10 (EQUIVALENTES A 379.928,9000 TRs). DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000380/01 - Rte: ADAILSON MENDES DA COSTA Rdo: CENTRO DE COMUNICACAO E IMAGEM E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, sob pena de execucao (CLT, art. 880), a quantia de R$ 4.163,96 (quatro mil, cento e sessenta e tres reais e noventa e seis centavos), correspondente a 404.320,75468 Trs pro-rata, que devera ser atualizado quando do pagamento. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000581/97 - Rte: FRANCISCO EVANDRO DE ALMEIDA Rdo: PATIO BAR E RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE R$ 2.443,70 (EQUIVALENTE A 213.165,7316 TRs), DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00387-2004-001-01-00-7 - Rte: ADEMIR BALTAZAR DA SILVA Rdo: DHARMA TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.130/132 QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. AC 000252/93 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Francis da Silva Leal Teixeira OAB:RJ 081351/D AB:RJ 053182/D ] Aut: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01624-2005-001-01-00-8 - Cgte: Homeopatia Dr. Renato de Faria Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D ] Cgdo: Shirley Martins de Oliveira Cgte: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao apresentados pela re \r\n\r\nProc. 00297-2006-001-01-01-0 - Agte: Rosileia Machado [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Credicard Banco S.A, Orbital S.P. INF.COM.Ltda, Inovacao C.C.S.C.Tel Ltda, TNL Contax: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 02242-1996-001-01-01-2 - Rte: PAULO SERGIO PINHO E OUTRO S AB:RJ 036571/D AB:RJ 016162/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DA RE, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00336-2006-001-01-00-7 - Egte: Jose William Carone Bissoli [Adv. Maria Thereza Vieira de Siqueira OAB:RJ 023440/D AB:RJ 064140/D ] Maria Ester Soares Cesario: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO, ATE ULTERIOR CONFIRMACAO AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00415-2006-001-01-00-8 - Egte: Sarah Carone Bissoli [Adv. Maria Thereza Vieira de Siqueira OAB:RJ 023440/D AB:RJ 064140/D ] Maria Ester Soares Cesario: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00637-2006-001-01-00-0 - Egte: Engipar Administracao e Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D AB:RJ 077766/D ] Egte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA \r\n\r\nProc. IJ 002037/69 - Rqte: FIAT CAMINHOES COMPONENTES E PECAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 009086/D ] ESPOLIO DE FRANCISCO LOPES DA SILVA: REGULARIZAR A REPRESENTACAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 00018-2006-001-01-00-6 - SPTE: Jose Pereira de Souza [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi OAB:RJ 017122/D AB:RJ 067617/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.126/129 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACAO. CUSTAS DE R$ 360,00, PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nQuebra Proc. 00051-2006-001-01-00-6 - SPTE: Meony Silva dos Santos [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 074145/D ] Meony Silva dos Santos, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: DIGAM AS PARTES NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. RPS 000410/01 - Rte: HENRIQUE GOMES BERNARDES [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho OAB:RJ 092734/D Rte: MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE O OFICIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. RPS 000955/01 - Rte: ANA MARIA BARROS DE VASCONCELOS [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.145. \r\n\r\nProc. 01096-2003-001-01-00-5 - Rte: IVAN AUGUSTO MARINS [Adv. Sandro Pereira da Silva OAB:RJ 096229/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01179-2003-001-01-00-4 - Rte: ILSON CARLOS DE SOUSA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.85. \r\n\r\nProc. 00820-2004-001-01-00-4 - Rte: MAXS OLIVEIRA DO CARMO [Adv. Neuzi dos Santos OAB:RJ 092466/D AB:RJ 073770/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 73 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 1.658,71 EQUIVALENTE A 143.287,2153 TRs. \r\n\r\nProc. 00191-2005-001-01-00-3 - Rte: Alessandro Correia da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 064750/D ] Condominio Recanto da Freguesia: COMPROVAR RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 00606-2005-001-01-00-9 - Rte: Jaqueline Trigo Alves dos Santos [Adv. Jory Franca OAB:RJ 011027/D AB:RJ 081372/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS FIXADOS AS FLS.42 \r\n\r\nProc. 00628-2005-001-01-00-9 - Rte: Cristiano Henrique da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 048326/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE \r\n\r\nProc. 00791-2005-001-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Celia Amador dos Santos OAB:RJ 000721/B AB:RJ 082800/D AB:RJ 002496/A ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00860-2005-001-01-00-7 - Rte: Daniel Barbosa Fernandes [Adv. Luciene da Silva Mourao OAB:RJ 108078/D AB:RJ 087647/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.53. \r\n\r\nProc. 01053-2006-001-01-00-2 - Rte: Venicio de Souza do Nascimento [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 133838/D ] Rdo: Florzinha Sempreviva Confeitaria e Panifacacao Artesanal Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 21 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProc. 00409-2000-001-01-00-5 - Rte: NORBERTO JANUARIO DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 049479/D ] Rte: VIR COM O DEPOSITO REFERENTE AS CUSTAS, PAGAS PELA RE, NO VALOR DE R$ 120,00. \r\n\r\nProc. RT 001024/00 - Rte: REGINALDO FLORENCIO [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D Rte: TOMAR CIENCIA DO VALOR BLOQUEADO (R$ 0,00), FORNECENDO MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001074/00 - Rte: JOSE MANOEL MARQUES COELHO [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 049527/D AB:RJ 002255/A ] Rte: REFACA O AUTOR OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.202. \r\n\r\nProc. 01195-2000-001-01-00-4 - Rte: CESAR DA SILVA PEREIRA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 048269/D AB:RJ 021037/D ] Rte: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 001736/00 - Rte: ROBSON CIRILO DE MENEZES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D ] Rdo: UNIAO COMERC MERC POP R URUGUAIANA ADJACENCIAS Rte: VIR COM O CNPJ DA RE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000100/01 - Rte: LUIZ CARLOS SANTOS DA ROSA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO. \r\n\r\nProc. RT 000181/01 - Rte: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 038982/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 000647/01 - Rte: ERIKA ALESSANDRA ALVES FERREIRA [Adv. Monica de Goes OAB:RJ 060594/D AB:SP 163551/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.174 E 175 QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 00922-2001-001-01-00-7 - Rte: WANDA SILVEIRA MACHADO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CUMPRIR O REQUERIDO NO 2o PARAGRAFO DE FLS.252, EM 05 DIAS, BEM COMO IMPUGNAR OS CALCULOS DA AUTORA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01120-2001-001-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Vasconcelos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 023103/D ] Rte: REFACA O AUTOR OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.222. \r\n\r\nProc. 01575-2001-001-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO PINTO FERNANDES [Adv. Neuci Santoro Soares OAB:RJ 044987/D AB:RJ 105045/D ] QUIMICA HALLER LTDA: VENHA A RE COM O DEPOSITO DAS DUAS PARCELAS RESTANTES, NO VALOR DE R$ 1.000,00, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001835/01 - Rte: FABIO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Deisy Alves Teixeira OAB:RJ 044977/D AB:RJ 011827/D ] Rdo: Ter ciencia do alvara 858/06 no valor de R$ 10.902,36 expedido ao autos conforme valores homologados as fls. 110 \r\n\r\nProc. 00456-2002-001-01-00-0 - Rte: LEANDRO FERNANDES JARDIM [Adv. Edima Fabro Selano OAB:RJ 069002/D AB:RJ 084012/D ] LEANDRO FERNANDES JARDIM, TELEMAR NORTE LESTE: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.60 QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00733-2002-001-01-00-5 - Rte: KATIA CRISTINA PEREIRA MEDINA (SUCES.DE CICERO [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D AB:RJ 080291/D ] ZAC ZAC COMMODITY ASSESSORIA E SERVICOS: IMPUGNAR OS CALCULOS AUTORAIS, ART. 879 CLT. \r\n\r\nProc. 00867-2002-001-01-00-6 - Rte: ROMONALDO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: AO RECORRIDO \r\n\r\nProc. 01479-2002-001-01-00-2 - Rte: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira OAB:RJ 045169/D AB:RJ 016886/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO CONSTANTE DA CPE EM APENSO, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01556-2002-001-01-00-4 - Rte: RENATA MENEZES DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. (ART. 879)CLT \r\n\r\nProc. 01677-2002-001-01-00-6 - Rte: GILSON DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 082980/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO LAUDO PERICIAL AS FLS.79, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO. \r\n\r\nProc. 00215-2003-001-01-00-2 - Rte: VERA LUCIA ROCHA DA CONCEICAO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.182. \r\n\r\nProc. 00565-2003-001-01-00-9 - Rte: AGUINALDO MARCOLINO DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 086424/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.289 VERSO: FIXO NOS TERMOS DO ENUNCIADO 219 DO TST, PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). \r\n\r\nProc. 01455-2003-001-01-00-4 - Rte: JOSINALDO FIRMINO DA SILVA [Adv. Camerina Juliana Magalhaes OAB:RJ 098497/D AB:RJ 075710/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.105/112 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 400,00, PELA RE. \r\n\r\nProc. 01620-2003-001-01-00-8 - Rte: ELZANETE CRUZ DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 014153/D ] ELZANETE CRUZ DOS SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.199/204 QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 200,00, ONUS DA RE. \r\n\r\nProc. 01674-2003-001-01-00-3 - Rte: WILSON NOGUEIRA DE ARAUJO [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:SP 162393/D ] Rdo: Para apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. cf, art 879 CLT \r\n\r\nProc. 00170-2004-001-01-00-7 - Rte: JAMILSON CASSIANO DE SOUZA [Adv. Albertinho Possamai OAB:RJ 038697/D AB:RJ 113816/D ] RADIKAL ENGENHARIA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.237/248. \r\n\r\nProc. 00237-2004-001-01-00-3 - Rte: FELIPE ARAUJO VEIGA PEREIRA [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira OAB:RJ 100115/D AB:RJ 057570/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00282-2004-001-01-00-8 - Rte: ALEX MARIANO CLEMENTE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 050833/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 00562-2004-001-01-00-6 - Rte: ERIKA DE MELO PADINHO [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva OAB:RJ 104201/D AB:RJ 036539/D ] Rte: DIGA A AUTORA SE CONCORDA COM O PARCELAMENTO PROPOSTO AS FLS.61, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00752-2004-001-01-00-3 - Rte: GERSON LUIS SODRE [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 075903/D ] GERSON LUIS SODRE, TLM TRANSPORTES LOGISTICA MODERNA LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.66 QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01005-2004-001-01-00-2 - Rte: ROBERTO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 121527/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01023-2004-001-01-00-4 - Rte: CELIO FREDERICO FERREIRA DA COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENDERECADA A PRIMEIRA RE DEVENDO INDICAR O SEU ENDERECO ATUAL, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 01182-2004-001-01-00-9 - Rte: WESLEY RICARDO DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 059477/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01199-2004-001-01-00-6 - Rte: LUIZ HENRIQUE LIMA MUNIZ [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao OAB:RJ 069818/D AB:RJ 068618/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE AS FLS.111. \r\n\r\nQuebra Proc. 01306-2004-001-01-00-6 - Rte: ANNIBAL JUNQUEIRA TOSTES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062945/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.229 E DA DECISAO DE FLS.227 VERSO \r\n\r\nProc. 01349-2004-001-01-00-1 - Rte: REINALDA PASQUALI FURTADO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 044466/D ] REINALDA PASQUALI FURTADO, VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA, MARIA VILMA MAJCEM: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.109 QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01429-2004-001-01-00-7 - Rte: WALTER SODRE [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: EXPERTISE PROMOCOES E EVENTOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.52 QUE INDEFERIU O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01450-2004-001-01-00-2 - Rte: MARCIO BISPO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 094396/D AB:RJ 108784/D ] VIATEC LTDA: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01461-2004-001-01-00-2 - Rte: JORGE DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 073038/D ] Rte: Para apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. CF. ART 879, CLT \r\n\r\nProc. 01655-2004-001-01-00-8 - Rte: JOAO DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 059018/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.122. \r\n\r\nProc. 01834-2004-001-01-00-5 - Rte: TANIA DUTRA DA SILVA [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 029794/D ] TANIA DUTRA DA SILVA, BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA 3a VT/NOVA IGUACU INFORMANDO QUE FOI REDESIGNADO O DIA 04/12/06 AS 12:10 HORAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PEDRO CAVALCANTE E MARCOS AURELIO FERNANDES CAMPOS. \r\n\r\nProc. 00147-2005-001-01-00-3 - Rte: Cristiane Correa [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 094377/D ] Auto Posto Gardenia Azul Ltda.: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS. \r\n\r\nProc. 00269-2005-001-01-00-0 - Rte: Jair Tavares Menezes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041800/D ] Jair Tavares Menezes, Transportes Campo Grande Ltda.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.421/425 QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 160,00, ONUS DA RE. \r\n\r\nProc. 00646-2005-001-01-00-0 - Rte: Francisca Cleidiana Alves da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: A Sua Padaria e Confeitaria Ltda. Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00855-2005-001-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos Enfermagem do Municipio RJ SATEMRJ [Adv. Nadia Fonseca Borges OAB:RJ 114595/D Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 460. \r\n\r\nProc. 00857-2005-001-01-00-3 - Rte: Joel Pereira dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: Cutgraf Ltda. Rte: VIR COM OS VALORES DO FGTS QUE ENTENDE DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 00946-2005-001-01-00-0 - Rte: Regis Lopes Gaeta [Adv. Marcia Faria de Souza OAB:RJ 063821/D AB:RJ 040293/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.65 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA, NO MERITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 00949-2005-001-01-00-3 - Rte: Rodrigo Paiva Vieira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 067617/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00972-2005-001-01-00-8 - Rte: Cristiane Paixao da Silva [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 055967/D ] Real de Cascadura Ltda., Drogaria Murifarma 01 Ltda., Drogaria Descontao de Copacabana Ltda.: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 01068-2005-001-01-00-0 - Rte: Robson Neves Farias [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. Rte: VIR COM AS COPIAS DO PROCESSO 823/05, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01139-2005-001-01-00-4 - Rte: Robson Luiz Gomes Lima [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 009379/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RE AS FLS.72. \r\n\r\nProc. 01183-2005-001-01-00-4 - Rte: Francisco de Paula Amarante Neto [Adv. Jesus da Silva Costa OAB:RJ 049164/D AB:RJ 044418/D ] Sociedade Universitaria Gama Filho: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DO AUTOR DE FLS.438/444. \r\n\r\nProc. 01212-2005-001-01-00-8 - Rte: Dagoberto Auxiliadora de Serpa Pinto [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 173/179 QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01299-2005-001-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto Barbosa de Melo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 001115/B ] Carlos Alberto Barbosa de Melo, Coral Empresa de Sesuranca Ltda.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.59/62 QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 242,00, ONUS DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 01430-2005-001-01-00-2 - Rte: Erinalda Ribeiro Moraes [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S.A.: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA AUTORA AS FLS.202. \r\n\r\nProc. 01433-2005-001-01-00-6 - Rte: Marcio Garcia Moraes [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito OAB:RJ 067957/D ] Rdo: Pacific Assessoria Aduaneira e Transportes Ltda. Rte: TRAZER AOS AUTOS O NUMERO DO CPF DO SOCIO DA RE. \r\n\r\nProc. 01457-2005-001-01-00-5 - Rte: Jose da Silva Cardoso [Adv. Jose Roberto Wanissangh OAB:RJ 068913/D ] Rdo: Newport Propaganda e Marketing Ltda. Rte: INFORMAR SOBRE O RECEBIMENTO DO ACORDO, JUNTANDO O RECIBO AOS AUTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01497-2005-001-01-00-7 - Rte: Leovegildo Tavares da Silva Filho [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 068972/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO RECLAMADO. \r\n\r\nProc. 01584-2005-001-01-00-4 - Rte: Antonio Ricardo de Farias [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 016162/D ] Antonio Ricardo de Farias, Operadora de Postos de Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.100 QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00024-2006-001-01-00-3 - Rte: Lucilene Henrique Werneck [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 077954/D ] Rte: A IMPUGNACAO, EM 10 DIAS.(ART. 879'2 DA CLT). \r\n\r\nProc. 00130-2006-001-01-00-7 - Rte: Denilso Fernandes Lima [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D ] Rdo: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI Rte: INFORMAR, EM 10 DIAS, O NUMERO DO CNPJ DAS TRES RES E INDICAR O ENDERECO DA CENTRAL QUALIT. \r\n\r\nProc. 00179-2006-001-01-00-0 - Rte: Mariza Dias da Silva Ramos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 079061/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.42/51 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 300,00, PELA RE. \r\n\r\nProc. 00233-2006-001-01-00-7 - Rte: Dedalo Penna da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA 2a RE. \r\n\r\nProc. 00244-2006-001-01-00-7 - Rte: Vicente de Paula Olmo [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS \r\n\r\nProc. 00285-2006-001-01-00-3 - Rte: Marcelo Carlos Soares da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 083516/D ] Marcelo Carlos Soares da Silva, Distribuidora 340 de Agua Express Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.78 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 100,00, PELA RE. \r\n\r\nProc. 00504-2006-001-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Barros Araujo E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 083990/D ] Carlos Alberto Barros Araujo, Vanda Lucia Goncalves, Caixa Economica Federal: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.161 VERSO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 00548-2006-001-01-00-4 - Rte: Claudiana de Oliveira Neta [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.267 QUE DEFERIU A DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00558-2006-001-01-00-0 - Rte: Lizia Mara Vieira Bezerra [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D ] Rdo: Centro Educacional Laport Ltda. Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.30. \r\n\r\nProc. 00615-2006-001-01-00-0 - Rte: Jose Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 081565/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.28/29 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 10,00, PELA RE. \r\n\r\nProc. 01121-2006-001-01-00-3 - Rte: Marcio Martins Almenterio [Adv. Gabriel Moreira da Serra OAB:RJ 087651/D ] Rdo: Egil Conservacao Limpeza Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.190 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA FO ARTIGO 825 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01124-2006-001-01-00-7 - Rte: Jose Paulo Carvalho de Lima [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: Marinho Transportes Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.23, QUE INDEFERIU A INTIMACAO DA TESTEMUNHA. \r\n\r\nProc. 01339-2006-001-01-00-8 - Rte: Thatiane Vicente Pires [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D ] Rdo: Posto de Gasolina Arpoador Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 33 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProc. 01425-2006-001-01-00-0 - Rte: Andre Rezende Moises [Adv. Gerciano de Lima Luz OAB:RJ 094680/D ] Rdo: Megatec Engenharia e Servicos Rte: VIR, EM 10 DIAS, COM O CNPJ DA RE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. RT 002070/89 - Rte: Roberto Toquer Clementino (Espolio de) rep por Marluce M. Clementino [Adv. Jane Maey Lima de Matos OAB:RJ 063820/D AB:RJ 059186/D ] Rte: Ter cienci do oficio da receita federal, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002227/89 - Rte: PAULO CESAR MOURA PAZ E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 057739/D AB:RJ 031053/D ] PAULO CESAR MOURA PAZ E OUTROS: VIR COM AS PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DO PRECATORIO. \r\n\r\nProc. RT 002221/90 - Rte: NILVA RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 032047/D ] Rte: DEFIRO A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. RT 000266/91 - Rte: ARISTHEIA MARIA DANTAS DE AGUIAR [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 066524/D Rte: DILIGENCIE A AUTORA O CPF CORRETO DA SOCIA. \r\n\r\nProc. 00792-1992-001-01-00-0 - Rte: MARC LIBMAN [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 068340/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.377 QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. RT 000921/92 - Rte: PIO DE SOUZA SANT'ANNA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.595. \r\n\r\nProc. RT 001333/92 - Rte: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 037062/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.442. \r\n\r\nProc. RT 001469/92 - Rte: MARIA LINA DIAS DOS SANTOS PIRAGIBE [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 055836/D ] Rte: Para apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. CF. ART 879 CLT \r\n\r\nProc. RT 002741/92 - Rte: MARIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 055244/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.483/487 \r\n\r\nProc. RT 001395/93 - Rte: JORGE ALBERTO MARINHO GOMES [Adv. Almir Meirelles Rosa OAB:RJ 013160/D AB:MG 006288/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.149. \r\n\r\nProc. 02146-1993-001-01-00-9 - Rte: VILMAR GOMES [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 020283/D ] Rte: REFACA O AUTOR OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR AS FLS.250. \r\n\r\nProc. RT 000126/96 - Rte: WALMIR MALAQUIAS DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 076553/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. RT 000150/96 - Rte: ANTONIO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes OAB:RJ 055721/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: ATENDER AO SOLICITADO PELO PERITO AS FLS.231, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001554/96 - Rte: CLOVIS DE FREITAS CALDAS [Adv. Ailton Siqueira OAB:RJ 057590/D ] Rdo: CIA.ESTADUAL ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL Rte: Vir com o endereco da SECONTROL, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001645/96 - Rte: CLAUDIO BONIFACIO SANT ANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 035013/D ] Rte: DILIGENCIE O AUTOR QUANTO AO ENDERECO DO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. RT 001921/96 - Rte: ARNALDO ALVES DA COSTA [Adv. Maria da Gloria Neves OAB:RJ 057836/D AB:RJ 047051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000144/97 - Rte: MARIO JORGE CAETANO DE ALMEIDA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 027439/D ] TOTAL SEGURANCA PRIVADA LTDA: TOMAR CIENCIA DO ALVARA 891/06 NO VALOR DE R$ 1.822,94 EXPEDIDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 000720/97 - Rte: VALDEMIR GOMES OLIVARES [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 083083/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 861/06 A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA JUSTICA DO TRABALHO, NO MONTANTE DE R$ 2.700,00. \r\n\r\nProc. 01036-1997-001-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE CEZAR DA SILVA [Adv. Ariosto Moraes OAB:RJ 078898/D AB:RJ 084355/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 02225-1997-001-01-00-3 - Rte: NEIL MALHEIROS SANTANA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira OAB:RJ 082483/D AB:RJ 035943/D ] Rdo: Ter ciencia da peticao do autor as fls. 147153 com habilitacao incidente \r\n\r\nProc. RT 002268/97 - Rte: JORGE FERNANDES DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 084058/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO AS FLS.181. \r\n\r\nProc. RT 000468/98 - Rte: WILTON DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.1085. \r\n\r\nProc. 00517-1998-001-01-00-2 - Rte: ROSELY TIBAU MESQUITA DA COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000825/98 - Rte: EDSON LEITE DE ALMEIDA [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos OAB:RJ 080571/D AB:RJ 020432/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.154. \r\n\r\nProc. RT 001228/98 - Rte: PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA [Adv. Paulo Cristovam Leiria Borba OAB:RJ 065920/D AB:RJ 002071/A ,] Rte: TER VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01279-1998-001-01-00-2 - Rte: ANA LUCIA DE CASTRO EYER PIMENTA E OUTRO S AB:RJ 032961/D AB:RJ 023308/D ] ANA LUCIA DE CASTRO EYER PIMENTA, CERES MARQUES DA CUNHA, CARMEM MARIA FERNANDES FRANCO: VIR COM O DEPOSITO DAS CUSTAS, EM JUIZO, TENDO EM VISTA A INVERSAO DO ONUS. \r\n\r\nProc. RT 001706/98 - Rte: SINEIA EMILIA DE SOUZA E ERICA DE SOUZA SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00300-1999-001-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO DOS SANTOS BRANCO [Adv. Gilberto Campos Tirado OAB:RJ 032812/D AB:RJ 073562/D ] Rte: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA PARA RECEBER AS GUIAS QUE ORA VEM AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00484-1999-001-01-00-1 - Rte: CLAUDIO ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 103681/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.278. \r\n\r\nProc. RT 000659/99 - Rte: WANDERLEY GOMES [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 034874/D AB:RJ 022019/D ] TECNOBASE PROJETOS E OBRAS LTDA: IMPUGNAR OS CALCULOS AUTORAIS \r\n\r\nProc. RT 001161/99 - Rte: FELIPE ADUM [Adv. Aluisio Rodrigues Filho OAB:RJ 089331/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO NO PRA ZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.130. \r\n\r\nProc. RT 001645/99 - Rte: ANTONIO JONAS DE FREITAS [Adv. Fued Feres Moura Lima OAB:RJ 099615/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.84. \r\n\r\nProc. RT 001859/99 - Rte: NILDO DE PAIVA [Adv. Rosangela Nunes Uchoa OAB:RJ 083174/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO SERRA E MAR LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001985/99 - Rte: ALESSANDRA APARECIDA LARRUBIA FOLINA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: Deferido o sobrestamento do feito por seis meses. \r\n\r\nProc. 02134-1999-001-01-00-8 - Rte: DAISY PONTES JACOMEDES [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 043346/D ] Rte, Rdo: REFACAM AS PARTES OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELO AUTOR, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.379 \r\n\r\nProc. 02215-1999-001-01-00-0 - Rte: JAIRO FABIANO DA SILVA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 002496/A ] Rte: REFACA O AUTOR OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.187. \r\n\r\nId: 47397"
                        ],
                        "41993": [
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                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001680/93 - Rte: MERI CRISTINA DA SILVA Rdo: ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 25.206,29 EQUIVALENTE A 2.177.438,55454 TRs OU INDIQUE BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEU NOME SER INCLUIDO NA PENHORA BACEN-JUD. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002161/99 - Rte: PAULO MURILO DE OLIVEIRA NOGUEIRA Rdo: BOM RECANTO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 9.576,67 EQUIVALENTE A 825.703,83827 TRs. OU INDIQUEM BENS A PENHORA, SOB PENA DE EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01633-2003-002-01-00-3 - Rte: ALINE PASTOR DA SILVA Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA DIA 17/11/06 AS 10:00 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CON FISSAO. \r\n\r\nProc. 01074-2005-002-01-00-3 - Rte: Rivaldo Dutra Neves de Souza Rdo: Sctel Telecomunicacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 01/12/06 AS 10:35 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 00142-2002-002-01-01-7 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00455-2004-002-01-00-4 - Exte: PEDRO ROBERTO DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Exdo: PIZZARIA FARANI LTDA Exte: VENHA COM COPIA DA DECISAO. \r\n\r\nProc. RPS 000980/00 - Rte: WASHINGTON MARINHO LESSA [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D ] Rdo: SITAL SISTEMA TOTAL DE ALIMENTACAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01160-2003-002-01-00-4 - Rte: ALMIR BAPTISTA DE ANDRADE [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho OAB:RJ 030368/D ] Rdo: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST CENTRAL Rte: VENHA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA A PENHO RA BACEN-JUD TER SIDO INFRUTIFERA. PRAZO: 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00275-2005-002-01-00-3 - Rte: Alexandre Silva Vila do Monte [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 107, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00911-2005-002-01-00-7 - Rte: Julio Cesar de Almeida [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 067177/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01284-2005-002-01-00-1 - Rte: Maria das Dores Candido dos Santos [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D ] Rdo: Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01363-2000-002-01-00-8 - Rte: JOSE PEREIRA NETO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00953-2003-002-01-00-6 - Rte: EDSON FERNANDES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: VENHA COM AS PECAS PARA A FORMACAO DA CPI. \r\n\r\nProc. 01864-2003-002-01-00-7 - Rte: ROGERIO PAZ DA CUNHA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 094348/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00348-2004-002-01-00-6 - Rte: MARIZA BAKER DE ALMEIDA MACHADO [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01007-2004-002-01-00-8 - Rte: DENISE DA ROCHA MENDES, espolio de NILO VENTURA MENDES [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01821-2004-002-01-00-2 - Rte: ANA PAULA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00565-2005-002-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos da Silva Junior [Adv. Alexandre Zaidan OAB:RJ 099268/D AB:RJ 034847/D ] Rte, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01085-2005-002-01-00-3 - Rte: Renato Meneses Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: Quaite Corretora de Seguros Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA \r\n\r\nProc. 01194-2005-002-01-00-0 - Rte: Ivanilde de Jesus Pinto Mendes [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D ] Rdo: Escolinha Planeta Azul Ltda. Rte: VENHA COM O ATUAL ENDERECO DA RDA. \r\n\r\nProc. RT 002251/89 - Rte: ANGELA MARIA AZEVEDO DO NASCIMENTO E/O E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: MINISTERIO DA MARINHA Rte: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001131/92 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: BAR E RESTAURANTE GALETO DA CACUIA LTDA Rte: VENHA FORNECER O CORRETO ENDERECO DA SOCIA DA RDA, TENDO EM VISTA QUE O ORA DECLINADO PERTENCE A UMA AGENCIA DO BANCO BRADESCO. \r\n\r\nProc. RT 001611/93 - Rte: ARISTEU PEDERSANE [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: SUPERVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 271 \r\n\r\nProc. RT 001247/96 - Rte: SHIRLEY BARCELOS SOBRAL E OUTRO S AB:RJ 078135/D AB:RJ 093673/D AB:RJ 063377/D ] Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001917/98 - Rte: KACILY CRISTINE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DA CPE. \r\n\r\nProc. RT 001994/99 - Rte: PRIMO DO PRADO NEPPEL [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 067027/D AB:RJ 023290/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 41993"
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                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 002052/00 - Rte: LUCIA FARIAS DO NASCIMENTO Rdo: STEELTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 4.086,52 (equivalente a 352.953.86182 TR) referente ao valor da condenacao atualizado ate 02/10/06, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00513-2003-003-01-00-5 - Exte: EMERSON DA ROCHA VIEIRA [Adv. Jadir de Sousa OAB:RJ 069841/D Exte: Ciencia da certidao do Of.Justica, 05 dias \r\n\r\nProc. 01771-2003-003-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIS CATALAO [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano OAB:RJ 113655/D Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01658-2004-003-01-00-4 - Rte: REUZA MARIA CAMPOS SILVA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva OAB:RJ 106045/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Para impugnacao especificada, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01620-2005-003-01-00-2 - Rte: George Wallace Campos dos Santos [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 072529/D ] Rdo: Comprovar recolhimento ao INSS e custas, em 30 dias, \r\n\r\nProc. 00528-2006-003-01-00-6 - Rte: Fabiane Pinheiro de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Laboratorio Fotografico Colorart Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar OAB:RJ 097583/D ] Rdo: Comprovar recolhimento ao INSS e custas, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000467/00 - Rte: RAQUEL MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes OAB:RJ 079966/D AB:RJ 079296/D AB:RJ 002255/A ] CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA: Ciencia da devolucao do prazo p/impugnar calcs., 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002052/00 - Rte: LUCIA FARIAS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Ciencia da promocao de fls.185, sendo o executado ao deposito da diferenca ainda devida, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 01422-2001-003-01-00-5 - Rte: EDSON PIAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 075094/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01877-2001-003-01-00-0 - Rte: JORGE DE LIMA CONSTANT [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D AB:RJ 094119/D ] Rdo: Ciencia do alvara 809/06 e 810/06 \r\n\r\nProc. 01391-2002-003-01-00-3 - Rte: DIOGENES CAVALCANTE DAS NEVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 064874/D AB:RJ 090699/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00340-2003-003-01-00-5 - Rte: ADRIANA BASILE SOUTO DO PRADO [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D ] Rdo: PONTO DAS ILHAS RESTAURANTE LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em05 dias \r\n\r\nProc. 00353-2003-003-01-00-4 - Rte: MARIA CLAUDIA BOAVENTURA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia OAB:RJ 050835/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.153, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01543-2003-003-01-00-9 - Rte: LUIZ GUILHERME POSCHETZKY MELO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 107344/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.195,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00404-2005-003-01-00-0 - Rte: Eliane Rodrigues de Almeida [Adv. Iara Correia Pecanha OAB:RJ 119453/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de que incabivel a entrega de guias. Venha o autor com calculos conforme fls.117, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00750-2005-003-01-00-8 - Rte: Edson Vieira da Silva [Adv. Jose Wander Gomes OAB:RJ 090804/D AB:RJ 060823/D ] Rdo: Impugnar calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 01499-2005-003-01-00-9 - Rte: Antero Jose de Oliveira [Adv. Anderson Pacheco de Caro OAB:RJ 091069/D AB:RJ 043103/D ] Rte: Ciencia do deposito, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01609-2005-003-01-00-2 - Rte: Vanda Lucia Soares de Freitas [Adv. Maria Nilma Lima de Barros OAB:RJ 095293/D AB:RJ 016281/D ] Rte, JPF Alimentacao Ltda.: Digam as partes se tem outras provas a produzir, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00202-2006-003-01-00-9 - Rte: Armando Pedro da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Comprovar recolhimento ao INSS e custas, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00587-2006-003-01-00-4 - Rte: Gilson de Oliveira Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 085120/D ] Rdo: Comprovar INSS, IR e custas, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00959-2006-003-01-00-2 - Rte: Antonio da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D ] Rdo: FW Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda. Rte: Manifestar-se s/ certidao negativa do Oficial de Justica, 15 dias, conf. decisao de fls.14 \r\n\r\nProc. 01331-2006-003-01-00-4 - Rte: Rodrigo Dias Franklin [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D AB:RJ 047449/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000921/93 - Rte: MARIA DAS DORES ALMEIDA [Adv. Claudio Leite Nascimento OAB:RJ 058432/D AB:RJ 011537/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001043/93 - Rte: LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 040521/D AB:SP 051302/D ] Rte, PETROBRAS GAS S/A - GASPETRO: Rte:Ciencia do deposito de fls.366 e 1a re: Ciencia do despacho de fls.367, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001974/93 - Rte: PAULO FERNANDES AUGUSTO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 060816/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001006/95 - Rte: SEBASTIAO DE PAULA ANDRADE [Adv. Greise da Costa Mendengue OAB:RJ 056711/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001777/95 - Rte: ARIVALDO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Heron Ramos Santos OAB:RJ 112964/D AB:RJ 063805/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. RT 001821/95 - Rte: JOSE SABINO DE PAIVA [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 084700/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.229, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002128/96 - Rte: ONOFRE DE OLIVEIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 044191/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.253/282, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000832/97 - Rte: SEVERINO RODRIGUES GONALVES [Adv. Sofia Castro Gonzalez OAB:RJ 065033/D AB:RJ 075281/D ] Rte: Impulsionar o feito, 30 dias \r\n\r\nProc. 01433-1997-003-01-00-8 - Rte: EUDES JOSE DE ANDRADE [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: Ciencia da dilacao do prazo por mais 10 dias \r\n\r\nProc. 02071-1997-003-01-00-2 - Rte: ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 057634/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01092-1998-003-01-00-1 - Rte: MARCELO WEJNGNER E OUTRO S AB:RJ 080027/D AB:RJ 080607/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do imposto de renda referente aos valores liberados aos reclamante atraves de alvaras, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002227/99 - Rte: URIAS FRANCISCO WANDERMUR JUNIOR [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Ciencia dos alvaras 794/06 e 795/06 \r\n\r\nId: 47373"
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                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00081-2005-007-01-00-0 - Rte: Iran Moreira da Silva Rdo: Gestao e Eventos Comercial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 21.247,59 equivalente a 1842823,72182 6959 TRs PRO RATA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001023/95 - Rte: EVALDO GUALBERTO COSTA Rdo: WARRANT SECURITY PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 4.973,82 equivalente a 431557,2692252 07 TRs PRO RATA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000712/00 - Rte: MARLY PEREIRA ROCCO Rdo: PRO 2000 ON LINE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00565-2006-007-01-00-0 - Cgte: Walmar Pecas de Fogoes Ltda. [Adv. Ilma Lucia Jose dos Santos OAB:RJ 072942/D ] Cgdo: Marilza de Souza Malta do Nascimento (Espolio de) Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProc. 00754-2006-007-01-00-2 - SPTE: Arlecrino Delfim Souza [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB:RJ 049529/D AB:RJ 013094/D AB:RJ 076022/D ] Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002084/01 - Rte: ANNDREA BEZERRA MOREIRA [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira OAB:RJ 089924/D AB:RJ 074882/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00838-2003-007-01-00-3 - Rte: JUSTINO PEDROSO [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 127676/D ] Rte, Rdo: Fls.91:\"J. Venham as partes em dia e hora de audiencia para homolo gacao do acordo.Intime-se.\"Em, 11/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01307-2003-007-01-00-8 - Rte: ADEMIR RIBEIRO DE PAULO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. 00540-2005-007-01-00-5 - Rte: Wagner Elias Coelho [Adv. Luzia da Conceicao Leite OAB:RJ 031550/D ] Rdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00636-2005-007-01-00-3 - Rte: Luis Fernando Costa [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00973-2006-007-01-00-1 - Rte: Cleiton Ferreira de Castro [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D ] Rdo: Restaurante Taberna El Pescador Ltda. Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000852/00 - Rte: ALEX SANDRO MARTINS DA CUNHA [Adv. Vicente Menezes Silva OAB:RJ 090207/D AB:RJ 064314/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001770/00 - Rte: ALEXSANDRO DE SOUZA FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 069566/D AB:RJ 016551/D ] ALEXSANDRO DE SOUZA FERNANDES, SILENCIOSOS E RADIADORES AUTO CENTER LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002121/00 - Rte: GENIVAL ULISSE DA SILVA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco OAB:RJ 025393/D ] Rdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA Rte: Indicar outors meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002234/00 - Rte: RICARDO RANGEL DA SILVA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB:RJ 063244/D AB:RJ 018937/D AB:RJ 069863/D ] RICARDO RANGEL DA SILVA, SERVI NET, SERVICE NET REPRES TREINAMENTO PROMOCAO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001251/01 - Rte: GABRIELA DE OLIVEIRA VELLOSO [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB:RJ 033824/D AB:RJ 058760/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001575/01 - Rte: PAULO PINHEIRO VIANA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: Companhia Brasileira de Multimidia E OUTRO S AB:RJ 083897/D AB:RJ 095198/D ] Rte: Indique outros meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01959-2001-007-01-00-0 - Rte: DANIEL DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00671-2002-007-01-00-0 - Rte: NILTON BITTENCOURT DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01287-2002-007-01-00-4 - Rte: MAURICIO DE AZEVEDO MORAES [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. 00312-2003-007-01-00-3 - Rte: LINDUINA BEZERRA BRAGA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 052909/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal, na forma do despacho de fls. 101 \r\n\r\nProc. 00575-2003-007-01-00-2 - Rte: ANDREA MOREIRA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini OAB:RJ 074149/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01449-2003-007-01-00-5 - Rte: JAMILTON LOPES PONTES [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:SP 141721/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01706-2003-007-01-00-9 - Rte: MARCELI GERUZI DE OLIVEIRA PAIVA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Indique outros meios ao prosseguimento da execucao, 30 dias \r\n\r\nProc. 00542-2004-007-01-00-3 - Rte: MARIA APARECIDA PEREIRA METELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 078113/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00607-2004-007-01-00-0 - Rte: ROBSON SANTOS DA SILVA [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 016229/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00612-2004-007-01-00-3 - Rte: MARIA DOLORES FERNANDEZ CORRALES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00744-2004-007-01-00-5 - Rte: JOSE RICARDO SIQUEIRA GOMES [Adv. Edivar Souza Tavares OAB:RJ 097630/D AB:RJ 022222/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00071-2005-007-01-00-4 - Rte: Reginaldo de Freitas Goncalves [Adv. Sandro Lima Guimaraes OAB:RJ 114216/D AB:RJ 053640/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00299-2005-007-01-00-4 - Rte: Simone Costa do Nascimento [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado OAB:RJ 059986/D AB:RJ 049944/D ] Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00339-2005-007-01-00-8 - Rte: Geraldo Rodrigues Teixeira Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 072529/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00555-2005-007-01-00-3 - Rte: Jose Alves Santiago [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01081-2005-007-01-00-7 - Rte: Ivanildo Santos de Azevedo [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01232-2005-007-01-00-7 - Rte: Jeronimo Vieira Rodrigues [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01294-2005-007-01-00-9 - Rte: Zaqueu Barbosa da Silva [Adv. Claudio de Souza OAB:RJ 074719/D ] Rdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. 01371-2005-007-01-00-0 - Rte: Marcio Bruno Santos Duarte [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 098919/D AB:RJ 051800/D ] Marcio Bruno Santos Duarte, Cesa S.A., Ambev: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01523-2005-007-01-00-5 - Rte: Patricia Aparecida Guimaraes [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 015925/D ] Patricia Aparecida Guimaraes, Telefutura Telemarketing S.A., Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01576-2005-007-01-00-6 - Rte: Adilson Nogueira do Valle [Adv. Fatima Morais Carneiro OAB:RJ 106434/D AB:RJ 068126/D ] Rdo: Fls. 66:\" J. Intime-se a Re para trazer aos autos a guia menciona- da e devidamente quitada em 48 horas sob pena de execucao.\"Em, 04/ 10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01708-2005-007-01-00-0 - Rte: Edgard de Paula [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 085338/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00216-2006-007-01-00-8 - Rte: Adriano Barbosa Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Gesso Carioca de Sarapui Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00234-2006-007-01-00-0 - Rte: Fernando Barros da Silva [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D AB:RJ 052039/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00348-2006-007-01-00-0 - Rte: Danielle Pereira Rodrigues [Adv. Elenice Maria Hirle OAB:RJ 086462/D AB:RJ 040293/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00356-2006-007-01-00-6 - Rte: Carlos Sergio Seabra [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00367-2006-007-01-00-6 - Rte: Ivonete Giusto Correa [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00511-2006-007-01-00-4 - Rte: Augusto Cesar dos Santos Martins [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 040085/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00577-2006-007-01-00-4 - Rte: Leonardo de Araujo Rocha [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D ] Rdo: Paulo Cesar Barbosa Lima Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00583-2006-007-01-00-1 - Rte: Ludovic Antonio da Rocha [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 071375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00593-2006-007-01-00-7 - Rte: Katia Cristina da Silva Soares [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 002516/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00636-2006-007-01-00-4 - Rte: Marcelo Faria Ramos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 087433/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Marcelo Faria Ramos, Service Coop Cooperativa de Trabalho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00638-2006-007-01-00-3 - Rte: Sirlei Vianna do Nascimento da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 045815/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00759-2006-007-01-00-5 - Rte: Ronaldo Goncalves da Cruz [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 00792-2006-007-01-00-5 - Rte: Fabio da Silva Souza do Nascimento [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 068917/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00810-2006-007-01-00-9 - Rte: Hamilton das Neves Salviano [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira OAB:RJ 070833/D AB:RJ 051411/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01029-2006-007-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Monteiro de Almeida [Adv. Leila Oliveira de Seixas OAB:RJ 130698/D ] Rdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00944-1988-007-01-00-7 - Rte: CELIO LOPES DE ASSIS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 073508/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 002491/90 - Rte: LUIZ AUGUSTO COSTA HABIB [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 058212/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 316,317 e318 \r\n\r\nProc. RT 002516/91 - Rte: ILZA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 051214/D AB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: Fls. 622:\" ...Convolo em penhora o deposito em anexo, intimando-se as partes para ciencia.\"Em, 04/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000065/92 - Rte: CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 063338/D ] CARLOS ROBERTO DA SILVA: Fls. 351:\" J. A manifestacao do autor em cinco dias, acerca dos va lores de IR apontados na presente.\"Em, 26/09/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000906/95 - Rte: ANTONIO GOMES REBELLO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.354, bem como devera a Rda efetuar deposito em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01799-1996-007-01-00-1 - Rte: CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 030741/D ] Rdo: Fls. 633:\"J.Venha a Re coma discriminacao dos valores devidos a ti tulo de IR.\"Em, 04/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000250/97 - Rte: EDGARD MANHAES CAMPOS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha OAB:RJ 066959/D AB:RJ 030872/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: Manifestar-se sobre peticao 230 \r\n\r\nProc. RT 001126/97 - Rte: WELISSON AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 062258/D AB:RJ 090445/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls. 142 \r\n\r\nProc. RT 001520/97 - Rte: JACKSON GIL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves OAB:RJ 054296/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO CARLOS LTDA Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal, na forma do despacho de fls. 274 \r\n\r\nProc. RT 001585/97 - Rte: GERALDO ALVES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 100950/D ] GERALDO ALVES DE SOUZA, JURANDIR ELIAS GOMES, RODOVIARIO ASTORIA LTDA: Fls.213:\"Vistos, etc. HOMOLOGO a adjudicacao requerida em peticao de fls. 212, a fim de que produza seus efeitos juridicos. Intimem- se as partes para ciencia...\"Em, 13/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 002051/97 - Rte: ELAINE FERREIRA NOVAIS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 112159/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000327/98 - Rte: ECKENER FRANCISCO DA SILVEIRA [Adv. Jose Xavier de Araujo Netto OAB:RJ 075017/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Fls. 362:\"J. Convolo em penhora os depositos de fls. 356/362, indi mando as partes para ciencia.\"Em, 05/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000800/98 - Rte: SEVERINO SANTOS [Adv. Lenira Barros OAB:RJ 030586/D AB:RJ 030872/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.315/330 \r\n\r\nProc. RT 002104/98 - Rte: ROSIMAR LEMOS DIAS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 061480/D ] ROSIMAR LEMOS DIAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000487/99 - Rte: MARCELO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D ] Rdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nId: 47505"
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                        "46530": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nDevolver os autos dos processos abaixo referenciados, em 48 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\n- Julio Alberto Marinho Gonsalez OAB : RJ 018315 D Proc: 00268-2003-008-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wellington Basilio Costa OAB : RJ 025868 D Proc: RT 001350/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Tania Mara de Oliveira Santos Correa OAB : RJ 038403 D Proc: 00564-2003-008-01-00-9 RT 000779/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Elias de Morais OAB : RJ 040645 D Proc: RT 001149/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Geraldo dos Santos OAB : RJ 041135 D Proc: RT 001116/01 01661-2001-008-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Deleage Ferreira OAB : RJ 048957 D Proc: RT 001677/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aloisio Innecco OAB : RJ 051959 D Proc: 00726-2005-008-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Magno Franca de Oliveira OAB : RJ 053480 D Proc: 01350-2005-008-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Jorge Basilio Costa OAB : RJ 055852 D Proc: RT 001890/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Aparecida Mello Pimentel OAB : RJ 059995 D Proc: 00856-2004-008-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Hamilcar de Campos Filho OAB : RJ 061498 D Proc: RT 000816/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB : RJ 064379 D Proc: RT 001645/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB : RJ 066009 D Proc: RT 001987/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonia Francisca de Araujo OAB : RJ 066249 D Proc: RT 000842/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Julio Cesar Camargo de Castro OAB : RJ 070870 D Proc: RT 001542/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sonia Pereira Alves OAB : RJ 072213 D Proc: 01479-2002-008-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB : RJ 072267 D Proc: RPS 000710/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Rogerio Escodino OAB : RJ 072941 D Proc: RT 001258/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Themistocles Laudier de Faria Lima OAB : RJ 074235 D Proc: RT 001621/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto Pires do Amaral OAB : RJ 074882 D Proc: 00219-2004-008-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wilson Alves Rocha Filho OAB : RJ 074897 D Proc: RT 002136/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudio de Mendonca Silva OAB : RJ 077020 D Proc: RT 002192/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Maria de Almeida OAB : RJ 077960 D Proc: 01485-2005-008-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luis Carlos Graca Gosselin OAB : RJ 078227 D Proc: 01229-1997-008-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Saulo Borges de Mendonca OAB : RJ 079682 D Proc: 01228-2005-008-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andre Luiz Duarte de Andrade OAB : RJ 079714 D Proc: RT 001238/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriana Maria Ribeiro Portes OAB : RJ 082065 D Proc: 01422-2004-008-01-00-0 RT 002008/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joelson Silveira Fernandes OAB : RJ 083027 D Proc: 00101-2004-008-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vivianne Silva de Souza Braga OAB : RJ 083858 D Proc: RT 000666/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valcilene da Silva Cordeiro OAB : RJ 088552 D Proc: 01553-2004-008-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Henrique de Carvalho OAB : RJ 088706 D Proc: 00866-2002-008-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Angela Acioli de Lima OAB : RJ 088909 D Proc: RPS 002089/00 RT 000832/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marli Lima Magalhaes OAB : RJ 089490 D Proc: RT 000017/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elson Luis da Silva OAB : RJ 090215 D Proc: 01721-2003-008-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Ribeiro Bastos OAB : RJ 091398 D Proc: 01132-2000-008-01-00-2 00613-2004-008-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lilian Cordeiro Pereira OAB : RJ 096304 D Proc: RT 002034/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB : RJ 098098 D Proc: 00570-2004-008-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Stael Aida Rabelo Fraga OAB : RJ 099577 D Proc: 01654-2003-008-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Franca Varon OAB : RJ 100097 D Proc: 01233-2005-008-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leonardo Nobre de Almeida OAB : RJ 100196 D Proc: RT 001958/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edilberto da Rocha Gripa OAB : RJ 100367 D Proc: 01109-2002-008-01-00-0 01684-2003-008-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cecilia Alves da Silva OAB : RJ 103605 D Proc: RPS 001825/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Patricia Ribeiro Vieira OAB : RJ 103956 D Proc: RT 000150/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eliana Barbosa de Freitas OAB : RJ 107229 D Proc: 01452-2001-008-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Adelino Alves Cruz OAB : RJ 108674 D Proc: 00725-2004-008-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Renato Rodrigues Albuquerque OAB : RJ 108925 D Proc: 01188-2003-008-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Valter da Silva OAB : RJ 109402 D Proc: 00056-2005-008-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabricio Carvalho de Freitas OAB : RJ 115694 D Proc: 01781-2005-008-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Costa Pereira OAB : RJ 118759 D Proc: RT 001870/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabiola Caputi Alecrim Palheta OAB : RJ 126184 D Proc: 01187-2003-008-01-00-5 RT 000520/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Iuri Buscacio Goncalves OAB : RJ 127389 D Proc: RT 001584/90 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Paula Hlade Vasconcelos OAB : RJ 129795 E Proc: 00857-2004-008-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gabriela Salguette da Silva OAB : RJ 134983 E Proc: 00795-2005-008-01-00-4 00158-2004-008-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mario Orlando Ferreira Stoque OAB : RJ 135552 E Proc: RT 001646/89 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aretha Santos de Morais OAB : RJ 136235 E Proc: 00748-2005-008-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renata Bruna de Araujo Bezerra OAB : RJ 136430 D Proc: RT 001394/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Lopes de Araujo OAB : RJ 138818 E Proc: RT 001269/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Bruno Rodrigues Motta OAB : RJ 138819 E Proc: 02845-1992-008-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Viviane dos Santos Machado OAB : RJ 140473 E Proc: 01908-2003-008-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Simone da Costa Dantas OAB : RJ 145970 E Proc: RT 001118/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lucio Barreiros Lopes OAB : RJ 150885 E Proc: RT 002108/98 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01422-2002-008-01-00-8 - Cgte: V SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDL COM PESCADO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D AB:RJ 086570/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.114), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01342-2004-008-01-00-4 - Cgte: 7182 COMERCIO DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias OAB:RJ 108696/D AB:RJ 038787/D ] Cgte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.144), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01517-2005-008-01-00-4 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 135036/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01423-2000-008-01-01-3 - Agte: Banco do Brasil [Adv. Helio de Azevedo Torres OAB:RJ 001235/B AB:RJ 001235/B ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01249-2003-008-01-01-1 - Rte: HELIO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Rafaela Barreto Martins OAB:RJ 108568/D AB:RJ 022259/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi convolado em penhora o deposito informado as fl s.194. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01346-2006-008-01-00-4 - Egte: Sandra Gratacos Rudge Valdetaro Simoes [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira OAB:RJ 096453/D AB:RJ 050623/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01258-2002-008-01-00-9 - Rte: SILVIO DE AZEVEDO JUNIOR [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 049316/D ] Rte: Ciencia do envio das copias das declaracoes de renda da Re e socio s, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01322-2003-008-01-00-2 - Rte: RUY SERGIO BARBOSA LEITE [Adv. Ottilia Regina P G da Silva OAB:RJ 073141/D AB:RJ 013744/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.118), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01773-2003-008-01-00-0 - Rte: JOAO PAULO SOUZA DE BRITO [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.79), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01655-2004-008-01-00-2 - Rte: CARMEM SARDINHA RIBEIRO [Adv. Pedro Roque do Nascimento OAB:RJ 056138/D ] Rdo: NETTARE COMERCIO E SERVICOS LTDA Rte: Ciencia de que os enderecos fornecidos as fls.59 sao os mesmos que o Oficial de Justica nao logrou exito ao cumprir. \r\n\r\nProc. 01817-2005-008-01-00-3 - Rte: Manoela Daniel dos Anjos [Adv. Carlos Alberto Dias Brandao OAB:RJ 014316/D AB:RJ 029794/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.50), em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001598/00 - Rte: ANDRE LUIZ VIEIRA COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 113, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01982-2000-008-01-00-0 - Rte: LUIZ ROBERTO CORREA ESCANO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 001369/B ] Rte: Comprovar a sucessao alegada as fls.395 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002140/00 - Rte: SHIRLEY GIORDANO BATEIRA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 016896/D ] Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da Re as fls.175, devendo o au tor fornecer o atual endereco da reclamada em 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 002227/00 - Rte: ANA MARIA ANTONIA FERREIRA TROTTA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 095198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao de Embargos a Execucao (fls.294 verso): NAO CONHECIDOS por intempestivos. Custas de R$ 44,26 pelo embargan te. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01360-2001-008-01-00-3 - Rte: RICARDO LUIZ DE AMORIM NEVES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 054649/D ] Rte: Tomar ciencia do indeferimento de fls.222, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01295-2002-008-01-00-7 - Rte: ADALBERTO MACHADO FERREIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01306-2002-008-01-00-9 - Rte: PAULO SERGIO JOSE DIAS [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 016075/D ] Rte: Informar o atual endereco da 2a.Reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01459-2002-008-01-00-6 - Rte: ROSINALVA DINIZ VASCONCELOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 094218/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01694-2002-008-01-00-8 - Rte: MARIA CRISTINA GOMES GUIMARAES [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: LIVRARIA ESCORPIO LTDA Rte: Comprovar a qualidade de socio de Carlos Alberto Portela, em 10 di as (FLS.131). \r\n\r\nProc. 01729-2002-008-01-00-9 - Rte: MICHELLI CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: HIDROSYSTENS COMERCIO LTDA Rte: Ciencia do envio das copias das declaracoes de renda da Reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01274-2003-008-01-00-2 - Rte: ANA PAULA MARTINS BARROS [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: HI BARRA EVENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.196, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01404-2003-008-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES [Adv. Elieser Monteiro Freire OAB:RJ 107029/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.140), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01494-2003-008-01-00-6 - Rte: LEANDRO DE SOUZA JORDAO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 177454/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 175 da 1a.VT/FLORIANOP OLIS. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01505-2003-008-01-00-8 - Rte: ANDERSON DE PAULA RODRIGUES [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva OAB:RJ 105403/D AB:RJ 001453/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. (FLS.266), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01647-2003-008-01-00-5 - Rte: WALTER ARSENIO DE JESUS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Trazer aos autos o controle da jornada extraordinaria do autor. Pr azo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01665-2003-008-01-00-7 - Rte: JURANDY DA ROCHA BALBINO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Deferido o prazo de 30 dias para fornecer o correto endereco da te stemunha. \r\n\r\nProc. 01689-2003-008-01-00-6 - Rte: ANTONIO GERALDO DA ROCHA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 065764/D ] Rte: Indicar em 30 dias outros meios para o prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01865-2003-008-01-00-0 - Rte: RAFAEL OLIVEIRA DE SANTANA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da 1a.Reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01880-2003-008-01-00-8 - Rte: VALDECI BASILIO CAETANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.367), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01257-2004-008-01-00-6 - Rte: RICARDO DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 097647/D ] Rdo: Comprovar o salario a ser adotado nos calculos, nos termos do V.Ac ordao as fls.100 e art.460 da CLT, em 10 dias (fls.127). \r\n\r\nProc. 01273-2004-008-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.300), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01360-2004-008-01-00-6 - Rte: WALDEMAR BRASIL SILVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.135), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01615-2004-008-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01696-2004-008-01-00-9 - Rte: LUIS GONZAGA DE ARAUJO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 045281/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.99), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01013-2005-008-01-00-4 - Rte: Marco Jose da Silva Barbosa [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 082717/D ] Rte: Ciencia da devolucao do prazo de 15 DIAS para apresentacao de calc ulos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01412-2005-008-01-00-5 - Rte: Erika Haubrick dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 117580/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.582), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01550-2005-008-01-00-4 - Rte: Vandro Duarte Barros [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. de fls.287v, bem como as partes para apresentarem suas contra-razoes aos recursos de fls.288 e 308. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01762-2005-008-01-00-1 - Rte: Alex Sandro dos Santos Echamayr [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Pao do Posto Mini Market Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. (FLS.29), em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01776-2005-008-01-00-5 - Rte: Fatima Shirley de Sousa [Adv. Sindicato Empregados Escritorios Empresas Transporte Rodoviario MRJ] Rdo: Empresa de Transportes HB Ltda. [Adv. Berenice Rosa da Silva Ribeiro OAB:RJ 051775/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.210/212) \r\n\r\nProc. 01787-2005-008-01-00-5 - Rte: Celso Luis Fontoura Pereira [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.282 verso) \r\n\r\nProc. 01842-2005-008-01-00-7 - Rte: Ricardo Roberto Barros dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 083681/D ] Rte: Ciencia do deferimento de desentranhamento de documentos, exceto da procuracao. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002211/73 - Rte: SEBASTIAO DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 051217/D AB:RJ 045304/D AB:RJ 061891/D AB:RJ 104750/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 781/783 da CEF. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo PRIMEIRO reclamante. \r\n\r\nQuebra Proc. 01960-1987-008-01-00-2 - Rte: GIL FERNANDO RIBEIRO GOES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002093/88 - Rte: ANGELA MARIA PIRES STRAUB [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 429/432 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001545/92 - Rte: HAROLDO PEREIRA NUNES [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 063941/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001583/92 - Rte: ALDAIR GUIMARAES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao de Impugnacao a Conta de Liquidacao as fl s.2147: REJEITADA. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 001740/92 - Rte: IVAN PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 001625/C ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. (FLS.234), em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002411/92 - Rte: MARIA HELENA ABI NADER SIMAO [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 072960/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.420, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001957/93 - Rte: JOAO ELOI DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.129 vers o, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002134/93 - Rte: VALERIA NUNES DUTRA [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 165 (RDA), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001900/95 - Rte: CELIO ALVES DA SILVA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira OAB:RJ 045467/D AB:RJ 016229/D ] Rte: Manifestar-se sobre o bem indicado as fls.240 pela Re, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001266/96 - Rte: CARLOS LIMA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho OAB:RJ 093992/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.226 vers o, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002244/96 - Rte: ADEMIR ERNANI COELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.825/828. Prazo de 15 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 02267-1996-008-01-00-8 - Rte: DAUREA LUCIA BERGAMO MULULO E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 48 HORAS para ciencia da pr omocao do calculista de fls.1195 e deposito o credito remanescente apurado, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002162/97 - Rte: JOSE MARIA CAETANO DO COUTO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 069239/D ] Rte: Manifestar-se sobre as certidoes dos Oficiais de Justica as fls. 168, 170 e 171, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01242-1998-008-01-00-9 - Rte: JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 078039/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 120/121, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001279/98 - Rte: ANA BEATRIZ DOS SANTOS [Adv. Francisco Victor Augusto OAB:RJ 084887/D ] Rdo: NEXUS SA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01383-1998-008-01-00-1 - Rte: LUIZ ANTONIO JACINTO [Adv. Roberto Alves Munhoz OAB:RJ 079429/D AB:RJ 079623/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 151, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001849/98 - Rte: ANTONIO DOMINGOS [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D Rte: Ciencia do envio das copias das declaracoes de renda do socio da r eclamada em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001964/98 - Rte: CILEIDE GOMES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 076581/D AB:RJ 041354/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.209), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002144/98 - Rte: ESPOLIO DE FRANCISCO BECA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA ANDRADAS Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.208, bem como comprovar a variacao salarial. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001623/99 - Rte: SILVANA MELGACO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D ] Rdo: AUTO POSTO TREVO DE JESUITAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.191, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001818/99 - Rte: LUIZ DUTRA SAMPAIO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.155 vers o em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002007/99 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 013460/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 131 (LIGHT) em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002256/99 - Rte: ALEXANDER XIMENES MARCOLINO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D AB:RJ 020381/D ] Rte: Indicar em 30 dias outros meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002263/99 - Rte: CRISTIANO JOSE DO AMARAL [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro OAB:RJ 081307/D AB:RJ 072995/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias sobre devolucao da notificacao da Re as fls.94. \r\n\r\nProc. 02327-1999-008-01-00-5 - Rte: BENEDITO JOSE PERES GONCALVES [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 064906/D ] Rte: Tomar ciencia da atualizacao dos calculos do reclamante, com plani lhas as fls.333/334, em 10 dias. \r\n\r\nId: 46530"
                        ],
                        "43569": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00138-2006-009-01-00-4 - SPTE: Ubiracy Ferreira da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D ] SPDO: Casa Bahia Comercial Ltda. SPTE: COMPROVE DEPOSITO HONORARIOS PERICIAIS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001977/01 - Rte: NILSON SILVA DOS SANTOS E OUTRO S Rte: INDIQUE ENDERECO RDA P/DILIGENCIA O.JUSTICA NO SENTIDO DE SER PROCEDIDA A PENHORA DA RENDA. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00103-2003-009-01-00-2 - Rte: WASHINGTON SOUZA JOAQUIM E OUTRO S AB:RJ 002043/A AB:RJ 081881/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00418-2003-009-01-00-0 - Rte: MARIA MARTA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C AB:RJ 115971/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE,VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 01176-2004-009-01-00-2 - Rte: MARCIA CRISTINA FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 063370/D ] Rdo: MANTIDO O DESP. FLS.49. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00232-2005-009-01-00-2 - Rte: Vera Lucia Simoes de Brito E OUTRO S AB:RJ 081312/D , Procuradoria do Inss] Rdo: Alessandra Ferraz Rte: DE OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01649-2005-009-01-00-2 - Rte: Jose Francisco Pereira Sales [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: La Piazza Pizzaria Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto OAB:RJ 044786/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO, 15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00091-2000-009-01-00-3 - Rte: ROBSON TAVARES E OUTRO S AB:RJ 087794/D AB:RJ 043444/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO, EM 15 DIAS, PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2, E ACRESCIMO MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. RT 000420/00 - Rte: FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 073717/D AB:RJ 033825/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: APRESENTE COMPROVACAO DO CREDITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001295/00 - Rte: ANTONIO CARLOS LUCAS MATEUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: APOIO SERVICO DE SEGURANCA LTDA Rte: VENHA COM NOMES E CPF DOS SOCIOS. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00412-2001-009-01-00-0 - Rte: KATIA APARECIDA ALENCAR BRITTO [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO EM 24 HS. \r\n\r\nProc. RT 000449/01 - Rte: IVETE LOURENCO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 040293/D AB:RJ 032306/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00276-2002-009-01-00-0 - Rte: MARIA IZABEL DE REZENDE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 071097/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: CONVOLO DEPOSITO EM PENHORA P/JURIDICOS EFEITOS.5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00968-2002-009-01-00-8 - Rte: JOSE ROBERTO FIGUEIREDO PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 095636/D , Procuradoria do Inss] Rdo: POSTO TRES ESTRELAS LTDA Rte: INDEFIRO.SOCIA MINORITARIA. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00952-2003-009-01-00-6 - Rte: ANTONIO PADUA ALMEIDA [Adv. Marcilia Chagas de Lima OAB:RJ 101184/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.173/174 \r\n\r\nProc. 00979-2003-009-01-00-9 - Rte: GILDA FERREIRA BERNARDINO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.380/385 \r\n\r\nProc. 01064-2003-009-01-00-0 - Rte: IZABEL CRISTINA MELO SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 01526-2003-009-01-00-0 - Rte: VERONICA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01570-2003-009-01-00-0 - Rte: MARIO ROSA BERTOLINO [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: GARAGE RIO COMPRIDO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00097-2004-009-01-00-4 - Rte: MAURICIO LOPES CARNEIRO [Adv. Denise Nascimento Vieira OAB:RJ 061839/D AB:RJ 056225/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00255-2004-009-01-00-6 - Rte: CRISTINE FERREIRA DA SILVA [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado OAB:RJ 068407/D AB:RJ 075281/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGADO CALCULOS FLS.178/182, CONDENACAO FIXADA EM 227.731,9634 TRS.EFETUE A RDA. O PAG. EM 15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2, ACRESCIDA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 00541-2004-009-01-00-1 - Rte: GILSON RIBEIRO LOPES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 118500/B ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.179/187 \r\n\r\nProc. 01050-2004-009-01-00-8 - Rte: ARMANDO SANTOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 027978/D AB:RJ 105874/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.104/112 \r\n\r\nProc. 01597-2004-009-01-00-3 - Rte: SOLANGE VIEIRA MARTINS GONCALVES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00140-2005-009-01-00-2 - Rte: Elisangela da Silva Antonio [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 048342/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO, EM 15 DIAS, PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2,ACRESCIDA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 01225-2005-009-01-00-8 - Rte: Sergio Luiz dos Santos Ferreira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D AB:RJ 070703/D ] Rte, Rdo: RECONSIDERO DESP. FLS.233.CONVOLO DEPOSITO EM PENHORA P/JURIDICOS EFEITOS. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01230-2005-009-01-00-0 - Rte: Viviane Gomes dos Santos [Adv. Allison Holanda Moura OAB:RJ 121054/D AB:RJ 080291/D ] Rdo: FORNECER DECLARACAO I.RENDA ANO BASE 2003/2004/2005. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01255-2005-009-01-00-4 - Rte: Evilasio Neves [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01484-2005-009-01-00-9 - Rte: Agnaldo Clementino dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 099277/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.48/50 \r\n\r\nProc. 01625-2005-009-01-00-3 - Rte: Vera Lucia Francisco Sampaio [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 073567/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001994/89 - Rte: LUCIO PAREDES DE ALMEIDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 081408/D AB:RJ 059324/D ] Rte: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001587/90 - Rte: ORLANDO MARTINS LOPES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 061115/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10 dias sucessivos. 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01757-1991-009-01-00-9 - Rte: CELSO FREDERICO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 045243/D AB:RJ 016162/D ] Rte: DEFERIDO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01572-1992-009-01-00-5 - Rte: GERALDO NUNES PEREIRA FILHO E OUTRO S AB:RJ 020818/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: TER VISTA CALCULOS CONTADOR. 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001659/93 - Rte: PAULO HENRIQUE MARINHO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 064329/D AB:RJ 047644/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.267/272 \r\n\r\nProc. RT 001619/97 - Rte: EDINALVA BARROS DA SILVA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001883/97 - Rte: CLAUDEMIR GOMES E OUTRO S AB:RJ 115971/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. RT 002325/97 - Rte: LUCIANO JOSE MAXIMO LIMA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes OAB:RJ 057520/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.338/342 \r\n\r\nProc. 01514-1998-009-01-00-7 - Rte: MARIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 071174/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO CALCULOS FLS.646/651, CONVOLANDO-SE O DEPOSITO FLS.547 EM PENHORA.DEVERA SER OBSERVADO VALORES I.RENDA. 5 DIAS. \r\n\r\nId: 43569"
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                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00021-2006-010-01-00-0 - Rte: Luiz Santos da Silva Rdo: Friban Alimentos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 00252-2004-010-01-00-2 - Egte: ALBERTO PEREIRA VALENTE [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 046785/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01741-2005-010-01-00-2 - SPTE: Joao Souza da Silva [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 084355/D AB:RJ 102150/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01141-2004-010-01-00-3 - Rte: MARCUS VINICIUS JESUS DO VAL [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: NEW DAY COMERCIO CONFECCOES ACESSORIOS LTDA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00244-2005-010-01-00-7 - Rte: Maria Cecilia Fernandes Paiva [Adv. Elisabeth dos Santos Silveira OAB:RJ 053675/D ] Rdo: Sociedade Civil Colegio Maranhao Rte: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00020-2006-010-01-00-6 - Rte: Cintia de Almeida Casemiro [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D Rte: Informar ao Juizo o atual endereco do 1o reclamado e/ou de seus socios, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. Caso pretenda a citacao dos socios, devera, em igual prazo, juntar aos autos o contrato social. \r\n\r\nProc. RT 000187/00 - Rte: ROBSON CARDOSO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 092433/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001252/00 - Rte: JOSE GERALDO DE SOUZA [Adv. Marta Maria Dantas OAB:RJ 077890/D AB:RJ 074412/D ] Rte, JECIDA AZEVEDO DE LIMA, RENATO COUTINHO COELHO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E.E. NAO CONHECIDOS \r\n\r\nProc. 01296-2001-010-01-00-7 - Rte: GERALDO MARLY PEREIRA BIET [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D AB:RJ 048622/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00810-2002-010-01-00-8 - Rte: CARLOS FERNANDES DA GAMA [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 118897/D ] Rte: Tomar ciencia dos depositos efetuados pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00654-2003-010-01-00-6 - Rte: CLAUDIA DE LIMA FRANCO [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 064140/D AB:RJ 104710/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01146-2003-010-01-00-5 - Rte: ROSENILDA ARAUJO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 068908/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01470-2003-010-01-00-3 - Rte: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 024451/D ] Rdo: Venha a executada, em 48 horas, com o deposito dos valores dos honorarios, das custas pagas pelo exequente e das sancoes pecuniarias aplicadas, sob pena de execucao incidental. \r\n\r\nProc. 00205-2004-010-01-00-9 - Rte: MARINETE DA COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: LINERA BOLZANI IND E COM DE PROD ALIM LTDA Rte: Informar ao Juizo o atual endereco da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00513-2004-010-01-00-4 - Rte: LUCIANA BRAZ DOS SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D Rte: Requerer o que for do interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00865-2004-010-01-00-0 - Rte: ROGERIO BATISTA RIBEIRO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 078694/D ] Rdo: Tomar ciencia do deferimento de vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00912-2004-010-01-00-5 - Rte: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 094576/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2005-010-01-00-2 - Rte: Zuleika Ferreira da Trindade Bastos [Adv. Lucia Rodrigues Reimer OAB:RJ 087042/D ] Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01302-2005-010-01-00-0 - Rte: Espolio de Levi Jose Martins (Beneficiaria: ALTAIR DA SILVA TEIXEIRA) [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Venha a copia para ser remetida a reclamada. \r\n\r\nQuebra Proc. 01501-2005-010-01-00-8 - Rte: Yasmin Nader Canha [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00023-2006-010-01-00-0 - Rte: Bruno Carvalho de Moraes [Adv. Emerson de Souza Rufino OAB:RJ 110868/D ] Rdo: BCP S/A Rte: Comprovar o deposito de R$ 4.200,00 referente aos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00042-2006-010-01-00-6 - Rte: Selma Maria da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D ] Rdo: Bar Garota de Pilares Rte: Informar ao Juizo o atual endereco do reclamado e/ou de seus socios, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. Caso pretenda a citacao dos socios, devera, em igual prazo, juntar aos autos o contrato social. \r\n\r\nProc. 00268-2006-010-01-00-7 - Rte: Veronica Lopes [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha OAB:RJ 040387/D AB:RJ 109353/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00733-2006-010-01-00-0 - Rte: Hermogenes Socrates de Alcantara [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D ] Rdo: MTR Transportes Ltda. Rte: Informar ao Juizo o atual endereco do 2o reclamado e/ou de seus socios, em 10 dias, sob pena de extincao. Caso pretenda a citacao dos socios, devera, em igual prazo, juntar aos autos o contrato social. \r\n\r\nProc. 00904-2006-010-01-00-0 - Rte: Ivan dos Santos Lopes [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D Rte: Informar ao Juizo o atual endereco da 1a reclamada, no prazo de 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01414-1991-010-01-00-4 - Rte: RONALD LOPES BELTRANE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. \r\n\r\nProc. RT 001439/91 - Rte: CARLOS ALBERTO SOARES [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 066509/D ] Rdo: Venha a reclamada com o pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nProc. 01958-1991-010-01-00-6 - Rte: LENISE GARCIA SPINDOLA [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 021103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. IMPUG. IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 01062-1995-010-01-00-0 - Rte: MOACIR ALVES DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 066584/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000234/96 - Rte: ANA PAULA RIBAS RAMOS [Adv. Antonio Ricardo Lima Nunes OAB:RJ 075180/D AB:RJ 009086/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001864/96 - Rte: JORGE MACHADO SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 033824/D AB:RJ 128557/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. IMPUG. IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 00315-1998-010-01-00-1 - Rte: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 003681/D AB:RJ 008847/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram deferidos mais 5 dias improrrogaveis para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001723/98 - Rte: MAURICIO TADEU FERNANDES SABBATINI [Adv. Gustavo Marcondes Ferraz OAB:RJ 060498/D AB:RJ 012989/D ] Rdo: Venha a proposta de acordo ou, ainda, comparecer as partes em dia e horario de audiencia. \r\n\r\nId: 47439"
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                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00008-2002-010-01-00-8 - Rte: JOSE LUIZ MENDES Rdo: AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERV ESPEC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Os socios ANTONIO MARTINS PEREIRA e QUIOCO QUICU PEREIRA para comp rovar em 48 horas o deposito da cota previdenciaria no valor de R$ 1.639,76, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000224/99 - Rte: MANUELA DIAS DA SILVA Rdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do bloqueio de creditos realizado junto a Rede Bande irantes de Televisao. Prazo 5 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 01596-2005-010-01-00-0 - Cgte: F Seade Producoes Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira OAB:RJ 110456/D AB:RJ 037859/D ] Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00014-1997-010-01-01-7 - Rte: JANE MARIA RODRIGUES FERRAZ [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01385-2004-010-01-01-9 - Rte: FABIO CHAVES DOS SANTOS [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte: Juntar as pecas para formacao da carta de sentenca. \r\n\r\nProc. RPS 000122/01 - Rte: JOSE HEBERTON BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: MARK ADMINISTRACAO BENS E SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. Em 30 dias nao havendo a indicacao de meios efetivos para prosseguimento, retornarao ao a rquivo. \r\n\r\nProc. 00586-2005-010-01-00-7 - Rte: Jose Luiz de Souza Fernandes [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Megeve [Adv. Darci de Oliveira OAB:RJ 044079/D ] Rdo: Apresentar novos calculos observando os parametros fixados. \r\n\r\nProc. 01006-2005-010-01-00-9 - Rte: Jose Marcio Barbosa de Figueiredo [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes OAB:RJ 072187/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01429-2005-010-01-00-9 - Rte: Leona Pimenta Martins [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D ] Rdo: JV Center Academia de Ginastica Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 34 \r\n\r\nProc. 00799-2006-010-01-00-0 - Rte: Fabricio Vianna Dias [Adv. Sergio Vergne Ribeiro OAB:RJ 080893/D ] Rdo: Dynamic Servicos Tecnicos Ltda. Rte: Comprovar a alegada condicao de socio da pessoa indicada. \r\n\r\nProc. 01004-2006-010-01-00-0 - Rte: Marcus Vinicius Rispoli Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: SJS Organizacao e Assessoria Juridica Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18 \r\n\r\nProc. 01063-2006-010-01-00-9 - Rte: Jane Maria de Oliveira Cerqueira [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 11 \r\n\r\nProc. RT 000012/00 - Rte: JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Marco Cesar de Nadai OAB:RJ 030069/D ] Rdo: BAR E RESTAURANTE JURACY LTDA Rte: Diligencie o proprio junto a JUCERJ. \r\n\r\nProc. RT 001220/00 - Rte: MARIO SERRANI [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00502-2003-010-01-00-3 - Rte: ADAUTO GOMES DE AZEVEDO [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 083207/D AB:RJ 052719/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 289 \r\n\r\nProc. 01213-2003-010-01-00-1 - Rte: ROBERTO PAGES DA CUNHA [Adv. Fauzi Amim Salmem OAB:RJ 079777/D AB:RJ 039724/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias. (permeio de 72 horas) \r\n\r\nProc. 00014-2004-010-01-00-7 - Rte: ANINCIO INACIO QUERES FILHO E OUTRO S AB:RJ 050145/D AB:RJ 114657/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 301 \r\n\r\nProc. 01022-2005-010-01-00-1 - Rte: Mario Goudinho Junior [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D AB:RJ 058459/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 090580/D ] Mario Goudinho Junior, Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00061-2006-010-01-00-2 - Rte: Fabio Miranda Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01007-2006-010-01-00-4 - Rte: Renato de Sa Alves [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13 e 14. \r\n\r\nProc. 01014-2006-010-01-00-6 - Rte: Jorge Pedro da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 92 e 93 \r\n\r\nProc. 01023-2006-010-01-00-7 - Rte: Fabio Henrique dos Santos de Paula [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. RT 001163/91 - Rte: GECE JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 059860/D ] Rte: Tomar ciencia de informe do INSS fornecendo endereco de Mrize Siqu eira. \r\n\r\nProc. RT 000238/92 - Rte: FLAVIO DE CASTRO SILVA [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos OAB:RJ 069786/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00499-1992-010-01-00-4 - Rte: ANTONIO EVANDRO VIANA MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 001957/96 - Rte: ANALUCIA CABRAL FERNANDES [Adv. Joao da Silva Siqueira OAB:RJ 088902/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. Nao havendo manifestac ao em 30 dias sera rearquivado. \r\n\r\nProc. RT 002010/96 - Rte: ARQUILAU GARCIA FERREIRA [Adv. Eliezer Gomes OAB:RJ 002103/A AB:RJ 080607/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. Nao havendo indicacao em 30 dias de indicacao de meios para sera rearquivadi. \r\n\r\nProc. RT 000789/98 - Rte: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D ] Rdo: METODO ORG PLANEJ ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA Rte: Tomar ciencia desarquivamento dos autos. Nao havendo indicacao d e meios para o prosseguimento, em 30 dias, sera rearquivado. \r\n\r\nProc. 00078-1999-010-01-00-4 - Rte: SONIA DE ALMEIDA POLONIO [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 049488/D ] Rte: Tomar ciencia de informe da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 00282-1999-010-01-00-0 - Rte: JORGE CARNEIRO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 027400/D AB:RJ 001394/B AB:RJ 044418/D ] COMPANHIA VALE DO RIO DOCE: Deferida vista requerida. \r\n\r\nId: 47440"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/09/2006\r\n\r\nProc. 01727-2005-013-01-00-8 - Rte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do RJ [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do RJ: TOME CIENCIA DA DEVOLUCAO DAS CARTAS PRECATORIAS, INFORMANDO, EM 30 DIAS, O ENDERECO DA PRIMEIRA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 01439-2003-013-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS MEDEIROS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D ] JOSE CARLOS MEDEIROS, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 146 \r\n\r\nProc. 00927-2005-013-01-00-3 - Rte: Alberto Marques de Noronha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Alberto Marques de Noronha, Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - CEDAE: NAO CONHECO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, POR INTEMPESTIVOS (FLS. 113) \r\n\r\nProc. 01127-2005-013-01-00-0 - Rte: Jose Luiz Motta [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho OAB:RJ 040106/D AB:RJ 098919/D AB:RJ 102718/D ] Jose Luiz Motta, Cesa S.A., Ambev Amercican Beverage Company: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 139 \r\n\r\nProc. RT 000035/84 - Rte: OTILIA DE SOUZA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 020432/D ] CIA HOTEIS PALACE: Manifestar-se sobre peticao FLS. 305 \r\n\r\nProc. RT 000175/92 - Rte: ALDECYR DE OLIVEIRA [Adv. Italo Freitas Carelli OAB:RJ 075204/D AB:RJ 091786/D ] ALDECYR DE OLIVEIRA, Cimob Companhia Imobiliaria: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. NOTIFIQUE-SE A RE PARA PAGAMENTO EM 48 H. NAO O FAZENDO, EXPECA-SE MANDADO. CIENTE A RDA. QUE DEVERA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TITULO DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTES, SOB PENA DE SER EXPEDIDO ALVARA IN TOTUM AO RECLAMANTE. VER FLS. 529 \r\n\r\nProc. 01111-1997-013-01-00-6 - Rte: GEORGE ARTUR FERREIRA LEITE [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 035023/D ] GEORGE ARTUR FERREIRA LEITE, BANCO DO BRASIL SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 883 \r\n\r\nId: 44280"
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                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 00620-2006-016-01-00-2 - Rte: Norwilton Jose Rocha Barral [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL40.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01405-2006-016-01-00-9 - Rte: Dinarque dos Santos Moreira [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: Costa e Resende Comercio e Servicos Ltda. Dinarque dos Santos Moreira: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, SOB PENA DE EXTINCAO EM 30 DIAS. (DESP.FL.13) \r\n\r\nProc. 00670-2002-016-01-00-6 - Rte: JACQUELINE SILVA DAS VIRGENS [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB:RJ 036211/D ] Rdo: SEGEMAN SERVICOS GERAIS DE MANUTENCAO LTDA JACQUELINE SILVA DAS VIRGENS: INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RDA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO EM 30 DIAS.(DESP.FL.115) \r\n\r\nProc. 00807-2003-016-01-00-3 - Rte: WANDERLEY PEREIRA RAMOS E OUTRO S AB:RJ 094509/D AB:RJ 062857/D ] WANDERLEY PEREIRA RAMOS: Manifestar-se sobre os documentos de fls 243/442.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01274-2004-016-01-00-8 - Rte: LUCIOLA VIANNA DE ALENCAR E OUTRO S AB:RJ 101535/D AB:RJ 040518/D ] LUCIOLA VIANNA DE ALENCAR, SUELI DE CARVALHO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.192.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00390-2005-016-01-00-0 - Rte: Marcelo Nunes Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Consffer Empresa de Projetos e Construcoes Ltda. Marcelo Nunes Ferreira: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.85. VENHA COM SUA MEMORIA DE CALCULOS EM 10 DIAS, OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.85. \r\n\r\nProc. 01464-2005-016-01-00-6 - Rte: Raimundo Alicio Rocha de Mesquita [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB:RJ 037440/D AB:RJ 049788/D ] Mister e Miss Refeicoes Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.139. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, &2o.DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 01877-2005-016-01-00-0 - Rte: Ovenildo da Silva Costa [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 064847/D ] Ovenildo da Silva Costa, Mega 18 Construtora Ltda., Condominio Playa Del Mago, CYMBAL ENGENHARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.165 A SABER:* CONHECO DOS ED POR PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NO MERITO, JULGO OS ED PROCEDENTES PARA, MODIFICANDO A R.DECISAO DE FL.162, EXTINGUIR O FEITO TAO SOMENTE EM RELACAO AS 2a. E 3a. RDAS. DECORRIDO O PRAZO PROSSIGA-SE O FEITO COM A EXCLUSAO DAS RDAS SUPRACITADAS, DEVENDO SER DESIGNADO NOVO DIA E HORA PARA AUDIENCIA. INT. AS PARTES.* PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00132-2006-016-01-00-5 - Rte: Jose Alves Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D Jose Alves Pereira: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.55 .INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00560-2006-016-01-00-8 - Rte: Roque Vicente da Silva [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C ] Rdo: Domingos Cesar Coimbra Roque Vicente da Silva: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.14 . PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001769/95 - Rte: CLAUDIO LUIS DESGRANGER E OUTRO S AB:RJ 080054/D AB:RJ 054525/D ] CLAUDIO LUIS DESGRANGER: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.376.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001661/96 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 014252/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA E OUTROS: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SOBRE A PRESENTE IMPUGNACAO(FL.457). \r\n\r\nProc. RT 000351/99 - Rte: SIRLEI GOMES DE ARRUDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 080837/D ] SIRLEI GOMES DE ARRUDA: INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 10 DIAS.(FL.239) \r\n\r\nId: 47339"
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 00401-2002-018-01-00-2 - Rte: MONALISA DE ABREU MARTINS [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 089541/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00943-2002-018-01-00-5 - Rte: MARCELO LIMA MENEZES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 106790/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01624-2004-018-01-00-9 - Rte: MARIA GERALDA SEVERINO DE OLIVEIRA [Adv. Gisela Feltrin Julio OAB:RJ 103562/D AB:RJ 105760/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01132-2006-018-01-00-5 - Rte: Valmir de Lara Rosa [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho OAB:RJ 100285/D AB:RJ 081130/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 164,56 Rdo \r\n\r\nProc. RT 000195/01 - Rte: GILMAR CESAR GUIMARAES DA SILVA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria OAB:RJ 072953/D AB:RJ 027781/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vir o Rte com o endereco completo, inclusive o CEP. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01586-2001-018-01-00-1 - Rte: ULISSES HUMBERTO DANTAS [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo OAB:RJ 079361/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.258,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02160-2001-018-01-00-5 - Rte: NEUCELI MIRANDA FREN [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.273, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00596-2002-018-01-00-0 - Rte: MURILO SOUZA DA HORA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00458-2004-018-01-00-3 - Rte: ANTONIO RICARDO MELO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima OAB:RJ 059969/D AB:RJ 104750/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 01362-2004-018-01-00-2 - Rte: CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01430-2004-018-01-00-3 - Rte: AGNELO INACIO FILHO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D ] Rdo: GRANSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00648-2005-018-01-00-1 - Rte: Eduardo Felix Duraes [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 300 Rte isento \r\n\r\nProc. 00361-2006-018-01-00-2 - Rte: Walter Carolino da Silva Filho [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 111507/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls.38, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00400-2006-018-01-00-1 - Rte: Jorge Silva de Faria [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 084931/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00817-2006-018-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D ] Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Rte: Vir o autor com disquete contendo sua peticao inicial gravada, para fins de feitura do edital de citacao. A entrega do mesmo devera ser atraves de peticao inicial via Protocolo Geral, devendo o disquete vir acondicionado em envelope anexado. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00868-2006-018-01-00-6 - Rte: Gilberto Cunha Teixeira [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00892-2006-018-01-00-5 - Rte: Claudio Cesar Simoes Agrassar E OUTRO S AB:RJ 122939/D AB:RJ 035885/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000174/95 - Rte: BARBARA BARROSO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001078/96 - Rte: MARIA DE FATIMA DE PAULA [Adv. Geraldo de Oliveira Lira OAB:RJ 032395/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls.267,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01351-1997-018-01-00-2 - Rte: JOSE HEITOR FERRAZ E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] JOSE HEITOR FERRAZ, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. RT 001445/97 - Rte: ALBERTO CERQUEIRA DA PENHA [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 089113/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.256, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002137/98 - Rte: AGUINALDO ZAGO DE OLIVEIRA [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro OAB:RJ 060898/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.165,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002280/98 - Rte: AMERICO ELIAS BARROSO [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D ] Rdo: DANGER AUTO POSTO LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.103:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao. \" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 02112-1999-018-01-00-1 - Rte: EDVAR LIMA DOS SANTOS [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 069490/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 46718"
                        ],
                        "47530": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 01622-2005-020-01-00-7 - Cgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D ] Cgdo: Janus de Souza Cerqueira Leite Cgte: VENHA O AUTOR CONSIGNANTE COM O RECIBO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACOR DO, NO DECENDIO, BEM COMO COM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO PREVID ENCIARIO. \r\n\r\nProc. 00890-2003-020-01-01-2 - Rte: VALTER APARECIDO DO PRADO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia OAB:RJ 073760/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00590-2005-020-01-01-5 - Rte: Rosangela Lattanzi [Adv. Maria Helena Barboza Henrique Martins Pinheiro OAB:RJ 054064/D AB:RJ 009901/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00646-2005-020-01-00-9 - SPTE: Maria de Lourdes Viegas Fontes Santos [Adv. Jorge Daniel Roitman OAB:RJ 119735/D AB:RJ 074166/D ] SPTE, SPDO: TER CIENCIA DE QUE REVENDO OS AUTOS O JUZIO ENTENDE QUE A PROVA TE CNICA EE DESNECESSARIA, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS QUE SE PRETEND E PROVAR PODEM E DEVEM SER ATRAVES DE PROVA TESTEMUNHAL, DEIXANDO A QUESITACAO EVIDENTE QUE SE PRODUZIDA A PROVA PERICIAL O PERITO S E LIMITARAH A OUVIR PESSOAS, O QUE POR ECONOMICA PROCESSUAL PODE S ER FEITO EM JUIZO. ADEMAIS OS INTERROGADOS NAO ESTANDO COMPROMISSA DOS TORNARAH A PROVA FRAGIL. VENHAM AS PARTES, NO DECENDIO, PROTES TAR AS PROVAS QUE ENTENDEREM CABIVEIS, APRESENTANDO ROL DE TESTEMU NHAS PARA INCLUSAO EM PAUTA DE PROSSEGUIMENTO - PRAZO - HUM DECEND IO. \r\n\r\nProc. RPS 001069/00 - Rte: ANTONIO MARCOS DA SILVA ANDRADE [Adv. Marco Antonio Magioli OAB:RJ 063029/D AB:RJ 079702/D ] Rte: REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE E PERTINENTE, NO DECEN DIO. \r\n\r\nProc. 01191-2002-020-01-00-6 - Rte: WANDERLEY BAPTISTA PINTO [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho OAB:RJ 091419/D AB:RJ 089779/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OS ATOS CONSTITUTIVIOS DA EMPRESA REE, NO DECEND IO. \r\n\r\nProc. 00946-2004-020-01-00-7 - Rte: FLAVIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 082800/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01208-2004-020-01-00-7 - Rte: ADEMILSON FERREIRA SANTOS [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 097621/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00589-2005-020-01-00-8 - Rte: Celio Telhado Smith [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB:RJ 130804/D Rte: VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA PRIMEIRA REE PARA QUE SEJAM NOTIFICADOS OS SOCIOS DA SENTENCA, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00652-2005-020-01-00-6 - Rte: Helena Felix Lima da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. E OUTRO S AB:RJ 078291/D ] Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01033-2005-020-01-00-9 - Rte: Helio Silveira de Andrade [Adv. Rosemberg do Nascimento Barbosa OAB:RJ 124744/D Rte: VENHA O AUTOR, NO DECENDIO, COM O ENDERECO ATUAL DOS REUS. \r\n\r\nProc. 01035-2005-020-01-00-8 - Rte: Marcia Cardoso Domingos [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 089649/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO, N O V O S CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00044-2006-020-01-00-2 - Rte: George Nobre da Silva [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 124827/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PRIMEIRA REE COM URGENC IA A AFIM DE SEJA O REU CITADO AOS CUIDADOS DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 00583-2006-020-01-00-1 - Rte: Claudio Tavares de Sales [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz OAB:RJ 058765/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00651-2006-020-01-00-2 - Rte: Anderson de Oliveira Costa [Adv. Marcela Carvalhaes Batista OAB:RJ 106552/D AB:RJ 127558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00894-2006-020-01-00-0 - Rte: Rosemary Eufrasia Casimiro Vinhaes [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D AB:RJ 059467/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO COMUM. \r\n\r\nProc. 00428-2000-020-01-00-0 - Rte: ANILTON RAMOS DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 081690/D ] BANCO PROSPER S/A, PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO SUCESSIVO COM HUM QUINQUIDIO DE PERMEIO PARA A SECRETA RIA. \r\n\r\nProc. 01865-2000-020-01-00-0 - Rte: DELACY PORTO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 099938/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. NO QUINQUIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 000148/01 - Rte: RICARDO DE SOUZA GOMES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 046815/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO, OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS. 218 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000736/01 - Rte: NILSON AMI DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 104750/D ] Rte: ESCLARECA O AUTOR QUAIS DA QUATRO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PRETEN DE QUE SEJA NOTIFICADA, NO DECENDIO. PETS DE FLS. 53 E 158. \r\n\r\nProc. 01453-2001-020-01-00-1 - Rte: JULIO CEZAR MAIA DE MEDEIROS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001458/01 - Rte: FRANCISCO PECANHA FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: TER CIENCIA DA DILACAO DE PRAZO PARA APRESENTACAO DE DOCUMENTOS, N A QUINZENA. \r\n\r\nProc. 02075-2001-020-01-00-3 - Rte: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A(Em Recuperacao Judicial) GUIOMAR DAVID TAVARES: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 211, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. 02090-2001-020-01-00-1 - Rte: OSVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Dinaci Vieira da Silva OAB:RJ 100366/D AB:RJ 072740/D AB:RJ 083131/D AB:RJ 032761/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00281-2002-020-01-00-0 - Rte: ELTON MATHEUS DANTAS MATOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00518-2002-020-01-00-2 - Rte: EUNICE TOMAZ DA SILVA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 088434/D ] Rte: TER CIENCIA DE QUE O JUIZO INDEFERE O ALVARAH, TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DE SOCIO QUE INTERPO S EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProc. 00579-2002-020-01-00-0 - Rte: GRACILENE NASCIMENTO LOURENCO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 051292/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00955-2002-020-01-00-6 - Rte: ZENAIDE RODRIGUES NUNES [Adv. Constantino Roberto Costa de Oliveira OAB:RJ 078853/D AB:RJ 068680/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 01072-2002-020-01-00-3 - Rte: SILVIA REGIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CANDELARIA RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. CERTIDOENS NEGATIVAS, NO DECENDIO, DEVENDO O AUTOR VIR COM OS ENDE RECOS ATUAIS. \r\n\r\nProc. 01426-2002-020-01-00-0 - Rte: ANDERSON CARLOS HORTA TORRES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 079459/D ] Rdo: TER CIENCIA, NO QUINQUIDIO, DO DEFERIMENTO DE DILACAO DE PRAZO PAR A MANIFESTACAO SOBRE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 01500-2002-020-01-00-8 - Rte: VIRGINIA MARIA LIMA DE ALMEIDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: TER VISTA DO OFICIO RESPOSTA DE FLS. 58 DO BANCO BRADESCO, NO QUIN QUIDIO. \r\n\r\nProc. 00193-2003-020-01-00-9 - Rte: EVANGIVALDO ANTONIO MOREIRA ALVES [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 044466/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 00385-2003-020-01-00-5 - Rte: NILANDI CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01326-2003-020-01-00-4 - Rte: SILVIO DE MENEZES GOMES [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 046167/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DO AUTOR, SOB PENA DE EXECUCAO DA QU ANTIA ALI APONTADA, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00337-2004-020-01-00-8 - Rte: RENATO GUIMARAES MACHADO [Adv. Tarcisio Oliveira de Carvalho OAB:RJ 114248/D AB:RJ 057277/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO FGTS, NA QUINZENA, SOB PENA DE EXECUCA O. \r\n\r\nProc. 00468-2004-020-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS REIS ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 045268/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01376-2004-020-01-00-2 - Rte: APOLO CESAR DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 002478/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES, NO DECENDIO, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZ IR. APOS, EM PAUTA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01385-2004-020-01-00-3 - Rte: JOSE MARCIO MACHADO CARDOSO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 081372/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00315-2005-020-01-00-9 - Rte: Erika Ramos Simas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00480-2005-020-01-00-0 - Rte: Dijalma Gomes da Cruz [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 018251/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00909-2005-020-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Felix [Adv. Luiz Andre Machado Velho OAB:RJ 063604/D AB:RJ 086284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00998-2005-020-01-00-4 - Rte: Josemar da Fonseca Ferreira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 080620/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01003-2005-020-01-00-2 - Rte: Carla de Souza Barbosa [Adv. Simone Boffil da Silva OAB:RJ 082114/D AB:RJ 050833/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 01049-2005-020-01-00-1 - Rte: Luiz Fernando Dodds Bonard [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:MG 085333/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01143-2005-020-01-00-0 - Rte: Jeissana de Oliveira Teixeira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 049479/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DECLARATORIOS DO REU. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 01163-2005-020-01-00-1 - Rte: Raphael Chalfun Barbieri [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: Excel Logistica Integrada e Suprimentos Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01462-2005-020-01-00-6 - Rte: Joao Ricardo Pereira da Silva [Adv. Elton de Andrade Gomes OAB:RJ 083244/D AB:RJ 084143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01547-2005-020-01-00-4 - Rte: Carlos Donatillo Mendes de Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D ] Rdo: Antonio Carlos di Filippi Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00009-2006-020-01-00-3 - Rte: Luciene da Silva Francisco [Adv. Aibernon Maciel Araujo OAB:RJ 094025/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00112-2006-020-01-00-3 - Rte: Durval Pimenta de Castro Filho [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra OAB:RJ 069680/D ] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula Rte: VENHA O AUTOR, NO DECENDIO, COM AS PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DA CARTA DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00134-2006-020-01-00-3 - Rte: Lucy Pinto Hack [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D ] Rdo: Faculdades Catolicas - Assoc.sem Fins Lucrativos Mantenedora de PUC/RJ Rte: TER CIENCIA DE QUE COM A DECISAO ACABA O ODICIO JURISDICIONAL, SO PODENDO ALTERAR A SENTENCA QUANDO HOUVER OMISSAO, CONTRADICAO E ER RO MATERIAL, O QUE NAO EE O CASO DA PET DE FLS. 114/115. \r\n\r\nProc. 00297-2006-020-01-00-6 - Rte: Lucinaldo Gabriel da Silva [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 124531/D AB:RJ 099328/D ] Construtora Solidum Ltda.: VENHA O REU COM AS PECAS PARA FORAMCAO DA CPI, NO DECENDIO PRECLUS IVO, SOB PENA DE TRAZER AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMACAO. \r\n\r\nProc. 00639-2006-020-01-00-8 - Rte: Valfredo Leal [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marilu Carvalho dos Santos OAB:RJ 041277/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01499-1989-020-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO SANTOS OLIVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: DIGA O AUTOR QUAIS O NIVEIS SALARIAIS QUE PRECISAMENTE PRETENDE IN CLUIR EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO DECENDIO. APOS, A CONCLUSAON. \r\n\r\nProc. RT 002522/89 - Rte: MARIO GUY MAGNIEN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 086235/D AB:RJ 016162/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, NO DECENDIO SOBRE A PET DE FLS 1096/1133. \r\n\r\nProc. 01187-1990-020-01-00-3 - Rte: DIRCEU MACIEL COUTINHO [Adv. Augusto Haddock Lobo OAB:RJ 071279/D ] Rdo: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO-EMBRATUR [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte, Rdo: AS PARTES PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 309 E AO AUTOR PARA APR ESENTANCAODE CALCULOS OBSERVADOS OS PARAMETROS DA DECISAO, NO DECE NDIO. \r\n\r\nProc. 02393-1990-020-01-00-0 - Rte: Francisco Ribeiro de Farias - (Espolio de) [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 084903/D AB:RJ 057415/D ] Rte: TER CIENCIA DA ALTERACAO DO POLO ATIVO PARA ESPOLIO DE FRANCISCO R IBEIRO DE FARIAS REPRESENTADO POR ELIZABETH DO NASCIMENTO FARIAS D EFERINDO ASSIM A HABILITACAO. COM HOUVE FALECIMENTO DO AUTOR NAO H A QUE SE FALAR EM COMPLEMENTACO DE APOSENTADORIA NA FOLHA DE PAGAM ENTO. APOS, ALVARA AO AUTOR NOS TERMOS DO DESP DE FLS. 724. \r\n\r\nProc. RT 000350/91 - Rte: VALDECY PINHEIRO PUBEL [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 074235/D ] Rte: TER CIENCIA DE QUANTO AO REQUERIDO RELATIVO A APURACAO DE DIFRENCA S, O JUIZO REPORTA-SE AO SEGUNDO PARAGRAFO DO DESP DE FLS. 200. \r\n\r\nProc. RT 001658/93 - Rte: ELINE GONCALVES MENEZES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] ELINE GONCALVES MENEZES, CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ, Banco Itau: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 1482 E 1482 VERSO, NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. RT 000938/94 - Rte: SILVIO CONCEICAO BARBOSA DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 061115/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01624-1995-020-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS LABANCA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 047253/D AB:RJ 065081/D ] Rte: VENHAM O AUTOR A SECRETARIA DA VARA PARA LANCAMENTO DAS GUIAS DE DEPOSITO INDIVIDUAIS PARTA FINS DE RESSARCIMENTO DOS HONORARIOS PE RICIAIS A RECLAMADA. PRAZO - HUM DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00926-1996-020-01-00-5 - Rte: ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELLOS [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO E DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEP OSITO DE FLS. 297, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO DE EMBARGOS/IMPUGNACAO DE CREDOR. \r\n\r\nProc. RT 001077/96 - Rte: MARIE BEAKLINI SEROA DA MOTTA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 088808/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01058-1997-020-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ CORDEIRO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 019377/D ] Rte: TENDO EM VISTA A DECISAO ACORDAO IMPROVENDO O AP DO AUTOR, VENHA E STE EM NOVENTA DIAS RETIRAR A CERTIDAO DE HABILITACAO EM MASSA FAL IDA, DEVENDO PROVIDENCIAR AS COPIAS PARA HABLILTAR-SE JUNTO AO JUI ZO FALIMENTAR, PELO QUE OS AUTOS AGUARDARAO NA SECRETARIA O PRAZO ESTIPULADO, FINDOS OS QUAIS, SERAO OS MESMOS ARQUIVADOS COM BAIXA, INDEPENDENTE DE NOVA NOTFICACAO. \r\n\r\nProc. RT 002133/97 - Rte: SERGIO PONTES DA MOTTA [Adv. Sebastiana Moraes da Silva OAB:RJ 046064/D AB:RJ 102454/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. OBSERVADO O ITEM 3o. DE FLS. 199 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01138-1998-020-01-00-8 - Rte: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 076884/D ] REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A: TER VISTA DOS AUTOS, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. RT 000880/99 - Rte: ANTONIO INACIO DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. RT 001268/99 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] ITAU SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001401/99 - Rte: EVANIR ALVES [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 069412/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A: VENHA O REU, NO DECENDIO, COM OS CONTRACHEQUES DO AUTOR, OBSERVADO O PERIODO DO PACTO LABORAL. \r\n\r\nId: 47530"
                        ],
                        "48117": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 01614-2002-022-01-00-0 - Cgte: O REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA Cgdo: EVANDRO CORREA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Cgdo: A RDA PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00382-2005-022-01-01-9 - Rte: Maria Cristina Anchieta de Lima Vianna [Adv. Jose Antonio de Santana OAB:RJ 106048/D AB:RJ 052566/D AB:RJ 023290/D ] Rdo: Venha o reclamado, em 10 dias, com os valores que entenda devidos, caso nao concorde com os ora apresentados e observando os parame tros para liquidacao que vigem nesta 22a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00442-1998-022-01-01-3 - Rte: RODRIGO GUIMARES PACHECO [Adv. Jorge Luiz Miranda OAB:RJ 071125/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: De-se vista a parte re pelo prazo de 05 dias. Caso a rda impugne o material apresentdo, a carta devera ser formada na instancia supe rior com a devida certidao de correspondencia relativamente ao pro cesso original. \r\n\r\nProc. RPS 001936/00 - Rte: REGINA CELIA MAGNO DAS CHAGAS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Diga o rte em 5 dias sobre a peticao de fls. 215 e seguintes. \r\n\r\nProc. RPS 001816/01 - Rte: NILZA MACHADO [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: FAFER CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Joao Batista Guimaraes OAB:RJ 024790/D ] Rdo: A RDA PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01083-2002-022-01-00-6 - Rte: CLAUDIA CRISTINA COELHO DA SILVA [Adv. Edson Jose de Castro OAB:RJ 036046/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Ciencia das normas do leilao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01371-2002-022-01-00-0 - Rte: ILMARA BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 032696/D ] Rdo: A RDA PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00395-2003-022-01-00-3 - Rte: MARIA DE SOUZA MELO [Adv. Taylor de Lima Pinto OAB:RJ 082658/D AB:RJ 067383/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00141-2004-022-01-00-6 - Rte: BEATRIZ CALAZAES DA COSTA CASANOVA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 039156/D ] Rdo: A reclamada para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00372-2004-022-01-00-0 - Rte: MOACIR TEIXEIRA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho OAB:RJ 061869/D Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00722-2006-022-01-00-0 - Rte: Igor dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 095363/D ] Rte: AO RECORRIDO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000227/00 - Rte: IRENE BAETEN [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 031588/D AB:RJ 079995/D ] Rte: Vista dos esclarecimentos do perito a reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000232/00 - Rte: CLAUDIO CESAR CIPRIANO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 085014/D ] Rte: Ao reclamante, em replica, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002206/00 - Rte: SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D AB:RJ 045065/D ] Rte, Rdo: Ciencia despacho fls. 96. \r\n\r\nProc. 00783-2001-022-01-00-2 - Rte: ONOFRE JOSE DE SOUZA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 10 dias sucessivos, conforme item E de fls. 139. Venha a rda, com o comprovante do recolhimento do INSS. \r\n\r\nProc. RT 001116/01 - Rte: DOMINGOS GONCALVES DE CASTRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: OTAM ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Massa Falida de) Rte: Importa o credito do reclamante em R$ 1.574,20, equivalentes a 136.221,91 TR,s pro rata, mais custas no valor de R$ 18,40. \r\n\r\nProc. 01725-2001-022-01-00-6 - Rte: WILLIAM PRATES DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Apresentar em 10 dias sucessivos, a comecar pela rda, o calculo do remanescente conforme item 3.1 a 3.4 \r\n\r\nProc. RT 002062/01 - Rte: FRANCISCO ANTONIO SILVA DE PAULA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos OAB:RJ 070180/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Vista ao rte da peticao de fls. 128 e documentos anexos, para ma nifestacao, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00018-2002-022-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR FIGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: AO RECORRIDO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00969-2002-022-01-00-2 - Rte: ELAINE FERREIRA DE SIFRONIO [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede OAB:RJ 089757/D Rte: Vistas ao rte, fls. 93v. \r\n\r\nProc. 00103-2003-022-01-00-2 - Rte: CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 092742/D ] COZU BAR E RESTAURANTE LTDA: Venha a reclamada com o recolhimento das custas e dos emolumentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01408-2003-022-01-00-1 - Rte: ROSA MARIA TROCHE RODRIGUEZ E OUTRO S AB:RJ 087118/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Not rda para ciencia desta peticao (fls.149) e manifestacao, po dendo apresentar seus proprios calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, se assim o desejar. \r\n\r\nProc. 01423-2003-022-01-00-0 - Rte: JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 006305/D ] Rte: AO RTE EM REPLICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01599-2003-022-01-00-1 - Rte: EDUARDO VILELA RAMALHO [Adv. Jose Antunes de Carvalho OAB:RJ 013994/D AB:RJ 013393/D ] Rdo: A RDA PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01123-2004-022-01-00-1 - Rte: ANTONIO AGUIAR LIMA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 012989/D ] Rte: AO RECORRIDO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01236-2004-022-01-00-7 - Rte: VALERIA QUELOTTI ABRANTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: AO RECORRIDO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01304-2004-022-01-00-8 - Rte: RICARDO DE SOUZA ROCHA [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D AB:RJ 046884/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01524-2004-022-01-00-1 - Rte: ALDREDO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Schubert de Oliveira OAB:RJ 070208/D AB:RJ 058346/D ] Rdo: AO RECORRIDO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00220-2005-022-01-00-8 - Rte: Geraldo Alvino Pereira [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 081143/D ] Rte: ao rte, em replica por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00336-2005-022-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Marinho [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00439-2005-022-01-00-7 - Rte: Anselmo Oliveira Firmino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 075789/D ] Rdo: A rda para impugnacao em 30 dias, com apresentacao dos valores que entenda devido, caso nao concorde com os ora apresentados pelo re clamante,observando os parametros para liquidacao que vigem nesta 22a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00593-2005-022-01-00-9 - Rte: Jean dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 031047/D ] Rte: ao recorrido, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00713-2005-022-01-00-8 - Rte: Luiz Gonzaga Neves Junior [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Rte: NOT O SINDICATO ASSISTENTE DO RTE, QUE REQUEREU A PERICIA, AO ADI ANTAMENTO, JA QUE SE COMPROMETEU A HONRAR O PAGAMENTO.PODERA FAZER O DEPOSITO EM 10 PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, A PRIMEIRA A VENCER EM 30 DIAS. TENDO EM VISTA O TEOR DO DESPACHO DE FLS.110 \r\n\r\nProc. 00837-2005-022-01-00-3 - Rte: Jorge Luis Gonzaga [Adv. Carmen Lucia Rodriguez Gomez Gils OAB:RJ 091229/D AB:RJ 094954/D ] A Martins Conservadora Patrimonial M.E.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01095-2005-022-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Gomes [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 089028/D ] Rte, Rdo: FIXO HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 1.660,00. rte pode depositar em 10 parcelas mensais iguais e sucessivoas, a primeira em 30 dias. Rda para trazer aos autos documentos requeridos pelo perito a fls. 86, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01358-2005-022-01-00-4 - Rte: Jose Maximo da Silva Farias Rdo: Sociedade Hipica Brasileira [Adv. Eduardo Portugal Rodrigues OAB:RJ 057434/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01430-2005-022-01-00-3 - Rte: Moacyr Geraldo Salgado de Lima [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D AB:RJ 107327/D ] Rdo: Devolvo o prazo recursal a rda.Int. fls. 91. ao recorrido, em 8'' dias. \r\n\r\nProc. 00302-2006-022-01-00-3 - Rte: Rui Pereira dos Santos [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D Rte: Fornecer endereco rda. \r\n\r\nProc. 01202-2006-022-01-00-4 - Rte: Leonardo Araujo [Adv. Carlos Fernando dos Santos OAB:RJ 092923/D ] Rdo: Merinox Industria Tecnica e Comercio Ltda. Rte: fORNECER ENDERECO CORRETO RDA. \r\n\r\nProc. RT 001012/91 - Rte: LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002627/91 - Rte: ANTONIO CARLOS CONCEICAO PINTO E OUTRO S AB:RJ 054260/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls. 323, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001760/92 - Rte: KACIA MARIA PAUFERRO LIRA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001722/93 - Rte: JOSE DA SILVA LOPES [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva OAB:RJ 070255/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001385/97 - Rte: ROSEANA SANTOS VALLADAO E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 074145/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A: Devolvo o prazo de 10 dias.Intime0se. \r\n\r\nProc. RT 001419/98 - Rte: ANTONIO NOGUEIRA GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: A impugnacao em 30 dias, obs parametros e v. acordao de fls. 298/ 300. \r\n\r\nProc. 01751-1998-022-01-00-8 - Rte: RONALDO TADEU CHRYSOSTOMO CHAVES [Adv. Neide Ribeiro do Amaral OAB:RJ 053214/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Devolva o prazo de 5 dias a reclamada. Intime-se. \r\n\r\nId: 48117"
                        ],
                        "48233": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 01122-2006-023-01-00-5 - Egte: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - RIOPREVIDENCIA [Adv. Victor Farjalla OAB:RJ 005909/D AB:RJ 004488/D ] Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - RIOPREVIDENCIA, Luiz Carlos Resende Laranjeira: DIGAM AS PARTES QUE PROVAS,AINDA,PRETENDEM PRODUZIR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS.FLS.94 \r\n\r\nProc. 01375-2003-023-01-00-6 - Rte: EDNA DIAS RODRIGUES AMARAL [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CLINICA MEDICO CIRURG DR EDELBERTO ABDALLALTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco OAB:RJ 079740/D ] CLINICA MEDICO CIRURG DR EDELBERTO ABDALLALTDA: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE SEU CREDITO E DO DEPOSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.738,I DO CPC C/C ART.769 DA CLT.FLS.57V \r\n\r\nProc. 00164-2004-023-01-00-7 - Rte: VANESSA MARTINS TANGARY [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno OAB:RJ 084399/D AB:RJ 095321/D ] PADARIA CONFEITARIA ACADEMICO SANTA CRUZ LTDA: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE SEU CREDITO E DO DEPOSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.738,I DO CPC C/C ART.769 DA CLT.FLS.44V \r\n\r\nProc. 01627-2005-023-01-00-9 - Rte: Alendino Emidio Moreira [Adv. Dorvalina Sodre OAB:RJ 042888/D AB:RJ 067445/D ] Alendino Emidio Moreira, IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda.: VISTOS,ETC..PORQUE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS,NAO CONHECO DOS EMBARGOS OPOSTOS.INT.FLS.39 \r\n\r\nProc. 00355-2006-023-01-00-0 - Rte: Ronei Rangel Soares [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. Ronei Rangel Soares: DIGA O AUTOR.FLS.22 \r\n\r\nProc. RT 000166/00 - Rte: GEILTON CORREA EUSEBIO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 053288/D ] ESPECTRO ENGENHARIA LTDA: DEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA PELA RE.FLS.253 \r\n\r\nProc. 00647-2002-023-01-00-0 - Rte: CARLOS FLAVIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 021785/D AB:RJ 016222/D ] VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: DIGA A RE.FLS.898 \r\n\r\nProc. 01321-2002-023-01-00-0 - Rte: SEVERINO RAMOS DA SILVA SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta OAB:RJ 038861/D ] SEVERINO RAMOS DA SILVA SANTOS: DIGA O AUTOR.FLS.152 \r\n\r\nProc. 00741-2004-023-01-00-0 - Rte: MABEL CELIA MEINARDI [Adv. Jose Otavio Soares OAB:RJ 068301/D AB:RJ 021273/D ] SONG BOOK CAFE: AO RECORRIDO.FLS.44V \r\n\r\nProc. 01255-2004-023-01-00-0 - Rte: SANDRA PERRONE [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 022019/D ] SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS: DIGA A RE.FLS.253 \r\n\r\nProc. 00260-2005-023-01-00-6 - Rte: Antonio Protasio dos Santos [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira OAB:RJ 107407/D AB:RJ 063531/D ] Pani e Grano Ltda.: DIGA A RE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA.FLS. 121 \r\n\r\nProc. 01129-2005-023-01-00-6 - Rte: Elizabete Rosa Felipe [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 125534/D ] Sluck Restaurante e Pizzaria Ltda.: DIGA A RE.FLS.58 \r\n\r\nProc. 01294-2005-023-01-00-8 - Rte: Arialdo Aguiar Holanda [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 063815/D ] Caixa Economica Federal - CEF: A PARTE CONTRARIA PARA DIZER A RESPEITO.FLS.270 \r\n\r\nProc. 00429-2006-023-01-00-9 - Rte: Josias da Silva [Adv. Gabriel Pereira Sad OAB:RJ 109867/D AB:RJ 043340/D ] Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ:...VISTO,ETC..A INTEMPESTIVIDADE E FLAGRANTE. INADMITO O RECURSO VOLUNTARIO, NEGANDO-SE-LHE,POIS, SEGUIMENTO.INT.FLS.55 \r\n\r\nProc. RT 001314/91 - Rte: DENIR PAULINO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] BANCO REAL S/A: DEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.1471 \r\n\r\nProc. RT 001047/92 - Rte: NADYR SAO MIGUEL DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 070409/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033478/D ] NADYR SAO MIGUEL DOS SANTOS: DIGA O AUTOR.FLS.1114 \r\n\r\nProc. RT 000554/95 - Rte: JOAO COSME DE OLIVEIRA [Adv. Waldo Silva Florentino OAB:RJ 066609/D AB:RJ 002683/A ] CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS: DEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA PELA RE.FLS.641 \r\n\r\nProc. RT 001595/95 - Rte: JURACIR LIMA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 084862/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE SEU CREDITO E DO DEPOSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DOS ART.738, I DO CPC C/C ART.769 DA CLT.FLS.260V \r\n\r\nProc. RT 000546/96 - Rte: RONNY AGUIAR PEREIRA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D AB:RJ 038535/D ] RONNY AGUIAR PEREIRA:..A TEOR DO ART.596 DO CPC, INDEFIRO,PORQUE DEVEM SER EXCUTIDOS, PRIMEIRAMENTE, OS BENS DA PESSOA JURIDICA.AGUARDE-SE.FLS.93 \r\n\r\nProc. RT 000660/96 - Rte: JOSE DE SOUZA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 001334/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE SEU CREDITO E DO DEPOSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.738, I DO CPC C/C ART.769 DA CLT.FLS.273V \r\n\r\nProc. 02240-1996-023-01-00-8 - Rte: CELSO FRAGA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 011435/D ] CONTESA ENGENHARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE SEU CREDITO E DO DEPOSITO EFETUADO PA RA OS EFEITOS DOS ART.738,I DO CPC C/C ART.769 DA CLT.FLS.172V \r\n\r\nProc. RT 002284/96 - Rte: NICLAUDIR VELLOSO DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] NICLAUDIR VELLOSO DOS SANTOS, Banco Itau S/A-Sucessor Banco Banerj S/A: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA,EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.730 \r\n\r\nProc. 00606-1998-023-01-00-6 - Rte: AMARO LAURIANO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 051117/D ] AMARO LAURIANO DA SILVA: DIGA O AUTOR.FLS.274 \r\n\r\nProc. 01045-1998-023-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 084904/D ] BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A: COMPROVE O ALEGADO.FLS.254 \r\n\r\nProc. RT 000016/99 - Rte: AURO WINSTON BATISTA CHAGAS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A AURO WINSTON BATISTA CHAGAS: DIGA O AUTOR.FLS.116 \r\n\r\nProc. 01247-1999-023-01-00-5 - Rte: JOSE ERISVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 060071/D ] JOSE ERISVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA,EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. \r\n\r\nId: 48233"
                        ],
                        "47538": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01126-2006-024-01-00-0 - Rte: Marcos Heleno SANTOS DA SILVA RDO: LIDERANCA EM SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01436-2006-024-01-00-4 - Egte: Ulderico Pires dos Santos [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 081857/D ] Egdo: Contestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01585-2001-024-01-00-9 - Rte: MARISE PINTO DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Carlos Gentil da Silva OAB:RJ 013188/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 1830,340638572 TRs. \r\n\r\nProc. 00416-2004-024-01-00-4 - Rte: DAMIANA DA SILVA FIRMINO [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D ] Rdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00856-2005-024-01-00-2 - Rte: Julio Cesar Ferreira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 021592/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01186-2006-024-01-00-2 - Rte: Andre Lucas de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D Rte: Diante da desistencia ora formulada,reformule o autor sua inicial, com copia a ser remetida a Re, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000766/00 - Rte: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE MORAIS [Adv. Joaquim Goncalves Veloso OAB:RJ 090114/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls n.105. \r\n\r\nQuebra Proc. 00446-2001-024-01-00-8 - Rte: RENATO QUADROS STALLONE [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista OAB:RJ 055657/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por DOIS dias uteis. iniciando-se pelo RTE. \r\n\r\nProc. 02174-2001-024-01-00-0 - Rte: RENATA DOS SANTOS GUEDES [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves OAB:RJ 089672/D AB:SP 138139/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00324-2002-024-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR BORGES DA SILVA [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 002465/A ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 01266-2002-024-01-00-4 - Rte: WALDIR TOME DE MELO [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 088128/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01458-2002-024-01-00-0 - Rte: FRANCISCO JOSE LABANCA LOURENCO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: GAMBOA S SAFETY SERINGRAPH LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 1690769,174956033 TRs. \r\n\r\nProc. 01571-2002-024-01-00-6 - Rte: CLAUDIA CORREA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao n.344/345. \r\n\r\nProc. 00832-2003-024-01-00-1 - Rte: ROSANE APARECIDA PIMENTEL GALHARDO [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 017117/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 100,00 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00872-2003-024-01-00-3 - Rte: JOSE TOME DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: JALPE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00825-2004-024-01-00-0 - Rte: GENNIFER LEMOS DE ARANTES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia, bem como comprovar os fiscais,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00876-2004-024-01-00-2 - Rte: ANDERSON LUIZ DIAS DAS NEVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 085633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da designacao de audiencia para o dia 13/11/2006, as 10 horas e 30 minutos a realizar-se na 5a.Vara de Trabalho/NITEROI Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 235 - 5 ANDAR.TESTEMUNHA FABIO BARROS DA SILVA. \r\n\r\nProc. 01306-2004-024-01-00-0 - Rte: PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 002516/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao n.153/155. \r\n\r\nProc. 01423-2005-024-01-00-4 - Rte: Claudio Moreira Dantas [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Forca Vip Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S AB:RJ 109098/D ] Forca Vip Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00007-2006-024-01-00-0 - Rte: Lilian Grego [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 010005/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.618v. \r\n\r\nProc. 00022-2006-024-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto Moraes de Souza [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001945/89 - Rte: RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000129/90 - Rte: NILTON ANTONIO NORADIA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 006046/C ] NILTON ANTONIO NORADIA: Ter ciencia de despacho de indeferimento. \r\n\r\nProc. RT 000449/92 - Rte: JOSE BRAZ DE CASTRO CERQUEIRA [Adv. Silverio dos Santos OAB:RJ 012579/D AB:RJ 059860/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001982/92 - Rte: ALFREDO EDUARDO LINS DOS SANTOS [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis OAB:RJ 022159/D AB:RJ 067790/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 47278,751115705 TRs. \r\n\r\nProc. RT 000851/94 - Rte: BELARDO BALBICO [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 080837/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls n.236. \r\n\r\nProc. RT 001314/95 - Rte: ELISA MARIA VAZ SERRA E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 038355/D ] ELISA MARIA VAZ SERRA, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000537/96 - Rte: CARLOS EDUARDO PEREIRA REIS [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt OAB:RJ 050616/D AB:RJ 071330/D ] Rte: Inicialmente indique o exequente meios para citacao do socio. \r\n\r\nProc. RT 001763/96 - Rte: CLAUDIO MARCEL MATTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 082531/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 02060-1997-024-01-00-3 - Rte: ELIZABETH BEZERRA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 036252/D AB:RJ 101189/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Ter ciencia de despacho do deferimento. \r\n\r\nProc. RT 000228/98 - Rte: JAIRO DA SILVA PORTO [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos OAB:RJ 083400/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000572/99 - Rte: Espolio de Paulo Cesar Freitas da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto OAB:RJ 034359/D AB:RJ 079296/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01148-1999-024-01-00-0 - Rte: HERMANDO LEONEL FREIRE LOYOLA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 036937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 47538"
                        ],
                        "48220": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXTRAÍDO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR MARIA CELINA SOARES D’ARAÚJO (ADV: WAGNER GIL JANSEN PEREIRA – OAB/RJ: 121.321 - SINPRO-RIO) EM FACE DE USU – UNIVERSIDADE SANTA URSULA (ADV: JOSÉ PEREZ DE REZENDE – OAB/RJ 22.019), PROCESSO 01385-2001-025-01-00-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2006 (SEGUNDA-FEIRA), a partir das 10:00 horas, será(ao) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, na Sala de Reuniões do Mengo Pálace Hotel, localizado na Rua Corrêa Dutra, nº 31, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fl. 133 de 30/09/2005, pelo leiloeiro Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, telefones 0800-707-9272 e (21) 9611-4940, www.leiloesjudiciais.com.br:\r\n\r\nBEM(NS): IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO PRÉDIO SITUADO NA RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS, Nº 36 (CASARÃO COM DOIS PAVIMENTOS) E RESPECTIVO TERRENO NA FREGUESIA DA LAGOA, MEDINDO 22,00M DE FRENTE, IGUAL LARGURA NOS FUNDOS, DE COMPRIMENTO 53,90M, CONFRONTANDO POR UM LADO E OUTRO COM TERRENO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO GÁS DO RIO DE JANEIRO E NOS FUNDOS COM OS DO CONDE D EU, INSCRITO NO 3º OFÍCIO DO RGI, SOB A MATRÍCULA 41.208, LIVRO 2-X-8, FLS. 12. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1.648.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS), EM 30/09/2005. FIEL DEPOSITÁRIO: SR. ANTONIO CARLOS DA SILVA, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA, COM ENDEREÇO NA RUA NAMUR, 786/206, VILA VALQUEIRE, RIO DE JANEIRO/RJ. RESSALVA: 1) O BEM ENCONTRA-SE PENHORADO ATRAVÉS DOS PROCESSOS 1012/01 DA 27ª VT/RJ, 431/01 DA 53ªVT/RJ, 257/01 DA 48ªVT/RJ, 1329/01 DA 26ª VT/RJ, 1078/01 DA 13ª VT/RJ, 1332/01 DA 54ªVT/RJ, 1313/01 DA 73ª VT/RJ, 170/01 DA 66ª VT/RJ, 544/94 DA 39ª VT/RJ, 304/03 DA 69ªVT/RJ, 2061/01 DA 8ªVT/RJ, 522/02 DA 61ª VT/RJ, 464/03 DA 62ª VT/RJ, 1490/02 DA 40ª VT/RJ, 1543/01 DA 58ª VT/RJ, 35/02 DA 48ªVT/RJ, 1038/01 DA 21ª VT/RJ, 360/02 DA 71ª VT/RJ, 2247/96 DA 24ª VT/RJ, 426/03 DA 49ª VT/RJ, 758/87 DA 36ª VT/RJ, 844/02 DA 12ª VT/RJ, 1166/04 DA 56ª VT/RJ E 1385/01 DA 25ªVT/RJ. 2) FOI TOMADO COMO BASE PARA AVALIAÇÃO O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA EFEITOS DO ITBI. \r\n\r\nArrematação à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação mais os débitos inerentes ao imóvel suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro o ressarcimento das suas despesas comprovadas nos autos, limitadas a 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PROCIÚNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 16 de Outubro de 2006. \r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO – JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 48220"
                        ],
                        "48176": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "EDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR DENISE THEREZINHA DE CASTRO TOROS (ADV: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) EM FACE DE ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (ADV: ERIKA LEIBEL RABINOVITSCH - OAB/RJ 0081241/D) – PROC. Nº RT – 01649-2002-025-01-00-9: O DOUTOR ANTONIO PAES DE ARAUJO, JUIZ DO TRABALHO DA 25a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 23 DE NOVEMBRO DE 2006, as 15h e 08min, em leilao unico, na Av. Rio Branco nº 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BEM(NS): - IMÓVEL CONSTITUIDO PELO PREDIO E RESPECTIVO TERRENO, SITUADO NA RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS, No 36, NA FREGUESIA DA LAGOA, RIO DE JANEIRO/RJ, MEDINDO 22,00M DE FRENTE, IGUAL LARGURA NOS FUNDOS DE COMPRIMENTO 53,90M CONFRONTANDO POR UM LADO E OUTRO COM O TERRENO DA PROPRIETARIA E NOS FUNDOS COM OS DO CONDE D.EU. REGISTRADO NA R.G.I. DO 3o OFICIO DA COMARCA DA CAPITAL, MATRICULA 41208, INSCRICAO MUNICIPAL 01055052. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1.648.000,00 (HUM MILHAO SEICENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS).. Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIUNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nJUÍZ ANTONIO PAES DE ARAUJO\r\n\r\nId: 48176"
                        ],
                        "46653": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Moises Pereira Alves OAB : RJ 066503 D Proc: 00292-2005-025-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Antonio Rolo Fachada OAB : RJ 077093 D Proc: RT 001628/97 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000329/95 - Rte: SIDNEY BATISTA Rdo: DISSEL TRATAMENTO TERMICO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000469/96 - Rte: VALDEA PEREIRA GOMES SUDARIO Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: VENHA A RECLAMADA COM A COMPROVACAO DA CONTRIBUICAO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA(DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000543/97 - Rte: MOACIR CABRAL Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. ETCP 000122/01 - Exte: GERUSA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D ] Exte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.75, IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. 01409-2005-025-01-00-7 - SPTE: Maisa Gomes de Souza E OUTRO S AB:RJ 053640/D AB:RJ 043672/D AB:RJ 058050/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.203/211. PRAZO: 08 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RPS 001255/00 - Rte: JAIR FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Soraya Pereira Ribeiro OAB:RJ 128422/D Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.100, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000559/01 - Rte: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 055187/D ] CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 000568/01 - Rte: ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D ] Rdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 01531-2002-025-01-00-0 - Rte: MARIA EUNICE SALES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: FORNECER O ENDERECO DA BILHETERIA DO BONDINHO DE SANTA TEREZA. \r\n\r\nProc. 00332-2006-025-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos Vicente da Silva [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D ] Rdo: AS Transportadora Ltda. Rte: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00546-2006-025-01-00-5 - Rte: Juciara Francisca Pires da Silva Franca [Adv. Patricia Pessanha Silva OAB:RJ 094954/D AB:RJ 037464/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 110,00. \r\n\r\nProc. RT 000569/00 - Rte: MARIA DO LIVRAMENTO CORREA ROCHA [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 116341/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002237/00 - Rte: NEUZA TAVARES RIBEIRO [Adv. Ricardo Monteiro Coutinho OAB:RJ 095605/D AB:RJ 068051/D ] Rte: \"NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NA FL.154.\". \r\n\r\nProc. RT 000439/01 - Rte: AGNETE AMARO DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: NOITE FELIZ MODAS E CONFECCOES LTDA Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00562-2001-025-01-00-3 - Rte: EVERALDO LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira OAB:RJ 074199/D AB:RJ 061935/D ] Rte: INTIME-SE O RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE ENTENDE CABIVEL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00366-2002-025-01-00-0 - Rte: ANA PAULA DA CRUZ CAMPOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 01027-2003-025-01-00-1 - Rte: NELY MARIANO RAMOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D ] Rdo: SALAO DE CABELEIREIRO RM BATON LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 01065-2003-025-01-00-4 - Rte: EDUWALDO LUIZ LONGO [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade OAB:RJ 100923/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atra ves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01326-2003-025-01-00-6 - Rte: ANDERSON DE SANTANA BATISTA [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: NADA ACOMPANHA A PETICAO DE FL.135. \r\n\r\nProc. 01552-2003-025-01-00-7 - Rte: ESTER CHAGAS DE ALMEIDA [Adv. Ivo Goncalves OAB:RJ 022101/D AB:RJ 070605/D ] Rte: INTIME-SE O ADVOGADO A FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. 01092-2004-025-01-00-8 - Rte: ARNALDO PATROCINIO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D AB:RJ 002496/A ] Rte: VISTA AO RECLAMANTE DA IMPUGNACAO DA RECLAMADA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01404-2004-025-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 081241/D AB:RJ 077410/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01493-2004-025-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA ANDRADE [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 090950/D ] Rdo: \"VENHA A RECLAMADA DISCRIMINAR AS RUBRICAS \"PROVENTOS\" E \"DESCONTOS\" NOS DOCUMENTOS AQUI REFERENCIADOS, EM 10 DIAS, PENA DE PREVALECER O CRITERIO AQUI SUGERIDO PELO AUTOR.\". \r\n\r\nProc. 01515-2004-025-01-00-0 - Rte: JORGE DIAS DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: \"REVOGO FL.70. VENHA O RECLAMANTE COM O ENDERECO DAS RES E/OU DE SEUS SOCIOS, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO.\". \r\n\r\nProc. 00254-2005-025-01-00-1 - Rte: Eliana Nascimento Padilha [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 098709/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.121, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00284-2005-025-01-00-8 - Rte: Dilmar Monsores do Espirito Santo [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 052387/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00339-2005-025-01-00-0 - Rte: Tania Maria Meirelles da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto OAB:RJ 085104/D AB:RJ 100174/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 00741-2005-025-01-00-4 - Rte: Jose Sebastiao do Nascimento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TER VISTA DA IMPUGNACAO DE FL.259, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01426-2005-025-01-00-4 - Rte: Aline Farias de Oliveira [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] TNL CONTAX S.A.: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01606-2005-025-01-00-6 - Rte: Solano Pereira Portella Marques [Adv. Francisco Araujo Filho OAB:RJ 037151/D AB:RJ 065662/D ] Rte: \"VISTOS ETC. INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA: NEM O RECLAMANTE E JURIDICAMENTE POBRE, CONFORME SE INFERE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, NEM ELE DEIXOU DE CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA LIVRE ESCOLHA. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR DESERTO.\". \r\n\r\nProc. 00156-2006-025-01-00-5 - Rte: Luzinete da Silva Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 086636/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECLAMADA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00216-2006-025-01-00-0 - Rte: Breno de Lima Loyola [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 053640/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00427-2006-025-01-00-2 - Rte: Benjamim Custodio [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 114971/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 260,00. \r\n\r\nProc. 00464-2006-025-01-00-0 - Rte: Getro Bernardo de Araujo Filho [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 094465/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 25,00. \r\n\r\nProc. 00537-2006-025-01-00-4 - Rte: Washington Torres de Oliveira Ferreira Alves [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 40,00. \r\n\r\nProc. 00551-2006-025-01-00-8 - Rte: Flavia Pessanha de Jesus Fins [Adv. Carlos Salvaterra Pinheiro OAB:RJ 079909/D AB:RJ 063843/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00811-2006-025-01-00-5 - Rte: Gessi Jose da Rosa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 069619/D ] Rte: DIGA O RECLAMANTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS.66, EM 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01027-2006-025-01-00-4 - Rte: Lucinelma Pereira dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 041673/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA A DATA DE 15/03/2007 AS 10:30 HORAS, PARA INQUIRICAO DA(S) TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S). SOLICITA, AINDA, ROL DE QUESITOS PARA INSTRUCAO DA CPI. LOCAL: 2a. VT DE NOVA IGUACU. \r\n\r\nProc. 01200-2006-025-01-00-4 - Rte: Alexandre Rodrigues Barroca Netto [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 084903/D AB:RJ 095532/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. , querendo. \r\n\r\nProc. RT 000183/91 - Rte: RONI DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: ESTOQUE -CAR VEICULOS LTDA Rte: \"NADA A DEFERIR, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO.\". \r\n\r\nProc. RT 000292/95 - Rte: NELSON ALFREDO WARD [Adv. Jose Marcos Gomes OAB:RJ 017832/D AB:RJ 087765/D AB:RJ 061074/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA FL.289. \r\n\r\nProc. RT 000469/96 - Rte: VALDEA PEREIRA GOMES SUDARIO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 037062/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: VENHA A RECLAMADA COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA(DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001485/97 - Rte: JACYLENE MARIA CORREA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D ] Rdo: SIACOL SISTEMA ICARO DE ALIMENT COLETIVA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 000059/98 - Rte: CARLOS FIDELIS DA SILVA [Adv. Nagib Maluf Saad OAB:RJ 124780/D AB:RJ 051117/D ] Rdo: INFORMAR EM QUE FASE ESTA O PROCESSO DE RECUPERACAO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. RT 001385/98 - Rte: CARLOS NUNES PATRICIO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 085928/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.124, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002097/98 - Rte: SILVANIA FURTADO LOPES CATUNDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D ] Rdo: POMODORO AGLIO E OLEO RESTAURANTE LTDA Rte: \"DIGA A RECLAMANTE, OBSERVADOS OS EXPRESSOS TERMOS DO DESPACHO DA FL.70.\". \r\n\r\nProc. 00216-1999-025-01-00-0 - Rte: ANTONIO DA SILVA LEITE [Adv. Francisco Machado Mendes OAB:RJ 067630/D ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC (Em liquidacao Extrajudicial) [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: INT. O PATRONO DO RECLAMANTE PARA INDICAR OS NOMES E ENDERECOS DOS SUCESSORES. \r\n\r\nProc. RT 001713/99 - Rte: OMERO NUNES LEAL [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: CONTESTAR A INICIAL DE RESTAURACAO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 1065 DO CPC. \r\n\r\nId: 46653"
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 01396-2005-026-01-00-2 - Rte: Adhemar Coutinho [Adv. Sonia Maria Maia da Silva OAB:RJ 083145/D AB:RJ 032458/D ] Adhemar Coutinho, O Criador Agropecuario Ltda.: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 44, VERSO, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 143,00, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01527-2005-026-01-00-1 - Rte: Rafael da Silva Pessanha [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00295-2006-026-01-00-5 - Rte: Maria Ramos Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Dalva Odete dos Santos [Adv. Alex Sandro Pires Simoes OAB:RJ 132741/D ] Maria Ramos Pereira, Dalva Odete dos Santos: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 3.699,14, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00513-2006-026-01-00-1 - Rte: Marcelo Furtado da Silva [Adv. Nelma Tavares da Silva OAB:RJ 060043/D AB:RJ 076596/D ] Marcelo Furtado da Silva, Chiptek Informatica Ltda.: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 101, PARA PAGAMENTO DA MULTA DE FLS 98.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 1.101,42, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00769-2000-026-01-00-3 - Rte: RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D AB:RJ 010290/D ] RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO, PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 61.106,47, NO PRAZO DE SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00995-2004-026-01-00-8 - Rte: RITA SUELI DOS SANTOS MARINS [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 118467/D ] RITA SUELI DOS SANTOS MARINS, CLINICA BAMBINA LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADOVOGAD DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 34.283,85, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01380-2004-026-01-00-9 - Rte: MARCIA MARIA DE SOUZA PINTO [Adv. Luiz Carvalho Campos OAB:RJ 079524/D AB:RJ 036590/D ] MARCIA MARIA DE SOUZA PINTO, CLINICA AMENDOEIRAS LTDA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 45, VERSO, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 610,03, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00141-2005-026-01-00-2 - Rte: Soraya de Oliveira Monttemurro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D AB:RJ 064140/D ] Soraya de Oliveira Monttemurro, CVS - Estilo Comercio de Roupas Ltda., Aconteceu Comercio de Roupas Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 16.957,63, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00816-2005-026-01-00-3 - Rte: Marco Antonio Alves [Adv. Wilker Jorge Leite OAB:RJ 042847/D AB:RJ 043978/D ] Rte, Centauru s Decoracoes Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 42.888,62, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00948-2005-026-01-00-5 - Rte: Valdinei da Silva Machado [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D AB:RJ 039957/D ] Valdinei da Silva Machado, Distribuidora de Bebidas Penylane Ltda. ME: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 13.000,34, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475,j, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001924/83 - Rte: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUN DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 069921/D ] SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUN DO RJ, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 37.746,16, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001047/96 - Rte: MARCO ANTONIO DE ARAUJO LECCE [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro OAB:RJ 066767/D AB:RJ 006100/D ] MARCO ANTONIO DE ARAUJO LECCE, SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 226, VERSO, PARA PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 1.269,60, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nId: 47387"
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                            "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 30 DE NOVEMBRO DE 2006 a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, e-mail: leiloeironacif@yahoo.com.br, telefones: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: 1336-2005-027-01-00-6: RTE: ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA - RDO: EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - BENS: 04(QUATRO) MICROCOMPUTADORES AMD SEMPRON 2600, 256 MB DDR 400, PLACA ON BOARD, HD 40 GB, CDRW 52X32X52, TECLADO, MOUSE ÓTICO E MONITOR LCD DE 15 POLEGADAS MARCA LG, ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 2.100,00, TOTALIZANDO R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 3.706, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR MARIO ALVES DE ASSIS, SÓCIO-GERENTE.\r\n\r\nPROC.: 01311-2004-027-01-00: RTE: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - RDO: JOSÉ NESSIM BENJAMIN STRUGO - BENS: (01) - 01(UMA) MESA DE JANTAR, TAMPO EM MÁRMORE, MEDINDO 2,40M X 0,90M, BORDAS TRABALHADAS, PÉS EM MADEIRA ESCURA, CADEIRAS NUM TOTAL DE DEZ, EM MADEIRA ESCURA, ESTOFAMENTO EM TECIDO, AVALIADA EM R$ 7.000,00 - (02) - 01(HUM) PIANO “MEISTER”, ACOMPANHADO DE BANQUETA, EM USO, AVALIADO EM R$ 8.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA CINCO DE JULHO, 223/801, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR JOSEPH NESSIM BENJAMIN STRUGO, APOSENTADO, DIRETOR-PRESIDENTE.\r\n\r\nPROC.: 00187-2005-027-01-00-8: RTE: ELICIO RUFINO VASCONCELOS (ADV: MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS - OAB/RJ: 77025) - RDO: MANIA DE RIO 2003 RESTAURANTE LTDA - CAFÉ MANIA E OUTRO(S) (ADV: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR - OAB/RJ: 52925) - BENS: 01(UMA) CHURRASQUEIRA PARA 20 ESPETOS MARCA AÇOMAX, EM AÇO INOXIDÁVEL, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA DUVIVIER, 56/101, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO A SRA MARCIA DE VASCONCELOS, SÓCIO-GERENTE.\r\n\r\nPROC.: 001094-2005-027-01-00-0: RTE: PAULO CESAR CARDOZO - RDO: EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - BENS: (01) - 03(TRES) CADEIRAS TIPO SECRETÁRIA, ESTOFADAS, EM TECIDO COR PRETA, ESTADO DE USO, R$ 130,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 390,00 - (02) - 01(UMA) MESA PADRÃO MELAMINA, COR CINZA CLARO, FRISOS NA COR CINZA, COM MEDIDA APROX DE 1,5M, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 230,00 - (03) - 01(HUM) COFRE DE UMA PORTA, MEDINDO 1,00X0,50X0,50, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 80,00 - (04) - 01(HUM) ARMÁRIO DE AÇO COM DUAS PORTAS, ALTURA APROX DE 1,70M, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 260,00 - (05) - 01(HUM) APARELHO DE FAX PANASONIC KX-F580, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 140,00 - (06) - 01(HUM) FOGÃO COM QUATRO QUEIMADORES, MARCA ATLAS, MODELO TROPICAL, AUTOLIMPANTE, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (07) - 01(UMA) GELADEIRA CONSUL CONTEST 28, 280 LITROS, COR BRANCA, NO ESTADO (COM FERRUGEM), AVALIADA EM R$ 250,00 - (08) - 01(HUM) FREEZER HORIZONTAL COM UMA TAMPA, COR BRANCA, SEM MARCA APARENTE, SEM CAPACIDADE APARENTE, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 350,00 - (09) - 01(UMA) ESTUFA MEDINDO APROX. 80X80CM, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 130,00 - (10) - 01(UMA) ESTUFA MEDINDO APROX. 60X60, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 110,00 - (11) - 01(HUM) VENTILADOR DE TETO, COR BRANCA, COM TRÊS PÁS E TRÊS TULIPAS, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 210,00 - (12) - 02(DOIS) ARMÁRIOS DE AÇO COM DUAS PORTAS, COM ALTURA DE 2 METROS, ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 520,00 - (13) - 10(DEZ) ESTANTES DE AÇO COM DOIS METROS DE ALTURA, ESTADO DE USO, CADA A R$ 110,00, TOTALIZANDO R$ 1.100,00 - (14) - 01(HUM) ARQUIVO DE AÇO COM 4 GAVETAS TIPO OFÍCIO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 320,00 - (15) - 01(HUM) ARMÁRIO DE AÇO COM DUAS PORTAS, COM ALTURA APROX. DE 1,5M, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 190,00 - (16) - 01(UMA) CADEIRA FIXA, ESTOFADA, EM TECIDO VELUDO COTELE NA COR VERDE, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 170,00 - (17) - 01(UMA) IMPRESSORA MATRICIAL EPSON ACTION PRINTER 2000, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 90,00 - (18) - 01(UMA) MESA PADRÃO MELAMINA, COR CINZA, COM FRISOS NA COR PRETA, MEDIDA APROX. DW 1,20M, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 90,00 - (19) - 01(UMA) CADEIRA GIRATÓRIA, COM BRAÇOS, EM COURVIM, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 70,00 - (20) - 03(TRÊS) MICROCOMPUTADORES AMD SEMPROM 2600+ 512 MB DDR 400 DE RAM, PLACA DE VIDEO ON BOARD, HD 80GB, COM TECLADO, MOUSE E MONITOR LG 730SH, ESTADO DE USO, CADA A R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 4.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 9.400,00 (NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 3.706, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR MARIO ALVES DE ASSIS, SÓCIO-GERENTE.\r\n\r\nPROC.: RPS - 001830/00: RTE: MARIA ROSSILANE PEIXOTO (ADV: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PANIFICAÇÃO CONFEITARIA MRJ) - RDO: FELIPA DOCES E SALGADOS LTDA (ADV: SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS - OAB/RJ: 101130) - BENS: 02(DOIS) FREEZERS BRANCOS, MARCA METALFRIO, MEDINDO APROX 0,92X1,32X0,62, ESTADO DE USO, CADA A R$ 750,00, TOTALIZANDO R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA TRAVESSA MACAÉ, 145, SAANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR. FRANCISCO TEIXEIRA, COMERCIANTE.\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a dois por cento da avaliação, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 46685"
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                        "46687": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 00429-2005-027-01-01-6 - Rte: Fernando Carlos Barreto [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01630-2005-027-01-01-0 - Rte: Ademir de Souza [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 117096/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.133 \r\n\r\nProc. 01243-2006-027-01-00-2 - Egte: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 082739/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01400-2006-027-01-00-0 - Egte: Carlos Eduardo Ferraz de Abreu [Adv. Jacira Maria Costa Granja OAB:RJ 053586/D AB:RJ 079680/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01401-2006-027-01-00-4 - Egte: Tereza Izabel de Andrade E OUTRO S AB:RJ 063768/D AB:RJ 058578/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01550-2002-027-01-00-0 - Rte: MARIA ELIZABETH SOARES DE SOUZA [Adv. Mauro de Abreu e Lima OAB:RJ 068079/D AB:RJ 054567/D ] PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER, NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES: Manifestar-se sobre peticao FLS.104 \r\n\r\nProc. 00583-2003-027-01-00-3 - Rte: ROBSON DA COSTA ARAUJO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 114371/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00157-2005-027-01-00-1 - Rte: Jose Antonio Correa Dias [Adv. Marcelo Barbosa da Silva OAB:RJ 073337/D AB:RJ 014953/D ] Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. OUTROSSIM ENTREGAR AS GUIAS DE FGTS NA SECRETARIA DA VARA, EM 5 DI AS. \r\n\r\nProc. 01465-2005-027-01-00-4 - Rte: Pedro Paduano Procopio [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 081208/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01690-2005-027-01-00-0 - Rte: Renata Maria Moraes Stevanim Titoneli [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00549-2006-027-01-00-1 - Rte: Carlos Anselmo Silva [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 032264/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.851,50 \r\n\r\nProc. 00602-2006-027-01-00-4 - Rte: Wilian Coutinho da Silva [Adv. Aristides Sousa da Silva OAB:RJ 080819/D AB:RJ 068222/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. RT 001229/00 - Rte: JOSEBERGUER NASCIMENTO NUNES [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO FLS.429: \"...CONDENADA A EXECUTADA AO PAGAMEN- TO DA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO DEBITO DA EXECUCAO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, EM FAVOR DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE CARACTERIZADO O ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA...\" \r\n\r\nProc. RT 001294/00 - Rte: CLAUDIA ABREU EIRAS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 079866/D AB:RJ 052839/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00864-2002-027-01-00-5 - Rte: FLAVIO FEIJO XAVIER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 085042/D ] Rdo: DEFERIDO A RE O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01184-2002-027-01-00-9 - Rte: NILSON OLIVEIRA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 037085/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01482-2002-027-01-00-9 - Rte: JAIRO DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 016090/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01704-2002-027-01-00-3 - Rte: EDSON DE SOUZA BARBOSA [Adv. Carlos Sa OAB:RJ 016551/D AB:RJ 081003/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 13.131,90. HA VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS QUE COBREM O DEBITO, NAO HAVENDO A NECESSIDADE DE NOVO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 00070-2003-027-01-00-2 - Rte: ALESSANDRO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 107575/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 11/10/06, A RESPOSTA DO BACEN OCORRE EM 48 HORAS DEPOIS DO ACESSO ON LINE. ASSIM SENDO, NADA A DEFERIR. \r\n\r\nProc. 00348-2003-027-01-00-1 - Rte: HELENY FAQUER NETTO [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante OAB:RJ 108510/D AB:RJ 080289/D ] Rte, Rdo: PARTES: CIENCIA DA HOMOLOGACAO CALCULOS NO VALOR DE R$ 33.065,63. HA DEPOSITO AS FLS.213 QUE COBRE O CREDITO DO AUTOR, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVO DEPOSITO. RTE: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO FLS.260. \r\n\r\nProc. 00571-2003-027-01-00-9 - Rte: WILLIAM RODRIGUES BLOOMFIELD [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 026985/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 01386-2003-027-01-00-1 - Rte: DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 105368/D ] Rte, Rdo: CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01689-2003-027-01-00-4 - Rte: JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 108213/D AB:RJ 054195/D AB:RJ 022019/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE AS IMPUGNACOES DAS RDAS. \r\n\r\nProc. 01801-2003-027-01-00-7 - Rte: ANDREA GENARO BULLE [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha OAB:RJ 096550/D AB:RJ 093083/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 124/125 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 01175-2004-027-01-00-0 - Rte: GUILHERME LUIZ DA SILVA BRAGA [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: QUANTO A PET PROTOC EM 9/10/06, REPORTAR-SE AO DESPACHO DE FLS.168 \r\n\r\nProc. 01357-2004-027-01-00-0 - Rte: ANA VERONICA BEZERRIL LIMA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 082800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 28,84 \r\n\r\nProc. 01389-2004-027-01-00-6 - Rte: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA [Adv. Fernando da Costa Pontes OAB:RJ 014088/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: DETERMINADA PERICIA CONTABIL. VENHAM AS PARTES COM QUESITOS, QUE- RENDO. \r\n\r\nProc. 00186-2005-027-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto de Marins Ligeiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00189-2005-027-01-00-7 - Rte: Djenane Emidio Silva [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 124547/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00215-2005-027-01-00-7 - Rte: Terezinha Souza dos Anjos [Adv. Roberto Jose Amarante Davis OAB:RJ 095600/D AB:RJ 085534/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00368-2005-027-01-00-4 - Rte: Roberto Carlos Malfetano da Rosa [Adv. Sergio Luiz Pio OAB:RJ 053781/D AB:RJ 095984/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.015,82 \r\n\r\nProc. 00516-2005-027-01-00-0 - Rte: Elias Simoes dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: INCLUIR EM FOLHA DE PAGAMENTO O VALOR DE R$ 350,00 REFERENTE A PROJETOS ESPECIAIS. \r\n\r\nProc. 00646-2005-027-01-00-3 - Rte: Jose Ricardo da Silva [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei OAB:RJ 118536/D AB:RJ 072476/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00757-2005-027-01-00-0 - Rte: Simone de Oliveira Theodoro [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Colegio Fontainha Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Rte: CIENCIA AO RTE QUE NAO HOUVE LICITANTE NO LEILAO REALIZADO. \r\n\r\nProc. 00901-2005-027-01-00-8 - Rte: Rosilaine Oliveira Ramos da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 049424/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00986-2005-027-01-00-4 - Rte: Wagner Luiz dos Santos Moreira [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 100748/D AB:RJ 063834/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.93 \r\n\r\nProc. 01066-2005-027-01-00-3 - Rte: Michel Ferreira de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 082343/D AB:RJ 017973/D ] Easy Load Cooper dos Prof de Area Logistica e Movimento de Cargas Ltda, MOBILITA CO MERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01301-2005-027-01-00-7 - Rte: Sergio Luiz da Costa [Adv. Lucilia Ferreira Peixoto OAB:RJ 024582/D AB:RJ 028473/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.50 \r\n\r\nProc. 01329-2005-027-01-00-4 - Rte: Luiz Henrique Barbosa Gomes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01660-2005-027-01-00-4 - Rte: Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 063815/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"...EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO EM RELACAO A 2a.RE E IMPROCEDENTE EM RELACAO A 1a.RE...\" \r\n\r\nProc. 01708-2005-027-01-00-4 - Rte: Valeriano Osvalde Andrade Caldas [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Instituto Joao Moreira Sales - IJMS: VENHA A RE PARA DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00037-2006-027-01-00-5 - Rte: Paulo de Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 091038/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00145-2006-027-01-00-8 - Rte: Getulio Honorio da Cunha [Adv. Augusto Rezende OAB:RJ 039095/D AB:RJ 063827/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00314-2006-027-01-00-0 - Rte: Marcos de Oliveira Matheus [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00555-2006-027-01-00-9 - Rte: Maria Otanyr Braga de Mesquita [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00584-2006-027-01-00-0 - Rte: Paulo Miranda da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 098919/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00693-2006-027-01-00-8 - Rte: Jose Antonio Maia Vinagre [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00970-2006-027-01-00-2 - Rte: Ignez Coelho de Castro Gois [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00978-2006-027-01-00-9 - Rte: Osias Maia de Mello [Adv. Jorge Moura de Oliveira OAB:RJ 089227/D ] Rdo: Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda. Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO EM PET PROTOC EM 16/10/06. A ALTERACAO DA INICIAL NAO E POSSIVEL APOS O OFERECIMENTO DA DEFESA E DA FIXACAO DA LIDE (CPC ART.264,294). \r\n\r\nProc. RT 002809/92 - Rte: FERNANDO DE ANDRADE VIEIRA [Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes OAB:RJ 053277/D AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL S/A: VENHA A RE COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO RTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001193/93 - Rte: WILCA SANTOS GOZZINI SUCES DE CARLOS A S GOZZI [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira OAB:RJ 101524/D AB:RJ 095549/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR R$ 15.304,30. HA DEPOSITO NOS AUTOS QUE COBRE O CREDITO DO AUTOR, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 01161-1994-027-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA ARAUJO [Adv. Julio Zimerman OAB:RJ 034400/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE O CREDITO DO AUTOR ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE APOS O DECURSO DE PRAZO SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01064-1997-027-01-00-3 - Rte: SERGIO ANDRADE DE MACEDO [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 001031/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. RT 001239/98 - Rte: CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Bruno L. B. D'Oliveira OAB:RJ 114313/D AB:RJ 079079/D ] Rte: POR ORA, INDEFERIDO O REQUERIDO AS FLS.534. PRIMEIRAMENTE VENHA O AUTOR COM A CERTIDAO DO 5o.E DO 6o.DISTRIBUIDOR PARA VERIFICACAO DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS, ASSIM COMO A ANALISE DA ALEGADA FRAUDE A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001683/99 - Rte: ANTONIO LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DA IMPUGNACAO DO EXEQUENTE: \"...NAO HA COMO PROVE-LA...\" \r\n\r\nProc. RT 001950/99 - Rte: GEORGES ALVES CONRADO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 112349/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 46687"
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00300-2006-027-01-00-6 - Rte: Jose Carlos CALHEIROS RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 08:36 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00535-2006-027-01-00-8 - Rte: Maria Aparecida Alves dos Santos Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 08:38 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001453/00 - Rte: WALTER DE CARVALHO LOPES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.609,91 \r\n\r\nProc. 01540-2002-027-01-00-4 - Rte: FERNANDO CORREIA NETO [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre OAB:RJ 081372/D AB:RJ 070461/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.354v \r\n\r\nProc. 00464-2006-027-01-00-3 - Rte: Rosa Cristina Alves da Silva Ramos [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Clinica de Repouso Valenca Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos OAB:RJ 097480/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. RT 000852/00 - Rte: CARLOS FREDERICO GUEDES FERREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 016303/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 230 \r\n\r\nProc. 00148-2003-027-01-00-9 - Rte: EDIMAR MENDONCA DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.213 \r\n\r\nProc. 00280-2003-027-01-00-0 - Rte: ELAINE FERREIRA BRAGA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 031047/D ] Rte: MANIFESTE-SE O RTE SOBRE OS BENS OFERTADOS PELA RE AS FLS.257. \r\n\r\nProc. 01351-2003-027-01-00-2 - Rte: CARLOS RENATO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01713-2003-027-01-00-5 - Rte: JOANINO ADOLFO ALELUIA ABRAO FERNANDES [Adv. Daniela Vallim de Barros OAB:RJ 089717/D AB:RJ 073038/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.186 \r\n\r\nProc. 00742-2004-027-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira OAB:RJ 076194/D AB:RJ 074096/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.938,31 \r\n\r\nProc. 00770-2004-027-01-00-8 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Gilberto Ferreira OAB:RJ 036630/D AB:RJ 125201/D ] Rdo: DEPOSITAR A COTA PREVIDENCIARIA, OBSERVANDO-SE O V.ACORDAO. \r\n\r\nProc. 00958-2005-027-01-00-7 - Rte: Mario Luiz Pereira de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 048798/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES, ACOMPANHADAS DE SEUS PROCURADORES, PARA HOMOLOGA CAO DE ACORDO, INDEPENDENTE DE DESIGNACAO DE PAUTA, PENA NAO SER HOMOLOGADO POR ESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 01206-2005-027-01-00-3 - Rte: Manoel Cardoso Moreno [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 057815/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. RT 000245/97 - Rte: JESSE ROCHA [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 000259/98 - Rte: ELIANE PARAPAR CAMPOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 039357/D ] Rte: CIENCIA AO RTE QUE NAO HOUVE LICITANTE NO LEILAO REALIZADO. \r\n\r\nId: 47350"
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 30 DE NOVEMBRO DE 2006 a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, telefones: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: 1002-2006-027-01-00-3: RTE: INALDO CANDIDO PEREIRA - RDO: EDITORA J.B. S/A - BENS: (01) - 03(TRÊS) MICROCOMPUTADORES MARCA “DELL”, COM MONITOR “DELL”, EM CORES, COM TECLADO PADRONIZADO, SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA A R$ 2.100,00, TOTALIZANDO R$ 6.300,00 - (02) - 01(HUM) MICROCOMPUTADOR MARCA “ITAUTEC”, COM MONITOR SANSUNG DE 17 POLEGADAS, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 2.100,00 - (03) - 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES MARCA “SCOPUS”, COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA A R$ 1.900,00, TOTALIZANDO R$ 3.800,00 - (04) - 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES MARCA “SCOPUS' COM MONITOR DA PHILIPS, OUTRO SANSUNG, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA A R$ 1.900,00, TOTALIZANDO R$ 3.800,00 - (05) - 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES MARCA “ITAUTEC”, COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 2.000,00, TOTALIZANDO R$ 4.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 16.200,00 (DEZESSEIS MIL E DUZENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA AV. PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR. CARLOS CONDE CID, ENGENHEIRO.\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a dois por cento da avaliação, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 47462"
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                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00478-2006-028-01-00-3 - Rte: Geni Pereira de FREITAS RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia UNA. \r\n\r\nProc. 01362-2006-028-01-00-1 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00892-2005-028-01-00-1 - Cgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: Maria de Fatima de Melo Cgte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00121-2006-028-01-00-5 - Cgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez OAB:RJ 002502/A ] Cgdo: Gilceia Aparecida de Souza Lima Cgte: Manifestar-se sobre peticao fls.88/89. \r\n\r\nProc. 00240-2003-028-01-00-5 - Rte: EDILSON MACARIO DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 024451/D ] Rte: Indicar os meios efetivos para o prosseguimento, no prazo de um ano, na forma da Resolucao Adminstrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. 00660-2003-028-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO MORAES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 079296/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da promocao de fls.237, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00048-2006-028-01-00-1 - Rte: Marcelo de Oliveira Barros [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento OAB:RJ 117712/D AB:RJ 105160/D ] Rte, Rdo: Digam as partes no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00876-2006-028-01-00-0 - Rte: Bruno dos Santos Costa [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D ] Rdo: Farmacia Patricia Vitoria Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002180/00 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: JULU COMERCIO INST DE AR CONDICIONADO LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. (No.1004/06 - FGTS) Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. 00543-2001-028-01-00-6 - Rte: SILVIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.485: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00100-2002-028-01-00-6 - Rte: GEILSON DE ANDRADE [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D Rte: Indicar os meios efetivos para prosseguimento, no prazo de um ano, na forma da Resolucao Adminstrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. 01327-2002-028-01-00-9 - Rte: MAURO CANDIDO DE ARAUJO [Adv. Humberto Teixeira Diegues OAB:RJ 043533/D AB:RJ 044159/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01448-2002-028-01-00-0 - Rte: RODRIGO DIAS MELO [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D AB:RJ 078179/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00329-2003-028-01-00-1 - Rte: JOAQUIM SILVEIRA DUTRA JUNIOR [Adv. Francisco Veltri Cascardo OAB:RJ 036343/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 020264/D ] Rte: Vista dos documentos vindos da Receita Federal em 10 dias, o que somente sera permitido aos patronos das partes com procuracao nos autos, na Secretaria da Vara, nao sendo permitida a tirada de copias que possam determinar a quebra do sigilo. \r\n\r\nProc. 00715-2003-028-01-00-3 - Rte: PATRICIA ALVES DOS SANTOS [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 093281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. Devera a reclamada vir com o deposito da multa de R$ 200,00, correspondente a 1% do valor da causa, conforme condenacao de fls. 238, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00351-2004-028-01-00-2 - Rte: DEBORA CRISTINA DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D AB:RJ 056668/D AB:RJ 098706/D ] CERNE SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA: Indicar, em 05 dias, o valor devido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01389-2004-028-01-00-2 - Rte: EUGENIO OLIVEIRA PRIMO [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Digam as partes quais provas pretendem ainda produzir, justificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00743-2006-028-01-00-3 - Rte: Marcio Martins de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 121935/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00943-2006-028-01-00-6 - Rte: Oswando Ferreira de Lima [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00975-2006-028-01-00-1 - Rte: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D AB:RJ 103623/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001353/88 - Rte: ADRIANA TAMANINI DE ARAUJO E OUTRAS E OUTRO S AB:RJ 080027/D AB:RJ 067569/D AB:RJ 081408/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Ciencia do bloqueio efetivado para efeitos do art. 884 da CLT, devendo apresentar demonstrativo de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001304/91 - Rte: JASSON MARIANO [Adv. Nilza Veillard Reis OAB:RJ 082612/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Vista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente sera permitido aos patronos das partes com procuracao nos autos, na Secretaria da Vara, nao sendo permitida a tirada de copias que possam determinar a quebra do sigilo. \r\n\r\nProc. RT 000094/92 - Rte: VALTER GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 073770/D AB:RJ 075468/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio efetivado para os efeitos do art. 884 da CLT, sendo a re, inclusive, para indicar o imposto de renda eventualmente devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001952/92 - Rte: SIND PRAT ARR MEST CAB RJ E SP E OUTRO S AB:RJ 023834/D AB:RJ 051840/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. E desp. fls.541. \r\n\r\nProc. RT 002298/92 - Rte: FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Pereira Campos OAB:RJ 053706/D AB:RJ 018734/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01538-1998-028-01-00-4 - Rte: VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 061160/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi julgada improcedente a impugnacao da exequente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001679/98 - Rte: CAMILO FERREIRA GOMES NETO [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D ] Rdo: M I YBANES HUCH E CIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. (no. 1007/06 - FGTS) Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. RT 002042/99 - Rte: ADILSON DA CRUZ BURGOS [Adv. Joao Matheus Garcia Filho OAB:RJ 065011/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 138. \r\n\r\nId: 47352"
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                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 01304-2003-028-01-00-5 - Rte: DOLIMAR PEREIRA LOPES [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01197-2005-028-01-00-7 - Rte: Edinaldo Jose Alves [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 087390/D ] Rdo: Indicar o valor devido a titulo de imposto de renda, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00753-2006-028-01-00-9 - Rte: Manoel Ursulino dos Santos [Adv. Vinicius Neves Bomfim OAB:RJ 123482/D AB:RJ 116066/D ] Rte: Ciencia de que negado seguimento ao recurso autora, por deserto, ante a ausencia de recolhimento das custas devidas, prazo de de oito dias. \r\n\r\nProc. 01156-2006-028-01-00-1 - Rte: Alan Pereira [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 072092/D ] Rte: Venha o reclamante com os calculos de liquidacao, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00373-2002-028-01-00-0 - Rte: JADIEL PAULA DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D ] Rdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS Rte: Vir com o deposito de R$ 2.300,00 a titulo de ressarcimento a reclamada dos honorarios periciais adiantados, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nQuebra Proc. 00900-2003-028-01-00-8 - Rte: RICARDO DE CARVALHO [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Ciencia de que deferido o desentranhamento do documento de fls 124, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00993-2003-028-01-00-0 - Rte: JOVELINO DE ABREU DOMINGUES [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 063822/D ] Rte: Informar o numero de seu CPF, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01734-2003-028-01-00-7 - Rte: REGINA CELIA SOARES DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 096614/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01764-2003-028-01-00-3 - Rte: REGINALDO PEREIRA MARTINS [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 066547/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00250-2004-028-01-00-1 - Rte: KATIA FREI RICCI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00558-2005-028-01-00-8 - Rte: Viviane Goulart Ribeiro [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 104801/D ] Rte: O reclamante devera informar se ira arcar com os onus da remocao em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00710-2005-028-01-00-2 - Rte: Jose Paulo da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 100753/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em um ano, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. 00847-2005-028-01-00-7 - Rte: Cristiano Galdino da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 104/112 \r\n\r\nProc. 00262-1987-028-01-00-4 - Rte: JORGE FERREIRA PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 076742/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02315-1989-028-01-00-3 - Rte: NELMA COSTA NEY [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Refazer seus calculos, conforme r. decisao de fls 425/430, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001306/96 - Rte: LINDAURA DA SILVA TORRES E OUTRO S AB:RJ 073652/D AB:RJ 073770/D AB:RJ 080607/D ] PAULO CESAR SILVA JUNIOR: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000886/97 - Rte: NERY FREIRE RIBEIRO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 052376/D ] NERY FREIRE RIBEIRO, GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01121-1997-028-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ MARINHO CALDEIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Ciencia da devolucao do prazo, em razao do despacho de fls 511, no prazo comum de cinco dias, nao sendo permitida a retirada dos autos desta Secretaria. \r\n\r\nProc. 00303-1998-028-01-00-5 - Rte: FRANCISCO CARLOS FIGUEIREDO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre promocao da Contadoria de fls 366, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00074-1999-028-01-00-0 - Rte: VALDIR GASPAR DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Refazer seus calculos, conforme decisao de fls 274/279, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00918-1999-028-01-00-2 - Rte: EMANUEL DE ANDRADE COELHO [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso OAB:RJ 058530/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Refazer seus calculos de liquidacao, observando-se as decisoes de fls 210/213 e 239/242, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00922-1999-028-01-00-0 - Rte: MARCIO ROSARIO SANT ANNA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Indicar o valor devido a titulo de imposto de renda, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01023-1999-028-01-00-5 - Rte: Carlos Canchilheri Christofori E OUTRO S AB:RJ 060783/D AB:RJ 056287/D ] Carlos Canchilheri Christofori, Cia Agro Mercantil Dave, Rodolfo Porto D ave Agnese Junior: Vista da promocao da Contadoria de fls 296, em cinco dias. \r\n\r\nId: 46129"
                        ],
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                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00451-2006-030-01-00-7 - Rte: Roberto Almeida FERREIRA RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/12/2006 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01366-2003-030-01-00-3 - Rte: ELIZAFRAN NASCIMENTO OLIVEIRA Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00198-2005-030-01-00-0 - Rte: Francisco das Chagas Araujo Campos Rdo: Trancas Bar e Restaurante Ltda. N/P RONALDO VALENTIM E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 00747-2005-030-01-00-7 - Aut: Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais no Rio de Janeiro [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D ] Reu: Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais do Mun do RJ - SENALBA Aut: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. ACP 001949/99 - Cgte: OTICAS DO POVO LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto OAB:RJ 043672/D AB:RJ 039776/D ] Cgte: Retificar o polo passivo em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito por ilegitimidade passiva ad causam (art.267, VI do CPC). \r\n\r\nProc. 00697-2006-030-01-00-9 - SPTE: Marino Renato Silvino [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D ] SPDO: Hunter Douglas do Brasil Ltda. SPTE: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 191 \r\n\r\nProc. 00926-2002-030-01-00-1 - Rte: MARIA CHIRLEY FRAZAO GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 101 \r\n\r\nProc. 01666-2002-030-01-00-1 - Rte: ALLAN PACHECO SOARES [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano OAB:RJ 100255/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00581-2003-030-01-00-7 - Rte: ANA CRISTINA DA COSTA GOMES [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao OAB:RJ 070621/D ] Rdo: HI BARRA EVENTOS LTDA. Rte: Vir com dados faltantes ao endereco fls.68, necessarios a expedicao do competente Mandado de Citacao. \r\n\r\nProc. 00756-2003-030-01-00-6 - Rte: MARCO AURELIO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Pedro Domingos OAB:RJ 085717/D AB:RJ 046538/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01533-2005-030-01-00-8 - Rte: Sueli Teresa Cipriano Cardoso [Adv. Dilson Garcia Amaral OAB:RJ 084363/D ] Rdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00374-2006-030-01-00-5 - Rte: Luzenira Alves da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 42 \r\n\r\nProc. 00418-2006-030-01-00-7 - Rte: Marcelo Jesus Carneiro [Adv. Eric Barros Xavier OAB:RJ 089149/D ] Rdo: Bangu Point Super Lanches Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias(c/IR e INSS \r\n\r\nProc. 00539-2006-030-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Alves de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Monte Sinai Casa de Saude e Maternidade Ltda. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues M Navegantes OAB:RJ 105048/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01313-2006-030-01-00-5 - Rte: Renildo dos Santos Pereira [Adv. Marcele de Oliveira Moreira OAB:RJ 124431/D ] Rdo: Sousa Pereira Construtora e Manutencao Ltda. Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 22 e 24/26, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01312-2000-030-01-00-5 - Rte: HUMBERTO DEOLINDO PEREIRA [Adv. Ruy de Carvalho Pinho OAB:RJ 037533/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01779-2000-030-01-00-5 - Rte: MARILENE VIEIRA ANTUNES [Adv. Lenira Nunes da Silva OAB:RJ 039040/D AB:RJ 016551/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01885-2000-030-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR SABOIA [Adv. Ricardo Moreira da Silva OAB:RJ 075764/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Fornecer copia da peticao constante da tramitacao de 25/01/06 onde requer expedicao de alvaras. \r\n\r\nProc. RT 000446/01 - Rte: EDINEUSA RIOS DE CARVALHO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 143 e 144,verso \r\n\r\nProc. RT 000946/01 - Rte: GABRIEL DE BARROS NOGUEIRA [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 269 \r\n\r\nProc. 00900-2002-030-01-00-3 - Rte: NILSON MADEIRA GONCALVES [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 039957/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00994-2002-030-01-00-0 - Rte: CARLOS ANTONIO DE ASSIS DIAS E OUTRO S AB:RJ 102213/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01377-2002-030-01-00-2 - Rte: ANSELMO MANDU DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01427-2002-030-01-00-1 - Rte: NEIVA CANEDO CARVALHO [Adv. Natalia Canedo Carvalho OAB:RJ 130171/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01495-2002-030-01-00-0 - Rte: RICARDO CALIL [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 035930/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01523-2002-030-01-00-0 - Rte: FERNANDO SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 062575/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01696-2002-030-01-00-8 - Rte: MOACYR LOPES DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Dias Brandao OAB:RJ 014316/D AB:RJ 062172/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00307-2003-030-01-00-8 - Rte: LILIANE FARIA BORGES [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello OAB:RJ 086813/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias,fls.107/109 \r\n\r\nProc. 00400-2003-030-01-00-2 - Rte: MAURO LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D ] Rdo: BANCO BRADESCO S/A Rte: Manifestar-se sobre peticao perito-fls.1483/1484 \r\n\r\nProc. 01103-2003-030-01-00-4 - Rte: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D AB:RJ 099049/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01208-2003-030-01-00-3 - Rte: JANIARA CONCEICAO DA SILVA MORAES [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 43/46 Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 40/41 \r\n\r\nProc. 01366-2003-030-01-00-3 - Rte: ELIZAFRAN NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00024-2004-030-01-00-7 - Rte: JOAO CANDIDO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 072789/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00256-2004-030-01-00-5 - Rte: MARCO POLO DA CONCEICAO [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Tomar ciencia homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00573-2004-030-01-00-1 - Rte: MARIO ALBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues OAB:RJ 041464/D AB:RJ 080170/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.111/114 \r\n\r\nProc. 01033-2004-030-01-00-5 - Rte: ANDREIA RAMOS DANTAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 053830/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01417-2004-030-01-00-8 - Rte: PAULO HENRIQUE AMORIM [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 096127/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00552-2005-030-01-00-7 - Rte: Jose Nilson Manoel dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 041673/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00658-2005-030-01-00-0 - Rte: Paula Mairan de Brito Machado [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00775-2005-030-01-00-4 - Rte: Silvia Cristina da Silva Oliveira [Adv. Lucio Alcantara Moreira OAB:RJ 050969/D AB:RJ 086293/D AB:RJ 038679/D ] Amaro Pinheiro Neto Modas ME, Cuecas Duomo Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01117-2005-030-01-00-0 - Rte: Maria Quiteria Vilas Boas Andrade [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 087042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da desistencia. Processo Extinto sem Julgamento do Merito.C:R$ 260,00 p/rte,isento \r\n\r\nProc. 01502-2005-030-01-00-7 - Rte: Noemia Sant Anna Nunes de Viveiros [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB:RJ 073633/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 54 \r\n\r\nProc. 01696-2005-030-01-00-0 - Rte: Jose Augusto da Silva Filho [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D ] Rdo: Quality AMJ Aplicada Servicos Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00421-2006-030-01-00-0 - Rte: Jose Adriano Tavares Alves [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 067157/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls pz 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01057-2006-030-01-00-6 - Rte: Ivonaldo Oliveira de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: Transportes Santa Maria Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho 26 \r\n\r\nProc. RT 001279/89 - Rte: BONINA MARIA VIEIRA FRAGA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D AB:RJ 027314/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000519/90 - Rte: MARCO ANTONIO PEREIRA RANGEL [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 017973/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01220-1991-030-01-00-3 - Rte: DARCY GOMES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00455-1995-030-01-00-1 - Rte: MARIA INES MENDES GONCALVES [Adv. Hylton Moniz Freire Junior OAB:RJ 025371/D AB:RJ 040588/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000657/96 - Rte: ALBANO ABREU PEREIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 245 \r\n\r\nProc. RT 001267/98 - Rte: ANA MARIA VIDAL [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 109724/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001602/98 - Rte: EDUARDO FRANCA OLIVEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Informar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000728/99 - Rte: DESIREE CRISTINA RANGEL [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins OAB:RJ 060869/D AB:RJ 042406/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 111/114 \r\n\r\nProc. 01543-1999-030-01-00-4 - Rte: JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 071236/D AB:RJ 092629/D AB:RJ 049119/D ] NAT NACIONAL AERO TAXI LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 47482"
                        ],
                        "47578": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 01274-2005-032-01-00-8 - SPTE: Luiz Henrique Procopio [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D ] SPDO: Gate Gourmet Ltda. SPTE: Informar, a este Juizo, o atual endereco do Reclamante. \r\n\r\nProc. 00901-2002-032-01-00-0 - Rte: CAROLINA FERREIRA CRUZ [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes OAB:RJ 075694/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00354-2003-032-01-00-4 - Rte: VALESCA ROBERTA MACHADO FEITAL [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: SORRISO E CIA Rte: Nada a deferir face ao Provimento 02/92 da Corregedoria. \r\n\r\nProc. 01284-2004-032-01-00-2 - Rte: RENATA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Aibernon Maciel Araujo OAB:RJ 094025/D AB:RJ 109541/A ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01710-2004-032-01-00-8 - Rte: IZAUDETE DA SILVA TAVARES DE LIMA [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Menezes Cortes OAB:EM 000024/D ] Rdo: MARIA TEREZA DE PAULA FREITAS Rte: Informe a este Juizo o numero de seu PIS, a fim de possibilitar a expedicao de alvara ao INSS. \r\n\r\nProc. 00254-2005-032-01-00-0 - Rte: Lea Neves Vieira Barreto [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao da Rda, protocolizada em 11/05/06, e ainda, em face do requerido a fl. 33, para comprovar o alegado. \r\n\r\nProc. 00816-2005-032-01-00-5 - Rte: Elenilton da Silva Pereira [Adv. Jose Wander Gomes OAB:RJ 090804/D AB:RJ 060823/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01646-2005-032-01-00-6 - Rte: Tiago de Andrade Lopes [Adv. Sindicato Empregados Escritorios Empresas Transporte Rodoviario MRJ] Rdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00409-2006-032-01-00-9 - Rte: Haroldo Martins Pereira Junior [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D ] Rdo: Chile Engenharia Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01009-2006-032-01-00-0 - Rte: Valdilea Coelho Miguel [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D ] Rdo: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 49 \r\n\r\nProc. RT 000221/00 - Rte: SIDNEI CORREA DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 089055/D ] Rte: Indeferido o pedido de diferencas de FGTS, ante os termos da sen tenca de fls. 87/89 e do acordao de fls. 130/135, bem como o pedi do de diferencas de JAM, conf. despacho de fl. 389. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 000429/00 - Rte: RUY CESAR DA SILVA SOUZA [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D AB:RJ 071160/D ] Rte: Indicar, em um ano, os meios efetivos de prosseguimento da execu cao, conf. fl. 118. \r\n\r\nProc. RT 001035/00 - Rte: JOSE GABRIEL DOS SANTOS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 181 \r\n\r\nProc. RT 001194/00 - Rte: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 106353/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001330/00 - Rte: AQUILES THOMAZ DA SILVA [Adv. Marlucia Silvia Teixeira OAB:RJ 037399/D AB:RJ 072265/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. de fls. 69v e 73. \r\n\r\nProc. RT 001938/00 - Rte: MARIA DO CEU TAVARES DE MELO [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 061115/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fl. 310 \r\n\r\nProc. RT 000025/01 - Rte: ADAO JOSE DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 086384/D AB:RJ 018847/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. a fl. 15 da CPE devendo dar meios e modos de prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001661/01 - Rte: ANDRE PIAZI DOS SANTOS [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 73 e segs. \r\n\r\nProc. RT 001805/01 - Rte: VANESSA CRISTINA MAXIMO PORTELLA [Adv. Elmo Portella OAB:RJ 066499/D ] Rdo: ASSOC CULTURAL E EDUCACIONAL TANCREDO NEVES Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00139-2002-032-01-00-2 - Rte: DIONES LOPES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fls. 264 e 269 devendo dar meios e modos de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. 00193-2002-032-01-00-8 - Rte: ELIZABETH RODRIGUES DE BRITTO [Adv. Nilton Gallart OAB:RJ 075211/D ] Rdo: COLEGIO ALBOR LTDA Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 118 e segs. \r\n\r\nProc. 00596-2002-032-01-00-7 - Rte: ANTONIA MARIA DAS NEVES [Adv. Renata M. de Oliveira OAB:RJ 039975/D Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 01001-2002-032-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DELEGA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo OAB:RJ 065336/D ] Rdo: JF CARDOSO TRANSPORTE RODOVIARIO Rte: Juntas os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01313-2002-032-01-00-4 - Rte: PATRICIO DA SILVA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 109191/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE \r\n\r\nProc. 00324-2003-032-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR LIMA BASTOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 116892/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. as fls. 82v e 86v. \r\n\r\nProc. 00676-2003-032-01-00-3 - Rte: ADALBERTO SANTOS DA CUNHA [Adv. Darlete Gomes da Costa OAB:RJ 049004/D ] Rdo: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 167 e segs. \r\n\r\nProc. 00683-2003-032-01-00-5 - Rte: REGINALDO STOQUE [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 063370/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 111: Nada a deferir. \r\n\r\nProc. 00948-2003-032-01-00-5 - Rte: CARLOS RODOLFO VACCANI DA MOTTA REZENDE [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva OAB:RJ 098659/D ] Rdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A Rte: Contestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01063-2003-032-01-00-3 - Rte: ROBERTO AMORIM GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior OAB:RJ 130683/D AB:RJ 128694/D AB:RJ 072740/D AB:RJ 060071/D AB:RJ 073562/D AB:RJ 082792/D ] Rte: Deferida vista dos autos, na Secretaria, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01137-2003-032-01-00-1 - Rte: MARISTELLA APARECIDA POYARES DA ROCHA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 001707/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01314-2003-032-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE DA FONSECA COELHO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL EUROPEU Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 79 \r\n\r\nProc. 01898-2003-032-01-00-3 - Rte: ALEXANDER DE ARAUJO RODRIGUES [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 059278/D ] Rte: Venha com os atos constitutivos da 1a. Reclamada, em 48h. \r\n\r\nProc. 00197-2004-032-01-00-8 - Rte: LUIZ MENEZES PEREIRA [Adv. Socrates Kelly Laranjeira Lima OAB:RJ 085148/D Rte: Nada a deferir. Diligencie o interessado. \r\n\r\nProc. 00414-2004-032-01-00-0 - Rte: MARCONE WELLINGTON ANDRADE [Adv. Edson Sebastiao de Souza OAB:RJ 065567/D ] Rdo: GRAN MAESTRO MARMORES E GRANITOS Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 37 e segs. \r\n\r\nProc. 01474-2004-032-01-00-0 - Rte: EVANDRO BASTOS TAVARES [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros OAB:RJ 071583/D AB:RJ 098970/D ] Rte: Tomar ciencia da interposicao do Recurso Adesivo, no devido prazo legal. \r\n\r\nProc. 01778-2004-032-01-00-7 - Rte: NIVALDO GOMES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf fl. 105 \r\n\r\nProc. 00860-2005-032-01-00-5 - Rte: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01002-2005-032-01-00-8 - Rte: Adilson Gomes da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: EMS Empreiteira de Construcao Civil Ltda. Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fl. 50 \r\n\r\nProc. 00503-2006-032-01-00-8 - Rte: Mizael Araujo Leal [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 305 e segs. \r\n\r\nProc. 00690-2006-032-01-00-0 - Rte: Jose Esterque [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D ] Rdo: Kelson s Industria e Comercio S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01145-2006-032-01-00-0 - Rte: Jose Faustino de Oliveira [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira OAB:RJ 089924/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Juntas os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001640/85 - Rte: MARIA AMANCIA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 036310/D AB:RJ 016626/D AB:RJ 006305/D AB:RJ 016626/D AB:RJ 077766/D ] MARIA AMANCIA DOS SANTOS: Venha com a certidao de onus reais do imovel mencionado na peticao protocolizada em 25/07/06. \r\n\r\nProc. RT 000648/88 - Rte: ZILDA JOSE ABJAUD [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000797/89 - Rte: ESPOLIO DE JOARIS BARABA FRAGA [Adv. Hugo Mosca Filho OAB:RJ 017621/D AB:RJ 024076/D ] Rte: De meios e modos de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. 01724-1989-032-01-00-1 - Rte: FERNANDO GONCALVES MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 001311/A AB:RJ 025244/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000835/90 - Rte: ROMILDO ALVES DUARTE [Adv. Ubiraci Benicio Maciel OAB:RJ 080811/D AB:RJ 029522/D ] Rte: Indicar, em um ano, os meios efetivos de prosseguimento da execu cao. \r\n\r\nProc. RT 002218/91 - Rte: ODETE DOS SANTOS ALVES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001304/92 - Rte: JOSE AUGUSTO CARVALHO PEREIRA [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca OAB:RJ 065951/D AB:RJ 040593/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001397/92 - Rte: JOSE DA GUIA LINS DE SOUZA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002551/92 - Rte: ROSANGELA SILVA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes OAB:RJ 069718/D AB:RJ 060350/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE \r\n\r\nProc. RT 001382/93 - Rte: ESPOLIO DE MARCIRIO JOSE MOREIRA FILHO [Adv. Mauro Goncalves Vieira OAB:RJ 029169/D AB:RJ 059324/D ] Rte: Contestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001412/93 - Rte: JEFTH BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 042745/D ] Rte: Nada a deferir. Diligencie o interessado. \r\n\r\nProc. RT 000256/94 - Rte: MOACYR JOAQUIM PEREIRA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 262 \r\n\r\nProc. RT 000359/94 - Rte: JUCARA MARIA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 065423/D AB:RJ 058228/D ] Rte: Nada a reconsiderar. Transitada em julgada a sentenca, deixando a parte transcorrer in albis o prazo para recorrer atraves do reme dio juridico proprio. \r\n\r\nProc. 00463-1994-032-01-00-1 - Rte: VILMA LEOCADIO [Adv. Adriano Luis Pereira OAB:RJ 092790/D AB:RJ 084009/D ] Rte: Indicar, em um ano, os meios efetivos de prosseguimento da execu cao. \r\n\r\nProc. RT 001561/94 - Rte: PATRICIA APARECIDA SILVA SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 022986/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE \r\n\r\nProc. RT 000213/95 - Rte: LADISLAU MATIAS DE ARAUJO [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 066321/D ] Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 239 \r\n\r\nProc. RT 001718/95 - Rte: ALEX DA SILVA MATTOS [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos OAB:RJ 048589/D AB:RJ 022371/D ] Rte: Este Juizo nao utiliza o sistema de penhora on line, o qual se trata de faculdade. De outros meios e modos de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001759/95 - Rte: MONICA COUTINHO PAIVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 005015/D ] Rte: Tomar ciencia de que este Juizo nao utiliza o sistema de penhora on line, o qual se trata de uma faculdade. De outros meios e modos de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. 00507-1996-032-01-00-3 - Rte: ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa OAB:RJ 082268/D AB:RJ 063869/D ] Rte: Venha o rte com novos calculos de liquidacao observando o determinado no despacho de fls., no prazo de 15 dias. conf. fl. 500 \r\n\r\nProc. RT 000700/96 - Rte: MARCOS DA SILVEIRA ROSA FILHO [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 007669/D ] Rte: Tomar ciencia da expedicao dos alvaras n. 180/06 e 181/06, com 5 dias para manifestacao. \r\n\r\nProc. RT 001308/96 - Rte: JOMAR TEIXEIRA E OUTRO S AB:RJ 065850/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. vindo com meios e modos efetivos de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001575/96 - Rte: WANDERLEY MARTINS PEREIRA [Adv. Ivam Santos Filho OAB:RJ 074678/D AB:RJ 072288/D ] Rte: Tomar ciencia de que este Juizo nao utiliza o sistema de penhora on line, o qual se trata de faculdade. De outros meios e modos de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001580/96 - Rte: ADEVAIR GONCALVES RIBEIRO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Deferida a dilacao do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 02018-1996-032-01-00-6 - Rte: ARY COELHO FERREIRA FRANCA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 011827/D ] Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 212 \r\n\r\nProc. 00226-1997-032-01-00-1 - Rte: JULIO CESAR GALIETTI [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000688/97 - Rte: FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D AB:RJ 028308/D ] Rte: De outros meios e modos de se prosseguir com a execucao, tendo em vista que este Juizo nao utiliza o sistema de penhora on line, que se trata de uma faculdade. \r\n\r\nProc. RT 001179/97 - Rte: JOSE FRANCISCO SOARES [Adv. Zacheo Brandao Neto OAB:RJ 098723/D ] Rdo: COOPEMAR COOP MISTA TRAB PROD MARITIMOS LTDA Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 176 e segs. \r\n\r\nProc. 00676-1998-032-01-00-5 - Rte: JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ [Adv. Jose Ernesto Martins Filho OAB:RJ 036310/D AB:RJ 066316/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000820/98 - Rte: GUILHERME DE FREITAS EWALD STRAUCH [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV E OUTRO S AB:RJ 001165/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001202/98 - Rte: MARIA FERREIRA DA CRUZ [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D Rte: Juntar aos autos a certidao de onus reais do imovel aludido. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001641/98 - Rte: JOSE KRUSTES [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001650/98 - Rte: ROSELY RODRIGUES SUETH DE CASTRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MARMORARIA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO S AB:RJ 074173/D ] Rte: Nada a deferir. Diligencie o interessado. \r\n\r\nProc. RT 001969/98 - Rte: ENIR CIPRIANO DA SILVA [Adv. Sueli Lau de Souza Lage OAB:RJ 071341/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio da CEF, devolvendo o alvara, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000496/99 - Rte: DIOCESIO ADAO OLIVEIRA [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D Rte: Indicar, em um ano, os meios efetivos de prosseguimento da execu cao. \r\n\r\nProc. RT 000565/99 - Rte: MARCIO RODRIGUES [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior OAB:RJ 072994/D AB:RJ 051055/D ] Rte: Recebida a peticao de fls. 218/219 como simples impugnacao e nao embargos, devendo, ainda, tomar ciencia de que devera cumprir cor retamente a decisao de fl. 214. \r\n\r\nProc. RT 000922/99 - Rte: LUSIENE CARLA CABRAL DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D Rte: Nada a deferir. Diligencie o interessado. \r\n\r\nProc. RT 001173/99 - Rte: JONY MOURA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 029098/D ] Rte: Nada a deferir. Diligencie o interessado. \r\n\r\nProc. RT 001362/99 - Rte: SANDRA BORGES CURI [Adv. Renato Moura da Cunha OAB:RJ 096963/D AB:RJ 054277/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 139, bem como do de fl. 124, para apresentar calculos. \r\n\r\nId: 47578"
                        ],
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                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00263-2006-033-01-00-8 - Rte: Nilton Ricardo da Silva Pereira Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NO PRAZO DE 08 DIAS, CONFORME FLS. 111 VERSO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00488-2006-033-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 058346/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 151 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01519-2005-033-01-00-3 - Cgte: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 080677/D AB:RJ 088598/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 42 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01430-2006-033-01-00-8 - Cgte: Realce Rio Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral OAB:RJ 067155/D ] Cgdo: Maria Cleonice Gomes Xavier Cgte: VIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01436-2006-033-01-00-5 - Cgte: Sac Sociedade Auxiliar de Credito e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Antonio Leo OAB:RJ 129956/D ] Cgdo: Marcia Pereira Ferreira Cgte: VIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01225-2005-033-01-01-4 - Rte: Katia Gisele Scaglianti Rosario [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 095321/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01416-2005-033-01-01-6 - Rte: Marcelo de Oliveira Martins [Adv. Rosangela Lattanzi OAB:RJ 063526/D AB:RJ 100943/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO POR MAI S 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00081-2002-033-01-00-3 - Rte: LEONARDO BASTOS SILVA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 037538/D ] Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DOS SOCIOS DA RECLAMADA, PELO PRAZO DE 1 0 DIAS. \r\n\r\nProc. 00358-2002-033-01-00-8 - Rte: FERNANDES JERONIMO DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 048957/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80, TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO DAS DUAS PRACAS. \r\n\r\nProc. 01280-2003-033-01-00-0 - Rte: ANTONIO DE PADUA LOIOLA DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 041052/D AB:RJ 109541/A ] LARK S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, PEL O PRAZO DE 05 DIAS, DEVENDO A RECLAMADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 01748-2003-033-01-00-6 - Rte: MARCO ANTONIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80, TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO DAS DUAS PRACAS REALIZADAS. \r\n\r\nProc. 00539-2004-033-01-00-6 - Rte: SIDNEI DO ESPIRITO SANTO [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 081015/D AB:RJ 088372/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DA ADJUDICACAO DOS BENS PENHORADOS, D E FLS.156, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00553-2004-033-01-00-0 - Rte: NIVALDO JOSE THEODORO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 056659/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00592-2004-033-01-00-7 - Rte: RONALDO DIONISIO DE CARVALHO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 049479/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA COMPROVACAO DO DEPOSITO DO CREDITO REMANESCENTE, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00841-2004-033-01-00-4 - Rte: LUCIANO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 119083/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS VALORES INFORMADOS AS FLS.132, A TITULO D E IMPOSTO DE RENDA, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01332-2004-033-01-00-9 - Rte: VALDEMIR LEITE BENEDICTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: FERCON EMPREITEIRA LTDA Rte: INFORMAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM F ACE DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS.128 (MUDOU-SE). \r\n\r\nProc. 00179-2005-033-01-00-3 - Rte: Paulo Sergio Bezerra da Silva [Adv. Juares Ramos OAB:RJ 105888/D ] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.98/112, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00480-2005-033-01-00-7 - Rte: Maria das Gracas Conceicao [Adv. Pontificia Universidade Catolica - Esc.modelo OAB:EM 000008/D AB:RJ 055178/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 52/53, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00804-2005-033-01-00-7 - Rte: Mauro Cesar dos Santos Francisco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00216-2006-033-01-00-4 - Rte: Adriano Vieira da Silva [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00297-2006-033-01-00-2 - Rte: Rita Maria dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNEC ER O ENDERECO ATUAL DA 1a RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, TENDO EM VISTA A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 00347-2006-033-01-00-1 - Rte: Thais Cristina Fernandes da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Auto Center 854 Ltda. [Adv. Erlande Nunes Filgueira OAB:RJ 105793/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00411-2006-033-01-00-4 - Rte: Fernanda do Nascimento Lopes dos Santos [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Educacional Mercurio Ltda. [Adv. Clovis Sahione OAB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00537-2006-033-01-00-9 - Rte: Alexandre dos Santos Vieira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 116895/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 87 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00723-2006-033-01-00-8 - Rte: Marlene Gomes Ferreira [Adv. Jair Sardinha da Costa OAB:RJ 119049/D AB:RJ 060823/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00726-2006-033-01-00-1 - Rte: Severino Pereira Tomaz da Silva [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa OAB:RJ 116202/D AB:RJ 083858/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01057-2006-033-01-00-5 - Rte: Douglas da Costa Almeida Filho [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz OAB:RJ 133704/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.95/97 - PROCEDENTE EM PARTE O PEDI DO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01132-2006-033-01-00-8 - Rte: Giselli Coeli Malschik [Adv. Samuel Gomes Filho OAB:RJ 051280/D Rte: CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINACAO DE FLS. 61 (ENDERECO DA 2a.RE CLAMADA), NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM J ULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000541/00 - Rte: LUCIO DE AZEVEDO SANTOS [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01029-2000-033-01-00-2 - Rte: ANDRE NOGUEIRA SOARES [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA, C ONFORME DESPACHO DE FLS. 169. \r\n\r\nProc. RT 002104/00 - Rte: EDUARDO DA CUNHA JACINTO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D ] Rdo: ELFP TRANSPORTES LTDA Rte: VIR EM 10 DIAS COM OS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERACOES DA EMPRESA Z ULIM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. \r\n\r\nProc. RT 002168/00 - Rte: MARIA BETANIA DOS SANTOS [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00160-2002-033-01-00-4 - Rte: MARIA HELENA ABRAHAO VIEIRA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 071182/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO PERITO, DE FLS.361, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00195-2002-033-01-00-3 - Rte: CRISTIANA BARRETO LEAO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA SUSPENSAO DO FEITO, PELO PRAZO DE 30 DIAS, NA FOR MA DO DISPOSTO NO DESPACHO DE FLS.158, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMIN ACOES ALI CONTIDAS. \r\n\r\nProc. 00881-2003-033-01-00-5 - Rte: MARISA COTRIN VIEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056175/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA, C ONFORME DESPACHO DE FLS. 221. \r\n\r\nProc. 01353-2003-033-01-00-3 - Rte: HERMINIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 095180/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 443/446, EM CARTORIO, PELO PRA ZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01774-2003-033-01-00-4 - Rte: NOEL DOS SANTOS LIMA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 068913/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00217-2004-033-01-00-7 - Rte: ROBSON NASCIMENTO DOS PASSOS [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales OAB:RJ 103049/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 267, PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00220-2004-033-01-00-0 - Rte: ANTONIO DA CONCEICAO MENEZES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:SP 022246/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00774-2004-033-01-00-8 - Rte: IRIO CESAR SILVA FARELLI PINHEIRO [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 070145/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. , NO PRAZO DE 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas.. \r\n\r\nProc. 00782-2004-033-01-00-4 - Rte: JOSIAS AMERICO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 080238/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01654-2004-033-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00031-2005-033-01-00-9 - Rte: Jose Antonio Neto [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 051647/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80, TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO DAS DUAS PRACAS. \r\n\r\nProc. 00176-2005-033-01-00-0 - Rte: Evandro de Oliveira Capetine [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Setarc - Servicos Tecnicos de Ar Condicionado Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA, B EM COMO DE OFICIO A DRT, DEVENDO INFORMAR, PELO PRAZO DE 10 DIAS, O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00323-2005-033-01-00-1 - Rte: Ailton dos Santos Soares [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS. PRAZO DE 08 DIAS, CONFORME FLS. 334 VERSO. \r\n\r\nProc. 00485-2005-033-01-00-0 - Rte: Luiz Fragoso da Silva [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00541-2005-033-01-00-6 - Rte: Helena Vitoriano de Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: VIR COM O ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME DESPAC HO DE FLS. 283. \r\n\r\nProc. 00749-2005-033-01-00-5 - Rte: Washington Luiz Moco Leite [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 297 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00930-2005-033-01-00-1 - Rte: Francisco Avelino Junior [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca OAB:RJ 081569/D AB:RJ 130588/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 69 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01031-2005-033-01-00-6 - Rte: Gilcely Ferreira Batista [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 282 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01135-2005-033-01-00-0 - Rte: Gloria Maria Muniz Machado [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo OAB:RJ 104344/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01235-2005-033-01-00-7 - Rte: Dulcileia Francisca da Silva Castro [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 109 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01307-2005-033-01-00-6 - Rte: Lindaura Jose Ferreira Rocha [Adv. Charlotte Aziz Harb OAB:RJ 109676/D AB:RJ 008703/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 48 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01444-2005-033-01-00-0 - Rte: Elianda dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa OAB:RJ 105305/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01502-2005-033-01-00-6 - Rte: Albertino Ferreira do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 054087/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01524-2005-033-01-00-6 - Rte: Ernane Galdino da Silva [Adv. Tatiane Moreira Goncalves OAB:RJ 133950/D AB:RJ 060838/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01689-2005-033-01-00-8 - Rte: Erika Alves de Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01701-2005-033-01-00-4 - Rte: Sergio Luiz Bertozzi E OUTRO S AB:RJ 088998/D AB:RJ 088898/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 132011/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 526 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01725-2005-033-01-00-3 - Rte: Tania Marli Damasio Rezende [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 296 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00094-2006-033-01-00-6 - Rte: Antonio Luiz de Oliveira [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D Rte: TOMAR CIENCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.41/56, DEVENDO CUMPRIR A DETERMINACAO CONTIDA NA ATA DE FLS.40, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00128-2006-033-01-00-2 - Rte: Cleber de Carvalho Coelho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00142-2006-033-01-00-6 - Rte: Carlos Cleison de Andrade Oliveira [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 097583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00148-2006-033-01-00-3 - Rte: Luciana dos Santos Jacinto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 044466/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00160-2006-033-01-00-8 - Rte: Flavia Alessandra Morais [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB:RJ 122735/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 81 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00192-2006-033-01-00-3 - Rte: Roberto Caldeira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 025883/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 137, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00210-2006-033-01-00-7 - Rte: Maria de Lourdes de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Consultorio Dentario Alberto Grinsztejn [Adv. Sidney Barbalho Pinto OAB:RJ 089430/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE PREJUDICIAL DE MERITO, DE FLS.48. \r\n\r\nProc. 00254-2006-033-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Ferreira Farias [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 74 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00257-2006-033-01-00-0 - Rte: Leonardo Martinez de Almeida [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 075789/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00263-2006-033-01-00-8 - Rte: Nilton Ricardo da Silva Pereira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Light Servicos de Eletricidade S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NO PRAZO DE 08 DIAS, CONFORME FLS. 111 VERSO. \r\n\r\nProc. 00346-2006-033-01-00-7 - Rte: Vlacionil de Magalhaes Almeida Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00356-2006-033-01-00-2 - Rte: Suzana Damasceno Pereira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 068633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00366-2006-033-01-00-8 - Rte: Flavio Henrique Bruno [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, CONFORME FLS. 127 VERSO, PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00519-2006-033-01-00-7 - Rte: Ronaldo Onofre da Silva Filho [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D ] Rdo: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. Rte: REGULARIZAR A SUA REPRESENTACAO EM FACE DA HABILITACAO DA BENEFICI ARIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00550-2006-033-01-00-8 - Rte: Mauro da Costa Bastos [Adv. Gilberto Silveira do Carmo OAB:RJ 111053/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00563-2006-033-01-00-7 - Rte: Renato dos Santos Frias [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00637-2006-033-01-00-5 - Rte: Catia Paula dos Santos Amaral [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 079740/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00669-2006-033-01-00-0 - Rte: Marcia Cristina da Cruz da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago OAB:RJ 082645/D AB:RJ 043103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00777-2006-033-01-00-3 - Rte: Mario Sergio Vicente de Souza [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D Rte: FORNECER O ENDERECO CORRETO DE SUA TESTEMUNHA, COM URGENCIA, TENDO EM VISTA A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 00808-2006-033-01-00-6 - Rte: Mauro Rodrigo Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 060823/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00816-2006-033-01-00-2 - Rte: Aline Prates Pereira [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 127513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00895-2006-033-01-00-1 - Rte: Adriana Goncalves Dias [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D AB:RJ 127713/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00962-2006-033-01-00-8 - Rte: Hygor Belache de Sousa [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Agitorio Bar e Restaurante Ltda. Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00971-2006-033-01-00-9 - Rte: Flavio Castilho Ribeiro [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos OAB:RJ 059166/D ] Rdo: Orlando Ghiarini Industria e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00997-2006-033-01-00-7 - Rte: Jose Orlando Lopes Cavalcante [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: Porkilo Copa Ltda. Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01151-2006-033-01-00-4 - Rte: Antonio Augusto Pereira de Oliveira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D Rte: APRESENTAR COPIA DA EMENDA A INICIAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01160-2006-033-01-00-5 - Rte: Edilson de Oliveira Rocha [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: CUMPRIR INTEGRALMENTE DA DETERMINACAO DE FLS. 49, DEVENDO EMENDAR A INICIAL FORNECENDO O CNPJ DA RECLAMADA, COM COPIA PARA A MESMA. \r\n\r\nProc. 01277-2006-033-01-00-9 - Rte: Claudio Marques Aguiar [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D ] Rdo: Expresso Tempo Real S.A. Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01368-2006-033-01-00-4 - Rte: Edenilson Noba Peraca [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Condominio Paulo Moreira Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.07, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA PARA A RECLAMADA, BEM COMO COM COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ALTERACOES DA EMPRESA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01418-2006-033-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos Rodrigues Ximenes [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira OAB:RJ 098206/D ] Rdo: America s Club Casa de Diversoes Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.12, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01425-2006-033-01-00-5 - Rte: Eduardo Soares de Oliveira [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.83, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01426-2006-033-01-00-0 - Rte: Gisele Carvalho Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.29, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01427-2006-033-01-00-4 - Rte: Eliane Isidoria da Silva Neves [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.77, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01431-2006-033-01-00-2 - Rte: Rosana de Castro Nasser [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D ] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.149,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01437-2006-033-01-00-0 - Rte: Ricardo Toledo Teixeira [Adv. Otacilio Leite Guimaraes OAB:RJ 073210/D ] Rdo: Marjan Representacoes Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.011,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01438-2006-033-01-00-4 - Rte: Antonio Pinheiro Rodrigues [Adv. Admilson dos Santos da Trindade OAB:RJ 090527/D ] Rdo: Casa Bahia Co mercial Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.011,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01777-1981-033-01-00-1 - Rte: ANTONIO JORGE RAMOS DA CRUZ E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 038893/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv.] ANTONIO JORGE RAMOS DA CRUZ E OUTROS: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DOS RECLAMANTES MILTON DIAS E RAYMUNDO G OES ROCHA, TENDO EM VISTA AS NOTIFICACOES DEVOLVIDAS DE FLS.679 E 680, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002090/86 - Rte: ALDINO BASILIO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D ] Rdo: EMPREIT. DE REVEST. E ALVENARIA LOUREIRO LTDA. Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001310/89 - Rte: REINALDO RODRIGUES COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO, POR MA IS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000255/91 - Rte: NILTON MACEDO DE ARAUJO [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 057394/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS. 249, DEVENDO I NDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01217-1991-033-01-00-9 - Rte: JOAO ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 014878/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 000227/92 - Rte: JOSENILTO DAS NEVES BARBOSA [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 236/246, PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002894/92 - Rte: MANOEL JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 106053/D AB:RJ 023497/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.1055/1057, 10d. \r\n\r\nProc. 00785-1993-033-01-00-4 - Rte: RECE GOMES HUGUINIM [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 019293/D ] Rte, Rdo: COMPARECER A PAUTA DA PRESIDENCIA, DESIGNADA PARA 14/11/2006, AS 1 0h40min, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProc. RT 002144/93 - Rte: SIND NAC OFIC NAUTICA PORTOS DA MAR MERCANTE E OUTRO S AB:RJ 058042/D AB:RJ 046385/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao DO RTE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01560-1994-033-01-00-6 - Rte: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira OAB:RJ 034168/D AB:RJ 029139/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80, TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO DAS DUAS PRACAS. \r\n\r\nProc. RT 000861/95 - Rte: MARIA LUCIA FELIPE [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 062754/D ] Rdo: ESPOLIO DE EURICO PFISTERER Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 136. \r\n\r\nProc. RT 001598/95 - Rte: MANOEL DA CONCEICAO [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D AB:RJ 077645/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001686/96 - Rte: LUCIENE BRANDAO DO SACRAMENTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 043286/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 002043/96 - Rte: CARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: TRANSPORTES GUARANY LTDA A/C SOCIA [Adv. Joao Manoel Paes Neto OAB:RJ 026577/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO, POR MA IS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000587/97 - Rte: JOAO DE DEUS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 062857/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR, D EVENDO VIR EM 10 DIAS COM OS CALCULOS DO EVENTUAL CREDITO REMANESC ENTE. \r\n\r\nProc. RT 000349/98 - Rte: ELZA ALVES DE SA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 275/277, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001545/98 - Rte: FERNANDO LUIZ ROCHA DE CARVALHO [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 001308/B ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO INSS, DE FLS. 245/247, PELO PRAZO D E 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000288/99 - Rte: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA MARTINS [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 056280/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS. 244, DEVENDO I NDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, PEL O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001105/99 - Rte: MARCOS AURELIO PEREIRA FERRAZ [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001281/99 - Rte: MARLUCE PINHEIRO SOALHEIRO [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 039612/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80, TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO DAS DUAS PRACAS. \r\n\r\nId: 46508"
                        ],
                        "46695": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 01303-2005-036-01-01-0 - Agte: INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva OAB:RJ 044191/D AB:RJ 094657/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00943-2006-036-01-01-3 - Agte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL Agdo: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01295-2006-036-01-00-0 - Egte: Estetica Barra da Tijuca S/C Ltda. [Adv. Glauston Araujo da Silva OAB:RJ 109599/D AB:RJ 064890/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. C 44,26 P/EXECUTADA \r\n\r\nProc. 01522-2005-036-01-00-6 - Exte: Valdir Cardoso Fernandes [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Exdo: Empresa Atlantico Sul de Conservacao e Limpeza Ltda. Exte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DOS SOCIOS \r\n\r\nProc. RPS 001531/01 - Rte: EDISON DE ALMEIDA DE OLINDA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D ] Rdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00097-2004-036-01-00-7 - Rte: MARCIA BENIGNO DE MAGALHAES [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos OAB:RJ 086324/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00588-2004-036-01-00-8 - Rte: ROSILENE GONCALVES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01609-2004-036-01-00-2 - Rte: MARLON COSTA DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos OAB:RJ 115657/D AB:RJ 054663/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01013-2006-036-01-00-4 - Rte: Marcia Santos Moreno [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 075789/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000589/00 - Rte: JORGE COSTA [Adv. Margaret de Oliveira OAB:RJ 079658/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. RT 000774/00 - Rte: CARLOS AUGUSTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000343/01 - Rte: AMARO CASTILHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085993/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00588-2001-036-01-00-5 - Rte: LILIAN DA SILVA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira OAB:RJ 073743/D AB:RJ 080978/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01582-2001-036-01-00-5 - Rte: GISELE GOMES CRUZ [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 095483/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00150-2002-036-01-00-8 - Rte: GESSE PEREIRA BRITO [Adv. Sandra Betania Gama Taveira OAB:RJ 087043/D ] Rdo: PAULA DEL PRETE MODA EM COURO LTDA Rte: ESCLARECENDO QUE O DOCUMENTO CITADO NAO ACOMPANHOU A PRESENTE, CONFORME ALEGADO \r\n\r\nProc. 00272-2002-036-01-00-4 - Rte: EGLEIDE MARIA DA LUZ [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00990-2002-036-01-00-0 - Rte: SHEILA BOYD ZANETTI [Adv. Hermogenes Constancio da Silva OAB:RJ 030902/D AB:RJ 028904/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01153-2002-036-01-00-9 - Rte: LUCIANO DE NAZARETH CARDOSO MAIA [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira OAB:RJ 078535/D AB:RJ 016198/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01348-2002-036-01-00-9 - Rte: JORDANA DA SILVA MARINHO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 061937/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01691-2002-036-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS FALCAO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00344-2003-036-01-00-4 - Rte: RENATO FRANCISCO MAGIOLI RODRIGUES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 076975/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00706-2003-036-01-00-7 - Rte: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 028670/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00783-2003-036-01-00-7 - Rte: NEUSA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto OAB:RJ 092888/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DAS RDAS \r\n\r\nProc. 00973-2003-036-01-00-4 - Rte: ROSIMAR FERREIRA NEVES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01373-2003-036-01-00-3 - Rte: MOYSES CUSTODIO DE LIMA [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso OAB:RJ 083550/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nQuebra Proc. 01595-2003-036-01-00-6 - Rte: GISELLE FIGUEIREDO RIBEIRO [Adv. Claudio Younes Ribeiro OAB:RJ 087794/D AB:RJ 032854/D ] Rte: DEFIRO \r\n\r\nProc. 00607-2004-036-01-00-6 - Rte: JOSE CANDIDO DA SILVA [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha OAB:RJ 082459/D AB:RJ 050320/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00860-2004-036-01-00-0 - Rte: MARIA CARMEN DA CONCEICAO LEAL [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 087954/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00883-2004-036-01-00-4 - Rte: BIANOR VENANCIO RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: PREJUDICADO, ANTE A CERTIDAO DE FLS 54 \r\n\r\nProc. 01658-2004-036-01-00-5 - Rte: ROBERTO TEIXEIRA GOMES [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 070381/D AB:RJ 022805/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00496-2005-036-01-00-9 - Rte: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00574-2005-036-01-00-5 - Rte: Geraldo Luiz Fortes Teixeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01012-2005-036-01-00-9 - Rte: Claudio Cordeiro Leandro [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D AB:RJ 095629/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01054-2005-036-01-00-0 - Rte: Wanderson da Conceicao [Adv. Ubirajara Marques Caetano OAB:RJ 105430/D AB:RJ 108649/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01643-2005-036-01-00-8 - Rte: Shopping das Pecas Refrigeracao Ltda. [Adv. Fabio Alves Maroja Garro OAB:RJ 113315/D AB:RJ 060363/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01660-2005-036-01-00-5 - Rte: Anderson Ignacio Escobar [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira OAB:RJ 101881/D AB:RJ 064847/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00338-2006-036-01-00-0 - Rte: Ailton Paulo Soares [Adv. Geraldo dos Santos OAB:RJ 041135/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V18001,00C360,02A/DISP \r\n\r\nProc. 00499-2006-036-01-00-3 - Rte: Sergio Lemos Barroso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: Vulcan Material Plastico S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00541-2006-036-01-00-6 - Rte: Ana Maria da Costa Santos [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 024288/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00554-2006-036-01-00-5 - Rte: Carlos Roberto Coelho de Mattos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00882-2006-036-01-00-1 - Rte: Neli Soares Bonfim [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: Silpex Ind. e Com. de Bolsas e Artefatos de Plastico Ltda. ME Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 000876/90 - Rte: OSCAR GERMINO NERI [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 075340/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 05 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. RT 000997/91 - Rte: DANIEL REIS DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D ] Rdo: TAPECARIA REI DO RIO LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 000759/95 - Rte: GERALDO BENEDITO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 049875/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00663-1996-036-01-00-0 - Rte: ANGELA MARIA GONCALVES LEONARDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01627-1996-036-01-00-3 - Rte: MEM MARINHO FALCAO NETO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar OAB:RJ 076595/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. OBS V. ACORDAO \r\n\r\nProc. RT 001637/99 - Rte: ALOISIO REIS DA SILVA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D AB:RJ 102134/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CP EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002006/99 - Rte: LEDA MARIA PEREIRA TRINDADE [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 036590/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nId: 46695"
                        ],
                        "48274": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00761-2006-037-01-00-6 - Rte: Rosangela Camargo Gevu Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 48274"
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                        "48028": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00608-2002-039-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO MARTINS PEREIRA Rdo: RIO WEST CAMINHOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 8.250,00,ja incluido o percentual de 50% pelo descumprimento do acordo de fls.27/28, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000758/88 - Rte: FABIO S MATIAS + 2 REP MAE ELIANE SANTOS SUCES WILSON SIQUEIRA MATIAS Rdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS REZENDE LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, valor de R$ 4.577,40 = 414.370,72 tr(fls. 359)diferenca, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001976/93 - Rte: CELESTINO MARTINS LUCIANO Rdo: SOARES NASCIMENTO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor da condenacao, R$ 36.635,81 = 3.411.530,32 tr, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001592/99 - Rte: GILVAN VICENTE PEREIRA Rdo: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Acolhido os calculos de fls.175.Considerando que o saldo do recursal e suficiente a garantia do Juizo,cite-se a re da decisao de fls. 153,por edital, homologado os calculos de fls. 152,fixando o valor da condenacao devida em R$ 2.602,80 = 240.714,71 TR,dando- lhe ainda ciencia de que o Juizo encontra-se garantido pelo recursal, vindo com calculo do imposto de renda, nos termos do Acolhido os calculos fls.175.O juizo acha-se garantido p/recursal. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002145/99 - Rte: ESP.DE MARLENE F.FERNANDES REPRES. P GREGORIO Rdo: ENGESUB ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor da condenacao, R$ 19.232,78 = 1.720.347,51 Tr. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01564-2004-039-01-01-8 - Rte: LUCEMBERGUE SOARES DE LIMA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes OAB:RJ 044076/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. ETCP 000053/01 - Exte: JOSE ROBERTO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D ] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Exte: Indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01335-2004-039-01-00-0 - Rte: ROSANGELA DIONIZIO DE MATOS [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira OAB:RJ 040899/D AB:RJ 060823/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00415-2005-039-01-00-0 - Rte: Ivan Pacheco de Castro Filho [Adv. Nelza Borba OAB:RJ 098213/D ] Rdo: Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda. Rte: Dar andamento ao feito em dez dias. \r\n\r\nProc. 00433-2005-039-01-00-1 - Rte: Leide Silva de Abreu [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 059450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls.114. \r\n\r\nProc. RT 000061/00 - Rte: JOSIAS DOMINGOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 054195/D AB:RJ 079803/D ] Rte, TRANSPORTADORA SANTA ROSA LTDA: Acao incidental para habilitacao nos autos dos herdeiros do Rte. Deferida a habilitacao nos autos,de Maria Valdeci de Brito e Josue de Brito SIlva. \r\n\r\nProc. RT 000393/00 - Rte: ADRIANO LINS DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 189/206,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00422-2001-039-01-00-8 - Rte: JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01822-2001-039-01-00-0 - Rte: ALEX PIMENTEL MIGUES [Adv. Jocilene Couto Nascimento OAB:RJ 083191/D AB:RJ 085143/D ] Rte, ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO RESTAURANTE LTDA, CACHACARIA ALTERNATIVA LTDA: Tomar ciencia decisao impugnacao de fls.112/113,Procedente(fl.134) \r\n\r\nProc. 01937-2001-039-01-00-5 - Rte: ANTONIO JUAREZ DE MENDONCA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00183-2002-039-01-00-7 - Rte: CARLOS PINTO SIQUEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 081764/D ] Rdo: Apresentar valor I.R.em 05 dias,na forma Prov.03/05 do C.TST. \r\n\r\nProc. 01061-2002-039-01-00-8 - Rte: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Sandra Soares Mesquita OAB:RJ 039895/D AB:RJ 059018/D ] Rte, Rdo: Ciencia da garantia do Juizo,devendo a re, inclusive, apresentar o valor devido a titulo de Imposto de Renda, na forma do Prov. 03/ Ciencia da garantia do Juizo as fls.123,sendo a re p/apresentar IR \r\n\r\nProc. 00263-2003-039-01-00-3 - Rte: ANTONIO FRANCISCO SILVA SAMPAIO [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi OAB:RJ 043781/D AB:RJ 092742/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00780-2003-039-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 002255/A ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S A: Ciencia fls.51/52;declara extinto o feito,sem julgamento do merito Prazo de oito dias. \r\n\r\nProc. 00921-2003-039-01-00-7 - Rte: TARCISIO FERREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 116751/D ] Rdo: Ciencia bloqueio e garantia do Juizo, fls. 190, CEF. \r\n\r\nProc. 01553-2003-039-01-00-4 - Rte: MARCELO FEIGENBAUM [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01651-2003-039-01-00-1 - Rte: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 106024/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Juntar as pecas para formacao da carta de sentenca. \r\n\r\nProc. 00223-2004-039-01-00-2 - Rte: CLAUDIA GONCALVES DE SOUZA [Adv. Debora Barboza de Assis OAB:RJ 052262/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 43.718,07(3820494,37TR SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00419-2004-039-01-00-7 - Rte: MILTON RODRIGUES ALVES [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda OAB:RJ 080671/D AB:RJ 060124/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Vide f.104,Praz.5 dias \r\n\r\nProc. 00731-2004-039-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01591-2004-039-01-00-8 - Rte: AGNALDO CARDOSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00259-2005-039-01-00-7 - Rte: Sergio Adelino Moraes [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00366-2005-039-01-00-5 - Rte: Ivanilde da Silva Almeida [Adv. Fabio Candido de Souza OAB:RJ 048619/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00527-2005-039-01-00-0 - Rte: Elem Ferreira dos Santos [Adv. Joao Paulo Giancristoforo OAB:RJ 077736/D AB:RJ 085633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00763-2005-039-01-00-7 - Rte: Joao Cosme de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. Pet.fls.129/130. \r\n\r\nProc. 00893-2005-039-01-00-0 - Rte: Almir Fiares de Souza E OUTRO S AB:RJ 109620/D AB:RJ 105246/D ] Rte, Empresa de Correios e Telegrafos - ECT: Manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 01030-2005-039-01-00-0 - Rte: Dijon Sousa Guimaraes [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 099102/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01042-2005-039-01-00-4 - Rte: Sergio da Fonseca Pinto [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira OAB:RJ 099484/D ] Rdo: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo,10 dias. \r\n\r\nProc. 01071-2005-039-01-00-6 - Rte: Rita de Cassia de Oliveira Linhares Santana [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01128-2005-039-01-00-7 - Rte: Ricardo Campos Monteiro [Adv. Wagner Silva de Almeida OAB:RJ 083351/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 116965/D ] All Services Cooperativa Ltda., Laboratorio Almada Horta: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. Sucessivo. \r\n\r\nProc. 01414-2005-039-01-00-2 - Rte: William Pereira Franco [Adv. Rogerio dos Santos Almeida OAB:RJ 107786/D AB:RJ 061520/D ] Meridional Cargas: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01424-2005-039-01-00-8 - Rte: Marcia Andrea Barde Cordeiro [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 097647/D ] Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda., Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda., Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. Sucessivo. \r\n\r\nProc. 01436-2005-039-01-00-2 - Rte: Luiz Henrique Pereira de Araujo [Adv. Rita de Cassia Santos OAB:RJ 069896/D AB:RJ 062189/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01617-2005-039-01-00-9 - Rte: Jean Vitor Santos da Conceicao [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Hopevig Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S AB:RJ 078353/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00080-2006-039-01-00-0 - Rte: Wilson Carneiro da Mota [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho OAB:RJ 077467/D AB:RJ 105793/D ] Rte, Rdo: Oitiva testemunha Renata C.Paes,14.11.06,13.20 h,1a.VT/S.J.Meriti Formularem quesitos,as partes,necessarios a referida oitiva. \r\n\r\nProc. 00275-2006-039-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto de Oliveira Melo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02120-1992-039-01-00-2 - Rte: WASHINGTON MATEUS [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 031456/D ] Rdo: Comprovar pagamento diferenca de custas(R$ 265,78) e recolhimentos previdenciarios, bem como tributario, se houver, em dez dias, conforme clausula quinta do acordo de fls.367/368. \r\n\r\nProc. RT 001367/95 - Rte: WILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: CIA DE TRANSP. COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EJU [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.189,81(535676,82 TR) \r\n\r\nProc. RT 001638/95 - Rte: BRUCE DOUGLAS DE AZEVEDO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Filho OAB:RJ 063108/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DFR, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00775-1996-039-01-00-0 - Rte: LAERCIO DURANS DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Apresentar valor do I.R., em cinco dias, na forma Prov.03/05,C.TST \r\n\r\nProc. RT 002235/96 - Rte: MARIA ALICE PEREIRA ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 086235/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 000285/97 - Rte: DENISE BALBINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 075577/D ] Rte: Dar andamento ao feito em trinta dias,sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. RT 001391/97 - Rte: ANTONIO CARLOS LOPES DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 074972/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001623/97 - Rte: SUELI CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, BANCO ITAU SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A: Comprovar recolhimento fiscal e previdenciario devidos, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002002/98 - Rte: PEDRO ELIAS GONCALVES [Adv. Max Ferreira Monsanto OAB:RJ 078331/D AB:RJ 086284/D ] Rte: Informar o valor recebido da reclamada, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001592/99 - Rte: GILVAN VICENTE PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: O Juizo encontra-se garantido pelo saldo do deposito recursal. \r\n\r\nId: 48028"
                        ],
                        "42802": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01102-2006-043-01-00-9 - Rte: Fabio Redon das Chagas Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/11/2006 `as 12:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-SALARIO ATRASADO; 2-SALDO DE SALARIO; 3-13o.SALARIO; 4- FERIAS; 5-FGTS+40%; 6-MULTA DO ART.477; 7-MULTA DO ART.467. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001287/01 - Rte: HILMA DOS SANTOS LISBOA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva OAB:RJ 035201/D ] Rdo: WILLIAM BORGES PEREIRA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01139-2002-043-01-00-3 - Rte: GILBERTO BENEDITO PEREIRA [Adv. Dolmar Barud de Carvalho OAB:RJ 066188/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da primeira reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01263-2003-043-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO CORREA DA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00282-2005-043-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Correa Ferreira [Adv. Simone Francisco Siqueira OAB:RJ 095568/D ] Rdo: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Nada a deferir, tendo em vista a decisao de fls. 30/31, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01231-2006-043-01-00-7 - Rte: Jose Borges do Nascimento [Adv. Marcilio Dias de Araujo OAB:RJ 061589/D ] Rdo: Reipagua Materiais de Construcao Ltda. ME Rte: Cumprir despacho de fl. 28, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01240-2006-043-01-00-8 - Rte: Tabita da Silva Pereira [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio OAB:RJ 104401/D ] Rdo: TNL Contax S.A. Rte: Cumprir despacho de fl. 15, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01253-2006-043-01-00-7 - Rte: Edson dos Santos Batista [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira OAB:RJ 072721/D ] Rdo: Roberta Pizoni Oliveira Material de Construcao Rte: Cumprir despacho de fl. 20, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01268-2006-043-01-00-5 - Rte: Terezinha Maria Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas OAB:RJ 131069/D ] Rdo: Condominio Edificio Correia Marques Rte: Cumprir despacho de fl. 14, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01277-2006-043-01-00-6 - Rte: Jose Fernandes da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental OAB:RJ 064887/D ] Rdo: Roberto de Barros e Vasconcellos (Espolio de) Rte: Cumprir despacho de fl. 11, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00754-2001-043-01-00-1 - Rte: EDUARDO MARQUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima OAB:RJ 080201/D AB:RJ 013393/D ] Rdo: Vista ao reclamado, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000861/01 - Rte: ANA LUCIA LIMA BANDEIRA [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza OAB:RJ 084355/D ] Rte, Rdo: Venham em dias de audiencia, independentemente de designacao de pauta, a fim de homologarem o acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00846-2002-043-01-00-2 - Rte: CLAUDIA REGINA LEANDRO CORREA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 100531/D ] Rdo: Fornecer o CNPJ da empresa Conoaudio S/A, sucessora da empresa Fec Screning Audio Ltda, de modo a obviar a localizacao da referida empresa conveniada com a Re para realizar exame demissional de todos os empregados da reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01159-2002-043-01-00-4 - Rte: MARTA VIANA DE SOUZA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Vista a reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01248-2002-043-01-00-0 - Rte: MARCIO VIEIRA REZENDE [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Dizer se concorda com a nomeacao dos bens ora indicados, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00598-2003-043-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS DA FONSECA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01640-2003-043-01-00-0 - Rte: FERNANDO RAMOS DA SILVA [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA N/P SOCIA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01737-2003-043-01-00-3 - Rte: SUZANA FERNANDES DA COSTA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza OAB:RJ 020653/D AB:RJ 021785/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01816-2003-043-01-00-4 - Rte: OSMIR CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Mariza Ferreira Bodart OAB:RJ 083850/D AB:RJ 043438/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00408-2004-043-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 036937/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 84/90. \r\n\r\nProc. 00940-2005-043-01-00-4 - Rte: Francisco de Assis Sabino de Araujo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 080813/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 129/131, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01158-2005-043-01-00-2 - Rte: Danilo de Luca Fontana [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01354-2005-043-01-00-7 - Rte: Marcos Paulo da Costa Rodrigues [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 045281/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01234-2006-043-01-00-0 - Rte: Jose Azevedo Teixeira [Adv. Alessandro da Cruz Louro OAB:RJ 110204/D ] Rdo: Auto Viacao Tres Amigos S.A. Rte: Cumprir despacho de fl. 18, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01255-2006-043-01-00-6 - Rte: Elizabeth Juliao Tavares [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D Rte: Cumprir despacho de fl. 30, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01264-2006-043-01-00-7 - Rte: Marcos Wirles Lima do Nascimento [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Prestativa Recursos Humanos Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 31, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01273-2006-043-01-00-8 - Rte: Ademir dos Santos Vicente [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 08, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001189/91 - Rte: MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA E OUTRO S AB:RJ 078247/D AB:RJ 067404/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000382/96 - Rte: WALDIR ANTONIO FERREIRA PIRES [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos OAB:RJ 047890/D AB:RJ 081747/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001478/96 - Rte: SEBASTIAO LIMA [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D ] Rdo: CONSTRUTORA ZANDONA LTDA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. RT 001117/97 - Rte: EDUARDO HENRIQUE ROCHA DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 106844/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. RT 001356/97 - Rte: LUIZ CARLOS ANDRADE DA SILVA [Adv. Agostinho do Amaral Dias OAB:RJ 068226/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada, uma vez que esta ainda nao foi citada com exito na execucao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01700-1998-043-01-00-7 - Rte: SORAIA FRANKLIN PINHEIRO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 062182/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 279, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000833/99 - Rte: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: VASTA CONSTRUCOES E REFRIGERACAO LTDA Rte: Vista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001361/99 - Rte: PEDRO LUIZ MASCENA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 078759/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 42802"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00176-2002-044-01-00-0 - Rte: MARIZA DA COSTA SOLINO Rdo: IMAGEM CINCO EDIT E ARTES GRAFICAS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o pagamento da cota previdenciaria, bem como das custas devidas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00847-2005-044-01-00-6 - Aut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa OAB:RJ 117816/D AB:RJ 001723/A AB:RJ 086570/D ] Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ, Nestle Brasil Ltda., SINTRAFRIO - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Manipulacao: Tomar ciencia do despacho de fls 287. \r\n\r\nProc. 01460-2006-044-01-00-8 - Cgte: Premium Seguranca Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque OAB:RJ 100302/D ] Cgdo: Marcos Pereira Menigette Paulo Premium Seguranca Ltda.: Comprovar o deposito da importancia que entende devida em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00218-2004-044-01-00-5 - Aut: MARIA HELENA ALVES PEREIRA [Adv. Eliana Furtado Gomes Oriolo OAB:RJ 100003/D ] Reu: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] MARIA HELENA ALVES PEREIRA: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 423,38. \r\n\r\nProc. RPS 001295/00 - Rte: IZAQUE CORREIA DO NASCIMENTO [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 016896/D ] IZAQUE CORREIA DO NASCIMENTO: A parte autora para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01508-2002-044-01-00-4 - Rte: MARIA NAZARE LIRA RIPARDO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: ALBANY COIFEER MARIA NAZARE LIRA RIPARDO: A parte autora para que tome ciencia do despacho de fls 101 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00253-2006-044-01-00-6 - Rte: Ronaldo de Lima Teixeira [Adv. Wilton Thiago da Fonseca OAB:RJ 089627/D AB:RJ 085360/D ] Ronaldo de Lima Teixeira, Posto de Gasolina Almada Ltda.: As partes para ciencia do valor historico da condenacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00631-2000-044-01-00-6 - Rte: ROSE DE ARAUJO COSTA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 086636/D ] LOJAS AMERICANAS SA: A parte re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 451. \r\n\r\nProc. RT 002167/00 - Rte: CLEONICE BATISTA SIQUEIRA [Adv. Renato de Pinho Porto OAB:RJ 059457/D CLEONICE BATISTA SIQUEIRA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 97 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000402/01 - Rte: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074145/D ] MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS, BANCO BANDEIRANTES S/A: Vista as partes de fls 317/325, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 001409/01 - Rte: KARINE GUIMARAES VELASQUEZ [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira OAB:RJ 064988/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Vista a parte re dos Embargos Declaratorios de fls 700/702. \r\n\r\nProc. RT 002127/01 - Rte: JULIO MARIA DA SILVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Venha a parte re com as atas de eleicao dos membros da CIPA nos anos de 1998 a 2001, sob as penas do art. 359 do CPC, agora em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01021-2002-044-01-00-1 - Rte: GIAN CARLA D AQUINO [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 028922/D ] LUIZ ANTONIO LIMA MIKALAUSKAS: A parte re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 357. \r\n\r\nProc. 01137-2002-044-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO GERMANO [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 093744/D ] CARLOS ALBERTO GERMANO: A parte autora para ciencia das certidoes dos Oficiais de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01631-2002-044-01-00-5 - Rte: EDUARDO DA SILVA AMORETTI [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:SP 117514/D AB:RJ 071251/D ] EDUARDO DA SILVA AMORETTI: Vista a parte autora de fls 155/157, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00197-2003-044-01-00-7 - Rte: OLGA MARY DE SOUZA MELO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 058578/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: A parte re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 156. \r\n\r\nProc. 00144-2004-044-01-00-7 - Rte: MARCIA CRISTINA MALAQUIAS VERAS [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D ] Rdo: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA MARCIA CRISTINA MALAQUIAS VERAS: A parte autora para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00158-2004-044-01-00-0 - Rte: MIRIAM ANGELICA DE ARAUJO DIAS [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos OAB:RJ 102046/D AB:RJ 053640/D ] PAQUETA RIO CALCADOS LTDA: A parte re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 266. \r\n\r\nProc. 01312-2004-044-01-00-1 - Rte: EDNA PRUDENCIO NOCERA [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D ] Rdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA EDNA PRUDENCIO NOCERA: A parte autora para ciencia da garantia do juizo em relacao ao seu credito. \r\n\r\nProc. 01394-2004-044-01-00-4 - Rte: SANDRA MARIA SILVA DA COSTA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 077661/D ] CONSELHO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR DA ZONA OESTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. , fls 97/99. \r\n\r\nProc. 01436-2004-044-01-00-7 - Rte: SILVANIO CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 117805/D ] GLOBALOGICA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA: Vista a parte re de fls 100/104, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00923-2005-044-01-00-3 - Rte: Jose Roberto da Silva [Adv. Orlando Fernandes Domingos OAB:RJ 068125/D ] Rdo: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. Jose Roberto da Silva: A parte autora para ciencia da devolucao das notificacoes e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01015-2005-044-01-00-7 - Rte: Pedro Paulo Mello Martins [Adv. Mario Cesar Rodrigues OAB:RJ 128287/D AB:RJ 022805/D ] Dimpus Confeccoes e Artigos para Presentes Ltda.: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 187,00. \r\n\r\nProc. 01323-2005-044-01-00-2 - Rte: Antonio Augusto Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB:RJ 111679/D ] Rdo: Conservadora Comercial Antonio Augusto Ribeiro: O Rte para que informe meios de citar a Rda no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01405-2005-044-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar de Souza [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: Multi Music Producoes Artistas e Fonograficas Ltda Paulo Cesar de Souza: Informar meios de citar a Rda no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01421-2005-044-01-00-0 - Rte: Ronaldo Pedro Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Ronaldo Pedro Rodrigues: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01533-2005-044-01-00-0 - Rte: Genilson Conceicao [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Genilson Conceicao: Tomar ciencia da decisao de fls 48/50: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 160,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00764-2006-044-01-00-8 - Rte: Wamberg Muniz dos Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 075534/D ] Wamberg Muniz dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00841-2006-044-01-00-0 - Rte: Viviane Alves Brites [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Auto Fax Comercial Ltda. Viviane Alves Brites: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01098-2006-044-01-00-5 - Rte: Lidiane dos Santos Ribeiro [Adv. Waltenir Teixeira Costa OAB:RJ 126303/D Lidiane dos Santos Ribeiro: Venha a parte autora com mais uma copia da emenda a inicial. \r\n\r\nProc. RT 001303/91 - Rte: CELIA LUIZA FLORES KRAEMER [Adv. Wesley Ernesto de Rezende OAB:RJ 078446/D AB:RJ 012128/D ] CELIA LUIZA FLORES KRAEMER: Deferida a devolucao do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001516/91 - Rte: MILTON BESSA LIMA [Adv. Jose Alberto de Castro OAB:RJ 048510/D AB:RJ 031456/D ] MILTON BESSA LIMA: Vista a parte autora de fls 360/365, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001914/92 - Rte: JERONIMO LUIZ NOVAES MONTEIRO [Adv. Edison de Aguiar OAB:RJ 007827/D AB:RJ 027439/D ] JERONIMO LUIZ NOVAES MONTEIRO, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Tomar ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001392/97 - Rte: PATRICIA ANDREIA DE LA ROCHA SOMOGYI Y VARGA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 022986/D ] PATRICIA ANDREIA DE LA ROCHA SOMOGYI Y VARGA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 306 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00443-1998-044-01-00-2 - Rte: ANTONIO MARCOS GOMES DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 066861/D ] ANTONIO MARCOS GOMES DA SILVA, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001156/99 - Rte: JOSE DO NASCIMENTO ALMEIDA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA JOSE DO NASCIMENTO ALMEIDA: A parte autora para ciencia dos oficios recebidos e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 46723"
                        ],
                        "48533": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RT 001910/01 - Rte: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS RDO: JM FERREIRA AUTO MECANICA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/04/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe mo ve(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 01074-2005-045-01-00-1 - Rte: Celio Martins Rdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/06/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00636-2006-045-01-00-0 - Rte: Jose Mauro da Silva Medeiros Rdo: Hot Service Air Cargo Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Claudia Valeria Cruz Fontes OAB : RJ 054851 D Proc: 00424-2005-045-01-00-2 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00981-2002-045-01-00-0 - Rte: MAX LENI DA SILVA SANTOS Rdo: WATER BLUE PISCINAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01733-1998-045-01-01-2 - Rte: REGINALDO BARROS RAMOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 247/259, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00664-2004-045-01-01-9 - Rte: BRENO CAUDURO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 116812/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01572-2003-045-01-00-2 - Aut: TRANS LUIZ LTDA ME [Adv. Jorge de Area Almeida Junior OAB:RJ 064390/D AB:RJ 057634/D ] Reu: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00837-2002-045-01-00-4 - SPTE: MARCELO TORQUATO [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 059018/D ] SPTE: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 582/06 CEF. COMPROVAR O VALOR RECEBIDO. \r\n\r\nProc. 00831-2004-045-01-00-9 - SPTE: PAULO LIMA MADALENO [Adv. Celso Graciano Barbosa OAB:RJ 100930/D AB:RJ 073762/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00610-2005-045-01-00-1 - Rte: Sindicato dos Empregados Centrais Abastecimento Alimentos do Estado RJ [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB:RJ 070483/D AB:RJ 029522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00399-2002-045-01-00-4 - Rte: ABEL ALVES BASTOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 104869/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 597/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00527-2002-045-01-00-0 - Rte: GENIVAL ANTONIO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01545-2002-045-01-00-9 - Rte: LAERTE SAMPAIO DE ARAUJO [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto OAB:RJ 072392/D AB:RJ 001115/B ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 127, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1.432,46. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00058-2004-045-01-00-0 - Rte: LEABIS DERBE DE ALMEIDA [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00914-2004-045-01-00-8 - Rte: MARIA DAS MERCES SOUSA BESERRA [Adv. Rosangela Franca Barbosa OAB:RJ 124043/D AB:RJ 024869/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 48, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1.267,44, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00160-2005-045-01-00-7 - Rte: Alessandra de Souza Fia [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira OAB:RJ 099342/D AB:RJ 089649/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01032-2005-045-01-00-0 - Rte: Jose Batista da Silva [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01645-2005-045-01-00-8 - Rte: Elson Queiroz Monte Raso [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 117221/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00652-2006-045-01-00-3 - Rte: Marcio Dias Rodrigues [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione OAB:RJ 088738/D AB:RJ 045225/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00981-2000-045-01-00-9 - Rte: EDUARDO TRAJANO DA SILVA [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 207/213, FIXANDO O CREDITO DO RTE EM R$ 12.817,31, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01684-2001-045-01-00-1 - Rte: ADILSON DE CARVALHO MOTTA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 050320/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00620-2002-045-01-00-4 - Rte: MARIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01147-2002-045-01-00-2 - Rte: GLAUCIR RIBEIRO PASSOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01305-2002-045-01-00-4 - Rte: PATRICIA MARQUES DA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 041468/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 594/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00012-2003-045-01-00-0 - Rte: RICARDO FERRO MACEDO [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00975-2003-045-01-00-4 - Rte: LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01266-2003-045-01-00-6 - Rte: CLAUDIO RANGEL DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 53, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00348-2004-045-01-00-4 - Rte: ADAO DE OLIVEIRA SANT ANGELO [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 588/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00639-2004-045-01-00-2 - Rte: ALBERTO DE CASTRO PACHECO [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D AB:RJ 032785/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00784-2004-045-01-00-3 - Rte: GILZETE DA COSTA GUIMARAES [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:RJ 083371/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 148, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 3.045,87, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01600-2004-045-01-00-2 - Rte: GUSTAVO JOSE PITTA PINHEIRO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira OAB:RJ 065085/D AB:RJ 114108/D AB:RJ 057415/D ] GUSTAVO JOSE PITTA PINHEIRO, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA, REAL GRANDEZA FUND PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00360-2005-045-01-00-0 - Rte: Creusa Mercedes Villasboas Torres [Adv. Evelyn Rosa Arnaut OAB:RJ 125838/D ] Rdo: Colegio Princesa Isa bel Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR596/06 CEF P/SINDIC. \r\n\r\nProc. 00421-2005-045-01-00-9 - Rte: Elieser de Lima Elias [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00478-2005-045-01-00-8 - Rte: Celso Alves de Mesquita E OUTRO S AB:RJ 062000/D AB:RJ 117221/D ] Orgao Gestor Mao Obra nos Portos Organizados RJ Sepetiba Forno Niteroi: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00844-2005-045-01-00-9 - Rte: Alcimar Barreto de Lima [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D AB:RJ 082876/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 45, EM 5 D.SUCESSIV. \r\n\r\nProc. 01042-2005-045-01-00-6 - Rte: Julio Cezar Lourenco Lopes [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz OAB:RJ 087798/D AB:RJ 101196/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01237-2005-045-01-00-6 - Rte: Roberio Wagner Moreira Amaral [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: Alo Restaurante e Lanchonete Ltda. Rte: PRESTAR ESCLARECIMENTOS CONF FLS 167, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2005-045-01-00-6 - Rte: Norivaldo Correa Rocha [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:SP 029703/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01684-2005-045-01-00-5 - Rte: Monica Eliseu Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D ] CSU Cardsystem S.A.: APRESENTAR, EM 5 DIAS IMPRORROGAVEIS, ATOS CONSTITUTIVOS, CONF FLS 170. \r\n\r\nProc. 00030-2006-045-01-00-5 - Rte: Marcia Marta da Silva [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D ] Rdo: Otica Serve Occhiali Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00110-2006-045-01-00-0 - Rte: Luiz Fernandes da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00284-2006-045-01-00-3 - Rte: Antonio Marcos Soares dos Santos [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro OAB:RJ 114723/D ] Rdo: Natco Internationale Transporte Brasil Ltda. Rte: FORNECER COPIA DA PETICAO INICIAL, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00387-2006-045-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos Messias [Adv. Rogerio Cataldo de Cusatis Junior OAB:RJ 106357/D ] Rdo: RG Pinturas e Decoracoes Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00503-2006-045-01-00-4 - Rte: Sergio Sanches de Aguiar [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D ] Rdo: RRV Instaladora Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00516-2006-045-01-00-3 - Rte: Ana Paula de Souza Leite [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Maria Cristina da Silva Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01115-2006-045-01-00-0 - Rte: Leonardo Jesus de Andrade [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01161-2006-045-01-00-0 - Rte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000666/93 - Rte: ANA MARIA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: MARIA LETICIA SILVA DA SILVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 592/06 CEF. \r\n\r\nProc. 01230-1996-045-01-00-2 - Rte: ANDRE NIN FERREIRA [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola OAB:RJ 056557/D AB:RJ 074802/D AB:RJ 079340/D ] GILLETE DO BRASIL E CIA, FORTUNA COMERCIAL LTDA, FELICITAS COMERCIAL LTDA, DISTRIBUIDORAS JAFRA BRASIL PROD BELEZA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002170/96 - Rte: CLAUDIO OLIVEIRA FREITAS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 080370/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000292/97 - Rte: LOURENE ESTEVAM MAIA [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha OAB:RJ 034889/D AB:RJ 050660/D ] Rte: DIZER SE CONCORDA COM O VALOR APURADO PELA RDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001718/97 - Rte: CLECIOMAR MACEDO GOMES [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 033311/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002165/97 - Rte: VERA DA COSTA GOMES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000283/98 - Rte: WILIAM AZEVEDO PERRUT [Adv. Wilma Ramiro Villote OAB:RJ 050521/D AB:RJ 077911/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 593/06 CEF COMPROVAR O VALOR SACADO, INDICANDO, EM 30 DIAS, MEIOS DE PROSSE- GUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000951/98 - Rte: ADILSON SANUTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Neto OAB:RJ 071111/D AB:RJ 075285/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000593/99 - Rte: RENATO FERREIRA JOAQUIM [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 066767/D ] Rte: INFORMAR A DATA DA FALENCIA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 02053-1999-045-01-00-4 - Rte: ANTONIO LEONCIO DE SANTANA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 066407/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO:2 DIAS (S/CARGA) \r\n\r\nProc. 02278-1999-045-01-00-0 - Rte: ORLANDO CHAVES MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQ. \r\n\r\nProc. 02290-1999-045-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS BACELAR LEAO [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira OAB:RJ 088980/D AB:RJ 104015/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nId: 48533"
                        ],
                        "45794": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "046/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00306-2006-046-01-00-1 - Rte: Claudio Silva de Oliveira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/11/2006 `as 13:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01380-2002-046-01-00-1 - Rte: DULCINEA NOGUEIRA JUSTINO Rdo: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: FICAM TAMBEM CITADOS OS SOCIOS CESAR ROMERO ALVES NASSIFE, HUGO MI GUEL COSTA SERRA DOS SANTOS SILVA E JOAO DE ALMEIDA LEMOS DE QUE A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE A REVELIA. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01414-2001-046-01-00-7 - Rte: NILO GERALDO MOREIRA DA SILVA Rdo: DEFELIPPE TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS.1107, 1109 E 1110. TIDO O JUIZO POR GARANTIDO. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRA ZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01506-2003-046-01-00-9 - Rte: PAULO RENATO LEAL DA SILVA Rdo: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR PAGAMENTO DO CREDITO DEVIDO AO RECLAMANTE EM 48 HORAS, S OB PENA DE PENHORA DE CREDITO E TAMBEM NOS TERMOS DO ART.880 DA CL T. \r\n\r\nProc. 00938-2004-046-01-00-3 - Rte: MILTON MORAES PIZZA Rdo: INMECOL IND E COM LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 00883-2004-046-01-01-4 - Agte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 082343/D ] Agdo: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01716-2005-046-01-00-9 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Francisco Jose Azeredo Castro [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Egdo: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01686-2005-046-01-00-0 - SPTE: Cicero Batista dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] SPDO: Construtora Quartier de Casemiro de Abreu SPTE: DEFERIDO PRAZO DE 90 DIAS, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RPS 000549/00 - Rte: NATALINA BAZILIO DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D AB:RJ 057811/D ] Rte: CUMPRIR O DETERMINADO EM FLS.79 - 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000541/01 - Rte: ROBSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D ] Rdo: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA Rte: TER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA - 5 DIA S. \r\n\r\nProc. RPS 001317/01 - Rte: FABIO MACHADO RIBEIRO [Adv. Andrea Maciel Freitas Perez Esteves OAB:RJ 085462/D ] Rdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA Rte: DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS AO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. RPS 001385/01 - Rte: DELANEY SA RODRIGUES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 000834/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.110 E CUMPRIR O NELA DETERMINADO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01666-2002-046-01-00-7 - Rte: CARLOS RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 074964/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.175 E PROMOVER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA E XECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00368-2003-046-01-00-0 - Rte: FRANCISCO JOSE AZEREDO CASTRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte OAB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00915-2003-046-01-00-8 - Rte: GLADYS DA ROSA PAIM [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 075478/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO SEGUNDO PARAGRFO DO DESPACHO DE FLS.195 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00970-2003-046-01-00-8 - Rte: NORIVAL DOS SANTOS CARVALHO FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01064-2003-046-01-00-0 - Rte: BIANCA GOMES CAMARGO DE OLIVEIRA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 060068/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01807-2003-046-01-00-2 - Rte: CREMILDO RAFAEL DE MENEZES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.74 EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00161-2004-046-01-00-7 - Rte: JAQUELINE NUNES GOMES [Adv. Tadeu Bruggemann de Souza OAB:RJ 096935/D AB:RJ 073100/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO LEILOEIRO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE AR QUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00183-2004-046-01-00-7 - Rte: WELLINGTON ROBERT LISBOA SOUZA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00396-2004-046-01-00-9 - Rte: ANDREA CARDOSO [Adv. Fani Wistenberg OAB:RJ 054374/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A RECLAMADA. PENA DE REARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01493-2004-046-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS VIEIRA ANDRADE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 052057/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS. 70 FIXANDO A CONDENACAO BRUTA EM R$ 4.563,36 = 394.754,00 TR PRO-RATA. INT AS PARTES, CONCEDENDO PR AZO DE 5 DIAS A RECLAMADA PARA DIZER SE HA ALGUM OBICE EM SER PAGO O DEPOSITO RECURSAL AO RECLAMANTE NOS TERMOS DO AR. 899 CLT. \r\n\r\nProc. 01564-2004-046-01-00-3 - Rte: MICHELE DIAS NUNES [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 096963/D AB:RJ 033700/D ] PRAIA FITNESS ACADEMIA LTDA: DEVOLVIDO O PRAZO DE 8 DIAS A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00089-2005-046-01-00-9 - Rte: Magno Pereira Simiao [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D AB:RJ 042454/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.153. \r\n\r\nProc. 00161-2005-046-01-00-8 - Rte: Rosangela Mateus de Oliveira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESP. DE FLS. 53 - 30 DIAS, SOB PENA DE ARQ \r\n\r\nProc. 00335-2005-046-01-00-2 - Rte: Cely Rodrigues da Silva [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 003999/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 80 - 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00484-2005-046-01-00-1 - Rte: Luciana Teixeira Virginio [Adv. Regina Celia da Costa OAB:RJ 066278/D AB:RJ 106810/D ] Rte: RETIFICAR O CALCULO DA INDENIZACAO DO SEGURO DESEMPREGO, ADEQUANDO-O AS NORMAS DO MTb E DEMONSTRAR A PURACAO DO FGTS E APRESENTAR A ATUALIZACAO DOS CREDITOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00890-2005-046-01-00-4 - Rte: Helio Rodrigues Brito [Adv. Leonardo Almendra Honorato OAB:RJ 103363/D ] Rdo: Derby Grill Churrascaria Ltda. Rte: TER VISTA DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS-5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01230-2005-046-01-00-0 - Rte: Francisca Antonia de Souza Costa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 095434/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS.30. DEVOLVIDO O PRAZO A RECLAMADA - 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01289-2005-046-01-00-9 - Rte: Hugo Waite de Souza Aguiar [Adv. Jaime de Jesus Santos OAB:RJ 062923/D ] Rdo: Gloria Fotografia Ltda. Rte: CUMPRIR O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS.43 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00129-2006-046-01-00-3 - Rte: Reginaldo Macedo Brum [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 090499/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 00144-2006-046-01-00-1 - Rte: Djalma Soares Ribeiro [Adv. Aldo dos Santos Adao OAB:RJ 078025/D AB:RJ 056950/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00653-2006-046-01-00-4 - Rte: Marcio Nascimento de Lima [Adv. Sandro Cordeiro Silva OAB:RJ 089389/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 139: \"DEVOLVO O PRAZO A RDA\" - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00703-2006-046-01-00-3 - Rte: Robson Muniz de Carvalho [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa OAB:RJ 062051/D AB:RJ 129187/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO REQUERIDO NAS FLS.19 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00938-2006-046-01-00-5 - Rte: Renata Cristina Cunha Rodrigues [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao OAB:RJ 109541/A ] Rdo: Boys And Girls Rte: INDEFERIDO O PEDIDO DE NOTIFICACAO DE TESTEMUNHA NOS TERMOS DE FLS 25. \r\n\r\nProc. RT 000236/00 - Rte: PEDRO CORREA [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: LIBERADA A PENHORA DE FLS.202. DEFERIDOS 5 DIAS PARA VISTA DOS AUT OS A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000340/00 - Rte: ANTONIO CARLOS DE ASSIS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 084931/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FLS. 194 - 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00429-2000-046-01-00-7 - Rte: JORGE EDUARDO SERRANO MARINS [Adv. Juan Camilo Avila Uribe OAB:RJ 110668/D Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000561/00 - Rte: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01330-2000-046-01-00-2 - Rte: ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza OAB:RJ 050477/D AB:RJ 070700/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.335 (ED DA DECISAO DE FLS.314) - 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001522/00 - Rte: JOAO MARIA FELICIANO [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGUR PATRIMONIAL LTDA Rte: FORNECER OS ENDERECOS CONFORME DESPACHO DE FLS.187V, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01784-2000-046-01-00-3 - Rte: LUIZ ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 061609/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001788/00 - Rte: LUCIO PEREIRA MACHADO [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: ELETROSERVICE COMERCIO E TECNICA LTDA Rte: TER VISTA DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS CONFORME DESPACHO DE FLS.240 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002148/00 - Rte: FLAVIA CRISTINA DE ANDRADE [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D AB:RJ 072147/D ] Rte: DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A RECLAMANTE EM 30 DIAS, SOB PENA DE REA RQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02235-2000-046-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO GUARANA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO NEGATIVA, DEVENDO VIR COM ENDERECO A TUAL DO RECLAMANTE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO IMEDIATO \r\n\r\nProc. RT 000631/01 - Rte: FRANCISCO CARLOS CABRAL [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 087014/D ] Rte: TER VISTA DE OFICIO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00667-2001-046-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO CONCEICAO SOTERO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 088645/D ] Rte: CONTESTAR EMBARGOS \r\n\r\nProc. 00700-2001-046-01-00-5 - Rte: CARLOS ANTONIO MOREIRA PINTO RIBEIRO [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes OAB:RJ 055181/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00752-2001-046-01-00-1 - Rte: MARCIO DE LIMA PEREZ [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 013051/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.195 E CUMPRIR O NELA DETERMINADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01030-2001-046-01-00-4 - Rte: SILVIO CHAGAS DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQ UIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01374-2001-046-01-00-3 - Rte: EDILAINE VIEIRA COSTA [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 117616/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. TERMOS E. 381 TST \r\n\r\nProc. 01994-2001-046-01-00-2 - Rte: ALMERIO JOAQUIM D ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 021785/D AB:RJ 016162/D ] BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002102/01 - Rte: AILTON RODOLFO [Adv. Sind Trab Adm Empr Propriet Jornais Revistas do ERJ] Rdo: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida OAB:RJ 026812/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE DIFERENCAS QUE ENTENDE DEVIDAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02106-2001-046-01-00-9 - Rte: ALBANIR PEREIRA DA SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 056603/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.188 EM DIANTE - 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00416-2002-046-01-00-0 - Rte: MARCOS ROMANO DE AZEVEDO CUSTODIO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 001988/A ] Rte: EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS CONFORME FLS.245 (R$ 0,55 P OR FOLHA, RECOLHER EM DARF CODIGO 8168) - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00485-2002-046-01-00-3 - Rte: CELIO BRAGA DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. EM CASO DE IMPUGNACAO, DEVERA APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS. PENA DE CONCORDANCIA. CALCULAR TAMBEM O I.R. E O INSS DEVIDO S. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00961-2002-046-01-00-6 - Rte: FLAVIO DOS SANTOS TAVARES [Adv. Joaquim Ramos OAB:RJ 081374/D AB:RJ 058244/D AB:RJ 095576/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.113, DEVENDO A RE INFORMAR SE HA OBICE NA EXPEDICAO DE ALVARA AO RECLAMANTE RELATIVA MENTE AO DEPOSITO RECURSAL - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00996-2002-046-01-00-5 - Rte: MANOEL LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01193-2002-046-01-00-8 - Rte: TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 065188/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 72 HORAS, SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR PERITO. \r\n\r\nProc. 01203-2002-046-01-00-5 - Rte: ROSA MARIA RIBEIRO GIOIA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DEFERIDA FORMACAO DE CS. APRESENTAR PECAS NO PRAZO ASSINADO PARA CONTRA-ARRAZOAR DO RO. \r\n\r\nProc. 01250-2002-046-01-00-9 - Rte: EDIMILQUE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 067030/D ] Rte: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01259-2002-046-01-00-0 - Rte: BENEDITO CASSIANO JOSE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 074964/D ] Rte: TER VISTA DE CERTIDAO EM MANDADO DEVOLVIDO E CUMPRIR O DETERMINADO NAS FLS.161V - 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01307-2002-046-01-00-0 - Rte: PATRICIA DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Rosekler de Carvalho Dias OAB:RJ 075257/D AB:RJ 046218/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01528-2002-046-01-00-8 - Rte: MAURILIO DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00019-2003-046-01-00-9 - Rte: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 013768/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da reclamada, em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00103-2003-046-01-00-2 - Rte: WILLIAM PEREZ MAFFEI [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa OAB:RJ 088439/D ] Rdo: RODOBAM TRANSPORTES VALORES E SEGURANCA Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00159-2003-046-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO TIENGO FILHO [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 064906/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00443-2003-046-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Julio Cesar Pinheiro OAB:RJ 082657/D AB:RJ 023103/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00510-2003-046-01-00-0 - Rte: VALDIR RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESP. DE FLS. 295 - 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 48 HORAS \r\n\r\nProc. 00539-2003-046-01-00-1 - Rte: ORLANDO FERREIRA GOMES [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 059324/D AB:RJ 027310/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS PERITO, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 72 HORAS. \r\n\r\nProc. 00598-2003-046-01-00-0 - Rte: CINTIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00626-2003-046-01-00-9 - Rte: ANDREIA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: FRIO QUENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO RECEITA FEDERAL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00839-2003-046-01-00-0 - Rte: DEJANINE CORREIA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CARTAS PRECATORIAS DEVOLVIDAS - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01156-2003-046-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ CARNEIRO DA SILVA [Adv. Alonso Serra Frazao OAB:RJ 041681/D AB:RJ 086324/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, EM 30 DIAS, INDICANDO ENDERECO PARA CITACAO VALIDA DA RECLAMADA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01305-2003-046-01-00-1 - Rte: LUANA OLIVEIRA FORTES [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:SP 057465/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01473-2003-046-01-00-7 - Rte: KLEBER VASCONCELOS KRUTA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:SP 160910/D ] Rte: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01536-2003-046-01-00-5 - Rte: JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 107089/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01548-2003-046-01-00-0 - Rte: RENATO ARMENDRO SARAIVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 005893/D ] Rdo: TER VISTA DOS AUTOS E PROVIDENCIAR O ENDERECO DO RECLAMANTE EM 30' DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01550-2003-046-01-00-9 - Rte: VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte: DEVOLVIDO O PRAZO AO RECLAMANTE E MANIFESTAR-SE EM QUERENDO, SOBRE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA, EM QUERENDO. \r\n\r\nProc. 01636-2003-046-01-00-1 - Rte: MAURICIO HERCULANO DE ABREU [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 049733/D ] Rte: VIR COM PECAS PARA INSTRUCAO DE CPI, INCLUSIVE COM COPIA DOS QUESI TOS - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01651-2003-046-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 066719/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM QUESITOS PARA A PERICIA. \r\n\r\nProc. 01658-2003-046-01-00-1 - Rte: FATIMA RODRIGUES DE SA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00085-2004-046-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS RAMOS [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00121-2004-046-01-00-5 - Rte: VICENTE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: FEMAG IMPERMEABILIZACOES LTDA Rte: FORNECER OS DADOS DETERMINADOS NAS FLS.59, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00249-2004-046-01-00-9 - Rte: ROSANE DOMINGOS PEDRO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 035728/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FLS. 202 \"J. ... DIGAM AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 48 HORAS\" \r\n\r\nProc. 00404-2004-046-01-00-7 - Rte: RENATA CAMPOS PERES [Adv. Thais Martins de Sant Anna OAB:RJ 090597/D AB:RJ 043340/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA PARA ASSINAR PETICAO DE FLS.112. \r\n\r\nProc. 00669-2004-046-01-00-5 - Rte: FABIANO DO CARMO [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: MOTRIX MARKETING EM ACAO LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli OAB:RJ 076975/D ] Rdo: DEFERIDO PRAZO DE 10 DIASA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00739-2004-046-01-00-5 - Rte: CARLA SUELI BARBOSA PEREIRA [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D AB:RJ 074299/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, FIXANDO A CONDENACAO BRUTA EM R$ 28.595,15 = 2.514.005,00 TR PRO-RATA. \r\n\r\nProc. 00890-2004-046-01-00-3 - Rte: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte OAB:RJ 046271/D Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA SOCIA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00905-2004-046-01-00-3 - Rte: JORGE ADRIANO DA TRINDADE [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 031456/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00999-2004-046-01-00-0 - Rte: ANA PAULA MARQUES CEPEDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] ATENTO BRASIL S/A: DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01119-2004-046-01-00-3 - Rte: MARIA DA PENHA ROSA MACHADO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: PENSAO SOCIAL Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01281-2004-046-01-00-1 - Rte: GILSON CARLOS DE ARAUJO [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 082307/D ] Rdo: INDEFERIDO O PEDIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI 1060 /50. \r\n\r\nProc. 01285-2004-046-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ HONORIO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares OAB:RJ 056359/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00206-2005-046-01-00-4 - Rte: Regina Marcia Rosa das Chagas da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00215-2005-046-01-00-5 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00622-2005-046-01-00-2 - Rte: Maria Vitoria Moura [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 071427/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL - 10DIAS \r\n\r\nProc. 00703-2005-046-01-00-2 - Rte: Cristiano Jose Azeredo Anselmo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030232/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E DE CUSTAS, EM 5 DIAS, SO B PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00752-2005-046-01-00-5 - Rte: Erika Ferreira Goulart [Adv. Dinaci Vieira da Silva OAB:RJ 100366/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 107502/D ] Nova Fenix Servicos Ltda., Arca da Alianca: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. EM CASO DE IMPUGNACAO, DEVERA APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS. PENA DE CONCORDANCIA. CALCULAR TAMBEM O I.R. E O INSS DEVIDO S. \r\n\r\nProc. 00766-2005-046-01-00-9 - Rte: Thiago Souza de Oliveira [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D ] Rdo: Tecpar Service Provider Sao Paulo Ltda. Rte: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO NAS FLS.38 - 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00815-2005-046-01-00-3 - Rte: Cecilia Maria Coelho [Adv. Fernanda Freitas Bastos OAB:RJ 107336/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00818-2005-046-01-00-7 - Rte: Maria Jose Rodrigues Reis [Adv. Naldir Meirelles OAB:RJ 088481/D ] Rdo: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod Quimico Farmaceutico S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.44 E INFORMAR O EN DERECO ONDE A RECLAMADA PODERA SER CITADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00844-2005-046-01-00-5 - Rte: Antonio Marcos da Silva Apolinario [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00925-2005-046-01-00-5 - Rte: Oreni Ferreira da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 092732/D ] Rte, Mario Luiz Medeiros de la Cerda, Claudia Ciasca Cardoso de La Cerda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. TOMAR CIENCIA DA DECISAO DA MC - IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00967-2005-046-01-00-6 - Rte: Marco Aurelio Delphino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Rte: FORNECER O ENDERECO DA 2A RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINC AO. \r\n\r\nProc. 00980-2005-046-01-00-5 - Rte: Roberto Cardoso da Rocha [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB:RJ 122735/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO PARA A CIENCIA DA DECISAO, DEVENDO A RECLAMADA, NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O R.O. DO RECLAMANTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01038-2005-046-01-00-4 - Rte: Helena Saldanha de Azevedo Santos [Adv. Dagoberto Ney Vieira OAB:RJ 078150/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 8 DIAS. FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCE TO A PROCURACAO, APOS O TRANSITO EM JULGADO MEDIANTE CERTIDAO NOS AUTOS. CUSTAS DISPENSADAS \r\n\r\nProc. 01045-2005-046-01-00-6 - Rte: Rafael Abreu de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 600,00 \r\n\r\nProc. 01206-2005-046-01-00-1 - Rte: Roberto Ruy Baylon da Silva E OUTRO S AB:RJ 000351/D AB:RJ 056175/D AB:RJ 130664/D ] Rte, Caixa Economica Federal, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01270-2005-046-01-00-2 - Rte: Andreza Cristina Mendes Lameirao [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 01572-2005-046-01-00-0 - Rte: Ailton Alves de Melo [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 002472/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA NOVA DATA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NA VARA DE IT ABORAI: 12/12/2006 AS 11:35 H. \r\n\r\nProc. 01725-2005-046-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo Menezes Conceicao [Adv. Claudia Regina Dias Gomes Cabral OAB:RJ 133458/D ] Rdo: Cia Estadual De Gas do Rio de Janeiro Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.39 E CUMPRIR O NELA DETERMINADO EM 5 DIAS, SO B PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00095-2006-046-01-00-7 - Rte: Francisco Batista dos Santos [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 081282/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 217/221 - 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00152-2006-046-01-00-8 - Rte: Jorge Quintino da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 034349/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 127/130 - 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00321-2006-046-01-00-0 - Rte: Elisangela Maria de Araujo da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 083230/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 55/59. - 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00351-2006-046-01-00-6 - Rte: Jose Maria Dutra de Oliveira [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 79/81 - 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00369-2006-046-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos Lobato da Silveira [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 300,00 P/ RTE \r\n\r\nProc. 00409-2006-046-01-00-1 - Rte: Gilberto Ferreira Faria [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D Rte: TER VISTA DE OFICIO DE FLS.41 E 42 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00477-2006-046-01-00-0 - Rte: Daiana Brandao Pereira Nascimento [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: VENHA O ADVOGADO COM O SUBSTABELECIMENTO, CONFORME FLS.33. \r\n\r\nProc. 00532-2006-046-01-00-2 - Rte: Celia Mauricio da Silva [Adv. Daise Magre Brandao OAB:RJ 063056/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 274/278 - 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00646-2006-046-01-00-2 - Rte: Jose Roberto Soares da Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D ] Rdo: Mercado Nascimento Araujo Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00661-2006-046-01-00-0 - Rte: Mirian Teresa Ernesto [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 074878/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 42/47 - 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00699-2006-046-01-00-3 - Rte: Gerardo Batista de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Solar Olimpia do Couto [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 64/67: IMPROCEDENTE, CUSTAS R$ 282,00, RTE, DISPENSADO - 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00869-2006-046-01-00-0 - Rte: Ney Jorge Mendonca [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01192-2006-046-01-00-7 - Rte: Jorge da Silva Juliao [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D ] Rdo: Viacao Acari S.A. Rte: INDEFERIDO O PEDIDO DE INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS, QUE DEVERAO COMP ARECER NOS TERMOS DO ART.825 E 845 CA CLT, CONFORME CONSTA DE NOTI FICACAO. \r\n\r\nProc. 01282-2006-046-01-00-8 - Rte: Auricelia Rodrigues Barbosa [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho OAB:RJ 095836/D ] Rdo: Sociedade dos Amigos da Rua Frei Caneca Rte: INDEFERIDO O PEDIDO DE INTIMACAO DE TESTEMUNHAS NOS TERMOS DE FLS. 16. \r\n\r\nProc. RT 002214/91 - Rte: JOZIVERIA GARRIDO DE LIMA [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 011661/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.98 E CUMPRIR O NELA DETERMINADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002246/91 - Rte: SIND TRAB COM MIN DERIVADOS PETROLEO DO RJ [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 063961/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.411. EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00112-1992-046-01-00-0 - Rte: ADEI RIBEIRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 033700/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FLS. 1321 - 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001353/92 - Rte: HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 073770/D AB:RJ 061202/D AB:RJ 080607/D ] Rte: TER VISTA DO DESPACHO DE FLS.1029 E CUMPRIR O NELE DETERMINADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01682-1992-046-01-00-7 - Rte: APARECIDA MARIA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 069309/D AB:RJ 084289/D AB:RJ 001629/B ] Rte: INDEFERIDA A EXPEDICAO DE OFICIOS. PROMOVA O RECLAMANTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002021/92 - Rte: MARIA APARECIDA MONTEIRO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002129/92 - Rte: WILSON DE OLIVEIRA RIOS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rte: TER VISTA DA PROMOCAO DO CONTADOR E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTE RESSE - 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000730/93 - Rte: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D AB:RJ 036630/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO SOCIO, INCLUSIVE DIZENDO SE PODE ARCAR COM AS DESPESAS DA REGISTRO DA PENHORA. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001333/93 - Rte: FRANCISCO JOSE DA COSTA [Adv. Jose Cuissi OAB:RJ 032324/D AB:RJ 062857/D ] Rdo: CONCEDIDO PRAZO DE 10 DIAS PARA VISTA DOS AUTOS A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001334/93 - Rte: SADY MONTEIRO JUNIOR [Adv. Maury Mourao Vieira OAB:RJ 030143/D AB:RJ 042063/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE REARQU IVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001445/93 - Rte: MAURO PENHA BASTOS [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 035734/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.884 - 8 DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. RT 001709/93 - Rte: LUIS CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Gildo Osorio da Costa Motta OAB:RJ 030877/D AB:RJ 004987/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.423V - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001993/93 - Rte: JOAO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: JAGLER INCORPORADORA S A Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO NA PETICAO DE 30.08.2006. DILIGENCIAR EM 20 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 02124-1993-046-01-00-0 - Rte: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 061089/D ] Rdo: CIENCIA DESPACHO: \"VERIFICA-SE QUE A EXECUCAO FOI SUSPENSA ATE JUL GAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO PRINCIPAL. ASSIM, PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 3071/2 NECESSARIO OFERECIMENTO DE OUTROS BENS CO M VALOR EQUIVALENTE AOS VEICULOS PENHORDOS, PARA GARANTIA DO JUIZO EIS QUE A EXECUCAO ESTA SUSPENSA MAS NAO ENCERRADA. PODERA A RECLA MADA OFERECER CERTIDAO DE ONUS REAIS ATUALIZADA, DE IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE, COMO EXEMPLO. PRAZO 20 DIAS.\" \r\n\r\nProc. RT 000174/95 - Rte: ROBERIO SOUZA GOMES [Adv. Rogerio de Britto Silva OAB:RJ 036661/D AB:RJ 044466/D ] Rte: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001287/95 - Rte: HELIO AIRES DE ALBUQUERQUE [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: VIR, EM 5 DIAS, COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IR. \r\n\r\nProc. RT 001605/95 - Rte: CLAUDIA ZACCHE DIAS [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro OAB:RJ 097307/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: DIZER SE HA OBICE NA EXPEDICAO DE ALVARAS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01701-1995-046-01-00-8 - Rte: LUSOMAR ALBERTO TOLENTINO DE FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 061115/D ] Rdo: CUMPRIR O DETERMINADO NAS FLS.923 EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAM ENTO. \r\n\r\nQuebra Proc. 01807-1995-046-01-00-1 - Rte: NELSON AVELLAR SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 022612/D ] Rte: CUMPRIR O DETERMINADO NAS FLS.965 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000291/96 - Rte: FLORENCIO RAPOSO DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 073558/D ] Rdo: DEFERIDO PRAZO DE 5 DIAS A RE PARA APRESENTACAO DE CALCULO DE IR. \r\n\r\nProc. RT 000638/96 - Rte: ALUIZIO ROBERTO LEITE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 073558/D ] Rdo: RECOLER O INSS INFORMADO A FLS.196 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002069/96 - Rte: ONEZILDA VICENTE PORTELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 084904/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000021/97 - Rte: IRACY SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 058042/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000209/97 - Rte: HEBER DE FREITAS [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: RECOLHER O INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00779-1997-046-01-00-7 - Rte: PAULO EMANOEL DE OLIVEIRA LEMOS [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 118594/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS SOBRE A DECISAO DE FLS.374 (IMPROCEDENTES, CONFORME FLS.374) \r\n\r\nProc. RT 000818/97 - Rte: LUIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 026140/D ] Rte: TER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA - 5 DI AS. \r\n\r\nProc. 00878-1997-046-01-00-9 - Rte: GILCE TEREZINHA TECCHIO E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.1164 E CUMPRIR O DETERMINADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000966/97 - Rte: RICARDO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB:RJ 033824/D AB:RJ 005973/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.265 E FORNECER O ATUAL ENDERECO DO SOCIO DA R ECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001025/97 - Rte: DEBORA LAINO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 033153/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.220 - PRAZO DE 20 DIAS. PENA DE A RQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000080/98 - Rte: VANILDA FRANCELINO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: MIRIS MARIA CORREIA Rte: TER VISTA OFICIO RECEBIDO, FL. 80 - 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000678/98 - Rte: ADRIANA DA CONCEICAO MOURA [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 034538/D ] Rte: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000891/98 - Rte: MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 058578/D ] Rte: DEVOLVIDO O PRAZO A RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01501-1998-046-01-00-8 - Rte: MOGAR ANTONIO GOMES MARTINS [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 015925/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00159-1999-046-01-00-0 - Rte: JORGE DE MORAES FILHO [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 79 - 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000261/99 - Rte: APARECIDA DOS SANTOS SANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: NETFOOD DO BRASIL LTDA - AC/ SOCIO Rte: CIENCIA DESPACHO: \"INDEFIRO POIS CONSTA ALIENACAO FIDUCIARIA. DEFI RO PRAZO DE 30 DIAS AO RECLAMANTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001757/99 - Rte: MANOEL TELES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 055666/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CPE DEVOLVIDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001961/99 - Rte: REGINALDO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D ] Rdo: PASPENSA INDUSTRIA GRAFICA LTDA Rte: DEFERIDO PRAZO DE 10 DIAS AO RECLAMANTE. \r\n\r\nId: 45794"
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                        "48059": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 27.11.2006, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 04.12.2006, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00685-2006-047-01-00-6 - Exte. ROMISSON BARBOSA DOS SANTOS Exdo. TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA - Bem(ns): 1) Tres microcomputadores AMD, com monitor LG, torre, teclado, mouse, funcionando e no estado, avaliados em R$ 3.600,00; 2) Um microcomputador com monitor Samsung, torre, teclado e mouse, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.200,00. Total da avaliacao R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mexico, 3, 8o andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00575-2006-047-01-00-4 - Exte. ELIZABETE COSTA DA SILVA Exdo. CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE - Bem(ns): 1) Uma impressora HP, modelo Office Set R45, com funções de scanner, copiadora e impressora, em bom estado, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Artur Rios, 1270, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01277-2005-047-01-00-0 - Rte. ALUIZIO NOGUEIRA DA COSTA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (Adv. Antonio Carlos do Nascimento Santana - OAB/RJ: 38113/D) Rdo. EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv. Ester Damas Pereira - OAB/RJ: 67566/D) - Bem(ns): 1) Uma plastificadora MR maquinas P-280, para plasticos com mais de 80mm, em estado de uso, avaliada em R$ 180,00; 2) Uma impressora HP Deskjet 640c, em bom estado, avaliada em R$ 150,00; 3) Uma impressora matricial Epson LX300+, em bom estado, avaliada em R$ 600,00; 4) Dois biombos padrão madeira, na cor branca, em bom estado, avaliados em R$ 240,00; 5) Um sofa de tres lugares, em courvim na cor preta, em bom estado, avaliado em R$ 300,00; 6) Uma copiadora marca Xerox, modelo 5818, ano 2002, em bom estado, avaliada em R$ 5.000,00; 7) Um arquivo porta alta, com duas portas, padrao melamina, nas cores azul e cinza, em bom estado, avaliado em R$ 380,00; 8) Duas cadeiras fixas, estofadas, em tecido na cor azul, em estado de uso, avaliadas em R$ 260,00; 9) Uma impressora Epson LX300+, em estado de nova, avaliada em R$ 600,00; 10) Um armario de aco com duas portas, com dois metros de altura, em estado de uso, avaliado em R$ 350,00; 11) Uma mesa padrao cerejeira, com tres gavetas, medida aproximada de 1,20m, avaliada em R$ 80,00; 12) Um arquivo de aco com quatro gavetas, em estado de novo, avaliado em R$ 320,00; 13) Dois armarios de aco com duas portas, com dois metros de altura, em estado de uso, avaliados em R$ 520,00; 14) Um arquivo de aco com quatro gavetas tipo oficio, em estado de uso, avaliado em R$ 180,00; 15) Uma mesa padrao melamina, com duas gavetas, frisos na cor preta, em estado de uso, avaliada em R$ 130,00; 16) Uma impressora Epson Stylus C43UX, em bom estado, avaliada em R$ 100,00; 17) Uma impressora Epson Stylus C45, em bom estado, avaliada em R$ 290,00; 18) Duas cadeiras tipo secretaria, estofadas, em tecido na cor preta, em estado de uso, avaliada em R$ 260,00; 19) Tres arquivos de aco com quatro gavetas, em bom estado, avaliados em R$ 960,00; 20) Dois arquivos de aco com quatro gavetas, em estado de uso, avaliados em R$ 360,00; 21) Duas mesas padrao melamina, com duas gavetas, com medida aproximada de 1,20m, em estado de uso, avaliadas em R$ 260,00; 22) Tres cadeiras tipo secretaria, estofadas, em tecido na cor preta, em estado de uso, avaliadas em R$ 390,00; 23) Uma mesa padrao melamina, cor cinza claro, frisos na cor cinza, com medida aproximada de 1,50m, em estado de uso, avaliada em R$ 230,00. Total da avaliacao R$ 12.140,00 (doze mil cento e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 193/194, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 3706, Curicica/RJ.\r\n\r\nProc. RT 1924/97 - Rte. ADRIANA SIQUEIRA ROCHA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 30539/D) Rdo. WORK IN PROGRESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Bem(ns): 1) Um balcao em forma de meia lua, em madeira, parte posterior revestida em formica branca, com prateleiras e duas gavetas, tampo em vidro fosco, parte anterior revestida com placas de madeira e metal, em estado regular, avaliado em R$ 600,00; 2) Um console em madeira revestida em sisal, com duas gavetas, em estado regular, avaliado em R$ 200,00; 3) Vinte e nove camisas em crepe, estampadas, em cores e tamanhos variados, mangas compridas, novas, avaliadas em R$ 841,00; 4) Vinte e dois vestidos em seda, de alca, em cores, padroes e tamanhos variados, novos, avaliados em R$ 858,00. Total da avaliacao R$ 2.499,00 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais). Penhorados e avaliados as fls. 78, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Augusto Rodrigues, 162, Polo Cine, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01042-2003-047-01-00-7 - Exte. CARLOS ALBERTO DE MORAES Exdo. ESUSA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - Bem(ns): IMOVEL: Sito a Avenida Beira Mar, 216, apartamento 203, sob o n. 06 da matricula n. 22210. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 50.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI, MM. Juiza Substituta na 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 48059"
                        ],
                        "46724": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00385-2004-047-01-00-5 - Rte: REGINALDO CARDOZO RDO: VANLEB CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/12/2006 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00787-2005-047-01-00-0 - Rte: Alcino Jorge DOS SANTOS RDO: WINDOOR 27 METALURGICA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/12/2006 `as 09:18 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01002-2005-047-01-00-7 - Rte: Manuel Guedes Barbosa Filho Rdo: Master Clean Limpeza e CONSERVACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 09:02 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00078-2002-047-01-00-2 - Exte: ADONAI RAMOS DE OLIVEIRA Exdo: REPROTEC COMERCIO INDUSTRIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da penhora,em 5 dias,devendo nomear fiel depositario \r\n\r\nProc. 01229-2004-047-01-00-1 - Rte: ESMERINO BATISTA Rdo: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.60,conforme fls. 61,devendo a re depositar o valor mais custas,em 48 horas,tudo sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01426-2004-047-01-01-3 - Agte: SELMA VERA CRUZ RESENDE SABINO Agdo: REGINA MARIA MIGUEL PEIXOTO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D ] REGINA MARIA MIGUEL PEIXOTO: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01910-2003-047-01-01-1 - Rte: VALTAIR MENDONCA BORGES [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho OAB:RJ 105259/D AB:RJ 054682/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.100/104,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01166-2005-047-01-00-4 - SPTE: Jose Luiz Gomes Junior [Adv. Nelton Goncalves de Faria OAB:RJ 116924/D AB:RJ 056689/D ] SPTE: Comprovar pagamento dos honorarios periciais,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00030-2006-047-01-00-8 - SPTE: Maria Angela Guimaraes Motta [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D ] SPDO: Banco do Brasil S.A. SPTE: Comprovar pagamento dos honorarios periciais,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002149/00 - Rte: MARCOS AURELIO GOMES FERREIRA [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 032696/D ] Rte: Tomar ciencia de fls.67. \r\n\r\nProc. 00784-2002-047-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS MACHADO FILHO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Marcos Antonio de Sousa OAB:RJ 081397/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiro,devendo vir com calculo de IR,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00940-2002-047-01-00-7 - Rte: LUCIANO DA CONCEICAO DIAS [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto OAB:RJ 085104/D AB:RJ 100433/D ] Rdo: Tomar ciencia do laudo pericial,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00961-2002-047-01-00-2 - Rte: WALTER CRISAFULLI NASCIMENTO [Adv. Amaury Bezerra Araujo OAB:RJ 081489/D AB:RJ 064874/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.67/73,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00868-2003-047-01-00-9 - Rte: DIJACI VALERIO DA SILVA [Adv. Adeilson Veiga OAB:RJ 107035/D AB:RJ 079465/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio do credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR que entende devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01882-2003-047-01-00-0 - Rte: DULCINEIA LARANJEIRA TARANTO [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 027164/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos,devendo vir com calculos de liquidacao,conforme determinado a fls.89. \r\n\r\nProc. 01229-2004-047-01-00-1 - Rte: ESMERINO BATISTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.60,conforme fls. 61,devendo a re depositar o valor mais custas,em 48 horas,tudo sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01431-2004-047-01-00-3 - Rte: LUCIAELENA OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00338-2005-047-01-00-2 - Rte: Marise Santos Hortiz [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 059928/D ] Heavy Clean Prestacao de Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.61/64,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01351-2005-047-01-00-9 - Rte: Genaina Ramos da Silva [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: Portfolio Industria e Comercio de Couros Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco OAB:RJ 068602/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.46/47. \r\n\r\nProc. 00240-2006-047-01-00-6 - Rte: Henrique Paulo Norton Neto [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01795-2000-047-01-00-0 - Rte: HENRY SOCRATES DA CONCEICAO M D OLIVEIRA [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR,que entender devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001891/00 - Rte: JOSE JORGE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Ronaldo de Sa OAB:RJ 052933/D AB:RJ 028866/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO por deserto, conforme fls.410. \r\n\r\nProc. RT 001986/00 - Rte: EDMILSON LINHARES [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D ] Rdo: ROTULO TECH INDUST.E COMERCIO LTDA-A/C SOCIO Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos,conforme fls.285,devendo indicar meios para citacao da re. \r\n\r\nProc. 00813-2001-047-01-00-7 - Rte: ERIVALDO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 026419/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00971-2001-047-01-00-7 - Rte: GLEICY LAMEIRA BRABO [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci OAB:RJ 103420/D [Adv. Procuradoria da Uerj] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00660-2002-047-01-00-9 - Rte: JANIR CARVALHO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00690-2002-047-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D ] Rdo: Apresentar o valor a ser retido a titulo de IR,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00798-2002-047-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR ALVES FERREIRA [Adv. Maria Andreia de Souza Muniz OAB:RJ 075706/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 10 dias comuns,da atualizacao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00919-2002-047-01-00-1 - Rte: DAVID LUIZ DO AMARANTE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.398/407,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01042-2002-047-01-00-6 - Rte: MARCELO BARBOSA PITTA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 044191/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia em 10 dias,da impugnacao de fls.279/286. \r\n\r\nProc. 01601-2002-047-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE VAZ [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho OAB:RJ 095319/D AB:RJ 061436/D ] Rte: Refazer seus calculos conforme promocao de fls.201. \r\n\r\nProc. 01692-2002-047-01-00-1 - Rte: BRAS BERUD [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira OAB:RJ 064988/D AB:RJ 092896/D ] Rte: Refazer seus calculos na forma da promocao de fls.525,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00407-2003-047-01-00-6 - Rte: ALBERTO DE VITTO JUNIOR [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 10 dias comuns,dos esclarecimentos do Sr.Perito. \r\n\r\nProc. 00662-2003-047-01-00-9 - Rte: WILMAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Victor Ribeiro Couto OAB:RJ 064446/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.105/107,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01564-2003-047-01-00-9 - Rte: MONICA PEREIRA FELIX [Adv. Mario Luiz Greco OAB:RJ 017469/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.105,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01741-2003-047-01-00-7 - Rte: KILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo por 10 dias improrrogaveis. Rdo: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 01862-2003-047-01-00-9 - Rte: ARMANDO JONES PEREIRA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos OAB:RJ 031223/D AB:RJ 025353/D ] BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.196/201,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01932-2003-047-01-00-9 - Rte: ANDERSON LEAL DE SOUZA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 035289/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02023-2003-047-01-00-8 - Rte: GUSTAVO BENEVIDES DE BRITO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:SP 096383/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00356-2004-047-01-00-3 - Rte: ARGEMIRO GONCALVES DOS REIS FILHO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 111386/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.208/214. \r\n\r\nProc. 00488-2004-047-01-00-5 - Rte: JOSE TAVARES DE ARAUJO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia em 10 dias sucessivos,permeados por igual prazo,do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00594-2004-047-01-00-9 - Rte: REGINALDO DE BARROS LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 110969/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR,que entender devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00908-2004-047-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.73. \r\n\r\nProc. 01376-2004-047-01-00-1 - Rte: ARLETE ALVES BAZIL [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 068289/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.55/56,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01524-2004-047-01-00-8 - Rte: EVANDRO MONTEIRO [Adv. Oldamir Menezes OAB:RJ 085642/D AB:RJ 100892/D ] Rdo: Manifestar-se em 10 dias,sobre calculos de fls.86/90. \r\n\r\nProc. 00302-2005-047-01-00-9 - Rte: Margareth da Silva Dias [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00379-2005-047-01-00-9 - Rte: Jorge Manuel Granja Santoro [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 064823/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia em 10 dias sucessivos,permeados por 48 horas,do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00924-2005-047-01-00-7 - Rte: Maria das Gracas Silva [Adv. Marly de Carvalho OAB:RJ 099927/D ] Rdo: Magdalena Ribeiro de Amorim Bezerra Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.82,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00972-2005-047-01-00-5 - Rte: Delma Rejane Nascimento [Adv. Vera Lucia Affonso Basilio OAB:RJ 059926/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 080104/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi concedido o prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas,para manifestacao sobre calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00983-2005-047-01-00-5 - Rte: Lucia Barbara Silva [Adv. Andrea Marcos Queiroz OAB:RJ 094002/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.151/153:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01315-2005-047-01-00-5 - Rte: Marcos Antonio Ferreira da Silva [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D AB:RJ 094082/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.128,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01394-2005-047-01-00-4 - Rte: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Rte: Manifestar-se sobre oficio da Previdencia,de fls.675. \r\n\r\nProc. 01433-2005-047-01-00-3 - Rte: Marco Aurelio Fontainha Bastos [Adv. Dinah Fernandes Rodrigues OAB:RJ 091333/D AB:RJ 060044/D ] Springer Carrier Ltda.: Comprovar pagamento,em 05 dias,conforme fls.122. \r\n\r\nProc. 00008-2006-047-01-00-8 - Rte: Alexandre Maciel Pires [Adv. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao dos Servidores da Fundacao Osvaldo Cruz - ASFOC [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar ROs de fls.168 e 179,em 08 dias comuns. \r\n\r\nProc. 00036-2006-047-01-00-5 - Rte: Raimundo Nonato Lima Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 091572/D ] Rdo: Comprovar pagameno da ultima parcela do acordo,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00094-2006-047-01-00-9 - Rte: Marise da Costa Mello [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: Sul America Servicos e Participacoes Ltda. Rte: Pagar honorarios periciais,conforme fls.367,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00123-2006-047-01-00-2 - Rte: Fernando Castro de Lima [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D Rte: Tomar ciencia de fls.161/170,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00167-2006-047-01-00-2 - Rte: Murillo Dart de Souza Tupinamba [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 016162/D ] Esso Brasileira de Petroleo Ltda.: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo,por 15 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 00206-2006-047-01-00-1 - Rte: Josue Custodio da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 114367/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.147,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00281-2006-047-01-00-2 - Rte: Izabel Cristina da Silva [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao OAB:RJ 065128/D AB:RJ 098926/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.64/80,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000732/91 - Rte: MARILDA ROCHA SAMPAIO ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 005623/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.883. \r\n\r\nProc. RT 001548/91 - Rte: IONE ARAUJO FERREIRA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 005623/D ] Rte: Manifestar-se conforme fls.541. \r\n\r\nProc. RT 002674/92 - Rte: BEATRIZ GAMA E SILVA JUACABA [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 028904/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao da Rda. \r\n\r\nProc. RT 000205/95 - Rte: NADIR PEREIRA DA GAMA (REPRES.OS MENORES RENAT [Adv. Sebastiao Goncalves OAB:RJ 071995/D AB:RJ 088737/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.270/276,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00485-1996-047-01-00-0 - Rte: LOURDES REYNOSO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000686/96 - Rte: HAIDEE ANTUNES ROSA [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 001369/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000573/97 - Rte: WALDINEY SOARES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 001200/B ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.129/132. \r\n\r\nProc. RT 000944/97 - Rte: JUAREZ RODRIGUES BRAGA [Adv. Wadih Nemer Damous Filho OAB:RJ 000768/B AB:RJ 080104/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.154/158,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01554-1997-047-01-00-4 - Rte: PAULO RENATO BERNARDO [Adv. Jussara Melon Magacho OAB:RJ 083256/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Comprovar pagamento do valor apontado pela Contadoria a fls.158,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02277-1997-047-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR ROSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia em 10 dias comuns,da atualizacao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 01665-1998-047-01-00-1 - Rte: MILTON SILVIO BARBOSA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 022019/D ]: \r\n\r\nProc. 01778-1998-047-01-00-7 - Rte: UBIRAJARA JERONIMO RAMOS [Adv. Eliane Dutra da Cruz OAB:RJ 089370/D AB:RJ 002465/A ] Rte: Contestar Embargos a Execucao de fls.188,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02084-1998-047-01-00-7 - Rte: ADRIANA PIRES SILVA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiro,devendo apresentar calculo de IR,que entender devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002095/98 - Rte: MARCIO CAMARGO SILVA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.174/175,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00857-1999-047-01-00-1 - Rte: ANA CRISTINE PERDIGAO DIAS [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D AB:RJ 035289/D ] Rte: Tomar ciencia ,em 10 dias,da impugnacao da rda. \r\n\r\nProc. RT 001657/99 - Rte: MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO [Adv. Wagner Cesar Barroso OAB:RJ 065702/D AB:RJ 087257/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 10 dias comuns,dos calculos da Contadoria de fls. 166. \r\n\r\nId: 46724"
                        ],
                        "47480": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 01128-2003-050-01-00-2 - Rte: JOAO INACIO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Ter ciencia de que foram convolados em penhora os depositos recursais, bem como depositar a diferenca devida R$ 240,46. \r\n\r\nProc. 01661-2001-050-01-00-2 - Rte: HELIOSMAR FERREIRA DA CUNHA [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D AB:RJ 068917/D ] COMERCIO E REPRESENTACAO TIGRE LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em cinco dias,sob pena de expedicao de oficio ao INSS. \r\n\r\nProc. 01141-2003-050-01-00-1 - Rte: MONICA CRISTINA SANTOS MOREIRA [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 104801/D ] MONICA CRISTINA SANTOS MOREIRA, CURSO PREPARATORIO ATLAS LTDA: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito fls, 138. \r\n\r\nProc. 01421-2004-050-01-00-0 - Rte: TEREZA CRISTINA DE CASTRO RODRIGUES [Adv. Andre Henrique Raphael de Oliveira OAB:RJ 095437/D AB:RJ 025353/D ] TEREZA CRISTINA DE CASTRO RODRIGUES: Venha a liquidacao, incluindo calculo do INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01524-2004-050-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DENILSON DOS SANTOS [Adv. Sandro Correa da Cruz OAB:RJ 122604/D AB:RJ 041339/D ] CACO DE TELHA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01194-2005-050-01-00-4 - Rte: Luis Carlos de Souza [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 066584/D ] Luis Carlos de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01238-2005-050-01-00-6 - Rte: Carlos Vasconcelos Contreiras [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 123410/D ] Carlos Vasconcelos Contreiras: Juntar aos autos as guias do CD que lhe foram entregues ou documento emitido pelo orgao competente justificando a nao concessao do beneficio, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01435-2005-050-01-00-5 - Rte: Amaro Soares de Oliveira Filho [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 057317/D AB:RJ 028550/D ] Amaro Soares de Oliveira Filho, Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 2.269,82, correspondente a 195.704,6746 TRs e custas R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 01509-2005-050-01-00-3 - Rte: Elvira Matera [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Elvira Matera, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00087-2006-050-01-00-0 - Rte: Renato Silva de Maria [Adv. Ronaldo Marcal Brasil OAB:RJ 109077/D AB:RJ 090419/D ] Renato Silva de Maria, United Works Cooperativa de Profissionais Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 10.652,45, correspondente a 918.457,9663 TRs e custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProc. 00281-2006-050-01-00-5 - Rte: Maria Aparecida da Silva Guimaraes [Adv. Celso Marques de Salles OAB:RJ 107446/D AB:RJ 095256/D ] Maria Aparecida da Silva Guimaraes, Gimba Suprimentos de Escritorio e Informatica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (Procedente em Parte). \r\n\r\nProc. 00359-2006-050-01-00-1 - Rte: Evandro Silva Teixeira [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 002849/D ] Evandro Silva Teixeira, Tora Transportes Industriais Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (RECLAMADA) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (RECLAMANTE) \r\n\r\nProc. 00411-2006-050-01-00-0 - Rte: Guilherme Leonardo Brasiliense Caetano de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 094186/D ] Guilherme Leonardo Brasiliense Caetano de Oliveira, Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (procedente e parte). \r\n\r\nProc. 00584-2006-050-01-00-8 - Rte: Jorge Machado Iorio [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes OAB:RJ 070403/D ] Jorge Machado Iorio, Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00755-2006-050-01-00-9 - Rte: Andre da Costa Paschol [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Andre da Costa Paschol, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00800-2006-050-01-00-5 - Rte: Maria Elza do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 107079/D ] Maria Elza do Nascimento, Jorge Humberto Adro de Souza: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001039/95 - Rte: MARIZA DE JESUS FERREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: AMA LIMP REF REC L E P CONS LIMP IMOVEIS LTDA MARIZA DE JESUS FERREIRA: Esclareca o autor se prerende adjudicar os bens penhorados fls.29. \r\n\r\nProc. 01275-1995-050-01-00-1 - Rte: MARIA JOSE GOMES CARDOSO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 009856/D ] MARIA JOSE GOMES CARDOSO: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000179/97 - Rte: EDSON AGOSTINHO DA SILVA [Adv. Francisco Araujo Filho OAB:RJ 037151/D AB:RJ 001952/A ] EDSON AGOSTINHO DA SILVA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001635/97 - Rte: AILTON CORREA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: OFICINA MECANICA WESTOK LTDA AILTON CORREA: Ter ciencia do r. despacho exarado a fls. 225: Indefiro, face informacao do oficio de fls. 117. Venha o autor com a indicacao de outro meio para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002221/97 - Rte: WAGNER ALEX PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sandra Martins OAB:RJ 089730/D AB:RJ 019345/D ] WAGNER ALEX PEREIRA DE SOUZA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nId: 47480"
                        ],
                        "48120": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00959-2003-051-01-00-3 - Rte: IVETE DE MOURA ARCHANJO COSTA Rdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00282-2005-051-01-00-5 - Rte: Regina de Fatima Rocha Santos Rdo: Insetmat Niteroi Desinsetizacao Conservacao e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01403-2005-051-01-00-6 - Rte: Wellington Pereira de Lima Rdo: Free Port Vigilancia Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00472-2006-051-01-00-3 - Cgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim OAB:RJ 102454/D AB:RJ 092639/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01165-2006-051-01-00-0 - Cgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Joao Batista Moraes de Jesus Cgte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (5 DIAS) \r\n\r\nProc. 01255-2006-051-01-00-0 - Rqte: Isabel Cristina Carneiro Pacifico [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres OAB:RJ 047171/D ] Rqdo: Sociedade Elal Educativa ME Rqte: Comprovar a qualidade do representante alegada. \r\n\r\nProc. 02114-1999-051-01-01-8 - Rte: IRACY VARELA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01484-2004-051-01-01-6 - Rte: PAULO ROBERTO GOPFERT [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 006305/D AB:RJ 058578/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01093-2006-051-01-00-0 - SPTE: Benedito Nascimento Lapa [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima OAB:RJ 088780/D AB:RJ 058346/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000864/00 - Rte: JORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D AB:RJ 090610/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001264/01 - Rte: JULIANO PRATES CHALARIS [Adv. Maria Luiza Ferraz Martins OAB:RJ 021656/D AB:RJ 039156/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RPS 001817/01 - Rte: LEONICE PEREIRA FLORENCIO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 086636/D ] LOJAS AMERICANAS SA: \"Dirija-se diretamente a Secretaria da Vara.\" \r\n\r\nProc. RPS 001984/01 - Rte: FABIANO DE AZEVEDO [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D ] Rdo: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (DETRAN) \r\n\r\nProc. 00673-2002-051-01-00-7 - Rte: NEUSA MARIA HERMENEGILDO [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D AB:RJ 071102/D ] Rte: Tomar ciencia da destituicao. Prazo de 5 dias. VISTA NA SECRETARIA \r\n\r\nProc. 01733-2003-051-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO DA COSTA VIEIRA [Adv. Rogerio Gibson Lyra OAB:RJ 102235/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Manifestar-se sobre a indicacao de bens de fls. 343, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00362-2004-051-01-00-0 - Rte: ANTONIO FRANCISCO NASCIMENTO [Adv. Dario OAB:RJ 107373/D AB:RJ 001115/B ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00618-2004-051-01-00-9 - Rte: ELIAS DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00792-2004-051-01-00-1 - Rte: PAULO SERGIO SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 072043/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00046-2005-051-01-00-9 - Rte: Valter Machado Mota [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01241-2005-051-01-00-6 - Rte: Adriana Pereira [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares OAB:RJ 103664/D ] Rdo: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 00128-2006-051-01-00-4 - Rte: Marcelo Fernandes Batista [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D AB:RJ 051050/D ] Rte: Indefere-se o bloqueio de creditos requeridos, eis que nao ha calculos homologadosnos presentes autos. Venha o autor com planilha em apartado com os valores das cotas previdenciarias de ambas as partes. \r\n\r\nProc. 00174-2006-051-01-00-3 - Rte: Maria Goncalves Pereira de Souza [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. Rte: Diga o Sindicato em 5 dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00591-2006-051-01-00-6 - Rte: Ricardo Barbosa de Oliveira [Adv. Claudio Vicente Ferreira OAB:RJ 067952/D ] Rdo: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. \r\n\r\nProc. 00727-2006-051-01-00-8 - Rte: Jose Martins Vitorino [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00993-2006-051-01-00-0 - Rte: Wanderley Cardoso da Silva [Adv. Marcelo Silva Motta OAB:RJ 137795/D AB:RJ 034307/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01121-2006-051-01-00-0 - Rte: Joacil da Silva Martins [Adv. Lucia Helena Reis de Souza OAB:RJ 105994/D AB:RJ 050647/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01201-2006-051-01-00-5 - Rte: Aline Fonseca de Padua [Adv. Lucia Helena Reis de Souza OAB:RJ 105994/D AB:RJ 047557/D ] Rte: Nada deferir.Nao consta obrigatoriedade de deposito em dinheiro no termo de acordo. Aguarde-se o cumprimento integral. \r\n\r\nProc. 01247-2006-051-01-00-4 - Rte: Maria Viana dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Fusao Conservadora Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01279-2006-051-01-00-0 - Rte: Otavio Jose Correa Martuscelli [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Esatado do Rio de Janeiro [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite OAB:RJ 016255/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01332-2006-051-01-00-2 - Rte: Matilde Ribeiro Geraldo [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. E OUTRO S Rte: Trazer copias da peticao para o envio as reclamadas. \r\n\r\nProc. 01443-2006-051-01-00-9 - Rte: Jayme Rocha [Adv. Sind Trab Adm Empr Propriet Jornais Revistas do ERJ] Rdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. Rte: ARQUIVADO, por indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. RT 000442/00 - Rte: MARIA DE LURDES SANTOS DE BRITO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01292-2000-051-01-00-3 - Rte: MARILDA COSTA DE ALBUQUERQUE LIMA [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D AB:RJ 097583/D AB:RJ 077791/D ] ELIZABETH DIVA SALOMAO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (10 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 001398/00 - Rte: JOSE SILVANO SOBRINHO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 075468/D ] Rdo: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00145-2001-051-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LESSA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 069490/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (10 DIAS) \r\n\r\nProc. 00236-2001-051-01-00-2 - Rte: CARLOS DA ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. RT 000313/01 - Rte: ALESSANDRA LOURENCO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA Rte: Vir com certidao de onus reais do imovel indicado a penhora. \r\n\r\nProc. RT 000367/01 - Rte: JURANEIDE ALVES DA SILVA [Adv. Jair Raimundo Vieira OAB:RJ 058795/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00412-2001-051-01-00-6 - Rte: JOSEMAR CASSIMIRO DE ARAUJO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 079605/D ] Rte: Dizer dos bens indicados as fls. 272, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001171/01 - Rte: MARCIO FERREIRA BRAZ [Adv. Antonio Jose Calheiros OAB:RJ 088085/D ] Rdo: BEFER CONSTRUCOES LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01260-2001-051-01-00-9 - Rte: PAULO CEZAR MENDES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01588-2001-051-01-00-5 - Rte: FRANCISCO CAUBI HOLANDA DE FARIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 035289/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01703-2001-051-01-00-1 - Rte: FRANCISCO JOSE RODRIGUES DIAS [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00281-2002-051-01-00-8 - Rte: JUCARA ZANAZI DE CASTRO [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa OAB:RJ 065938/D AB:RJ 076206/D ] Rdo: Providenciar junto a Secretaria da Vara o lancamento da guia de deposito. \r\n\r\nProc. 00493-2002-051-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO FERNANDES RODRIGUES [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Prejudicado,face mandado de fls. Diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00516-2002-051-01-00-1 - Rte: ANDERSON DOS SANTOS SOARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA Rte: Manifestar-se nos autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00658-2002-051-01-00-9 - Rte: ANTONIO TOME [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Vir com as fichas financeira do autor, conforme fls. 164, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01043-2002-051-01-00-0 - Rte: MARCELO AUGUSTO FREITAS FEIJO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01352-2002-051-01-00-0 - Rte: LEVI RAMOS DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01362-2002-051-01-00-5 - Rte: LUIZ FERNANDO KARST [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 071296/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01674-2002-051-01-00-9 - Rte: JOSE MARIA DELFINO DA SILVA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 021162/D ] Rdo: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00281-2003-051-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR DUARTE BEBIANO DE LIMA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00707-2003-051-01-00-4 - Rte: CARLOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 128785/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00825-2003-051-01-00-2 - Rte: ALESSANDRO AMARAL DA SILVA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 073857/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00834-2003-051-01-00-3 - Rte: EUDES MENDES SILVA [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 01063-2003-051-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01198-2003-051-01-00-7 - Rte: JOSE HUMBERTO DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: REKANTO DO BACALHAU DO VALQUEIRE LTDA Rte: Diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01204-2003-051-01-00-6 - Rte: MIRTES BARBOSA COUTO PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01318-2003-051-01-00-6 - Rte: JURANDIR CHAGAS DE PAULA [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 046485/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01327-2003-051-01-00-7 - Rte: PAULA REGINA REBELLO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D AB:RJ 002168/A ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01468-2003-051-01-00-0 - Rte: CLEBIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 072187/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01628-2003-051-01-00-0 - Rte: JEAN PHILLIPE CINTRA LAFOND [Adv. Wilton Thiago da Fonseca OAB:RJ 089627/D AB:RJ 098098/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01711-2003-051-01-00-0 - Rte: VALERIA DE SOUZA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D ] Rdo: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00109-2004-051-01-00-6 - Rte: SANDER BENTO JANIQUES [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 080899/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora (5 dias) Prazo comum, sendo a re para que informe os valores do imposto de renda., \r\n\r\nProc. 00437-2004-051-01-00-2 - Rte: AMANDA PAIVA DE ARAUJO PINHEIRO [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Informa o valor do IRF. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00855-2004-051-01-00-0 - Rte: LAUDIVAN GOMES DE ANDRADE [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 067258/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00936-2004-051-01-00-0 - Rte: JOSE ANTONIO ALVES MICELI [Adv. Celia Firmina Bastos Michele OAB:RJ 036953/D ] Rdo: LN DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00986-2004-051-01-00-7 - Rte: CESAR DE SOUZA MATTOS [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Comprovar os valores recebidos a titulo de FGTS. Apos,contadoria. \r\n\r\nProc. 01118-2004-051-01-00-4 - Rte: CYNTIA BARBOSA TARRAFO ANDRADE CORREA [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva OAB:RJ 074112/D AB:RJ 095323/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01234-2004-051-01-00-3 - Rte: LICIA SANTOS [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Informar o valor a ser retido a titulo de imposto de renda, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01239-2004-051-01-00-6 - Rte: LUCIANA GONCALVES DE SOUZA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01266-2004-051-01-00-9 - Rte: FABIO OLIVEIRA DE ASSIS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01443-2004-051-01-00-7 - Rte: ALINE HUGUENIN ARAUJO [Adv. Mauricio Jose Xavier Jaccoud OAB:RJ 123037/D AB:RJ 111145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os depositos foraam convolados em penhora Devera a re pagar o valor complementar dos creditos da autor, 48 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00103-2005-051-01-00-0 - Rte: Marcelo Bregeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 002516/A ] Rdo: Ante peticao de fls.176, depositar o credito do autor em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00106-2005-051-01-00-3 - Rte: Ingrid de Melo Chincoli [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 107355/D ] Rte: Vir com valores do FGTS e seguro-desemprego. \r\n\r\nProc. 00401-2005-051-01-00-0 - Rte: Jairo Darella [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00482-2005-051-01-00-8 - Rte: Elder Alexandre Menezes de Souza [Adv. Jose Ricardo Sousa da Silva OAB:RJ 077381/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nQuebra Proc. 00483-2005-051-01-00-2 - Rte: Francisca Viviane Neri Bezerra [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 067083/D AB:RJ 021558/D ] Rdo: Deferida vista requerida. \r\n\r\nProc. 00549-2005-051-01-00-4 - Rte: Monica Pinto de Oliveira Lopes [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:SP 177454/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00843-2005-051-01-00-6 - Rte: Joao Ovidio Pereira [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos OAB:RJ 118658/D AB:RJ 107694/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 01107-2005-051-01-00-5 - Rte: Nadaja Ribeiro de Lima [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 106711/D ] Nadaja Ribeiro de Lima, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01272-2005-051-01-00-7 - Rte: Paulo Carvalho do Nascimento Filho [Adv. Rosana Elarrat Campos Lara OAB:RJ 098589/D AB:RJ 084246/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01305-2005-051-01-00-9 - Rte: Arminda Ferreira Possato [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 071251/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01546-2005-051-01-00-8 - Rte: Roberta do Nascimento Farias [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo OAB:RJ 062924/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01577-2005-051-01-00-9 - Rte: Adriano Santos Monteiro da Silva [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins OAB:RJ 060869/D ] Rdo: Edson Lima de Souza Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01590-2005-051-01-00-8 - Rte: Rodney Pereira Crespo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 018251/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01600-2005-051-01-00-5 - Rte: Alexsandro da Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Marcelo Andrade Pereira Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01605-2005-051-01-00-8 - Rte: Heloisa de Oliveira Moraes [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde OAB:RJ 104027/D AB:RJ 092981/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01658-2005-051-01-00-9 - Rte: Antonio Claudio Moura Vasconcelos [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 032720/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao das notificacoes das testemunhas. \r\n\r\nProc. 00042-2006-051-01-00-1 - Rte: Antonio da Silva Brito [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 072187/D AB:RJ 064847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00161-2006-051-01-00-4 - Rte: Patricia Rosa Ferreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00165-2006-051-01-00-2 - Rte: Priscila Cristina de Oliveira Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 024451/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00207-2006-051-01-00-5 - Rte: Euclides Soares de Matos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] Rdo: Empresa Gerencial de Projetos Navais Rte: Ter vista dos autos na Secretaria. Apos, nomeacao do perito. \r\n\r\nProc. 00346-2006-051-01-00-9 - Rte: Anderson Gomes Santos [Adv. Patricia Bravo OAB:RJ 124763/D AB:RJ 095363/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00370-2006-051-01-00-8 - Rte: Tokuo Koga [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Panificacao e Lanchonete Flor do Valqueire Ltda. Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00468-2006-051-01-00-5 - Rte: Jose Conceicao Dias Carvalho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: \"Prejudicado ante despacho de fls. 47\". \r\n\r\nProc. 00543-2006-051-01-00-8 - Rte: Janaina da Conceicao Dutra [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao OAB:RJ 096276/D AB:RJ 082066/D ] Rdo: Entregar guias do FGTS,comprovando-se nos autos os depositos, sob pena de pagamento em especie. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00548-2006-051-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Elias dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00574-2006-051-01-00-9 - Rte: Antonio Aldeniso de Oliveira [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 087100/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00645-2006-051-01-00-3 - Rte: Ricardo Machado da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Itamar Bonifacio Goncalves [Adv. Lilian Trindade Pitta OAB:RJ 082358/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00665-2006-051-01-00-4 - Rte: Alzinete Cruz de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00696-2006-051-01-00-5 - Rte: Rose Mary Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 103671/D ] Rdo: Vista da peticao e juntar documentos sob as penas do art.359 CPC, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00697-2006-051-01-00-0 - Rte: Adriana Gomes Lagdem [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 043333/D AB:RJ 100638/D ] Rdo: Vir com os valores que entender corretos. \r\n\r\nProc. 00723-2006-051-01-00-0 - Rte: Jose Firmino dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 032785/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00736-2006-051-01-00-9 - Rte: Elvis Paulo Santana Barreto [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2006-051-01-00-8 - Rte: Marcos Vinicius Silva Santos [Adv. Daniela Motta de Carvalho OAB:RJ 099586/D AB:RJ 040037/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00908-2006-051-01-00-4 - Rte: Francisco Jose Martins Cardoso [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 032720/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00936-2006-051-01-00-1 - Rte: Iranaldo Pascoal da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00969-2006-051-01-00-1 - Rte: Josinaldo Rufino da Costa [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 064890/D ] Rte, Rdo: \"Nego provimento aos interposto pela re e dou provimento aos interpostos pelo autor...\" \r\n\r\nProc. 01044-2006-051-01-00-8 - Rte: Carlos Roberto Soares [Adv. Paula Franco de Mattos Silva OAB:RJ 125423/D ] Rdo: Analise Distribuidora de Bebidas Ltda Rte: \"Observe-se que a presente nao veio acompanhada de copia.\" \r\n\r\nProc. 01138-2006-051-01-00-7 - Rte: Silvio Jose Macedo [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra OAB:RJ 131808/D AB:RJ 073762/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01170-2006-051-01-00-2 - Rte: Pedro Antenor da Silva [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza OAB:RJ 130998/D AB:RJ 038091/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01176-2006-051-01-00-0 - Rte: Licinio da Silva Martins [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 046072/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01195-2006-051-01-00-6 - Rte: Roberto Vitoria Motta [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza OAB:RJ 050477/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01250-2006-051-01-00-8 - Rte: Vilmar da Cruz Silva [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho OAB:RJ 014388/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01292-2006-051-01-00-9 - Rte: Edmundo Pereira Rangel [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01293-2006-051-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz da Silva [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 017036/D ] Rte: Indeferido. Vir com as testemunhas na forma da ata de fls. 39. \r\n\r\nProc. 01371-2006-051-01-00-0 - Rte: Arilson Guedes de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: Pem Engenharia Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01384-2006-051-01-00-9 - Rte: Renato Seixas do Nascimento [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D ] Rdo: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA \r\n\r\nProc. 01386-2006-051-01-00-8 - Rte: Nelson Michele da Silva Garritano [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand OAB:RJ 112098/D ] Rdo: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA \r\n\r\nProc. 00112-1993-051-01-00-6 - Rte: HELIO DE ALMEIDA [Adv. Marcus Varao Monteiro OAB:RJ 060121/D AB:RJ 030542/D ] Rte: Ciencia da certidao do Oficial de Justica e diligenciar em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001991/93 - Rte: JUAREZ TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida OAB:RJ 059087/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002119/93 - Rte: SIND NAC MARINHEIROS MAQ TRANSP MARIT FLUVIAIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 074713/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000350/94 - Rte: CARLOS MOREIRA BASTOS [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira OAB:RJ 030739/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000394/94 - Rte: SIDINEY ZERBATO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 061115/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (5 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000499/95 - Rte: GILSON CHAVES TONON E OUTRO S AB:RJ 070603/D AB:RJ 071729/D ] Rdo: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (5 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000562/95 - Rte: MARCIA DE JESUS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001519/95 - Rte: IRENE ROJO SOARES [Adv. Renata Moraes Orle OAB:RJ 102125/D ] Rdo: ALBATROZ JET MODAS CONFECCOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01174-1996-051-01-00-8 - Rte: ADIR DA SILVA CABRAL [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 035885/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias) \r\n\r\nProc. RT 001672/96 - Rte: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Rosemari Bezerra da Motta OAB:RJ 086457/D ] Rdo: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST CENTRAL Rte: O expediente requerido ja foi tentado alhures (fls.313), nao tendo havido exito (fls. 374). Logo, manifeste-se o exequente em 30 dias, dando impulso ao feito. \r\n\r\nProc. RT 000378/97 - Rte: CARLOS ALBERTO VIEIRA PIZZOTTI [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 025393/D ] Rte, Rdo: Convolado o deposito em penbora. Prazo comum. Re informe IRRF. \r\n\r\nProc. RT 001705/97 - Rte: JOAO BATISTA ALVARENGA [Adv. Sindicato dos Tecnicos e Auxiliares em Radiologia do ERJ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 002023/97 - Rte: SHEILA CAMPOS DOS REIS [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de re messa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 002072/97 - Rte: JOSE ANTONIO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 045397/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. RT 002253/97 - Rte: JORGE JANUZI RODRIGUES [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 034196/D ] Rte: \"Nada a deferir. Venha o autor com documentos proprios , conforme despacho de fls. 379. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 000756/98 - Rte: MANUEL LOPES GURGEL E OUTRO S AB:RJ 034143/D ] Rdo: TRANSPORTADORA PRIMOROSA SA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000977/98 - Rte: RAIMUNDO VIANNA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Batista da Silva OAB:RJ 104555/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Vir com os documentos requeridos pela Contadoria. \r\n\r\nProc. 01075-1998-051-01-00-8 - Rte: CARLOS EUGENIO DA SILVA LOPES [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001230/98 - Rte: LOURIVAL CASSIMIRO DE ARAUJO FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 033604/D ] Rdo: Complementar valor do imposto de renda. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 001279/98 - Rte: IVANILDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 076136/D AB:RJ 052039/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. 292 e 299. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001368/98 - Rte: JOSE MANOEL DA SILVA FILHO [Adv. Dylvardo da Silva e Souza OAB:RJ 097412/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 002052/98 - Rte: PATRICIA RIBAS PEREIRA [Adv. George dos Santos OAB:RJ 051433/D ] Rdo: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao negativa e diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002160/98 - Rte: LUIZ ROBERTO DA SILVA SANT ANNA [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio OAB:RJ 073936/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Apos, conclusos. \r\n\r\nProc. 02176-1998-051-01-00-6 - Rte: SUNTA RODRIGUES [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D AB:RJ 002168/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 000842/99 - Rte: CEZAR FATIMA CAMPOS NEGREIROS [Adv. Roseane Brazil Ribeiro OAB:RJ 098238/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Tomar ciencia da mensagem 263 deste TRT e tomar as providencias cabiveis ao prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001299/99 - Rte: ELIANE KURDJUWEIT SANDOVAL [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01377-1999-051-01-00-7 - Rte: ANA MARIA BRASIL HAUBRICK OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Complementar valor do imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 001659/99 - Rte: JUCIARA DA SILVA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos OAB:RJ 048589/D ] Rdo: LARAMA PRODUCOES Rte: Diligenciar nos autos apontando uma direcao para a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001834/99 - Rte: VERA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MIRIAM TOLEDO [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB:RJ 098098/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002202/99 - Rte: JOAO BATISTA BASILIO [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira OAB:RJ 051726/D ] Rdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nId: 48120"
                        ],
                        "48079": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 00835-2006-052-01-00-7 - Aut: Eduardo Schirmer [Adv. Lusinete Monzato Oliveira de Souza OAB:RJ 066187/D AB:RJ 117221/D ] Eduardo Schirmer, Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ: Manifestar-se sobre o oficio de fls 05 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01412-1997-052-01-01-5 - Rte: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 086770/D ] BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00294-2006-052-01-00-7 - Egte: Maria Celia Mauro Borges Lousada [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB:RJ 062734/D AB:RJ 072941/D ] Marcelo Vieira: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00314-2004-052-01-00-8 - Rte: MOZART ROCHA ARAUJO [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D MOZART ROCHA ARAUJO: VENHA O AUTOR COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01115-2006-052-01-00-9 - Rte: Sergio da Silva [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 125294/D ] Sergio da Silva, Consorcio Sanebarra Obra Complementacao Esgoto Barra: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000017/00 - Rte: NATALINA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 026613/D AB:RJ 110545/D , Advocacia Geral da Uniao] NATALINA DE OLIVEIRA: FORNECA MEIOS PARA CITACAO DA RE E SOCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000386/00 - Rte: WILSON CARLOS ZANETTE E OUTRO S AB:RJ 066609/D WILSON CARLOS ZANETTE:...FORNECA OS ATUAIS ENDERECOS DOS SOCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00955-2000-052-01-00-9 - Rte: MOISES CLAUDIO CAMPOS DE AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000240/01 - Rte: HELIO JORGE PINTO [Adv. Catia Guerra Pereira OAB:RJ 098124/D AB:RJ 083128/D ] JOSE ONALDO DA SILVA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01533-2001-052-01-00-1 - Rte: LUIZ GALVAO DA SILVA BARROS [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D AB:RJ 085993/D ] LUIZ GALVAO DA SILVA BARROS: INDEFIRO O REQUERIDO, DILIGENCIE JUNTO AO ORGAO APONTADO. \r\n\r\nProc. RT 002088/01 - Rte: SANI SOARES DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D AB:RJ 073928/D ] SANI SOARES DOS SANTOS: DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 00630-2002-052-01-00-8 - Rte: GILBERTO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara OAB:RJ 097488/D AB:RJ 108022/D ] GILBERTO PEREIRA DE CARVALHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00645-2002-052-01-00-6 - Rte: SIDNEY PEREIRA DE FIGUEIREDO [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 066719/D ] SIDNEY PEREIRA DE FIGUEIREDO: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETIVADO A FL. 259. \r\n\r\nProc. 00989-2002-052-01-00-5 - Rte: PAULO AFONSO GONCALVES DUARTE [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] PAULO AFONSO GONCALVES DUARTE, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 DIAS SUCES,PERM 03 \r\n\r\nProc. 01059-2002-052-01-00-9 - Rte: ISABEL DAVID ROMUALDO BARBOSA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 108878/D ] ISABEL DAVID ROMUALDO BARBOSA: FORNECA MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01693-2002-052-01-00-1 - Rte: CLAUDIO DE LIMA SOARES [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D ] Rdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CLAUDIO DE LIMA SOARES: CIENCIA QUANTO A INFORMACAO FL. 43 \r\n\r\nProc. 00348-2003-052-01-00-1 - Rte: ADILSON DA SILVA CORDEIRO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 010186/D ] ADILSON DA SILVA CORDEIRO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00751-2003-052-01-00-0 - Rte: MARLENE LEITE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 045351/D AB:RJ 062898/D ] MARLENE LEITE DA SILVA:...VENHA O AUTOR COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01024-2003-052-01-00-0 - Rte: DALVA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] DALVA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO PEREIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01133-2003-052-01-00-8 - Rte: MARIA IDALINA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 068334/D ,] STARFIVE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS SUCES,PERM 05D \r\n\r\nProc. 01203-2003-052-01-00-8 - Rte: ROBSON CORREA MONTES [Adv. Anete Goncalves dos Santos OAB:RJ 104191/D AB:RJ 002255/A ] ROBSON CORREA MONTES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01262-2003-052-01-00-6 - Rte: CARLOS GUSTAVO LEMOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] CARLOS GUSTAVO LEMOS DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01678-2003-052-01-00-4 - Rte: RONALDO RODRIGUES FERNANDES [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida OAB:RJ 101535/D AB:RJ 107779/D ] RONALDO RODRIGUES FERNANDES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: TOMAR CIENCIA QUANTO A PENHORA EFETIVADA. \r\n\r\nProc. 01701-2003-052-01-00-0 - Rte: MAURO MONTEIRO GUIMARAES [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 121460/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D SUCES,PERM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01790-2003-052-01-00-5 - Rte: JULIA EMIDIO DA SILVA [Adv. Abraao Soares dos Santos OAB:RJ 070763/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI JULIA EMIDIO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00309-2004-052-01-00-5 - Rte: RENATO DE SOUZA JERONIMO [Adv. Wladymir Soares de Brito OAB:RJ 070347/D AB:RJ 084284/D ] EQUIPE 1 ACADEMIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00395-2004-052-01-00-6 - Rte: ELIAS FERNANDES DA COSTA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 094522/D ] ELIAS FERNANDES DA COSTA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00401-2004-052-01-00-5 - Rte: JOEL DA SILVA FILHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ JOEL DA SILVA FILHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00665-2004-052-01-00-9 - Rte: CARMEM MARIA DELFINO DE CARVALHO [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D AB:RJ 095957/D ] MC PORTELA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00687-2004-052-01-00-9 - Rte: CIDNEY LEAL SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 065437/D AB:RJ 090419/D ] TECNOCOOP SISTEMAS COOP TRAB PROF INFORM LTDA: INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00745-2004-052-01-00-4 - Rte: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00861-2004-052-01-00-3 - Rte: LEANDRO ALVES BARATA [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D AB:RJ 050623/D ] LEANDRO ALVES BARATA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00967-2004-052-01-00-7 - Rte: MARIO DA SILVA FONTINHA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 020283/D ] TELELISTAS REGIAO 1 LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01527-2004-052-01-00-7 - Rte: ANDRE IGAYARA ZIOTTO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 035271/D ] ANDRE IGAYARA ZIOTTO: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELO AUTOR... ADVERTINDO-SE O AUTOR PARA O DISPOSTO NOS ART.17.. \r\n\r\nProc. 00616-2005-052-01-00-7 - Rte: Maria de Lourdes do Nascimento da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: Eugenio Cruz Novoa Maria de Lourdes do Nascimento da Silva: INDEFIRO O REQUERIDO, DEVENDO O AUTOR APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A AUTUACAO DA CARTA ROGATORIA.. NO PRAZO DE 30 DIAS.. SOB PENA DE EXTINCAO.. \r\n\r\nProc. 01399-2005-052-01-00-2 - Rte: Aline Braune Coelho [Adv. Ubirajara Canelas Lopes OAB:RJ 044076/D AB:RJ 022019/D ] Aline Braune Coelho: COMPROVE, INICIALMENTE, O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS... \r\n\r\nProc. 00250-2006-052-01-00-7 - Rte: Sebastiao Guilherme da Conceicao [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 095180/D ] Transportes Paranapuan S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00268-2006-052-01-00-9 - Rte: Marcio Sampaio da Rocha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 083013/D ] ARSR Servicos Automotivos Ltda.: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00379-2006-052-01-00-5 - Rte: Ana Claudia de Andrade Santos [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 016162/D ] Ana Claudia de Andrade Santos, Unibanco Seguros S.A.: Manifestar-se sobre o oficio de fls 05 DIAS,PERMEADO 03DIA \r\n\r\nProc. 00428-2006-052-01-00-0 - Rte: Maria Auxiliadora Ribeiro de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 092784/D ] SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00559-2006-052-01-00-7 - Rte: Rosimary Rodrigues Bizerra [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 037836/D ] Rosimary Rodrigues Bizerra: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00575-2006-052-01-00-0 - Rte: Andre Henrique Pereira da Silveira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 030491/D ] Andre Henrique Pereira da Silveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00632-2006-052-01-00-0 - Rte: Claudio Cesar dos Santos [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes OAB:RJ 058006/D ] Rdo: Lojas Renner S.A. Claudio Cesar dos Santos: INDEFIRO A GRATUIDADE JUSTICA....NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00735-2006-052-01-00-0 - Rte: Rosani Araujo Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rosani Araujo Costa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00786-2006-052-01-00-2 - Rte: Roseline Jesukewixe da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Roseline Jesukewixe da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01113-2006-052-01-00-0 - Rte: Felipe Ferreira Simoes dos Santos E OUTRO S AB:RJ 053640/D Felipe Ferreira Simoes dos Santos: Emendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 DIAS,CTPS,PIS,NIT \r\n\r\nProc. RT 001902/95 - Rte: DAMIAO FRANCISCO LEANDRO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 070585/D ] DAMIAO FRANCISCO LEANDRO: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 002192/96 - Rte: MARIA REGINA MORENA DENIZ ROCHA PASSOS E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] MARIA REGINA MORENA DENIZ ROCHA PASSOS, BANCO BANERJ S/A: JUNTAR AOS AUTOS AS FICHAS FINANCEIRAS OU RECIBOS SALARIAIS DO PERIODO DE 01/1992 ATE 08/1992, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002212/96 - Rte: JOANA D ARC DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 058306/D AB:RJ 090507/D AB:RJ 016162/D ] JOANA D ARC DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA QUANTO A PENHORA EFETIVADA, ESTANDO GARANTIDO JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 001697/97 - Rte: ROGE CARLOS NUNES [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:MG 037135/D AB:RJ 082133/D ] ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000689/98 - Rte: JOSE MARIA BATISTA DE PAIVA [Adv. Norma Lucia Alves da Silva OAB:RJ 037471/D AB:RJ 077007/D ] JOSE MARIA BATISTA DE PAIVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00839-1998-052-01-00-4 - Rte: SIMONE AFONSO PEDRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] SIMONE AFONSO PEDRO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DE FL. 434/435. \r\n\r\nProc. RT 001464/98 - Rte: AUGUSTO PEREIRA [Adv. Gerciano de Lima Luz OAB:RJ 094680/D AB:RJ 001124/B ] AUGUSTO PEREIRA: INDEFIRO O REQUERIDO..VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001673/98 - Rte: GENILSON CARDOSO GOMES [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 053502/D AB:RJ 012203/D ] GENILSON CARDOSO GOMES: VENHA NO PRAZO DE 30 DIAS, COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001944/98 - Rte: CARLA SORAIA CORREA SANTIAGO [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 020901/D ] ROCHA S DO CAMPO CAFE E BAR LTDA: NAO ASSISTE RAZAO A EXECUTADA EM SUAS ALEGACOES DE FL. 229/232... DEVERA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO NOS TERMOS DA DECISAO DE FL. 224. \r\n\r\nProc. RT 000608/99 - Rte: ROSE GLAUCE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D ] Rdo: PRIMA RIO VEICULOS LTDA ROSE GLAUCE OLIVEIRA DOS SANTOS:...INDEFIRO O REQUERIDO..VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02112-1999-052-01-00-2 - Rte: JOSE ANTONIO FELINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 015925/D ] JOSE ANTONIO FELINTO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCES,PERM 05D \r\n\r\nProc. 02140-1999-052-01-00-0 - Rte: ANA MARIA NICHELI DE CARVALHO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020283/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002309/99 - Rte: JORGE LUIZ CASTELIANO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D JORGE LUIZ CASTELIANO: MANIFESTAR SOBRE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nId: 48079"
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                            "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006\r\n\r\nProc. 00102-2003-052-01-00-0 - Rte: OSMAR ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 040217/D ] OSMAR ALEXANDRE DE SOUZA, CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRA: COMPARECAM AS PARTES EM QUALQUER DIA DE PAUTA, PARA FINS DE APRECIACAO DA PROPOSTA DE CONCILIACAO A QUE CHEGARAM. \r\n\r\nProc. 00787-2005-052-01-00-6 - Rte: Michele de Oliveira Santos [Adv. Lucio Alcantara Moreira OAB:RJ 050969/D AB:RJ 038679/D ] Michele de Oliveira Santos: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00819-2006-052-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar Canas Prata [Adv. Edison Luiz de Oliveira Lessa OAB:RJ 114668/D AB:RJ 049479/D ] Paulo Cesar Canas Prata, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01173-2001-052-01-00-8 - Rte: EZIO MARINHO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 018761/D AB:RJ 087014/D ] IRAJA ATLETICO CLUBE: INFORMAR EM 48 HORAS O CNPJ DE SEU CONSTITUINTE. \r\n\r\nProc. 00270-2003-052-01-00-5 - Rte: ANA CRISTINA PASSOS DE OLIVEIRA [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha OAB:RJ 075797/D AB:RJ 051369/D ] ANA CRISTINA PASSOS DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01475-2004-052-01-00-9 - Rte: IGOR ALESSANDRO DI STASIO [Adv. Antonio Luciano Fernandes OAB:RJ 071045/D AB:RJ 024661/D AB:RJ 107391/D ] IGOR ALESSANDRO DI STASIO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00712-2005-052-01-00-5 - Rte: Edir da Silva Oliveira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 074678/D ] Bar Galeto do Rio: INFORMAR EM 48 HORAS O CNPJ DE SEU CONSTITUINTE. \r\n\r\nProc. 01147-2005-052-01-00-3 - Rte: Maria Francelina da Conceicao Matias [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 016162/D ] Maria Francelina da Conceicao Matias, Laboratorio Silva Araujo Roussel S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01697-2005-052-01-00-2 - Rte: Janainy Fadini [Adv. Fabio Chiara Allam OAB:RJ 100325/D AB:RJ 078509/D ] Janainy Fadini, Forma Formosa Instituto de Estetica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00089-2006-052-01-00-1 - Rte: Janderson Estrella da Cruz [Adv. Roberto de Paula Seabra OAB:RJ 084411/D ] Rdo: Terceiriza Servicos Ltda. Janderson Estrella da Cruz: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01061-2006-052-01-00-1 - Rte: Valter Batista [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Valter Batista, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 48082"
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                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01438-2006-053-01-00-9 - Rte: Gilmar de Oliveira Pereira Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/04/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: 1) DECLARACAO DE NULIDADE DA RELACAO JURIDICA MANTIDA ENTRE A RECLAMANTE E A SEGUNDA A RECLAMADA, RECONHECENDO- SE O VINCULO EMPREGATICIO COM A PRIMEIRA RECLAMADA NO PERIODO DE 03/02/2002 A 22/05/2005, COM SALARIO DE R$ 800,00 E, CONSEQUENTE ANOTACAO NA CTPS DA AUTORA, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA; 2) PAGAMENTO DO 13o SALARIO INTEGRAL E PROPORCIONAL, FERIAS + 1/3 INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, AVISO PREVIO E MULTA DO ART. 477 DA CLT, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA; 3) PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA PRIMEIRA RECLAMADA REFERENTE AO PERIODO 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 E 2004/2005 SENDO ESTES: 3.1- TIQUETE REFEICAO/ALIMENTACAO; 3.2- CESTA BASICA/ ALIMENTACAO; 3.3- AUXILIO REFEICAO EM HORA EXTRA, NA FORMA DA PREVISAO CONTIDA NA CLAUSULA DECIMA DO AC; 3.4- REAJUSTES SALARIAIS; 4) MULTA DO ART. 467 SOBRE A MULTA DE 40% SOBRE FGTS E AVISO PREVIO, CASO NAO HAJA O PAGAMENTO DESTAS VERBAS EM PRIMEIRA AUDIENCIA; 5) HORAS EXTRAS COM ADICIONAIS DE 50% E SEUS REFLEXOS NOS RSR, E DESTES, NO 13o SALARIOS, NAS FERIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40% E AVISO PREVIO; 6) EXPEDICAO DE OFICIOS A DRT, CEF E RECEITA FEDERAL PARA APURACAO DAS IRREGULARIDADES ADOTADAS PELAS RECLAMADAS; 7) INDENIZACAO EQUIVALENTE AOS VALES TRANSPORTES DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA; 8) HONORARIOS ADVOCATICIOS NA RAZAO DE 20% SOBRE O TOTAL DA CONDENACAO; 9) RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DO PERIODO; 10) JUROS E CORRECAO MONETARIA NA FORMA DA LEI. DA-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 14.500,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01059-2001-053-01-00-4 - Rte: FRANCISCO OLIVEIRA VERAS VICENTE Rdo: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 4.894,67, EQUIVALENTE A 436.194,16 TRs, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 35,53. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01300-2002-053-01-01-9 - Rte: ROBSON KERAZ EL HAGE [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001847/01 - Rte: IVALDO MIRANDA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: NADA A DEFERIR AS FLS.146/147 UMA VEZ QUE NAO HA VALORES FIXADOS NOS AUTOS, DEVENDO O AUTOR APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01473-2002-053-01-00-4 - Rte: RENATA CANDIDO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: NAUE INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01651-2004-053-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio do MRJ] Rdo: ELETROBENS HIPERCOMPRA COM ELETRODOMESTICOS LT [Adv. Josefa Gomes Bezerra OAB:RJ 080886/D ] Rte: COMPROVAR A CONDICAO DE SOCIO DA PESSOA INDICADA A FL. 33. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01212-2005-053-01-00-7 - Rte: Sonia Maria Alves Macieira [Adv. Damiao da Silva de Almeida OAB:RJ 045484/D AB:RJ 089649/D ] Rte: NADA A DEFERIR AS FLS. 122. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01722-2005-053-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Pereira da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 072543/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01781-2005-053-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Pinto [Adv. Arileno Marcal da Silva OAB:RJ 137320/D ] Rdo: Locadora Sao Rafael Ltda. Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000348/00 - Rte: ROSANY BATISTA FARIA [Adv. Wagner Coelho da Silva OAB:RJ 024831/D AB:RJ 116228/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000861/00 - Rte: LEANDRO GOMES PIMENTA DE CARVALHO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001485/00 - Rte: HUDSON WANDERLEY DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D ] Rdo: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 158/163. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00411-2001-053-01-00-4 - Rte: CEZAR THOMASI [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 108772/D ] TV OMEGA LTDA: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001611/01 - Rte: MARILENE DE PAULA BATISTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: BRABUKYN INSTITUTO DE ESTETICA BELEZA LTDA ME Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01246-2002-053-01-00-9 - Rte: LUIZ HENRIQUE DUBOC COELHO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO A RECLAMADA NO SEU PRAZO COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS INCIDENTES. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01682-2002-053-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS PAVIDE D AVILA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 059986/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00771-2003-053-01-00-8 - Rte: RENATO GONCALVES DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 032458/D ] Rte: NADA A DEFERIR AS FLS. 229/231. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01491-2003-053-01-00-7 - Rte: JANE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL VIANA DO COUTO [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira OAB:RJ 050613/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01809-2003-053-01-00-0 - Rte: JOSE DE SOUSA ARNAUD SOBRINHO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 056635/D ] Rte, Rdo: DIZER AS PROVAS QUE AINDA DESEJAM PRODUZIR. PRAZO: 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01491-2004-053-01-00-8 - Rte: ANDRE RONALDO DE FARIA CAMARGO [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:RJ 090508/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01623-2004-053-01-00-1 - Rte: RICARDO SOARES BIGIO [Adv. Albertinho Possamai OAB:RJ 038697/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 744/752. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01414-2005-053-01-00-9 - Rte: Sidney Fernandes Pinto [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 059121/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01483-2005-053-01-00-2 - Rte: Ana Cristina do Nascimento Pereira [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:MG 058287/D AB:RJ 027407/D ] Six Mult Service Ltda., Associacao dos Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado - AME: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01639-2005-053-01-00-5 - Rte: Manuel Bezerra Mourao [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 64/67. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01776-2005-053-01-00-0 - Rte: Tatiane Sant Ana da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 101074/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00513-2006-053-01-00-4 - Rte: Simone Coelho do Nascimento [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 083407/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00534-2006-053-01-00-0 - Rte: Wilma de Castro Nobrega Barrucho [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 104371/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01334-2006-053-01-00-4 - Rte: Bruno Ceglio Cabral [Adv. Ubirajara Marques Caetano OAB:RJ 105430/D Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01337-2006-053-01-00-8 - Rte: Deraldo Jose dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: Benhouse Engenharia Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01340-2006-053-01-00-1 - Rte: Fabiano Dias de Paiva [Adv. Roberta Ribeiro Baptistelli OAB:RJ 065849/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001975/95 - Rte: JOSE APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA Rte: VIR COM OS ENDERECOS DOS SOCIOS DA RE QUE COMPUSERAM A SOCIEDADE DURANTE O CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001333/96 - Rte: KARLA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001588/97 - Rte: JOSE BOSCO DE MIRANDA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 112347/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A INDICACAO DE BENS A PENHORA (FL. 186). PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001331/99 - Rte: PAULO DOMINGOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 037453/D AB:RJ 012203/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nId: 47493"
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                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00260-2004-055-01-00-0 - Rte: MANOEL NASCIMENTO RODRIGUES FILHO Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00883-2004-055-01-00-2 - Rte: MARIA JOSE VIANNA RIBEIRO Rdo: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA N/P LUIZ CARLOS PINSETTA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01753-2005-055-01-00-8 - Rte: Dionisio Lucio Bento Rdo: Startel Servicos em Telecomunicacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 22/01/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/01/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00042-1998-055-01-00-6 - Rte: LAERCIO QUARESMA ATAIDE [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 060124/D ] Bens: Apartamento 103 do bloco 04 da Av.Maestro Paulo e Silva 505 e su plementar No.95 pela Rua Embaixador Joaquim de Souza Leao, antiga Projetada \"L\" na Ilha de Governador Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, com direito ao uso de uma vaga no estacionamento para auto moveis e sua correspondente fracao ideal de 0,007960256 do respec tivo terreno, designado por lote 2 da quadra \"A\" do PA No.33823, medindo na totalidade 43,12 m pela Estrada da Tubiacanga e mais 1570 m em curva interna subordinada a um raio de 10,00 m, concor dando com o alinhamento da Av.Maestro Paulo e Silva, por onde mede 103,98 m em curva externa, subordinada a um raio de 229,87 m mais 70,10 m em reta mais 34,90 m em curva interna subordinada a um raio de 20,00 m, concordando com o alinhamento da Rua Luiz Sa, an tiga Projetada \"A\" por onde mede 42,25 m; 47,05 m em reta, partin do do alinhamento da Rua Luiz Sa, limitando com a area destinada a servicos publicos, alcancando o alinhamento da Rua Embaixador Joa quim de Souza Leao, pelo alinhamento da Rua Embaixador Joaquim de Souza mede 7,50 m em reta mais 20,02 m em curva externa subordina da a um raio de 7,50 m mais 3,84 m em curva interna subordinada a um raio de 3,50 m mais 81,38 m em reta mais 24,43 m em curva inter na subordinada a um raio de 50,00 mais 48,81 m em reta mais 9,42 em curva interna subordinada a um raio de 6,00 m concordando com o alinhamento da Estrada de Tubiacanga confronta a direita com a Rua Luiz Sa, a esquerda com a Estrada do Tubiacanga nos fundos em par te com a Rua Embaixador Joaquim de Souza Leao e parte com a area destinada a servicos publicos do Municipio do Rio de Janeiro, ava liado em R$ 70.000,0 (setenta mil reais) \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000369/01 - Rte: CARLOS ALVES DA ROSA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 014124/D ] Rdo: Tomar ciencia da certidao do Sr.Oficial de Justica de fls. 153. \r\n\r\nProc. 00836-2003-055-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Cillas Paulo de Lima Domingues OAB:RJ 105927/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00874-2004-055-01-00-1 - Rte: WAGNER ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00020-2006-055-01-00-7 - Rte: Catarine de Souza [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 037288/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo para manifestacao. \r\n\r\nProc. 00443-2006-055-01-00-7 - Rte: Victor de Almeida Esteves [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 023812/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00495-2006-055-01-00-3 - Rte: Eduardo Luis Rocha da Costa [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 116895/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00891-2001-055-01-00-6 - Rte: PEDRO CASSIANO FELIX FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01528-2001-055-01-00-8 - Rte: KATIA REGINA CERQUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Maria da Gloria Neves OAB:RJ 057836/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 001828/01 - Rte: JOSE MENDES MARTINS [Adv. Nilza Sandri de Araujo OAB:RJ 075974/D ] Rdo: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica as fls.164. \r\n\r\nProc. 00304-2002-055-01-00-0 - Rte: ALBANO COSME DE AZEREDO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00138-2004-055-01-00-3 - Rte: ADRIANA DA SILVA SANTOS PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 097733/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 231/232. Devendo o autor fornecer o correto endereco da re e do socio Autino Andrade. \r\n\r\nProc. 00260-2004-055-01-00-0 - Rte: MANOEL NASCIMENTO RODRIGUES FILHO [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00177-2005-055-01-00-1 - Rte: Edson Amaro da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01511-2005-055-01-00-4 - Rte: Ednaldo Bezerra da Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D ] Rdo: Panificadora Rumo da Lua Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 48. \r\n\r\nProc. 01597-2005-055-01-00-5 - Rte: Alfredo Menezes de Mattos Junior [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB:RJ 062182/D AB:RJ 063570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01731-2005-055-01-00-8 - Rte: Peter Luiz de Oliveira Gomes [Adv. Edson Jose de Castro OAB:RJ 036046/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 56. \r\n\r\nProc. 00157-2006-055-01-00-1 - Rte: Jose Carlos dos Santos Pedrosa [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade OAB:RJ 073706/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01226-2006-055-01-00-4 - Rte: Carolinne Vieira Santos [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D ] Rdo: Laribel Restaurante Ltda. - Fox Bar e Danceteria Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15/16. \r\n\r\nProc. 01249-2006-055-01-00-9 - Rte: Sidinei Emerson do Nascimento Lima [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D : \r\n\r\nProc. 01264-2006-055-01-00-7 - Rte: Alciane Fernandes Mesquita [Adv. Sandro Moreth Costa OAB:RJ 123710/D ] Rdo: Ludus Primos Restaurante Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 12/13. \r\n\r\nProc. 01294-2006-055-01-00-3 - Rte: Fernanda Claudia Inacia Vieira [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D ] Rdo: Du Mateus Churrascaria Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 11/12. \r\n\r\nProc. 01306-2006-055-01-00-0 - Rte: Daniele Pires da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 28/29. \r\n\r\nProc. 01324-2006-055-01-00-1 - Rte: Vilmar Ramos do Vale [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 63/64. \r\n\r\nProc. 00974-1995-055-01-00-6 - Rte: NELSON ORTEGA TERRA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters OAB:RJ 046145/D AB:RJ 060548/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 002108/96 - Rte: JORGE KOLB MAGALHAES [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01490-1999-055-01-00-8 - Rte: CLERIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celia Regina Neves da Silva OAB:RJ 082091/D AB:RJ 100193/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nId: 46652"
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 00241-2004-057-01-00-6 - Cgte: HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 002169/D ] HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00262-2000-057-01-00-8 - Rte: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] EDSON FRANCISCO DE PAULA: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01016-2003-057-01-00-6 - Rte: ANTONIO CELSO DI STASI [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D ANTONIO CELSO DI STASI: Indefiro ante o teor da ata de fls.78. Em querendo, traga o petici onante a testemunha indicada, independente de intimacao. \r\n\r\nProc. 01059-2003-057-01-00-1 - Rte: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: IDT TRANSPORTES LTDA JOSE RICARDO DA SILVA: Tendo em vista os contratos sociais existentes nos autos, que deve rao ser observados, indique o rte. os socios da rda, que deverao s ser citados. \r\n\r\nProc. 01190-2003-057-01-00-9 - Rte: RUBENS SANTIAGO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 099054/D AB:RJ 051055/D ] NITY SERVICE MAO DE OBRA SERVICOS GERAIS LTDA: Venha a re com o deposito das custas judiciais e das despesas de e execucao e com o comprovante de recolhimento das cotas previdencia ria e fiscal. \r\n\r\nProc. 01130-2004-057-01-00-7 - Rte: JOAO FRANQUILINO FAUSTINO DUARTE [Adv. Alexandre Zaidan OAB:RJ 099268/D ] Rdo: MERCADO TORRE DE BONSUCESSO LTDA JOAO FRANQUILINO FAUSTINO DUARTE: Atente a parte ao teor da certidao de fls.23 e 39. Diga o peticio nante se concorda em acompanhar a diligencia ou traga aos autos, copia do contrato social da rda, para possivel execucao em face dos socios da rda. \r\n\r\nProc. 01240-2004-057-01-00-9 - Rte: NAIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 058346/D ] NAIR PEREIRA DOS SANTOS: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 332/454. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01386-2004-057-01-00-4 - Rte: JONAS PEREIRA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D AB:RJ 074145/D ] JONAS PEREIRA: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 302 \r\n\r\nProc. 00043-2005-057-01-00-3 - Rte: Elenilton Antonio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Elenilton Antonio da Silva: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 265 \r\n\r\nProc. 00291-2005-057-01-00-4 - Rte: Junior Batista da Costa [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D ] Rdo: Panificadora Rumo da Lua Ltda. Junior Batista da Costa: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01199-2005-057-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR Carlos Alberto dos Santos: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 40 \r\n\r\nProc. 01335-2005-057-01-00-3 - Rte: Eunice dos Santos Matoso Pina [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Eunice dos Santos Matoso Pina: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01368-2005-057-01-00-3 - Rte: Nelson Luiz Ferreira de Souza [Adv. Alberto Gomes Rodrigues OAB:RJ 076965/D AB:RJ 090419/D ] Cooperativa Trabalho Profissionais Informatica Ltda.: Tomar ciencia do despacho de fls.3206v.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00198-2006-057-01-00-0 - Rte: Marcio Barbosa Taveira [Adv. Joao Patrocinio OAB:RJ 080479/D AB:RJ 036772/D ] Drogaria Debye Ltda. ME: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 002018/96 - Rte: MAURINO BAPTISTA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 002683/A ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Reconsidero o despacho de fls.224. Nao conheco o recurso interpos to pela primeria rda, por deserto, tendo em vista a ausencia do pa gamento das custas judiciais e deposito recursal,conforme sentenca de fls.217/222. De-se ciencia a mesma do presente despacho. \r\n\r\nProc. RT 001615/97 - Rte: JORGE LUIZ MESSIAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 033604/D ] BANCO ITAU S/A: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.469. \r\n\r\nProc. 00057-1999-057-01-00-8 - Rte: JORGE BARROSO E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 037884/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 037836/D ] JORGE BARROSO: Venha o autor com copia dos calculos.prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 46618"
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                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "059/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00340-2005-059-01-00-1 - Rte: Daniel Lopes da Silva Rdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/04/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 01329-2005-059-01-00-9 - Rte: Heloisa de ARAUJO SANTOS RDO: LABOR RIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00538-2006-059-01-00-6 - Rte: Fernando Coelho DA SILVA RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00682-2004-059-01-00-0 - Rte: RAFAEL SOUZA DA SILVA Rdo: CONDOR ARTEFATO DE BORRACHA LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01505-2002-059-01-00-0 - Aut: SIND INSTRUTORES EMPREG AUTO ERJ [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Reu: AUTO ESCOLA EBENEZER LTDA ME Aut: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00205-2004-059-01-00-5 - Cgte: RESTAURANTE 106 LTDA [Adv. Bruno Souza da Silva OAB:RJ 107277/D AB:RJ 063652/D ] Cgte: Regularizar a exigencia da CEF,em 15 dias,pena de apuracao de indenizacao pelo valor equivalente, inclusive quanto ao seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 01137-2006-059-01-00-3 - Cgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D ] Cgdo: Leandro Farias da Mota Cgte: Ciencia da devolucao da notificacao do consignatario, devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 01818-2003-059-01-00-9 - Rte: GISELE SILVA DE JESUS [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D AB:RJ 057245/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00191-2005-059-01-00-0 - Rte: Elionai Reinalda da Purificacao [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 041468/D AB:RJ 085143/D ] Diamante Servicos Empresariais Ltda., C e A Modas Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00515-2005-059-01-00-0 - Rte: Alessandro de Vasconcelos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01472-2005-059-01-00-0 - Rte: Ailton de Freitas Santiago Junior [Adv. Alexandro da Silva Ferreira OAB:RJ 094185/D AB:RJ 083664/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00671-2006-059-01-00-2 - Rte: Eveisa Mendes de Sa Pereira [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da reclamada, devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 00777-2006-059-01-00-6 - Rte: Cintia Bispo de Araujo [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo OAB:RJ 082256/D ] Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da reclamada,devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao \r\n\r\nProc. RT 000616/01 - Rte: LUIZ ALBERTO FORTES DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2001-059-01-00-4 - Rte: LEILA MARIA DE FIGUEIREDO MACEDO [Adv. Paulo Roberto Gomes OAB:RJ 067970/D AB:RJ 080370/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000889/01 - Rte: CARLA LUCIA COSTA DA CONCEICAO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D ] Rdo: DEDIMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros disponiveis para copia na Secretaria da Vara. Apresentar o valor totalizado, inclusive, em TRs,de modo a preservar o valor da moeda. \r\n\r\nProc. 01230-2001-059-01-00-3 - Rte: MARCO AURELIO CERVANTES RODRIGUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da reclamada. \r\n\r\nProc. 00158-2002-059-01-00-8 - Rte: MILTON PEREIRA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00176-2002-059-01-00-0 - Rte: DENIZE BORGES DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 081131/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros disponiveis para copia na Secretaria da Vara. @ Indeferida a expedicao de alvara,ja que ainda nao homologados os calculos. \r\n\r\nProc. 01254-2002-059-01-00-3 - Rte: VANESSA DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Fabio Fernandes OAB:RJ 104068/D AB:RJ 011827/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da reclamada. \r\n\r\nProc. 00345-2003-059-01-00-2 - Rte: EDUARDO ALMEIDA DA CRUZ [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 058050/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01064-2003-059-01-00-7 - Rte: WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: ROGERIO DA SILVA GOMES Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01096-2003-059-01-00-2 - Rte: CREZILDA DA SILVA [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves OAB:RJ 130588/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Ciencia da decisao do mandado de seguranca, deferindo a liminar \r\n\r\nProc. 01366-2003-059-01-00-5 - Rte: JULIO CESAR GUIMARAES VELOSO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: GRIFFE ENG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Rte: Vir com o endereco atualizado da reclamada ou socios para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 01508-2003-059-01-00-4 - Rte: ANTONIO SOTELINO CASCAIS [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 040518/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00472-2004-059-01-00-2 - Rte: HILDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO COSME E SAO DAMIAO [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00904-2004-059-01-00-5 - Rte: MAVIAEL DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 061473/D ] EDUMARTILIA ORTIFRUT LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00907-2004-059-01-00-9 - Rte: GENILDO ALVES DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 064338/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01025-2004-059-01-00-0 - Rte: ALZIRO MAIA DOS SANTOS [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro OAB:RJ 049592/D ] Rdo: AGS TRANSPORTE E LOGISTICO LTDA Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da reclamada,devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 01156-2004-059-01-00-8 - Rte: MAURICIO ROBLES [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos OAB:RJ 054010/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01299-2004-059-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 101378/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01576-2004-059-01-00-4 - Rte: ROBERTO DE SOUSA VIEIRA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 046052/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01615-2004-059-01-00-3 - Rte: MARGARIDA MARIA VENTURA PEREIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 041449/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00103-2005-059-01-00-0 - Rte: Leandro de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00119-2005-059-01-00-3 - Rte: Mariano de Morais Nunes [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 106848/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00339-2005-059-01-00-7 - Rte: Wagner de Souza Elias [Adv. Paulo Roberto Rezende OAB:RJ 045385/D AB:RJ 051602/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00469-2005-059-01-00-0 - Rte: Andre Marins Vieira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ] Rdo: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda. - Crisbel Rte: Manifestar-se sobre a certidao do oficial de justica, bem como regularizar polo passivo, prazo de 10 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00728-2005-059-01-00-2 - Rte: Edison Mariz da Silva [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 042454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00857-2005-059-01-00-0 - Rte: Paulo Sidney Alves Lima [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Dominium Stock Suportes e Servicos Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01290-2005-059-01-00-0 - Rte: Renato Marques dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Vir o autor com endereco atualizado da 1a reclamada para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 01340-2005-059-01-00-9 - Rte: Luzia das Gracas Cordeiro Marquezini [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 094395/D ] Rte: Ciencia da peticao fls 29 e seguintes. \r\n\r\nProc. 01344-2005-059-01-00-7 - Rte: Andre Alves dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: As partes deverao comparecer na Secretaria da Vara,dia 10/11/2006, as 14 horas, ocasiao em que a reclamada devera exibir as fichas de registro e as fichas finaceiras dos empregados mencionados no item 9 da inicial,para eleicao de um dos modelos a quem pretende ver-se equiparado. \r\n\r\nProc. 01529-2005-059-01-00-1 - Rte: Carlos Camelo de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 089649/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01707-2005-059-01-00-4 - Rte: Luis Floriano dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da reclamada, devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena execucao \r\n\r\nProc. 00317-2006-059-01-00-8 - Rte: Eliane Batista dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Vera Lucia de Araujo Farinha Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da reclamada, devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao \r\n\r\nProc. 00396-2006-059-01-00-7 - Rte: Gisele Carla Santos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da reclamada, devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 00433-2006-059-01-00-7 - Rte: Claudia Ribeiro de Carvalho [Adv. Helena Martins de Castro Franca OAB:RJ 117620/D ] Rdo: Natco Internationale Transporte Brasil Ltda. Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da reclamada,devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 00782-2006-059-01-00-9 - Rte: Geraldo Izidro de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da 2a reclamada, devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 01012-2006-059-01-00-3 - Rte: Diogo Figueiredo Gama [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D ] Rdo: Riotec Manutencao e Consultoria Ltda. Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da reclamada, devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 01072-2006-059-01-00-6 - Rte: Brenda Maria Marques Gualter [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da 1a reclamada,devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 01075-2006-059-01-00-0 - Rte: Simone Gomes Modesto [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da 1a reclamada, devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 01082-2006-059-01-00-1 - Rte: Paulo de Souza Bruno [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: Expresso Pitanguiense Ltda. Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da reclamada, devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 01116-2006-059-01-00-8 - Rte: Fabiane Franca [Adv. Lenita Rodrigues Garcia OAB:RJ 104276/D ] Rdo: Pasedigo Bar e Lanchonete Ltda. Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da reclamada, devendo vir com o endereco atualizado, em 10 dias, pena extincao. \r\n\r\nProc. 01353-2006-059-01-00-9 - Rte: Maria Eliane dos Santos Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D Rte: Vir com os dados faltantes na inicial(CTPS e CNPJ da 2a reclamada) em 10 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000436/94 - Rte: NILTON RIELLA DE BRITO [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP: Deferidos 05 dias, devendo o pagamento ser efetuado em 48 horas, sobre pena de prosseguimento sobre o patrimonio do representante legal da empresa, o Presidente da entidade. \r\n\r\nProc. RT 001211/97 - Rte: MARIO FERNANDO DE SALLES BORGES MOREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 082426/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. RT 001468/97 - Rte: PEDRO MARQUES SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calculos, fixando o valor atualizado, devido ao reclamante, em R$ 1.250,21 equivalente a 107.793,54 TRs. Ciencia a reclamada de que determinado o levantamento do deposito recursal pelo reclamante, para o cabivel.. \r\n\r\nProc. RT 000595/98 - Rte: JUSSARA MENDONCA DE SOUZA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D AB:RJ 071572/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 93 e seguintes. \r\n\r\nId: 46009"
                        ],
                        "48159": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00038-2006-060-01-00-4 - Rte: Neide Gomes SANTOS RDO: CESALEX CONFECCOES LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. PEDIDOS:1)PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITORIAS A SABER: SALDO SALARIAL DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO/05, FERIAS INTEGRAIS DE 2004/ 2005. DEVIDAS AINDA AS PROPORCIONAIS DE 01/12 AVOS DE 2006, TODAS A SEREM PAGAS COM O ACRESCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL. NATALINAS PROPORCIONAIS DE 07/12 AVOS DE 2005, O AVISO PREVIO DE 30 DIAS, RSR, FGTS (DO MES ANTERIOR A RESCISAO, DO MES DA RESCISAO, SOBRE O 13o E MULTA COMPENSATORIA DE 40%), INTEGRADOS DA MEDIA DAS HORAS EXTRAS; 2)CONDENACAO A RETIFICAR A CTPS PARA CONSTAR COMO DATA CORRETA A ADMISSAO EM 18/10/04 E DISPENSA EM 07/11/05, FAZENDO ASSIM INSERIR O PROTRAIMENTO DO TEMPO DO PRE-AVISO, COMINANDO A RDA. NA MULTA DE 1/30 AVOS DO SALARIO MINIMO POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER, QUE REQUER SEJA DETERMINADO POR SENTENCA, NA FORMA DOS ARTS. 54 DA CLT C/C ART. 645 DO CPC, E A PAGAR MAIS 1/12 AVOS DE FERIAS E TREZENAS ALEM DO FGTS, FACE AO COMPUTO DO AVISO-PREVIO;3)PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR NAO HAVER SIDO ENTREGUE AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, ANTE A CONVERSAO DA OBRIGACAO EM PERDAS E DANOS, PELO VALOR EQUIVALENTE A QUATRO SALARIOS SEUS, NA FORMA DO ART. 186 C/C 927 E PARAGRAFO UNICO DO VIGENTE CODIGO CIVIL BRASILEIRO, NAO SE TRATAN DO AQUI DE MERA INDENIZACAO SUBSTITUTA;4)PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO;5)PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DA RESCISAO CONTRATUAL, NA PRIMEIRA AUDIENCIA QUE INAUGURAR O FEITO, SOB PENA DE NAO O FAZENDO, SEREM DEVIDAS COM O ACRESCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONFORME A NOVA REDACAO DO ART.467 DA CLT;6)PAGAMENTO DA MULTA DO ART.477, PARAGRAFO 8o, CONSISTENTE EM 1 SALARIO DA AUTORA;7)PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, E AS DIFERENCAS DECORRENTES DE SUA PROJECAO NO AVISO, FERIAS, NATALINAS, RSR, FGTS, TUDO CONFORME SE APURAR EM EXECUCAO; 8)CONDENACAO NA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO POR SUA CONTA E RISCO, UNICA E EXCLUSIVAMENTE, DAS COTAS PREVIDENCIARIAS E DO IMPOSTO DE RENDA NO QUE COUBER;9)CONDENACAO NAS CUSTAS DO FEITO E HONORARIOS DE 20% SOBRE O TOTAL, TRATANDO-SE NA ESPECIE DE DESEMPREGADO ASSITIDO DE ADVOGADO PARTICULAR COMO LHE FACULTA A LEI;10)EXPEDICAO DE OFICIOS A DRT E A CEF PARA OS FINS DA LEI, ESPECIALMENTE AO INSS E O MPF, ANTE O MASCARAMENTO DE PARTE DO VINCULO EMPREGATICIO. \r\n\r\nProc. 01388-2006-060-01-00-8 - Rte: Antonio Santos RDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. PEDIDOS:A)DECLARACAO DE NULIDADE DA RELACAO JURIDICA MANTIDA ENTRE O RECLAMANTE E A SEGUNDA RECLAMADA, RECONHECENDO-SE O VINCULO EMPREGATICIO COM A PRIMEIRA RECLAMADA NO PERIODO DE 21/08/00 A 31/08/05, COM SALARIO DE R$ 1400,00, E, CONSEQUENTE ANOTACAO NA CTPS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA;B)PAGAMENTO DO 13o SALARIOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, FERIAS + 1/3 INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, FGTS + 40%, AVISO PREVIO E MULTA DO ART.477 DA CLT; C)PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA PRIMEIRA RECLAMADA REFERENTE AO PERIODO 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 E 2004/2005 SENDO ESTES:CESTA BASICA 1)TIQUETE REFEICAO/ALIMENTACAO;2)PARTICIPACAO NOS LUCROS, AUXILIO REFEICAO EM HORA EXTRA, NA FORMA PREVISTA CONTIDA NA CLAUSULA DECIMA DO AC,REAJUSTES SALARIAIS;D)MULTA DO ART.467 SOBRE A MULTA DE 40% SOBRE FGTS E AVISO PREVIO, CASO NAO HAJA O PAGAMENTO DESTAS VERBAS EM PRIMEIRA AUDIENCIA;E)HORAS EXTRAS COM ADICIONAIS DE 50% E SEUS REFLEXOS NOS RSR, E DESTES, NO 13o SALARIOS, NAS FERIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40% E AVISO PREVIO; F)EXPEDICAO DE OFICIOS A DRT, CEF E RECEITA FEDERAL PARA APURACAO DAS IRREGULARIDADES ADOTADAS PELA RECLAMADA;G)HONORARIOS ADVOCATICIOS NA RAZAO DE 20% SOBRE O TOTAL DA CONDENACAO; H)RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DO PERIODO;I)JUROS E CORRECAO MONETARIA NA FORMA DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01345-2004-060-01-00-0 - Rte: ALIETE FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 16.500,59, MAIS R$ 22,12 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 001205/01 - Rte: JOSE CARLOS RIBEIRO Rdo: Hidrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 15.549,92 EQUIVALENTE A 1353978,933546 TRS EM 19/04/06, MAIS 81,06 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00945-2002-060-01-00-0 - Rte: LOURDES MARIA DA CONCEICAO FERREIRA Rdo: Comercial Servicos Empresariais Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 4.747,47, EQUIVALENTE A 409.328,52453 TRS EM 19/10/06, MAIS R$ 33,18 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000361/00 - Rte: ENIVALDO ANTONIO MONTEIRO Rdo: TRANSBEBIDAS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 3.012,02, EQUIVALENTE A 259.697,41830 TRS (VALOR ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA) Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000949/00 - Rte: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NUNES Rdo: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 5.289,75, EQUIVALENTE A 456.084,09588 TRS EM 19/10/06, MAIS 91,06 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000183/01 - Rte: FABIANO MANZONI DE OLIVEIRA Rdo: ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS: A QUANTIA DE R$ 48.480,82 EQUIVALENTE A 4.180.033,26381 TRS EM 19/10/06, MAIS CUSTAS DE R$ 121,06. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01932-2001-060-01-00-7 - Rte: RICARDO PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO Rdo: WR ASSESSORIA DE SEGUROS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 34.610,35, EQUIVALENTE A 2.984.116,48713 TRS EM 19/10/06. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00074-2002-060-01-00-4 - Rte: TEREZINHA NUNES CALDEIRA Rdo: PRO MEDICO IND.LTDA NP CLAUDIO M.ZERKOWSKI E MARIA REGINA M ZERKOWSKI E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 26.786,22 EQUIVALENTE A 2.332.357,82495 TRS EM 25/04/06, MAIS R$ 333,18 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00147-2003-060-01-00-9 - Rte: PATRICIA DOS SANTOS ARAUJO Rdo: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS: A QUANTIA DE R$ 762,78 REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA, EQUIVALENTE A 65.892,54430 TRS EM 29/09/06, MAIS CUSTAS DE R$ 30,00 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00352-2003-060-01-00-4 - Rte: HERBERT DIAS REIS Rdo: MTA Planejamento e Servico de Seguranca Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS: A QUANTIA DE R$ 16.346,45, EQUIVALENTE A 1.409.396,63860 TRS EM 19/10/06, MAIS R$ 182,12 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001744/94 - Rte: MARIA LUIZA DE ALMEIDA Rdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 10.178,32, EQUIVALENTE A 877.578,31178 TRS EM 19/10/06, MAIS R$ 32,00 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001793/96 - Rte: MONICA ALVES BONFIM E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 51.449,78, EQUIVALENTE A 4468624,82151 TRS EM 26/06/06, MAIS R$ 33,18 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001446/99 - Rte: OLIVEIRA RUFINO DOS SANTOS Rdo: SBCQ SOCIEDADE BRAS DE CONTROLE QUALIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 1.959,32, EQUIVALENTE A 170.174,99365 TRS EM 26/06/06, MAIS 72,12 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001511/99 - Rte: FRANCISCO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO Rdo: JOMART SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 4.623,78 EQUIVALENTE A 399.423,98662 TRS EM 08/09/06, MAIS R$ 8,00 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001654/99 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA Rdo: Doze Distribuidora de Armarinhos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 8.039,11 EQUIVALENTE A 693.134,87707 TRS EM 19/10/06, REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 48159"
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                        "46314": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 01367-2004-061-01-00-7 - Rte: MARIA DA PENHA DOS REIS DE CARVALHO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041313/D ] Rte, Rdo: Cumprir o determinado as fls 425/v, em 10 dias sucessivos, a se i niciar pela rda. \r\n\r\nProc. 00231-2000-061-01-00-6 - Rte: SANDRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS CORREA E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 663 \r\n\r\nProc. RT 000772/00 - Rte: ERNANI JOSE DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 100285/D ] Rte: \"Vistos, etc.O documento nao prova a propriedade.Venha a comprova- cao.\" \r\n\r\nProc. RT 000940/00 - Rte: CARLOS HENRIQUE PEREIRA ROBERTO [Adv. Alfredo Martins Pereira OAB:RJ 033718/D AB:RJ 010122/D ] Rte: Informe o autor os meios com vista a regular citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 001392/00 - Rte: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI RIBEIRO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 046538/D ] Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. 00046-2003-061-01-00-4 - Rte: AVELINO FONSECA ESPOIS [Adv. Rosi Paiva da Silva OAB:RJ 082739/D AB:RJ 075211/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00333-2003-061-01-00-4 - Rte: CIRILIA SODRE BARRETO [Adv. Ary Elias da Costa OAB:RJ 081506/D AB:RJ 055967/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00816-2003-061-01-00-9 - Rte: ARYVALDE FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Augusto de Barcellos OAB:RJ 020748/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Venha a liquidacao provisoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00057-2004-061-01-00-5 - Rte: RICARDO MACHADO FERREIRA [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves OAB:RJ 078385/D AB:MG 022864/D ] Rte, GAZETA MERCANTIL S/A, CIA GZM DE DISTRIBUICAO: Tomar ciencia da sentenca:\".......EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO.......e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE.......Custas de R$ .. 600,00 PELAS RDAS.....\" \r\n\r\nProc. 00075-2004-061-01-00-7 - Rte: ALINE MORAES FERREIRA QUELHAS [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D AB:RJ 061074/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 00741-2005-061-01-00-8 - Rte: Lucilene Alves Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 039758/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\".....Decido conhecer e dar provimento em parte aos embargos......\" \r\n\r\nProc. 01109-2005-061-01-00-1 - Rte: Ciro Oliveira de Souza Filho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte.....custas de r$ 400,00 pela rda....\" \r\n\r\nProc. 00187-2006-061-01-00-0 - Rte: Charles Gomes de Oliveira [Adv. Oswaldo da Silva OAB:RJ 058308/D ] Rdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao 93. \r\n\r\nProc. 00238-2006-061-01-00-3 - Rte: Marcelio Pereira Irineu [Adv. Marcio Salgado Generoso OAB:RJ 122016/D AB:RJ 076185/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"......procedente em parte.....custas de r$ 160,00 pela rda....\" \r\n\r\nProc. 00253-2006-061-01-00-1 - Rte: Alexsander dos Santos Costa [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado OAB:RJ 133088/D AB:RJ 096706/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTE....Custas de R$ 697,7 8 PELO RTE DISPENSADO.......\" \r\n\r\nProc. RT 001978/95 - Rte: MONICA REGINA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 069819/D ] Rte, Rdo: Ficar ciente de que foi convolado em penhora os depositos com vis- ta a satisfacao do credito exequendo e de que foi garantido o jui- zo. \r\n\r\nProc. RT 001659/96 - Rte: JOSE MARTINS BATISTA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 091476/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 164 \r\n\r\nProc. RT 002245/96 - Rte: ARLETE ALVES DE MESQUITA E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"......Homologo os calculos de fls 1053/1 058.......\" \r\n\r\nProc. 02075-1997-061-01-00-1 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS MORAES [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes OAB:RJ 077447/D AB:RJ 091255/D ] Rte, Rdo: Homologados os calculos de fls 468. \r\n\r\nProc. 00250-1998-061-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta OAB:RJ 045974/D AB:RJ 070119/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"......conheco dos embargos, por obedeci- das as formalidades legais, para, no merito, JULGA-LOS IMPROCEDEN- TES......Julgo subsistente o deposito de fls 330.....\" \r\n\r\nProc. RT 000722/98 - Rte: CARLOS EDUARDO VIDAL [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 018082/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000180/99 - Rte: JULIO MARIA DE SOUZA [Adv. Luiz Nunes da Silva OAB:RJ 030248/D AB:RJ 081143/D ] Rte: \"A finalidade foi atingida atraves do oficio enviado. Indique ou- tros meios.\" \r\n\r\nProc. RT 002165/99 - Rte: JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 479, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 46314"
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                        "46662": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00200-2004-062-01-00-5 - Rte: JAIR LUIZ DA FONSECA Rdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA A AUDIENCIA PARA O DIA 18/01/01 AS 09:30 H.NESTA 62VT/RJ. \r\n\r\nProc. 01077-2006-062-01-00-1 - Rte: Bruno Leonardo Ferreira Santos Rdo: Assus Tecnologia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/01/07 AS 09:40 H.NE STA 62VT/RJ SOBRE OS PEDIDOS: A-BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE; B-DECIMO TERCEIRO SALARIO PROPORC. 09/12; C-FERIAS PROPORC.09/12 MAIS 1/3; D-SALAR.ATRASO JUL/AGO 2005; E-VALE TRANSP.JUL/2005 E 22D.AGO/2005; F-MULTA 477CLT; G-FGTS TODO PERIODO LABORADO H-MULTA 40 PORCENTO FGTS; I-GUIAS SEGURO DESEMPREGO; AVISO PREVIO 30D; J-HONORARIOS ADVOCAT K-GUIAS FGTS; L-DANOS MATERIAIS E MORAIS M-TICKET REFEICAO R$ 45,00 JUL/AGO-2005. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00462-2004-062-01-00-0 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: RESTAURANTE CHURRASCARIA ODALISCA LTDA SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 D. \r\n\r\nProc. 01090-2005-062-01-00-0 - Exte: Claudio de Luca E OUTRO S AB:RJ 081923/D ] Exdo: Massa Falida de RWB Engenharia Ltda. Claudio de Luca: VIR C/ATUAL END.RDA.P/PROSSEG.EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00539-2003-062-01-00-0 - Rte: MARIA ELISA AMORIM [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias OAB:RJ 075172/D ] ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00461-2004-062-01-00-5 - Rte: ANA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 082838/D ] Rdo: JAQUELINE PATRICIA DE OLIVEIRA ANA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 42. \r\n\r\nProc. 00888-2004-062-01-00-3 - Rte: ELIANE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Joel Domingues da Penha OAB:RJ 077244/D ] Rdo: LUIZ CARLOS TAVARES ELIANE RIBEIRO DA SILVA: Ter ciencia do desarquivamento 030 D. \r\n\r\nProc. 00391-2006-062-01-00-7 - Rte: Carla Valeria de Castro [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 036590/D ] Clinica das Amendoeiras Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00084-2001-062-01-00-1 - Rte: ANTONIO MOREIRA JUNIOR [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 017469/D ] DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). 15 D. \r\n\r\nProc. RT 000288/01 - Rte: SERGIO CUSTODIO PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: TRUFF ESQUADRIAS LTDA SERGIO CUSTODIO PEREIRA: VIR C/END ATUAL DA RDA E/OU SOCIOS. \r\n\r\nProc. RT 000345/01 - Rte: MOISES SANTOS GONCALVES [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 080238/D ] MOISES SANTOS GONCALVES: INDICAR MEIOS P/PROSSEG.EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00304-2003-062-01-00-9 - Rte: ADEMIR ROQUE DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 061847/D ] CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00470-2003-062-01-00-5 - Rte: FABIO PIMENTA COSTA [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D ] Rdo: MARQUINHO AUTO CENTER FABIO PIMENTA COSTA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00587-2004-062-01-00-0 - Rte: MARIA MARGARETH DE SOUZA [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D ] Rdo: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA MARIA MARGARETH DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01133-2004-062-01-00-6 - Rte: JOSE LUIZ VIEIRA DE SOUZA [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 095122/D ] VIACAO SANTA SOFIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). EM 010 D. \r\n\r\nProc. 00413-2005-062-01-00-8 - Rte: Selma Fernandes de Campos [Adv. Wagner Teixeira Moreira OAB:RJ 117825/D AB:RJ 028115/D AB:RJ 021558/D ] Coopertramo, COOPSEM - Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00972-2005-062-01-00-8 - Rte: Priscila Gomes de Andrade [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior OAB:RJ 123831/D ] Rdo: Angloschool Franchising Priscila Gomes de Andrade: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01638-2005-062-01-00-1 - Rte: Joceli Aparecida de Assis Morais [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Silva e Souza Sociedade Educacional Joceli Aparecida de Assis Morais: VIR C/PLAILHA CALC.VALORES AINDA DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 00527-2006-062-01-00-9 - Rte: Dionios Nobre da Silva [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen OAB:RJ 117851/D AB:RJ 027720/D ] Dionios Nobre da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. EM 030 D. \r\n\r\nProc. 00585-2006-062-01-00-2 - Rte: Eziquiel Fontes Martins [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 121810/D ] Eziquiel Fontes Martins: Apresentar calculos de liquidacao. EM 030 DIAS. \r\n\r\nProc. 00606-2006-062-01-00-0 - Rte: Marcelo Alberto Borges do Nascimento [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 133791/D ] Marcelo Alberto Borges do Nascimento: Apresentar calculos de liquidacao. EM 030 D. \r\n\r\nProc. RT 001615/95 - Rte: LUIS EUGENIO AFFONSO MANHAES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 022019/D ] LUIS EUGENIO AFFONSO MANHAES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 330. \r\n\r\nProc. RT 002217/98 - Rte: ANTONIO BELO DA COSTA [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 063898/D ] ANTONIO BELO DA COSTA, JOAO FORTES ENGENHARIA S/A: INDEF.EXPED.ALVARA PELO DEPOSITO RECURSAL AINDA NAO SATISFEITO O CREDITO DO RTE.VENHAM AS PARTES P/HOMOLOG.ACORDO FLS.100. \r\n\r\nProc. RT 001803/99 - Rte: MARIZE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA MARIZE GOMES DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 100. \r\n\r\nId: 46662"
                        ],
                        "48139": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 01192-2006-063-01-00-2 - Cgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo OAB:RJ 101189/D ] Cgdo: Sidney dos Santos Passos Stroligo Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00228-2006-063-01-01-3 - Agte: Clinica das Amendoeiras Ltda Agdo: Shirley Pascoal da Silva Pereira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D ] Shirley Pascoal da Silva Pereira: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00268-2006-063-01-01-5 - Rte: Odilon Eduardo Barreira Bermudes [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DA AUTUACAO DA CARTA DE SENTENCA. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00736-2005-063-01-00-8 - SPTE: Luis Guilherme Alves de Oliveira [Adv. Simone Bigal OAB:RJ 091583/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 008467/D ] Luis Guilherme Alves de Oliveira: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00245-2004-063-01-00-6 - Rte: JOAQUIM ILIDIO DA CRUZ [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D ] Rdo: EMAPREL EMPRESA DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA JOAQUIM ILIDIO DA CRUZ: VENHA O RECLAMANTE EM 10 DIAS COM O CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA A FIM DE POSIBILITAR SUA NOTIFICACAO P/ CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00878-2006-063-01-00-6 - Rte: Elenice Dias da Silva Gois [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental OAB:RJ 064887/D AB:RJ 091038/D AB:RJ 091583/D ] Elenice Dias da Silva Gois, Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO COM PERMEIO DE 05 DIAS, INICIAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. RT 000329/00 - Rte: JANINE MACHADO OCTAVIANO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 093931/D ] JANINE MACHADO OCTAVIANO, DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00155-2002-063-01-00-3 - Rte: ADRIANE DA SILVA COELHO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 098272/D AB:RJ 102792/D ] ADRIANE DA SILVA COELHO: VENHA O RECLAMANTE COM O ENDERECO DO SOCIO A FIM DE CITA-LO DA EXE CUCAO. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01565-2002-063-01-00-1 - Rte: ANA LUCIA BASTOS KLEN LIMA E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 075478/D AB:RJ 097432/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: J.DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01774-2003-063-01-00-6 - Rte: DELSON MOTTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 055405/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUCA: INDEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA ANTE A FASE PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01000-2004-063-01-00-6 - Rte: CLAUDIA CRISTINA CIRIACO ALVES [Adv. Sandro Fontinha Badaro OAB:RJ 119721/D AB:RJ 054379/D ] UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01382-2004-063-01-00-8 - Rte: YLLEMA HERMINA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 079013/D ] YLLEMA HERMINA DO NASCIMENTO SILVA, WANDERLEY ADILSON GUIMARAES CAPELLI: COMPARECAM AS PARTES EM QUALQUER DIA DE PAUTA PARA A APRECIACAO DO ACORDO ORA APRESENTADO. \r\n\r\nProc. 01712-2004-063-01-00-5 - Rte: JOSE LEONARDO ROSEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 072476/D ] TECNOLOGIA BANCARIA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01719-2004-063-01-00-7 - Rte: LUCIANA COSTA CARNEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 084246/D ] LISONDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00137-2005-063-01-00-4 - Rte: Francisco Eldo Ribeiro Jorge [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C AB:RJ 041354/D ] Francisco Eldo Ribeiro Jorge: Manifestar-se sobre o oficio de fls 46, PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00247-2005-063-01-00-6 - Rte: Fabio Gomes Braz [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: Joao Jose Saraiva Fabio Gomes Braz: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, EXECETO PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00518-2005-063-01-00-3 - Rte: Ana Claudia do Nascimento Varela [Adv. Bolivar Souza da Silva OAB:RJ 064890/D AB:RJ 066316/D ] Prato Pronto Comercio e Industria de Alimentacao Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01305-2005-063-01-00-9 - Rte: Ayrton Ribeiro da Costa Junior [Adv. Walter de Oliveira Monteiro OAB:RJ 066862/D AB:RJ 040518/D ] Ayrton Ribeiro da Costa Junior, Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV: J. DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO AS PARTES A COMECAR PELO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. 00189-2006-063-01-00-1 - Rte: Anielo da Silva Darienzo [Adv. Waneska Pelagia Albizzati OAB:SP 188299/D AB:RJ 067115/D ] Anielo da Silva Darienzo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00298-2006-063-01-00-9 - Rte: Alexandre Augusto Alves [Adv. Luciana Leocadio Moreira OAB:RJ 093781/D AB:RJ 016162/D ] Alexandre Augusto Alves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00535-2006-063-01-00-1 - Rte: Soraya da Silva Vasconcellos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D ] Rdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. Soraya da Silva Vasconcellos: VENHA O RECLAMANTE EM 30 DIAS COM A LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDA. \r\n\r\nProc. 00691-2006-063-01-00-2 - Rte: Liesio Lopes Duque [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Liesio Lopes Duque: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00890-2006-063-01-00-0 - Rte: Simplicio Lopes de Freitas E OUTRO S AB:RJ 080938/D AB:RJ 080934/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Simplicio Lopes de Freitas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DAS RECLAMADAS) \r\n\r\nProc. 00988-2006-063-01-00-8 - Rte: Eduardo Clayton Souza Ramos [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 041250/D ] Eduardo Clayton Souza Ramos: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO E DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS. DEVENDO, INCLUSIVE, INFORMAR, SE CONHECE A PESSOA QUE RECEBEU O SEED DE FL.10 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001053/94 - Rte: ALVARO DOS SANTOS ALVES E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] ALVARO DOS SANTOS ALVES, CX PREV FUNC SISTEMA BANERJ-PREVI(EM LIQ EXTR), BANCO BANERJ S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.1713/1715, NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, INICIAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. RT 000370/95 - Rte: SERGIO JOSE DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 055060/D ] SERGIO JOSE DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE A NOMEACAO DE BENS DE FL.367 PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002141/96 - Rte: FRANCISCA ANGELINA PEREIRA DE SOUSA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 015726/D ] FRANCISCA ANGELINA PEREIRA DE SOUSA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 141/144, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002206/96 - Rte: ANTONIO MAGALHAES SIMOES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 079076/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 084568/D ] ANTONIO MAGALHAES SIMOES: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000951/97 - Rte: LEILA ROSA DA MATA RIBEIRO [Adv. Mauricio Guimaraes de Carvalho OAB:RJ 075947/D ] Rdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULARES LTDA LEILA ROSA DA MATA RIBEIRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001027/97 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BITTENCOURT E OUTRO S AB:RJ 095339/D AB:RJ 069029/D ] FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BITTENCOURT: INFORMAR EM CINCO DIAS O ENDERECO DO SR. RICARDO HADDAD, ADMINIS TRADOR DA RE, A FIM DE QUE POSSA SER INTIMADO PARA INDICAR BENS DA RE QUE POSSAM GARANTIR A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001800/97 - Rte: JOSE AGNALDO BORGES DOS SANTOS [Adv. Shirley Moura Nunes OAB:RJ 041200/D AB:RJ 051117/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: APRESENTAR COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00155-1998-063-01-00-6 - Rte: CLENILSON GOMES DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 061609/D AB:RJ 029937/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DELPHOS: J. DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO PARA A 2 RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001999/98 - Rte: RICARDO WAGNER FERREIRA MUNIZ FILHO [Adv. Crispim Jose dos Santos OAB:RJ 082107/D ] Rdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RICARDO WAGNER FERREIRA MUNIZ FILHO: VENHA O RECLAMANTE COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nId: 48139"
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                            "066/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00017-2006-066-01-00-7 - Rte: Lenite Egipedes de Franca Rdo: Cooperativa dos Trab. Telefonicos OPERADORES MESA EXAME DO RJ - COOPEX E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a-declaracao de nulidade da filiacao do autor a primeira re, como cooperado;b-reconhecimento do vinculo empregaticio do autor com a segunda re;c-anotacao da CTPS do autor pela segunda re, com data de admissao em 14/06/04 e dispensa em 03/11/05, na funcao de instalador e reparador de linhas e aparelhos e percebendo comissoes;d-pagamento do repouso remunerado sobre as comissoes pagas durante todo o periodo contratual;e-pagamento das horas extraordinarias de todo o periodo contratual, pela segunda re, em face do horario apontado;f-pagamento dos domingos, dois ao mes, e feriados trabalhados, de todo o periodo contratual;g-pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas extraordinarios, domingos, feriados acima postulados;h-pagamento de aviso previo; i-pagamento de ferias de todo o periodo contratual, acrescidas de 1/3;j-pagamento de 13 salario de todo o periodo contratual;k- pagamento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o periodo contratual;l-pagamento dos 40% do FGTS de todo o periodo contratual e sobre os valores ora postulados, em face da dispensa imotivada;m-multa do art 477 da CLT, com base na remuneracao contratual;n-pagamento da penalidade prevista no art 467 da CLT; o-guias para recebimento do beneficio do seguro desemprego ou o equivalente em especie, em caso de inadimplencia da re;p- restituicao dos valores descontados do autor a titulo de combustivel, de todo o periodo contratual;q-restituicao dos valores descontados do autor pelo uso de celular de todo o periodo contratual;r-declaracao de responsabilidade exclusiva da reclamada pelo recolhimento das cotas previdenciarias e imposto de renda;s-honorarios advocaticios a base de 20%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01142-2002-066-01-00-0 - Rte: GENILDO EDUARDO DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D AB:RJ 071102/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00514-2002-066-01-00-1 - Rte: JOSEMERE SANTOS DA SILVA [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez OAB:RJ 046938/D AB:RJ 039796/D ] Rdo: J. De-se vista a re, devendo comprovar o recolhimento especificado \r\n\r\nProc. 00557-2002-066-01-00-7 - Rte: ROSANA DOS SANTOS MATOS DA SILVA [Adv. Claudio Moraes dos Santos OAB:RJ 073160/D ] Rdo: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 74 \r\n\r\nProc. 00123-2004-066-01-00-9 - Rte: ROZELITA LAZARO DOS SANTOS [Adv. Paola Sparano Campos OAB:RJ 056400/D AB:RJ 025872/D ] Rdo: Venha a re com a complementacao da cota previdenciaria referente a parte da rte. \r\n\r\nProc. 00370-2004-066-01-00-5 - Rte: FERNANDO CESAR PALMA SIQUEIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira OAB:RJ 084892/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01090-2004-066-01-00-4 - Rte: VALERIA DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Ricardo Sousa de Resende OAB:RJ 070460/D AB:RJ 107713/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 113.742,81446 IDTRs \r\n\r\nProc. 00798-2005-066-01-00-9 - Rte: Norival Pravato [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 087651/D ] Rte, Banco do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00946-2005-066-01-00-5 - Rte: Maria do Socorro Silva [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira OAB:RJ 114718/D AB:RJ 039705/D ] Marcelo Miranda, Cydea Paulo de Carvalho: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00960-2005-066-01-00-9 - Rte: Damiao Jose de Brito [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 018042/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00590-2001-066-01-00-6 - Rte: ANA LUCIA DE BARROS DOMINGUES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 075608/D ] STUDIO 1 EMPRESA DE MODAS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000611/01 - Rte: ADAO GOULART DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 071160/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000751/01 - Rte: RIVALDARO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 090499/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da data da audiencia designada para dia 28/02/07 as 9:52h da test Valmir Malheiro, na VT Angra dos Reis. \r\n\r\nProc. 01229-2001-066-01-00-7 - Rte: CARLOS AUGUSTO RIBAS CHIMELLI [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Devolva-se o prazo a re, conforme requerido. \r\n\r\nProc. RT 001240/01 - Rte: ONICE FERNANDES FERREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA Rte: J. Venha a reclamante com a documentacao aqui mencionada, que nao acompanhou a presente peticao. \r\n\r\nProc. RT 001683/01 - Rte: FERNANDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2002-066-01-00-0 - Rte: CHARLES JESUS DE PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 068750/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 927.268,4967 IDTRs \r\n\r\nProc. 00680-2002-066-01-00-8 - Rte: ANDERSON JOSE RIBEIRO [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 096550/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. \r\n\r\nProc. 00683-2002-066-01-00-1 - Rte: ROBERTO PAULO MIGUEL [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D AB:RJ 073922/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00821-2002-066-01-00-2 - Rte: HELOISA HELENA SILVA DE FARIA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro OAB:RJ 049592/D ] Rdo: ASSOCIACAO MORADORES UNIAO DE DEL CASTILHO Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada. \r\n\r\nProc. 01260-2002-066-01-00-9 - Rte: MARCOS SILVA DE ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 128557/D ] Rte: Complementar o valor dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 01415-2002-066-01-00-7 - Rte: JEOVAL RODRIGUES DE LIMA [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho OAB:RJ 071509/D AB:RJ 081034/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 101 \r\n\r\nProc. 01637-2002-066-01-00-0 - Rte: ELDINEIA THOMAZ DE AQUINO LIMA [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho OAB:RJ 053328/D AB:RJ 068051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00228-2003-066-01-00-7 - Rte: GENARO LEITE MANSUR [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea OAB:RJ 045479/D AB:RJ 106711/D ] FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00438-2003-066-01-00-5 - Rte: KLEBER DOS SANTOS ZANUTI [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:SP 173477/D AB:RJ 073153/D ] Rte, RODOVIARIO MICHELON LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00505-2003-066-01-00-1 - Rte: KARLA MARTINS BARBOSA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 072198/D ] Rte, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00592-2003-066-01-00-7 - Rte: RICARDO AUGUSTO DE MORAIS [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 019882/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00709-2003-066-01-00-2 - Rte: JORGE DA SILVA BELGONI [Adv. Jose Silva Araujo OAB:RJ 036997/D AB:RJ 079245/D ] Rdo: J. De-se vista a re, devendo comprovar o recolhimento aqui especificado. \r\n\r\nProc. 00811-2003-066-01-00-8 - Rte: SHIRLEY SILVA PAULO [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 090206/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01181-2003-066-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA H FERREIRA DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 113951/D AB:RJ 049733/D ] Rte, TMKT MRM SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA, BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01567-2003-066-01-00-0 - Rte: ELCIO CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA Rte: J. Diga o reclamante se desiste de seu recurso ordinario. \r\n\r\nProc. 01626-2003-066-01-00-0 - Rte: ANTONIO SIROTHEAU FILHO [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 071427/D ] Rte, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01742-2003-066-01-00-0 - Rte: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti OAB:RJ 098886/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00050-2004-066-01-00-5 - Rte: EDUARDO MESQUITA MENDES E OUTRO S AB:RJ 068588/D AB:RJ 085993/D ] POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00142-2004-066-01-00-5 - Rte: RENATO DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 00163-2004-066-01-00-0 - Rte: RENATO DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Andrea Bentes Firpo OAB:RJ 052581/D ] Rdo: TRANSCAROL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 22. \r\n\r\nProc. 00310-2004-066-01-00-2 - Rte: DANIEL LUIZ BEZERRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 080899/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00511-2004-066-01-00-0 - Rte: GERSON FERREIRA JUNIOR [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Devendo, ainda, o reclamante tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.183. \r\n\r\nProc. 00822-2004-066-01-00-9 - Rte: GERSON FRANCISCO DE MORAIS DO CARMO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 068917/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00917-2004-066-01-00-2 - Rte: PAULO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01471-2004-066-01-00-3 - Rte: LEILA AMORIM MARQUES DA SILVA [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 071427/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00428-2005-066-01-00-1 - Rte: Erica Danielle Poubel de Carvalho [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira OAB:RJ 114929/D AB:RJ 122846/D AB:RJ 092349/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Cooperativa Producoop Ltda., Criativa Telemarketing Ltda., Tim Brasil Telefonia CeLular Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00606-2005-066-01-00-4 - Rte: Helio Wagner da Silva Fernandes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00681-2005-066-01-00-5 - Rte: Dilmar Guimaraes Garcia [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira OAB:RJ 040514/D AB:RJ 026848/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00846-2005-066-01-00-9 - Rte: Ana Paula Alonso dos Santos [Adv. Alterives Garcia Leal OAB:RJ 054381/D AB:RJ 062026/D ] Produtos Cristal Industria e Comercio Ltda.: Deferido a devolucao de prazo de 10 dias a re. \r\n\r\nProc. 01055-2005-066-01-00-6 - Rte: Monica dos Santos Marques [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 01101-2005-066-01-00-7 - Rte: Jairo Pereira Jorge [Adv. Octavio Blatter Pinho OAB:RJ 005923/D AB:RJ 110032/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se no prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias, a comecar pelo rte sobre respostas dos oficios. \r\n\r\nProc. 01532-2005-066-01-00-3 - Rte: Joel do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 096976/D ] Rdo: Deferido a devolucao de prazo. \r\n\r\nProc. 00634-2006-066-01-00-2 - Rte: Marco Antonio Machado dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Onitafa Artigos Religiosos e Floricultura Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.12, bem como cumprir determinacao nela contida. \r\n\r\nProc. 00705-2006-066-01-00-7 - Rte: Jonas da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D ] Rdo: Supermercado Real de Eden Ltda. Rte: Fornecer o atual correto da re, em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00773-2006-066-01-00-6 - Rte: Eduardo de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Rte: Fornecer o atual e correto endereco da re, em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01220-2006-066-01-00-0 - Rte: Denilson Fabiano Pinheiro [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D ] Rdo: Centro Comunitario Lidia dos Santos Rte: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao, conforme despacho de fls. 24 \r\n\r\nProc. RT 000307/94 - Rte: JOSE PEREIRA BEZERRA [Adv. Sindicato dos Cabineiros de Elevadores no Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: VENERAVEL ORDEM 3 DE SAO FRANCISCO PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: J. Tem razao a re. Defiro a devolucao de prazo requerida. Int. \r\n\r\nProc. RT 001302/94 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA BERNADINO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D Rte: Tomar cienica da devolucao das notificacoes de fls.192/193. \r\n\r\nProc. RT 000616/96 - Rte: NEY WELLINGTON DE OLIVEIRA BAHIA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 010230/D ] Rte: J. Venha o reclamante com os meios necessarios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001571/96 - Rte: NATHAN MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 044418/D ] FAC. CAT.SOC.CIVIL MANT.DA PONT.UNIV.CAT.DO RJ: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001959/96 - Rte: JOSE CARLOS CONSTANTINO DOS SANTOS [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 051117/D ] Rte, INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: Deferido a suspensao da execucao requerida, conforme fls.114. \r\n\r\nProc. RT 000248/97 - Rte: DERLY JOSE DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: M.FALIDA THOR SEGURANCA E TRANSP VALORES LTDA E OUTRO S AB:RJ 025336/D AB:RJ 031047/D ] Rte, M.FALIDA THOR SEGURANCA E TRANSP VALORES LTDA, Transportadora Ourique Ltda.: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora os depositos recursais de fls. 309 e 320, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00520-1997-066-01-00-0 - Rte: ELSON AUGUSTO FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO, BANCO BANERJ S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000781/98 - Rte: DEISE CABRAL BRAGA DA SILVA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:ES 000384/A ] Rte: J. Nada a reconsiderar, ante os termos da decisao de fls.50/52. \r\n\r\nProc. 01373-1998-066-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida OAB:RJ 049483/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: De-se vista as partes por dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001325/99 - Rte: FERNANDO SEGRETO FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001412/99 - Rte: JORGE LUIZ COUTO [Adv. Creusa Martins Coelho de Oliveira OAB:RJ 083257/D AB:RJ 051117/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do deferimento da suspensao da execucao de fls.182. \r\n\r\nProc. RT 001735/99 - Rte: MARCO ANTONIO DE MENEZES PIMENTEL [Adv. Napoleao Tome de Carvalho OAB:RJ 001311/A ] Rdo: MICROTEC SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO SA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 248 \r\n\r\nId: 48221"
                        ],
                        "46045": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 01533-2003-068-01-00-9 - Rte: HUMBERTO COELHO MEDEIROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 093675/D ] Rte: Apresentar novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01553-2003-068-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Borges OAB:RJ 082127/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 30 dias, pena Arq. \r\n\r\nProc. 01568-2003-068-01-00-8 - Rte: SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V6000,00 C120,00 RDA. \r\n\r\nProc. 01596-2003-068-01-00-5 - Rte: LUIZ ALBERTO ROCAMCURT DA SILVA CAVADAS [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 10 dias, pena Arq. \r\n\r\nProc. 01807-2003-068-01-00-0 - Rte: SAMARA ACIOLI BARBOSA DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 013768/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2004-068-01-00-0 - Rte: FABIANA DE MESQUITA MENEZES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 100357/D ] FABIANA DE MESQUITA MENEZES, TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, AMERICAM EXPRESS: Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte, para condenar a pri meira Re e e, de forma subsidiaria a segunda. Custas de R$ 100,00, pela Re. calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 00397-2004-068-01-00-0 - Rte: Iranildes Conceicao dos Santos [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo OAB:RJ 090752/D ] Rdo: LANCHONETE ALL COLS LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00446-2004-068-01-00-5 - Rte: DILZA DE SALES SILVA [Adv. Marcelo Jose do Nascimento OAB:RJ 091310/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Adesivo. \r\n\r\nProc. 00588-2004-068-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO DE AGUIAR [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl.137/146. \r\n\r\nProc. 00768-2004-068-01-00-4 - Rte: EDALMO PEREIRA LIMA [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 038310/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00824-2004-068-01-00-0 - Rte: CILMAR SALES LEITE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 072581/D ] Rdo: Vir com os valores devidos a Previdencia Social, de sua responsabilidade, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00961-2004-068-01-00-5 - Rte: GERSON LUCAS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 022743/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 30 dias, pena Arq. \r\n\r\nProc. 01044-2004-068-01-00-8 - Rte: ROLAND GOMES DE CARVALHO [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 128557/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.866,93. \r\n\r\nProc. 01137-2004-068-01-00-2 - Rte: MARCOS MARCELO OLIVEIRA ASSUMPCAO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 064001/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 30 dias, pena Arq. \r\n\r\nProc. 01234-2004-068-01-00-5 - Rte: EVERTON MENDES FERNANDES [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. Vindo, inclusive com o correto endereco da Reclamada. \r\n\r\nProc. 01282-2004-068-01-00-3 - Rte: FABIANA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 103781/D ] Rte: Ciencia da informacao do contador de fl.89: \"O credito da Reclamante foi totalmente satisfeito.\" \r\n\r\nProc. 01333-2004-068-01-00-7 - Rte: LUCIA MARIA DIAS COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 106115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V500,00 C10,00 RDA. \r\n\r\nProc. 01440-2004-068-01-00-5 - Rte: JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do autor de fl.917/965 \r\n\r\nProc. 01458-2004-068-01-00-7 - Rte: VANESSA PEREIRA SANTOS [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza OAB:RJ 098919/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01536-2004-068-01-00-3 - Rte: FLAVIO JORDAO REZENDE [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 076383/D ] Rte: Fornecer o endereco dos socios da Re, em 30 dias, ante a devolucao de fls. 78 e 79. \r\n\r\nProc. 01586-2004-068-01-00-0 - Rte: ROSEANE MACHADO RODRIGUES [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 060092/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01593-2004-068-01-00-2 - Rte: BRUNA BARBOSA VIEIRA DE MELLO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 039025/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. Vindo, inclusive com o correto endereco da Segunda Reclamada. (Magri America Diet do Brasil Ltda.) \r\n\r\nProc. 01661-2004-068-01-00-3 - Rte: LEANDRO BARROS DE AGUIAR [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.447,28. \r\n\r\nProc. 00008-2005-068-01-00-8 - Rte: Raimundo Souza Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 080471/D ] Forte Terceirizacoes SC Ltda: Ciencia do despacho de fl.142: \"J. Indefiro, uma vez que a publicacao de fl.133 foi dirigida, apenas, ao Rte., ja que pelas razoes recursais da 2a Re, constata-se que a 1a Re nao e recorrida Int. e subam ao E. TRT.\" \r\n\r\nProc. 00335-2005-068-01-00-0 - Rte: Jael Schneider Silva dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 110545/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00346-2005-068-01-00-0 - Rte: Ana Paula Coimbra Xavier [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 089430/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 30 dias, pena Arq. \r\n\r\nProc. 00459-2005-068-01-00-5 - Rte: Neide Petrocelli Paixao [Adv. Valeria da Costa Barbosa OAB:RJ 070907/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00478-2005-068-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Alves Ceia [Adv. Sandra Betania Gama Taveira OAB:RJ 087043/D AB:RJ 084892/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V2000,00 C40,00 RDA \r\n\r\nProc. 00521-2005-068-01-00-9 - Rte: Sebastiao Jorge da Rocha [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 029794/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Re de fl.191. \r\n\r\nProc. 00540-2005-068-01-00-5 - Rte: Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancarios do Municipio RJ E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau S.A.: Apresentar memoriais, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2005-068-01-00-7 - Rte: Jose Luiz Venancio Aparicio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V5000,00 C100,00 RDA. \r\n\r\nProc. 00645-2005-068-01-00-4 - Rte: Claudio Albuquerque Nascimento [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 126355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00671-2005-068-01-00-2 - Rte: Elisa Severiano [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Vir com novo demonstrativo, em 10 dias, observando a cota de fl. 228. \r\n\r\nProc. 00759-2005-068-01-00-4 - Rte: Jorge Ramalho Cordeiro [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D ] Rdo: CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00812-2005-068-01-00-7 - Rte: Ademir Jeronimo de Souza [Adv. Osmar Moreira Barreto OAB:RJ 081548/D AB:RJ 043438/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00863-2005-068-01-00-9 - Rte: Terezinha Robaina Alves [Adv. Naldir Meirelles OAB:RJ 088481/D ] Rdo: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. Rte: Vir com os valores devidos a Previdencia pela Reclamada. \r\n\r\nProc. 00869-2005-068-01-00-6 - Rte: Djalma Gomes de Oliveira [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00 C200,00 RDA \r\n\r\nProc. 00878-2005-068-01-00-7 - Rte: Waldinei Mourao Farias [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Vir, em 05 dias, com os calculos relativos a retencao fiscal. \r\n\r\nProc. 00910-2005-068-01-00-4 - Rte: Jussara Emygdia de Almeida [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D ] Rdo: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00951-2005-068-01-00-0 - Rte: Tatiane Oliveira da Rocha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 131042/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 10 dias, pena Arq. \r\n\r\nProc. 01110-2005-068-01-00-0 - Rte: Nelson Azevedo Caldas [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C800,00 Rte dispensado \r\n\r\nProc. 01131-2005-068-01-00-6 - Rte: Sonia Cristina Silva dos Santos de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01190-2005-068-01-00-4 - Rte: Lucijane do Couto [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl.22. \r\n\r\nProc. 01196-2005-068-01-00-1 - Rte: Racib Galindo Junior [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 10 dias, pena Arq. \r\n\r\nProc. 01395-2005-068-01-00-0 - Rte: Geraldo de Lima [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D ] Rdo: Ceorla Comercio de Plantas Ornamentais Ltda. ME Rte: Indefiro, por nao esgotados os meios de localizacao da Re ou seus socios. Venha o autor, em 30 dias, com os atos constitutivos da Re \r\n\r\nProc. 01485-2005-068-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Ferreira E OUTRO S AB:RJ 087118/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. Indefiro a pericia contabil, eis que desnecessaria. Igualmente desnecessario o extrato do FGTS, ante os termos do pedido \"a\" (fl.06), o qual restou deferido. De-se vista ao autor, por 15 dias, para que venha com a liquidacao. \r\n\r\nProc. 01510-2005-068-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 048236/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 352,88. \r\n\r\nProc. 01587-2005-068-01-00-6 - Rte: Bruno Barbosa da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 100699/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01657-2005-068-01-00-6 - Rte: Aline Ferreira da Silva [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa OAB:RJ 083632/D AB:RJ 062676/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00144-2006-068-01-00-9 - Rte: Romulo da Costa Reis [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 084568/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00371-2006-068-01-00-4 - Rte: Francisco de Assis Rodrigues de Paiva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00378-2006-068-01-00-6 - Rte: Odaci Nascimento do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00384-2006-068-01-00-3 - Rte: Rodrigo Nonato Miller da Silva [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB:RJ 104750/D AB:RJ 055174/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00399-2006-068-01-00-1 - Rte: Angela Maria dos Santos [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 065434/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00484-2006-068-01-00-0 - Rte: Alexandre Cruz de Almeida [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 077816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00519-2006-068-01-00-0 - Rte: Valdeterio da Silva Faria [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB:RJ 053883/D AB:RJ 011435/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00630-2006-068-01-00-7 - Rte: Antonio Martins de Jesus [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 001252/B ] Rte: Ciencia que deferido o requerimento de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProc. 00722-2006-068-01-00-7 - Rte: Expedito Pereira Lima [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 053908/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00820-2006-068-01-00-4 - Rte: Edson Goncalves Gomes [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 047363/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00939-2006-068-01-00-7 - Rte: Higor Portela Barbosa [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 090552/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00968-2006-068-01-00-9 - Rte: Rubens da Silva Thome [Adv. Marcus Andre da Costa Borges OAB:RJ 103970/D ] Rdo: Gelo Real Ltda. Rte: Indefiro a antecipacao de tutela, por ausencia do fumus boni iuris e do periculum in mora... Outrossim, informe o autor o nome do socio referido na peca de fl.25/26, comprovando, tambem, esta sua condicao, a fim de que se possibilite a citacao da Re. \r\n\r\nProc. 00976-2006-068-01-00-5 - Rte: Divanir Ribeiro Freire [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias). \r\n\r\nProc. 01265-2006-068-01-00-8 - Rte: Luciana Campos da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Academia Contratempo Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, vindo com a causa de pedir dos itens 2, 3, 4, 5, 7 e 10 do rol da inicial. \r\n\r\nProc. 01266-2006-068-01-00-2 - Rte: Luis Ariston Torres da Conceicao [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Clube dos Marimbas Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, vindo com a causa de pedir dos itens 2, 3, 4, 5, 8 e 11 do rol da inicial. \r\n\r\nProc. 01282-2006-068-01-00-5 - Rte: Joelson Silva Batista [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de extincao, trazendo aos autos copia do acordo coletivo la refeirdo, documento indispensavel a propria propositura do feito (art. 283, CPC). \r\n\r\nProc. 01284-2006-068-01-00-4 - Rte: Wilson Vagner da Silva Cardoso [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno OAB:RJ 098309/D ] Rdo: Clinica Orto-Serv Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, informando a data exata da alegada admissao. \r\n\r\nProc. 01286-2006-068-01-00-3 - Rte: Claudia Souza de Oliveira [Adv. Frank Gomes Vianna OAB:RJ 100650/D ] Rdo: Azul Companhia de Seguros Gerais Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, justificando o pleito de pagamento de diferencas salariais desde a data de admissao (item \"b\" do rol de pedidos), ante a informacao consatante do &1o do item 5 da causa de pedir, esclarecendo quais sao as \"parcelas rescisorias\" referidas neste mesmo item \"b\", elucidando a mencao ao \"adicional noturno\" ainda neste item, em cotejo com a jornada de trabalho informada no item 6 da causa de pedir, devendo, tambem, esclarecer a pertinencia dos requerimentos dos itens \"f\", \"h\" e \"l\", em confronto com as postulacoes ja presentes no item \"b\". \r\n\r\nProc. 01288-2006-068-01-00-2 - Rte: Fernando Lima de Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: Auto Viacao Tijuca S.A. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, esclarecendo quais sao as \"verbas resilitorias\" referidas nos itens \"r\" e \"s\" do rol de pedidos. \r\n\r\nProc. 01320-2006-068-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Centrifugal S.A. E OUTRO S Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, justificando a formacao do litisconsorcio no polo passivo da presente relacao processual. \r\n\r\nProc. 01327-2006-068-01-00-1 - Rte: Jose Roberto Siqueira Casanova [Adv. Vanderson Torres Barreto OAB:RJ 114064/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia as Res, sob pena de extincao, esclarecendo, ante a alegada data de admissao, a pertinencia da postulacao do pagamento de ferias relativas ao periodo 2000/2001 (item 7.a), devendo, ainda, extirpar a incompatibilidade existente entre os pedidos dos itens 1 e 15. \r\n\r\nProc. 01343-2006-068-01-00-4 - Rte: Marinesio de Oliveira Silva [Adv. Leila Oliveira de Seixas OAB:RJ 130698/D ] Rdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, trazendo aos autos copia do instrumento normativo la referido, documento indispensavel a propria propositura do feito (art. 283, CPC). \r\n\r\nProc. 01346-2006-068-01-00-8 - Rte: Erivaldo da Silva Cruz [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia aos Reus, sob pena de extincao, justificando a formacao do litisconsorcio no polo passivo da presente relacao processual, devendo esclarecer qual a relcao juridica existente entre a 1a e o 2o Reus. \r\n\r\nProc. 01391-2006-068-01-00-2 - Rte: Ricardo Luiz Diogo Moreira [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D ] Rdo: Padesan Distribuidora Ltda. Rte: Vir com copia da peca protocolizada em 11/10/06 (fl.107). \r\n\r\nId: 46045"
                        ],
                        "47412": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00914-2003-069-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ALEIXO Rdo: MURUROA CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 12:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a R DO LAVRADIO, 132 10o.ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00869-2004-069-01-00-1 - Rte: LUIS CARLOS MEDEIROS MARMELO Rdo: SETER SERVICOS DE TERCEIRIZADOS SILMPLES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 12:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a R DO LAVRADIO, 132 10o.ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 000363/01 - Rte: REGINALDO DA SILVA Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em (N/P SOCIOS PAULO BEHRING,NELLO ZANINOTTO e PAULO AUGUSTO BEHRING) 48 horas o valor equivalente a 360755,730181931 TRs pro rata, na forma do art. 880, da CLT, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00153-2003-069-01-00-3 - Rte: PAULO GRACINDO AYRES SILVA Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor equivalente a 255.528,6643 TRs pro rata, equivalentes em 31/10/06 a R$ 2.963,67, conforme homologacao de calculos de fl. 185 e atualizados as fl. 202/203, ja deduzida a contribuicao previdenciaria e isento de I.R.R.F. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00844-2004-069-01-00-8 - Rte: WAGNER FERREIRA LEOCADIO Rdo: RONALDO DE ASSIS PESSE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor equivalente a 20521,906348263 TRs pro rata, na forma do art. 880. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01414-2001-069-01-00-0 - Rte: DINAIR PADUA DE CARVALHO Rdo: AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor equivalente a 2049746,922587320 TRs pro rata, na forma do art. 880, da CLT, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001704/01 - Rte: RONALDO MENDES Rdo: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em (N/P SOCIOS GLEICE ROBERTO BACELLAR e DOLORES ROBERTO BACELLAR) 48 horas o valor equivalente a 1.264.538,5061 TRs pro rata na forma do art. 880, da CLT, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000843/96 - Rte: ROGERIA TEIXEIRA CORREIA Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em (N/P SOCIO NELIO PIMENTEL DE BARROS) 48 horas o valor equivalente a 357.550,9507972 TRs pro rata, na forma do art. 880, da CLT. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000699/99 - Rte: PAULO CESAR NUNES Rdo: WERNECK CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor equivalente a 145.780,4725 TRs pro rata, ou nomear bens a penhora. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001689/99 - Rte: CLAUDIO DE A LOPES Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em (N/P SOCIO MOREL LOPES DE ABREU) 48 horas, o valor equivalente a 3470576,592120301 TRs pro rata, na forma do art. 880, da CLT, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01774-2003-069-01-00-4 - Rte: MILTON DE CARVALHO GUIMARAES Rdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: (N/P SOCIOS NELSON TAVEIRA FILHO e ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA) indicar bens livres e desembaracados da re, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de seus bens pessoais. \r\n\r\nProc. 00351-2004-069-01-00-8 - Rte: PEDRO INACIO DA SILVA Rdo: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: (N/P SOCIO JOSE LEMOS GONCALVES) manifestar-se sobre o despacho de fl. 59. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00240-2002-069-01-00-0 - Exte: MARCIA LUZIA DA COSTA TEIXEIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 071745/D ] Exte: Comprovar os valores sacados atraves dos alvaras de fl. 93/94, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01388-2002-069-01-00-1 - Exte: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D Exte: Indeferido o requerimento contido na peticao protocolizada em 23/08, devendo cumprir o despacho de fl. 35. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00415-2003-069-01-00-0 - Exte: JOSE CELIO BENEDITO [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 111068/D ] Exte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RPS 001464/00 - Rte: ANTONIO SANTANA NETO [Adv. Sonia Triani Alvarez OAB:RJ 056846/D ] Rdo: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00527-2003-069-01-00-0 - Rte: SONIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Brabo de Abreu OAB:RJ 069662/D ] Rdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00079-2005-069-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Dias [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01479-2005-069-01-00-0 - Rte: Deguinaldo Augusto da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao de fl. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000025/00 - Rte: JUDITH SANTOS LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 033825/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 000667/01 - Rte: SEBASTIAO LOPES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 071699/D AB:RJ 049479/D ] Rte: \"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00914-2001-069-01-00-5 - Rte: SERGIO RICARDO RICO RAMOS [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D AB:RJ 127676/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01455-2001-069-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO LOURENCO BEZERRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 020283/D ] BANCO ITAU S/A (SUC DE BANCO BANERJ SA), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00647-2003-069-01-00-8 - Rte: LOURIVAL ANTONIO PADRO SABAQUE [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos OAB:RJ 062488/D AB:RJ 100699/D ] Rte: Justificar seu requerimento de fl. 84, tendo em vista o insucesso das pracas realizadas. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00941-2003-069-01-00-0 - Rte: FRANKLIN OLEGARIO DE SOUZA [Adv. Marcelo Pires Branco da Costa OAB:RJ 103925/D AB:RJ 002255/A ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01271-2003-069-01-00-9 - Rte: ANTONIO MICHEL FILHO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 112422/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00096-2004-069-01-00-3 - Rte: EDELEIDE MESQUITA RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: PESSANHA E AZEVEDO MERCADO LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00865-2004-069-01-00-3 - Rte: ISABEL CRISTINA ROMAO MARQUES [Adv. Edgard da Silva Ribeiro OAB:RJ 053154/D AB:RJ 113655/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01324-2004-069-01-00-2 - Rte: SERGIO DIAS DA ROCHA E OUTRO S AB:RJ 100563/D AB:RJ 040343/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00012-2005-069-01-00-2 - Rte: Otavio Luiz Clementino Fabricio [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia dos Embargos Declaratorios opostos pela 1a rda. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00831-2005-069-01-00-0 - Rte: Vando Roberto Graciano [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D ] Rdo: Hema Generos Alimenticios Ltda. Rte: Indeferido, por ora, o requerimento contido na peticao protocolizada em 02/08, devendo o autor trazer aos autos os atos constitutivos da re. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00414-1994-069-01-00-3 - Rte: AYLTON PIMENTEL [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferido vistas dos autos fora de Cartorio, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000984/95 - Rte: MARILENA LIMA GOMES [Adv. Fernando de Paula Faria OAB:RJ 019308/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo para apresentacao de seus calculos. \r\n\r\nProc. RT 000060/96 - Rte: IRIA CID OLIVEIRA MEIRA [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys OAB:RJ 051528/D AB:RJ 065847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos depositos existentes nos autos (art. 884 da CLT), da Promocao de fl. 531 e do despacho de fl. 532. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000843/96 - Rte: ROGERIA TEIXEIRA CORREIA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 077645/D ] Rte: Indicar o endereco nos quais se encontram os veiculos que pretende que sejam penhorados, sendo certo que so e possivel efetuar a comunicacao da restricao judicial apos a penhora do automovel. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001577/96 - Rte: JOANA DARC JAPIASSU DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 012021/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do oficio de fl. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001562/97 - Rte: PAULO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 053742/D ] Rte: Ter ciencia de despacho de fl 220. \r\n\r\nProc. RT 000722/98 - Rte: LUIS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D Rte: Juntar aos autos certidao do RGI do imovel citado as fl. 97 (com copia), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001973/98 - Rte: SERGIO MATIAS DE OLIVEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 051011/D AB:RJ 079969/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao de fl. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00086-1999-069-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO PEREIRA AMORIM [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 087402/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento contido na peticao protocolizada em 25/07. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001689/99 - Rte: CLAUDIO DE A LOPES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D ] Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA Rte: Venha o autor com a certidao de onus reais do imovel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nId: 47412"
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                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006\r\n\r\nProc. 01134-2004-070-01-01-8 - Rte: RENATO MACIEL MOURA [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB:RJ 037918/D ] Rdo: REDE CENTRAL DE COMUNICACAO LTDA RENATO MACIEL MOURA: Apresentar calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01091-2002-070-01-01-9 - Rte: SANDRA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] SANDRA LUCIA DOS SANTOS: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS. \r\n\r\nProc. 01391-2006-070-01-00-9 - Egte: Vitor Silva Pereira [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 042131/D ] Rildo Henrique: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RPS 000068/01 - Rte: MARIA DE FATIMA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D ] Rdo: ROGERIO BASTOS DE PINTO MARIA DE FATIMA DA SILVA DE SOUZA: JUSTIFICAR O PEDIDO DE FLS. 48, TENDO EM VISTA QUE A LIDE ENCONTRA-SE EM FASE DE EXECUCAO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RPS 001581/01 - Rte: ALEXSANDRO ROFLAN BEZERRA REIS [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ALEXSANDRO ROFLAN BEZERRA REIS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01234-2002-070-01-00-0 - Rte: JOSEANE VERISSIMO DA SILVA SANTANA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 095576/D ] JOSEANE VERISSIMO DA SILVA SANTANA, DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS. 197, EM DEZ DIAS COMUNS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00513-2003-070-01-00-7 - Rte: JOAO BATISTA DO CARMO SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 063533/D AB:RJ 003541/D ] JOAO BATISTA DO CARMO SANTOS: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01652-2003-070-01-00-8 - Rte: JANE DE LIMA [Adv. Olga Regina Poley Odorico OAB:RJ 116885/D AB:RJ 074296/D ] JANE DE LIMA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01399-2004-070-01-00-3 - Rte: JOSE MARIO SANTOS ARAUJO [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001255/00 - Rte: REGINALDO MARCELO BIANCHINE [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 070696/D ] REGINALDO MARCELO BIANCHINE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001954/01 - Rte: ROGERIO DE SOUSA PAIVA [Adv. Denise Nascimento Vieira OAB:RJ 061839/D AB:RJ 033673/D ] ROGERIO DE SOUSA PAIVA: INFORMAR SE SUA CTPS FOI ANOTADA, POR NAO CONSTAR CERTIDAO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002097/01 - Rte: HENRY VARJAO DE AGUIAR [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D AB:RJ 067170/D ] ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, OBSERVANDO-SE FLS. 131/ 135, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01352-2002-070-01-00-8 - Rte: DOUGLAS DOMINGOS REIS [Adv. Ana Paula Villar Pinto OAB:RJ 093269/D AB:RJ 052039/D ] DOUGLAS DOMINGOS REIS, AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA: APRESENTAR OS CALCULOS DAS RETENCOES LEGAIS CABIVEIS, REFERENTE AO I.R., QUANTO AO VALOR HOMOLOGADO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00725-2003-070-01-00-4 - Rte: MARIO CONSENZA PEREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 011084/D ] MARIO CONSENZA PEREIRA, AUTO ESCOLA ALEIXO LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 36. \r\n\r\nProc. 01324-2003-070-01-00-1 - Rte: WALTER DOMINGOS BARRETO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 096858/D ] WALTER DOMINGOS BARRETO: INDICAR O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DE ROBSON MOREIRA CANDIDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA QUANTO A OITIVA DA TESTEMUNHA. \r\n\r\nProc. 01231-2004-070-01-00-8 - Rte: CLEYTO SOARES ALVES DOS SANTOS [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D AB:RJ 070208/D ] CLEYTO SOARES ALVES DOS SANTOS, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01299-2004-070-01-00-7 - Rte: GERALDO BALBINO DA COSTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 080813/D ] GERALDO BALBINO DA COSTA: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, EM QUINZE DIAS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENCA DE FLS. 93/99. \r\n\r\nProc. 01594-2004-070-01-00-3 - Rte: ILDENIA SOUZA SANTA BRIGIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 080181/D ] ILDENIA SOUZA SANTA BRIGIDA, NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERICIAIS LTDA.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.327,32. O valor atualizado deve corresponder a 805.671,12 TR PR, sendo ainda devidas custas pela Reclamada de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 01601-2004-070-01-00-7 - Rte: CID DE QUEIROZ BENJAMIN [Adv. Wadih Nemer Damous Filho OAB:RJ 000768/B AB:RJ 083897/D AB:RJ 070181/D ] JORNAL DO BRASIL SA, EDITORA JB SA, JB COMERCIAL S.A, AGENCIA MULTIMIDIA S.A, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, DOCAS INVESTIMENTOS S.A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00585-2005-070-01-00-6 - Rte: Naldeir Jose de Moraes [Adv.] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Devendo, inclusive,manifestar-se sobre a peticao de fls. 131/132. \r\n\r\nProc. 01088-2005-070-01-00-5 - Rte: Jose Alves Perfeito [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 084228/D ] Jose Alves Perfeito, Condominio Residencial Coletivo Jardim das Rosas: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 15.621,95. O valor atualizado da condenacao deve corresponder a 1.349.636,67 TR PR, sendo ainda devidas custas pela Reclamada de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 01236-2005-070-01-00-1 - Rte: Carlos Marcelo da Silva Gusmao [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 128557/D ] Carlos Marcelo da Silva Gusmao, MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2005-070-01-00-6 - Rte: Renato Vilaverde Medeiras [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 094279/D ] Renato Vilaverde Medeiras: DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS (R$ 4.750,00) EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01515-2005-070-01-00-5 - Rte: Cosme Jose de Abreu [Adv. Ricardo Linhares Tamy OAB:RJ 066915/D AB:RJ 101018/D ] Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00713-2006-070-01-00-2 - Rte: Cesar da Silva Borda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 117388/D ] Cesar da Silva Borda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000005/94 - Rte: CELSO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 007089/D ] CELSO DE OLIVEIRA, EXPRESSO SUL AMERICANO LTDA: O RECLAMANTE DEVE REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006 E A RECLAMADA PARA TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 241. \r\n\r\nProc. RT 001764/95 - Rte: JOSE ROGERIO MONTEIRO E OUTRO S AB:RJ 066767/D AB:RJ 094771/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA OFERECENDO BEM A PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 001829/96 - Rte: CLAUDIO PEREIRA DE AGUIAR [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa OAB:RJ 040182/D AB:RJ 087954/D ] CLAUDIO PEREIRA DE AGUIAR: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. RT 001332/97 - Rte: MARCIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 080789/D ] MARCIA FERREIRA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA ORDEM CRONOLOGICA DE ARRECADACAO DE RENDA DA RE. \r\n\r\nProc. RT 001469/97 - Rte: JOSE DE ARAUJO SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 080052/D ] JOSE DE ARAUJO SILVA: INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 00039-1998-070-01-00-5 - Rte: NILO FELIPE GONCALVES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 068912/D ] CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001135/98 - Rte: ALUYSIO RODRIGUES PENHA E OUTRO S AB:DF 001565/A AB:RJ 081200/D AB:RJ 062089/D AB:RJ 019608/D ] FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 651/656, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01167-1998-070-01-00-6 - Rte: CELIO CAETANO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D ] Rdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv.] CELIO CAETANO: MANIFESTAR-SE SOBRE OS OFICIOS DE FLS. 127/135 E DE FLS. 126, EM QUINZE DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001309/98 - Rte: RICARDO DO NASCIMENTO BRUNO [Adv. Amilton Themistocles de Lima OAB:RJ 075432/D AB:RJ 095890/D ] RICARDO DO NASCIMENTO BRUNO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000503/99 - Rte: JORGE GONCALVES PESSOA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 086636/D ] JORGE GONCALVES PESSOA, LOJAS AMERICANAS SA: AS PARTES POR DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS,SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. RT 000909/99 - Rte: CELINA GONCALVES DA SILVA DE FREITAS [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 081671/D ] ESPOLIO DE HAYRTON FREDERICO: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 121/137. \r\n\r\nId: 42953"
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                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000241/01 - Rte: ANTENOR JORGE DOS SANTOS GUEDES Rdo: RIP REVENDEDORA DE GAS BUTANO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 9.508,62 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERA CAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000008/97 - Cgte: CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente OAB:RJ 073558/D AB:RJ 047287/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS.336 EM 5 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RPS 000447/01 - Rte: JUSSARA CANDIDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Katia Duarte Pinheiro OAB:RJ 076769/D Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00377-2002-072-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 059928/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00589-2002-072-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO GOMES FLORES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 108907/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00349-2005-072-01-00-2 - Rte: Ana Cristina Oliveira da Costa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 032185/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000212/00 - Rte: LUCAS AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 079136/D AB:RJ 097583/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000337/00 - Rte: CLERIS RODRIGUES MOREIRA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 065415/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000435/00 - Rte: JAIRO FLORIANO DA SILVA JUNIOR [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.72, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000134/01 - Rte: ISAIAS GOMES DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 085283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 6.638,10. \r\n\r\nProc. RT 000560/01 - Rte: HENRIQUE TADEU TAVARES DE SOUZA [Adv. Charles Menezes da Silva OAB:RJ 035105/D AB:RJ 053999/D ] SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00283-2002-072-01-00-8 - Rte: ALTAMIRO LOURENCO NEVES FILHO [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00372-2002-072-01-00-4 - Rte: SUELY DOS SANTOS DE MAGALHAES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 9.365,21. \r\n\r\nProc. 00441-2002-072-01-00-0 - Rte: ANGELA CRISTINA OLIVEIRA DE SANTANA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 112354/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.102, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01074-2002-072-01-00-1 - Rte: ALZIRA DE ARAUJO MARTINS [Adv. Williams Pereira Junior OAB:RJ 094668/D AB:RJ 035498/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00541-2003-072-01-00-7 - Rte: JOSE MAURICIO DELFINO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.359, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00010-2004-072-01-00-5 - Rte: MARCIA VALERIA MACEDO CORREA [Adv. Paulo Santos OAB:RJ 056198/D AB:RJ 044418/D ] DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA: ESCLARECA O RECLAMADO A INTERPOSICAO DO RECURSO ORDINARIO DE FLS 199, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS.198. \r\n\r\nProc. 00314-2004-072-01-00-2 - Rte: LUIZ FERNANDO GOMES SANTOS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00764-2004-072-01-00-5 - Rte: ELISEU LOPES FEITOSA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 094894/D AB:RJ 050796/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3 DIAS, DEVENDO O AUTOR DEPOSITAR A VERBA SUPLEMENTAR REQUERIDA EM FLS.109. \r\n\r\nProc. 00892-2004-072-01-00-9 - Rte: SEVERINO DAMIAO DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 095094/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 16.258,86. \r\n\r\nProc. 00158-2005-072-01-00-0 - Rte: Reginaldo Umbelino de Jesus [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 067157/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 93/96, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00508-2005-072-01-00-9 - Rte: Paulo Lopes Miranda [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 042454/D ] Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.84/86- PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01274-2005-072-01-00-7 - Rte: Vanessa Oliveira Geraldo [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo OAB:RJ 113856/D AB:RJ 096770/D ] Tim Brasil S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES, DEVENDO O ILUSTRE PATRONO DA RE ESCLARECER SOBRE O PETICIONANTE DE FLS.216. \r\n\r\nProc. 00009-2006-072-01-00-2 - Rte: Cremilda Stella Lobao da Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. 00046-2006-072-01-00-0 - Rte: Anderson de Oliveira Goncalves [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 077230/D ] Factual Servicos Tecnicos de Seguros Ltda.: EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 60,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00059-2006-072-01-00-0 - Rte: Mario Sergio Chaves dos Santos [Adv. Juliana Especiosa Fontes OAB:RJ 083379/D AB:RJ 059596/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 50,00,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00101-2006-072-01-00-2 - Rte: Jurema dos Santos Rafael [Adv. Joao da Silva OAB:RJ 061604/D ] Rdo: Euromate Industria de Bebidas Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. RT 000285/94 - Rte: MARCEL BAYMA CASTELLANI [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D AB:RJ 008787/D ] Rte: ATENDER A PROMOCAO DO CALCULISTA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000386/94 - Rte: LOURDES VICENTE DE SA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-PREVI-LIQ EXTRJ: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA TER VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000040/95 - Rte: MARIA INES NICODEMUS CAMPINHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 020432/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO DE FLS.310/315. \r\n\r\nProc. RT 000050/96 - Rte: ROBSON FERREIRA VICENTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 052126/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 265/273 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002177/96 - Rte: FERNANDO PINTO PEREIRA [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 153.010,69. \r\n\r\nProc. RT 000332/97 - Rte: JOSELINO ALVES DOS SANTOS [Adv. Gilson Moreira Monteiro OAB:RJ 068911/D AB:RJ 041354/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.185, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000130/99 - Rte: ZEDEILSON CARLOS DA SILVA [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D AB:RJ 001636/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE ACOLHEU OS CALCULOS DE FLS.236/237 NOS VALORES HISTORICOS, POR AJUSTADOS A COISA JULGADA. \r\n\r\nProc. 01399-1999-072-01-00-8 - Rte: JOAO FEIJO NUNES [Adv. Norival Virissimo Goncalves OAB:RJ 054934/D AB:RJ 051840/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE DEPOSITOS RECURSAIS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 46514"
                        ],
                        "48291": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "078/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00062-2006-078-01-00-1 - Rte: Wagner Lorente Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos OPERADORES MESA EXAME DO RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/11/2006 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 48291"
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                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 00375-1998-281-01-01-0 - Rte: CLAUDIO DE LIMA FRAGOSO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 046382/D AB:RJ 077027/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 631/636. \r\n\r\nProc. 01284-2005-281-01-00-0 - SPTE: Amaro Jose dos Santos Nunes [Adv. Jaaziel Moreira Fusco OAB:RJ 035156/D AB:RJ 043755/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002814/00 - Rte: ANDRE LUIZ MOREIRA ALONSO [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls de fls 192/193. \r\n\r\nProc. RPS 001687/01 - Rte: ROSANGELA GAMA DO ROSARIO [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D ] Rdo: JOSE CARLOS PAES DE SOUZA Rte: Ter vistas do oficio de fl 94, para requerer o que entender de direito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002039/01 - Rte: ALEXANDRE SILVA RANGEL [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 90. \r\n\r\nProc. 01457-2002-281-01-00-7 - Rte: LEANDRO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 004159/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 267. \r\n\r\nProc. 01611-2002-281-01-00-0 - Rte: MARIA DAS NEVES ALVES RODRIGUES [Adv. Evanil Monteiro de Castro OAB:RJ 051938/D AB:RJ 051568/D ] Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00093-2004-281-01-00-0 - Rte: ANTONIO SANTANA DA SILVA [Adv. Adriana Alves de Souza OAB:RJ 114938/D AB:RJ 121299/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 49. \r\n\r\nProc. 01266-2004-281-01-00-7 - Rte: VERONICA RAMOS DE AZEVEDO NETO [Adv. Rosana Azeredo da Silva OAB:RJ 119332/D AB:RJ 057902/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01557-2004-281-01-00-5 - Rte: DAVI LIMA MACHADO [Adv. Jose Maria Leite Sardinha OAB:RJ 050531/D AB:RJ 093787/D ] Rte: Vir com o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 650,00 \r\n\r\nProc. 00993-2005-281-01-00-8 - Rte: Maria da Penha Souza dos Reis [Adv. Nelicia Aparecida de Souza Teles OAB:RJ 124330/D AB:RJ 051394/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi destituido o perito anterior e nomeada a Dr. Aline Rodrigues Rosa, para atuar nos autos. \r\n\r\nProc. 01415-2005-281-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos Tome da Silva [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 049212/D ] Rte: Vir com o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.100,00 \r\n\r\nProc. 01838-2005-281-01-00-9 - Rte: Raquel da Silva Rangel [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B ] Rdo: Farmacia Nascente Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2006-281-01-00-0 - Rte: Victor Hugo Pereira Zaccaro [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 005073/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00356-2006-281-01-00-2 - Rte: Amanda Aparecida Passalini [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D ] Rdo: Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Basica,Tecnica e Profissional Ltda Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 41. \r\n\r\nProc. 01447-2000-281-01-00-0 - Rte: NILCE JOIA FRANCA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 080370/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 02589-2000-281-01-00-4 - Rte: LUIZ CESAR NUNES DE AZEVEDO [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02776-2000-281-01-00-8 - Rte: MAILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 077164/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. RT 000596/01 - Rte: OTACILIO MONTEIRO DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 004193/D ] Rdo: CLINICA MEDICA E CIRURGICA COELHO DOS SANTOS Rte: Atender ao despacho de fl 169. \r\n\r\nProc. RT 000980/01 - Rte: Paulo Renato Pinto [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 065734/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 127. \r\n\r\nProc. RT 001374/01 - Rte: ESPOLIO DE JOSE ATHEIDE PEREIRA RODRIGUES [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro OAB:RJ 074107/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 137. \r\n\r\nProc. 01492-2001-281-01-00-5 - Rte: MILSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao e docs de fls 336/352. \r\n\r\nProc. 01651-2001-281-01-00-1 - Rte: IPOJUCAN RANGEL DA SILVA [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D AB:RJ 068126/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01950-2001-281-01-00-6 - Rte: MARCIO LUIZ MESQUITA SIQUEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Manifestat-se sobre a impugnacao de fls 372/373. \r\n\r\nProc. 00173-2002-281-01-00-3 - Rte: JOAQUIM GOMES GIMENES [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 102274/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00701-2002-281-01-00-4 - Rte: AMARO TAVARES DAS DORES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 043755/D AB:RJ 094380/D ] CONDOMINIO RESIDENCIAL BUNGANVILLE, CONDOMINIO BOSQUE DAS ACACIAS: Manifestar-se sobre peticao de fl 434. \r\n\r\nProc. 00954-2002-281-01-00-8 - Rte: NALDO GOMES PENHA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01875-2002-281-01-00-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO TERRA DE SA VIANA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 049212/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 507. \r\n\r\nProc. 00226-2003-281-01-00-7 - Rte: LUCIANO DA SILVA DIAS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 043755/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00268-2003-281-01-00-8 - Rte: ROBERTO LUIZ MEDEIROS BORGES(ESPOLIO DE) [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues OAB:RJ 084576/D AB:RJ 086906/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE 134/2006. \r\n\r\nProc. 01190-2003-281-01-00-9 - Rte: WELLINGTON CAETANO MOURA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] Rdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01702-2003-281-01-00-7 - Rte: NELSON DE SOUZA JUNIOR [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 035785/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 58. \r\n\r\nProc. 00353-2004-281-01-00-7 - Rte: LUIZ CESAR MAGALHAES AREAS [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 032189/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00740-2004-281-01-00-3 - Rte: DANIELE SIQUEIRA FERREIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 119956/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00776-2004-281-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00967-2004-281-01-00-9 - Rte: LEONARDO ROCHA MARTINS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00142-2005-281-01-00-5 - Rte: Eduardo Soares Ribeiro [Adv. Sergio Luis Durco Maciel OAB:RJ 114150/D AB:RJ 055269/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00549-2005-281-01-00-2 - Rte: Flavia Graciele Ramires Azevedo [Adv. Everaldo Barreto Lemos OAB:RJ 001442/B ] Rdo: De Leidy Confeccoes e Rep. Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da CPE 854/06. \r\n\r\nProc. 00565-2005-281-01-00-5 - Rte: Adenecy Reis [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes OAB:RJ 117615/D AB:RJ 086990/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00655-2005-281-01-00-6 - Rte: Joel Almeida de Souza Filho [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01356-2005-281-01-00-9 - Rte: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01617-2005-281-01-00-0 - Rte: Jose Jorge dos Santos Silva [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares OAB:RJ 117891/D AB:RJ 049212/D ] Rte, Rdo: Apresentar quesitos e indicar assistentes tecnicos, no prazo sucessivo de 10 dias, podendo o reclamante manifestar-se sobre a defesa, oficio e documentos de fls 71/74. \r\n\r\nProc. RT 000099/92 - Rte: ANDREA JACQUELINE DA SILVA BARRETO [Adv. Tackyschana Cabral Reis OAB:RJ 068418/D ] Rdo: GALVEC- GALDINO VEICULOS E PECAS LTDA. Rte: Manifestar-se sobre a certidao de fl 298. \r\n\r\nProc. 00513-1992-281-01-00-3 - Rte: GREZIL PORFIRIO DE AZEVEDO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 062729/D AB:RJ 078538/D AB:RJ 006305/D ] SUL AMERICA - UNIBANCO SEGURADORA S/A, INSTITUTO B P, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES: Manifestarem-se sobre os calculos atualizados do autor. \r\n\r\nProc. RT 001759/92 - Rte: MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB:RJ 068213/D AB:RJ 032189/D ] Rte: Tomar ciencia da ordem de bloqueio. \r\n\r\nProc. RT 000669/93 - Rte: ERALDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao e documentos de fls 294/299. \r\n\r\nProc. 00802-1993-281-01-00-3 - Rte: ERALDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. RT 000875/93 - Rte: JORGE DE VARGAS COELHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 079383/D ] Rte, Rdo: Ter vistas dos calculos da contadoria de fl 226. \r\n\r\nProc. 01538-1996-281-01-00-8 - Rte: MANOEL PEIXOTO BARRETO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] Rdo: EMP.ESTADUAL DE VIACAO - SERVE (EM LIQUIDACAO) [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 409. \r\n\r\nProc. RT 001789/96 - Rte: ALCEIR GRACINO [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio e dos oficios de fls 173/176. \r\n\r\nProc. RT 001507/97 - Rte: LUCIANO DOS SANTOS TOSTES [Adv. Joao Carlos Alves Louback OAB:RJ 075645/D AB:RJ 096959/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01703-1997-281-01-00-2 - Rte: MARIA DILSE COELHO BASTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Retificar seus calculos conforme promocao e manifestar-se sobre a peticao de fl 735. \r\n\r\nProc. RT 000484/98 - Rte: GENEILSON CAIXEIRO MONTEIRO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D ] Rdo: PLANIPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 114. \r\n\r\nProc. RT 000560/99 - Rte: ANTONIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 146. \r\n\r\nProc. RT 001662/99 - Rte: MARCOS ANTONIO RANGEL DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 121295/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02722-1999-281-01-00-8 - Rte: AFONSO CARLOS DA CONCEICAO SILVA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 047182/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 237.\r\n\r\nId: 47550"
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                    }
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                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "42812": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/10/2006\r\n\r\nProc. 01465-2006-204-01-00-8 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Adelino Antonio da Costa Cgte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01194-2002-204-01-00-7 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO DE FL.57, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 00233-2003-204-01-00-0 - Rte: KELLY CRISTINA ALEXANDRE DIAMANTINO [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia OAB:RJ 062466/D AB:RJ 028263/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00453-2003-204-01-00-3 - Rte: WALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 051854/D ] Rdo: VENHA, EM 05 DIAS, COM OS CALCULOS DO IR, SE ENTENDE DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 00835-2003-204-01-00-7 - Rte: VALMIR NOGUEIRA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: VENHA, EM 05 DIAS, COM OS CALCULOS DE IR, SE DEVIDO, MES A MES FL. 82. \r\n\r\nProc. 01387-2003-204-01-00-9 - Rte: LEONARDO CASSIANO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 067490/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DOS DEPOSITOS DE FL.91/93, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.264,67, DEVENDO A RE VIR COM CALCULOS DE IR, SE DEVIDO, BEM COMO, COMPLEMENTACAO DOS DEPOSITOS, PRETENDENDO EMBARGAR. \r\n\r\nProc. 01109-2004-204-01-00-2 - Rte: EDSON BARBOSA DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. NA CPE, PRESA A CONTRA-CAPA DOS AUTOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00310-2005-204-01-00-3 - Rte: Carlos Alfredo do Espirito Santo [Adv. Paulo Campista OAB:RJ 050617/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao observando quanto a demonstracao dos valores: A discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal en contrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda, observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao o calculo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00586-2005-204-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Rocha de Moraes [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D ] Rdo: MTVI Marmores e Cristais Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01198-2005-204-01-00-8 - Rte: Amarilis Valeria da Silva Arruda [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares OAB:RJ 081312/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01429-2006-204-01-00-4 - Rte: Cicero Primo dos Santos [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: Rodobras Industria e Comercio Ltda Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM A LIQUIDACAO DOS PEDIDOS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000271/00 - Rte: DEMETRIUS DE PAULA BERNARDES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 115100/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao DE FL.130, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00029-2001-204-01-00-7 - Rte: ACELIO DOS SANTOS FRADE E OUTRO S AB:RJ 099290/D AB:RJ 122569/D ] COMPANHIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO: VENHA, EM 05 DIAS, COM OS CALCULOS DO IR. \r\n\r\nProc. 00162-2001-204-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS WENCESLAU NASCIMENTO [Adv. Juan Camilo Avila Uribe OAB:RJ 110668/D AB:RJ 062242/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.146. \r\n\r\nProc. 00337-2002-204-01-00-3 - Rte: VERA DE JESUS FREIRE E OUTRO S AB:RJ 063028/D ] Rdo: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VERA DE JESUS FREIRE: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FL.111, VERSO E 113, VERSO, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01302-2002-204-01-00-1 - Rte: PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01433-2002-204-01-00-9 - Rte: MARCELO MAIA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 073006/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00078-2003-204-01-00-1 - Rte: EDILCE FERNANDES FERREIRA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 027026/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VENHA, EM 05 DIAS, COM CALCULOS DO IR, SE DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 00705-2003-204-01-00-4 - Rte: ROSANA MARIA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 111044/D ] Rte: VENHA, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01378-2003-204-01-00-8 - Rte: JOSE SEVERINO DO RAMO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 047236/D AB:RJ 020283/D ] JOSE SEVERINO DO RAMO, MASTER RECURSOS HUMANOS LTDA, COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE FL.183. \r\n\r\nProc. 00181-2004-204-01-00-2 - Rte: LUCIANO RIMES DE MENEZES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 059638/D ] Rte: DIGA, EM 30 DIAS, SE ARCARA COM AS DEPESAS DE REMOCAO DO BEM. \r\n\r\nProc. 00498-2004-204-01-00-9 - Rte: JOSE PEQUENO DE LIMA [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D ] Rdo: MARCOS ANTONIO COSTA Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00947-2004-204-01-00-9 - Rte: HEITOR GOMES FILHO [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho OAB:RJ 018592/D AB:RJ 085874/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, QUANTO A COTA DO IR \r\n\r\nProc. 01197-2004-204-01-00-2 - Rte: EDNILSON DE ALMEIDA AMARAL [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 119806/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DOS DEPOSITOS DE FL.143/146 NO VALOR TOTAL DE R$ 2.180,45. DEVENDO VIR A RDA. COM O COMPLEMENTO DO DEPOSITO CASO PRETENDA EMBARGAR. \r\n\r\nProc. 00433-2005-204-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Tatiana Fantoni Monassa OAB:RJ 104579/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00455-2005-204-01-00-4 - Rte: Hugo Ferreira da Costa e Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 121935/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS, A COMECAR PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00568-2005-204-01-00-0 - Rte: Eduardo Correa de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 035707/D ] Rte: VENHA, EM 05 DIAS, COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 01358-2005-204-01-00-9 - Rte: Willians Francisco Norato [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 014388/D ] Willians Francisco Norato: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01468-2005-204-01-00-0 - Rte: Josedir Rodrigues Caldeira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAIS E COMPLETOS ENDERECOS DOS SOCIOS DAS RDAS., DAS DEVOLUCOES POSTAIS, DE FL.89/95. \r\n\r\nProc. 01487-2005-204-01-00-7 - Rte: Flavio Roberto Rodrigues de Castro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM OS ATUAIS E COMPLETOS ENDERECOS DOS SOCIOS DAS DEVOLUCOES POSTAIS DE FL.214/218. \r\n\r\nProc. 01250-2006-204-01-00-7 - Rte: Cleber Barbosa Lessa [Adv. Rubens Bom OAB:RJ 052049/D ] Rdo: Unimarka Distribuidora Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. E INDICAR, EM 10 DIAS, O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01259-2006-204-01-00-8 - Rte: Joao Cristovam Moura Junior [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D ] Rdo: Unimarka Distribuidora Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. E VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01279-2006-204-01-00-9 - Rte: Deividson dos Santos Diniz [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Rdo: Unimarka Distribuidora Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. E INDICAR, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01437-2006-204-01-00-0 - Rte: Ricardo Gomes Bessa (Espolio de) [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Empresa Auto Viacao Jurema S.A. Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O RG DO REPRESENTANTE DO ESPOLIO, CONFORME FL.29, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000456/97 - Rte: WANDERLEY SABINO DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D ] Rdo: PANIFICADORA NOVA ESPERANCA DE CAXIAS LTDA Rte: VENHA O RTE., EM 05 DIAS, COM COPIA DO SEU CPF. \r\n\r\nProc. RT 000689/97 - Rte: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR DUQUE CAXIAS [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.181/183,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000368/99 - Rte: ELIETE ALVES RAMOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 090637/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000625/99 - Rte: JOSE FRANCISCO MENDES DA SILVA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 015929/D AB:RJ 099028/D AB:RJ 092131/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 196, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 42812"
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                        "42813": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 002071/98 - Rte: WILSON DE CARVALHO SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, (OS SOCIOS: JOSE CARLOS PIRES TORRES e ROSEMARY SILVA BARROS SOARES), O VALOR DE R$ 318,28 EQUIVALENTE A 27.487,46804 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00568-2002-204-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS MACHADO Rdo: COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DOS DEPOSITOS DE FL.107 E 109, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS, DEVENDO VIR COM OS CALCULOS DO IR, SE DEVIDO E COMPLEMENTAR O DEPOSITO, SE PRETENDE EMBARGAR. \r\n\r\nProc. 01504-2002-204-01-00-3 - Rte: HELIO ONOFRE DOS SANTOS Rdo: DRIGOTEL SERVICOS TELEFONICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS, SUCESSIVOS Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 01326-2006-204-01-00-4 - Rte: Alexande dos Reis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. 01380-2006-204-01-00-0 - Rte: Dicimar Jose Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. 00810-2002-204-01-00-2 - Rte: UDEMILSON TOBIAS DE JESUS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 033996/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01517-2002-204-01-00-2 - Rte: ELIZANGELA SILVA DE JESUS [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 080250/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01744-2002-204-01-00-8 - Rte: ERALDO GOMES MADUREIRA E OUTRO S AB:RJ 067490/D AB:RJ 033996/D ] ERALDO GOMES MADUREIRA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01783-2002-204-01-00-5 - Rte: CLAUDIO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 073027/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01275-2004-204-01-00-9 - Rte: HILDA SOARES CAMPOS [Adv. Alexandre Bender de Frias OAB:RJ 077803/D AB:RJ 037988/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FL.63, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01653-2004-204-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 110270/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01850-2004-204-01-00-3 - Rte: ANTONIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 052198/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00750-2005-204-01-00-0 - Rte: Claudio de Oliveira Reis [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: Ora Bolas Grande Rio Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.55, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01720-2005-204-01-00-1 - Rte: Gilmar Correa Duarte [Adv. Rose Cristine Rodrigues Martins OAB:RJ 080285/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01848-2005-204-01-00-5 - Rte: Antonio Crispim Tavares [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02338-2005-204-01-00-5 - Rte: Eunice Cardoso Carvalho [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE. \r\n\r\nProc. 01479-2006-204-01-00-1 - Rte: Cristiane dos Santos Vieira [Adv. Manoel Pereira Campos OAB:RJ 053706/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM A LIQUIDACAO DOS PEDIDOS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000151/00 - Rte: ESPOLIO MANOEL VIDINHA [Adv. Edvar Ramos de Souza OAB:RJ 066390/D AB:RJ 080297/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2000-204-01-00-6 - Rte: TEREZA CRISTINA LOUZADA MACEDO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001926/00 - Rte: MARCONE JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 090112/D ] Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM A DEMONSTRACAO ANALITICA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00265-2002-204-01-00-4 - Rte: SERGIO FRANCISCO CIRANDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 041354/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00568-2002-204-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 081483/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DOS DEPOSITOS DE FL.107 E 109, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 01504-2002-204-01-00-3 - Rte: HELIO ONOFRE DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00235-2003-204-01-00-9 - Rte: WELLINGTON CYPRIANO LOPES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 053732/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.92, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02337-2003-204-01-00-9 - Rte: WANDERLEY MONTEIRO OUTEIRO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, A COMECAR PELO RTE.. \r\n\r\nProc. 01884-2004-204-01-00-8 - Rte: EURANIA BASTOS DE MATOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 088281/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 02087-2004-204-01-00-8 - Rte: RONEO DA COSTA ROSAS [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa OAB:RJ 040182/D AB:RJ 061268/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00859-2005-204-01-00-8 - Rte: Valdeci dos Santos Guimaraes [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 060058/D , Procuradoria do Inmetro] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01167-2005-204-01-00-7 - Rte: Ubiratan Alves de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01756-2005-204-01-00-5 - Rte: Cristiane Teixeira dos Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D Cristiane Teixeira dos Santos: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02098-2005-204-01-00-9 - Rte: Marcio Jose Dantas [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 094953/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 101, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00048-2006-204-01-00-8 - Rte: Rafael Barbosa da Silva [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: Ouro Fino Mecanica Lanternagem e Pintura Ltda ME Rte: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU ENTERESSE. \r\n\r\nProc. 00164-2006-204-01-00-7 - Rte: Sergio Alves de Oliveira [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00226-2006-204-01-00-0 - Rte: Cosme Alexandre da Silva Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 079776/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01763-1993-204-01-00-2 - Rte: SAMUEL TOSTA E OUTRO S AB:RJ 003038/D AB:RJ 075340/D ] DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A: Manifestar-se sobre peticao FL.629 E VIR COM COPIA DOS AUTOS CONSTITUTIVOSE ALTERACOES, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001422/94 - Rte: CICERO BRASIL DE LIMA [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 039653/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002124/96 - Rte: JOSUE RIBEIRO BEZERRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 048493/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000024/97 - Rte: JOSE EDMILSON DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Carlos Augusto Machado OAB:RJ 004822/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000498/99 - Rte: PEDRO BARCELOS SARDINHA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001080/99 - Rte: GELCI GONCALVES SALES [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 080524/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001509/99 - Rte: ANDRE BARBOSA MAGALHAES E OUTRO S AB:RJ 117034/D AB:RJ 081678/D ] TRANSPORTADORA COMETA SA: VENHA, EM 05 DIAS, COM CALCULOS DE IR, SE DEVIDO. \r\n\r\nProc. RT 002184/99 - Rte: NILSON FELIX [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 048907/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 42813"
                        ],
                        "42814": [
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                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01666-2004-204-01-00-3 - Rte: ALZEMIR DE LIMA GOMES Rdo: WINDOOR 27 METALURGICA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nProc. 00299-1997-204-01-00-0 - Rte: OLGA SUELY OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA Rdo: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST SERV LTDA n/p Marcos Aloysio A Souza E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE PROMOCAO DE FL.183, QUERENDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 01294-2005-204-01-00-6 - Cgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Marcelo Telles de Andrade Cgte: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01808-2005-204-01-00-3 - Cgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Lorayne Camara David Cgte: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00169-2004-204-01-00-8 - Exte: ANTONIO FERREIRA MONTEIRO E OUTRO S AB:RJ 043430/D AB:RJ 069556/D ] ANTONIO FER REIRA MONTEIRO, PANDORA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE A PROMOCAO DE FL.40. \r\n\r\nProc. 00567-2002-204-01-00-2 - Rte: LUCIENE BATISTA DE SOUZA [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D AB:RJ 060816/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01144-2005-204-01-00-2 - Rte: Fabiano Rodrigues de Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01293-2005-204-01-00-1 - Rte: Adilson Mariano Tenorio [Adv. Nerilson Denevides Liers OAB:RJ 083071/D AB:RJ 099133/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01409-2005-204-01-00-2 - Rte: Meyre Ruth Lima de Jesus [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00185-2006-204-01-00-2 - Rte: Roklane Lima Meireles da Costa [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado OAB:RJ 133088/D AB:RJ 111688/D ] Rte: APRESENTAR, EM 30 DIAS, OS CALCULOS DOS VALORES DEVIDOS NO QUE PERTINE AO FGTS E SERGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. RT 001366/01 - Rte: MARCELO DE OLIVEIRA CARRARO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: ALIMENTOS RAINHA DA MANTIQUEIRA LTDA Rte: VENHA, EM 60 DIAS, COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 01491-2001-204-01-00-1 - Rte: ALCIDESIO DAS NEVES ALVES [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 066390/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 89, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00085-2002-204-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 080804/D ] Rte: VENHA, EM 60 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01161-2002-204-01-00-7 - Rte: VALERIA APARECIDA DA TRINDADE [Adv. Paulo Roberto Reis Franco OAB:RJ 050476/D AB:RJ 026985/D ] Rte: VENHA, EM 60 DIAS, COM PROVA DE ALTERACAO DA SITUACAO CERTIFICADA PELA SRA. OFICIAL DE JUSTICA AS FL.97. \r\n\r\nProc. 01585-2002-204-01-00-1 - Rte: CARLOS LUIZ GOMES DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 078147/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01446-2003-204-01-00-9 - Rte: FABIANO SILVA DA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS,SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00644-2004-204-01-00-6 - Rte: MIZAEL DA SILVA RODRIGUES [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 090579/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FL.70/83, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00907-2004-204-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE MANOEL SAMPAIO FILHO [Adv. Sonia Maria Barbosa OAB:RJ 082541/D AB:RJ 077025/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.80, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01052-2004-204-01-00-1 - Rte: JULIO CESAR ALVES DE MORAES [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 029477/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00372-2005-204-01-00-5 - Rte: Joao da Silva Gonzaga [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 073153/D ] Joao da Silva Gonzaga, Consorcio Lummus Andromeda, Rio Polimeros Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00566-2005-204-01-00-0 - Rte: Janduhy Carneiro das Neves Filho [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB:RJ 118800/D AB:RJ 013094/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00675-2005-204-01-00-8 - Rte: Jorge Henrique de Souza Parett [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 074365/D AB:RJ 001334/B ] Intala Montagens e Instalacoes Ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discrimina cao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. SUCESSIVOS,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00738-2005-204-01-00-6 - Rte: Jorge Cleber da Silva [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 003099/D ] Jorge Cleber da Silva, Consorcio Lummus Andromeda, Rio Polimeros Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00775-2005-204-01-00-4 - Rte: Alexsandro Leite da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D ] Rdo: Transasa Transportes Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00925-2005-204-01-00-0 - Rte: Adriana da Silva Soares [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01345-2005-204-01-00-0 - Rte: Jose Antonio Santos Correia [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 123366/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01379-2005-204-01-00-4 - Rte: Jose Zambi Angelo [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 057569/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01835-2005-204-01-00-6 - Rte: Marcio Lins Wanderley [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02343-2005-204-01-00-8 - Rte: Alexandre Elias de Santana [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Alexandre Elias de Santana, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00222-2006-204-01-00-2 - Rte: Jorge de Almeida Silva [Adv. Sind Trab Transp Rodoviarios Cargas Passageiros Duque de Caxias Mage] Rdo: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00510-2006-204-01-00-7 - Rte: Wilvon Lucio de Oliveira [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00606-2006-204-01-00-5 - Rte: Daniel da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00299-1997-204-01-00-0 - Rte: OLGA SUELY OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 070272/D ] OLGA SUELY OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA: MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE A PROMOCAO DE FL.183, QUERENDO. \r\n\r\nProc. RT 001556/97 - Rte: JOSE ESPERIDIAO VASCONCELOS CAVALCANTI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000727/99 - Rte: IVONETE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 045309/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01812-1999-204-01-00-2 - Rte: DYRCO RAMOS [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D AB:RJ 086871/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS.\r\n\r\nId: 42814"
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                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02592-2005-206-01-00-6 - Rte: Rogerio Celestino da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 11:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. INICIAL NA CONTRACAPA \r\n\r\nProc. 00605-2006-206-01-00-3 - Rte: Izaias Alves de Azevedo Rdo: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 11:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. COPIA DA INICIAL NA CONTRACAPA \r\n\r\nProc. 00854-2006-206-01-00-9 - Rte: Wellington de Oliveira Barbosa Rdo: Aymore Empreendimentos e SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 11:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. TROCA DO HORARIO DA AUDIENCIA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 02188-2003-206-01-00-0 - Exte: CARLOS HENRIQUE BASTOS DE SOUZA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D AB:RJ 025654/D ] Exte: Ter ciencia de despacho FLS 59 Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00888-2001-206-01-00-9 - Rte: ELIZABETH DOS ANJOS BARBOSA [Adv. Katia Duarte Pinheiro OAB:RJ 076769/D AB:RJ 001678/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. desp fls 37 \r\n\r\nProc. 00551-2002-206-01-00-2 - Rte: SUZANA ROSA DO VALLE [Adv. Jose Freire da Silva OAB:RJ 007851/D ] Rdo: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00569-2003-206-01-00-5 - Rte: ANTONIO SALES DE MORAES [Adv. Cezar Lage Pessoa OAB:RJ 076321/D AB:RJ 040419/D ] Rte: Juntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. Ter ciencia de despacho FLS 54 \r\n\r\nProc. 00513-2004-206-01-00-1 - Rte: ROSIANE DOS SANTOS CARRILHO [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 066407/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5021,00 + Inss \r\n\r\nProc. 00508-2005-206-01-00-0 - Rte: Manoel Bezerra da Silva [Adv. Luanna Monique Lima Ribeiro OAB:RJ 129589/D ] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda Rte: Ter ciencia de despacho FLS 58 \r\n\r\nProc. 00570-2005-206-01-00-1 - Rte: Claudete da Silva Pecanha Lopes [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00571-2005-206-01-00-6 - Rte: Vera Lucia Gomes Louzada [Adv. Antonio Diaz Gimenez OAB:RJ 053613/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1511,58 \r\n\r\nProc. 00611-2005-206-01-00-0 - Rte: Agnaldo Lima dos Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS72 \r\n\r\nProc. 00886-2005-206-01-00-3 - Rte: Maria Aparecida Fonseca Santos [Adv. Andrea Regina Ribeiro Virgens de Castro OAB:RJ 088823/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. DESP FLS 54 \r\n\r\nProc. 01433-2005-206-01-00-4 - Rte: Paulino Sobreira dos Santos Filho [Adv. Jose Julio Fernandes Machado OAB:RJ 085651/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FLS 67 \r\n\r\nProc. 01479-2005-206-01-00-3 - Rte: Celia Correa Nogueira da Silva [Adv. Renildo Tavares Mendes OAB:RJ 037183/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FLS 53 \r\n\r\nProc. 01673-2005-206-01-00-9 - Rte: Ana Rita Mendes Feitosa [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB:RJ 121859/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FLS62 \r\n\r\nProc. 01882-2005-206-01-00-2 - Rte: Evandro Fernandes da Macena [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Rdo: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 02106-2005-206-01-00-0 - Rte: Vilma Gomides do Carmo [Adv. Anna Regina de Castro Chagas OAB:RJ 118724/D AB:RJ 088450/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FLS 64 \r\n\r\nProc. 00657-2006-206-01-00-0 - Rte: Alessandra Mangueira Cerqueira [Adv. Jefferson Pereira Melo OAB:RJ 096448/D AB:RJ 060143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01878-2000-206-01-00-0 - Rte: DEJANIRA MARA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 016090/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o deposito de fls 344 foi convolado em penhora e que decorrido o prazo sera expeido alvara ao INSS e que sobejar sera devolvido a re, nada mais havendo sera arquivado com baixa. \r\n\r\nProc. 00280-2002-206-01-00-5 - Rte: DIVALMIR DE CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5731,22 + Inss \r\n\r\nProc. 00344-2002-206-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO ALEXANDRE SOARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/ laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 02 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00814-2002-206-01-00-3 - Rte: JOSEMAR DIAS PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 01426-2002-206-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS SEBASTIAO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 044536/D ] Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 01550-2002-206-01-00-5 - Rte: ADINEY ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 002029/D ] Rdo: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00539-2004-206-01-00-0 - Rte: LOYDMAR SILVA DE ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 090173/D ] Rte, LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4430,25 + Inss \r\n\r\nProc. 00245-2005-206-01-00-9 - Rte: Sueli Romblsperger Marinho [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D [Adv.] Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00251-2005-206-01-00-6 - Rte: Jose Sebastiao da Silva [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira OAB:RJ 051726/D ] Rdo: Rio Camp Terraplanagens Ltda Rte: Ter ciencia de despacho FLS 41 \r\n\r\nProc. 00572-2005-206-01-00-0 - Rte: Helena Candido de Jesus [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta e do despacho de fls. 48. \r\n\r\nProc. 01268-2005-206-01-00-0 - Rte: Ademilde Felix da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01314-2005-206-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Pereira de Andrade [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo OAB:RJ 062924/D AB:RJ 001387/B AB:RJ 068340/D ] Rte, Dumpel s Prestacoes de Servicos, Natural Rossin Industria e Comercio Ltda: Tomar ciencia da homologacao da desistencia do autor quanto ao prosseguimento da acao. \r\n\r\nProc. 01333-2005-206-01-00-8 - Rte: Raquel Maria Fisher [Adv. Maria Sonia Silva Rebello OAB:RJ 125988/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: Ter ciencia de despacho FLS 42 \r\n\r\nProc. 01523-2005-206-01-00-5 - Rte: Vera Lucia Silva dos Santos [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 67/70 \r\n\r\nProc. 01544-2005-206-01-00-0 - Rte: Antonio Juvencio Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 030687/D AB:RJ 100193/D ] Rte, Transasa Transportes Ltda, Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda: Ter ciencia de despacho fls 256 \r\n\r\nProc. 00096-2006-206-01-00-9 - Rte: Marcelo de Moura [Adv. Erika Cruz de Franca OAB:RJ 131267/D AB:RJ 100943/D ] Rte, Banco Bradesco S.A., Bradesco Vida e Previdencia: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00499-1993-206-01-00-2 - Rte: JORGE LUIZ [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/promocao da contadoria, no prazo de 05 dias. Apos sera expedido alvaras e nada mais havendo sera aquivado com baixa. \r\n\r\nProc. RT 002203/96 - Rte: DARIO FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 111121/D ] Rte: Tomar ciencia da atualizao dos calculos e comprovar o alegado na peticao de fls 76, deveno juntar certido de obito do reu e informar os dados do inventariante. \r\n\r\nProc. RT 001517/97 - Rte: MIGUEL MIRANDA DE MEDEIROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 079504/D ] Rdo: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. RT 002263/98 - Rte: SEVERINO AUGUSTO PONCIANO [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 086749/D ] Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. RT 001861/99 - Rte: RAFAEL DA SILVA MANZOUQUE [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 070272/D ] Rte: Comprovar a titularidade do imovel indicado na peticao de fls 297, com copia do RGI. \r\n\r\nProc. RT 002303/99 - Rte: GENILDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 081678/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 45886"
                        ],
                        "47296": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00679-2006-207-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos de Almeida Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.132/140 que julgou EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO quanto o pedido contido no item \"17\" da peticao inicial e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor.Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado a condenacao.Prazo:08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 01393-2006-207-01-00-8 - Rte: Vanicia Rodrigues de Albuquerque [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra OAB:RJ 109970/D Vanicia Rodrigues de Albuquerque: Tomar ciencia de que os autos foram retirados de pauta.Fornecer o atuais e corretos enderecos das reclamadas, em 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01464-2006-207-01-00-2 - Rte: Lucia Helena Alves de Sant Anna [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros OAB:RJ 041283/D ] Rdo: Sorveteria Le Boonier Ltda ME Lucia Helena Alves de Sant Anna: Tomar ciencia de que os autos foram retirados de pauta.Fornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00364-2006-207-01-00-9 - Rte: Jorge dos Santos [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 079776/D ] MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01360-2006-207-01-00-8 - Rte: Geziel Geraldo Cindra [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva OAB:RJ 071667/D ] Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Geziel Geraldo Cindra: Tomar ciencia de que os autos foram retirados de pauta.Fornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01395-2006-207-01-00-7 - Rte: Gilson Vargas de Araujo [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: Padaria Engenho do Pao Ltda Gilson Vargas de Araujo: Tomar ciencia de que os autos foram retirados de pauta.Fornecer os atuais e corretos enderecos do reclamante e da reclamada, em 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01461-2006-207-01-00-9 - Rte: Adriano de Oliveira Diniz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Sacolao Novo Milenio Ltda Adriano de Oliveira Diniz: Tomar ciencia de que os autos foram retirados de pauta.Fornecer o atual e correto endereco do reclamado, em 30 dias,renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01465-2006-207-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Cafe e Bar Galeria Ltda Marcos Antonio da Silva: Tomar ciencia de que os autos foram retirados de pauta.Fornecer o atual e correto endereco da reclamante, em 30 dias,renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 47296"
                        ]
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "Atos": {
                        "48073": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01113-2005-461-01-00-2 - Rte: JOSIVALDO GOMES RIBEIRO Rdo: ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a audiencia antes designada foi desmarcada e remarcada nova audiencia para a data de 28.11.06, as 09:00 horas. Mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 48073"
                        ],
                        "47571": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. \r\n\r\nPraca do dia 04/12/2006 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/12/2006 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00610-2004-461-01-00-2 - Cgte: GUANDU MOTOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D ] Cgdo: CLAUDIO BRASIL DE CASTRO [Adv.] Bens: UM COMPUTADOR COMPOSTO DE TORRE \"ENERGY\", CPU AMDK6, TECLADO \"MTEK\", MONITOR DE VIDEO \"STUDIO WORKS 440\", N. DE SERIE 0055P1231914, A CORES, ,OUSE \"ACER\", N. DE SERIE LTA53807882, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 700,00. \r\n\r\nProc. 00035-2006-461-01-00-0 - Exte: Alimentos e Bebidas Penedo de Itatiaia LTDA Exdo: Gerson Marcio Souza Nogueira Bens: UM FREEZER \"CONSUL SLIM\", COR BRANCA, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMNETO, AVALIADO EM R$ 560,00. \r\n\r\nProc. 00222-2006-461-01-00-3 - Exte: CLOVIS LUIZ VARELA Exdo: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP Bens: UM EQUIPAMENTO DE SOLDAGEM SINERGICO MULTIPROCESSO COM ALIMENTADOR DE ARAME XR-4E E ACESSORIOS SENDO O NUMERO PATRIMONIAL DO BEM 707227109, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 27.1647,72. O BEM ENCONTRA-SE A AV GAL. EUCLYDES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, 200, BRISAMAR, ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nProc. 00408-2006-461-01-00-2 - Exte: SYLVIO FIGUEIREDO OLIVIER E OUTROS Exdo: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP Bens: UM POSICIONADOR DE ROLO, CODIGO 54309, D, EM ESTADO REGULAR DE CON SERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 280.659,60. O BEM ENCONTRA-SE A AV GEN EUCLYDES DE O FIGUEIREDO, 500, BRISAMAR, ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nProc. 00887-2006-461-01-00-7 - Exte: Fernando Carlos Sperber Exdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S A Nuclep Bens: 01) UM VENTILADOR TIPO HORIZONTAL AXIAL PARA DESGASEIFICACAO DE AR AREAS CONFINADAS, COR VERDE, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 11.340,00. O BEM ENCONTRA-SE A AV GAL EUCLYDES O FIGUEIREDO, 200, V. GENI, ITAGUAI. \r\n\r\nProc. RPS 001135/01 - Rte: MANOEL DA COSTA MARTINS [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira OAB:RJ 059357/D AB:RJ 000881/B ] Bens: 01)UM COMPUTADOR COMPLETO 127 MBRAM, COM MONITOR COMPAQ DE 14\" (MODELO V51OB\", TECLADO COMPAQ, CPU DA LG COM GRAVADOR DE CD, COR CINZA, MOUSE COMPAQ (COMUM), COM DUAS CAIXAS DE SOM, PENTIUM III, 650MHZ, EM FUNCIONAMENTO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 700,00. 02) UMA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL (IMPRESSORA SCANNER E COPIADORA) VELOCIDADE ATE 14 PQM, EM PRETO E 8 PPM EM CORES, MODELO \"X1185\", MARCA LEX MARK, COR CINZA E PRETO, EM FUNCIONAMENTO, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 275,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA HAITI, S/N, LT 23, QD 13, ITAGUAI. \r\n\r\nProc. 00014-2005-461-01-00-3 - Rte: Carlos Augusto Amotim Barreto [Adv. Adriana Pinto da Silva OAB:RJ 107837/D ] Rdo: Cooperativa dos Motoristas de Taxi de Mangaratiba Ltda. - COMOTAM Bens: 1. DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO \"SPRINGER MUNDIAL 10500\", BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00 CADA UM, TOTALIZANDO R$ 1.200,00. 2.UM COMPUTADOR COMPOSTO DE MONITOR DE VIDEO \"SANSUNG\", 14 POLEGAD AS SYNC MASTER 450 NB, COLORIDO, MODELO DP 14L57N/XAZ-B, TECLADO \" MTEK\" MODELO K293, TORRE ATX, PROCESSADOR ATLON XP 1900 MHZ, DUAS CAIXAS DE SOM ECOVISION, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM 1.300,00. VALOR TOTAL DA PENHORA: R$ 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA MOREIRA DA SILVA, 89, ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nProc. 00311-2005-461-01-00-9 - Rte: EDSON DE ALMEIDA CASTRO [Adv. Claudia Toth OAB:RJ 073866/D AB:RJ 118250/D ] Bens: 01) UMA IMPRESSORA \"CANON ELGIN\", MODELO BJC 250, REGULAR ESTADO D E CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 150,00. 02) UMA CADEIRA DE SECRETARIA, SEM BRACOS, COM RODIZIOS, ESTOFADA EM TECIDO SIMILAR A COURO, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 25,00. \r\n\r\nProc. 01808-2005-461-01-00-4 - Rte: JORGE DA SILVA NICACIO [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 036404/D ] Bens: UM APARELHO DE AR CONDICIONADO \"SPRINGER 7500 BTUS\", REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, N. DE SERIE, NAO VISIVEL, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 350,00. O BEM ENCONTRA-SE A RODOVIA BR 101, KM 64, FRACAO 20, CENTRO, ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nProc. 01816-2005-461-01-00-0 - Rte: MARGARETH ALVES ROSA [Adv. Marcelo Guimaraes OAB:RJ 108667/D AB:RJ 080429/D ] Bens: 01) UM APRELHO DE AR CONDICIONADO (SPLIT EVAPORADORA), MARCA GREE, MODELO GSW 24-22LA (I), CAP 24000BTU, VOLUME DE AR 720 M/H, V:220V FREG: 60HZ, PESO 12 KG, N. DE SERIE 01500X136, DATA TAB 12/2000, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.816,00 02) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO (SPLIT EVAPORADORA) MARCA GREE, MODELO GSW 18-22LA(I), CAP 18000 BTUS, V. DE AR 660M/H, 220V,60 HZ, PESO 11KG, DATA TAB 11/2000, N. DE SERIE 3515000000381, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.380,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA PREFEITO ISMAEL CAVALCANTE, 103, CENTRO ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nProc. RT 001099/00 - Rte: AILTON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 114551/D ] Bens: UM ONIBUS URBANO, CARROCERIA, MARCOPOLO, ANO FABRICACAO 91, MODELO OF 1315, MARCA MERCEDES-BENZ, PLACA \"KRA-0221-RJ -ITAGUAI\", COR PREDOMINANTEMENTE BRANCA, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 17.000,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA HAITI, S/N, L. 23, Q. 13, J. AMERICA, ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nProc. 01395-2002-461-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE MARCELO SANT ANNA VIEIRA [Adv. Expedito Marques Pinho OAB:RJ 068517/D AB:RJ 098701/D ] Bens: UMA CAMARA FRIGORIFICA PARA RESFRIACAO PREMOLDADA, FABRICANTE PLAD IL, COMPLETA, COM MOTOR E COMPRESSOR, MEDINDO, APROXIMADAMENTE, 11,2 METROS QUADRADOS, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 11.000,00. O BEM ENCONTRA-SE A ESTRADA RIO-SAO PAULO, S/N, KM 40, Q. 01, LOTE 01, JARDIM ACACIAS, SEROPEDICA. \r\n\r\nProc. 00077-2004-461-01-00-9 - Rte: MARCOS VINICIUS SILVA DE CARVALHO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: PADARIA TIRADENTES Bens: 1) UM FREEZER HORIZONTAL, COR BRANCA, 2 PORTAS, ELETROLUX, N. SERI E 081562, VOLUME 399 LITROS, 60HZM, 206W, 127V, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 570,00. 2) UM FREEZER HORIZONTAL, COR BRANCA, 2 PORTAS, METALFRIO, N. SERI E 170484, VOLUME 293 LITROS, 127V, 60HZ, MODELO \"EHC3\", NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00. 3)UM EXPOSITOR REFRIGERADO, MARCA \"GELOPAR\", COM 3 (TRES) PRATELEI RAS, MEDINDO, APROXIMADAMENTE, 1,43 (COMPRIMENTO), 0,58 (LARGURA), 1,05 (ALTURA), 2 PORTAS, ESTRUTURA METALICA (COR PREDOMINANTE: BRANCA), EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00. 4)UM FORNO DE PADARIA, MARCA VENANCIO, MODELO CICLONE, CAPACIDADE PARA 80 (OPITENTA) PAES, 110V, N. DE SERIE NAO VISIVEL, ESTRUTURA METALICA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 1.800,00. 5) UMA AMASSADEIRA LIEME. COR CINZA, MODELO MR7, N. DE SERIE 090712473 (VISIBILIDADE RUIM), EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 880,00. 6) UM CILINDRO PROFISSIONAL (APROXIMADAMENTE 39CM), SEM PE, COR CINZA CLARA, SENDO A ENTRADA PARA MASSA DE INOX, MARCA LIEME, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 950,00. 7)UM MODELADORA, MARCA BRAESI, MODELO \"MBM-35\", COR CINZA, SEM PE, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 780,00. 8) UMA BALANCA, MARCA \"C&f\", MODELO \"C15\", N. DE SERIE 40144/04, 9W, 110/120V, MAX 15 KG, MIN1009, ELETRICA, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 340,00. 9) UMA ESTUFA DE VIDRO CURVO, COM 3 BANDEJAS METALICAS, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 100,00. 10)UM CORTADOR DE FRIOS, COR VERMELHA, MARCA FILIZOLA, MODELO \"103JR\", N. DE SERIE 100389, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00. 11)UM FORNO DE PADARIA, MARCA PROGAS, \"TURBINHO\", MODELO PR 4000, CAPACIDADE 80 PAES, N. DE SERIE NAO VISIVEL, ESTRUTURA METALICA, R EGULAR ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.800,00. 12) UM BALCAO VITRINE REFRIGERADO, COM DUAS PRATELEIRAS, MARCA \"MASTER fRIO\", MEDINDO APROXIMADAMENTE, 1,20M DE COMPRIMENTO X 0,60M DE LARGURA X 1,20M DE ALTURA, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 850,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA TIRADENTES, 90, MURIQUI, MANGARATIBA,RJ \r\n\r\nProc. 00266-2004-461-01-00-1 - Rte: ANTONIO JOSE ALVES [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 047600/D ] Bens: 1. VINTE E DUAS GUIAS PEITORAIS PARA CAES, EM TECIDO, DIVERSAS CORES, AVALIADA CADA UMA EM R$ 3,60, TOTALIZANDO R$ 79,20. 2.DOZE CORRENTES DE ACO PARA CAES, N. 1, AVALIADA CADA UMA EM R$ 5,20, TOTALIZANDO R$ 62,40. 3.UMA BALANCA MECANICA, DE PONTEIRO, MARCA FILIZOLA, CARGA MAXIMA 20KG, COR BEGE, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 300,00. 4.QUARTO VASSOURAS SEM CABO, CERDAS DE NYLON, DE PLASTICO AZUL, MARCA SALAPLAST, TAMANHO GRANDE, AVALIADAS EM R$ 64,00. 5.TRES VASSOURAS DE PLASTICO AZUL, SEM CABO, CERDAS DE NYLON, MARCA SALAPLAST, TAMANHO PEQUENO, AVALIADAS EM R$ 40,50. 6.DEZESSETE ESTANTES, DE FERRO, COR BRANCA, MEDINDO, APROXIMADAMENTE, 1,00M DE COMPRIMENTO X 0,30 METROS DE PROFUNDIDADE X 2,00M DE ALTURA, REFORCADAS, CADA UMA COM CINCO PRA TELEIRAS, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADAS EM R$ 1.615,00. 7.QUATRO FACOES \"TRAMONTINA\", CABO DE MADEIRA, LAMINA EM ACO, CARBONO, COMPRIMENTO DA LAMINA, APROXIMADAMENTE, 40 CM, AVALIADOS EM R$ 43,60. 8.CINCO FACOES \"TRAMONTINA\", CABO EM MADEIRA, LAMINA EM ACO CARBONO, COMPRIMENTO DA LAMINA, APROXIMADAMENTE, 35 CM, AVALIADOS EM R$ 52,50. 9.CINCO BALCOES ESTRUTURA EM MATERIAL METALICO, FRENTE EM VIDRO, TAMPO EM MADEIRA REVESTIDO EM FORMICA BRANCA, COM QUATRO PORTAS E TRES GAVETAS CADA UM, AVALIADOS POR R$ 1.250,00. 10.SEIS FOICES ARTESANAIS, SEM CABO. AVALIADO O LOTE EM R$ 150,00. 11.QUATRO CHURRASQUEIRAS DE LATAO, COR PRETA, GRADE RETANGULAR, MEDINDO, APROXIMADAMENTE 60 CM DE ALTURA X 40 CM DE COMPRIMENTO X 31 CM DE LARGURA, AVALIADO O LOTE EM R$ 240,00. 12.UMA BALANCA ELETRONICA, MARCA TOLEDO, MODELO PRIX I, N. DE SERIE 63270-XP, CARGA MAXIMA 15 KG, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 380,00. 13.UM LOTE DE DOZE VARAS DE PESCAR DE BAMBU, AVALIADO EM R$ 48,00. 14.TRES COMEDOUROS (AUTOMATICOS) PARA AVES, CARGA MAXIMA 11,5 KG TUBOLAR, EM PLASTICO, COR VERMELHA, AVALIADO EM R$ 75,00. 15.NOVE CONJUNTOS DE FERRADURAS (QUATRO) MARCA BONANZA, N. 4, AVAL IADO O LOTE EM R$ 63,00. 16.QUATRO BEBEDOUROS PARA AVES, DE PLASTICO, CAPACIDADE MAXIMA 5L, AVALIADO O LOTE EM R$ 48,00. 17.VINTE E QUATRO GAIOLAS DE MADEIRA, DIFERENTES MODELOS E TAMANHO S, AVALIADO O LOTE EM R$ 480,00. 18.DOZE LATAS DE \"JIMO CUPIM\", INCOLOR, DE 900M, DATA DE VALIDADE 13/10/2007, AVALIADO EM R$ 144,00. 19.UM FOGAO A GAS DE DUAS BOCAS, COR AZUL, AVALIADO EM R$ 82,60. 20.DEZESSEIS PUCAS, SEM CABO, DIAMETRO DE 50CM APROXIMADAMENTE, AVALIADO EM R$ 80,00. 21.TRINTA EE QUATRO VELAS DE CERAMICA PARA FILTRO D AGUA, FEITAS DE CERAMICA MICROPOROSA, AVALIADO EM R$ 132,60. 22.SEIS VASOS PARA PLANTAS, TAMANHOS GRANSDES, DE CERAMICA PINTADA DIVERSAS CORES, AVALIADO EM R$ 126,00. 23.VINTE E SETE SACOS DE HUMUS DE MINHOCA DE 5 KG CADA, AVALIADO E M R$ 112,50. 24. TRES VASOS DE BARRO PARA PLANTAS, TAMANHO GRANDE, MEDIDA DA BO CA, APROXIMADAMENTE, 45 CM DE DIAMETRO E 45 CM DE ALTURA, AVALIADO EM R$ 60,00. 25.UM VIVEIRO PARA PINTOS, COM DEZ DIVISOES EM MATERIAL METALICO, COM RODIZIOS, MEDINDO, APROXIMADAMENTE, 1,80M DE ALTURA X 0,88M DE LARGURA X 1,88M DE COMPRIMENTO, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 500,00. 26.OITO COLEIRAS N. 8, PARA CAES, VARIAS CORES, MATERIAL SIMILAR A COURO, AVALIADO EM R$ 55,20. 27.VINTE ESPETOS GRANDES, COM CABO DE MADEIRA, AVALIADO EM R$ 58,00 28.ONZE ESPETOS GRANDES DE DUAS PONTAS, CABO DE MADEIRA, AVALIADO EM R$ 38,50. 29.DEZENOVE GARFOS PARA CHURRASQUEIRA, CABO EM MADEIRA, AVALIADO O LOTE EM R$ 62,70. 30.DOIS FILTROS DE BARRO, MARCA CACIQUE, N. 05, AVALIADO EM R$ 74,00. 31.DEZ PAS MARCA METISA, SENDO CINCO BICO 100 E CINCO QUADRADAS 200, CABO DE MADEIRA, ALCA EM PLASTICO VERMELHO E A PA EM ACO COM ALTO TEOR DE CARBONO, AVALIADO EM R$ 150,00. \r\n\r\nProc. 00584-2004-461-01-00-2 - Rte: CLEBER ELTAIR LOPES RIBEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 062014/D ] Bens: 1.UM TRANSMISSOR DE 10.000W DE POTENCIA, FREQUENCIA 91,7 MHZ, FABRICANTE LYS ELETRONIC, COR CREME, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 47.200,00. 2.UM TRANSMISSOR MARCA OLANTE, 250W, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 3.600,00. 3.UM GERADOR \"TRANSMILL\", FABRICANTE \"TRANSMET DA COMERCIO E INDUSTRIA\", MOTOR 08694SP, POTENCIA 36/39, FREQUENCIA 60HZ,\"OM 8886\", DATA 08-88, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.400,00. VALOR TOTAL: 56.200,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E DUZENTOS). OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA DOUTOR JOSE ROBERTO FREIRE, 369, CENTRO ITAGUAI. \r\n\r\nProc. 00340-2005-461-01-00-0 - Rte: CRISTIANO DA SILVA RAMALHO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D Bens: 01) UM REFRIGERADOR \"310 CCE\", EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 450,00. 02) UMA BALANCA MARCA FILIZOLA, MODELO C515, COR CREME, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 280,00. 03) UM FOGAO, SEIS BOCAS, MARCA BRASTEMP, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, COR BRANCA, AVALIADO EM R$ 390,00. 04) DUAS GONDOLAS DE METAL DE SUPERMERCADO, MEDINDO, APROXIMADAMENTE, 1,00M DE COMPRIMENTO X 1,75M DE ALTURA X 0,40M DE PROFUNDIDADE, AVALIADAS EM R$ 300,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA TREZE, 523-B, GLEBA A, CHAPERO, ITAGUAI \r\n\r\nProc. 00363-2005-461-01-00-5 - Rte: RODRIGO FIGUEIREDO SILVA GOMES [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 118075/D ] Bens: UM FREEZER ELECTROLUX, \"COOLER H500\", COR BRANCA, HORIZONTAL, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, COM DUAS TAMPAS, 127V, N. DE SERIE 44600450, AVALIADO EM R$ 850,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA 08, N. 480, GLEBA A, CHAPERO, ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nProc. 00579-2005-461-01-00-0 - Rte: VALCIR SOARES LOPES [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D Bens: 01)UM APARELHO DE AR CONDICIONADO \"SPRINGER INNOVARE 10500\", COR GELO, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 650,00. 02) UMA MAQUINA DE LAVAR ROUPAS \"BRASTEMP\", MODELO \"ADVANTECH WAS 6KG\", COR BRANCA, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 680,00. 03) UM REFRIGERADOR \"BRASTEM\", COR BRANCA, DUAS PORTAS, \"DUPLEX CY CLE DE FROST\", MODELO BRD46ABANA, SERIES AMO843938, 127V, VOL. TOTAL 432L, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 900,00. 04)UMA TELEVISAO \"PANASONIC SOPHIS\", A CORES, CAIXA PRATEADA, CONT ROLE REMOTO, N. DE SERIE BT4GA001396, MODELO TC29KL04, 220/100V, 29\", BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 850,00. \r\n\r\nProc. 01516-2005-461-01-00-1 - Rte: RICARDO LUIZ DA SILVA PORTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA Bens: UM TRANSMISSOR MARCA PLANTE, MODELO MPFM3000W, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, COM A VALVULA GASTA, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 17.500,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA DR JOSE ROBERTO FREIRE, 369, CENTRO, ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nProc. RT 000769/98 - Rte: ALEXANDRE CESAR DA S.CHAGAS [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: C.F. MORGADO PIZZARIA ME Bens: 1.UM VEICULO ESPECIE CAMINHONETA, CARROCERIA ABERTA, A DIESEL, ANO FAB 2001, ANO MOD 2001, COR PREDOMINANTE PRETA, PLACA ABK 4944, ITAGUAI - RJ, MARCA FORD, MODELO F250 XLTL, COMPLETO, RENAVAM 770 304583, CHASSI 9BFFF25L11B058153, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 50.000,00. 2.UM FORNO INDUSTRIAL COM QUATRO CAMARAS, EM ACO INOXIDAVEL, A GAS , AUTOMATICO, MEDINDO, APROXIMADAMENTE, 1,50M DE ALTURA X 1,20M DE COMPRIMENTO X 0,75M DE PROFUNDIDADE (MEDIDAS EXTERNAS), EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 4.650,00. 3.DUAS GELADEIRAS EXPOSITORAS, MARCA MAIS FRIO, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADAS EM R$ 1.597,50, CADA, TOTALIZADO O VALOR DE R$ 3.195,00. 4.UMA GELADEIRA EXPOSITORTA SPRINGER, COR BRANCA, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 1.597,50. 5.UM FREEZER \"EVEREST\", COR BRANCA, HORIZONTAL, DUAS TAMPAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE, 1,40M DE COMPRIMENTO X 0,60M DE LARGURA, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMNETO, AVALIADO EM R$ 877,50. 6.UMA MAQUINA DE FAZER CAFE EXPRESSO, AUTOMATICA, COM MOEDOR, MARCA BAECO, INDUSTRIAL, NUMERO DE SERIE NAO VISIVEL, COR GRAFITE BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 3.450,00. 7.UMA BALANCA DIGITAL FILIZOLA, 15 KG, COR BRANCA, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 553,00. 8.UM FOGAO INDUSTRIAL COM FORNO E CHAPA, SEIS BOCAS, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMNETO, AVALIADO EM R$ 750,00. 9.UMA TELEVISAO A CORES, CAIXA PRATEADA, MARCA TOSHIBA, MODELO LUMINA LINE, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 580,00. 10.UM BALCAO FRIO (REFRIGERADO) \"GELOPAR\", VIDRO CURVO, DUAS PRATELEIRAS, DUAS PORTAS, MEDINDO, APROXIMADAMENTE, 1,50M DE COMPRIMENTO, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.600,00. 11.UM BALCAO CAIXA CROMADO, MARCA GELOPAR, FRENTE EM VIDRO, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, QUE AVALIO EM R$ 850,00. 12.UM BALCAO FRIO \"GELOPAR\" (REFRIGERADO), MEDINDO, APROXIMADAMENTE, 1,50M DE COMPRIMENTO, AUTO LIMPANTE, FRENTE EM VI VIDRO, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.600,00. 13.UM BALCAO VITRINI FRIO (REFRIGERADO), DUAS PRATELEIRAS, \"GELOPAR\", MEDINDO, APROXIMADAMENTE, 0,50M DE COMPRIMENTO, CROMADO BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 800,00 14.uM FORNO INDUSTRIAL COM TRES CAMARAS, EM ACO INOXIDAVEL, TRES CAMARAS, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 4.100,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RODOVIAN RIO-SANTOS, KM 18, 208, LOTE 05, BRISAMAR, ITAGUAI, RJ. \r\n\r\nProc. 00516-1999-461-01-00-5 - Rte: SHEILA RIBEIRO DE AZEVEDO LIMA [Adv. Joao Teixeira de Medeiros OAB:RJ 067544/D AB:RJ 067733/D ] Bens: 01) UM TERCO DE IMOVEL CONSTITUIDO POR LOTE DE TERRENO DESIGNADO PELO N. 03, DA QUADRA \"B\", DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA TRES MARINAS, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO LOTE 03, SITUADO EM MURIQUI, 4 DISTRITO DESTE MUNICIPIO E TEM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS E CONFRONTACOES: MEDE 16,20M DE FRENTE, PARA A RUA SANTO ANTONIO, NA LINHA DOS FUNDOS MEDE 19,70M, CONFRONTANDO COM O LOTE 02, DE EXTENSAO PELO LADO DIREITO MEDE 10,00M, CONFRONTANDO COM O LOTE 03A E DE EXTENSAO PELO LADO ESQUERDO EM DOIS SEGMENTOS DE 5,00M PARA A ESTRADA RJ 14 E 8,00M NA CONFLUENCIA DA ESTRADA TJ 14 E RUA SANTO ANTONIO, CONFORME REGISTRO GERAL DO CARTORIO CABRAL, MATRICULA 17322, LIVRO 2-AL. HAVENDO NO LOCAL,BENFEITORIAS CONSTITUIDAS DE TRES LOJAS COMERCIAIS E DOIS APARTAMENTOS, SENDO UM TERCO DO IMOVEL AVALIADO EM R$ 80.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 47571"
                        ]
                    }
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                "Macaé": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00271-2005-482-01-00-6 - Rte: Dyego Tavares Silva Cabral Rdo: Dawnstec Power Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 00431-2006-482-01-00-8 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao, Cabodifusao, [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 073743/D ] Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao, Cabodifusao,, Radio Norte Rio FM Ltda (Litoral FM): Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01820-2005-482-01-00-0 - SPTE: Luiz Claudio Salles Gottgtroy [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 084211/D ] Telemar Norte Leste S.A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02625-2005-482-01-00-7 - SPTE: Marcos Paulo da Silva Mota [Adv. Almir Pereira Marinho OAB:RJ 066356/D AB:RJ 032636/D ] Marcos Paulo da Silva Mota, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda: Deverao as partes apresentar quesitos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00172-2004-482-01-00-3 - Rte: ZELIA GOMES [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: SVC TRANSPORTES LTDA ZELIA GOMES: Ao autor para ciencia da certidao exarada pelo Sr.Oficial de Justica a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00030-2005-482-01-00-7 - Rte: Valdeci Bastos Domingos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Valdeci Bastos Domingos, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00031-2005-482-01-00-1 - Rte: Carlos Wellington dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Carlos Wellington dos Santos, Petroleo Brasileiro S/A Petrobras: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00032-2005-482-01-00-6 - Rte: Edgar Lopes Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Edgar Lopes Silva, Petroleo Brasileiro S/A Petrobras: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00034-2005-482-01-00-5 - Rte: Pedro Paulo Ferreira dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Pedro Paulo Ferreira dos Santos, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00035-2005-482-01-00-0 - Rte: Alexandre Macedo Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Alexandre Macedo Oliveira, PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00038-2005-482-01-00-3 - Rte: Jorge Antonio Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Jorge Antonio Vieira, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00052-2005-482-01-00-7 - Rte: Edmilson Figueiredo Ramos Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Edmilson Figueiredo Ramos Filho, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00056-2005-482-01-00-5 - Rte: Gilson De Azevedo Possidonio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Gilson De Azevedo Possidonio, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00183-2005-482-01-00-4 - Rte: Emilson Ribeiro da Conceicao [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D Emilson Ribeiro da Conceicao: Tomar ciencia do despacho de fl. 192, devendo o autor apresentar o atual endereco da re, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00271-2005-482-01-00-6 - Rte: Dyego Tavares Silva Cabral [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 053073/D ] Dyego Tavares Silva Cabral, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00483-2005-482-01-00-3 - Rte: Rita de Souza Viana [Adv. Eberson Lessa Pacheco OAB:RJ 108724/D ] Rdo: V dos Santos Marins Rita de Souza Viana: Ter vista dos calculos da reclamada de fl. 43,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00697-2005-482-01-00-0 - Rte: Wellington Gomes Lucio [Adv. Joao Manoel Paes Neto OAB:RJ 026577/D ] Rdo: M F Boiler Manutencao Industrial Ltda Wellington Gomes Lucio: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 51, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01178-2005-482-01-00-9 - Rte: Leandro da Silva [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D AB:RJ 097713/D ] Leandro da Silva: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do contador de fl. 53, no importe de R$ 566,78, equivalente a 49.045,61888 TRs, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01271-2005-482-01-00-3 - Rte: Oziel da Cunha Franco [Adv. Helio de Almeida OAB:RJ 096837/D AB:RJ 090508/D ] Oziel da Cunha Franco, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01306-2005-482-01-00-4 - Rte: Benedito da Conceicao [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: Companhia Engenho Central de Quissama Benedito da Conceicao: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02183-2005-482-01-00-9 - Rte: Valderico Paixao [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 035707/D ] Valderico Paixao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02246-2005-482-01-00-7 - Rte: Raimundo Oliveira da Cruz [Adv. Antonio Almeida de Sena OAB:RJ 125149/D ] Rdo: Formix Sistema de Obras Ltda Raimundo Oliveira da Cruz: Ter vista da certidao exarada pelo Sr. Oficial de Justica, conforme CPE devolvida, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. 00106-2006-482-01-00-5 - Rte: Paulo de Mello Barbosa [Adv. Dilma Ferreira da Costa OAB:RJ 051116/D ] Rdo: R N H Construcoes e Comercio Ltda Paulo de Mello Barbosa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00110-2006-482-01-00-3 - Rte: Marcos Jose Pereirada Silva [Adv. Dilma Ferreira da Costa OAB:RJ 051116/D ] Rdo: R N H Construcoes e Comercio Ltda Marcos Jose Pereirada Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00181-2006-482-01-00-6 - Rte: Jose Luiz Ribeiro Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D ] Rdo: Mercearia da Gente Jose Luiz Ribeiro Silva: Tomar ciencia da decisao de fls. 28/30, procedentes, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00401-2006-482-01-00-1 - Rte: Alex de Almeida Souza E OUTRO S AB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Rte: Manifestar-se sobre comunicados do Banco do Brasil de fls. 97 a 101, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00627-2006-482-01-00-2 - Rte: Paulo de Souza Barcelos Santos [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D ] Rdo: Workshop Comercio e Servicos Ltda Paulo de Souza Barcelos Santos: Requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00672-2006-482-01-00-7 - Rte: Jose de Barros [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D ] Rdo: Jurandir S Siqueira Jose de Barros: Requeira o autor o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao, tendo em vista a devolucao da notificacao de fl. 16. \r\n\r\nProc. 01687-2006-482-01-00-2 - Rte: Alessandre Suppo de Araujo [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D Alessandre Suppo de Araujo: Complete a parte autora a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato n. 868/05 do MM Presidente do Eg. TRT 1a. Regiao, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 00400-2004-482-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO COITINHO [Adv. Leonidas Correa OAB:RJ 033335/D AB:RJ 114429/D ] LUIZ CLAUDIO COITINHO, RAPIDO SAO CRISTOVAO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00050-2005-482-01-00-8 - Rte: Gilmar dos Santos Chaves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Gilmar dos Santos Chaves, Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00161-2005-482-01-00-4 - Rte: Joao Batista Mosqueira [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 090706/D ] Joao Batista Mosqueira: Tomar ciencia de que foi deferido o requerido a fl. 165, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00378-2005-482-01-00-4 - Rte: Joedmo Luiz Barbosa [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Ter vista do oficio de fls 148/150, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00562-2005-482-01-00-4 - Rte: Amanda Lima de Souza [Adv. Eberson Lessa Pacheco OAB:RJ 108724/D ] Rdo: MKT Recursos Humanos Ltda Amanda Lima de Souza: Requeira o autor, em 30 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00878-2005-482-01-00-6 - Rte: Crystiano Robson de Souza Lima [Adv. Rosangela Araujo Lorena OAB:RJ 092263/D ] Rdo: Exame Colegio e Vestibulares Crystiano Robson de Souza Lima: Atender ao determinado a fl. 36, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01392-2005-482-01-00-5 - Rte: Sergio Gomes Benvindo [Adv. Henrique Jose Machado OAB:RJ 075703/D AB:RJ 087805/D AB:RJ 064883/D AB:RJ 022222/D ] Sergio Gomes Benvindo, Promontest Engenharia Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras, Promon Engenharia LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01431-2005-482-01-00-4 - Rte: Celson Nunes Madureira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D ] Rdo: Resgate Seguranca Com e Bancarias de Valores Ltda Celson Nunes Madureira: Tomar ciencia do despacho de fl. 34, devendo o autor diligenciar no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01623-2005-482-01-00-0 - Rte: Edson Furtado de Souza Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 000854/B ] Edson Furtado de Souza Filho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01628-2005-482-01-00-3 - Rte: Arlindo Jose Dappes [Adv. Henrique Jose Machado OAB:RJ 075703/D [Adv. Procuradoria Munic de Macae] Arlindo Jose Dappes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01929-2005-482-01-00-7 - Rte: Rubem Jose do Patrocinio [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira OAB:RJ 089362/D AB:RJ 053073/D ] Rubem Jose do Patrocinio, Petrobras Petroleo Brasileiro S.A: Tomar ciencia da decisao de fls. 85/88, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 02179-2005-482-01-00-0 - Rte: Fabio Barbosa da Silva [Adv. Eberson Lessa Pacheco OAB:RJ 108724/D AB:RJ 086435/D ] Fabio Barbosa da Silva, J das Gracas Comercio de Carnes, Jose Maria das Chagas: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02314-2005-482-01-00-8 - Rte: Luiz Claudio Medeiros [Adv. Henrique Jose Machado OAB:RJ 075703/D [Adv. Procuradoria Munic de Macae] Luiz Claudio Medeiros: Tomar ciencia da decisao de fls. 162/165, declinada a competencia para um dos Juizos Estaduais, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 02341-2005-482-01-00-0 - Rte: Roberto Teixeira Cardoso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 058042/D ] Roberto Teixeira Cardoso: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02363-2005-482-01-00-0 - Rte: Jose Ricardo Pereira da Conceicao [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D ] Rdo: Noble do Brasil S/A Jose Ricardo Pereira da Conceicao: Atender ao determinado no despacho de fl. 33, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02377-2005-482-01-00-4 - Rte: Vania Regina de Oliveira Branco [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B ] Rdo: Bridge Centro de Idiomas Ltda - ME Vania Regina de Oliveira Branco: Atender ao determinado no despacho de fl. 41, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 02517-2005-482-01-00-4 - Rte: Dagmar Nascentes Rangel [Adv. Roberto Carlos de Souza Ribeiro OAB:RJ 081381/D AB:RJ 053073/D ] Dagmar Nascentes Rangel, Petroleo Brasileiro S. A - Petrobras: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00214-2006-482-01-00-8 - Rte: Deuzeli Fernandes da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 066247/D ] Deuzeli Fernandes da Silva, Ampla Energia e Servicos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00232-2006-482-01-00-0 - Rte: Frederic Marcel Verstappen [Adv. Marcio Henrique da Silva OAB:RJ 098254/D AB:RJ 037768/D ] Frederic Marcel Verstappen, Bridge Centro de Idiomas Ltda-ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01668-2006-482-01-00-6 - Rte: Marcelo Salgado Brandao [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva OAB:RJ 047758/D ] Rdo: Franks International Brasil Ltda Marcelo Salgado Brandao: Complete a parte autora a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato n. 868/05 do MM Presidente do Eg. TRT 1a. Regiao, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 45785"
                        ]
                    }
                },
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                    "Atos": {
                        "45316": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01390-2006-491-01-00-8 - Rte: Cecilio Ramos Filho Rdo: Transportadora Primavera Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01399-2006-491-01-00-9 - Rte: Sebastiao Silva Carneiro Rdo: Transportadora Primavera Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01401-2006-491-01-00-0 - Rte: Maria das Gracas Silva Correa Rdo: Transportadora Primavera LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01402-2006-491-01-00-4 - Rte: Joao Elias Messa Dias Rdo: Transportadora Primavera Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 45316"
                        ],
                        "45292": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 000547/00 - Rte: PATRICIA REGINA GOMES DA SILVA Rdo: CLARIN DO BRASIL NOTIC. E EMPREED.LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1.075,19 \r\n\r\nProc. 01555-2003-491-01-00-9 - Rte: HERMELINDA DE OLIVEIRA MATOS Rdo: JADES CONFECCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi fixado o valor historico da condenacao em R$ 8.037,52. \r\n\r\nProc. 01585-2004-491-01-00-6 - Rte: ROGERIO SURIANO PEREIRA Rdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00326-2005-491-01-00-9 - Rte: Paulo Cesar Penna Rdo: Transportadora Primavera Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000298/97 - Rte: MARIA DOS PRAZERES GOMES ALCANTARA Rdo: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do bloqueio comprovado \r\n\r\nProc. RT 000510/99 - Rte: CARLOS ALBERTO RANGEL DE OLIVEIRA (+ 02). E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao fls. 178 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 45292"
                        ],
                        "45301": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00506-2005-491-01-00-0 - Cgte: Arrasadao Eletrolar Ltda-ME [Adv. Ronaldo Jose dos Santos OAB:RJ 071421/D AB:RJ 081017/D ] Cgte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 01084-2006-491-01-00-1 - Aut: Claudemir Andrade da Silva [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo OAB:RJ 082244/D AB:RJ 044536/D ] Aut: Informar se recebeu o acordo \r\n\r\nProc. 01086-2006-491-01-00-0 - Aut: Helena Araujo Ceara [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo OAB:RJ 082244/D AB:RJ 044536/D ] Aut: Informar se recebeu o acordo \r\n\r\nProc. 00173-2005-491-01-00-0 - Exte: Luiz Valdison de Jesus Exdo: Rapido Cachoeirense Ltda [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos OAB:RJ 118108/D ] Rapido Cachoeirense Ltda: Tomar Ciencia do Despacho: Devera o socio indicado, comparecer em 05 dias, na secretaria da vara, munido CPF,RG e comprovante de re sidencia, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 00333-2002-491-01-00-8 - Exte: LUCIA HELENA DA SILVA GOMES [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho OAB:RJ 035927/D ] Exdo: BERNARDETE ALVES DE MACENA Exte: Fornecer o numero do CIC da reclamada \r\n\r\nProc. 00334-2002-491-01-00-2 - Exte: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho OAB:RJ 035927/D ] Exdo: BERNARDETE ALVES DE MACENA Exte: Informar o CIC da reclamada \r\n\r\nProc. RPS 000644/00 - Rte: LUCELINA NEVES GERALDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 069076/D ] LUCELINA NEVES GERALDO: Tomar ciencia do despacho: INDEFIRO, POR ORA VENHO O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RPS 000310/01 - Rte: MANOEL CARVALHO GUIMARAES [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Rdo: BROC ENGENHARIA LTDA MANOEL CARVALHO GUIMARAES: Tomar ciencia do Despacho: INDEFIRO POR ORA,VENHA O AUTOR COM MEIOS PARA CITACAO DA RDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01408-2001-491-01-00-7 - Rte: JOAO FRANCISCO GONCALVES [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: MPC ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada \r\n\r\nProc. 00159-2002-491-01-00-3 - Rte: JORGE SIQUEIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 035271/D AB:RJ 022798/D ] CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00792-2003-491-01-00-2 - Rte: ALAIR BENICIO DA COSTA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01177-2004-491-01-00-4 - Rte: LUCIANO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D ] Rdo: JAIRA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 01591-2004-491-01-00-3 - Rte: MARIA JOANA DO PRADO DUTRA [Adv. Sandra Cristina Bazoni OAB:RJ 116013/D ] Rdo: PADARIA TITOS Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias \r\n\r\nProc. 00426-2005-491-01-00-5 - Rte: Alessandra Souza de Carvalho [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: Drogaria Jgmill Ltda. Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00669-2005-491-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz da Conceicao Carneiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 015925/D ] Jorge Luiz da Conceicao Carneiro, CNS Nacional de Servicos Ltda: Tomar cinecia da Homologacao aos calculos de fls.93/95,para que produza seus juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 01397-2005-491-01-00-9 - Rte: Samuel dos Santos Simoes [Adv. Raimundo Tarcisio Bezerra de Oliveira OAB:RJ 020285/D AB:RJ 002363/A ] Mimopel Papeis Higienicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O RECIBO NAO ACOMPANHOU A PETICAO DE FLS,31 \r\n\r\nProc. 00068-2006-491-01-00-1 - Rte: Rosa Maria Esteves [Adv. Jose Alves Raposo Filho OAB:RJ 071040/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00443-2006-491-01-00-3 - Rte: Marcelo Rodrigues dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 067030/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00458-2006-491-01-00-1 - Rte: Diego da Silva Yule [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01359-2006-491-01-00-7 - Rte: Valcir da Mota Pereira [Adv. Daniel Klein OAB:RJ 062979/D ] Rdo: Nestral Racoes Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. Custas de R$ 146,00 pelo reclamante \r\n\r\nProc. RT 000030/00 - Rte: CLAUDIO MARZO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Andrea Proenca Corga OAB:RJ 093244/D ] Rdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA CLAUDIO MARZO MEDEIROS DA SILVA: Tomar Ciencia do despacho: VENHA O REQUERENTE COM A INICIAL DE EXECUCAO INCIDENTE. \r\n\r\nProc. RT 000057/00 - Rte: HELENA DOS SANTOS GOMES [Adv. Cristiane Conceicao de Souza OAB:RJ 072959/D AB:RJ 037566/D ] HELENA DOS SANTOS GOMES: Tomar ciencia do despacho: INDEFIRO, POR ORA VENHA O AUTOR COM MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000859/00 - Rte: IVAN SILVA SOUZA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo OAB:RJ 059019/D AB:RJ 062321/D ] IVAN SILVA SOUZA: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE FACE O TEOR DE FLS.95. \r\n\r\nProc. 01034-2000-491-01-00-9 - Rte: ELON CARLOS LORETI [Adv. Jose Marcos Motta Ramos OAB:RJ 073027/D AB:RJ 049348/D ] ELON CARLOS LORETI: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: Indefiro,por ora venho o autor com meios viaveis para o prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01241-2000-491-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE MALVINO MOREIRA - N/P DE CECILIA RIBEIRO FERREIRA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca OAB:RJ 029027/D AB:RJ 010122/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01560-2000-491-01-00-9 - Rte: ROSIMERE BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D [Adv., Procuradoria Munic de Guapimirim] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000411/01 - Rte: GERALDO ALVES LOLI [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00622-2001-491-01-00-6 - Rte: CARLOS AUGUSTO BARENCO PINTO [Adv. Delvair Ferreira da Silva OAB:RJ 005405/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Procuradoria Munic de Mage] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 01020-2001-491-01-00-6 - Rte: RENAN LOURENCO [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 010794/D ] RENAN LOURENCO, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A(nova denominacao da CERJ), MAX-TRAFO COMERCIO E SERVICOS LTDA: Fixo o Valor historico da condenacao em R$ 77.573,87, conforme promocao contadoria. \r\n\r\nProc. 01189-2001-491-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: MPC ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada \r\n\r\nProc. RT 001468/01 - Rte: DANIEL AGUIAR NOGUEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 062496/D ] DANIEL AGUIAR NOGUEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.280/286 \r\n\r\nProc. 00679-2002-491-01-00-6 - Rte: JORGE VIRGINIO DA ROCHA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D Rte: Dar andamento ao feito, em sessenta dias, sob pena de extincao da execucao. \r\n\r\nProc. 00395-2003-491-01-00-0 - Rte: SEVERINO DOS RAMOS DE LIMA [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D SEVERINO DOS RAMOS DE LIMA: Tomar ciencia da Homologacao dos calculos de fls.88/90,para que produza seus juridicos efeito. \r\n\r\nProc. 00396-2003-491-01-00-5 - Rte: CLEIVER VIAL DE CARVALHO [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00398-2003-491-01-00-4 - Rte: ANTONIO CORREA FERNANDES [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D ANTONIO CORREA FERNANDES: Tomar ciencia da homologacao os calculos de fls.95/97,para que produza seus efeito. \r\n\r\nProc. 00400-2003-491-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS POSES MARTINS [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D JOSE CARLOS POSES MARTINS: Tomar Ciencia da Homologacao aos calculos de fls.100/02, para que produza seus juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 00659-2003-491-01-00-6 - Rte: JORGE RIBEIRO DE MORAES JUNIOR [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os Embargos de declaracao foram rejeitados. Reclamante apresentar Contra-razoes ao RO \r\n\r\nProc. 00871-2003-491-01-00-3 - Rte: Maria Araci do Rego e Silva [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 021124/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00474-2004-491-01-00-2 - Rte: ALFREDI BARCELOS DE PAULA [Adv. Kelly Martins Ramos OAB:RJ 111395/D AB:RJ 075224/D ] ALFREDI BARCELOS DE PAULA, CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE: Tomar Ciencia da Homologacao aos Calculos de fls.89/91, para que produza seus juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 00532-2004-491-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR MEDELLA DIAS [Adv. Pablo Leonardo Turinio Cuabra OAB:RJ 084885/D ] Rdo: MIS CONSULTORES LTDA PAULO CESAR MEDELLA DIAS: Dar andamento ao feito, em sessenta dias, sob pena de extincao da execucao. \r\n\r\nProc. 00665-2004-491-01-00-4 - Rte: LENIR PEREIRA DA SILVA SILVERIO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 105699/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 00719-2004-491-01-00-1 - Rte: ANTONIO EDIVAN MARTINS CABRAL [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 055046/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 00825-2004-491-01-00-5 - Rte: MARCELO ALEX GONCALVES MACHADO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Rdo: MASSA FALIDA MASTEC BRASIL Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00864-2004-491-01-00-2 - Rte: MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 044205/D ] MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA, FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA: Fixo o Valor da Condenacao em R$ 3.494,75 (tres mil, quatrocentos e noventa e quatro reais setenta e cinco centavos, conforme promo cao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00906-2004-491-01-00-5 - Rte: WALMIR DE SOUZA VEIGA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 075478/D ] WALMIR DE SOUZA VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: FIXO O VALOR HISTORICO DA CONDENACAO EM R$ 12.146,14 ,CONFORME PRO MOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 01114-2004-491-01-00-8 - Rte: EDENIR PIEDADE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01170-2004-491-01-00-2 - Rte: ROSILENE SATIRO DA COSTA LIMA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos OAB:RJ 071421/D ] Rdo: SEMEG -SERVICOS MEDICOS GUARANI LTDA(TOP MED) Rte: Dar andamento ao feito, em sessenta dias, sob pena de extincao da execucao. \r\n\r\nProc. 01619-2004-491-01-00-2 - Rte: JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 085947/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 00646-2005-491-01-00-9 - Rte: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00860-2005-491-01-00-5 - Rte: Zeilton do Nascimento [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D AB:RJ 090281/D ] Caixa Economica Federal: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo \r\n\r\nProc. 01496-2005-491-01-00-0 - Rte: Walter de Araujo [Adv. Ronaldo Jose dos Santos OAB:RJ 071421/D ] Rdo: Ferreira Estrutura Metalicas (Marmoraia Imperio) Walter de Araujo: INFORMA A LOCALIZACAO DO VEICULO INDICADO PET FLS.42 \r\n\r\nProc. 01679-2005-491-01-00-6 - Rte: Ezir Geminiano Ferreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 084963/D ] Ezir Geminiano Ferreira, Angela Maria Cruz da Silva: Fixo valor historico da condenacao em R$ 1.234,20,conforme promo cao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 01722-2005-491-01-00-3 - Rte: Fabio Santos Peclat [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira OAB:RJ 065263/D ] Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. Custas de R$ 260,00 pelo reclamante \r\n\r\nProc. 00777-2006-491-01-00-7 - Rte: Jose Simao de Sobral [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 118108/D AB:RJ 010186/D ] Rapido Cachoeirense Ltda.: Comprovar o deposito na conta FGTS do autor, em 10 dias, sob pena de indenizar pelo valor equivalente pelo seguro-desemprego. \r\n\r\nProc. 00804-2006-491-01-00-1 - Rte: Ivonaldo Silvestre de Almeida [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 069085/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 282,00 \r\n\r\nProc. 01145-2006-491-01-00-0 - Rte: Vaniele Pereira do Nascimento [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Flor da Flexeira Ltda. Vaniele Pereira do Nascimento: Tomar ciencia do despacho: COMPROVE O RECLAMANTE A QUALIDADE DE SOCIO DA PESSOA INDICADO. \r\n\r\nProc. 01621-2006-491-01-00-3 - Rte: Joao Luiz de Abreu Monte [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: Nestor de Morais Vidal Neto Rte: Informar maeio para citar a reclamada em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000631/95 - Rte: ELCIO DOS SANTOS DANTAS [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D AB:RJ 049348/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 000837/95 - Rte: IRINEU CANDIDO DA SILVA FILHO [Adv. Kelly Martins Ramos OAB:RJ 111395/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: Apresentar a garantia da execucao, no prazo de 48 horas \r\n\r\nProc. RT 000568/97 - Rte: MESSIAS MENEZES DE MATOS [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Ciencia da peticao da reclamada \r\n\r\nProc. RT 000978/97 - Rte: MARIA VIEIRA CORDEIRO [Adv. David Antunes de Souza OAB:RJ 015033/D ] Rdo: J.P.R.- REFEICOES COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME MARIA VIEIRA CORDEIRO: Venha o requerente com a inicial da execucao incidente. \r\n\r\nProc. RT 000441/98 - Rte: RENATO DO NASCIMENTO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 031057/D ] RENATO DO NASCIMENTO: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS,131 \r\n\r\nProc. RT 000728/98 - Rte: SONIA REGINA PRADO SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 037533/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000986/98 - Rte: MARIA CELEIDA MADEIRA DE SOUZA [Adv. Rafael Martins de Aguiar OAB:RJ 124218/D AB:RJ 071385/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. RT 001271/98 - Rte: FANOEL DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00001-1999-491-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE LUCIANO EMANUEL DE PAULA [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho OAB:RJ 035927/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000085/99 - Rte: ANA PAULA DO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Procuradoria Munic de Mage] ANA PAULA DO NASCIMENTO PEREIRA: Tomar ciencia do Despacho: FIXO O VALOR HISTORICO DA CONDENACAO EM R$ 332,16, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 00570-1999-491-01-00-2 - Rte: ROSANA DE MATOS PAULA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 087165/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000913/99 - Rte: RONAULT RODRIGUES BELIZARIO [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 111395/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nId: 45301"
                        ],
                        "46787": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 01709-2006-491-01-00-5 - Cgte: In Pectore Working Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D ] Cgdo: Jose Carlos Ramos Cgte: Comprovar o valor objeto da consignacao em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00836-2006-491-01-00-7 - Egte: Jose Henrique Silva Cypreste [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo OAB:RJ 069580/D AB:RJ 065944/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01408-2006-491-01-00-1 - Egte: Therezinha Menezes Morgado Egdo: Enelisio Pereira de Souza [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01716-2006-491-01-00-7 - Egte: Leonardo Veloso Neri de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 082614/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00128-2004-491-01-00-4 - Rte: LAUDELICIO AMARAL SANTANA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D ] Rdo: O NEIL S BAR Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01047-2005-491-01-00-2 - Rte: Moacir Luiz da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D ] Rdo: MCC - Marica Comercio de Cereais Ltda Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 000132/00 - Rte: SANDRA REGINA DA CONCEICAO DE AGUIAR [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 073027/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. 01015-2002-491-01-00-4 - Rte: ELIANE VIANA DE AZEVEDO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01139-2002-491-01-00-0 - Rte: ALBERTINA BATISTA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 052376/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01515-2002-491-01-00-6 - Rte: EDUARDO SANTOS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 044205/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em sessenta dias, sob pena de extincao da execucao. \r\n\r\nProc. 00346-2003-491-01-00-8 - Rte: SERGIO BATISTA SOARES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 070415/D AB:RJ 062242/D AB:RJ 021124/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00662-2003-491-01-00-0 - Rte: SANDRO RICARDO RODRIGUES GONCALVES [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior OAB:RJ 051252/D AB:RJ 067030/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00820-2004-491-01-00-2 - Rte: ECLAIR MARINHO INACIO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01463-2004-491-01-00-0 - Rte: IVAN DA SILVA COELHO [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 083207/D , Procuradoria Munic de Mage] STATUACOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01465-2004-491-01-00-9 - Rte: CAETANO SIQUEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 083207/D , Procuradoria Munic de Mage] STATUACOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01466-2004-491-01-00-3 - Rte: ADENI BARCELOS LOPES [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 083207/D , Procuradoria Munic de Mage] STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01550-2004-491-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 083207/D , Procuradoria Munic de Mage] STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICO LTDA: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00380-2005-491-01-00-4 - Rte: Wiltemberg Cardoso Monteiro [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D AB:RJ 073559/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01736-2005-491-01-00-7 - Rte: Espolio de Mauricio Rosa da Silva [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D ] Rdo: Prefeitura Municipal de Mage Rte: Tomar ciencia do despacho: Reconsidero o despacho de fls. 43. Ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 01413-2006-491-01-00-4 - Rte: Marcilene Bernardo Clemente Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D ] Rdo: Hiasuki Presentes Ltda. ME Rte: Fornecer meios para citacao do reclamado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01711-2006-491-01-00-4 - Rte: Wellington Rodrigues da Silva [Adv. Ana Paula Pina Correia OAB:RJ 108710/D Rte: Adequar sua inicial em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01113-1992-491-01-00-9 - Rte: ROMILDO DOS SANTOS [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 010122/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000375/94 - Rte: ROSELI DA SILVA XAVIER E OUTRO S AB:RJ 003038/D ] Rdo: J. S. DISTRIBUIDORA DE CARVAO VEGETAL LTDA. Rte: Informar meios para integralizar o credito \r\n\r\nProc. RT 000936/95 - Rte: ANDREIA SODRE DE LIMA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 084273/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 000923/97 - Rte: CATARINA SOARES AMBROSIO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 031059/D AB:RJ 075656/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 157 \r\n\r\nProc. RT 000720/98 - Rte: JONES MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 049348/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 000252/99 - Rte: JOAO BATISTA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 053999/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000964/99 - Rte: SERGIO CESAR GUIMARAES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 065693/D AB:RJ 059019/D AB:RJ 037183/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 001053/99 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB:RJ 010122/D AB:RJ 074292/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nId: 46787"
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                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00245-2003-501-01-00-0 - Rte: RENATA RAPOSA DOS SANTOS Rdo: CEAL COMERCIO DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00164-2002-501-01-00-9 - Rte: VALERIA DE SOUZA VERA CRUZ [Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves OAB:RJ 033834/D AB:RJ 026871/D ] Rte: Nada a deferir. Indique a parte Autora outros meios para prosseguimento da execucao. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01265-2003-501-01-00-8 - Rte: EDMILSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Maria Luiza Silva da Cruz OAB:RJ 118050/D AB:RJ 075269/D ] Rte: NADA A DEFERIR ANTE O DESPACHO DE FLS.71 E TENDO EM VISTA QUE O BEM ENCONTRA-SE COM RESTRICAO (ALIENACAO FIDUCIARIA). \r\n\r\nProc. 00086-2005-501-01-00-5 - Rte: Ana Cristina dos Santos [Adv. Rosimary Silva Macedo OAB:RJ 066719/D ] Rdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS ENCONTRAVAM-SE ARQUIVADOS QUANDO DA PETICAO DE FLS. 20, VISTA A PARTE AUTORA PARA DIZER SE RATIFICA OU NAO A PETICAO DE FLS. 20. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01023-2005-501-01-00-6 - Rte: Silvio Cesar de Azevedo Teixeira [Adv. Elson Alipio de Mattos OAB:RJ 080999/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS.115/116, EM 10 DIAS SUCESSIVOS SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001444/01 - Rte: WALDIR CAJAZEIRAS GUIMARAES [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D ] Rdo: BRUJAMAR AUTO PECAS E BORRACHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 69, DETRAN, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00501-2003-501-01-00-9 - Rte: GEBSON MATIAS DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 66/68, EM 10 DIAS SUCESSIVOS SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 01253-2003-501-01-00-3 - Rte: VANESSA OLIVEIRA JESUS DA SILVA [Adv. Leila de Abreu Pinto OAB:RJ 082473/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: VENHA A RE C/ O PAGAMENTO DA DIFERENCA DEVIDA (FLS. 248/249), CUMPRINDO TAMBEM A SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 244. \r\n\r\nProc. 00160-2004-501-01-00-2 - Rte: ADRIANO DE SALES NOBRE [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D ] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA. Rte: Tomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00252-2004-501-01-00-2 - Rte: IGMAR ALVES FONSECA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 63/65, EM 10 DIAS SUCESSIVOS SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00256-2004-501-01-00-0 - Rte: JOAO MARIA DE MELO CABRAL DE MACEDO [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 013393/D ] Rte: DEFIRO A SUBSTITUICAO DA PENHORA NOS LIMITES REQUERIDOS. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01346-2004-501-01-00-9 - Rte: ANDRE BRITO PEREIRA [Adv. Joselio Ferreira da Silva OAB:RJ 080900/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00045-2005-501-01-00-9 - Rte: Luciana da Conceicao Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira OAB:RJ 073773/D ] Rdo: Paulo Sergio Franca Rte: TOMAR CIENCIA QUE NAO HOUVE LICITANTE NAS DUAS PRACAS REALIZADAS E PROVIDENCIAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00191-2005-501-01-00-4 - Rte: Luis Daniel Gadelha [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D AB:RJ 042310/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO AS FLS. 235/240, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00292-2005-501-01-00-5 - Rte: Alan Serqueira Ferreira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 057964/D AB:RJ 094522/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00496-2005-501-01-00-6 - Rte: David Albino Ferreira [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 82/83, EM 10 DIAS SUCESSIVOS SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00941-2005-501-01-00-8 - Rte: Marcelo Gomes da Gama [Adv. Izaias Freitas Duarte OAB:RJ 104563/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM NOVOS CALCULOS DE ACORDO COM A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01437-2005-501-01-00-5 - Rte: Renato de Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01557-2005-501-01-00-2 - Rte: Antonio Fernandes [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 077958/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00142-2006-501-01-00-2 - Rte: Claudiomiro da Silva Viana [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 112684/D ] Rte: VISTA AO RECLAMANTE DO OFICIO DA CEF, AS FLS. 36/44, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00226-2006-501-01-00-6 - Rte: Arqueleudo Jose Monteiro [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda Rte: Vista ao Autor da peticao da Re, as fls. 85, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00333-2006-501-01-00-4 - Rte: Elma Portella da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 071481/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00346-2006-501-01-00-3 - Rte: Regina Maria Mendes da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: Jorge Teixeira Carius (Sacolao e Restaurante Nova Opcao ) Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS,PENA EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00356-2006-501-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Figueira de Melo Jr. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 60,00 PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE R$ 3.000,00. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00406-2006-501-01-00-8 - Rte: Ubirajara dos Santos Santana [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS.253. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00411-2006-501-01-00-0 - Rte: Marcos da Silva Marinho [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 035105/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 448,95. \r\n\r\nProc. 00500-2006-501-01-00-7 - Rte: Donizete Marques [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 035105/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 263, EM 10 DIAS SUCES. \r\n\r\nProc. 00527-2006-501-01-00-0 - Rte: Cristiane Cortez da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Banco Abn Amro Real S/A Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS.246, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00951-2006-501-01-00-4 - Rte: Amauri Leal Inacio [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D ] Rdo: Municipio de Nilopolis Rte: VISTA DOS AUTOS A PARTE AUTORA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00986-2006-501-01-00-3 - Rte: Luiz Felipe de Carvalho Cairo [Adv. Mauro Sartotti OAB:RJ 115397/D Rte: VENHA A PARTE AUTORA C/ O ENDERECO DA 1a. RE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001372/98 - Rte: JORGE PEREIRA LINDES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 067175/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DA PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01786-1999-501-01-00-8 - Rte: MARILIA ARMADA SHULTE MOREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 062729/D ] Rte: VISTA DOS AUTOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 46094"
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                            "003/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 000884/01 - Rte: MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO NERES Rdo: PROTECTION SERVICOS SEG VIGILANCIA SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 1.524,10 EQUIVALENTES A 137.558,12442 IDTRS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001319/95 - Rte: JOSE MANOEL DA SILVA Rdo: LEBARA'S REPAROS NAVAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 72.963,40 EQUIVALENTES A 6.665.351,19812 IDTRS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002421/01 - Rte: NIVALDO SAMPAIO Rdo: RIO 2000 COOP SERV DE MAO DE OBRA ESPECIALIZ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.98 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01956-2005-243-01-00-0 - Cgte: SG Gouvea Comercio de Acessorio Ltda [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes OAB:RJ 095380/D ] Cgdo: Fabiana de Oliveira Motta Cgte: VENHA A CONSIGNANTE COM O ENDERECO ATUAL DA CONSIGNATARIA. \r\n\r\nProc. 01051-2004-243-01-01-2 - Rte: PEDRO DA SILVA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 005959/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RPS 002837/00 - Rte: TANIA MARA REISHOFFER DE OLIVEIRA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso OAB:RJ 064638/D AB:RJ 063533/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO A FLS. 119, DEVENDO DAR ANDAMENTO AO FEITOV EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00069-2002-243-01-00-2 - Rte: FERNANDO CARLOS DOS SANTOS MARINHO [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto OAB:RJ 092154/D AB:RJ 085928/D AB:RJ 067856/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO, RITTER EMPREENDIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00406-2002-243-01-00-1 - Rte: JOAO BATISTA CUNHA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 056341/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 02289-2003-243-01-00-1 - Rte: FLORISMUNDO CORREIA DA SILVA [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D Rte: INFORMAR, INICIALMENTE, SE DESISTIU DA PENHORA ANTERIORMENTE REALIZADA. \r\n\r\nProc. 00004-2004-243-01-00-9 - Rte: ALESSANDRO DA SILVA LINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: SABOREARTS DE NITEROI LANCHES LTDA ME Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 32, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02945-2004-243-01-00-7 - Rte: JEFFERSON DE FREITAS PIRES [Adv. Jessika Batista Goncalves OAB:RJ 103718/D ] Rdo: SALAO VIP Rte: VISTA DO OFICIO DE FLS. 29, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03011-2004-243-01-00-2 - Rte: CARLINHO COSTA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D Rte: FALAR SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002477/00 - Rte: JOVENCIO FELIX DOS SANTOS NETO [Adv. Ary Alves de Araujo Filho OAB:RJ 061869/D ] Rdo: ACOUGUE E MERCEARIA JOSE JAUDETE LTDA Rte: INDICAR OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 03313-2000-243-01-00-7 - Rte: ORLANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: VENHA A RE COM AS FICHAS FINANCEIRAS MENCIONADAS PELO AUTOR A FLS. 285, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002421/01 - Rte: NIVALDO SAMPAIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.98. \r\n\r\nProc. 00454-2002-243-01-00-0 - Rte: JOSE AMARO FRAGA GOMES [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 087828/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL,EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 10 DIAS, A INICIAR-SE PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00485-2002-243-01-00-0 - Rte: BEATRIZ DOS SANTOS ROSA CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 092952/D ] Rdo: MOTOR'S LAZER COMERCIO LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02047-2002-243-01-00-7 - Rte: LENY DA ROSA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 082250/D ] Rte: VENHA COM O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA A FORMACAO DA CARTA DE SENTENCA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02419-2002-243-01-00-5 - Rte: JOAO HENRIQUE PINHO MAIA [Adv. Gilberto de Carvalho OAB:RJ 047269/D AB:RJ 065423/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00450-2003-243-01-00-2 - Rte: ROGERIO VENANCIO GUIMARAES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 069495/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02015-2003-243-01-00-2 - Rte: DECIO RENATO DUARTE LOUREIRO [Adv. Alzira da Silva Moura OAB:RJ 077465/D AB:RJ 097733/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 02352-2003-243-01-00-0 - Rte: LECY VIEIRA [Adv. Sonia Regina de Araujo Bertoni OAB:RJ 095417/D AB:RJ 102800/D ] Rte: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 87:...INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 82 EIS QUE A AUTORA FOI INTIMADA AOS CUIDADOS DE SUA ADVOGADA, COMO OCORREU PARA A PRIMEIRA AUDIENCIA. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCETO A PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 02558-2003-243-01-00-0 - Rte: ANDERSON LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 069763/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 91, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 02958-2003-243-01-00-5 - Rte: BRUNO DUARTE GONCALVES [Adv. Eliane Barbosa OAB:RJ 029804/D AB:RJ 005959/D ] Rte, Rdo: VISTA DO OFICIO DE FLS. 60 BEM COMO APRESENTAR RAZOES FINAIS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00078-2004-243-01-00-5 - Rte: NILSON VIRGINIO TEIXEIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 098567/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00536-2004-243-01-00-6 - Rte: ANDERSON COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 062209/D ] Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.24:...INDEFIRO, ANTE O QUE DISPOE O ART. 45 DO CPC... \r\n\r\nProc. 00970-2004-243-01-00-6 - Rte: SIMONE TOMAZ DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 093690/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01764-2004-243-01-00-3 - Rte: JAQUELINE NERI DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: GEELE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME Rte: INDICAR O ENDERECO DA RE PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02023-2004-243-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ DE LIMA MARTINS [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 026567/D ] Rdo: VENHA A RE COM OS VALORES REFERENTES AO MANDADO. \r\n\r\nProc. 02359-2004-243-01-00-2 - Rte: MARLUCE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D ] Rdo: FARMACIA HOMEOPATICA PROD NAT FIORAVANTI LTDA Rte: POR INEXITOSA A PENHORA ON LINE, INDIQUE O EXEQUENTE OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02400-2004-243-01-00-0 - Rte: ADONIAS DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 072647/D AB:RJ 023076/D ] ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFF SHORE LTDA, ESTALEIRO MAUA JURONG SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 03255-2004-243-01-00-5 - Rte: ALEX DE AZEVEDO VERISSIMO [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte OAB:RJ 081282/D AB:RJ 106711/D ] Rdo: COMPROVAR,NOS AUTOS, A CIENCIA DA RENUNCIA POR SEU CONSTITUINTE. \r\n\r\nProc. 00425-2005-243-01-00-0 - Rte: Antonio de Almeida Figueira [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D ] Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda Rte: FALAR SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00465-2005-243-01-00-2 - Rte: Ruy Mota dos Santos [Adv. Conrado Jose Araujo Dias OAB:RJ 090335/D Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00777-2005-243-01-00-6 - Rte: Ivan Lechar Pinto [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 077164/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 02060-2005-243-01-00-9 - Rte: Orlando dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: kejasi Pinturas e Reformas Ltda Rte: COMPROVAR O ALEGADO A FLS. 43, JUNTANDO AS GUIAS DO FGTS.PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02628-2005-243-01-00-1 - Rte: Paulo Cezar Ferreira da Silva [Adv. Gerardin da Silva Rondon Junior OAB:RJ 032483/D ] Rdo: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 63, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000222/86 - Rte: AURELINO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 005623/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000472/90 - Rte: MANOEL LUIZ MUNIZ [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier OAB:RJ 049836/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 062729/D AB:RJ 005564/D ] Rte, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A A/C DPTO. JURIDICO, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA A/C DPTO. JURIDICO: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO,POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR CINCO DIAS, A INICIAR-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00062-1992-243-01-00-8 - Rte: RONEI CABRAL DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 012220/D AB:RJ 064446/D ] Rte: FALAR SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002168/92 - Rte: LUIZ ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 075486/D ] Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.C 386:...INDEFIRO O REQUERIMENTO QUANTO AO S HONORARIOS PERICIAIS EIS QUE O DEPOSITO RECURSAL E GARANTIDOR DA EXECUCAO. VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02002-1996-243-01-00-3 - Rte: MARCO ANTONIO DE ANDRADE MONTEIRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000245/97 - Rte: CLEIR PATRICIA TEIXEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: CARLOS OTAVIO S ELGEN Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 56, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002549/97 - Rte: VALDIR MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva OAB:RJ 063640/D AB:RJ 042860/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000069/98 - Rte: FERNANDO GOMES PINTO SOBRINHO [Adv. Lauro Caldeira Constantino OAB:RJ 048952/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 326 \r\n\r\nProc. 00690-1998-243-01-00-9 - Rte: DEJALMIR VIANNA [Adv. Arthur Baptista Xavier OAB:RJ 004843/D AB:RJ 062321/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 241:...OBSERVO QUE O ADVOGADO QUE SUBSCREVE ESTA PETICAO TOMOU CIENCIA DA SENTENCA, RECORREU, TENDO O PROCESSO, APESAR DE NAO ATENDIDA SUA REIVINDICACAO A FLS. 137, PROSSEGUIDO EM TOTAL NORMALIDADE. SE O AUTOR NAO TOMOU CIENCIA DO ARESTO, NAO CABE A ESTE JUIZO REVER O EXPEDIENTE, SUA REIVINDICACAO DEVE SER DIRIGIDA AO JUIZO AD QUEM... \r\n\r\nProc. RT 000843/98 - Rte: CARLOS AUGUSTO LIMA DE FIGUEIREDO [Adv. Sindicato dos Bancarios de Niteroi] Rdo: BANCO BANERJ S/A E OUTRO S AB:RJ 020981/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001173/98 - Rte: ZAIRA DAMASCO CONDE DE SOUZA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 001632/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01246-1998-243-01-00-0 - Rte: VALNEIDE MACHADO DE JESUS [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 042860/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 003644/98 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002138/99 - Rte: JORGE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar OAB:RJ 075666/D AB:RJ 043346/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 46788"
                        ],
                        "48208": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01938-2005-245-01-00-1 - Rte: Paulo Vitor da Silva Carvalho Rdo: Master Clean Limpeza e CONSERVACAO LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 5o. andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01279-2005-245-01-00-3 - Rte: Marcus Vinicios de Souza Ferreira Rdo: Mercometal Metalurgica Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.102/107. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES A REVELIA os pedidos...Custas no valor de R$ 300,00, pela re, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00673-2005-245-01-00-4 - Rte: Marcus Vinicius da Silva Caldas [Adv. Sindicato dos Empregados na Construcao Civil de Niteroi] Rdo: Diagrama Engenharia S/A Marcus Vinicius da Silva Caldas: Tomar ciencia do despacho de fls.34, devendo juntar no processo de recuperacao judicial da re sua certidao de habilitacao de credito ou aguardar o prazo de 180 dias. Indique a forma de prosseguimento do processo, tendo em vista a devolucao da CPE, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00818-2005-245-01-00-7 - Rte: Miriam Vieira Fagundes [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 038870/D ] Miriam Vieira Fagundes: Tomar ciencia do despacho de fls.92, devendo refazer os calculos abatendo as verbas relativas ao FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProc. 00946-2005-245-01-00-0 - Rte: Rosana da Silveira Sales [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara OAB:RJ 119697/D AB:RJ 065004/D ] Inove Store Magazim Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01988-2005-245-01-00-9 - Rte: Joao Paulo Oliveira Passos [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 058711/D ] Joao Paulo Oliveira Passos: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01043-2006-245-01-00-8 - Rte: Joao Roberrto Severo [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 004488/D ] Joao Roberrto Severo, C V S Construcoes Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Fls.61/63 \r\n\r\nProc. 01463-2006-245-01-00-4 - Rte: Rita de Kacia Nunes da Silva [Adv. Rogerio Leite OAB:RJ 077348/D ] Rdo: Vairo Gestao de Servicos Ltda. Rita de Kacia Nunes da Silva: Tomar ciencia da decisao de fls.82/86. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 80,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00...\" \r\n\r\nProc. 00018-2005-245-01-00-6 - Rte: Edvaldo Santos [Adv. Julio Cesar Ramos OAB:RJ 086749/D AB:RJ 073717/D ] ICA Gifts & Coffee Ltda N/P Fernando Augusto Gifone Espindula: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias. \r\n\r\nProc. 00875-2005-245-01-00-6 - Rte: Renato da Cunha [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 111178/D ] Renato da Cunha: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01262-2005-245-01-00-6 - Rte: Odair Ferreira Bravo [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D ] Rdo: Cooperativa de Associados de Transportes Alternativo de Marica COOATAM Odair Ferreira Bravo: Tomar ciencia do oficio de fls.38/39, informando o mesmo endereco de fls.22. Indique o novo endereco da Re, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01279-2005-245-01-00-3 - Rte: Marcus Vinicios de Souza Ferreira [Adv. Almir Braga Silva OAB:RJ 096750/D ] Rdo: Mercometal Metalurgica Ltda Marcus Vinicios de Souza Ferreira: Tomar ciencia da decisao de fls.102/107. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES A REVELIA os pedidos...Custas no valor de R$ 300,00, pela re, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01726-2005-245-01-00-4 - Rte: Maria Jose Guimaraes Coutinho [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 026200/D ] Edir Alemand Damiao: Tomar ciencia do despacho de fls.40,tendo em vista que a prestacao de servicos tambem gera a contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01965-2005-245-01-00-4 - Rte: Francisco de Paula Domingos Camello E OUTRO S AB:RJ 086570/D AB:RJ 092900/D AB:RJ 104416/D ] Francisco de Paula Domingos Camello, Giovani Passos de Toledo, For Ship Engenharia Ltda, Halliburton Produtos Ltda: Tomar ciencia que os honorarios periciais foram estimados em R$ 4.500,00, com opcao de parcelamento em 06 vezes mensais e sucessivas de R$ 750,00, deferido pelo juizo, sendo que a pericia comecara apos a totalizacao do valor. O autor deve deposita-los. A Re devera juntar os documentos solicitados pelo perito em 15 dias, sob onus legais. Iniciada a pericia, conforme ja autorizado na ata de fls.170/171, os reclamantes poderao acompanhar a diligencia. \r\n\r\nProc. 00478-2006-245-01-00-5 - Rte: Elizabete Lemos do Amaral Machado [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D AB:RJ 052881/D ] Elizabete Lemos do Amaral Machado: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00738-2006-245-01-00-2 - Rte: Gutierre de Souza Ferreira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 100788/D AB:RJ 023497/D ] Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias, fls.302 \r\n\r\nProc. 00958-2006-245-01-00-6 - Rte: Leandro Silva Ferreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 066247/D ] Leandro Silva Ferreira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01051-2006-245-01-00-4 - Rte: Aldair Claudino Honorato [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso OAB:RJ 090624/D AB:RJ 062541/D ] Aldair Claudino Honorato: Manifestar-se sobre peticao de fls.72, planilha de calculos e pedido de parcelamento do debito,no prazo que ja tem para calculos Luicar de Pendotiba Material de Construcao Ltda ME: Venha com a 1a parcela, como demonstracao de boa-fe. \r\n\r\nProc. 01267-2006-245-01-00-0 - Rte: Sebastiao Rodrigues Gomes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Sebastiao Rodrigues Gomes, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia que foi nomeado o perito Sr. Antonio Carlos Pires e fixados os honorarios em R$ 2.000,00, devendo a reclamada comprovar o depostio dos honorarios, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01283-2006-245-01-00-2 - Rte: Almir Magalhaes Pimentel [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D Almir Magalhaes Pimentel: Venha com o contrato social da 1a reclamada, na tentativa de localizar seus socios, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 01665-2006-245-01-00-6 - Rte: Nizete da Silva Borges [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: Ravenas Bar e Lanchonete Ltda. Nizete da Silva Borges: Trazer o contrato social para comprovacao da condicao de socio. \r\n\r\nProc. 01760-2006-245-01-00-0 - Rte: Euclides Santos de Andrade [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Sao Joao Meriti Nilopolis] Rdo: Mercometal Metalurgica Ltda. E OUTRO S Euclides Santos de Andrade: Venha com o endereco da 2a Reclamada, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01931-2006-245-01-00-0 - Rte: Lucia Regina Sosa Machado [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D ] Rdo: Dynamic Servicos Tecnicos Ltda. Lucia Regina Sosa Machado: Venha com o contrato social a fim de comprovar a qualidade de socio indicado, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nId: 48208"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001634/01 - Rte: JOSE FRANCISCO DA SILVA Rdo: ANGELA MAGDA FRAGA E CIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01500-2005-221-01-00-3 - Rte: Carlos Ferreira da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01085-2006-221-01-00-9 - Egte: Celio Mendes E OUTRO S AB:RJ 002363/A AB:RJ 042310/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01472-2000-221-01-00-0 - Rte: DAMIAO PALHANO DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01242-2004-221-01-00-4 - Rte: MARTA OLIVEIRA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA SA Rte: DEsp.fls.:J. O termo de acordo e valido para a habilitacao perante a massa falida, e nesta Justica do Trabalho nao ha previsao para a expedicao de Carta de Sentenca para a hipotese. Indefiro. Int. N.I., 23.10.06. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01243-2004-221-01-00-9 - Rte: DENISE DE OLIVEIRA TORRES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A Rte: Desp.fls.:J. O termo de acordo e valido para a habilitacao perante a massa falida, e nesta Justica do Trabalho nao ha previsao para a expedicao de Carta de Sentenca para a hipotese. Indefiro. Int. N.I., 23.10.06. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01499-2004-221-01-00-6 - Rte: GERALDO DE SOUZA PINTO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01658-2004-221-01-00-2 - Rte: ELAINE PEIXOTO MARINS [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Rdo: ALEX SANDER BATISTA DE SOUZA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000982/00 - Rte: JADENICE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: CHAVEIRO E CUTELARIA CASAL MENDES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01106-2002-221-01-00-2 - Rte: ELIAS PINTO DE SOUZA [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 096891/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01802-2002-221-01-00-9 - Rte: MOACIR EMIDIO ADRIAO [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01784-2003-221-01-00-6 - Rte: FRANCISCO CARLOS VIANA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.285,devendo a Re depositar R$ 21.526,74, ou o equiv. a 1.874.407,52 TRs pro-rata, em 48 horas pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02229-2003-221-01-00-1 - Rte: ORLANDO SAMPAIO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Marcos Aurelio da Silva OAB:RJ 069730/D AB:RJ 075001/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.30, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01320-2004-221-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ RODRIGUES BELLO E OUTRO S AB:RJ 049986/D ] Rdo: COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPLANAGENS PAVIMENT LT Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01911-2004-221-01-00-8 - Rte: JOAO MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA SA Rte: Desp.fls.:J. O termo do acordo e valido para a habilitacao perante a massa falida,e nesta Justica do Trabalho nao ha previsao para a expedicao de Carta de SEntenca para a hipotese. Indefiro. Int. N.I., 23.10.06. O Juiz. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 02031-2004-221-01-00-9 - Rte: ALEKSANDRA SALVADOR DO NASCIMENTO COUTINHO [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim OAB:RJ 031369/D AB:RJ 038113/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.25, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00137-2005-221-01-00-9 - Rte: Rosemar Gomes Velozo [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 054371/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota pevidenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.31, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00368-2005-221-01-00-2 - Rte: Patricia de Souza Zuchitor [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Anacarol Produtos de Beleza Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00525-2005-221-01-00-0 - Rte: Lucia Mauricio de Alcantara [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Drogaria e Perfumaria Tingua 357 Ltda. ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01426-2005-221-01-00-5 - Rte: Elizabeth Aparecida Chagas Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01555-2005-221-01-00-3 - Rte: Simone Pereira Fernandes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 090419/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Tecnocoop Sistemas Cooperativa de Informatica: Negado seguimento ao Recurso Ordinario de fls.317/333, por deserto Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01881-2005-221-01-00-0 - Rte: Luiz Henrique Pereira [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 02171-2005-221-01-00-8 - Rte: Jacy da Costa Ribeiro [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 084382/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.53, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02199-2005-221-01-00-5 - Rte: Emerson de Jesus Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 063812/D ] PKK Calcados Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.37, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00034-2006-221-01-00-0 - Rte: Joelson Coelho Verdino [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.51, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00097-2006-221-01-00-6 - Rte: Solange Maria Ferreira da Silva [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 075960/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.18, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00128-2006-221-01-00-9 - Rte: Edmilson Bazilio dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.17, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00194-2006-221-01-00-9 - Rte: Ana Lucia Nunes Barreto [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.34, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000283/89 - Rte: ESPOLIO DE JOSE ALVES PEREIRA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D ] Rdo: GRAFICA E ED.DESTAQUE LTDA. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00132-1999-221-01-00-7 - Rte: LENIRA DE ALMEIDA BORGES [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez OAB:RJ 080777/D ] Rdo: GIZE-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 48020"
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                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 02012-2005-222-01-00-0 - Aut: Eliana Lemos Cotta Pereira [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D ] Reu: Lindemberg Moura Silva Aut: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01494-2006-222-01-00-1 - Cgte: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento OAB:RJ 080713/D ] Cgdo: Leonardo Hilario Silva Cgte: Comprovar a recusa do consignatario em receber a importancia que pretende consignar, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01538-2006-222-01-00-3 - Cgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes OAB:RJ 066656/D ] Cgdo: Alcir Silva de Oliveira Cgte: Comprovar a recusa do consignatario em receber a importancia que pretende consignar, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01546-2006-222-01-00-0 - Cgte: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB:RJ 049529/D ] Cgdo: Angelo Alexandre de Oliveira Cgte: Comprovar a recusa do consignatario em receber a importancia que pretende consignar, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01600-2006-222-01-00-7 - Cgte: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D ] Cgdo: Marcos Antonio Barcellos Cgte: Comprovar a recusa do consignatario em receber a importancia que pretende consignar, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01489-2006-222-01-00-9 - Egte: B R Distribuidora de Produtos de Petroleo [Adv. Ricardo Borges de Menezes OAB:RJ 070282/D AB:RJ 074023/D ] Egte: Juntar aos autos, em 10 dias, o auto de penhora e a comprovacao de que o bem objeto da penhora pertence ao terceiro. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000897/00 - Rte: ANTONIO MARCOS ROCHA RODRIGUES [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 111196/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00054-2003-222-01-00-4 - Rte: ANDERSON MORETE NEVES [Adv. Katia da Costa Ferreira OAB:RJ 066305/D AB:RJ 107691/D ] Rte: Manifestar-se peticao reclamada, fls.49. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01334-2005-222-01-00-1 - Rte: Ana Barbara de Souza Azevedo [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 064725/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, R$ 545,00, conforme planilha do INSS,pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02010-2005-222-01-00-0 - Rte: Sebastiao Cunha [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 087571/D AB:RJ 114583/D ] Rdo: Ciencia despacho fls.56 verso: Vistos etc. Tendo em vista a preliminar de retificacao do polo passivo, defiro a parte re prazo de cinco dias para juntada de documento de constituicao do consorcio Baixada III. Cumprido o prazo acima, de-se vista em cinco dias ao autor. Apos,conclusos para decisao.Em 09/10/06. Alda Pereira dos Santos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00633-2006-222-01-00-0 - Rte: Girlene Martiniano da Silva [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D AB:RJ 101159/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, R$ 152,06, conforme planilha INSS, em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01542-2006-222-01-00-1 - Rte: Carlos Roberto Lage de Oliveira [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: Eduqvida (Igreja Pentecostal Estrela da Manha) Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, pena de indeferimento da mesma, nos termos do art.283, CPC, conforme despacho fls.07. Falta CNPJ da re. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002098/00 - Rte: ALESSANDRA CELIA SILVA DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: DECOR ART DE IGUACU INDUSTRIA COM MOVEIS LTDA Rte: Indicar objetivamente meios para prosseguimento da execucao, tendo em vista a devolucao da CPE. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00366-2002-222-01-00-7 - Rte: VANESSA GOMES DOS SANTOS [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00410-2002-222-01-00-9 - Rte: LUIZ BERNARDINO BASTOS FURMAN [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 121125/D ] Rdo: Apresentar o calculo do Imposto de Renda que entende devido, em 05 dias, e a comprovar o respectivo recolhimento, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00780-2002-222-01-00-6 - Rte: ADILSON DOS SANTOS MARINS [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: Ciencia calculos fls.123/126 e despacho fls.122. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00837-2002-222-01-00-7 - Rte: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 063874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00418-2003-222-01-00-6 - Rte: MARCO AURELIO VITORIA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Alves da Silva OAB:RJ 109977/B AB:RJ 067661/D AB:SP 133940/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 355/359. \r\n\r\nProc. 00480-2003-222-01-00-8 - Rte: EDSON TORNACIOLI CORREA [Adv. Marco Antonio Narcizo OAB:RJ 099083/D AB:RJ 051854/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, conforme planilha INSS, fls.178 (R$ 567,00) e custas (R$ 25,00), em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00495-2003-222-01-00-6 - Rte: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA [Adv. Patricia Travasso Maia OAB:RJ 103204/D AB:RJ 041082/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01064-2003-222-01-00-7 - Rte: VALERIA TENORIO [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01489-2003-222-01-00-6 - Rte: ROGERIO DA CONCEICAO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D ] Rdo: MERCADO PARQUE SAO VICENTE LTDA ME Rte: Vir atos constitutivos da re. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01841-2003-222-01-00-3 - Rte: VALTER MARCONDES [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 098905/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02082-2003-222-01-00-6 - Rte: WILLIAN DE AZEVEDO GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 021471/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Ciencia devolvida notificacao 1a. rda,fls.86. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02109-2003-222-01-00-0 - Rte: GILSON GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos OAB:RJ 070180/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.849,92 (159791,5882 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, observe-se o disposto no Provimento no. 03/2005 da CGJT. \r\n\r\nProc. 00546-2004-222-01-00-0 - Rte: EZEQUIEL AMORIM OLIVEIRA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria OAB:RJ 055436/D AB:RJ 118189/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 411/412. \r\n\r\nProc. 00651-2004-222-01-00-0 - Rte: WASHINGTON LUIZ COUTINHO MARTINS [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 123/126. \r\n\r\nProc. 00938-2004-222-01-00-0 - Rte: JOAO JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Edson Pereira da Silva OAB:RJ 002169/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario e custas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01126-2004-222-01-00-1 - Rte: ANDRE LUIS PEREIRA VIEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Paracambi] Rte, MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS: Ciencia decisao fls.116/117: Arquivamento da reclamacao, art.844, CLT. Custas pelo rte R$ 222,00 Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01184-2004-222-01-00-5 - Rte: WILDING SILVA BRAZ [Adv. Marco Antonio Narcizo OAB:RJ 099083/D AB:RJ 051854/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario(R$ 567,00), conforme planilha do INSS e custas (R$ 25,00), em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01272-2004-222-01-00-7 - Rte: CLECIO VIEIRA PEREIRA [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo OAB:RJ 119817/D AB:RJ 057775/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.295,61 (547586,24408 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, a sentenca atribui inteira responsabilidade a Reclamada. \r\n\r\nProc. 00377-2005-222-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Barreto Fernandes [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestarem-se oficio do Banco Bradesco, fls.228/245, em 15 dias sucessivos, a comecar pela 1a. re. \r\n\r\nProc. 00545-2005-222-01-00-7 - Rte: Ailzo Jose Oliveira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 070693/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se peticao Perito,fls.109. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01021-2005-222-01-00-3 - Rte: Denaide Maria Costa Esteves E OUTRO S AB:RJ 097647/D ] Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Ciencia deferimento requerimento fls. 277. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01337-2005-222-01-00-5 - Rte: Fernanda da Silva Cyriaco [Adv. Rubens Bom OAB:RJ 052049/D AB:RJ 080184/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 760,47, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01593-2005-222-01-00-2 - Rte: Maria Emilia Goncalves Nery [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Fazer entrega da CAT, corretamente preenchida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01827-2005-222-01-00-1 - Rte: Selma Alves Santiago [Adv. Paulo Daniel da Silva OAB:RJ 075045/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Manifestar-se peticao reclamante com documento (fls.114/115). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01913-2005-222-01-00-4 - Rte: Pedro Avelino Estefano [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Manifestar-se peticao rte fls.215/216, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00082-2006-222-01-00-4 - Rte: Uilames Lino Alves [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos OAB:RJ 084254/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00678-2006-222-01-00-4 - Rte: Onofre do Nascimento - (Espolio de)- Terezinha Oliveira do Nascimento [Adv. Sindicato dos Alfaiates e Costureiras de Nova Iguacu] Rdo: Comercio e Industria Gofra S.A. - (Massa Falida) Rte: Vir atual endereco do Administrador da Massa Falida, em 30 dias, renovaveis, por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00739-2006-222-01-00-3 - Rte: Denilson Rosa dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 098206/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00770-2006-222-01-00-4 - Rte: Marcia Helena Souza da Silva [Adv. Sueli Carneiro da Silva OAB:RJ 051981/D AB:RJ 016257/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01527-2006-222-01-00-3 - Rte: Rodrigo de Oliveira Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do art. 283,CPC, conforme despacho fls.15. Falta copia RG do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001827/91 - Rte: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte OAB:RJ 004431/D ] Rdo: LEIDE BARBOSA GOMES BAR-ME Rte: Vir com a certidao de obito do socio da reclamada, Manuel Dantas Martines, no prazo de 30 dias, a fim de que seja comprovado, com exatidao a data de seu falecimento. Verificando este Juizo que nao houve ciencia da penhora do referido imovel pelo ex-socio da reclamada,nem pelo espolio ou por seus herdeiros, informe o exequente, a Vara e o numero do processo por onde corre o inventario. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001461/95 - Rte: DAYANA LUANA DA SILVA representada por tutora Dilce Francisca da Silva [Adv. Vladimir Teixeira Moura OAB:RJ 033855/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Apresentar o calculo relativo ao imposto de renda, em 05 dias, e comprovar o seu recolhimento em 15 dias (art.2o. do Prov. no. 03/2005 da C. TST). \r\n\r\nProc. RT 001281/97 - Rte: ELIEZER ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D ] Rdo: CHURRASCARIA E PIZZARIA LA PAZ Rte: Ciencia despacho fls.206:J.Reporto-me ao despacho de fls.200. N.Iguacu,12/09/06.Leila Costa de Vasconcelos-Juiza do Trabalho. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. 01885-1998-222-01-00-5 - Rte: JOAO FERREIRA [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 083921/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.156, tendo em vista que o Sr. Daniel nao faz parte da composicao societaria da reclamada, pelo que se verifica dos documentos constantes dos autos (alt. contr. fls. 108/110). Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002118/98 - Rte: RICARDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 048269/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. fls.208.Pz:30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001348/99 - Rte: CLAUDIO BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 083921/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 46501"
                        ],
                        "48089": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 01077-2006-222-01-00-9 - Egte: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB:RJ 035289/D AB:RJ 080807/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00584-2002-222-01-00-1 - Rte: TELMA CAMARGO DE MELO FERNANDES [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 080200/D ] Rte: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando dos termos da Resolucao Administrativa 06/06. \r\n\r\nProc. 01295-2002-222-01-00-0 - Rte: FABRICIO GENEROSO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D AB:RJ 043103/D ] Rte: Ciencia despacho fls. 67.Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01323-2002-222-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIS ALVES SILVA FERREIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 105970/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01940-2003-222-01-00-5 - Rte: IRACEMA TEIXEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: JOAQUIM PEREIRA REIS Rte: Ciencia indefer.requererimento fls.21.E onus que cabe a parte. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00837-2004-222-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE DINIZ BRASIL [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 001728/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01886-2004-222-01-00-9 - Rte: FLAVIO SANTOS DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Faustino OAB:RJ 085921/D ] Rdo: VIGILANCIA COM E BANCARIA DO ERJ LTDA Rte: Ciencia arquivamento do processo,art.852,paragrafo 1o.,CLT. Custas R$ 197,54, pelo reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00872-2005-222-01-00-9 - Rte: Joao Flavio Silva Barbosa [Adv. Luciene Leite da Silva OAB:RJ 119186/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Ciencia devolvida notificacao socia(mudou-se), aguardando-se manifestacao, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01540-2006-222-01-00-2 - Rte: Luiz Antonio Barboza da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos OAB:RJ 054159/D ] Rdo: Fribel Rio Alimentos Ltda. Rte: Ciencia arquivamento do processo, art.852-B,paragrafo 1o., CLT. Custas pelo reclamante, R$ 200,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01602-2006-222-01-00-6 - Rte: Carlos Robson Areias de Castro [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira OAB:RJ 069160/D ] Rdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu Rte: Ciencia arquivamento do processo, art.852-B,paragrafo 1o., CLT. Custas pelo reclamante, R$ 160,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01662-2006-222-01-00-9 - Rte: Irisnete Rodrigues de Souza [Adv. Marcio Teperino Junior OAB:RJ 106905/D ] Rdo: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. Rte: Ciencia arquivamento do processo, art.852-B,paragrafo 1o., CLT. Custas pelo reclamante, R$ 280,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000019/00 - Rte: LUIZ CLAUDIO FERNANDES BARBOSA [Adv. Jose Ivan Vieira de Oliveira OAB:RJ 080624/D ] Rdo: ROBERTO CARLOS FERNANDES BARBOSA Rte: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando dos termos da Resolucao Administrativa 06/06. \r\n\r\nProc. RT 000300/00 - Rte: DANIELLE DE ARAUJO KUNZEL [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D ] Rdo: COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA Rte: Ciencia despacho fls.112.Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002183/00 - Rte: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA [Adv. Mary Carvalho Villela OAB:RJ 091129/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Ciencia mantido despacho fls.149. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000081/01 - Rte: JORGE CORREA GACHE [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 081143/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.68.Diligencie o autor. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01226-2002-222-01-00-6 - Rte: VIVIANE REIS CHAVES [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D ] Rdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA Rte: Comprovar o credito do reclamado,nos autos do processo referenciado . Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01798-2002-222-01-00-5 - Rte: GIOVANA DA SILVA MARCAL [Adv. Emanuel Elesbao Marcal OAB:RJ 072892/D AB:RJ 094476/D ] Rte: Ciencia despacho fls. 88.Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00311-2003-222-01-00-8 - Rte: FABIANO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira OAB:RJ 094978/D AB:RJ 044985/D ] Rte: Ciencia despacho fls:80:comprovar o alegado. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00987-2003-222-01-00-1 - Rte: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Orlando Fernandes Domingos OAB:RJ 068125/D AB:RJ 081362/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 113/114. \r\n\r\nProc. 01447-2003-222-01-00-5 - Rte: JOSE ALCIDES GOMES DANTAS [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 069566/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 61/63. \r\n\r\nProc. 01668-2003-222-01-00-3 - Rte: DURVAL ANTONIO DE JESUS [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto OAB:RJ 091374/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Depositar o valor das custas, tendo em vista a inversao do onus da sucumbencia,sob pena de execucao.(R$ 200,00). Prazo: 05 dias. Depositar em guia deposito judicial. \r\n\r\nProc. 01778-2003-222-01-00-5 - Rte: OSIAS DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 092520/D ] Rte, Rdo: Ciencia convolado deposito fls.104, em penhora. R$ 2.452,80 (Banco do Brasil). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02244-2003-222-01-00-6 - Rte: RITA DE CASSIA GOES CONCEICAO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 081171/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00301-2004-222-01-00-3 - Rte: MARIA HELENA EUZEBIO DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas e previdenciario, em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01667-2004-222-01-00-0 - Rte: VANIA LUCIA ALVES DA COSTA [Adv. Ricardo Pereira OAB:RJ 123410/D AB:RJ 000873/B ] Rte: Ciencia despacho fls.104. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01725-2004-222-01-00-5 - Rte: ROBERTO CARDOSO PINTO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Comprovar recolhimento das custas e previdenciario, em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01903-2004-222-01-00-8 - Rte: ALINE DA SILVA DE CASTRO [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: COLEGIO MACHADO DE ASSIS Rte: Ciencia devolvida notificacao reclamada:mudou-se, aguardando-se manifestacao, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00139-2005-222-01-00-4 - Rte: Marinete Valory de Paula da Silva [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D Rte: Ciencia devolvida CPC com certidao negativa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00911-2005-222-01-00-8 - Rte: Raimundo Paixao dos Santos [Adv. Edson Florencio de Gois OAB:RJ 085546/D AB:RJ 051453/D ] Rte: Inicialmente, venha o rte com a liquidacao, com discriminacao das verbas. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01001-2005-222-01-00-2 - Rte: Rogerio de Freitas Joaquim [Adv. Robson Duarte de Oliveira OAB:RJ 074082/D AB:RJ 107691/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 72/74. \r\n\r\nProc. 01414-2005-222-01-00-7 - Rte: Daniela Magalhaes da Silva [Adv. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva OAB:RJ 057437/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 89/97. \r\n\r\nProc. 01415-2005-222-01-00-1 - Rte: Nadia Silva de Oliveira [Adv. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva OAB:RJ 057437/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 98/108. \r\n\r\nProc. 01468-2005-222-01-00-2 - Rte: Janaina Francisca dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 091350/D ] Rdo: Contra-arrazoar Recurso Adesivo de fls.119/121. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 02136-2005-222-01-00-5 - Rte: Wellington Dutra Vieira de Siqueira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 005015/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 198,18, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001954/91 - Rte: MARIA DA PENHA DE ALCANTARA BARBOSA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D AB:RJ 004133/D ] Rte: Diligenciar indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001668/92 - Rte: EDSON GOMES DE MORAES [Adv. Marcos da Silva Martins OAB:RJ 063360/D ] Rdo: SANTO ELIAS DE N. IGUACU MATER. DE CONSTRUCAO Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.88, tendo em vista a decisao de fls.66, deferindo a adjudicacao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000903/93 - Rte: JOSE NUNES [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 015212/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, pena de expedicao de oficio ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001915/93 - Rte: JULIO CESAR DA SILVA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro OAB:RJ 069435/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Indicar, expressamente, qual o numero da conta que deseja o bloqueio e penhora. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001831/94 - Rte: MARIA EUZEBIA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: NASCIMENTO E MIRANDA MAT DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Paulo Florencio de Gois OAB:RJ 004010/D ] Rte: Ciencia convolado o deposito fls.141, em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001609/95 - Rte: JULIETA MARIA DA SILVA JUSTINO [Adv. Fernando da Costa Pontes OAB:RJ 014088/D AB:RJ 081171/D ] Rte, Rdo: Ciencia convolado o deposito recursal (fls.116), em penhora. Prazo: 05 dias. Ciencia homologado os calculos de fls.215, referentes ao principal atualizado e com juros, ja deduzido o valor do deposito recursal, e fixado o quantum da execucao em R$ 952,13 (82.242,67259 IDTRs).Quanto ao imposto de renda,observe-se o disposto no Prov.no.03/2005 da CGJT,sendo certo que a base de calculo corresponde a totalidade verbas tributaveis que compoem o principal atualizadas monetariamente,deduzidas parc.previdenc. \r\n\r\nProc. RT 001893/96 - Rte: ALECIO FERREIRA DIAS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 071537/D ] Rte: Indicar em que conta pretende a penhora. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001954/96 - Rte: FRANCISCO JOSE PONTES [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, pena expedicao de oficio ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000361/97 - Rte: PAULO CESAR LEONARDO MACEDO [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D ] Rdo: D'ART LUMINOSOS IND E COM DE LETREIROS LTDA Rte: Ciencia oficio fls.96/98, do Banco Sudameris. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000229/98 - Rte: JULIO LINEIROS [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 001728/D ] Rte: Indicar,objetivamente, meios para o prossguimento da execucao, em face do que consta da certidao da Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001687/98 - Rte: JULIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 05 dias, pena de expedicao de oficio ao INSS. \r\n\r\nId: 48089"
                        ],
                        "47400": [
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                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00631-2005-223-01-00-6 - Rte: Luiz Antonio de Souza Rdo: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DOM WALMOR NR 270, CENTRO, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a fim de atender pretensao do autor: anotacao na CTPS; pagamento das verbas rescisorias na primeira audiencia, sob pena de paga-las acrescidas de 50%; horas extras e sua integracao nos RSRs e reflexo dessa integracao em todas as verbas contratuais e rescisorias; aviso previo; ferias proporcionais mais um terco; 13o salario proporcional; FGTS; multa de 40 % sobre o FGTS; multa do art.477 da CLT; correcao e juros; honorarios advocaticios. \r\n\r\nProc. 01286-2005-223-01-00-8 - Rte: Odair Jose Louzada Pinto Rdo: Master Clean Limpeza e CONSERVACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DOM WALMOR NR 270, CENTRO, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a fim de atender pretensao do autor: baixa na CTPS; horas extras; aviso previo; ferias vencidas 2004/2005 e proporcionais 2005/2006, mais um terco; 13 salario proporcional 2005; FGTS; multa de 40% do FGTS;pagamento do horario para refeicao nao concedido;fornecimento do laudo tecnico de condicoes de trabalho e ambientais; adicional de insalubridade na base de 40%; guias de CD ou indenizacao compensatoria; feriados em dobro e integrados de horas extras; multa do art.477, par.8o. da CLT; pagamento das verbas rescisorias na audiencia inaugural; honorarios advocaticios na base de 20%. \r\n\r\nProc. 02161-2005-223-01-00-5 - Rte: Manoel Tavares DE SOUZA RDO: R W B ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DOM WALMOR NR 270, CENTRO, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a fim de atender pretensao do autor: alvara judicial para saque dos valores da conta vinculada; seja considerado o intervalo para refeicao nao gozado como extra; pagamento de horas extras; adicional de periculosidade; apresentacao do PPRA; quitacao das verbas rescisorias aviso previo, 13o. salario integral e proporcional, ferias vencidas e proporcionais mais um terco, multa do art.477, par.8o. da CLT; liberacao das guias de FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depositos; honorarios advocaticios na base de 20 por cento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00158-2006-223-01-00-8 - SPTE: Jose Ferreira Pinto [Adv. William da Silva OAB:RJ 086708/D AB:RJ 110454/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01474-2002-223-01-00-3 - Rte: REGINALDO DE SOUZA VIANA [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 002363/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01232-2004-223-01-00-1 - Rte: MARINA SANTANA PEREIRA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A Rte: TOMAR VISTAS DOS AUTOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01653-2005-223-01-00-3 - Rte: Marisvaldo Lima Macedo [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB:RJ 058471/D AB:RJ 049004/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001849/00 - Rte: CLEBER CAMPOS DA SILVA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D ] Rdo: ASTRO SURF CONFECCAO E COM DE ROUPAS LTDA ME Rte: VENHA O AUTOR COM OS ATOS CONSTITUTIVOS RECENTES DA EXECUTADA A FIM DE VIABILIZAR A EXECUCAO N/P DE SEUS SOCIOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01894-2000-223-01-00-8 - Rte: RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 072990/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE A LIBERACAO DO REMANESCENTE DO DEPOSITO RECURSAL ESTARA CONDICIONADA A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001184/01 - Rte: AGOSTINHO BALBINO DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 001200/B ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO NOS AUTOS. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00142-2002-223-01-00-1 - Rte: ELOI DA SILVA MARQUES [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: SHOPERIA DO HERMES Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00449-2002-223-01-00-2 - Rte: ARISTOTELES TEIXEIRA FILHO [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 108912/D AB:RJ 079740/D AB:RJ 090865/D ] CLINICA MEDICO CIRURGICA DR. EDELBERTO ABDALLA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00547-2002-223-01-00-0 - Rte: SANDRO DOS REIS MARIANO [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB:RJ 041723/D AB:RJ 074972/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02060-2002-223-01-00-1 - Rte: VALERIA BEZERRA PORTELLA [Adv. Regina Cardoso Machado OAB:RJ 034024/D AB:RJ 034024/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS DO AUTOR. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01859-2003-223-01-00-1 - Rte: ROGERIO SILIPRANDI CARDOSO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01919-2003-223-01-00-6 - Rte: FRANCISCA BENILZA ALVES DE LIMA [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima OAB:RJ 116777/D AB:RJ 082513/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01922-2003-223-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO ROCHA PINHEIRO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: DEVOLVER OS AUTOS DA CS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE RESPONDER PELAS COMINACOES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 02073-2003-223-01-00-1 - Rte: ELOIZA DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra OAB:RJ 060092/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00624-2004-223-01-00-3 - Rte: TANIA REGINA DANTAS CARDOSO [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01268-2004-223-01-00-5 - Rte: LEILA COSTA [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01566-2004-223-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 086747/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.47. PRAZO:48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01614-2004-223-01-00-5 - Rte: SIMONE JORDAO DE BRITO [Adv. Ubiratan Moreira da Silva OAB:RJ 023872/D AB:RJ 079728/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02029-2004-223-01-00-2 - Rte: MOIZES VIEIRA MENDES [Adv. Carlos Ferreira da Silva OAB:RJ 071687/D AB:RJ 054713/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02095-2004-223-01-00-2 - Rte: MARCELO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Souza OAB:RJ 044547/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00523-2005-223-01-00-3 - Rte: Cosimo Damiao de Avila [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01867-2005-223-01-00-0 - Rte: Edmael Amorim Viana [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: PRIMEIRA RECLAMADA: MANIFESTAR-SE SOBRE O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO. RECLAMANTE: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO. PRAZO DE OITO DIAS SUCESSIVOS, COM INTERREGNO DE DEZ DIAS, INICIANDO-SE PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01972-2005-223-01-00-9 - Rte: Sidcley do Nascimento Mendes [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02090-2005-223-01-00-0 - Rte: Edison Fernandes da Silva Ferreira [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D AB:RJ 089731/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.39/40 EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00795-1993-223-01-00-9 - Rte: CELINA MARIA TAQUER BITTENCOURT NEPOMUCENO [Adv. Paulo Roberto Isaias OAB:RJ 017775/D AB:RJ 106053/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO DE FLS.598/600. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002109/93 - Rte: ZENAIDE MARIA LOPES DE SA E OUTRO S AB:RJ 021508/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000791/94 - Rte: JOAO CARLOS FINAMORE [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000852/96 - Rte: ZENILDA DE SOUZA LIMA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D ] Rdo: SUZETE SIQUEIRA LEMOS-SESCO Rte: TOMAR CIENCIA DA DECLARACAO DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001890/96 - Rte: JOSE MARCOS SANTINO DE LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 073435/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA DE FL.197. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002127/96 - Rte: SEVERINA DA SILVA [Adv. Fernando da Costa Pontes OAB:RJ 014088/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA DE FL.136. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000721/97 - Rte: AGNALDO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: TOMAR CIENCIA DAS PECAS DE FLS.134 E 135. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000275/98 - Rte: ANA PAULA BRAZ SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 039543/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000513/98 - Rte: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 049004/D ] Rdo: CONSIDERANDO QUE A GUIA DE FL.102 E INFERIOR AO VALOR RECONHECIDO PELO INSS COMO DEVIDO, VENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA, ABRINDO-SE PRAZO PARA IMPUGNAR, SE FOR O CASO, O VALOR LANCADO PELO INSS DE FORMA ESPECIFICADA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001255/98 - Rte: ANTONIO CARLOS ALEIXO [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D AB:RJ 090073/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000325/99 - Rte: AYMAR DA SILVEIRA BRUN [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D ] Rdo: Transforte Vigilancia e Transporte de Valores Ltda Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001153/99 - Rte: REJANE GOMES DA SILVA [Adv. Josinete Reis Alves OAB:RJ 085587/D ] Rdo: GINA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LT. Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001392/99 - Rte: ANDRE LUIZ DA COSTA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 028176/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS.\r\n\r\nId: 47400"
                        ],
                        "46621": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Dom Walmor, 270 5o andar, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nPraca do dia 22/11/2006 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/12/2006 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 01930-2005-225-01-00-0 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: De Wolf Comercio de Roupas Ltda. Bens: 92 (NOVENTA E DUAS) Camisas de malha, c/ silk \"By Polly\", estampas cores e tamanhos diversos, novas, em estoque, valor de R$ 2760,00. Os Bens encontram-se na Av. Governador Roberto Silveira, 540 Loja, 249 no Centro em Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 01504-2002-225-01-00-4 - Rte: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto OAB:RJ 028719/D ] Bens: 01 (UM) Torno industrial da marca IMOR, eletrico, na cor verde, c/ 25 metros de comprimento e 1,20 metros de altura, aproximadamente, em ferro, no estado, avaliado em R$ 8.000,00. Os Bens encontram-se na Av. Tancredo Neves, 4.000 - Santa Eugenia - Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 01382-2003-225-01-00-7 - Rte: DENIS FRED BENZECRY [Adv. Sergio Reynaldo Allevato OAB:RJ 014871/D AB:RJ 090865/D ] Bens: 30 (TRINTA) Equipos odontologicos, marca DABI ATLANTE, mod. VERSA, cadeira cor cinza, refletor focus L e unidade auxiliar, bom estado funcionando, avaliados em R$ 3.000,00 cada um. Total de R$ 90.000,00 Os Bens encontram-se na Avenida Abilio Augusto Tavora, no. 2134 em Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 00659-2004-225-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS REIS [Adv. Gelson dos Santos Gondim OAB:RJ 111275/D ] Rdo: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA Bens: 01 (UM) Freezer vertical, marca metalfrio,380 litros, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 900,00. O Bem encontra-se na Estr. do Iguacu, 150 - Miguel Couto/Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. RT 000233/99 - Rte: JORGE GUIMARAES [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 095256/D ] Bens: 01 (UM) Computador da marca positivo, com processador Pentium IV, com 28/512 MB/80, com monitor de 15 polegadas de LCD, com drive de DVD, cor preta, c/ codigo de produto numero 402656, novo, valor de R$ 2.499,00. 01 (UM) Refrigerador da marca BRASTEMP, mod. BRD48, c/ codigo de produto numero 291366, na cor branca, novo, avaliado em, R$ 2.200,00. Valor total de R$ 4.699,00. Os Bens encontram-se na Av. Governador Amaral Peixoto, 25 no Centro em Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001039/99 - Rte: SERGIO SILVA TELES [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 002378/D ] Bens: 01 (UM) Microcomputador composto pelos seguintes componentes: CPU AMD DURON 1.3, placa mae PC Chips M810, memoria 128 MB, HD 20.0 GB IDE,drive 1.44, CD Rom 52X, monitor 15, proview, kit mouse teclado caixa de som e gabinete ATX,no estado e em funcionamento,avaliado, em R$ 1.200,00. Os Bens encontram-se na Avenida Uniao, 1297 ( 1295 e 1297). Mesquita/RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 46621"
                        ]
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "Atos": {
                        "47483": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. RT 000607/93 - Rte: CLOVIS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Reisinaldo Martins Esteves OAB:RJ 081269/D AB:RJ 005616/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DESPACHO DE FLS.253. \r\n\r\nProc. RT 000720/97 - Rte: MANOEL FRANCISCO BRAZ [Adv. Felinto Leopoldo de Souza Moraes OAB:RJ 049994/D AB:RJ 088801/D ] Rdo: VIR COM A COMPROVACAO DO QUE ALEGADO AS FLS. 279/280, NO QUE CONCERNE A VENDA DOS LOTES EM QUESTAO, BEM COMO NO QUE DIZ RESPEITO AO DESMEMBRAMENTO DO IMOVEL OBJETO DO AUTO DE PENHORA DE FLS.274, ATRAVES DA DEVIDA AVERBACAO NA MATRICULA 1778, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nId: 47483"
                        ],
                        "45287": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. RT 000722/96 - Rte: EDSON FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 044137/D AB:RJ 071385/D ] Rte: FORNECER O CNPJ DA RECLAMADA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 45287"
                        ],
                        "45956": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 00003-2001-302-01-00-4 - Cgte: ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA [Adv. Alexandre Quintella Gama OAB:RJ 098018/D AB:RJ 049994/D ] Cgte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DO CONSIGNATARIO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01724-2005-302-01-00-5 - Cgte: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 061009/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23/11/2006 AS 10:40HORAS PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS:ELIZER DE MEDEIROS E LUIZ CARLOS PEREIRA,PERANTE A VT DE TRES RIOS.EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01223-2003-302-01-00-7 - Rte: LEANDRO GODOY [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 038519/D AB:RJ 065122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00427-2004-302-01-00-1 - Rte: VANILDE MIGUEZ BRAGA FRANCA [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D AB:RJ 055849/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01854-2005-302-01-00-8 - Rte: Carmelita Galdino Braga [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D ] Rdo: Antonio Carlos Massad Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. \r\n\r\nProc. 02050-2005-302-01-00-6 - Rte: Sonia Sancher [Adv. Ana Cristina Ribeiro de Sousa OAB:RJ 081129/D ] Rdo: Baiao de Dois de Teresopolis Comercio de Alimentos Ltda. ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00822-2006-302-01-00-6 - Rte: Gerson Tesch Ximenes [Adv. Walter de Freitas Junior OAB:RJ 037825/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00823-2006-302-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Mesquita [Adv. Walter de Freitas Junior OAB:RJ 037825/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01382-2006-302-01-00-4 - Rte: Ana Lucia da Silva Santos [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D ] Rdo: Marjorie Batista da Silva Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19. \r\n\r\nProc. 00643-2001-302-01-00-4 - Rte: TARCISIO DE SOUZA GOMES [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 059278/D ] Rdo: VENHA A RDA COM O VALOR DO IR INCIDENTE SOBRE OS CALCULOS,TOMANDO POR BASE OS VALORES ATUALIZADOS DE FLS.202/204,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00647-2002-302-01-00-3 - Rte: EDUARDO JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Monica Vieira de Moura Possas OAB:RJ 048869/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: DEVERA COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA PARA HOMOLOGACAO DA AVENCA ORA PRETENDIDA,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00345-2005-302-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos de Oliveira Junior [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA RDA EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01012-2005-302-01-00-6 - Rte: Helio Pereira Rovenat Filho [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D ] Rdo: Limp Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho DE FLS.47 \r\n\r\nProc. 01139-2005-302-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Filgueiras [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00215-2006-302-01-00-6 - Rte: Lenio Augusto Mattos de Oliveira [Adv. Monica Vieira de Moura Possas OAB:RJ 048869/D ] Rdo: Italian Comercial e Distribuidora Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00764-2006-302-01-00-0 - Rte: Jose Luiz Vogel [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00790-2006-302-01-00-9 - Rte: Vando Francisco [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDO,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00925-2006-302-01-00-6 - Rte: Edmar Jose de Sa [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D AB:RJ 089514/D ] Rte, Rdo: AS PARTES DEVERAO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE REDESIGNACAO DE NOVA PAUTA,EM DIA E HORARIO DE REALIZACAO DE AUDIENCIAS PARA APRECIACAO DO ACORDO ORA NOTICIADO. \r\n\r\nProc. 00926-2006-302-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos de Assis Santos [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D AB:RJ 089514/D ] Rte, Rdo: AS PARTES DEVERAO COMPARECER,INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO DE NOVA PAUTA,EM DIA E HORARIO DE REALIZACAO DE AUDIENCIAS PARA APRECIACAO DO ACORDO ORA NOTICIADO. \r\n\r\nProc. 00852-1993-302-01-00-7 - Rte: GISELI MARTINS MORAIS [Adv. Hugo de Moraes Junior OAB:RJ 063938/D AB:RJ 051905/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DOS CALCULOS DE FLS.263. RETIFICAR SEU ENDERECO JUNTO AO SAP, VISTO DEVOLUCAO DE NOTIFICACAO DE FLS.266. \r\n\r\nProc. RT 000720/97 - Rte: MANOEL FRANCISCO BRAZ [Adv. Felinto Leopoldo de Souza Moraes OAB:RJ 049994/D AB:RJ 088801/D ] Rdo: VIR COM A COMPROVACAO DO QUE ALEGADO AS FLS.279/280,NO QUE CONCERNE A VENDA DOS LOTES EM QUESTAO,BEM COMO NO QUE DIZ RESPEITO AO DESMEMBRAMENTO DO IMOVEL OBJETO DO AUTO DE PENHORA COMPAGINADO AS FLS.274,ATRAVES DA DEVIDA AVERBACAO NA MATRICULA 1778 DO IMOVEL EM COMENTO,NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000268/99 - Rte: NEIDES CONRADO [Adv. Christiane Ladvocat Cintra OAB:RJ 059278/D AB:RJ 075704/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 45956"
                        ],
                        "45953": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 00003-2001-302-01-00-4 - Cgte: ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA [Adv. Alexandre Quintella Gama OAB:RJ 098018/D AB:RJ 049994/D ] Cgte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DO CONSIGNATARIO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01724-2005-302-01-00-5 - Cgte: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 061009/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23/11/2006 AS 10:40HORAS PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS:ELIZER DE MEDEIROS E LUIZ CARLOS PEREIRA,PERANTE A VT DE TRES RIOS.EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01223-2003-302-01-00-7 - Rte: LEANDRO GODOY [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 038519/D AB:RJ 065122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00427-2004-302-01-00-1 - Rte: VANILDE MIGUEZ BRAGA FRANCA [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D AB:RJ 055849/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01854-2005-302-01-00-8 - Rte: Carmelita Galdino Braga [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D ] Rdo: Antonio Carlos Massad Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. \r\n\r\nProc. 02050-2005-302-01-00-6 - Rte: Sonia Sancher [Adv. Ana Cristina Ribeiro de Sousa OAB:RJ 081129/D ] Rdo: Baiao de Dois de Teresopolis Comercio de Alimentos Ltda. ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00822-2006-302-01-00-6 - Rte: Gerson Tesch Ximenes [Adv. Walter de Freitas Junior OAB:RJ 037825/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00823-2006-302-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Mesquita [Adv. Walter de Freitas Junior OAB:RJ 037825/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01382-2006-302-01-00-4 - Rte: Ana Lucia da Silva Santos [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D ] Rdo: Marjorie Batista da Silva Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19. \r\n\r\nProc. 00643-2001-302-01-00-4 - Rte: TARCISIO DE SOUZA GOMES [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 059278/D ] Rdo: VENHA A RDA COM O VALOR DO IR INCIDENTE SOBRE OS CALCULOS,TOMANDO POR BASE OS VALORES ATUALIZADOS DE FLS.202/204,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00647-2002-302-01-00-3 - Rte: EDUARDO JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Monica Vieira de Moura Possas OAB:RJ 048869/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: DEVERA COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA PARA HOMOLOGACAO DA AVENCA ORA PRETENDIDA,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00345-2005-302-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos de Oliveira Junior [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA RDA EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01012-2005-302-01-00-6 - Rte: Helio Pereira Rovenat Filho [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D ] Rdo: Limp Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho DE FLS.47 \r\n\r\nProc. 01139-2005-302-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Filgueiras [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00215-2006-302-01-00-6 - Rte: Lenio Augusto Mattos de Oliveira [Adv. Monica Vieira de Moura Possas OAB:RJ 048869/D ] Rdo: Italian Comercial e Distribuidora Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00764-2006-302-01-00-0 - Rte: Jose Luiz Vogel [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00790-2006-302-01-00-9 - Rte: Vando Francisco [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDO,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00925-2006-302-01-00-6 - Rte: Edmar Jose de Sa [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D AB:RJ 089514/D ] Rte, Rdo: AS PARTES DEVERAO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE REDESIGNACAO DE NOVA PAUTA,EM DIA E HORARIO DE REALIZACAO DE AUDIENCIAS PARA APRECIACAO DO ACORDO ORA NOTICIADO. \r\n\r\nProc. 00926-2006-302-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos de Assis Santos [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D AB:RJ 089514/D ] Rte, Rdo: AS PARTES DEVERAO COMPARECER,INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO DE NOVA PAUTA,EM DIA E HORARIO DE REALIZACAO DE AUDIENCIAS PARA APRECIACAO DO ACORDO ORA NOTICIADO. \r\n\r\nProc. 00852-1993-302-01-00-7 - Rte: GISELI MARTINS MORAIS [Adv. Hugo de Moraes Junior OAB:RJ 063938/D AB:RJ 051905/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DOS CALCULOS DE FLS.263. RETIFICAR SEU ENDERECO JUNTO AO SAP, VISTO DEVOLUCAO DE NOTIFICACAO DE FLS.266. \r\n\r\nProc. RT 000720/97 - Rte: MANOEL FRANCISCO BRAZ [Adv. Felinto Leopoldo de Souza Moraes OAB:RJ 049994/D AB:RJ 088801/D ] Rdo: VIR COM A COMPROVACAO DO QUE ALEGADO AS FLS.279/280,NO QUE CONCERNE A VENDA DOS LOTES EM QUESTAO,BEM COMO NO QUE DIZ RESPEITO AO DESMEMBRAMENTO DO IMOVEL OBJETO DO AUTO DE PENHORA COMPAGINADO AS FLS.274,ATRAVES DA DEVIDA AVERBACAO NA MATRICULA 1778 DO IMOVEL EM COMENTO,NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000268/99 - Rte: NEIDES CONRADO [Adv. Christiane Ladvocat Cintra OAB:RJ 059278/D AB:RJ 075704/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nId: 45953"
                        ],
                        "48173": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 00321-2005-302-01-00-9 - Egte: Paulo Cesar de Amorim [Adv. Alcebiades Lopes Junior OAB:RJ 002067/D AB:RJ 002098/D ] Egdo: Comprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 00587-2004-302-01-00-0 - Rte: BRUNO RODRIGUES GOULART [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 040722/D ] Rte, Rdo: AS PARTES DEVERAO COMPARECER,INDEPENDENTEMENTE DE INCLUSAO EM PAUTA,EM DIA E HORARIO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIAS COM VISTAS A HOMOLOGACAO DA AVENCA NOTICIADA AS FLS.79/80,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00168-2005-302-01-00-0 - Rte: Elisangela Calixto Portella [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D ] Rdo: Mergulho Modas Ltda. Rte: VIR COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSEGUIMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00428-2005-302-01-00-7 - Rte: Cristiane Maria Theobald [Adv. Maria Helena Couto Fortes OAB:RJ 057599/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00468-2005-302-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Avelar [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 051800/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00545-2005-302-01-00-0 - Rte: Andrea Rabello Ramos [Adv. Italo Mora Guarnaschelli OAB:RJ 054529/D AB:RJ 075200/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 40,00 \r\n\r\nProc. 00814-2005-302-01-00-9 - Rte: Mariuzelene de Souza Cler [Adv. Denise Nunes de Moura OAB:RJ 101707/D AB:RJ 025423/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01016-2005-302-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Ferreira Leal [Adv. Marcio Jose Moraes Tesch OAB:RJ 101345/D AB:RJ 059566/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01030-2005-302-01-00-8 - Rte: Priscila Loreti de Medeiros [Adv. Ariadne Teixeira Augusto OAB:RJ 119394/D ] Rdo: L.D.C. Doces Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01167-2005-302-01-00-2 - Rte: Alcidea de Fatima Cabral [Adv. Andrea da Costa Fernandes OAB:RJ 057984/D ] Rdo: Fd. Fand s Rio Rte: Comprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 20,09 Ter ciencia de despacho de fls.16 \r\n\r\nProc. 01425-2005-302-01-00-0 - Rte: Janete Venancio da Silva [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Ter ciencia de despacho de fls.25 \r\n\r\nProc. 01712-2005-302-01-00-0 - Rte: Paulo Berti Campos [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 072953/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01772-2005-302-01-00-3 - Rte: Marcos Vinicios de Souza [Adv. Jonatas Loures OAB:RJ 111179/D ] Rdo: CIL Cartonagem Imperial Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. \r\n\r\nProc. 02032-2005-302-01-00-4 - Rte: Mara Estela de Loiola Augustinho [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 125178/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02042-2005-302-01-00-0 - Rte: Angela Marilia da Silva [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: CIL Cartonagem Imperial Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00304-2006-302-01-00-2 - Rte: Deise Luciene de Souza [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00077-2005-302-01-00-4 - Rte: Magda Regina Campos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. Rte: VENHA A RTE COM O DEPOSITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01325-2005-302-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores Ind. de Alimentacao Petropolis e Tres Rios [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D ] Rdo: Cervejaria Petropolis S.A. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 210,00. \r\n\r\nProc. 01440-2005-302-01-00-9 - Rte: Rogerio de Cassia Ferreira Neves [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D AB:RJ 134341/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.81/82. \r\n\r\nProc. 01752-2005-302-01-00-2 - Rte: Celio de Azevedo Ramos [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 074459/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01785-2005-302-01-00-2 - Rte: Maximino Lemmeck Guimaraes [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 037714/D AB:RJ 116444/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 331,88 \r\n\r\nProc. 01845-2005-302-01-00-7 - Rte: Jose Enio Barra de Lima [Adv. Jonatas Loures OAB:RJ 111179/D ] Rdo: CIL Cartonagem Imperial Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. \r\n\r\nProc. 02011-2005-302-01-00-9 - Rte: Alex Sandro Telles [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00010-2006-302-01-00-0 - Rte: Joelson Cazumba de Lira [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos OAB:RJ 005616/D AB:RJ 003664/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00386-2006-302-01-00-5 - Rte: Clodoaldo Silva de Oliveira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D ] Rdo: Facil Transportes e Turismo Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00561-2006-302-01-00-4 - Rte: Leonardo Gomes [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.144/145. \r\n\r\nProc. 00690-2006-302-01-00-2 - Rte: Glauco Santos Medeiros [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 034847/D ] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.279/280,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000175/84 - Rte: MARIA NILVA GUIMARAES REZENDE [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 050318/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: APRESENTAR EM 8 DIAS,COPIA DE SUA CONTRA-MINUTA PROTOCOLADA EM 23/08/2006. \r\n\r\nProc. RT 000596/98 - Rte: ALAIR DE MORAIS GUEDES [Adv. Walter de Freitas Junior OAB:RJ 037825/D ] Rdo: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A Rte: Ter ciencia de despacho de fls.285 \r\n\r\nId: 48173"
                        ],
                        "46619": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 00961-2004-302-01-00-8 - Rte: HELIO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: TRADICON EMP DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 02050-2005-302-01-00-6 - Rte: Sonia Sancher [Adv. Ana Cristina Ribeiro de Sousa OAB:RJ 081129/D ] Rdo: Baiao de Dois de Teresopolis Comercio de Alimentos Ltda. ME Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 27. \r\n\r\nProc. 01244-2006-302-01-00-5 - Rte: Graziela Lopes Muniz [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D ] Rdo: Casablanaca Center Hotel Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25. \r\n\r\nId: 46619"
                        ],
                        "45289": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 00619-2003-302-01-00-7 - Rte: MARCOS LUIS BARBOSA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 055849/D ] Rdo: DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERENCIADO, EM 24 HORAS, SOB AS PENAS DE BUSCA E APREENSAO E AQUELAS COMINADAS NO ART 196 DO CPC. SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nProc. 01513-2005-302-01-00-2 - Rte: Paulo Henrique Bernardino Campos [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo OAB:RJ 056692/D Rte: DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERENCIADO, EM 24 HORAS, SOB AS PENAS DE BUSCA E APREENSAO E AQUELAS COMINADAS NO ART 196 DO CPC. SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nProc. RT 000301/99 - Rte: SHIRLEY DA COSTA RODRIGUES [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes OAB:RJ 080538/D AB:RJ 055849/D ] CENTRO MEDICO DIAGNOSTICO LTDA S C: DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERENCIADO, EM 24 HORAS, SOB AS PENAS DE BUSCA E APREENSAO E AQUELAS COMINADAS NO ART 196 DO CPC. SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nId: 45289"
                        ]
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "Atos": {
                        "48163": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "003/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01280-2005-263-01-00-0 - Rte: Americo Bento da Silva Neto Rdo: Faetec Fundacao de Apoio a ESCOLA TECNICA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2006 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se represen tar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00822-2005-263-01-00-7 - Rte: Marcos Henrique Velasco da Silva Rdo: Mecardo Celluc Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 p/re \r\n\r\nProc. RT 001871/00 - Rte: REIVINALDO GERALDO DA SILVA JUNIOR Rdo: CASA MOTTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 p/re Cientes bem como socios Elza M.Pereira e Antonio A.Pereira Filho. \r\n\r\nProc. 02007-2003-263-01-00-0 - Rte: RICARDO MENDONCA TEIXEIRA Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANC DO ESTADO RJ Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Fica intimado socio Sr. Joamir da Silveira Maia indicar bens que garantam a execucco. Desp. fls. 183 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. AC 001610/99 - Aut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 048866/D ] Aut, Reu: Ciencia valor bloqueado convolado em penhora p/juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 03119-2004-263-01-00-0 - Egte: RENATO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes OAB:RJ 068066/D AB:RJ 042507/D ] Egte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls.15V. \r\n\r\nProc. 01833-2005-263-01-00-4 - Egte: Sautec Tecnologia Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D AB:RJ 079435/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01946-2005-263-01-00-0 - Exte: Antonio Souza Vianna Filho [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva OAB:RJ 102642/D ] Exdo: Conservas Piracema S/A(massa falida de) Exte: Retirar Certidao de Habilitacao na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RPS 000366/01 - Rte: MICHAEL CAMPOS DE SOUZA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 053039/D ] Rte: Ciencia da decretacao da falencia da empresa executada. Devendo o exequente fornecer o endereco do Sindico e copia da sentenca, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001474/01 - Rte: ESTEFANIA RAIMUNDO DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: TOALHEIRO ABREU Rte: Indicar outros meios de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00421-2002-263-01-00-4 - Rte: RAILDA ALVES BUENO [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D ] Rdo: ACAM ASSOCIACAO CULTURAL E ATLETICA MONJOLOS Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. fls.50 \r\n\r\nProc. 00576-2002-263-01-00-0 - Rte: IRACI DA SILVA PEREIRA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D ] Rdo: RITA DE CASSIA CORREIA Rte: Ciencia da decretacao da falencia da empresa executada. Devendo o exequente fornecer o endereco do Sindico e copia da sentenca, no prazo de 30 dias. fls. 41. \r\n\r\nProc. 01086-2002-263-01-00-1 - Rte: JURACIEMA DOS SANTOS ALVES [Adv. Jorge dos Santos Alves OAB:RJ 064916/D AB:RJ 003959/D ] Rte: Indicar outros meios de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00349-2003-263-01-00-6 - Rte: AURECINA FIDELIS DE LIMA [Adv. Daniel Ferreira Dias OAB:RJ 098460/D AB:RJ 103096/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio convolado em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 01073-2003-263-01-00-3 - Rte: LUIZ ROBERTO DA SILVA PENA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Ciencia valor bloqueado convolado em penhora p/juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 02670-2005-263-01-00-7 - Rte: Claudia Rodrigues de Araujo [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03287-2005-263-01-00-6 - Rte: Alan Ribeiro de Barros [Adv. Claudio R S Santos OAB:RJ 117557/D ] Rdo: Prolav Servicos Tecnicos Ltda. Rte: Venha com os calculos, fls.34,bem como copia do verso do cheque. \r\n\r\nProc. 00332-2006-263-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz Duarte Sampaio [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. desp. fls.70. \r\n\r\nProc. 00180-2000-263-01-00-1 - Rte: JOCILANE FERREIRA VARGENS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001402/00 - Rte: EVERARDO PEREIRA CARVALHO [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D Rte: Indicar outros meios de prosseguimento \r\n\r\nProc. 02514-2000-263-01-00-1 - Rte: REINALDO DOS SANTOS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 003398/00 - Rte: SELMA COUTINHO LOPES BRITO [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 034762/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 115. \r\n\r\nProc. 01076-2001-263-01-00-5 - Rte: ROSEMIR DE OLIVEIRA [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03193-2001-263-01-00-3 - Rte: RAFAEL CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa OAB:RJ 082268/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01251-2002-263-01-00-5 - Rte: LUCIANO FIDELIS DE LIMA [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 066223/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02705-2002-263-01-00-5 - Rte: WILLIAN NUNES JARDIM [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva OAB:RJ 088756/D ] Rdo: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA TATIMAR Rte: Ter ciencia de despacho fls.34. \r\n\r\nProc. 02790-2002-263-01-00-1 - Rte: PRISCILA DA COSTA LEAO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: VALTER PINHO Rte: Indique meios de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 03168-2002-263-01-00-0 - Rte: MARCOS DE SOUZA LIMA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D ] Rdo: NA CARA DO GOL ALIMENTOS LTDA ME Rte: Indicar meios de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02870-2003-263-01-00-8 - Rte: AUREA CORREA DA SILVA ERNESTO [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha OAB:RJ 043380/D ] Rdo: CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A Rte: Providenciara copia falencia re, bem como transito em julgado. Desp. fls. 49. \r\n\r\nProc. 00103-2004-263-01-00-5 - Rte: CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA GALVAO E OUTRO S AB:RJ 042186/D AB:RJ 077736/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 193,00 p/re Juntar copia decretacao falencia,informando nome e endereco do Sindico da Massa Falida, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00805-2004-263-01-00-9 - Rte: ALDEMIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette OAB:RJ 085003/D AB:RJ 083650/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. fl.59 e ciencia fl.97. \r\n\r\nProc. 02844-2004-263-01-00-0 - Rte: LEONARDO FERREIRA BARROS [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D ] Rdo: LATICINIO NOVA VERONA LTDA Rte: Vista fls.48,devendo apresentar deposito 1a.parcela de honorarios \r\n\r\nProc. 03167-2004-263-01-00-8 - Rte: REGINALDO CORDEIRO DO COUTO [Adv. Eliane Pereira de Oliveira OAB:RJ 075761/D ] Rdo: J RAFAEL COM DE MAD E MAT CONST LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls. 78. \r\n\r\nProc. 01641-2005-263-01-00-8 - Rte: Leonardo Barroso da Costa [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB:RJ 104398/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 p/re \r\n\r\nProc. 01921-2005-263-01-00-6 - Rte: Wander Luiz Ballero dos Anjos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 028176/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02012-2005-263-01-00-5 - Rte: Luiz Otavio Marques [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02194-2005-263-01-00-4 - Rte: Tatiane de Souza Santos [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D ] Rdo: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02535-2005-263-01-00-1 - Rte: Sebastiao Gabriel Furtado [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 096275/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02605-2005-263-01-00-1 - Rte: Silvana Rosa Ribeiro [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro OAB:RJ 092429/D ] Rdo: Clinica Fisioterapica Apolo Ltda. Rte: Vista fls.222,devendo apresentar deposito 1a.parcela de honorarios \r\n\r\nProc. 03034-2005-263-01-00-2 - Rte: Elson Francisco de Andrade [Adv. Jair Lessa Martins OAB:RJ 108543/D AB:RJ 118199/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 p/re \r\n\r\nProc. 03055-2005-263-01-00-8 - Rte: Francois Dias Lima [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00266-2006-263-01-00-0 - Rte: Wander Barboza Alves [Adv. Walkir da Rocha Froes OAB:RJ 102404/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 p/re \r\n\r\nProc. 00299-2006-263-01-00-0 - Rte: Tatiana Cristina Paschoal Dias [Adv. Jacy Antunes Goncalves OAB:RJ 107526/D AB:RJ 077805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,oo p/re \r\n\r\nProc. RT 001146/95 - Rte: ARILENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato OAB:RJ 070761/D AB:RJ 013012/D ] Rte, Rdo: Ciencia bloqueio e transferencia,fls.366,para efeitos legais. \r\n\r\nProc. RT 001180/95 - Rte: ELIANA RANGEL DE OLIVEIRA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D AB:RJ 096160/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. fls. 187V \r\n\r\nProc. RT 003105/96 - Rte: VIVALDO MANOEL CARDOSO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 094187/D ] BANCO BANERJ S/A: Maifestar-se sobre fls.412V. \r\n\r\nProc. RT 001090/98 - Rte: MARCELO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Fabio de Souza Perez OAB:RJ 079298/D AB:RJ 087833/D ] Rte: Indicar outros meio de prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001353/98 - Rte: MARCIO HENRIQUE DA COSTA BORGES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D ] Rdo: MAXIMA VOLTAGEM CASA DE SHOW LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 002648/98 - Rte: LUIZ CARLOS DA CRUZ TAVARES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: MINI MERCADO CORDEIRO DE MONJOLOS LTDA ME Rte: Indicar meios de prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000357/99 - Rte: JORGE DE AZEREDO [Adv. Oscar Oliveira OAB:RJ 092907/D Rte: Retirar Certidao Habilitacao na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 001052/99 - Rte: CLAUDIO FAUSTINO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Apresentar meios de prosseguimento em 30 dias. Desp.fls.103. \r\n\r\nProc. 02999-1999-263-01-00-9 - Rte: LUIZ ROBERTO FERNANDES BRAZ [Adv. Jose Carlos da Silva Couto OAB:RJ 071656/D AB:RJ 089649/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Ofer. bens penhora. \r\n\r\nId: 48163"
                        ]
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
                        "46681": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01267-2004-322-01-00-2 - Rte: JOCENIR LORENCO Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias, perme ados de 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 00258-2002-322-01-01-5 - Rte: ROBERTO DA CUNHA NAVEGA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 042310/D ] ROBERTO DA CUNHA NAVEGA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre a promocao da contadoria de fls.113, em 05 dias sucessivos permeados de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00518-2001-322-01-00-9 - Rte: MARCIA NOGUEIRA FARIA [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D AB:RJ 019027/D ] CASA DE SAUDE E MATERN.SAO FRANCISCO DE PAULA: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria.,em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00758-2002-322-01-00-4 - Rte: LUIZ ALBERTO SOUZA BATISTA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] LUIZ ALBERTO SOUZA BATISTA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05, sucessivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01693-2002-322-01-00-4 - Rte: ELAINE SOUZA AMPARO [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 010230/D ] ELAINE SOUZA AMPARO, LOJAS CITYCOL S/A: Tomar ciencia da decisao Ex Positis, julgo Improcedentes os Em bargos opostos pela... Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 02224-2002-322-01-00-2 - Rte: AELSON BEZERRA DE ANDRADE [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo OAB:RJ 070375/D AB:RJ 104018/D ] AELSON BEZERRA DE ANDRADE: Tomar ciencia do despacho: Indefiro por ora, por entender que ja existe penhora diaria sendo executada. Venha a reclamante com ou tros meios de execucao que entender mais eficazes. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00147-2003-322-01-00-7 - Rte: IDONEU DA SILVA MOREIRA NETO [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 085472/D ] IDONEU DA SILVA MOREIRA NETO, TELEMAR INTERNET LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01712-2005-322-01-00-5 - Rte: Fatima dos Santos da Silva [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 032511/D ] Fatima dos Santos da Silva, Casa de Saude e Maternidade Terezinha de jesus Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces vos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02272-2005-322-01-00-3 - Rte: Adriana Rocha dos Santos de Sant'Anna [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D AB:RJ 130609/D ] Adriana Rocha dos Santos de Sant'Anna, Colegio Fluminense de Eden Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01026-2000-322-01-00-0 - Rte: GLEICE MATOS LEMOS [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira OAB:RJ 094978/D AB:RJ 086724/D ] GLEICE MATOS LEMOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001156/00 - Rte: ERLI DE OLIVEIRA RAMALHO [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 019829/D ] ERLI DE OLIVEIRA RAMALHO, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com o parametros do julgado, homologo os calculos de fls.159, e fixo em R$ 21.695,87 equivalentes a 1.886.764,73913 Tr s, o valor do credito, devidamente atualizado, sendo destas,1.540.665,5198 TRs devidas ao rte. e 246.099,21923 TRs referentes a ho norarios advocaticios. Int., sendo a rda. ao deposito, em 48 hs sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01586-2001-322-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ CRISTIANO INACIO [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo OAB:RJ 065145/D AB:RJ 067177/D ] JORGE LUIZ CRISTIANO INACIO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02245-2001-322-01-00-7 - Rte: CASSIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Ubiratan Moreira da Silva OAB:RJ 023872/D AB:RJ 019027/D ] EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA: Venha a rda com a contribuicao previdenciaria, em 10 dias, sob pe na de execucao.flS.194 \r\n\r\nProc. 00347-2002-322-01-00-9 - Rte: ROSANE CRISTINA FONTENELLE ROCHA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] ROSANE CRISTINA FONTENELLE ROCHA: Venha o reclamante com os calculos relativos ao IR, deduzidas as parcelas pagas e comprovadas nos autos, em 10 dias, para fins de execucao \r\n\r\nProc. 00356-2002-322-01-00-0 - Rte: NILZA AVILA RIBEIRO [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D AB:RJ 073038/D ] CNEC-CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS COMUNIDADE: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00770-2002-322-01-00-9 - Rte: ROBSON LUIZ DE SOUZA TEIXEIRA MACIEL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 042310/D ] CASA SHOW S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01141-2002-322-01-00-6 - Rte: SHEILA MARIA OLIVEIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 066836/D ] SHEILA MARIA OLIVEIRA: Ter vistas dos documentos de fls.256/272. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01515-2002-322-01-00-3 - Rte: CLAUDIO DA ASSUNCAO MARTINS [Adv. Carlos Alberto Miccieli dos Santos OAB:RJ 086645/D AB:RJ 078113/D ] CLAUDIO DA ASSUNCAO MARTINS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01660-2002-322-01-00-4 - Rte: MARIA DA CONCEICAO SILVA TELES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] MARIA DA CONCEICAO SILVA TELES: Venha a reclamante com os calculos relativos ao IR, deduzidas as parcelas pagas e comprovadas nos autos, em 10 dias, para fins de execucao \r\n\r\nProc. 01661-2002-322-01-00-9 - Rte: RAUL SILVA DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, em 10 dias sob pena de execucao. Fls.261/263 \r\n\r\nProc. 02175-2002-322-01-00-8 - Rte: ANDREIA HIPOLITO DOS SANTOS [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 005044/D ] ANDREIA HIPOLITO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00112-2003-322-01-00-8 - Rte: AGNALDO SANTOS [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] AGNALDO SANTOS, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00351-2003-322-01-00-8 - Rte: GENILSON SAMPAIO CARVALHO [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Esclarecer a Re, em 10 dias, sobre a certidao do Sr. Contador de fls.232 \r\n\r\nProc. 00774-2003-322-01-00-8 - Rte: RAFAELA VALENTIM PERASSOLI [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 065199/D ] RAFAELA VALENTIM PERASSOLI, KOQUI LOTERIAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01110-2003-322-01-00-6 - Rte: JOAO CARLOS CANDIDO DE LIMA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 040899/D ] JOAO CARLOS CANDIDO DE LIMA: Venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento da execu cao, em 10 dias. Silente, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01413-2003-322-01-00-9 - Rte: LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias, perme ados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01924-2003-322-01-00-0 - Rte: EDSON MARCOS ROCHA DA SILVA [Adv. Elizabeth de Oliveira OAB:RJ 064111/D AB:RJ 100647/D ] EDSON MARCOS ROCHA DA SILVA: Manifestar-se sobre o auto de penhora de fls.141/143. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02053-2003-322-01-00-2 - Rte: CARMO PEREIRA [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 043739/D ] CARMO PEREIRA: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02426-2003-322-01-00-5 - Rte: ANTONIO FERNANDO CUNHA PINTO [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] ANTONIO FERNANDO CUNHA PINTO, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls.276, e fixo em R$ 3.440,71 equivalentes a 299.269,72380 Tr s, o valor do credito, devidamente atualizado. Int.,sendo a rda, ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02458-2003-322-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ SOARES MONTEIRO [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho OAB:RJ 090042/D AB:RJ 043739/D ] JORGE LUIZ SOARES MONTEIRO, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00220-2004-322-01-00-1 - Rte: SARITA MARINHO DA ROCHA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 020981/D ] SARITA MARINHO DA ROCHA DE SOUZA, BANCO BANERJ SA: Ter vistas da manifestacao do Sr. perito de fls.272/281, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00518-2004-322-01-00-1 - Rte: UANDERSON GUEDES E DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execucao. Fls.200/2002. \r\n\r\nProc. 00533-2004-322-01-00-0 - Rte: ROBERTO DIAS DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 043739/D ] ROBERTO DIAS DA SILVA: Ter vistas da peticao de fls. 182. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00770-2004-322-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO PINTO DE CARVALHO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 019027/D ] SEBASTIAO PINTO DE CARVALHO, TURISMO TRES AMIGOS LTDA: Mnaifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01007-2004-322-01-00-7 - Rte: JOSE PRAXEDES JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 094874/D ] JOSE PRAXEDES JUNIOR: Ter vistas da peticao do Sr. Perito de fls.141. (Informando nao a ceitar o recebimento dos honorarios ao final, mas sim, parcelados dentro das possibilidades, devendo o inicio da pericia se iniciar quando integralizado os depositos). Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 01139-2004-322-01-00-9 - Rte: MARIO JORGE JOSE DE LIMA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01302-2004-322-01-00-3 - Rte: BENEDITO GOMES DE ANDRADE [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 080821/D ] BENEDITO GOMES DE ANDRADE, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias, perme ados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01479-2004-322-01-00-0 - Rte: MARIA DE LOURDES DE AVILA RAMOS MACHADO [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas OAB:RJ 088727/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, em 10 dias sob pena de execucao. Fls.138/140 \r\n\r\nProc. 01505-2004-322-01-00-0 - Rte: JOSEMAR PEREIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 043739/D ] TRANSPORTES MASTER LTDA: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria em 10 dias sob pena de execucao.Fls.100/101 \r\n\r\nProc. 01640-2004-322-01-00-5 - Rte: RONALDO DA SILVA BARBOSA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 043739/D ] RONALDO DA SILVA BARBOSA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01743-2004-322-01-00-5 - Rte: AGATHA CRISTINA DA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 043739/D ] AGATHA CRISTINA DA SILVA DO NASCIMENTO, SENDAS S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls. 78, e fixo em R$ 5.187,98, equivalentes a 453.374,27816 Trs, o valor do credito, devidamente atualizado, sendo destas, 394.238, 76871 trs devidas ao autor e 59.135,50944 TRs referentes a honora rios advocaticios, alem de R$ 80,00, de custas.Int., sendo a rda ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01825-2004-322-01-00-0 - Rte: ADRIANA GONCALVES BEZERRA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 080821/D ] ADRIANA GONCALVES BEZERRA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos da contadoria, em 05 dias sucessi vos, permeados de 05 dias. Fls.112 \r\n\r\nProc. 01855-2004-322-01-00-6 - Rte: VANILDO NUNES PEREIRA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 042310/D ] VANILDO NUNES PEREIRA: Venha o reclamante com os calculos relativos ao I.R, em 10 dias, para fins de execucao \r\n\r\nProc. 02108-2004-322-01-00-5 - Rte: CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02533-2004-322-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 090865/D ] PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria em 10 dias, sob pena de execucao. Fls.91 \r\n\r\nProc. 02677-2004-322-01-00-0 - Rte: Alice das Dores Machado [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 079941/D ] Meriti Fut Show Eventos e Lazer Ltda - ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00274-2005-322-01-00-8 - Rte: Marcos Pereira Gomes [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo OAB:RJ 065145/D AB:RJ 102948/D ] Marcos Pereira Gomes: Venha o autor com novos calculos, de acordo com a promocao da con tadoria. Fls.85 Prazo : 10 dias. \r\n\r\nProc. 00671-2005-322-01-00-0 - Rte: Elson Lopes Soares [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 067177/D ] Elson Lopes Soares, Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda: Venha o autor com novos calculos, de acordo com a promocao da con tadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01129-2005-322-01-00-4 - Rte: Paulo Renato Silva dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S/a: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01494-2005-322-01-00-9 - Rte: Jorge de Souza Vieira [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 108630/D ] Jorge de Souza Vieira: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01611-2005-322-01-00-4 - Rte: Danielle Freire de Almeida [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D AB:RJ 013012/D ] Danielle Freire de Almeida, Dream Way Comercio de Roupas Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01877-2005-322-01-00-7 - Rte: Alcidinei Jose dos Montes [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D AB:RJ 049348/D ] Cool Ar Condicionados Ltda: Ter vistas da peticao de fls.125. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01895-2005-322-01-00-9 - Rte: Wagner de Souza Mendes [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 019027/D ] Empresa de Transportes Flores Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02360-2005-322-01-00-5 - Rte: Juselina Souza de Jesus [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S/a: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02435-2005-322-01-00-8 - Rte: Guaracinea Gomes de Matos Silva [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 016499/D ] Banco ABN Amro Real S.a: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02477-2005-322-01-00-9 - Rte: Amanda de Moraes Lopes [Adv. Vania de Gondra Ferreira OAB:RJ 096109/D AB:RJ 075897/D ] Jorge Cotrim de Moraes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02486-2005-322-01-00-0 - Rte: Janaira Aparecida Thiengo [Adv. Flavia Helena Santos da Silva OAB:RJ 129197/D AB:RJ 002502/A ] Casas Bahia Comercial Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 02618-2005-322-01-00-3 - Rte: Shirlei Santos de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] Shirlei Santos de Souza, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia da decisao de fls. (... pelo exposto, admito os pre sentes Embargos de declaracao, e no merito, dou-lhes total provi mento, nos exatos termos da fundamentacao supra, a qual passa a integrar o julgado atacado para todos os seus efeitos juridicos - legais, moemente o modificativo.) Prazo: 08 dias \r\n\r\nProc. 00303-2006-322-01-00-2 - Rte: Silvete Ambrosio Saraiva [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 073269/D ] Silvete Ambrosio Saraiva: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00484-2006-322-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo dos Santos de Cerqueira [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 099328/D ] Carlos Eduardo dos Santos de Cerqueira, Sendas Distribuidora S/a: Tomar ciencia da decisao de fls.173. (...Por conta disto, retifica se a decisao de fls.169/170 no sentido de declarar que somente o pedido 04 (quatro) de fls.04 que foi extinto sem julgamento de merito e nao o processo por inteiro, o que poderia aparecer, ate entao o processo por inteiro, o que poderia aparecer, ate entao. Int., pois. E de-se normal seguimento ao feito.) Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00587-2006-322-01-00-7 - Rte: Cesar de Oliveira Duim [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes OAB:RJ 116707/D AB:RJ 020485/D ] Cesar de Oliveira Duim, Point 399 Padaria Sorveteria Pizzaria Ltda-ME: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00740-2006-322-01-00-6 - Rte: Jean Soares de Paula [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas OAB:RJ 088727/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01026-2006-322-01-00-5 - Rte: Ana Paula da Conceicao [Adv. Cicero Paulino da Silva OAB:RJ 039792/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000095/93 - Rte: MARIA CLAUDECI MARIANO DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 071153/D ] MARIA CLAUDECI MARIANO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 235/240 Prazo: 05 dias \r\n\r\nId: 46681"
                        ]
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00713-2005-541-01-00-7 - Aut: Sindquimp Serrano [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Aut: Requerimento indeferido, eis que conforme os documentos juntados aos autos as pessoas ora apontadas nao possuem poderes para receber citacao. P.005 dias. \r\n\r\nProc. 00554-2006-541-01-00-1 - Aut: Sindicato de Hoteis, Restau., Bares e Simil. da Baix.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 005788/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00190-2006-541-01-00-0 - Rqte: Jose Fernando de Moraes [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos OAB:RJ 098195/D ] Rqdo: Flumibel Comercial Ltda Rqte: Deferida vistas ao autor, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RPS 000497/00 - Rte: CASSIUS ARMSTRONG VIEIRA DA COSTA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 104342/D ] Rte: Deferida vistas ao exequente, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RPS 001020/01 - Rte: ERICA CRISTINA MOREIRA [Adv. Ciro Barbosa Leal OAB:RJ 034979/D AB:RJ 098399/D ] Rte, Rdo: Devolvida a notificacao da Rte. Partes e patronos comparecerem em dia dia e hora de audiencia, independente de marcacao de pauta para ratificacao e homogacao do ac ordo noticiado nos autos , em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001641/01 - Rte: SONIA MARIA ANDRADE FONSECA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 086102/D ] Rte: Deferida vistas dos documentos e oficio da Receita Federal, esclarecido que os ocumentos acautelados nao poderao ser retirados da Secretaria ou copiados em hipotese alguma e serao destruidos apos decorridos 30 dias da intimacao. \r\n\r\nProc. RPS 001774/01 - Rte: CRISTIANI DOS SANTOS MAXIMIANO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 083883/D ] Rte: Indeferido requerimento de fls. 96/97. O Enunciado trazido a cotejo nao de aplica ao processo do trabalho. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 00171-2002-541-01-00-0 - Rte: SEBASTIANA SOUZA GOMES [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 038522/D ] Rdo: Deferida vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00645-2002-541-01-00-3 - Rte: DILSON JOSE GARCIA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB:RJ 052307/D ] Rdo: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Rte: Deferida vistas ao rte por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00603-2003-541-01-00-3 - Rte: MARIA DAS GRACAS CAMINHA [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Comprove, em cinco dias, o recolhimento das despesas de execucao e das custas fixadas as fls. 55, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00819-2003-541-01-00-9 - Rte: FERNANDO MARIANO [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B ] Rdo: J. N. de Abreu Comercio de Carnes Rte: Deferida vistas pelo prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 00823-2003-541-01-00-7 - Rte: ANTONIO DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 106353/D ] Rte: Deferida vistas dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 02101-2003-541-01-00-7 - Rte: IVANA DA SILVA MENDES DA COSTA [Adv. Rogerio Coelho Pedroso OAB:RJ 047861/D AB:RJ 104342/D ] Rte: Deferida vistas ao Exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 02239-2003-541-01-00-6 - Rte: RILDO DE ANDRADE RUFINO [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D AB:RJ 031485/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, para ratificacao e homologacao do presente acordo, em dia de audiencia, independente de marcacao de pauta. \r\n\r\nProc. 02835-2003-541-01-00-6 - Rte: CLAUDIA JOVINO DA SILVA [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 042197/D ] Rdo: Impugnar calculos da Reclamante,de forma fundamentada,por 10 dias. \r\n\r\nProc. 02874-2003-541-01-00-3 - Rte: JEAN CARLOS DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Rogerio Coelho Pedroso OAB:RJ 047861/D ] Rdo: ACOUGUE REZENDE CARNES E FRIOS ANA M REZENDE Rte: Deferida vista dos autos ao exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 03037-2003-541-01-00-1 - Rte: ADEMIR NERSON FERREIRA [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: TRANSVALLETUR TRES RIOS TRANSP TURISMO LTDA Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 03102-2003-541-01-00-9 - Rte: ANA MARIA DOS REIS [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 026276/D ] Rdo: Atender a promocao de fls. 73, em dez dias, apresentando novos e adequados calculos. \r\n\r\nProc. 00130-2004-541-01-00-5 - Rte: ROMULO SILVA MARTINS [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B ] Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Como se verifica dos autos, nao e o autor beneficiario de gratuidade de Justica, Indefere-se, portanto o requerimento de fls. 61. \r\n\r\nProc. 00233-2004-541-01-00-5 - Rte: JULIO CESAR BERNARDES [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D ] Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Mantenho o despacho (fls. 55) por seus proprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 00348-2004-541-01-00-0 - Rte: FLAVIO SANTOS SOARES [Adv. Marcia Barbosa Soares OAB:RJ 087448/D AB:RJ 100699/D ] Rte, Rdo: Deferida vistas dos autos as partes por 10 dias sucessivos, intercalados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00365-2004-541-01-00-7 - Rte: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 026276/D ] Rte: Deferida vistas ao Exequente por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00854-2004-541-01-00-9 - Rte: MAGNA REGINA BATISTA LIMA [Adv. Nelson Jacintho dos Santos OAB:RJ 027291/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Deferida vistas a Reclamada, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01067-2004-541-01-00-4 - Rte: WILSON DE MIRANDA ALVES [Adv. Luiz Carlos Macedo OAB:RJ 049136/D AB:RJ 087091/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnar, de forma fundamentada, no prazo de 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01151-2004-541-01-00-8 - Rte: JOAO BATISTA PASSOS DE CASTRO [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 087091/D ] Rdo: Impugnar calculos de liquidacao do Reclamante, de forma fundamentada, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01199-2004-541-01-00-6 - Rte: NELMA DOS SANTOS MAXIMIANO SILVA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 088189/D ] Rdo: Pagar e comprovar custas em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01216-2004-541-01-00-5 - Rte: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Sidnei Nunes OAB:RJ 064266/D AB:RJ 087091/D ] Rdo: Apresentar na Secretaria desta Vara pessoa que possa assumir o encargo de fiel depositario, sob pena de remocao dos bens, \r\n\r\nProc. 01421-2004-541-01-00-0 - Rte: MILTON DE JESUS ARCANJO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D Rte: Deferida vistas ao exequente por cinco dias. \r\n\r\nProc. 02272-2004-541-01-00-7 - Rte: ROMULO LOPES WERNECK [Adv. Sidnei Nunes OAB:RJ 064266/D AB:RJ 004449/D ] Rte: Deferida vistas ao Reclamante por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00075-2005-541-01-00-4 - Rte: Vitor Barros Camilo [Adv. David Fernando Domingues dos Santos OAB:RJ 063311/D ] Rdo: AD Lider Embalagens Ltda Rte: Deferida vistas ao exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00438-2005-541-01-00-1 - Rte: Marcio Silva Alves Cravo [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 021978/D ] Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00635-2005-541-01-00-0 - Rte: Miguel Carneiro de Mattos [Adv. Marcia Barbosa Soares OAB:RJ 087448/D AB:RJ 004449/D ] Rdo: Deferida vistas dos autos pelo prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 00651-2005-541-01-00-3 - Rte: Eliziario Simplicio da Costa [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: Oficina Maquine Ltda - ME Rte: Deferida vistas ao Reclamante,por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00750-2005-541-01-00-5 - Rte: Eber Antonio da Silva dos Anjos [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D AB:RJ 001504/B ] Rte: Atender a promocao de fls. 51, em dez dias, apresentando novos e adequados calculos. \r\n\r\nProc. 00756-2005-541-01-00-2 - Rte: Michel da Silva Santos [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D AB:RJ 086601/D ] Rte: Esclareca qto integral recebimento do acord. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 00902-2005-541-01-00-0 - Rte: Luciano Gonzaga Silva [Adv. Luiz Carlos Macedo OAB:RJ 049136/D ] Rdo: Irmaos Gomes S/C Ltda Rte: Indeferido o pedido de desistencia, por incabivel no presente momento processual. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00946-2005-541-01-00-0 - Rte: Cidnei Moraes de Souza [Adv. Alessandro Alvim de Mattos OAB:RJ 001433/B AB:RJ 065124/D ] Rdo: Diligencie junto ao orgao competente a atualizacao e comprovacao de pagamento, sendo desnecessaria nova remessa do processado ao INSS. Comprove o recolhimento em dez dias. \r\n\r\nProc. 01000-2005-541-01-00-0 - Rte: Nilton Martins de Souza [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda Rte: Deferida vistas dos autos ao Reclamante. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 01038-2005-541-01-00-3 - Rte: Reinaldo de Jesus Cerqueira [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D AB:RJ 004449/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01121-2005-541-01-00-2 - Rte: Ailto Santos Nunes [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D ] Rdo: Ceramica Alfa Ltda. Rte: Atender promocao de fls. 130, em dez dias, apresentando novos e adequados calculos. \r\n\r\nProc. 01136-2005-541-01-00-0 - Rte: Jorge Antonio Ferreira [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D ] Rdo: AD Lider Embalagens S.A. Rte: Indefiro o requerimento de fls. 31, eis que as pessoas ali apontadas nao comparecem aos autos com poderes para receber a citacao. \r\n\r\nProc. 01188-2005-541-01-00-7 - Rte: Leuzinger Jorge Fonseca Lima [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 061500/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01231-2005-541-01-00-4 - Rte: Sabrina de Carvalho Soares [Adv. Ana Luiza Ferreira Fernandes OAB:RJ 121531/D ] Rdo: Liceu Sul Fluminense Ltda Rte: Por extremamente infimo, desbloqueado o valor. Deferida vistas ao exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01346-2005-541-01-00-9 - Rte: Joselino dos Santos [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 046264/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01527-2005-541-01-00-5 - Rte: Rose da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 098399/D ] Rte: Calculos homologados.Debito fixado em R$ 7.957,31 e R$ 203,33 de custas. Valor atualizado ate agosto 2006. P.005 dias. \r\n\r\nProc. 00084-2006-541-01-00-6 - Rte: Tarcisio Luiz da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda Rte: Deferida vistas ao Reclamante, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00505-2006-541-01-00-9 - Rte: Anderson Almeida Pereira [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 073590/D ] Rdo: Deferida vistas dos autos a Reclamada, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00547-2006-541-01-00-0 - Rte: Wellington Jose de Carvalho [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00996-2006-541-01-00-8 - Rte: Enir Soares Pereira [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 059018/D ] Rte, Rdo: Comparecerem em ia e hora de audiencia, independente de designacao de pauta, para ratificacao e homologacao do acordo no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. RT 000277/00 - Rte: ROGERIO COELHO PEDROSO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 088507/D ] Rte: Deferida vistas ao Reclamante por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001403/01 - Rte: SILVANIA CANDIDO SIMOES [Adv. Luiz Carlos Macedo OAB:RJ 049136/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Comprove os recolhimentos previdenciarios, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00048-2002-541-01-00-9 - Rte: EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 027781/D AB:RJ 004674/D ] Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00049-2002-541-01-00-3 - Rte: ANDERSON CARPEGIANI MACHADO TOMAZ [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 055187/D AB:RJ 004674/D ] Rte: Deferida vistas dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00521-2002-541-01-00-8 - Rte: JOAQUIM LUIS DE PAIVA ALMEIDA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 005674/D ] Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00776-2002-541-01-00-0 - Rte: JADYR DE CASTRO [Adv. Marcus Cesar Suzano Andrade OAB:RJ 059312/D ] Rdo: TRP SIMOES Rte: Deferida vistas do exequente para requerer o que for de seu interesse, por dez dias. \r\n\r\nProc. 01062-2002-541-01-00-0 - Rte: PAULO LIMA DA COSTA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 094377/D ] Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00642-2003-541-01-00-0 - Rte: OLDAIR RABELO MAGALHAES [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D Rte: Defiro a adjudicacao pretendida, condicionado, contudo, ao deposito da diferenca apurada entre o valor do credito e o da avaliacao. Comprove o deposito em ate 10 dias. \r\n\r\nProc. 00937-2003-541-01-00-7 - Rte: RICARDO SILVA DE SOUZA [Adv. Jonas Masiero OAB:RJ 001984/D AB:RJ 081129/D ] Rdo: Impugnar, de forma fundamentada, os calculos do Reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProc. 02000-2003-541-01-00-6 - Rte: SALVADOR JOSE COSTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da Rda, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 02020-2003-541-01-00-7 - Rte: MANOEL RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Requeira a bem de seus interesses, em dez dias. O silencio importara em reconhecimento de quitacao de creditos e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 02406-2003-541-01-00-9 - Rte: JORGE JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Proceder a liquidacao em dez dias. \r\n\r\nProc. 02891-2003-541-01-00-0 - Rte: JOAQUIM SERRAT DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 090214/D ] Rte: Diga se com a peticao de fls. 80 pretende renunciar aos creditos exequendos, expressamente. \r\n\r\nProc. 00145-2004-541-01-00-3 - Rte: JOAO GUILHERME MORAES [Adv. Carlos Roberto Silveira OAB:RJ 001030/B AB:RJ 083872/D ] Rte: Advogado manifestar-se sobre o SEED juntado a fls. 82 verso e despacho de fls. 83. \r\n\r\nProc. 00148-2004-541-01-00-7 - Rte: REJANE MARIA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Roberto Silveira OAB:RJ 001030/B AB:RJ 083872/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00859-2004-541-01-00-1 - Rte: MARTA ROCHA [Adv. Georgina Belan Pizani Fahndrich Dias OAB:RJ 109681/D AB:RJ 067030/D ] Rdo: Apresente calculos dos valores que entende devam ser retidos a titulo de IRRF, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00944-2004-541-01-00-0 - Rte: AGOSTINHO RODRIGO LUCCAS NOGUEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: OFICINA MAQUINE LTDA ME Rte: Deferida vistas ao Reclamante, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00953-2004-541-01-00-0 - Rte: JOSE MARTINS PEREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: TRANSTERRA GEOHYDRO ENGENHARIA LTDA Rte: Deferida vistas dos autos pelo prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 01068-2004-541-01-00-9 - Rte: JODALBY ASTERIO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 004735/D ] Rdo: Indeferido o requerimento de determinacao a Reclamada para recolhimento da Contribuicao Previdenciaria incidente sobre o total do acordo homologado, por entender que houve, sim, discriminacao valida das verbas pactuadas. Ao recorrido. Prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01870-2004-541-01-00-9 - Rte: CEULER DA SILVA ALMEIDA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 001504/B ] Rte: Deferida vistas dos calculos de liquidacao. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 02124-2004-541-01-00-2 - Rte: TEREZINHA MOREIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: ALIPIO DE PAULA Rte: Deferida vistas dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00154-2005-541-01-00-5 - Rte: Sebastiao Eduardo Afonso [Adv. Wanderley Garcez Rodrigues OAB:RJ 082855/D AB:RJ 035771/D ] Rte: Mantido o pedido de indeferimento de gratuidade de Justica. Negado seguimento ao Recurso Ordinario por deserto, eis que nao comprova o autor - recorrente o recolhimento das Custas. P. 005 dias. \r\n\r\nProc. 00424-2005-541-01-00-8 - Rte: Regina de Fatima Vale Maia [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 108694/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a correta conclusao da Contadoria no ultimo paragrafo da promocao (fls.113/114).Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01096-2005-541-01-00-7 - Rte: Antonio Rogerio da Costa Ferreira [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 002515/A ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnacao devidamente fundamentada no prazo de 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01343-2005-541-01-00-5 - Rte: Kely Ozorio da Silva [Adv. Jonas Masiero OAB:RJ 001984/D ] Rdo: Aristides Valentim Rte: Reclamante recolher custas no prazo de 005 dias, pena execucao. \r\n\r\nProc. 01419-2005-541-01-00-2 - Rte: Clovis Viana dos Santos [Adv. Luciana Regina de Carvalho OAB:RJ 113241/D AB:RJ 031485/D ] Rdo: Deferido o prazo de 15 dias para manifestacoes. \r\n\r\nProc. 01446-2005-541-01-00-5 - Rte: Roberto Carlos Rodrigues [Adv. Hercules Bromana OAB:RJ 120594/D AB:RJ 087091/D ] Rte, Rdo: Na ordem processual, manifestarem-se sobre documentos no prazo sucessivo de dez dias. Prazos preclusivos, intercalados por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00128-2006-541-01-00-8 - Rte: Marcelo Lopes Arruda [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: Edven 3508 Alimentos Ltda Rte: Junte aos autos copia dos Atos Constitutivos da Reclamada, comprovando a qualidade de socio da pessoa indicada as fls. 22. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000043/91 - Rte: MARIA MADALENA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jupira Marizete Alves do Nascimento OAB:RJ 084860/D AB:RJ 040732/D ] Rte, Rdo: Demonstrarem aritmeticamente os valores utilizados e obtidos a titulo de diferenca salarial, inclusive, comprovando a variacao salarial declinada, devendo, ainda, a Reclamada trazer aos autos, os documen tos solicitados pela Reclamante no item 2o da peticao de fls. 185/186. \r\n\r\nProc. RT 000147/92 - Rte: JOSE GOMES VELLOSO E OUTRO S AB:RJ 004972/D AB:MG 030361/D ] Rte: Deferida vistas dos reclamantes por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000528/93 - Rte: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SOUZA E OUTRO S AB:RJ 029846/D AB:MG 089813/D AB:MG 074374/D ] Rdo: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) Rte: Requeiram a bem de seus interesses, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000121/94 - Rte: TANALIRIO HOLMANN [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 062720/D ] Rte: Indique, em cinco dias, meios de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000447/94 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 029846/D ] Rdo: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Deferida vistas dos autos ao Reclamante, por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000777/95 - Rte: APARECIDA MARIA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 065124/D ] Rte: Deferida vista dos autos, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001461/95 - Rte: SEBASTIANA DE BRITO SALVADOR [Adv. Sandra do Vale Moncores OAB:RJ 081116/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Deferida vista de documentos acautelados na Secretaria da Vara, vedada a retirada dos mesmos, sob qualquer pretexto. Os documentos permanecerao a disposicao POR 30 DIAS, sendo inutilizados apos esse prazo. \r\n\r\nProc. RT 002215/96 - Rte: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE TRES RIOS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Deferida vistas as partes por 10 dias sucessivos, intercalados por 05 dis. \r\n\r\nProc. RT 000121/98 - Rte: JORGE LUIZ BATISTA MARTINS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 004735/D ] Rte: Uma vez que nos termos da promocao da Contadoria o Reclamante nao atendeu a determinacao de fls. 258 verso, os calculos foram rejeitados. Apresentar novos e corretos calculos, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00474-1998-541-01-00-5 - Rte: JOSE MARIO CHAVES DOS REIS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 059231/D AB:RJ 004735/D ] Rte: indeferido o pedido de fls. 1214, eis que a parte pode conseguir o documento por si mesma.P. 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000478/98 - Rte: SEBASTIAO ARCENIO PEREIRA [Adv. Lea Maria de Souza OAB:RJ 078873/D AB:RJ 084861/D ] Rte: O bem indicado nao pertence a executada. Indefiro, pois o pedido de penhora. Indique meios de se prosseguir, em trinta dias. \r\n\r\nProc. RT 001440/98 - Rte: JOSE TERTO GOMES [Adv. Maria de Oliveira Reis OAB:RJ 058833/D AB:RJ 084303/D ] Rdo: Apresentar, em cinco dias, calculo do valor que entende deva ser retido a titulo de IRRF. \r\n\r\nProc. 01536-1998-541-01-00-6 - Rte: JOAQUIM DE SOUZA ANDRADE [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 111121/D ] Rte: Comprove a qualidade de socio do proprietario do bem indicado, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001610/98 - Rte: SILVIA BERNARDO PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Silveira OAB:RJ 001030/B AB:RJ 072011/D ] Rte, Rdo: Rejeitados ambos os calculos apresentados ante os termos da promocao de fls. 123/125. Refacam seus calculos observando a promocao da Contadoria. P. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01747-1998-541-01-00-9 - Rte: PEDRO PAULO FERREIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados, fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. RT 001008/99 - Rte: ROSIMERE PADUA RABELLO [Adv. Denize Motta Correa Pinto OAB:RJ 084861/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Deferida vistas ao Reclamante por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001076/99 - Rte: VALDIRLEI MARIANO [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 090214/D ] Rte: Deferida vistas ao exequente, em 005 dias.\r\n\r\nId: 42999"
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                            "001/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 01308-2005-341-01-00-0 - Aut: Geraldo Ferreira Rodrigues [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar OAB:RJ 093254/D AB:RJ 099692/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01309-2005-341-01-00-4 - Aut: Vicente Ferrer de Magalhaes [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01339-2005-341-01-00-0 - Aut: Ataliba de Souza Nascimento [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01340-2005-341-01-00-5 - Aut: Oswaldo Martins Filho [Adv. Glecio Teixeira de Mello OAB:RJ 001791/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01342-2005-341-01-00-4 - Aut: Francisco Roberto Silva [Adv. Iolanda de Alencar Menezes OAB:RJ 034041/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01346-2005-341-01-00-2 - Aut: Edson Gabriel da Silva [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01348-2005-341-01-00-1 - Aut: Celso Luiz Mendes de Oliveira [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01349-2005-341-01-00-6 - Aut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Iolanda de Alencar Menezes OAB:RJ 034041/D AB:RJ 114389/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01384-2005-341-01-00-5 - Aut: Luiz Carlos Puello [Adv. Cristiane Campos Alves OAB:RJ 105745/D AB:RJ 067889/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01405-2005-341-01-00-2 - Aut: Dario Helio de Almeida [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D ] Reu: Companhia Estanifera do Brasil - CESBRA Aut: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01456-2005-341-01-00-4 - Aut: Vanderlei Florencio Pereira [Adv. Pedro Paulo Goncalves de Oliveira OAB:RJ 095937/D AB:RJ 075373/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01500-2005-341-01-00-6 - Aut: Valter Maximiano Antonio [Adv. Sirley Lopes OAB:RJ 122776/D Aut: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01519-2005-341-01-00-2 - Aut: Armando de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01642-2005-341-01-00-3 - Aut: Jeronimo Andre Dias [Adv. Waltair Magno Martinho OAB:RJ 070994/D AB:RJ 053731/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01648-2005-341-01-00-0 - Aut: Fernando Machado Alves [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 056898/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01654-2005-341-01-00-8 - Aut: Erlino Ricardo [Adv. Iolanda de Alencar Menezes OAB:RJ 034041/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01667-2005-341-01-00-7 - Aut: Joao Alves Vieira Filho [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D ] Reu: Companhia Siderurgica Na cional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02045-2005-341-01-00-6 - Aut: Carlindo Egidio Borges [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A., Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02105-2005-341-01-00-0 - Aut: Baltazar Ramos dos Reis [Adv. Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior OAB:RJ 098042/D AB:RJ 020283/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02235-2005-341-01-00-3 - Aut: Boaventura Benedito dos Santos [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02236-2005-341-01-00-8 - Aut: Paulo Cesar de Oliveira Pereira [Adv. Milton de Oliveira Carvalho OAB:RJ 068558/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02337-2005-341-01-00-9 - Aut: Joaquim Ferreira Coelho [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02340-2005-341-01-00-2 - Aut: Joao Batista de Araujo [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.\r\n\r\nProc. 02350-2005-341-01-00-8 - Aut: Nivaldo Viana [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02360-2005-341-01-00-3 - Aut: Eugenio Martins [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02361-2005-341-01-00-8 - Aut: Francisco Raimundo Barbosa [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02683-2005-341-01-00-7 - Aut: Geraldo Goncalves de Paula [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO AOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 03007-2005-341-01-00-0 - Aut: Aylton de Paula Suisso [Adv. Rosane Rosa OAB:RJ 065493/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 03198-2005-341-01-00-0 - Aut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Clelea Lucia Canoza Caldeira OAB:RJ 065129/D AB:RJ 064017/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01641-2005-341-01-00-9 - SPTE: Cosme Rodrigues [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D AB:RJ 066247/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01646-2005-341-01-00-1 - SPTE: Geraldo de Paula Rodrigues [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D ] SPDO: Companhia Siderurgica Nacional - CSN SPTE: TOMA CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01650-2005-341-01-00-0 - SPTE: Luiz Carlos de Souza [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D ] SPDO: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. SPTE: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01903-2005-341-01-00-5 - SPTE: Mauricio Cerqueira [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 066247/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02229-2005-341-01-00-6 - SPTE: Jose Maria Carvalho Goncalves da Silva [Adv. Ana Neri Martins Machado OAB:RJ 052550/D AB:RJ 066247/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02317-2005-341-01-00-8 - SPTE: Natanael Antonio de Melo [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 066247/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nId: 45931"
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